{
    "2008-11-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "692027": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nNomeia JOYCE GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Monica Bernardo Dias Costa.\r\n\r\nDesigna JOYCE GOMES DA SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 692027"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "692028": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00159110 (Requerente: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 2.359 dias de serviço público para fins de disponibilidade e licença especial, ficando a averbação, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação da contribuição respectiva. Defiro, ainda, a averbação de 734 dias para fins de disponibilidade.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2008, a servidora ALINE MUSSIRA WARRAK, Técnico Processual, matrícula nº 3010, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, ALEXANDRE MAYER, matrícula nº 4444, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carmo.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00168143 (Assunto: pedido de rescisão amigável de contrato celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária ALG RIO comércio de produtos Ltda.) - Decido pela rejeição do pedido.\r\n\r\nId: 692028"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "692029": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 509/07 - Instaurado processo disciplinar sumário em 17 de novembro de 2008. Determinada a citação do Membro do Ministério Público Representado para prestar depoimento na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público no dia 04 de dezembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nId: 692029"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "692030": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de maio de 2008, às 09:00 horas, no edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por motivo de afastamento).\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às nove horas, na sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira pediu a palavra para prestar irrestrita solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça, em nome de todos os integrantes do Colegiado, tendo em vista as ofensas de que foi vítima, veiculadas pela Revista Isto É. O Conselheiro declarou, ainda, que todos têm plena convicção da lisura e do zelo com a coisa pública que sempre caracterizaram a ilibada conduta do Procurador-Geral, acrescentando que, independentemente das divergências políticas internas, o Dr. Marfan Martins Vieira é, hoje, uma unanimidade na Instituição, em razão de sua seriedade e dos relevantes serviços prestados ao Ministério Público. O Sr. Presidente agradeceu a todos, repudiando as aleivosias de que foi vítima e informando que já foram instaurados procedimentos de natureza criminal e cível para responsabilizar os autores da calúnia. Ressaltou que, apesar do momento difícil que estava atravessando, era muito gratificante receber manifestações de carinho e solidariedade de todos os colegas, inclusive daqueles com quem tinha algum tipo de divergência. Nesse sentido, destacou a manifestação apresentada pelo Dr. Ertulei Laureano Matos, que repudiou as ofensas publicadas e prestou apoio incondicional ao Procurador-Geral. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard convidou os presentes a participarem do ato de desagravo ao Procurador-Geral de Justiça, que será realizado na Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no próximo dia 16 de maio, às 10:00 horas. 1. Composição de lista sêxtupla para preenchimento de uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional do Ministério Público (Processo nº 2008.00056334). Inicialmente, o Sr. Presidente informou que se inscreveram para participar do pleito os Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Marcos Ramayana Blum de Moraes, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, bem como o Promotor de Justiça Bruno Ferolla. Entretanto, como o Procurador de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes preferiu não continuar na disputa, sua desistência formal foi homologada por unanimidade pelos membros do Colegiado. Iniciada, então, a votação, a Conselheira Secretária SUMAYA THEREZINHA HELAYEL votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, invocando o critério de antigüidade dos candidatos na classe; o Conselheiro JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, fundamentando sua escolha no perfil dos candidatos para o desempenho da nova função e, por força do empate, adotava o critério da antiguidade; a Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, observando o critério de antigüidade dos candidatos na classe; o Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, prestigiando o critério de antiguidade dos candidatos na classe e a análise dos currículos dos candidatos; a Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, optando pelo critério de antigüidade na classe; a Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, adotando o critério de antigüidade na classe e o perfil dos candidatos; a Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, observando o critério de antigüidade na classe; o Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, adotando o critério da antigüidade na classe; o Conselheiro Corregedor CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, fundamentando o seu voto no critério de antigüidade na classe e remanescentes de listas anteriores; o Conselheiro Presidente MARFAN MARTINS VIEIRA votou nos Drs. Levi de Azevedo Quaresma, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Soraya Taveira Gaya e Renata Machado Cotta, adotando o critério de antigüidade na classe. O Sr. Presidente informou que todos os candidatos obtiveram dez votos e que a referida lista ficou composta pelos Drs. LEVI DE AZEVEDO QUARESMA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, SORAYA TAVEIRA GAYA e RENATA MACHADO COTTA. A seguir, passou ao item 2 da Ordem do Dia: 2. Apreciação de minuta de resolução disciplinando a residência na comarca pelos membros do Ministério Público (Processo nº 2007.00152442). O Sr. Presidente informou que a proposta de resolução disciplinando a residência na comarca decorria de comando expedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrecentou que o texto foi ajustado para atender as especificidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e que, depois de aprovado, seria encaminhado ao órgão de controle externo, com as devidas justificativas. A seguir, submeteu a matéria à discussão e votação, tendo sido a proposta aprovada, por unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente apresentou em mesa dois processos para distribuição por sorteio, com o seguinte resultado: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00058649 - Pedido de afastamento para freqüentar Curso de Doutorado na Universidade Paris X - Nanterre, na França, pelo período inicial de dois anos, a partir de 1º de outubro de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck; b. conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00059948 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de pós-graduação em Direito Ambiental na Pace Law School, Pace University, Nova York, Estados Unidos da América, no período de 20.08.08 a 28.05.09. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Murilo Nunes de Bustamante. 3. Assuntos gerais. 3.1 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo comunicou que só comparecerá à segunda parte da reunião do próximo dia 15 de maio, em razão de compromisso inadiável anteriormente assumido. O Sr. Corregedor-Geral, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares informou que, também, não estará presente à referida reunião, uma vez que participará da reunião de Corregedores-Gerais no Estado do Espírito Santo, mas encaminhará à Secretaria a relação dos Promotores de Justiça que não entregaram os seus relatórios estatísticos, a fim de orientar os Conselheiros nos julgamentos dos pedidos de remoção por merecimento. O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos informou que somente poderia chegar à próxima reunião a partir das 11:00 horas. Tendo em vista as ausências anunciadas, foi deliberado que a reunião do dia 15 de maio terá início somente às 11:00 horas. 3.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard indagou da Presidência a previsão para inauguração dos gabinetes dos Procuradores de Justiça. O Sr. Presidente informou que, em razão de um pequeno atraso no cronograma da obra, a inauguração dos referidos gabinetes deverá ocorrer entre setembro e outubro de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 11:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 692030"
                    ],
                    "692031": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2008.00155146\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANGEL ZOUAIN ABUNAHMAN.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do subitem 5.2 do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 181, Cachoeiras de Macacu, Rio de Janeiro, para inclusão de previsão de reembolso ao locador dos valores referentes ao pagamento da taxa de lixo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00035575\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de publicação de expedientes do Ministério Público, para alteração do item 3.1 do termo de contrato com vistas à retificação de erro material.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00137766\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de Engenharia Civil nas dependências das Promotorias de Justiça de Investigação Penal de Bangu, para impermeabilização do terraço do imóvel situado na Rua Professor Clemente, nº 187, Bangu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.563,95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00149555\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação de máquinas reprográficas para atender às necessidades do Ministério Público, incluindo manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de material de consumo, firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 022/2007, para acréscimo e supressão de itens, com decréscimo do valor mensal da prestação dos serviços, em R$ 0,74 (setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP -2008.00151403\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma dos imóveis localizados na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, 2º, 3º e 11º andares e nº 26, 4º e 10º andares, na Avenida Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, todos no Centro da cidade do Rio de Janeiro, conforme Convite nº 007/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 149.891,67\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00122224\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adoçante líquido, em duas etapas, em conformidade com as especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 070/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.882,57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 170 (cento e setenta) dias.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2008.00134294\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSTRUTORA NIEMEYER & CAVALCANTI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação da sala 402 do imóvel situado na Rua Coronel Carvalho, nº 465, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, firmado em 18 de março de 2008, para prorrogação do prazo de vigência por 03 (três) meses a contar de 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 18.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2008.00118663\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPERIAL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Convite nº. 004/2008, para execução de obras e serviços de pintura, revisão elétrica e instalação de luminárias no imóvel localizado na Rua São José, nº 35, 13º pavimento, Centro, Rio de Janeiro, para acréscimo qualitativo e quantitativo do objeto, para incluir o fornecimento e instalação de controle de acesso, tipo cancela, equivalendo ao percentual de 6,462% do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.100,00\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2007.00063583\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. \r\n\r\nOBJETO: Seguro de vida na modalidade acidentes pessoais para proteção de 220 estagiários do MPRJ, em cumprimento ao disposto no art. 16 § 3º da Resolução PGJ nº 1.215/2004 (apólice Nº 982.00.02403548-5)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 356,40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00034245\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio instalados nas dependências da sede do Ministério Público, em conformidade com as especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 066/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.750,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00065913\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARCON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de software antivírus para proteção da rede de computadores do Ministério Público, incluindo atualizações e suporte técnico, conforme especificações dos lotes 1 e 2 do edital de Pregão Eletrônico nº 060/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR LOTE: Lote 1 - R$ 94,01 e Lote 2 - R$ 38,65\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008\r\n\r\nId: 692031"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "692032": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 692032"
                    ],
                    "692033": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 080/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00142017\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.12.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de estabilizadores de tensão.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de novembro e 02 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 081/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00075683\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.12.2008 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistema de detecção de incêndio instalado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de novembro e 02 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante pre enchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 082/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00152605\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04.12.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material elétrico e de refrigeração\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de novembro e 03 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 692033"
                    ],
                    "692034": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de Dezembro de 2008:\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 5ª, 9ª, 11ª, 14ª e 16ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 17ª, 20ª, 21ª, 23ª e 25ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais \r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nda Comarca de Itaguaí e Promotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nMês de Janeiro de 2009:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé; Promotoria de Justiça de \r\n\r\n14 e 15/01/2009\r\n\r\nCarapebus/Quissamã e Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim, Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Rio das Ostras; 1ª e 2ª Promotorias \r\n\r\n21 e 22/01/2009\r\n\r\nde Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Fórum Regional do Méier e 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Matéria Não Infracional (Sede Méier)\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40 / 2008)\r\n\r\nId: 692034"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 77ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 28 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 76ª sessão, de 23 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou a realização por esta Corte de seminário em 30 e 31 de outubro de 2008 sobre os vinte anos da Constituição da República de 1988. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/1996, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 217806-5/2008 (prestação de contas de administração financeira de Belford Roxo, exercício de 2007), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relevando despesas incorridas com recursos do Fundeb que não se enquadrariam nas disposições do art. 70 da LDB, por entender que tal ilegalidade se prenderia à consecução de fins educacionais e, dessa forma, que a Ressalva nº 9 deveria contemplar as despesas em questão; não acolhendo a Ressalva nº 16 e a Determinação nº 12, por ter o valor empenhado sido superior ao da receita arrecadada; e reiterando entendimento de que repasse realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido no inciso I, § 2º, do art. 29-A da CF, sendo mais restritivo do que aquele previsto na LOA, ensejaria ressalva nas contas. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 608 processos: 89 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 83 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 115 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 89 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 232 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza explanou sobre o desenvolvimento das pesquisas com células-tronco maduras realizadas pelo Instituto de Neurologia do Hospital São Lucas da PUC de Porto Alegre em parceria com a Faculdade Gama e Souza, sob o comando do Dr. Jaderson da Costa e Costa, bem como o grande avanço que isso representa para a Neurologia, abrindo caminho para conquistas mais significativas a médio prazo. Adunou que os êxitos recentes da pesquisa resultaram de um longo estágio inicial de experimentação em animais, que, após aprovação no Conselho de Ética e Pesquisa no Ministério da Saúde, evoluiu para o tratamento específico com seres humanos, com o objetivo de atender pessoas que, por algum dano cerebral, tenham dificuldades de mobilidade, fala e memória, vislumbrando um grande passo para minorar doenças como os Males de Parkinson e Alzheimer, cabendo agora o monitoramento dos pacientes visando à prevenção de efeitos colaterais e à democratização do acesso ao público a esta modalidade de tratamento, tendo a manifestação sido objeto de elogios dos demais Senhores Conselheiros e da Presidência, que destacou, em relação ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, a obstinação em fazer o bem como uma herança de família, cujas ações têm proporcionado um grande bálsamo às mais diversas pessoas, que agora poderão colher os frutos desse trabalho silencioso e nobre. Nos Processos TCE nos 114070-2/2007, 110041-3/2007, 114073-4/2007 e 114325-5/2007 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Obras), com voto-relator pelo sobrestamento no primeiro e, nos demais, pela comunicação, manifestaram declaração de voto, acompanhando a decisão apenas as conclusões, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, acompanhando o relator somente nas conclusões, nos Processos TCE nos 218234-3/2008, 228274-5/2008 e 228275-5/2006 (convênios da FME-Niterói e Prefeituras de Niterói e São Gonçalo). Solicitou vista do Processo TCE nº 100648-7/2008 (prestação de contas da Suderj) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou-se impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza no Processo TCE nº 229099-0/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 109387-8/2008 e votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação, recomendação, comunicação e expedição de ofício no Processo TCE nº 218988-6/2008 (prestação de contas de administração financeira de São João de Meriti). O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista dos Processos TCE nos 109921-0/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 114/2008 do TJ) e 214615-3/2008 (comunicação judicial relativa à Prece-Cedae). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 216268-8/2007, 234572-7/2007 e 200287-2/2003 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 105421-8/2006 (aposentadoria da SEE), pelo registro - sendo adiada a votação em virtude da ausência do relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader - e, 226031-1/2005, 226030-7/2005, 226029-8/2005, 226028-4/2005, 226027-0/2005, 226026-6/2005, 226025-2/2005, 226024-8/2005, 226023-4/2005, 226022-0/2005, 226021-6/2005, 226020-2/2005, 226019-3/2005, 226018-9/2005, 226017-5/2005, 226016-1/2005, 226015-7/2005, 226014-3/2005, 226013-9/2005, 226012-5/2005, 226011-1/2005, 226010-7/2005, 226009-8/2005, 226008-4/2005, 226007-0/2005, 226006-6/2005, 226005-2/2005, 226004-8/2005, 226003-4/2005, 226002-0/2005, 226001-6/2005, 226000-2/2005, 225999-0/2005, 225998-6/2005, 225997-2/2005, 225996-8/2005, 225995-4/2005, 225994-0/2005, 225993-6/2005, 225992-2/2005, 225991-8/2005, 225990-4/2005, 225989-5/2005, 225988-1/2005, 225987-7/2005, 225986-3/2005, 225985-9/2005, 225984-5/2005, 225983-1/2005, 225982-7/2005, 225981-3/2005, 225980-9/2005, 225979-0/2005, 225978-6/2005, 225977-2/2005, 225976-8/2005, 225975-4/2005, 225974-0/2005, 225973-6/2005, 225972-2/2005, 225971-8/2005, 225970-4/2005, 225969-5/2005, 225968-1/2005, 225967-7/2005, 225966-3/2005, 225965-9/2005, 225964-5/2005, 225963-1/2005, 225962-7/2005, 225961-3/2005, 225960-9/2005, 225959-0/2005, 225958-6/2005, 225957-2/2005, 225956-8/2005, 225955-4/2005, 225954-0/2005, 222953-6/2005, 225952-2/2005, 225951-8/2005, 225950-4/2005, 225949-5/2005, 225948-1/2005, 225947-7/2005, 225946-3/2005, 225945-9/2005, 225941-3/2005, 225940-9/2005, 225939-0/2005, 225936-8/2005, 225935-4/2005, 225934-0/2005, 225933-6/2005, 225932-2/2005, 225931-8/2005, 225930-4/2005, 225929-5/2005, 225927-7/2005, 225926-3/2005, 225925-9/2005, 225924-5/2005, 225923-1/2005, 225922-7/2005, 225921-3/2005, 225920-9/2005, 225919-0/2005, 225918-6/2005, 225917-2/2005, 225916-8/2005, 225915-4/2005, 225914-0/2005, 225913-6/2005, 225912-2/2005, 225911-8/2005, 225910-4/2005, 225909-5/2005, 225908-1/2005, 225907-7/2005, 225906-3/2005, 225905-9/2005, 225904-5/2005, 225903-1/2005, 225902-7/2005, 225901-3/2005 e 225900-9/2005 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo), pela recusa do registro e realização de inspeção extraordinária - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com solicitação de vista pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211519-2/2008, 211511-0/2008, 200019-3/2008 e 222245-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos Processos TCE nos 270296-5/2002 (convênio da Prefeitura de Magé) e 228074-1/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício ao MPE (acrescidos, no último, de determinação), ofereceu voto-revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, retirando do item referente à expedição de ofício o trecho “após o trânsito em julgado”, vencedores os votos-relatores por 3 a 2, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Marco Antonio Barbosa de Alencar, observando o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que a Procuradoria-Geral desta Corte possuía trabalho versando sobre os envios de ofício para ciência a autoridades como o Ministério público, razão pela qual a Presidência solicitou que a PGT remetesse o referido estudo para conhecimento geral. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE nº 234721-6/2005 (prestação de contas da Prefeitura de São Sebastião do Alto) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e dos Processos TCE nos 106524-5/2007, 106522-7/2007, 106520-9/2007, 106518-6/2007, 106514-0/2007, 106515-4/2007, 106513-6/2007, 106511-8/2007, 106508-1/2007, 106527-7/2007, 106528-1/2007, 106529-5/2007, 106530-4/2007, 106534-0/2007, 106533-6/2007, 106532-2/2007, 106531-8/2007, 106510-4/2007, 106512-2/2007, 106516-8/2007, 106517-2/2007, 106521-3/2007, 106519-0/2007, 106523-1/2007, 106541-3/2007 e 108631-4/2000 (termos aditivos - os 24 primeiros -, termo de apostilamento e inspeção ordinária na Cehab) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE nº 228957-5/2006, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 219173-8/2007, 209464-5/2008, 207438-2/2008 e 207440-5/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e no Processo TCE nº 108230-2/2008, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-7/2008 (07/100290/07) - Interessados: ÍCARO MORENO JÚNIOR, UMBELINO DE MOURA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-6/2008 (2007.00072569) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-2/2008 (23/300874/06) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, MARTA LUCIA MAGALHÃES LOYOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-4/2008 - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, CARLOS CINTRA RISSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-0/2008 (10/130105/08) - Interessado: SUELI BEZERRA DA SILVA CANEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-6/2008 (11/50130/08) - Interessado: RAUL JOSÉ RAMOS DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-2/2008 (11/50124/08) - Interessado: CARMELIA MAGORNO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-7/2008 (26/60392/08) - Interessado: MACAO SHIMIZU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-8/2008 (950/07) - Interessado: RENATO CESAR DA COSTA CANTUÁRIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-2/2008 (09/24781121/03) - Interessado: ANEZIA TEREZA GADELHA MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-8/2008 (01/12060/02) - Interessado: JOÃO BATISTA DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-1/2008 (01/0222/02) - Interessado: NILTON NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-5/2008 (01/14242/01) - Interessado: JORGE GONÇALVES BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-5/2008 (179392/08) - Interessado: MARCIO LUIZ BARBOSA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-1/2006 (1439/05) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE. MORADORES DA NOVA BRASILIA II - JANAÍNA DA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-8/2008 - Interessado: THIAGO FLORES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-5/2007 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-5/2007 - Interessado: CÉLIA MARIA MOREIRA MIRANDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217048-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-2/2008 (1984/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO VITAL BRAZIL - JORGE MATHEUS BENQUERER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DO MARAVISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-3/2007 - Interessado: PEDRINA DE ALCÂNTARA MOREIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-8/2005 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMÍLIA - HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-3/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO - JOÃO LUIZ FELIX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218161-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MATAPACA E ADJACÊNCIAS - ALMIR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E DO PARQUE DA COLINA - MARIA FELIX PLÁCIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-3/2007 - Interessado: EDSON CUSTÓDIO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-7/2007 - Interessados: MARIA APARECIDA ALVES NOVAES, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - UZIAS SILVA FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-6/2008 - Interessado: SILVIO RENATO SARZEDAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-8/2008 (2871/08) - Interessado: CRECHE COLMEIA DO SENHOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-7/2008 - Interessado: LUIZA LAURA VARGAS HOFFMAM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-7/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-1/2008 - Interessado: DEILTON LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-1/2001 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-4/2001 - Interessado: MÁRIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-1/2008 - Interessado: SIRLEY MENDES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-7/2006 - Interessado: THIAGO FLORES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-5/2006 - Interessado: WILDES SANTOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-7/2008 - Interessado: DALMA SANTOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-5/2008 - Interessado: PAULO EDUARDO COSTA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-4/2006 - Interessados: ROSÂNGELA DE SOUZA, MEIRY FERNANDES XAVIER E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-6/2006 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-2/2008 - Interessado: GUILHERME MORAES ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-8/2008 - Interessado: NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-9/2008 - Interessado: ELENICE DE ALMEIDA GLÓRIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI - EDSON MOREIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-4/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-8/2005 - Interessado: RENNE PARAGUAI DA CONCEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO JORGE E BELA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-1/2008 - Interessado: CAROLINE PEREIRA BITTENCOURT PASSAES - CRESCER-CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-0/2008 - Interessado: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-3/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MONNERAT - MARIA AUXILIADORA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-6/2000 - Interessado MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261106-1/2003 (300.184-7/03) - Interessado: NAILDO BORGES MACABÚ - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108927-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110041-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110253-0/2008 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112672-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112728-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112822-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112888-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114073-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114325-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-1/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-0/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-0/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-8/1997 - Votos: DEFERIMENTO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-8/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-4/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215962-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218170-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-2/2005 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-7/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-6/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-7/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-6/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-3/2007 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-4/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239213-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239217-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239261-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261457-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262745-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270296-5/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270312-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270637-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273535-6/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282321-6/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANDRÉA MARIA HUMBERT LOPES ALVES D`AMICO\r\n\r\n101321-6/2007\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n102464-1/2007\r\n\r\nJORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n103761-6/2008\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n103973-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104124-3/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104145-9/2006\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n105752-7/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109788-4/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n111610-7/2007\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n201308-3/2005\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n202031-3/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n203354-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n204633-0/1998\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n210576-9/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210661-6/2004\r\n\r\nJOSÉ NICODEMOS DE AMORIM\r\n\r\n211541-1/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n212042-4/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213321-7/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213997-0/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n215540-7/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n216760-6/2007\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n217508-3/2007\r\n\r\nIVAN DE ARAÚJO COUTINHO\r\n\r\n217547-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS\r\n\r\n217826-9/2005\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n217826-9/2005\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217852-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO ALVES FERNANDES\r\n\r\n217852-2/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218732-3/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n218741-4/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218757-3/2007\r\n\r\nADÃO TEIXEIRA\r\n\r\n218847-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218847-4/2007\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n218975-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n219173-8/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n221218-8/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n221554-2/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n221997-6/2006\r\n\r\nVANESSA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n222523-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222524-6/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n222980-0/2006\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n224480-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224965-4/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n227158-4/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n228275-5/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n228533-5/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n228556-7/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n229087-5/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n229813-0/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n230654-3/2007\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n230965-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231507-3/2003\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n231853-4/2005\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n232384-6/2008\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n232384-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n233650-4/2005\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n233669-5/2005\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233932-2/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n234118-7/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n234392-3/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n234572-9/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n234909-2/2006\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n235244-5/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n236013-3/2006\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n237542-1/2006\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIDART BADIA\r\n\r\n237542-1/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240754-5/2004\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262745-0/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270312-5/2002\r\n\r\nSessão: 28/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n103761-6/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104124-3/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201745-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n204651-7/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206494-3/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210382-6/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n212963-0/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n213315-8/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213321-7/2008\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n213953-4/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214295-3/2005\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n218717-1/2006\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n218717-1/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218847-4/2007\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n228074-1/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n228793-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n228957-5/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n229276-6/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n231853-4/2005\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n235244-5/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240754-5/2004\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270296-5/2002\r\n\r\nDANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nId: 691916"
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                    "691921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1420/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.754-5/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, à Creche Girassol, no exercício de 2002, a título de subvenção social, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, apesar de ter sido regularmente notificada conforme disposto no artigo 3º § § 3º e 4º da Deliberação TCE/RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, não apresentou defesa pelo não atendimento integral à decisão Plenária de 28/09/2004, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à multa conforme o disposto no inciso IV do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita de Nova Friburgo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumprimento de decisão desta Corte datada de 03/12/2005, em face do não cumprimento integral da decisão de 28/09/2004.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691921"
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                    "691922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1421/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.963-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.11.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.452/457;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman ; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR/RJ ao Sr. José Carlos Pacheco Furtado, Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691922"
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                    "691923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1422/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.244-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Duque de Caxias encaminhe a Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2004. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação do Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2004, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.258/08, em nome do Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691923"
                    ],
                    "691924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1423/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.295-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/08/007, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, para que atendesse aos itens constantes da Comunicação anterior, bem como apresentasse razões de defesa pelo seu não atendimento, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 07/08/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 594/08, em nome da Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor equivalente à 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691924"
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                    "691935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1424/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.793-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : 2ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 2ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, pertinente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Riente foi considerado revel nos autos, conforme certificado de fls. 11,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Riente, Prefeito Municipal de Mendes, com base nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo tal quantia ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691935"
                    ],
                    "691936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1425/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.321-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ªIRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci para o encaminhamento da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) referente ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 17/06/2008, a Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, foi validamente notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR - RJ a Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691936"
                    ],
                    "691937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1426/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.382-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS \r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 04/12/2007 a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita de Belford Roxo, foi validamente notificada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 481/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita de Belford Roxo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento da decisão deste Tribunal, em sessão de 04/12/2007, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres do Estado, no prazo de 30 dias contados da ciência desta decisão, comprovando a este tribunal no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691937"
                    ],
                    "691938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1427/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.124-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O´DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção ordinária realizada no “Programa Rio Sangue Bom” com vistas a apurar a qualidade das ações implementadas, em especial a expansão regionalizada da Hemorrede Estadual, \r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no relatório da equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, Secretário Estadual de Saúde à época dos fatos, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE/RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691938"
                    ],
                    "691939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1428/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.315-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para o envio da Base de Dados Eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2007, junto à Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 12/13-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 24/06/08 o Sr. William Cardoso Portes foi Notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a NOTIFICAÇÃO se deu de forma válida, como se verifica às fls. 07 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. William Cardoso Portes foi considerado revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1787/08, às fls.10;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR's-RJ ao Sr. William Cardos Portes, Prefeito do Município de Cambuci, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso II , artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691939"
                    ],
                    "691925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1429/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ nº 206.494-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, em favor da Empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição de 05 cinco veículos, no valor de R$ 190.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691925"
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                    "691926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1430/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.296-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Fundação Conquista, objetivando a implantação do Projeto de Desen-volvimento Institucional, Científico e Tecnológico “Oficinas de Educação”, perfazen-do o valor total de R$ 278.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada em Sessão de 06/06/2006, em que fui relator, para prestar razões de defesa, e comunicada, em Sessão Plenária de 21/08/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, notificada pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, portanto não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público, bem como a possibilidade de contratação direta de insumos, preterindo a realização de certame licitatório, em confronto com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitam a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 341v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à ex-Prefeita do Município de Magé, Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, obser-vado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691926"
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                    "691927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1431/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.853-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 109/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a Empresa Jornalística Fatos e Fotos Ltda., cujo objeto é o fornecimento diário à Prefeitura Municipal de Porto Real de 20 exemplares de jor-nais, com as seguintes especificações: empresa jornalística de grande circulação diária na Re-gião, para publicação de atos oficiais da PMRR, em colunas de 4,6 cm de largura, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financei-ra, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e soci-edades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as con-tas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/08/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Jorge Serfiotis, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quais-quer razões de defesa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregulari-dades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elabora-do pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691927"
                    ],
                    "691928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1432/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.074-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, em favor do Instituto de Gestão Fiscal - Grupo SIM, cujo objeto é estruturar os serviços públicos na prestação de serviços de consultoria, audito-ria, e treinamentos multidisciplinares em contabilidade, contidos nos procedimentos de or-ganização de processos, transferência de conhecimentos e orientações técnicas, voltadas à Administração Pública Municipal, no valor de R$ 270.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, fi-nanceira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as funda-ções e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/04/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação ao Sr. Paulo Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram sufi-cientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegíti-mo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, e-laborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Cor-te, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dis-põe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deli-beração TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimen-tal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691928"
                    ],
                    "691929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1433/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.535-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Guapimirim no período de 01/09/1999 a 30/08/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Barbosa, então Secretário de Infra-Estrutura do Município de Guapimirim, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter solicitado a realização de processos licitatórios (processos nos 2174/99, 3032/99, 3676/99, 4106/99 e 4303/99), contemplando diversas ruas com pavimentação asfáltica em seqüência, caracterizando a ocorrência de fracionamento da despesa, posto que os valores adjudicados, se somados, ultrapassariam o valor limite da modalidade adotada - convite - em detrimento à cabível, a tomada de preços (OBRAS 02);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ o Sr. José Carlos Barbosa, então Secretário de Infra-Estrutura do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691929"
                    ],
                    "691930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1434/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.535-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. GIULLIANA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Guapimirim no período de 01/09/1999 a 30/08/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Giulliana Sant'Anna, então Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Guapimirim, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a falta de projeto básico nos moldes previstos no inciso IX, do art. 6o da Lei Federal no 8.666/93, principalmente no que tange à memória justificativa, especificações e cronograma físico-financeiro e a omissão de cronograma de desembolso máximo por período, como previsto na alínea b do inciso XIV do caput do art. 40 da Lei Federal no 8.666/93, em todos os processos de obras abordados no relatório da inspeção deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ a Sra. Giulliana Sant'Anna, então Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691930"
                    ],
                    "691931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1435/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.535-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Guapimirim no período de 01/09/1999 a 30/08/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Daniel Menezes Vivas, então Secretário de Infra-Estrutura do Município de Guapimirim, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter solicitado a realização de processos licitatórios (processos nos 0151/00, 0173/00, 0584/00, 2843/00, 0353/00, 1092/00, 2671/00, 3401/00, 3734/00, 0099/00, 0142/00, 0218/00 e 0254/00), contemplando a recuperação de estradas vicinais e diversas ruas com pavimentação asfáltica em seqüência, caracterizando a ocorrência de fracionamento da despesa, posto que os valores adjudicados, se somados, ultrapassariam o valor limite da modalidade adotada - convite - em detrimento à cabível, a tomada de preços (OBRAS 01, 02 e 03);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ o Sr. Daniel Menezes Vivas, então Secretário de Infra-Estrutura do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691931"
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                    "691932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1436/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.717-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Japeri, realizada pela 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o Edital do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 05/2005 não foi publicado no DOU ou DORJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691932"
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                    "691933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1437/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.717-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Japeri, realizada pela 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o Edital do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 10/2002 não foi publicado no DOU ou DORJ, nem em jornal de grande circulação no Estado e Município e por ter sido a unidade móvel de saúde adquirida através da licitação modalidade Tomada de Preços 10/02 recebida sem que constasse declaração de servidor habilitado de que estava de acordo com as especificações contratadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691933"
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                    "691934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1438/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.957-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 15 e 18/08/2006 na Câmara Municipal de Nova Iguaçú referente ao período de janeiro a junho de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Roberto Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçú , foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não atendimento à Decisão desta Corte no processo TCE nº 233.899-2/05 (Teste de Integridade e Autenticidade dos Dados); não ter cumprido, na íntegra, o que determina o § 3º, do artigo 22, da Lei Federal nº 8.666/93, não procedendo ao convite de, no mínimo, 03 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto licitado (processos Administrativos nos 0015/06 - Convite nº 001/2006, e 0003/2006 - Convite nº 002/2006) e a não elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçú, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 77/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 691934"
                    ],
                    "691748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 347/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.312-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR ALEXANDRE GONÇALVES e por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nId: 691748"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "691956": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.429 - Aposenta LILIANA FERRARI RODRIGUES, Analista - Área de Controle, 1ª Categoria, matr. 02/1597/0-6, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com validade a contar de 26.10.2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.435 - Resolve nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a ELECY SILVA ALMEIDA, companheira do ex-servidor Juvenal Martins Neves, matr. 02/0579/3-9, com validade a contar de 27.06.2008.\r\n\r\nId: 691956"
                    ],
                    "691959": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.387-2/2008 - Angelo dos Santos, matr. 02/1451/0-8; proc. TCE nº 303.387-2/2008 - Carlos Filler, matr. 02/0363/3-6; proc. TCE nº 303.339-5/2008 - Nelson Pereira Henrique, matr. 02/0212/3-5; proc. TCE nº 303.718-5/2008 - Geraldo Rodrigues Nolasco, matr. 02/0162/3-6; proc. TCE nº 303.618-9/2008 - Vânia Pimenta Bueno Agner, matr. 02/0830/0-1. DEFIRO o pedido de revisão de pensão. \r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.903 -2/2008 - Pedro Paulo Carmo Paes de Souza, matr. 02/0756/3-5; proc. TCE nº 303.723-0/2008 - Paulo Raymundo Nunes Aranha, matr. 02/0157/3-3; proc. TCE nº 303.651-1/2008 - Elvira Maria Vilas dos Santos; proc. TCE nº 304.314-2/2008 - Luiz Gonçalves Tavares, matr. 02/1437/3-4. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 691959"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "691950": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 14/11/2008 \r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: FIRMA VENCEDORA: THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., com o valor negociado de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais).\r\n\r\nLEIA-SE: RESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nId: 691950"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "692007": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra DEBATE:\r\n\r\n“RIO COMPETITIVO: LIMITES E POTENCIAIS DO INCENTIVO FISCAL PARA \r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”\r\n\r\nCom a presença dos secretários de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, e de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços, Julio Bueno\r\n\r\n24 de novembro de 2008, às 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/n° - Praça XV\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 692007"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "692008": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI Nº 5.259, de 9 de junho de 2008\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº. 1097-A, de 2007, que se transformou na Lei nº 5.259, de 9 de junho de 2008, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n“Art. 3º O Sistema Único de Saúde - SUS proporcionará ao portador do LES o acesso a todo medicamento necessário ao controle da moléstia.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados medicamentos necessários, entre outros, os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível ao portador da doença.”\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.314, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 464, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA EM VOLTA REDONDA O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido ao Colégio Estadual Rondônia o nome de Zenir Fernandes de Paiva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 3373, de 2006.\r\n\r\nLEI Nº 5.315, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/ERJ. \r\n\r\n§ 1º O Conselho a que se refere o caput deste artigo estará preferencialmente vinculado às Secretarias Estaduais de Trabalho e Renda e de Assistência Social.\r\n\r\n§ 2º O CEES/RJ tem como objetivos: \r\n\r\na) criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei;\r\n\r\nb) definir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;\r\n\r\nc) acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; \r\n\r\nd) funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;\r\n\r\ne) criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nf) criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nh) proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\n\r\ni) estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nj) formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nk) articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;\r\n\r\nl) elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, 90 (noventa) dias após a aprovação dessa Lei;\r\n\r\nm) estabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos da Economia Solidária, através de comodato.\r\n\r\nArt. 2º O CEES/ERJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil: \r\n\r\n§1º Os representantes do Poder Público Estadual serão, preferencialmente:\r\n\r\n1) um representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda; \r\n\r\n2) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social; \r\n\r\n3) um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\n4) um representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca; \r\n\r\n5) um representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\n6) um representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; \r\n\r\n7) um representante do CEDIM;\r\n\r\n8) um representante do CEDINE;\r\n\r\n9) dois parlamentares da ALERJ, sendo preferencialmente membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\n§2º Os representantes da sociedade civil serão: \r\n\r\n1) 05 (cinco) integrantes de empreendimentos de economia solidária; \r\n\r\n2) 05 (cinco) representantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado.\r\n\r\n§3º A participação no CEES/ERJ não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. \r\n\r\nArt. 3º Para fins de aplicação da presente Lei, serão considerados empreendimentos e entidades de economia solidária aqueles que preencham os seguintes critérios:\r\n\r\nI - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da eqüidade de gênero e etnia; da não utilização de forca de trabalho infantil, assim como da valorização do ser humano e do trabalho; sem fazer discriminação de nacionalidade, de opção sexual, de ordem filosófica, religiosa e político-partidária; \r\n\r\nII - que tenham objetivo, patrimônio e resultados obtidos revertidos para melhoria, sustentabilidade e desenvolvimento de sua organização; \r\n\r\nIII - que tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembléia periódica de seus associados, onde todos tenham direito a voz e voto; ou por instâncias que garantam a participação direta dos associados e funcionários de acordo com as características de cada empreendimento; \r\n\r\nIV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral, e publicação anual do balanço sócio-ambiental;\r\n\r\nV - que a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração; \r\n\r\nVI - que estimule a formação de redes e fóruns, com vistas a integrar grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, que se retroalimentem nas práticas de consumo, produção, comercialização, trocas, financiamentos/créditos, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança e crédito, dentre outros;\r\n\r\nVII - que promova a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital.\r\n\r\nArt. 4º O Selo de Economia Solidária , a ser concedido pelo CEES/ERJ, visa distinguir o caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos, por parte da sociedade fluminense.\r\n\r\n§1º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o regimento interno do CEES/ERJ deverá instituir o Comitê Certificador do Selo de Economia Solidária, resguardado o princípio da paridade entre Poder Público e sociedade civil em sua formação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS e JUREMA BATISTA\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.316, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1133-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados obrigadas a manter, em funcionamento, para atendimento dos clientes e usuários, escritório ou loja com endereço fixo.\r\n\r\nArt. 2º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento aos clientes e/ou usuários no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.\r\n\r\n§1º O controle de atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela empresa ou órgão público, onde constará:\r\n\r\nI - nome e número da instituição;\r\n\r\nII - número da senha;\r\n\r\nIII - data e horário de chegada do cliente;\r\n\r\nIV - rubrica do funcionário da instituição.\r\n\r\n§2º Será garantido o atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, também, através de senha numérica.\r\n\r\nArt. 3º As empresas operadoras de planos de saúde, seguradoras e prestadoras de serviços públicos ou privados deverão promover o atendimento a todas as pessoas com deficiência, tornando os locais acessíveis com rampas quando necessários e ainda, observando-se em caso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, atendimento prioritário em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nArt. 4º Os locais para atendimento de que trata o Artigo 1º desta Lei deverão funcionar em horário comercial, cabendo-lhes receber as reclamações e denúncias que venham a ser feitas pelos clientes e usuários contra os serviços e/ou atendimentos oferecidos pelas empresas. \r\n\r\nParágrafo único As reclamações e/ou denúncias de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente protocoladas, no ato do recebimento, por funcionário devidamente identificado. \r\n\r\nArt. 5º Não ficam dispensadas do cumprimento que determina esta Lei as empresas que possuem sistema de tele-atendimento.\r\n\r\nParágrafo único As empresas referidas no caput desta Lei, com sede em outros estados da federação, estão, também, obrigadas a manter em funcionamento o seu escritório de atendimento aos clientes e usuários na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.317, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 973, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.317, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° A Unidade de Pronto Atendimento UPA a ser construída no Município de Belford Roxo denominar-se-á Vereador Paulo Abreu.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 2823-A, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar, de forma destacada, cartaz medindo 297 X 420 mm (folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2 cm (tamanho fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“O medicamento prescrito por seu médico só poderá ser substituído por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-se a ocorrência de restrições expressas do prescritor”.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo:\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração; \r\n\r\nIII - multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades estaduais sanitárias, de saúde e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor(a): Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2823-A/2005\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.319, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1308, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 5.319, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura a participação em cursos populares de alfabetização de adultos.\r\n\r\nArt. 2º Os cursos de alfabetização de adultos que se interessarem por esta iniciativa deverão cadastrar-se junto às universidades em setor previamente determinado pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 3º Para efeito de cadastramento, os cursos de alfabetização de adultos deverão apresentar os seguintes pré-requisitos:\r\n\r\nI - Apresentação de declaração, registrada em cartório, com a designação dos coordenadores do curso, devendo necessariamente constar um coordenador pedagógico das ações do mesmo;\r\n\r\nII - Apresentação de declaração assinada pela coordenação do curso e registrada em cartório que comprove a não cobrança de mensalidade aos alunos;\r\n\r\nIII - Apresentação de declaração de duas entidades jurídicas, com firma reconhecida, reconhecendo a existência do curso de alfabetização de adultos e de sua regular conduta.\r\n\r\nParágrafo único. Não será exigido registro de pessoa jurídica para cadastramento dos cursos de alfabetização de adultos.\r\n\r\nArt. 4º Cabe às universidades vistoriar o local de realização dos cursos, bem como avaliar a metodologia adotada e emitir parcer favorável ou não ao curso popular de alfabetização de adultos. \r\n\r\nArt. 5º As universidades podem acompanhar o estágio, inclusive in loco, destinando para tal profissionais com a devida competência do seu próprio quadro.\r\n\r\nArt. 6º Cabe à coordenação do curso popular de alfabetização de adultos, conforme definida no inciso I do art. 3º, apresentar à universidade o relatório de horas de estágio dedicado pelo licenciando.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.320, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 2360, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 5.320, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º Altera o Art. 2º da Lei nº 3.663, de 5 de outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos, observadas as seguintes prescrições:\r\n\r\nI - Fixação dos caixas eletrônicos no chão das agências, ou dos locais onde estejam instaladas, de modo a dificultar a remoção e o transporte.\r\n\r\nII - Utilização de material resistente à perfuração.\r\n\r\nIII - Utilização de sistema eletrônico de alarme que acione direta e imediatamente unidades de Polícia Militar.\r\n\r\nIV - Instalação de câmeras de vídeo ocultas para monitoramento, durante as 24 horas do dia, da entrada, permanência e saída das pessoas.\r\n\r\nV - Instalação de caixas eletrônicos em andares superiores nas empresas ou repartições públicas, sempre que possível.\r\n\r\nVI - Emprego de mecanismo capaz de inutilizar as notas com tinta indelével e de identificar a máquina de onde foram subtraídas.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.311, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2007.\r\n\r\n*LEI Nº 5.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 61 da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ - Resolução SEE nº. 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de educação infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da educação básica.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se ao Art. 61 da Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005, o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n\"Parágrafo único - O planejamento a que se refere o caput deste artigo contemplará ações que objetivem impedir qualquer prejuízo no processo político-pedagógico à comunidade escolar.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “Programa Escola-Infância”, que objetiva a constituição de Escolas de Capacitação para a formação de professores para atuar na educação infantil, nas quais serão ainda mantidos Centros de Pesquisa para Estudos da Infância.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será implementado, preferencialmente, por meio de pólos que atendam, prioritariamente, às regiões com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH mais baixos, promovendo, assim, em caráter permanente e contínuo, a formação em serviço de professores de toda a região contemplada.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais que atuarão no “Programa Escola-Infância” serão selecionados pela Secretaria de Estado de Educação, dentre os quadros existentes, considerando critérios como titulação, produção acadêmica relativa à educação infantil e prática comprovada nesta etapa da educação básica.\r\n\r\nArt. 5º O “Programa Escola-Infância” fará parte ainda do Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, atendendo às demandas de formação continuada de professores de educação infantil, existentes nos sistemas de ensino municipais.\r\n\r\nParágrafo único. O regime de colaboração estabelecido no caput deste artigo deverá ser conveniado pelos entes federados envolvidos no âmbito de cada região.\r\n\r\nArt. 6 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatória a sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 692008"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 1859/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 49/2008)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.10 A fixação dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº41, de 29 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt.26 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.\r\n\r\nArt.28 O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3ºConsideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nArt.35 Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”.\r\n\r\nArt.2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\nEm atendimento a Notificação de Irregularidade nº218/2008 emitida pelo Ministério da Previdência Social à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresento algumas alterações saneadoras extremamente necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro renove em 23 de dezembro deste ano o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. \r\n\r\nTais irregularidades recaem sobre os artigos 10, parágrafo único; 26, parágrafo único; 28 e 35 da Lei nº5.260, de 11 de junho de 2008 uma vez que encontram-se em dissonância com as Leis Federais nº9.717, de 27 de novembro de 1998 e 11.887, de 18 de junho de 2004 para a concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2008)\r\n\r\nALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º O policial, civil e militar, e o bombeiro militar que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001”.\r\n\r\nA proposta prevê, fundamentalmente, a majoração do valor do auxílio-invalidez instituído pela referida norma, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pago aos policiais civis, militares e bombeiros militares aposentados por incapacidade definitiva e considerados inválidos, em razão de paraplegia e tetraplegia decorrente de acidente em serviço, vez que tal valor, instituído em janeiro de 2001, desde então não sofreu modificação. \r\n\r\nJustifica-se tal projeto em face da inegável necessidade de auxílio a ser prestada aos policiais civis, militares e bombeiros militares abrangidos pela referida norma, para fazer frente às despesas médicas demandadas pela enfermidade contraída em serviço. \r\n\r\nTrata-se, sem dúvida, de medida justa e de largo alcance social, vez que visa reconhecer os valorosos préstimos dos servidores que deram de si os melhores esforços na proteção social.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2008)\r\n\r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça;\r\n\r\nII - 3 (três) cargos de Técnico Superior;\r\n\r\nIII - 6 (seis) cargos de Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora ofertada visa à criação de cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajustando os recursos humanos da Instituição às novas exigências de atuação funcional, em razão da iniciativa do Poder Judiciário fluminense, por meio do Projeto de Lei nº 1.788/2008, em criar três novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a conseqüente criação de três car gos de Juiz de Direito e de inúmeros cargos de provimento efetivo necessários à sua plena operacionalização.\r\n\r\nEm face da relevância da matéria, que envolve a proteção da mulher, faz-se necessário aparelhar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o desempenho das tarefas que a Constituição e a legislação infraconstitucional lhe atribuem.\r\n\r\nO presente projeto de lei resultará no aumento mensal da despesa na ordem de R$ 98.963,86. O impacto no exercício financeiro de 2008 será na ordem de R$ 197.927,71, elevando o limite de gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida em 0,001%.\r\n\r\nTal qual preceituam o inciso I e o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, os efeitos financeiros e orçamentários do presente projeto de lei, para os dois exercícios seguintes, serão na ordem de R$ 1.222.494,68, em 2009, e R$ 1.307.231,85, em 2010.\r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Orçamento e Finanças desta Instituição, esse aumento será suportado por Programas de Trabalho próprios, n.º 1001.03.122.0028.2009 e 1001.03.122.0028.2310, ambos fonte de recursos n.º 00 - Originário Provenientes de Impostos sendo “compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Metas Fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 444\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2008.00117084\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2008)\r\n\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a vender, ao Ministério Público do Trabalho, por valor não inferior ao da avaliação, as coberturas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Brazílio nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora ofertada visa à obtenção de autorização legislativa para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possa vender ao Ministério Público do Trabalho, por preço não inferior ao da avaliação, as coberturas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Brasílio nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm abono da alienação pretendida, cabe ressaltar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro já possui outro imóvel nas proximidades do Fórum de Nova Friburgo, o qual abriga não só a estrutura administrativa da Instituição, como também os órgãos de execução. Acresça-se, ainda, a circunstância de que imóvel a ser alienado já está cedido gratuitamente ao Ministério Público do Trabalho, situação provisória que impõe restrições à sua própria utilização, já que a estrutura e a destinação não podem ser alteradas sem autorização do cedente. Com a venda, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro receberia a compensação financeira devida e o Ministério Público do Trabalho passaria a ter total mobilidade na utilização do imóvel.\r\n\r\nPor fim, observa-se que, em razão de sua própria natureza, o presente projeto de lei não importa qualquer aumento de despesa. \r\n\r\nOFÍCIO GPGJ N\r\n\r\nº 445\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2008.00083360\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, de minha iniciativa, que autoriza o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a alienar imóvel localizado no município de Nova Friburgo, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada nesta data.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 287/2008\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. DR. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Astério Pereira dos Santos, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no mês de dezembro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Paulo Melo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Marcelo Freixo, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 288/2008\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor RICARDO CRAVO ALBIN - Presidente do Instituto Cultural Cravo Albin. (Resolução nº 233 de 28 de novembro de 2007).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Marcelo Freixo, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 190/2008\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 915, de 2007, de autoria do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES, que “OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A UTILIZAREM O PREÇO DOS APARELHOS PÓS PAGOS COMO BASE NAS PROMOÇÕES DE PONTOS PARA TROCA POR OUTRO APARELHO”, encaminhado através do Ofício nº 234/2007, de 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 191/2008\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1211, de 2007, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 279/2007, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 192/2008\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 509, de 2007, de autoria do Senhor Deputado NATALINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO”, encaminhado através do Ofício nº 242/2007, de 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 193/2008\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2960-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, que “ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 032/2008, de 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 194/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao PROJETO DE LEI nº 390, de 2007, de autoria do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO”, encaminhado através do Ofício nº 072/2008 de 03 de abril de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 195/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao PROJETO DE LEI nº 204-B, de 2007, de autoria do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”, encaminhado através do Ofício nº 080/2008 de 15 de abril de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 196/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao PROJETO DE LEI nº 3114-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES”, encaminhado através do Ofício nº 144/2008 de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 197/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1046, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados RODRIGO NEVES e LUIZ PAULO, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 161/2008 de 26 de junho de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 949/ SMG/2008\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPor determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cumpre-me encaminhar-lhe, em anexo, para conhecimento de V.Exa., cópia do Decreto nº 127/2008, que “Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência a área do município afetada por fortes chuvas e elevação do nível dos rios e dá outras providências.”\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRCIA MARIOTINI\r\n\r\nSecretária Municipal de Governo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nMatrícula 6648\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJS/Nº 1010/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para o fim de informar que nos dias 13 e 14 de novembro do corrente ano, o Deputado Jodenir Soares estará representando esta Casa Legislativa no I Encontro Regional da Unale, Região Norte e Centro-Oeste, Palácio do Governo Palmas - Tocantins.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ JANUÁRIO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n2927 - SOLICITA ao DETRO o estabelecimento de ponto de parada obrigatório para a linha de ônibus intermunicipal Angra dos Reis - Rio de Janeiro, de forma a assegurar, no curso da viagem, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e às tripulações dos ônibus\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n2913 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Araruama-RJ.\r\n\r\n2914 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Armação de Búzios-RJ.\r\n\r\n2915 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Bom Jardim-RJ.\r\n\r\n2916 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Bom Jesus de Itabapoana-RJ.\r\n\r\n2917 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Cardoso Moreira-RJ.\r\n\r\n2918 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Carapebus-RJ.\r\n\r\n2919 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Casimiro de Abreu-RJ.\r\n\r\n2920 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Conceição de Macabu-RJ.\r\n\r\n2921 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\n2922 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Iguaba Grande-RJ.\r\n\r\n2923 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Italva-RJ.\r\n\r\n2924 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Quissamã-RJ.\r\n\r\n2925 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\n2926 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil, Dra. LINA MARIA VIEIRA, a instalação de uma Agência da Receita Federal - ARF, no Município de Rio Bonito-RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n7078 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vereador do Município de Cabo Frio, Sr. ALEXANDRE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7079 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Cirurgiã Dentista Dra. PRISCILA AMORIM DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7080 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vice-Prefeito do Município de Cabo Frio, Sr. VINICIUS CAETANO CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7081 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vereador do Município de Cabo Frio, Sr. PAULO HENRIQUE CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7082 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Policial Militar, Cabo PM ADRIANO DE JESUS PESSANHA CORREIA, RG nº 61381, lotado no 25º BPM do Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense, sendo exemplo de dignidade de dedicação ao próximo.\r\n\r\n7083 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Policial Militar, Cabo PM RODRIGO MESQUITA SILVA, RG nº 63084, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense, sendo exemplo de dignidade de dedicação ao próximo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 692009"
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WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral que autoriza o Poder Executivo a instalar berçários e creches nos presídios e penitenciárias femininos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o mérito do projeto em tela, importante para a proteção social daquelas mulheres que compõem a população carcerária e que necessitam de berçários e creches para que permaneçam próximas de seus filhos em idade de amamentação, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1189/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1189/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso a internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois objetiva acelerar o processo de divulgação dos telefones úteis de proteção à criança e ao adolescente, além de auxiliar no combate aos crimes de pedofilia praticados em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 708/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 708/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Pegaitaz Irenée René.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 708/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 708/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 711/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOMEDE RANGEL NUNES, FÍSICO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 711/2008, do Deputado Marcelo Simão, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Marcomede Rangel Nunes, Físico do Observatório Nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 711/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 711/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 712/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 712/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que concede a Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho - CDAC, pelos relevantes serviços prestados à Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 712/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 712/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 713/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 713/2008, da Deputada Beatriz Santos, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel PM Mauro Gonçalves Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 713/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 713/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 717/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 46/2008, QUE “INDICA O NOME DO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que indica o nome do Sr. José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 46/08 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa submeteu-se à audiência pública o Sr. José Carlos dos Santos Araújo, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº. 46/08, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº. 46/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES (Suplente) e WALDETH BRASIEL (Suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 47/2008, QUE “INDICA O NOME DA SRA. DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que indica o nome da Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 47/08 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa submeteu-se à audiência pública a Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, indicada pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº. 47/08, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº. 47/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES (Suplente) e WALDETH BRASIEL (Suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3447/2006, QUE “CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator : Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria a rede de atenção oncológica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição foi submetida à apreciação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil que, através da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão Tecnológica da Subsecretaria de Atenção à Saúde, manifestou-se favorável à matéria. \r\n\r\nComungando com a opinião da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3447/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 17.09.2008: Projeto de Resolução nº. 692/2008, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Resolução nº. 693/2008, da Deputada Graça Pereira. Em 18.09.2008: Projeto de Resolução nº. 694/2008, do Deputado Dioniso Lins. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 692/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 693/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 694/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de setembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 26ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.09.2008: Projeto de Resolução nº. 695/2008, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Resolução nº. 696/2008 e 697/2008, do Deputado Comte Bittencourt; Projeto de Resolução nº. 698/2008 e 699/2008, do Deputado Rogério Cabral. Em 29.09.2008: Projeto de Resolução nº. 700/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 695/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 696/2008, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 697/2008, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 698/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 699/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 700/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de setembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 27ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 07.10.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 02.10.2008: Projeto de Resolução nº. 701/2008, do Deputado Alessandro Calazans. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse a proposição por ele avocada, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 701/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de outubro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 28ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 14.10.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 08.10.2008: Projeto de Resolução nº. 703/2008, do Deputado Pedro Fernandes. Em 14.10.2008: Projeto de Resolução nº. 704/2008, do Deputado Délio Leal. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 703/2008, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 704/2008, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de outubro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 29ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 21.10.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.10.2008: Projeto de Resolução nº. 705/2008, do Deputado Délio Leal. Em 16.10.2008: Projeto de Lei nº. 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite; Projeto de Lei nº. 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros; Projeto de Lei nº. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes; Projeto de Lei nº. 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 705/2008, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 706/2008, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº. 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº. 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº. 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de outubro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 13.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.08.2008: Projeto de Resolução nº. 668/2008 e 669/2008, da Deputada Waldeth Brasiel. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 668/2008, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 669/2008, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de agosto de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 692010"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Diretor-Geral": {
                "Atos": {
                    "692011": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 14.11.2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 262/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4 para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº 6503/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) “nobreak's” de 15 (quinze) KVA.\r\n\r\nContratada: Lacerda Sistemas de Energia Ltda \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.11.2008\r\n\r\nLicença para tratamento de saúde\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15087/2008 - ROSILENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 692011"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "692012": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de novembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 1568/2008, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2007, que “Cria o IPVÁrvore no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 979/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Niterói transferindo-lhe a responsabilidade e a administração do Complexo Esportivo Caio Martins”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 (MENSAGEM Nº 41/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 1837/2008 (MENSAGEM Nº 42/2008), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 1838/2008 (MENSAGEM Nº 43/2008), do Poder Executivo, que “Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 1839/2008 (MENSAGEM Nº 45/2008), do Poder Executivo, que “Altera o art. 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”.\r\n\r\n8. PROCESSO N° 14824/2008, do Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que “Solicita posse, no prazo de 10 dias, do Suplente do Partido da Mobilização Nacional, pela perda do mandato eletivo de Nilton Wilson Salomão”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, pelo qual “Fica incluído o Teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, do Deputado Sabino, que “Concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar à Rodovia RJ 124”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'Doe seu sangue pelo seu time' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado 'NÃO IMPORTUNE!', e dá outras providências”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência do boletim escolar, para crianças e adoles centes, dos 06 aos 17 anos de idade, quando da matrícula, e no decorrer do curso ora freqüentado, em academias, clubes e instituições, que ofereçam atividades extracurriculares, vinculando o rendimento escolar, à permanência do aluno em tais atividades”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI Nº 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei nº 3.686 de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 2493/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro que realize convênio com os municípios fluminenses através do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 388/2007, do Deputado Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras municipais visando a transferência da gestão da água potável para os municípios que possuírem mananciais próprios”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI Nº 547/2007, do Deputado Zito, que “Proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI Nº 602/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em 'braille' de cada edição liberada à comercialização”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI Nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI Nº 1343/2008, do Deputado Zito, que “Obriga as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro a implantarem sistema de segurança para os garis que transitam na parte posterior dos caminhões de lixo”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI Nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatória a instalação, em todos os automóveis de passeio produzidos por montadoras sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro, do equipamento denominado air bag e do dispositivo 'pré-tensionador' acoplado ao sistema de cintos de segurança, e dá outras providências”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI Nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI Nº 1345/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em rodoviárias e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI Nº 1466/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Altera a Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI Nº 1619/2008, do Deputado Gérson Bergher, que “Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008, que institui o Dia da Comunidade Judaico - Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI Nº 1650/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina em piscinas de uso coletivo e sua fiscalização, e dá outras providências”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa 'Bolsa-Atleta', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI Nº 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º, 5º, 6º, 10 e 15 e o Parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI Nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 2.436, de 20 de setembro de 1995, e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\n33.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a política estadual de agroindústria familiar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI Nº 1247/2008, do Deputado João Peixoto, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI Nº 1335/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede gratuidade de custas cartorais à população de baixa renda”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI Nº 1346/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Autoriza a transferência de funcionários da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO-TRILHOS e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e dá outras providências”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI Nº 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI Nº 1463/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem, e dá outras providências”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, do Deputado João Pedro, que “Proíbe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI Nº 1537/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina a liberação de parada para veículos providos de taxímetro bem como nos casos em que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI Nº 1546/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a fabricação e comercialização de incensos que contenham na composição as substâncias benzeno, formol, tolueno, estireno, acetaldehido e monóxido de carbono e dá outras providências”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI Nº 1574/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece critérios para a comercialização e fabricação de mochilas escolares, malas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- TRANSFERÊNCIAS CONCRETAS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 32ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 18 de novembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 719/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Concede o Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Oscar Berro - Secretário do Município de Duque de Caxias”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 720/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Arquiteto e Urbanista Eliseu Gomes Kessler”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 721/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Economista Ronaldo Martins Fernandes Júnior”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 722/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Alessandro Sarmento Pimentel”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 723/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Georges Dib”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 724/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Rogério Ferreira Rodrigues”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 725/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Dirceu Benedito de Paula”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 726/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Abner de Cássio Ferreira”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 11ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 novembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316, para deliberar as seguintes audiências: \r\n\r\nCEDAE - A possível venda de ações e a diminuição dos postos de trabalho\r\n\r\nSAMU - A situação do SAMU e a militarização da saúde\r\n\r\nLEI N° 11684/08 - Inclui a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias no ensino médio\r\n\r\nVARIG - A situação da empresa e de seus funcionários \r\n\r\nDJ's e VJ's - Regulamentação das profissões de DJ e VJ\r\n\r\nPAC - Situação dos trabalhadores do PAC da Providência.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 270/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, Relator; GERALDO MOREIRA e JOSÉ NADER, membros titulares, e o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº. 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, para a 1ª Audiência Pública desta Comissão, com o tema “A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CALL CENTERS”, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2008, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº18/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 105 pneumáticos 205X55XR16\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.034/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/11/2008 às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: (preço negociado) GBG PNEUS LTDA - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 09/08\r\n\r\nProcesso nº 7104/08\r\n\r\nObjeto:SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ELABORAÇÃO DE LIVRO SOBRE A TRAJETÓRIA POLÍTICA DO EX-GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA .\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS .\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 16/07\r\n\r\nProcesso Nº 13076/07\r\n\r\nObjeto: MINISTRAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL DE ENSINO .\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DE INDUSTRIA (SESI-RJ) .\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA - 18.11.2008\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 28ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 17.11.2008.);\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 6ª Audiência Pública: “O sistema penitenciário”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil (Edital D.O. 17.11.2008);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, 8º Reunião Ordinária (Edital D.O. 17.11.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 32ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 18.11.2008.);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTANÇÃO, 5ª Reunião Ordinária: Discussão sobre a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações; discussão e votação de proposições (Edital D.O. 14.11.2008).\r\n\r\nId: 692012"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "691762": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, às 9h30min, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na Avenida Rio Branco, nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20040-002. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros da Diretoria: Srs. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente; e Hugo José Teixeira Moura, Diretor de Tecnologia. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. José James Mendes Pessoa - Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. 4. Ordem do dia: A reunião tem por objetivo deliberar acerca da alteração do endereço da filial da Companhia localizada no Município de Belo Horizonte - MG. 5. Deliberação: A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme disposto no Artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6. Na forma do disposto no art. 24, (b), do Estatuto Social, foi aprovada a alteração do endereço da filial da Companhia localizada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 093277930003-94, da Rua Paraíba, n.º 1122 - 11.º Andar - Bairro Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30.130-918, para Rua Pernambuco, 1000 - 4º e 5º andares - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-151, no mesmo município. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001853939 - Data: 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691762. Valor: R$ 1305,48"
                ],
                "685220": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 519ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) REUNIÃO - \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho do ano dois mil e oito, às dez horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Qüingentésima Décima Nona Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Economista Augusto Wagner Padilha Martins, representante da Secretaria Especial de Portos - PR, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Jorge Luiz de Mello, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, Ana Lúcia Ribeiro da Silva - representante do MP, Julio Cesar Carmo Bueno - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Richard Klien - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Eleição de Membro da Diretoria Executiva da CDRJ. O Presidente do Conselho comunicou aos demais sobre a necessidade de se promover a recomposição da Diretoria Executiva da CDRJ, nomeando novo Diretor de Administração e Recursos Humanos, de acordo com a indicação contida no Ofício nº 838/SEP/PR, de 21/07/08. Assim sendo, a matéria foi posta em votação e como nada foi acrescentado, foi eleito o Senhor Ailton Fernando Dias, para ocupar o cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos da CDRJ, em substituição a Renato Araujo Junior, sendo expedida a DELIBERAÇÃO CONSAD Nº 007/2008/CONSAD/CDRJ, a seguir transcrita: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 007/2008/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso II, Artigo 12, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 519ª (quingentésima décima nona) Reunião-Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2008, Artigo Único - Eleger o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Ailton Fernando Dias, brasileiro, divorciado, Engenheiro, residente e domiciliado à Rua Pereira da Silva nº 421, Ap. 101, Laranjeiras-RJ, portador da Carteira de Identidade nº MG-3.022.698/SSP/MG e do CPF nº 509.330.436-00, para o período de gestão de 2008 a 2011. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2008. AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS Presidente do Conselho de Administração”. O Diretor ora eleito tomará posse em futura reunião a ser deliberada pelo Conselho de Administração. Finalizando a reunião, o Senhor Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Especial de Portos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nREF.: ATA DA 519ª REUNIÃO DO CONSAD, DE 21/7/08.\r\n\r\nANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do RJ\r\n\r\nRICHARD KLIEN\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nLEILA FERREIRA MAXIMIANO\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 685220. Valor: R$ 2614,92"
                ],
                "691590": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11/11/2008. Data, Hora e Local: Dia 11 de novembro de 2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., nova denominação social de MMX Amapá Mineração Ltda (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar o aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 7.500.000 (sete milhões e quinhentas mil) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e Implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 11/11/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2008, e o registro sob o número 1857982 e data de 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691590. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "691586": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA REALIZADA EM 11/11/2008. Data, Hora e Local: Dia 11/11/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124 § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 32.529 (trinta e dois mil, quinhentas vinte e nove) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes (a exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 32.529 (trinta e dois mil, quinhentas e vinte e nove) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovação, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 110.448.860,66 (cento e dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.664.894 (hum milhão, seiscentas e sessenta e quatro mil, oitocentas e noventa e quatro) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão da deliberação acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 110.448.860,66 (cento e dez milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais sessenta e seis centavos), dividido em 1.664.894 (hum milhão, seiscentas e sessenta e quatro mil, oitocentas e noventa e quatro) ações ordinária escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Ciffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 11/11/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2008, e o registro sob o número 1857983 e data de 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691586. Valor: R$ 2304,72"
                ],
                "691533": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho de Administração - ATA no 07/2008. Extrato da Ata. Local, Data e Hora: Sede do Banco do Brasil S.A., Controlador da Cia., situado na SBS, Ed. Sede III, Qd. 1, Bl. C, Lt. 32/24o, Asa Sul - Brasília-DF, do dia 04/07/2008, às 15h. Presença: Presidente do Conselho, Dr. Leonardo José Schettino Peixoto, o Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto Dias Lopes, Dr. Pedro Vieira de Sousa Júnior, Dr. Aldo Luiz Mendes, Dr. Aldair Gonçalves (suplente do Conselheiro José Luis Prola Salinas), Dr. Franselmo Araújo Costa. Participaram, também, o Presidente da Cia., Dr. Jorge Wilson Luiz Alves, o Consultor Jurídico, Dr. Paulo Vicente Coutinho dos Santos. Pauta: 1. Designação do Substituto Eventual do Presidente da Cia. 2. Substituição do Diretor de Administração e Finanças. Deliberação: 1. O Conselho de Administração, nos termos do § único, do Art. 34, do Estatuto Social, designou para substituir o Presidente da Cia. nas suas ausências e impedimentos, o Dr. Octávio Mauro Muniz Freire Alves, Brasileiro, divorciado, natural do RJ, administrador de empresas, CI no 604.766, pela SSP/DF, CPF no 221.644.051-53, residente na Cidade do RJ na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, no 2.500, Bl.3/2006, Barra da Tijuca, Estado do RJ, atualmente titular da Diretoria de Planejamento e Controle; 2. O Conselho de Administração, nos termos, do inciso II, do Art. 34, do Estatuto Social, referendou a indicação do Sr. Presidente da Cia., Dr. Jorge Wilson Luiz Alves, que designou para responder, em regime de interinidade, pela Diretoria Administração e Finanças, o Dr. José Odilon Gama da Silva, brasileiro, natural do RJ, divorciado, economista, CI no 05331082-7, IFP, CPF no 504.429.707-06, residente na Cidade do RJ, na Av. Borges de Medeiros, 125/401, Leblon e domiciliado no Estado RJ. Encerramento: Tendo esgotado a pauta, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião extraordinária do Conselho de Administração e, posteriormente, lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelo Secretário. Brasília, 04/07/2008. Leonardo José Schettino Peixoto - Presidente do Conselho, Paulo Roberto Dias Lopes - Vice-Presidente do Conselho, Aldair Gonçalves, Aldo Luiz Mendes, Franselmo Araújo Costa, Pedro Vieira de Sousa Júnior, Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Secretário - OAB/RJ 45.623. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original. RJ, 4/7/2008. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - Secretário - OAB-RJ 45.623. Registro JUCERJA no 829670, de 18/8/2008.\r\n\r\nId: 691533. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "691863": [
                    "V - Convocação",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 01/08/2008, às 10h, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) o Presidente da Mesa submeteu à aprovação dos presentes a eleição da Srª Mônica Teixeira Nunes, brasileira, separada, arquiteta, portadora da C.I. nº 122.665.96-X emitida pelo SSP-SP, e do CPF/MF nº 125.222.348-03, com domicílio na Avenida das Nações Unidas nº. 13.771, Bloco 1, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo - SP, para o cargo de Diretora Operacional; do Sr. Atilla Imre Belavary, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I nº. 8635282-9 emitida pelo SSP-SP, e do CPF/MF nº. 083.696.878-65, com domicílio na Avenida das Nações Unidas nº. 13.771, Bloco 1, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo - SP, para o cargo de Diretor Operacional; e do Sr. Ismail Pereira Bahia, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da C.I nº. 25020-D emitida pelo CREA/MG, e do CPF/MF nº. 283.521.656-15, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, no qual exercerá exclusivamente as funções financeiras. Os mandatos dos diretores ora eleitos têm início nesta data, dia 01/08/2008 e término em 28/03/2011; b) O presidente do Conselho submeteu aos presentes o pedido de renúncia do Diretor Operacional, Sr. Luiz Alfredo de Almeida Cruz, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da C.I nº 03313658, expedida pelo CRQ/RJ, e do CPF/MF nº 967.448.127-34, com domicílio na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão - RJ, apresentado nesta data, devendo este produzir seus efeios estatutários e jurídicos a partir de 05/09/2008. O pedido foi aceito; c) Foi deliberado que o Sr. Alexandre José Viveiros da Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº. 3.554.289 emitida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº. 606.531.677-68, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, deixará, a partir do dia 01/09 deste ano , de exercer o cargo de Diretor Operacional, e assumirá, também a partir desta data, o cargo de Diretor Regional, para o qual é, neste ato, eleito para um mandato com término em 28/03/2011, juntamente com os demais membros da diretoria; d) A remuneração global mensal dos Diretores da sociedade será de até R$ 350.000,00, estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos; e) Foi deliberada a criação de uma filial da Sociedade no Estado do Espírito Santo, no imóvel situado na Avenida Princesa Isabel nº. 629, salas 101 e 102, Centro, Vitória - ES. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração, para todos os efeitos de direito. RJ, 01/08/2008. Mauro Ribeiro Viegas - Presidente de Mesa; Mauro Ribeiro Viegas Filho - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas; Walmor José Prudêncio; Mauro Ribeiro Viegas Filho. Arquivado na Jucerja sob nº 00001840687 em 18/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 02/10/2008, às 10h, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas, como Presidente da mesa, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi deliberada a criação de um escritório no imóvel situado na Rua Fonseca Teles nº. 35, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, Loja, e de um depósito para uso próprio, nos fundos deste mesmo imóvel. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração, para todos os efeitos de direito. RJ, 02/10/2008. Mauro Ribeiro Viegas - Presidente de Mesa; Mauro Ribeiro Viegas Filho - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas; Walmor José Prudêncio; Mauro Ribeiro Viegas Filho. Arquivado na Jucerja sob nº 00001849990 em 17/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nARCA 01/08/2008\r\n\r\nARCA 02/10/2008\r\n\r\nId: 691863. Valor: R$ 2923,80"
                ],
                "691796": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 16h30min, DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, alínea (j) do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar a seguinte resolução: “RESOLUÇÃO Nº 25/2008-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2009: Diretores - ANDRÉ ARAUJO HOFMEISTER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da CI/SJTC nº 1018011393 e do CPF nº 428.985.360-91, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Pedro Weingartner nº 205, apto. 902, CEP 90430-140; e CARLOS HAMILTON DE OLIVEIRA PIMENTA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 881049736/CREA-RJ e do CPF nº 785.262.057-49, residente e domiciliado em Divinópolis, MG, na Rua Rio de Janeiro, 465, apto. 502, Centro, CEP 35500-009.” 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 03/11/2008 e o registro sob o nº 00001854438 em 03/11/2008. Protocolo nº 00-2008/175434-5, em 28/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 691796. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "691880": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nA Diretoria da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., sociedade com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 05 de setembro de 2008, sob a presidência do Sr. Joaquim Martino Ferreira, e com a presença dos Diretores, os Srs. Nelson José Guitti Guimarães, Chequer Hanna Bou-Habib e Vitor Márcio Nunes Feitosa, deliberou, dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: \"(ii) Autorizou a abertura de uma filial da Companhia, na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. Prudente de Moraes, nº 1.250, 3º e 11º andares, Cidade Jardim, CEP 30.380-000.\" Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001838036, em 10/09/2008. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691880. Valor: R$ 792,00"
                ],
                "691886": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2008.I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\") situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4° andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Alteração da sede da Companhia; e (ii) Contratação das empresas CCCC Shanghai Dredging Co. Ltd. e SDC do Brasil Serviços Marítimos Ltda, para a prestação de serviços de dragagem para o projeto do Porto do Açu. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias constantes da Ordem do Dia a Diretoria resolveu aprovar, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Mudança da Sede da Companhia: Encaminhar à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas a mudança da Sede da Companhia para a Praia do Flamengo nº 66, 13º andar, salas 1301 e 1302, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-903; Contratação das empresas CCCC Shanghai Dredging Co. Ltd. e SDC do Brasil Serviços Marítimos Ltda., para a prestação de serviços de dragagem para o projeto do Porto do Açu: Tomar conhecimento e aprovar a contratação das empresas CCCC Shanghai Dredging Co. Ltd. e SDC do Brasil Serviços Marítimos Ltda., no valor total estimado de US$ 27.897.463,31, convertidos em Reais na data do pagamento, para a prestação de serviços de dragagem para o Porto do Açu. VII.LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 16:30 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Lucia Regina G. M. Zalán, que a secretariei. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa e Celso Clemente Giacometti. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2008. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 20 de agosto de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001834375 em 01/09/2008- Secretária Geral: Valéria G.M.Serra.\r\n\r\nId: 691886. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "691913": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 691913. Valor: R$ 6209,28"
                ],
                "691854": [
                    "V - Ata",
                    "FOCO ASSET MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.260.915/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.2.0746278-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS DA SOCIEDADE LIMITADA. Aos 21 dias do mês de outubro de 2008 às 9:00 horas, na sede da empresa FOCO ASSET MANAGEMENT sito a Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, Sala 403 - parte, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22440-033; Presenças: reunida a totalidade dos acionistas com direito a voto da sociedade empresária FOCO ASSET MANAGEMENT LTDA inscrita no CNPJ sob o número 07.260.915/0001-85; Composição da Mesa: diretor(es) Octavio Pires Vaz Filho presidente e Gyorgy Frenec Pavetits, secretário; Convocação: dispensado o instrumento de convocação pelo comparecimento da totalidade dos sócios; Ordem do Dia: Esta reunião teve como ordem do dia a aprovação da deliberação sobre a redução do capital social em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; Deliberações: Iniciada a reunião, o presidente debateu a matéria mencionada na ordem do dia franqueando a palavra a todos os sócios. Posta a matéria em discussão e votação, foi aprovado, a unanimidade e sem restrições a diminuição do capital social da sociedade em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que se dará, após transcorrido o prazo legal, pela restituição de parte do valor das quotas aos sócios, e conseqüente diminuição proporcional do numero de quotas. Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o Presidente encerrou a reunião. O Secretário lavrou a presente ata e executou sua leitura, que em seguida, foi assinada pelos sócios presentes, pelo Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. Octavio Pires Vaz Filho - Presidente. Gyorgy Frenec Pavetits Junior - Secretário. Octavio Pires Vaz Filho - Sócio. Gyorgy Frenec Pavetits Junior - Sócio. Claudio Lima Massari - Sócio. Fernando Nogueira Molasco Astolfi - Sócio.\r\n\r\nId: 691854. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "691884": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\") situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4° andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), dentro do limite do capital autorizado, sem emissão de novas ações, em decorrência de capitalização parcial da reserva de capital; (ii) aprovação e implementação do \"Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia; (iii) a eleição dos beneficiários do \"Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia; (iv) a fixação do preço de exercício das opções outorgadas no âmbito do \"Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia; (v) a ratificação da outorga pela Companhia de garantias para o empréstimo concedido pelo Banco Bradesco de Investimentos à investida LLX Açu Operações Portuárias S.A. e aprovação da outorga pela Companhia de garantias para a operação de swap realizada com base no referido empréstimo; (vi) a remuneração dos membros do Conselho de Administração; (vii) a eleição de novo Diretor. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias constantes da Ordem do Dia o Conselho de Administração da Companhia resolveu aprovar, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aumento de Capital decorrente da capitalização de reserva de capital: Em atendimento ao estabelecido pelo Artigo 199 da Lei nº. 6404/76 e conforme deliberado pela Assembléia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia realizada em 30 de abril de 2008, aprovar o aumento do capital social da Companhia de R$ 5.129.036,30 (cinco milhões, cento e vinte e nove mil, trinta e seis reais e trinta centavos) para R$ 75.129.036,30 (cinco milhões, cento e vinte e nove mil, trinta e seis reais e trinta centavos), sendo dito aumento no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) realizado mediante a capitalização parcial do saldo da reserva de capital da Companhia, conforme balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007, sem emissão de novas ações. Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia: Conforme previsto no \"Programa de Outorga de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia\" aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de novembro de 2007, o Conselho de Administração aprovou a implementação do \"Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia, conforme documento que, assinado e rubricado, fica arquivado na sede da Companhia. Eleição dos beneficiários do Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações: Aprovar a eleição dos beneficiários do Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia e a outorga de opções de subscrição de 2.214.000 (dois milhões, duzentas e quatorze mil) ações ordinárias nominativas da Companhia, as quais poderão ser exercidas, e se tornarão maduras, ao longo do período de 5 (cinco) anos contados da presente data, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada aniversário da outorga, conforme discriminado no documento que, assinado e rubricado, fica arquivado na sede da Companhia. A aprovação da eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia como beneficiário do plano de opções ocorreu com a abstenção do mesmo. Fixação do Preço de Exercício das Opções: Nos termos do \"Programa de Outorga de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia\" aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de novembro de 2007, fixar o preço de exercício das opções a serem outorgadas aos beneficiários ora eleitos em R$ 0,88 (oitenta e oito centavos de real), equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor de mercado das ações da Companhia, calculado pela média simples do preço das ações da Companhia nos 20 (vinte) últimos pregões. O preço de exercício será corrigido na forma disposta no \"Programa de Outorga de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia\" aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de novembro de 2007. (v) Garantias para o empréstimo concedido pelo Banco Bradesco de Investimentos para a LLX Açu Operações Portuárias S.A. e para operação de swap realizada com base nesta obrigação: a) Ratificar a contratação de empréstimo pela LLX Açu Operações Portuárias S.A., junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), na forma de Cédula de Crédito Bancário, pelo prazo de 2 anos e custo anual de 129,3% do CDI; b) Aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia de 70% do valor principal, juros e demais encargos da dívida decorrente do referido empréstimo; c) Aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia da operação de swap de indexador da dívida realizada pela LLX Açu Operações Portuárias S.A., em decorrência de operações de NDFs (operação a termo de moeda sem entrega física); d) Aprovar a concessão de aval da Companhia às notas promissórias no valor de R$ 7.760.522,00 e R$ 7.772.750,00 emitidas pela LLX Açu Operações Portuárias S.A. relativamente à operação de swap acima descrita. (vi) Remuneração individualizada dos membros do Conselho de Administração: Aprovar, nos termos do Estatuto Social e da Lei das Sociedades Anônimas, a remuneração individualizada do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, no valor de R$ 12 mil reais mensais, em razão de sua expertise diferenciada na condução dos negócios da Companhia, bem como em face das atribuições que lhe são especialmente definidas pelo Estatuto Social. Decidiu ainda ratificar a remuneração dos demais membros do Colegiado, conforme definida pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia ocorrida em 02 de novembro de 2007. (vii) Eleição de Diretor para a Companhia: Eleger o Sr. Claudio Dias Lampert, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade número 65032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o número 836.144.357-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 4º andar, parte, Flamengo, CEP: 22.210-030, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica, com um mandato que coincidirá com o dos demais diretores da Companhia. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII.ENCERRAMENTO: Às 16:30 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada no Livro pelos Conselheiros presentes e por mim, Paulo Carvalho de Gouvêa, que a secretariei. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Rafael de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa, Celso Clemente Giacometti. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A, realizada em 28 de outubro de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001853829 em 31/10/2008 - Secretária Geral: Valéria G.M. Serra. \r\n\r\nId: 691884. Valor: R$ 4472,16"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "690107": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2000 TE16: Cláudia Saturnino, 2005 TE113: Chaiene Silva de Oliveira Andrade, 2006 TE125: Cassia Aparecida Brandão, Cristiane Rodrigues França, TE126: Carlos Roberto Martins da Silva, TE132: Clarice Rosa Bastos, TE134: Cátia Cecilia Santos de Souza, Maria Marta do Couto Santos, TE135: Adriana Cristina Reis da Silva, Flávia de Carvalho dos Santos, Luana Nascimento Jordão de Freitas, Marlete Corrêa Junger, TE137: Rosimére Batista de Carvalho, TE138: Vania Sousa de Paiva Tavares, TE139: Cátia Regina Rodrigues Martins Alves, TE140: Maicon Adriano da Silva, TE141: Priscila da Silva Pinheiro, TE144: Aurenir Santos do Nascimento, Nívea Gomes França de Almeida, Ulisses Alberto de Lima, TE145: Ailza Silva de Souza, Hilda de Oliveira Pacheco Guimarães, Rosangela de Oliveira, TE146: Julio César Ferreira Alves, Michele França de Carvalho, 2007 TE148: Adriana de Andrade Silva, Débora Cristina dos Prazeres Silva, Rosana Farias Alves Gomes, Rosimére da Silva Viana, TE149: Geise Fernandes de Souza, Jéssica Brito de Oliveira, Vanda Simões de Oliveira Brito, TE150: Ana Christina de Mélo, Marcio Marçal, TE152: Isabela Anunciação de Jesus Luciano, 2005 CCTEC17: Michelli Amendola Cacita, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2003 TSB08: Elisangela Alves Soares de Oliveira, 2006 TSB15: Ivana da Cunha Rosa Rodrigues, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 690107. Valor: R$ 1100,88"
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                        "689019": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "IPM - INSTITUTO POLlTECNICO MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 03855307/0001-62\r\n\r\nTorna publica a relação nominal dos concluinfes do ENSINO MÉDIO REGULAR EM 2007: Elaine Cristina Silva Franco, ENSINO MÉDIO EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS EM 2003/1 ° Joceane Souza Bomfim Patriço, 2005/2° Márcio Dyones de Faria Carvalho, 2008/1° Andreia Almeida Moura Toledo, Danielle Nascimento dos Santos, Henri de Magalhães dos Santos Júnior, Márcio dos Santos, Simone Araujo de Oliveira. Retificação : No Diário de 20/08/08 Onde-se lê Mayars Gongalves Ferreira leia-se Mayara Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nId: 689019. Valor: R$ 413,16"
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                        "691846": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ / MF N° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n° 231 - 9° andar, às 09:00h do dia 28/11/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciar a renúncia de Diretor, conforme carta encaminhada à sociedade; 2) deliberar sobre a eleição de Diretor; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 691846. Valor: R$ 378,84"
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                        "691808": [
                            "V - Convocação",
                            "*CLUBE MONTE LÍBANO\r\n\r\nCNPJ 34.036.434/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO: Nos termos do Art. 11º, § 1º, inciso I, letra “a”, n° 1) e 2), observando o disposto no Art. 10 e § Único do Regimento do Conselho Deliberativo, ficam os senhores Conselheiros convocados para a Reunião Ordinária deste Conselho, a ser realizada na Sede Social de nosso Clube, no dia 26/11/08, às 19h em primeira convocação e às 20h em segunda convocação para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009 (Art. 11º, § 1º, Inciso I, letra “a”, n° 1) do Regimento do Conselho Deliberativo); 2. Fixação do valor da Taxa de Manutenção (Art. 11º, § 1º, Inciso I, número 2), letra “b” do Regimento do Conselho Deliberativo); 3. Assuntos gerais. RJ, 12/11/08. GILBERTO ADIB COURI - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 691808. Valor: R$ 584,76\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/11/2008"
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                        "689092": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -\r\n\r\nSENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM CONTABILDADE e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contabil em 2008: Atenéia da Costa Fernandes Filha, Bruno Mira Toledo, Clesiano Alves de Santana, Iara de Sousa, Renato Francisco de Moraes, Ricardo dos Santos Barros, Ronaldo Felix Carvalho, Sergio dos Santos Bressan, Wonaly Reinaldo do Nascimento. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Bernardo da Silveira Oliveira, Carlos Eduardo Santos Lopes, Cristiano Barbosa de Souza, Danielle Gabriel Roura, Diane Cunha Andrade, Edson Carlos de Oliveira Gomes, Emilia Alves da Silva Botelho, Estevão Ribeiro Finamore, Fellipe de Oliveira Duplan, Fernando Andrade da Silva Junior, Gabriel Rômulo de Oliveira Lavatori, Hibia Marcelle Lopes Ubaldo, Jander Clesson Guedes Soares, Jefferson da Silva Chagas, Jocélio César Paula do Valle, Jonathan Lardy Cox, Larissa Tamara de Medeiros Correa Brito, Leslie Ayala de Souza, Luciano André de Paula, Luciano Cunha de Queiroz, Marcelo Ferreira de Souza, Marcelo Pereira de Lima, Marcio Oliveira Braga, Marcos Magela, Rafael Henrique Baptista da Silva, Renato Niero, Rodrigo Raposo Pacheco, Ronald Araújo da Silva, Sergio Renato Almeida Silva, Terezinha de Jesus Fernandes de Araújo, Thais Azevedo da Cruz Pereira, Thiago de Sousa Silva, Vanessa de Carvalho Luiz Teles. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ENFÂSE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2007: Adriane Vieira Modesto. Em 2008: Ana Carolina Serpes, Elizabeth da Conceição Vieira, Luciene da Costa Leiva, Wania Elisa Martins. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria em 2008: Amanda Ferreira Queiroz, Haryana de Oliveira Paranhos, Laila Costa Vargas, Márcia Correard Salgado, Sarah Rodrigues de Mendonça, Vanderlei Vicente Monge. TÉCNICO EM ÓPTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas e Contatologista em 2006: Alexsandra Fagundes Matoso. Em 2008: Cássio Rodrigues de Queiroz, Daniel Santos Freire, Hermes Gustavo da Silva Barboza, Luciana Jesus Pereira dos Santos, Marco Antonio Washington de Souza. TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial, Esteticista Corporal em 2008: Maria Solange Lopes Linhares. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2008: Raphael Auip Wolter Luqueci. TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Decorador de Interiores em 2002: Paula Cristina Ribeiro de Araújo. TECNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Vendedor em 2008: Alexander Moreira Ferreira, Felipe Deoclecio David Alcântara, Roberto Cezar da Silva Ribeiro, Robson Luiz da Fonseca Lima, Rubem Milanez Marques. ERRATA: Concluinte Daniela Hermes Jorge dos Santos - Técnico de Segurança de Trabalho publicada em 11/12/2007 D.O. 229 corrija-se publicação para a presente data neste D.O. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 689092. Valor: R$ 2407,68"
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                        "691532": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.154/0001-29\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.340.278/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOI COMUNICA A SAÍDA DE SEU CFO\r\n\r\nA Tele Norte Leste Participações S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. comunicam a saída de seu Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Sr. José Luís Magalhães Salazar. A saída do executivo ocorreu por motivos pessoais, acertada em conjunto com a companhia. O Sr. Luiz Eduardo Falco, Presidente do grupo, assume interinamente o cargo, acumulando estas funções até a escolha do novo Diretor.\r\n\r\nO Sr. José Luís Salazar continuará exercendo suas funções até o final do mês de novembro. O executivo atuava no grupo há quase dez anos, já tendo ocupado diversas Diretorias: Tesouraria da TNL, de Finanças da TNL PCS (Oi), Diretoria de Vendas do grupo Telemar e de Ciclo da Receita e Interconexão. O executivo atuava na Diretoria de Finanças e Relações com Investidores há cerca de 2 anos e 8 meses.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretoria de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 691532. Valor: R$ 1169,52"
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                        "688822": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: Ensino Médio/EJA 2005 - Fernanda Formagini Silva, Gabriel Soares Faria. 2008 - Alexandre Arantes da Silva, Antonio Carlos Queiroz Costa, Benildo Caetano de Souza, Bento Alípio de Oliveira, Carla Cristina de Souza Pereira, Carla Fabíola Rodrigues Leite, Carolina Sampaio Cordeiro, Douglas de Aguiar Gomes, Heclair Frauches Costa, Hernane Gomes Matos, Igor da Silva Batista, Iranildo Carneiro da Silva, Kleyson de Araujo Rodrigues, Leandro Almeida da Silva, Liliane de Oliveira Farias, Nivalmir Candido da Silva, Reinaldo Henrique da Silva, Sebastião Maurino da Silva. Ensino Fundamental/EJA 2008 - Alessandro José de Menezes, Ana Carolina Maia Picinini, Bruno Ítallo de Castro, Claudio Martins, Felipe Aguiar Rios, Jesu Alipio, Juliano Pereira da Silva, Maicon Ramos Vitalino, Marco Aurélio da Silva, Nathália Augusto Moraes da Cruz, Nayana Lopes Bernardes, Nilton de Paula, Scarleth Graciela Benedito. Diretora: Regina Célia de Amorim Siqueira - Reg. 11182 - MEC/RJ; Secretária: Lília Maria de Carvalho - Reg. 3097/97 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 688822. Valor: R$ 757,68"
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                        "691202": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSede Provisória: Rua Neme Felipe, 43 Grupo de Salas 201, Aterrado, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ 39.559.752/0001-22 - Inscrição Estadual : Isento\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Presidente da Associação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Volta Redonda-RJ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo respectivo Estatuto, a teor de seu artigo 70, atendendo exigência do competente Centro de Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins colimados, vem, pelo presente TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO, promover as devidas correções no texto do EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL - a ser realizada em 04 de dezembro do mesmo ano - em primeira convocação para às 17:00 horas e em segunda convocação, para às 17:30 horas, com término às 21:00 horas, como de fato se concretizou - publicado na Edição do Jornal A VOZ DA CIDADE, datada de 26 de Setembro de 2004, sem que, entretanto, seja alterada ou modificada a essência da finalidade ali expressada, sendo certo que a ASSEMBLÉIA GERAL é de caráter EXTRAORDINÁRIA, e não ORDINÁRIA, nos exatos termos prescritos nos artigos 75 a 78, dos Estatutos, e não nos termos dos artigos 10, 11 e 12, como ali constou:\r\n\r\nORDEM DO DIA - 1 - Tratar da ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL da Entidade que passará de ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE VOLTA REDONDA para SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE VOLTA REDONDA E SUL FLUMINENSE;\r\n\r\n2 - Aprovação de alteração dos Estatutos da Associação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n3 - Deliberar que a base territorial do recém formado Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Volta Redonda e Sul Fluminense, será nos seguintes Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Volta Redonda, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Valença e Vassouras;\r\n\r\n4 - Deliberar também que fica ratificada a eleição da nova diretoria que teve lugar na Assembléia do dia 19 de junho de 2008;\r\n\r\nVolta Redonda (RJ), 17 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO BATISTA, Presidente\r\n\r\nId: 691202. Valor: R$ 1651,32"
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                        "691798": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á dia 04 de Dezembro de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar o aumento do capital social, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de reserva de lucros, excedente ao valor do capital social, no montante de R$ 100.000.000,00; II - Alterar a redação do Artigo 5º do Estatuto Social, em consequência da alteração proposta no item I acima. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 691798. Valor: R$ 661,32"
                        ],
                        "691879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUALYGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.114.732/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo de nº. 14/201.091/2007, a Licença Municipal de Operação nº. 000106/2008 com validade de 60 meses, vencimento em 04/11/2013, para Fabricação de Embalagens de Vidro para Laboratórios, Indústrias Farmacêuticas, de Cosméticos e Perfumaria, à Av. Brasil 15.846, Vigário Geral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 691879. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "690734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015054, com validade até 16 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, comercialização e armazenamento de óleos lubrificantes, na RUA SILÉSIA, 3501 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203239/2005)\r\n\r\nId: 690734. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "690738": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015055, com validade até 18 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de frascos, bombonas e tampas plásticas, na RUA SILÉSIA, 3501 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200796/2001)\r\n\r\nId: 690738. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "691606": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRA ANDRADE & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.891.905/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Terra Andrade & Cia. Ltda. convoca os senhores proprietários das unidades do empreendimento denominado “Village das Águas Residencial Apart-Hotel”, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no Município de Barra do Piraí, Rodovia BR 393, Km 271, S/N, Área 03, Bairro Dorândia, Estado do Rio de Janeiro, no dia 06/12/2008, às 16:00h, em primeira convocação, com o quorum legal, ou em segunda e última convocação, com qualquer número de proprietários, às 16:30h do mesmo dia para deliberarem sobre o seguinte: Em Assembléia Geral Ordinária: I - Ata de instituição do Condomínio Village das Águas Residencial Apart-Hotel; II - Aprovação da Convenção do Condomínio Village das Águas Residencial Apart-Hotel; III - Eleição de Síndico, Sub-Síndico e do Conselho Consultivo; IV - Aprovação do Orçamento para o Exercício de 2009; e V - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Barra do Piraí - RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 691606. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "691232": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2008, às onze horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 3.295.767.885,29 para R$ 3.296.031.895,56, mediante a incorporação de crédito resultante de Juros sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no valor de R$ 264.010,27, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\n2- Proposta de alteração do artigo 42 do Estatuto Social, visando estender aos ocupantes e ex-ocupantes de função de confiança, bem como aos demais empregados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores, a garantia de que a Empresa assegurará suas respectivas defesas em processos judiciais e administrativos, bem como instituir a possibilidade de vir a firmar contrato de seguro em favor dos mesmos, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 691232. Por ofício"
                        ],
                        "690228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 15 de dezembro de 2008, às 13:00 (treze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Delson de Miranda Tolentino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690228. Valor: R$ 843,48"
                        ],
                        "690927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 2015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 02 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, modificando a composição dos membros da Diretoria. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690927. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "687575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Resgate e Ame Crianças e Adolescentes em Situação de Risco\r\n\r\nCNPJ : 00.958.056/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA REAME -2009/20010\r\n\r\nA Presidente da Instituição Reame, Sra. Gislaine Monteiro Freitas vem através deste convocar para realização de sua Sessão Ordinária para eleição de sua Nova Diretoria, todos os seus associados. Nelas deverão estar presentes todos os membros atuais da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. A Assembléia acontecerá no próximo dia 29 de novembro de 2008, as 14:00h na Sede da Instituição, sito Av. Alzira Vargas no. 1032 - Santa Luzia - São Gonçalo, RJ \r\n\r\nId: 687575"
                        ],
                        "691566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AEROCLUBE DO BRASIL\r\n\r\nC.N.P.J nº.: 42.169.896/0001-87\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvoco os associados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, de 09:00 às 18:00, na Sede Social Mal. Ivo Borges (Aeroporto de Jacarepaguá), a fim de eleger metade do Conselho Deliberativo e seu quadro de suplentes, conforme previsto no Artigo 32, Inciso I e no Artigo 34, Parágrafo Único do Estatuto.\r\n\r\nPAULO RASO CAMARGO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691566. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "691920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO DE INDISPONIBILIDADE DE LIVROS SOCIAIS\r\n\r\nE ABERTURA DE NOVOS\r\n\r\nPor meio do presente Aviso, Solpart Participações S.A., Companhia fechada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller nº 116, sala 4102 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.607.746/0001-58 (\"Solpart\" ou a \"Companhia\"), vem a público informar o seguinte:\r\n\r\n1. No dia 8 de julho de 2008, a Polícia Federal, no curso das investigações que tomaram o nome de Operação Satiagraha, apreendeu os seguintes Livros Sociais da Companhia: Livro de Registro de Ações, Livro de Transferência de Ações e Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração (os \"Livros Sociais Apreendidos\").\r\n\r\n2. Desde a data em que se deu a apreensão dos Livros Sociais Apreendidos, conforme descrito acima, a Companhia realizou, apenas um ato societário representado por uma Reunião do seu Conselho de Administração, ocorrida no dia 12 de novembro de 2008, em que foi aprovada (i) a convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Solpart para deliberar acerca da redução de capital da Companhia, nos termos da proposta da Diretoria e (ii) a distribuição de dividendos aos acionistas de Solpart.\r\n\r\n3. Diante da necessidade de utilização dos Livros Apreendidos por parte da Companhia e no intuito de não interferir nos trabalhos investigativos conduzidos pela Polícia Federal, a Administração da Solpart decidiu proceder ao encerramento dos Livros Apreendidos para fins de registro dos atos societários a que se destinam, providenciando a abertura de novos Livros Sociais, os quais passarão a documentar as atividades societárias da Companhia a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nSOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 691920. Valor: R$ 1273,80"
                        ],
                        "691228": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso de Especialização Wakigawa Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - ENSINO MÉDIO - 1º Semestre de 2008. Adriana Maria de Souza Martins, Alex Ramos Siqueira, Aline Martins Gonçalves, Aline Soares dos Santos Perdigão, Allys Santos Alves, Ammanda da Silva Queiroz, Ana Carolina Carvalho de Almeida, Ana Carolina Nunes da Silva, Anderson Guilherme Silva de Oliveira, Arthur Almeida da Costa Nascimento, Bruno Eduardo Cheble de Azevedo, Bruno Medeiros Souza, Camila Batista Ferreira, Camila dos Anjos Soares, Claudio Gimenes da Cruz, Cleidimar da Silva Pereira, Cleyton Maronhas de Oliveira, Cristiano Gonzaga de Menezes, Daiana de Oliveira Vieira Cagnin, Danielle da Silva Melo, Dhiogo Mendes, Diana da Costa Raymundo, Diego Alves Moreira, Diogo Oliveira de Azevedo,Diogo Ramos, Elaine Xavier da Rocha, Elisia Conceição Pinto Araújo, Ernandes dos Santos Dias, Ester de Araujo França, Filipe Augusto Pereira Leitão, Felipe de Lima Teixeira, Flavio Amaral de Oliveira, Gilberto Moreira da Silva, Gustavo Jones Cardoso Pinto, Jessica Carla de Vasconcelos Duarte, Jorge Henrique dos Santos Silva, Jorge Luiz da Silva, Karoline Carvalho da Silva, Katia Cristina Fiaux de Souza, Laudeni de Araujo Nascimento, Leonardo Santos de Almeida, Lucivane Rosa Coutinho, Luiz Claudio Vieira da Conceição, Marcelle Barbosa Veiga de Oliveira, Marcelo dos Santos Brigido, Marcelo de Magalhães Braz, Márcio José Moreira de Sousa, Monica Martins da Silva, Nathalia da Silva Dias, Nathália Silva dos Santos, Nelson Ezequiel de Andrade Neto, Pâmela de Farias Romero, Paulo Ricardo de Oliveira Monteiro Meira, Paulo Roberto de Almeida, Paulo Roberto Godoy Filho, Paulo Sérgio Lage, Pedro de Assis Venâncio, Pedro Diegas Gonzalez, Pedro Vinicius Pinho Salcedo, Priscila Alves Gomes, Priscilla Fernandes de Barros Queres, Rafael da Silva Correia, Rafael Sarmento de Carvalho, Raphael Queles Teixeira Cardoso, Raphael Silva Ross da Conceição, Renato Magalhães da Cunha, Ricardo Silva de Oliveira, Ricardo Germano da Silva, Rodrigo Edmar Fonseca Gomes, Rodrigo Soares Lira, Roger de Oliveira Jardim, Ruan Mendes Viêgas, Selma Simone Oliveira, Silvio Sergio Pereira Filho, Stephanie Lopes Oliveira, Suzane Debatin Maia de Carvalho, Victor Carioca Machado da Silva, Vinicius de Oliveira Moraes,Vívian Almeida Silva, Vladimir Araujo dos Santos, Wallace Diogo de Almeida Silva, Wallace Marques da Silva, Wallace Teixeira Simões Corrêa, Wanessa Alves Miranda - ENSINO FUNDAMENTAL. Adriana Santos Cantanhede, Alexandre Carneiro de Miranda, Allan Domingos de Lima, Angelica Saraiva Teixeira, Ariel Sant'Anna Santos, Carlos Henrique dos Santos Porreca, Clarissa Campos Frelix, Dandara Adriana Derze, Daniel da Silva Gomes, Danielle Mendes, Gustavo Augusto Oliveira Ferreira da Silva, Jessica Cristina Mariozzi Sodré Durães, Jonas Leonam da Silva Palomanes, Juliana Samira Ferreira Abdalla, Luciano de Oliveira da Silva, Marcos Rodrigo Adad Pereira, Monique Ellen Caetano da Silva, Pamela Silva de Oliveira, Patrick de Oliveira Ramos, Paulo Ricardo Ribeiro Khate e Britto, Plinio Lacet da Nobrega Chaves, Queila Vieira Machado, Rafael Schneidewind Vieira, Raphael Freitas Garcia da Silva, Renato Nogueira Soares,Taciana Ferreira Silva, Taiana Maria Duarte Alves, Tawan Felipe da Silva Palomanes, Thaisa Barbosa Fernandes, Wilian de Melo, Willer Bregeiro Martins, Secretário: Gerson Paschoal de Figueiredo - OS.E/COIE-E Nº 684. Diretor: Nicola Dima - Ofício E. COIE-E n°. 1215.\r\n\r\nId: 691228. Valor: R$ 2167,44"
                        ],
                        "690476": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015052, com validade até 13 de novembro de 2013, que a autorizar a realizar as atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, co-processamento, incineração e disposição em aterro, na RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS (BR-116) KM 121,5 - IRIRI, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/202238/2003)\r\n\r\nId: 690476. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "690619": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MJD\r\n\r\nCNPJ: 29.366.341/0001-67\r\n\r\nMJD - FREITAS & OLIVEIRA LTDA. ME\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO: 2001: Viviane Gomes Salvany Mendez. 2002: Frederico Gama Sena, Macella Christina Mendez Valentini, Pablo Leal da Silva Alves. 2003: Milene Ratamera Pereia de Aguiar. 2004: André Luiz Amaral da Silva, Carlos Alberto Couto Portocarrero, Sylvia Retamera Pereira de Aguiar 2006: Alessandra Alves Portilho Bentes, Camila Silva Macedo, Jean Antoine Dumay Rotondaro, Jorge Luiz Soares dos Santos Alves, Leonardo Chaves Mandarino, Natalia Lázaro Silva, Victor Corrêa de Sá da Silva Freire. Diretora: Maria José Freitas de Oliveira - Reg.16272 MEC.\r\n\r\nId: 690619. Valor: R$ 481,80"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "691593": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HPS COMÉRCIO DE LEILÕES LTDA, a partir de 09/12/08, às 21h, na Av. Bartolomeu Mitre, 370 - Leblon. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 12/08/08. \r\n\r\nId: 691593. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "684730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1356/01, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" do artigo 22 do aludido diploma legal ao médico ARISTIDES LUIS GONÇALVES DE SOUZA - CRM 52 56659-1, por infração aos artigos 39, 124, 127 e 130 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCons Luís Fernando Soares Moraes Presidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 684730. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "691797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nCNPJ nº 30.408.918/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos todos os membros da categoria, empregados que trabalhem em estabelecimentos do comércio e serviços do município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, no comércio varejista de peixes, varejista de carnes frescas, venda de biscoito, varejista de frutas, varejista de aves e ovos, inclusive abatedouros, farmácias e drogarias, inclusive manipulação de remédios, vendas de flores e coroas, vendas de peças, lojas de vendas de rações e animais, locadora de veículos e embarcações, vídeo locadoras, lojas de tecidos, lojas de material de construção, supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, lojas de artigos para presentes, lojas de eletrodomésticos, lojas de roupas, depósitos de distribuidora de bebidas, funerárias, venda de gelo, venda de doces e materiais de aniversário, papelarias, mercearias, vendas de jornais, livros e revistas, venda de cosméticos e produtos para tratamento capilar, depósito atacadista de papéis e produtos gráficos, depósitos de compra e venda de papéis e plásticos usados, hipermercados e lojas comerciais (shopping), loja de material de caça e pesca, oficina mecânica e de prestação de serviços, venda de areia e pedras, venda de madeiramento, inclusive madeira florestal, empresas de vendas no atacado e armazenamento de peixes, oficina de recuperação de eletrodomésticos, venda de móveis, inclusive material para escritório, venda de tintas, comércio varejista dos feirantes, ambulantes e autônomos, comércio varejista de óticas, comércio varejista de carvão vegetal e lenha, empresas de garagem e estacionamento de veículos, venda e distribuição de água, comércio, conserto e locação de bicicletas e respectivos acessórios, comércio de material médico, odontológico e hospitalar, comércio de gêneros alimentícios, comércio de chapas, vergalhões e demais materiais em ferro e aço, comércio de doces, venda e montagens de pneus, venda de planos de saúde, vidraçaria, depósitos de comércio varejista e atacadista, estúdio fotográfico, lojas de xérox, venda e locação de máquinas, associados ou não do sindicato, para a assembléia geral extraordinária que será realizada no dia 05.12.2008, às 18h em primeira convocação e às 19h em segunda e última convocação, na sede do sindicato sito à Avenida Rui Barbosa, n. 267, salas 1, 2 e 3, centro, Macaé - RJ, sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Leitura e discussão da ata anterior; 2 - Ratificação da Transformação da Associação Profissional dos Empregados no Comércio de Macaé que originou a fundação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé - RJ. 3 - Ratificação do Estatuto Social e Alteração do Estatuto; 4 - Ratificação da eleição e posse da atual diretoria; Macaé, 18 de Novembro de 2008. MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 691797. Valor: R$ 1617,00"
                        ],
                        "691847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18 letra b, 20 a e, art. 22 letra a do Estatuto do SNA, e cumprindo as disposições contidas no Artigo 550 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), convoca seus associados quites e em pleno gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na Sede do Sindicato, localizado a Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Sala 802 - Centro - Rio de Janeiro, no próximo dia 28 de novembro de 2008, às 13:00h em primeira convocação e às 13:30h em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Apreciação e votação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2009 .Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 691847. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, comunica que a licitação na modalidade Concorrência nº001/08, referente a concessão de uso do restaurante da Marina do Cabo, marcada anteriormente para o dia 17/11/2008 às 10:00hs, foi adiada “sine die”, conforme solicitação do TCE.\r\n\r\nArraial do Cabo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691764. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2008\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE ESCRITÓRIO.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço (por item). Dotação: 33.90.30.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações\r\n\r\npoderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, \r\n\r\nfax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 691551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Aviso de errata. \r\n\r\nREF.: EDITAIS TP Nº: 004/2008, PREGÕES 053, 54, 49/2008 - OBJETO: Respectivamente, Contratação de empresa para a prestação serviços Link, Combustível, cartuchos, material de escritório.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e, em virtude da greve dos Fóruns, faz a seguinte alteração nos editais em epígrafe: exclui a exigência das certidão negativa de pedido de falência e de concordata. Barra Mansa, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Presidente Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 691552. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691868": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada em serviços de obras e engenharia, para construção da Unidade de Saúde da Família no Bairro Olivia Peres Moreira, de acordo com CONVÊNIO Nº 31/2007/MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nDATA/HORA: 08/12/08, às 16 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, centro em Porciúncula-RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 12 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 ramal 213 ou - e-maill: fazenda@porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Alberto Losqui Volpato\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 691868. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691805": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 040/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços. Tipo menor preço por veículo. Data: 03/12/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 691805. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691580": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2008\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial, MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos requisitados por mandado judicial.O Edital estará à disposição sob a permuta de 01 resma de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 691580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691835": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 018/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Piso cimentício vibro prensado medindo 40x40x3cm, quadriculado (64 dados), na cores branco, sem o símbolo de Volta Redonda e amarelo, com o símbolo de Volta Redonda\r\n\r\nDIA/HORA: 02/12/2008 às 09:00 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 691835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "690603": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00079 de 12 de novembro de 2008\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº RJ-OFI-2008/12780, subscrito pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara, Dr. Guilherme Couto de Castro, pelo MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade da 21ª Vara, Dr. Hudson Targino Gurgel, e pela MM. Juíza Federal da 21ª Vara Drª Maria Alice Paim Lyard. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2009, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00051, de 29/08/2008, na forma abaixo: \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n30/09 A 07/10 - 21ª VARA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14/10 A 21/10 - 19ª VARA \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 690603"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0537397-2 CASTELO DE ALVEAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 - Defiro a penhora nos rosto dos autos, conforme ofício de fls. 231/234.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do saldo total de R$ 41.172,64 (quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais , conforme ofício de fls. 239 da conta 4021.005.102532-1, para uma conta à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível - Cartório da Dívida Ativa Dr. Luiz Alberto Carvalho Alves, referente ao processo nº 1998.512.010160-9.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, oficie-se ao Juízo acima, informando a transferência dos valores e que o autor não tem mais nenhuma parcela de precatório a ser depositada nos autos.\r\n\r\n4 - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031560-7 SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme já determinado no item III à fl. 98, intime-se pessoalmente o IRB - Brasil Resseguros S/A para que junte aos autos os recibos de pagamento que demonstrem as contribuições previdenciárias descontadas da parte autora no período de 01/01/1988 a 31/12/1995, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004941-9 AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (Adv. ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 256: Defiro a juntada de prova documental superveniente. Esclareça a parte autora se tem interesse na produção de prova pericial contábil e, em caso afirmativo, justifique sua necessidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010509-5 SEBASTIAO CLAUDIO FERREIRA (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO CLAUDIO FERREIRA/REP/P/ DOROTHY HELENA DA SILVA GRANADEIRO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré seja compelida a emitir nova carteira de identidade, assinalando ressalva de interdição, que faça constar em seus contracheques o nome de sua esposa e curadora, bem como a condenação da ré em danos materiais.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls.12/26. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 32.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 37/41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA análise da inicial e dos pedidos formulados nos leva à conclusão de que a questão relativa aos itens b.9, b.9-1 e b.9-2 (fls. 40/41) está relacionada ao estado do autor, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nDesta forma, os mencionados pedidos merecem ser extintos, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação aos pedidos de emissão para nova carteira de identidade, assinalando ressalva de interdição, bem como para que a ré faça constar em seus contracheques o nome de sua esposa e curadora (itens b.9, b.9-1 e b.9-2 de fls. 40/41).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\n2) Quanto aos demais pedidos, deve o autor cumprir os itens “a” e “b” do despacho de fls. 32/33.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014995-5 LIGIA MARA GARRIDO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em MESQUITA. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020457-7 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em MESQUITA. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020704-9 ADEMIR DE SOUZA MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004090-3 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007780-4 EDGAR DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFace aos esclarecimentos de fls. 126/140, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 00.0932434-8.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Junte a parte autora declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nV - Por fim, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0268416-0 MARIA YOLANDA DOS SANTOS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Cumpra a parte interessada a habilitação do espólio, em 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0135056-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Defiro prazo de 15 dias à CEF. Em vista da suposta irregularidade apontada às fls. 731/735, indique a Secretaria através de certidão o nome exato dos substituídos, atentando para eventual inclusão indevida após o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 92.0002591-9 INTERTRUST PLANEJAMENTOS LTDA (Adv. HELIO LUIZ FIUZA LIMA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Face à certidão de fl. 197, dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 95.0015284-3 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme guia de fl. 373, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002086-2 MATHILDE BASSUT ARGENTE (Adv. DANIELA DURAO MAGAGNIN OTERO, WANDA DURAO MAGAGNIN) x OFT-VISION - IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO BALDACCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Sobre a designação da perícia à fl. 457, intimem-se conforme determinado à fl. 421.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004557-4 CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em TERESÓPOLIS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de TERESÓPOLIS, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de TERESÓPOLIS.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de TERESÓPOLIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021732-4 JOSE RONALDO FERNANDES (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em DUQUE DE CAXIAS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002642-0 MARTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 292/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARTA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que após tentar efetuar uma compra a crédito, teve a sua pretensão negada, por estar inserida no cadastro restritivo de crédito. Aduziu ter procurado o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar sua situação cadastral, onde foi constatado que seu nome e nº de CPF encontravam-se inscritos por comando da ré. Alegou ter celebrado com a ré, em junho de 1999, “Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Materiais de Construção do Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Com Garantia Acessória”, de nº 5.0185.6100299.1, no montante de R$ 6.255,05 (seis mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), a ser pago no prazo de 60 (sessenta) meses. Sustentou que o referido contrato previa a contratação obrigatória de um seguro. Aduziu que no decorrer do ano de 2004 ficou inadimplente, entretanto, após acordo oferecido pela ré, foi celebrado um acordo para liquidação do saldo remanescente. Alegou que no decorrer do acordo para a liquidação do saldo remanescente voltou a ficar inadimplente, razão pela qual a Seguradora indenizou a ré, sub-rogando-se no crédito. Sustentou, por fim, ter recebido proposta da seguradora “Caixa Seguros” para quitar a dívida, cujo pagamento fora realizado em 04/05/2007. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/32.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 230.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 40/46, alegando preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 47/57 e 62/103.\r\n\r\nRéplica às fls. 108/112.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 113), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 115 e 117/120).\r\n\r\nManifestação da Autora às fls.117/120, requerendo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nQuebra O insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nQuanto à presente lide, da análise do “Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Materiais de Construção do Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Com Garantia Acessória”, de nº 5.0185.6100299.1, celebrado entre as partes (fls. 19/27) e dos documentos adunados às fls. 30/31, resta esclarecido que fora quitado pela autora, em 04/05/2007, o valor de R$ 313,74 (trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos), referente ao acordo, de nº 120110, firmado com a seguradora Caixa Seguros, que se sub-rogou no crédito do contrato em tela. \r\n\r\nEntretanto, o documento de fl. 18 comprova que a autora, em 09/11/2007, continuava inserida no órgão de proteção ao crédito, em virtude das inadimplências no decorrer do contrato n.º 5.0185.6100299.1.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme alegado pelas partes (fls. 07 e 41), o documento de fl. 32 comprova que a autora já não tinha mais seu nome incluído no SERASA pela CEF - Caixa Econômica Federal, mediante consulta online em 13/02/2008, por conta dos referidos débito.\r\n\r\nDesta forma, está devidamente comprovado que, apesar de ter quitado o débito referente ao acordo, de nº 120110, com a seguradora Caixa Seguros que se sub-rogou no crédito do contrato de mútuo, de n.º 5.0185.6100299.1, a autora, até então com seu nome corretamente incluído no SERASA, passou ao status de indevidamente incluída pela CEF no órgão de proteção ao crédito, pelo período de 05/05/2007 a 13/02/2008.\r\n\r\nOra, tendo em vista que fora quitado pela autora, em 04/05/2007, o valor referente ao acordo, de nº 120110, firmado com a seguradora Caixa Seguros que sub-rogou-se no crédito do contrato em tela, é evidente que esta estava tranqüila, acreditando que seu nome não constasse mais no órgão de restrição ao crédito. \r\n\r\nA inclusão indevida do nome da autora no SERASA atingiu sua honra e imagem perante a sociedade, direitos que são constitucionalmente tutelados, e tal lesão enseja a condenação da CEF no pagamento à AUTORA de indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nSobre situações semelhantes, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 327870 Processo: 200251010091410 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJU DATA:09/06/2004 PÁGINA: 118 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL\r\n\r\nI - Verifica-se, no presente caso, que estando em curso “Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul”, com desconto no contracheque da autora, bem como estando comprovado que a parcela que motivou a solicitação, pela CEF, da inclusão do nome do autor no SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A, havia sido devidamente descontada dos proventos da apelante, não é cabível a exclusão da responsabilidade civil da CEF, uma vez que nestas circunstâncias a mesma não poderia, antes de averiguada devidamente a situação, solicitar ao SERASA a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nII - Na fixação do montante indenizatório do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios : a) A natureza pedagógica do dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetição de situações semelhantes no futuro; b) a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum grau punitivo ou aflitivo; c) a intensidade da culpa do ofensor; as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima; e) a gravidade da repercussão da ofensa.\r\n\r\nIII - Assim, fixo o valor da indenização, a título de dano moral, em 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nIV - Apelação parcialmente provida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 278789 Processo: 200205000008575 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma DJ - Data::19/04/2004 - Página::501 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 70 DO CPC. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. PRESTAÇÃO DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. FALHA NO REPASSE DO NUMERÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n1. NÃO SE SUBSUME A HIPÓTESE DOS AUTOS AO QUE DISPÕE O ART. 70, INCISO III, DO CPC, EIS QUE O BANCO DO BRASIL NÃO ESTÁ OBRIGADO POR LEI A INDENIZAR A CEF E NÃO HÁ CONTRATO IMPONDO-LHE TAL OBRIGAÇÃO. REALCE-SE QUE A CEF PRETENDE, EM VERDADE, ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO.\r\n\r\n2. ESTÁ ASSENTADO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO QUANDO O \"DENUNCIANTE INTENTA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-A COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO\". RESP Nº 399010/PR E RESP Nº 191139/SP.\r\n\r\n3. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO, O QUAL TEVE SEU NOME INSERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO CADIN, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 08 E DE ACORDO COM A PRÓPRIA RÉ, NÃO OBSTANTE TER SIDO DESCONTADO DOS SEUS PROVENTOS O VALOR DA PRESTAÇÃO, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE A CEF E O AUTOR.\r\n\r\n4. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN VIOLOU ASPECTOS SUBJETIVOS DE SUA PERSONALIDADE, ATINGINDO SUA HONRA E IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, CUJA LESÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.\r\n\r\n5. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, VALENDO-SE O MAGISTRADO DE BOM SENSO E TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM OLVIDAR, CONTUDO, A GRAVIDADE DA LESÃO E O GRAU DE CULPA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n6. O AUTOR TEVE A QUANTIA DESCONTADA DE SEU CONTRA-CHEQUE E MESMO ASSIM, O SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADIN, NÃO CUIDANDO A CEF DE ANTES DE DETERMINAR A INCLUSÃO NO ALUDIDO CADASTRO DE INADIMPLENTE, E AINDA MAIS, POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CUJA PARCELA ERA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, DILIGENCIAR ACERCA DE POSSÍVEL FALHA NO PROCESSAMENTO DO REPASSE DO VALOR.\r\n\r\n7. O QUANTUM A SER PAGO DEVE TER CARÁTER SANCIONATÓRIO PARA REPRIMIR A CONDUTA INDEVIDA E INIBIR A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DANOSO. É DE SE TER EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO RESPONSÁVEL A FIM DE QUE NÃO SE IMPLIQUE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, NEM TAMPOUCO A INDENIZAÇÃO SEJA INEXPRESSIVA FRENTE AO PATRIMÔNIO DO CAUSADOR DO DANO.\r\n\r\n8. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 10.000,00) FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\n9. APELAÇÕES DA CAIXA E DO AUTOR IMPROVIDAS.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 289470 Processo: 200083000045986 UF: PE Órgão Julgador: Terceira Turma DJ - Data::12/09/2003 - Página::738 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro \r\n\r\nEmenta CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. CONVÊNIO. AVERBAÇÃO DA PARCELA EM NOME DO DEVEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n- CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER OS CÁLCULOS DAS PARCELAS DO MÚTUO, PARA SEREM AVERBADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA CONVENENTE, ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR MUTUÁRIO.\r\n\r\n- A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO NO SERASA, POR DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO VERIFICADA A POSTERIORI, REPRESENTA ATO ILEGAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios ficados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007562-5 CASA ESCOPO LOTERICA LTDA (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão de fls. 27/28.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008698-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MILTON PALMEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FRE DERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ACHILLES ARCI NETO. . Diante da petição de fl. 283/287, suspendo a parte final de fl. 280.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029268-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CARLOS ALBERTO MACHADO BARBOSA - REP/ P/ SALVADOR BARBOSA (Adv. LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de CARLOS ALBERTO MACHADO BARBOSA - REP/P/SALVADOR BARBOSA alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 00.0542224-8. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/12.\r\n\r\nImpugnação às fls. 17/22. \r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 24/30.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 32/35.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 38/39. Documentos às fls. 40/41. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 04/08, verifica-se que assiste razão à Embargante, eis que o cômputo dos juros deve seguir o art. 1º - F da Lei 9.494/97, cuja a redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAté porque o decisum transitado em julgado também fixa os juros em 6% ao ano. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 702.060,82 (setecentos e dois mil, sessenta reais e oitenta e dois centavos), corrigível desde 04/2007, conforme fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020395-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ANTONIO FRANCISCO MENDES REP/ P/CLEONICE FRANCISCA MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, TANIA MARIA GOMES PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ANTONIO FRANCISCO MENDES REP/P/CLEONICE FRANCISCA MENDES DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 90.0006984-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/12.\r\n\r\nManifestação do embargado à fl. 15, concordando com os cálculos apresentados pela ora embargante.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 15, verifica-se que o embargado concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância do embargado, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 04/12).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 757.974.75 (setecentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigível desde 09/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689241"
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(Fls. 123/124 e 130/131) Tendo em vista que o depósito foi feito em conta judicial, expeça-se ofício ao PAB/CEF para que o converta em renda da União, observando o código fornecido à fl. 124.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0046348-0 ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0064053-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . (FLS. 822/830) Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para conferência.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para envio.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011862-2 DALTON MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Tendo em vista o valor da dívida por autor (R$ 186,92), esclareça a União Federal se há interesse em dar continuidade ao processo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009257-5 REGINA LUCIA DOS SANTOS AMORA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Reconsidero o último § de fl. 147.\r\n\r\nDeixo de intimar pessoalmente a Srª Regina Lucia dos Santos Amora, tendo em vista que a última diligência de fl. 154, foi negativa.\r\n\r\nFls. 159/169 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014597-9 RICARDO DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se ciência ao autor acerca dos cálculos acostados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para creditar as diferenças apontadas, observando a multa automática, que deve incidir sobre a verba sucumbencial (fl. 386).\r\n\r\n3. Quanto à astreinte (fl. 396), posteriormente voltem-me para reapreciação.\r\n\r\n8 - 96.0013240-2 AIDA NEIDE ROCHA (Adv. NANCI NUNES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0106165-9 MARIA LUIZA CORREA DE SA E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo em vista os substabelecimentos de fls. 168/169 e 348/349, revogo o despacho de fl. 513. Anotem-se.\r\n\r\nRequeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016834-7 JOSE MANUEL DE LA TORRE CALVO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (fls. 134/135) Concedo ao autor derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação de planilha.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor dos argumentos apresentados, frise-se que não cabe mais qualquer discussão diversa do acerto ou erro dos cálculos apresentados, sob pena de desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.01.006607-5 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. A verba sucumbencial foi fixada em 10% (dez por cento) sobre a condenação, não sobre o valor acordado entre as partes. Ademais, sendo autônoma e pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), tal parcela não poderia ser reduzida sem a participação do advogado no acordo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da CEF.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a ré para depositar a diferença acrescida da multa, conforme o item 2 de fl. 266, sob pena de penhora.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se o item 1 de fl. 2.66.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006815-9 RICARDO PEREIRA IGREJA (Adv. EUGENIA DE PEREIRA VIGNE) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ILSON SOARES JUNIOR). . I - Com razão o autor. O indeferimento da denunciação da lide teve como fundamento a celeridade processual e baseou-se em orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, corte que apreciará o recurso pendente.\r\n\r\nDiante do exposto e considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 309), revogo o despacho de fl. 308 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de prova documental suplementar, fixando prazo de 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de prova pericial, posto que não se mostra necessária ao deslinde da questão. \r\n\r\nIV - Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Determino a intimação das partes para que juntem aos autos a autorização assinada pelo autor por ocasião da publicação do artigo na Revista, devendo o CREMERJ juntar aos autos, caso possua, autorização para a publicação da reportagem e artigo no jornal do CREMERJ.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011683-0 TANIA GORESTEIN (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 99/100: Intime-se a autora para falar expressamente acerca da proposta de acordo apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, observe-se o despacho de fl. 72, parte final.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002543-4 HENRIQUE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao PAB/CEF, determinando que transforme em pagamento definitivo o depósito judicial acostado às fls. 26/27 (conta 0625.635.09003971-7), nos termos do art. 1º, § 3.º, II da Lei 9.703/98 e conforme o requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 265/276.\r\n\r\nApós, vindas as informações requeridas pela Fazenda Nacional, dê-se nova vista para ciência.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VIVIANE DE SOUZA GONCALVES. . Reconsidero o último § de fls. 73.\r\n\r\nFls. 83/84: Manifeste-se a CEF, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELO DE BIASI AMARAL. . Reconsidero o último § de fls. 96.\r\n\r\nFls. 100/103: Manifeste-se a CEF, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JOAO COSTA. . Reconsidero o último § de fls. 61.\r\n\r\nFls. 86/87: Manifeste-se a CEF, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014489-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO. . Reconsidero o último § de fls. 40.\r\n\r\nFls. 51/56: Manifeste-se a CEF, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031872-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031883-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA CORREA MORAES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031891-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA DA HORA E SILVA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS RODRIGUES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo (art. 282, II do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeça-se o mandado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032017-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEITOR FERREIRA NETTO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032033-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA BURTLER. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032086-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA FERREIRA FERNANDES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo (art. 282, II do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeça-se o mandado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032132-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIONILA BARRADAS SOARES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032208-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDGARD EVANGELISTA DE AMORIM. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032227-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOEMA MONTEIRO RUSSO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032262-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI MATOS DE MORAIS REGO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032318-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE ALVAREZ DA SILVA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032338-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LUIZ SILVA DA CONCEICAO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032470-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE ALMEIDA GONCALVES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032515-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LAIR MOREIRA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032632-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032705-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO FILIPPO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032727-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILSON PAIM COSTA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032751-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO XAVIER FALCAO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032758-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANSER MENNA BARRETO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo (art. 282, II do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeça-se o mandado.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033046-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILSON DOS SANTOS LORENA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033069-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MARIA FERNANDES MADEIRA DE LEY. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005190-9 ANA MARIA WHITAKER E OUTRO (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO, ANNA PAULA CANIATO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ELY JOSE MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.007285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GERALDO MATTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o último § de fl. 108.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 112, intime-se pessoalmente o Sr. Luiz Afonso Penha de Carvalho, para que forneça o nome e o endereço do curador do Sr. Geraldo de Carvalho, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se as partes de fls. 126/129, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, JOSE FERREIRA SOARES NETO) x ANTONIO MATOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 59.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j c/c 11.102 - Cdo CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o devedor, no endereço de fl. 52, para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CLAUDIO LUIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeria a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n45 - 00.0432154-5 WALDYR DE SENNA MALVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Considerando a informação de fls. 621/624, esclareça o Dr. Marco Antonio de Souza Alvarenga - OAB/RJ 08149 se os autos do precatório n.º PRC 14141 ainda se encontra em seu poder, devendo, ser for o caso, entregá-los à Secretaria para que sejam apensados aos presentes autos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 689242"
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E VALLE, UPIRACI FERREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS, SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . Fl.161 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nIntime-se VICENTE DE PAULA VILA REAL CORREA, para trazer aos autos a certidão de óbito de MARCIA REGINA DE ALMEIDA NOBRE CORREA.\r\n\r\n3 - 99.0004714-1 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO - SINFA/RJ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) de fls. 1227/1228 em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nFls. 1128. Defiro a habilitação de ARIEL MOREIRA CRUZ, CPF nº 135.125.787-05, sucessor de AIRTON ALMEIDA DA CRUZ, face à concordância da União Federal, às fls. 1239. \r\n\r\nÀ SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0012968-1 JOSE JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. JOSE BELARMINO DOS SANTOS, MARLI ZELIA SABOIA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais (guia de depósito judicial - fl. 95).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0014782-0 CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x FERNANDO JOSE ALVES CARNEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularizem os autores FERNANDO JOSÉ ALVES CARNEIRO, IRAHYR DAVID DA SILVA e LEONICE FERNANDES DA SILVA sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da relação processual.\r\n\r\nDigam os réus sob o pedido de renúncia formulado pelos autores CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS (fl. 281/282) e GILSON ESTEINEKER DA COSTA (fl. 287). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado por FERNANDO JOSÉ ALVES CARNEIRO, conforme fls. 239/241, esclareça a Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo (OAB/RJ 63.594) a juntada da peça de fl. 284.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013623-8 ERALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016422-2 MARIA APARECIDA BREVIGLIERO (Adv. EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO, SEBASTIAO JOSE DA MOTTA, ACYR PEREIRA DA MOTTA, SUZANA LAPENNE PACCA, JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 184/185, conforme certificado à fl. 187, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006857-0 JOSE ENILO TEIXEIRA DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Desentranhe e revalide o alvará de levantamento nº ALV.0002.000092-8/2008 (fl. 356).\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comparecer à Secretaria da 2ª Vara Federal/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento acima mencionado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2003.51.01.008077-5 SERGIO MARCELO DE ARRUDA DIAS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, defiro a isenção de custas na forma do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n129/133 - Nada a deferir, pois já tendo sido proferida e publicada a sentença, exauriu este Juízo o seu ofício jurisdicional no processo de conhecimento (CPC, art. 463).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nFace ao disposto no art. 296 do CPC, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018930-0 WILSON DE SOUZA FRANCA FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 196/220 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016430-6 CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA TELLES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ, MAURICIO LIMA MANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 280/291) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014866-4 DENISE DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Regularize o Dr. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB/RJ 104.439) a peça de fls. 260/266, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013331-0 JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ELISE DO CARMO FRANCA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 343/370 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010024-5 ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE SOROCABA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Fls. 600/614. Recebo a apelação da União Federal (PRF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015818-1 ARC INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014117-8 DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x ALICE MABEL PRATES MONTEIRO (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE AGUIAR COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002412-8 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (Adv. FERNANDO MAGALHAES MILMAN, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JOSIMEIRE FERNANDES AMADO) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E OUTROS. . 226/231 - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 99.0023243-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 1027 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0003952-5 REGINA CELIA GOMES PINTO E OUTROS (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, ROGERIO SERPA CARDOSO, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 156 - Para a expedição de ofício à OAB/RJ deve a parte autora fornecer o número do processo disciplinar e comprovar que o mesmo originou do ofício N° OFI.0002.00425-5/2005.\r\n\r\nFl. 159 - Indefiro a expedição de alvará em favor da parte autora em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/advogado, a fim de comparecer a este juízo para revalidar o alvará de levantamento n° 0002.000169-1/2008.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 92.0047469-1 WANDERLEY FERREIRA DE SANTANA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Dr. Valdir Paes Loureiro (OAB/RJ 24.344) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento (conta de depósito judicial nº 0625.005.02003529-1 - fl. 161).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.008187-0 CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Regularize o autor FERNANDO JOSÉ ALVES CARNEIRO sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da relação processual.\r\n\r\nDiga a ré sob o pedido de renúncia formulado pelo autor GILSON ESTEINEKER DA COSTA (fl. 75). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado por FERNANDO JOSÉ ALVES CARNEIRO, conforme fls. 43/45, esclareça a Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo (OAB/RJ 63.594) a juntada da peça de fl. 72.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diante do pedido de renúncia formulado às fls. 281/282 dos autos em apenso, esclareça o autor CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 691735"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0011778-1 VIP EXPORT INTERPRISES INC. E OUTRO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 387 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2 - 91.0148004-9 MAURO MACHADO LEITE E OUTROS (Adv. CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 231/240 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 94.0046185-2 ACARITA - ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 190 e 193 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o depósito da terceira e última parcela do precatório, digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 99.0062493-9 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fl. 156 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.015766-9 ARMANDO FREIRE DE SOUZA (Adv. ISAAC MUNIZ) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . II - Defiro a produção de prova pericial médica na área de cardiologia, conforme requerido pela parte autora a fls. 124, nomeando para o encargo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem custeados pela parte autora. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nIII - Após a produção da prova pericial analisarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0124543-0 DOMICIO CORDEIRO CHAVANTE (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 296/298 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n7 - 00.0150530-0 ROSICLER BENKENDORF E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Homologo os cálculos de fs. 390/391 com os quais a União concordou, devendo a execução prosseguir pelos valores ali consignados.\r\n\r\n8 - 00.0150911-0 JAIME DE CASTRO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 316/317 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n9 - 00.0270615-6 PAULO DURCO DE ANDRADE - ESPOLIO - REP/ P/ PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 456/457 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 00.0733796-5 CICERO JOSE XAVIER (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 321 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n11 - 88.0040170-8 MOACIR CLEMENTINO DA COSTA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 352/353 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 92.0037638-0 ERICA GERTRUDE DE GUDDE DE HOLANDA MOURA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . Fls. 157/159 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 92.0055077-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor. (f. 40)\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0015721-3 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 292/293 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 94.0025083-5 ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Fls. 373/381 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029871-8 ADEJANIRA PEREIRA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 250/251 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029984-0 LUCIA MARIA FERNANDES LAGARTO (Adv. MONICA RIBEIRO CHEDIAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 160/161 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001270-0 DALVA MARIA GUIMARAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 225/227 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025494-7 NILDA RAMOS MASSA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 168/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder à reforma da autora como Primeiro-Tenente-Dentista, com soldo integral correspondente ao do posto hierarquicamente superior ao que se encontra - de Capitão. Condeno, ainda, a ré no pagamento do respectivo soldo a contar de agosto de 2003, quando deflagrada a doença incapacitante, tudo monetariamente corrigido segundo os índices constantes na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, com fulcro na Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Condeno também a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fs. 260/268 por se tratarem de pessoa estranha a este feito. P.R.I. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005348-0 LUCINILDE NASCIMENTO SILVA GAMA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x RUTH BARBEDO DE SOUZA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, defiro a expedição de ofício do INSS, querido pela ré a fls. 243, a fim de verificar se a autora é pensionista ou exerce alguma atividade remunerada. Defiro a produção de prova oral, concernente no depoimento pessoal da parte autora e a oitiva do filho do de cujus e da empregada Mônica, devendo a União informar, no prazo de 10 dias, os endereços para intimação dos dois últimos.\r\n\r\nFls. 240. Indefiro o depoimento pessoal dos réus por serem pessoal jurídicas de direito público, não elucidando em nada o depoimento de eventual preposto e, principalmente, por tal oitiva em nada contribuir para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a autora acostar aos autos a documentação que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção de prova oral concernente na oitiva de testemunhas, devendo a requerente informar ao Juízo quais testemunhas pretende ouvir e seus respectivos endereços para intimação.\r\n\r\nCumpridos, venham conclusos para designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029652-2 MARCUS VINICIUS DE CARVALHO ROCHA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. P.R.I. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015798-8 WASHINGTON PEREZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem custas pela gratuidade de que gozam as partes. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017360-0 ELINALDO MEIRELES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020009-2 ROSANE RODRIGUES DA CRUZ (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNa presente demanda foi formulado pedido apenas de declaração de morte presumida do ex-servidor Marcus Rogério de Almeida Lima.\r\n\r\nA respeito são necessárias algumas considerações. Vem o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendendo ser esta Justiça Federal apenas competente para o reconhecimento da morte presumida para efeito de percepção de benefício previdenciário, o que não se confunde com a própria declaração de morte prevista no Código Civil e que enseja na expedição de certidão de óbito, abertura da sucessão de bens, etc. (Neste sentido, vide Resp 256547/SP, de 11.09.2000, página 303, Ministro Fernando Gonçalves). \r\n\r\nVale dizer, a presunção de morte, no âmbito da Justiça Federal, tem a natureza de mero requisito para a concessão do benefício de pensão e não pode constituir pedido autônomo, cuja competência, neste último caso, pertence à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nÉ o que ocorre nestes autos. Por conseguinte, concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, nos termos da jurisprudência anteriormente mencionada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 98.0028765-5 POSTO DE GASOLINA SUALFA LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . I - Tendo em vista a inexistência de débito da autora com o INSS (fls. 238) e a carta de vênia expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá (processo nº 2006.203.006575-5), indefiro o levantamento do saldo residual depositado nestes autos e no apenso (processo nº 98.0030650-1), até que seja apurado o débito da ré nos autos do processo nº 1998.408.013065-8 junto ao Juízo de Jacarepaguá. \r\n\r\nII - Expeça-se ofício comunicando o decidido. \r\n\r\nIII - Após, suspendo o andamento do feito até a liquidação do mencionado débito.\r\n\r\n26 - 99.0005962-0 EDENIR GOMES CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 468, conforme seu requerimento na fl. 469.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.017514-9 GETULIO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor da petição do autor nas fls. 176/178 e 180/183.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016408-6 ABDON PINA DE MORAES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a intimação pessoal do autor requerida a fls. 212, eis que tal diligência incumbe a seu patrono, não podendo tal ônus ser transferido ao Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020459-0 BRUNO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0478073-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 370/371 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 94.0002465-7 GUILHERME PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 94.0048103-9 ADRIANO GONCALVES BRAGA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 333/334 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n33 - 95.0012701-6 CELSO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), , conforme fls. 1378/1379.\r\n\r\nOutrossim, não procede a alegação autoral de existência de honorários sucumbenciais, sendo certo que nas ações relativas à incidência de expurgos em conta fundiária, por força de lei, está a Caixa desobrigada do pagamento de honorários.\r\n\r\nNada mais havendo a ser pago em favor dos autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0101391-3 RENATO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e a ré isenta.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0017085-5 JOAQUINA FLORES DE CARVALHO (Adv. NELSON CARQUEJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fl. 267 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002835-5 SANDRA REGINA VIEIRA SERPA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 251/252 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013544-0 PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Por pretender um dos autores dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista às rés para manifestação, a começar pela União, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023603-0 GLOBAL BRASIL PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora informar o endereço completo das testemunhas Ronaldo de Morais Figueiredo, Amauri Zerillo e Pedro Camargo (fls. 322), devendo esclarecer, no mesmo prazo, quais das testemunhas, dentre todas as arroladas para a audiência, comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005565-1 SADIA S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . \r\n\r\nAguarde-se decisão dos Agravos de Instrumento interpostos pelas partes, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009757-8 NEUZA DA ROCHA LIMA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, ELIZABETH GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, acolho a preliminar argüida pela ré e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas trabalhistas da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020006-7 JOSE RENATO ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza referente ao Autor JOSÉ RENATO ALVES FERNANDES, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020613-6 TEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Comprove a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a parte ré com urgência e uma vez decorrido o prazo para apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020673-2 UANDERSON LUIS CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 2007.5101030986-3, para análise de possível prevenção apontada no termo de informação de prevenção de fl. retro.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0041697-5 WABE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fls. 130/131 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.019831-5 CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-SDPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 240 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006828-0 EDIMILDE LESSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 220/222 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015382-0 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. ALCIO PEREIRA) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . I - Torno insubsistente o despacho de fl. 231, tendo em vista a juntada do original da petição de interposição do recurso de agravo retido nas fls. 249/276. \r\n\r\nII - Desentranhe-se a cópia de fl. 228. \r\n\r\nIII - Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União Federal, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019115-7 ORMI LOPES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos requeridos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Retornando os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 00.0123740-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, PATRICIA GABAI VENANCIO, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x WALLIG SUL S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR). . Fls. 1901/1902 - Em 10 (dez) dias manifeste-se o BNDES, tendo em vista o teor do despacho proferido na carta precatória juntada aos autos.\r\n\r\n50 - 00.0252397-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERMERCADO PACOTAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS). . À exeqüente sobre o teor da certidão de fl. 50.\r\n\r\n51 - 00.0432474-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x OSCAR MARTINS DE MORAES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista o teor do laudo de reavaliação juntado na fl. 483.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032698-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE GALEANO LOPES. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a OAB/RJ sobre a certidão de óbito juntada na fl. 30, referente ao falecimento do Executado ocorrido em 02/12/2007.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019966-1 ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Por se tratar de execução individual de título coletivo já transitado em julgado, cite-se o IBGE na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018713-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERTO DAMASCENO DE MELO. . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ora. \r\n\r\nPromova-se, em 05 (cinco) dias, a citação do réu para que conteste a ação, atendendo, com isso, ao artigo 930 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para reavaliação desta.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 87.0005133-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDIR FONSECA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para retificar o pólo ativo substituindo-se o IBAMA pela União Federal (AGU).\r\n\r\nII - Intime-se o réu na pessoa de seu patrono e por publicação para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016501-4 ALICE PIRES RIOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração interpostos pela autora em face da sentença de f. 64, publicada no Diário Oficial de 04.09.2008, sob o fundamento de que houve contradição.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se reconheceu ter a ré dado ensejo à demanda, no entanto, não a condenou em honorários.\r\n\r\nPor ser tempestivo o recurso, passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nProcede a alegação autoral. De fato, a ré apenas acostou os documentos pleiteados após a propositura da ação, embora não tenha sido concedida a liminar pretendida.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os e altero o dispositivo da sentença para condenar a Caixa em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, nos termos do disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n57 - 00.0706727-5 FENELON LUTFI PEDRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para que seja trazida aos autos a certidão negativa de inventário da falecida autora ELIZABETH ATHAYDE FREIRE.\r\n\r\nII - Intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado em relação aos autores RICARDO JOSÉ DA SILVA e RICARDO DA SILVA FERNANDES, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 690374"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0043169-9 LOSANGO S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 298 - Apresente o requerente poderes para representar a parte autora em Juízo.\r\n\r\nFls. 281 e seguintes - Abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, sobre as alegações apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006935-8 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias diga a autora sobre o alegado pela União Federal às fls.381/382.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019455-4 ANTONIO VIEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que apresente as cópias das declarações do Imposto de Renda, conforme determinado à fl. 362.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013979-1 GERSON GILSON GOMES (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o requerimento de parcelamento, devendo a parte autora promover o depósito mensal de R$ 500,00.\r\n\r\nIntegralizado o depósito dos honorários, intime-se o perito conforme despacho de fls.192.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013750-3 AGLAIR BARBOSA SILVA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0441122-6 JORGE LUIZ DA SILVA BOARETO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação sobre fls. 391/392.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n7 - 00.0710027-2 JOAO CLEMENTINO DE ARAUJO (Adv. ERICO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0084186-6 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Intimem-se as partes beneficiadas para ciência de que deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 94.0045412-0 AROLDO CARDOSO DA CRUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 492/510: Considerando que as verbas requisitadas estão disponibilizadas, inclusive a verba relativa aos honorários contratuais, assinalo o prazo de trinta dias para que o advogado apresente recibo de quitação do autor, conforme determinado no despacho de fls. 432/433, a fim de que o valor disponibilizado possa ser liberado para saque.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0014227-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Considerando que a União Federal interpôs agravo, conforme consta de fls.715/718, aguarde-se por dez dias, notícia quanto ao seguimento do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem notícia, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019040-8 REGINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de suspensão da execução requerida às fls. 182/183 uma vez que a falta de bens à executar não está comprovada nos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerido às fls. 174 e a certidão de fls. 184, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-B e 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019147-4 CELIA REGINA MELLO BARBOSA (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x MARISE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x MIRIAN SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.186/189, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a ré Miriam Souza Santos em provas, justificando-as. A intimação é pessoal, pois a mesma é representada pela Defensoria Pública.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504005-7 GERALDO LUIS ALVARENGA DE REZENDE (Adv. CARLOS JOSE DA COSTA MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o presente processo foi distribuído a esta vara todo em cópia, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia legível e devidamente assinada da inicial de fls. 02/04 e da procuração de fls. 05, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000282-8 ALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000891-0 REGINA CELIA RIBEIRO COELHO (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA, SARA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 165: Considerando que o feito versa sobre o mesmo pedido do processo nº 2007.5101028298-5, com vistas a não ocorrer decisões conflitantes, determino que este processo seja apensado ao outro feito, permanecendo suspenso até a fase de produção de provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004740-0 ELIANE GONCALVES DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019843-7 JAILSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020909-5 YARA REIS FERNANDES NEVES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo promover a inclusão no pólo passivo dos demais beneficiários da pensão por morte de Durval Correa Neves, devendo indicar seus endereços a apresentar cópias para citação.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI e após, citem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028042-7 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.84.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 93.0056336-0 SOLANGE MAY CYBANO DE BARROS (Adv. JOSE ANTONIO GRILLO IVO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.189 e 196 em favor do perito.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.005142-7 JAIR VIEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls. 457/480 - Abra-se vista a parte autora sobre os termos da manifestação da CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem para apreciar o requerimento de realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelas partes.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021470-5 LIVIO GOUVEA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que há inventário em curso e levando-se em consideração o art. 12, V, do CPC, defiro o prazo de trinta dias para apresentação do termo de inventariança e do instrumento de mandato em nome do espólio, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021746-0 PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUILHERME PACCOLA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, RAFAEL JOSE DA COSTA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014671-7 FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO E OUTRO (Adv. ELIZA DE SOUZA, JOAO BATISTA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.303: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.293.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027386-8 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro o prazo derradeiro de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 142.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, LIS MACHADO DE FREITAS, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1430/1431: Assinalo o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 1429.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 92.0057115-8 CLAUDOALDO PEREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. OSMAR OLIMPIO MAIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Diante do alegado pelo autor à fl. 291, no sentido de que não foi possível levantar o valor creditado na conta fundiária, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça o motivo pelo qual o valor não foi disponibilizado para saque e, sendo o caso, promova a liberação, caso o autor se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 93.0003726-9 CARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.430: Defiro o prazo de cinqüenta dias requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls.429, juntando cópias dos extratos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.391/412: Tendo em vista o alegado pelos autores, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o requerimento de complementação dos créditos efetuados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.389 em favor do advogado da parte autora, devendo agendar data para retirá-lo.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no item 1, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0103481-3 LUIZ CARLOS PEREIRA BEZERRA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do que restou decidido nos embargos á execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0025069-7 SUELI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando que no momento da expedição dos requisitórios os valores deverão ser individualizados por beneficiário e diante do valor homologado na sentença proferida nos embargos à execução, conforme cópias juntadas às fls. 199/201, cumpra-se a determinação lançada à fl. 205, expedindo-se os requisitórios nos valores de R$ 515.930,70 e R$ 77.389,61, em favor da parte autora e do advogado, respectivamente.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.006027-5 ARISTOTELINO EIRAS (Adv. SIDNEY FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho retro, tendo em vista que os saldos das contas da parte devedora são transferidos pelos próprios bancos para a agência da CEF (Pab da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorridos dez dias sem cumprimento restará caracterizada a falta de interesse no prosseguimento da execução, devendo ser levantada a penhora de fls. 132/136.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004308-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Diga o autor, no prazo de dez dias, sobre as alegações do réu às fls. 790/801.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme determinado às fls. 789.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor do constante de fls.230/231, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012061-3 ROBERTO SILVEIRA MOREIRA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 151: Indefiro, por ora, o requerimento da CEF, uma vez que o devedor sequer foi intimado para depósito da quantia.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a CEF forneça o endereço para intimação do devedor, nos termos do despacho de fls. 150.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014303-4 FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Intime-se a parte autora para que promova o início da execução nos autos, no prazo de dez dias, devendo apresentar a memória discriminada de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004575-2 ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA REP/ P/ IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, apresente a parte autora cópia legível de fl. 97.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010341-7 MELLOMAC ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. CLAUDIA NEDER). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002552-6 ARI DOMINGOS CORSO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009417-2 EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10/12/2008, às 16:50 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF, por dez dias, para juntada dos extratos das contas de poupanças ali mencionados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017508-1 LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 59/78 e a manifestação de fls. 82/93, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018836-1 JOSE BENTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x HUGO HIROSHI MAEDA. . Defiro o prazo derradeiro de trinta dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.022370-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Diante do informado às fls. 137/138, proceda-se ao regular cadastramento da patrona da executada e, após, republique-se a decisão de fls. 119/120.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019581-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLOS EDUARDO NEVES DA SILVA. . Suspendo o andamento do feito por 180 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032002-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA. . Suspendo o andamento do feito por noventa dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032030-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUTE BOLUDA VALERO. . Diante das certidões negativas de fls. 27 e 32 e da consulta realizada por esta Secretaria junto à Receita Federal às fls. 28, intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, ou no caso de fornecimento de novo endereço, a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032283-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACIR FRANCISCO ALVES. . Suspendo o andamento do feito por noventa dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032455-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACQUES GANON. . Suspendo o andamento do feito por 90 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815129-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO DE TARSO LUGON ARANTES. . Suspendo o andamento do feito por noventa dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815549-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES. . Suspendo o andamento do feito por noventa dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009603-3 GUSTAVO OLAVO GOELDI (Adv. AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo a petição de fls. 115 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INCRA na forma do art. 730 do CPC, na quantia de R$ 1.613.239,05, em junho de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2002.51.01.014917-5 EDUARDO CARLOS CARISE (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.005879-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SUELI DO PATROCINIO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Intime-se a CEF para que comprove o pagamento das custas junto ao juízo deprecado, conforme fls. 146, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016516-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Diante do certificado às fls. 107, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019412-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (Adv. MILTON GONCALVES FILHO). . Não havendo manifestação da CEF quanto ao prosseguimento do feito, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 87 procedendo-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SANDICY BARROS HUNGRIA. . Diante das certidões de fls. 34 e 35, dê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.006489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CELSO CRUZ TAVARES. . Diante da certidão de fls. 55, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.019275-3 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 76/80 - Sobre os termos da manifestação da parte ré alegando a inadimplência, abra-se vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 00.0485597-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Verifico que o rateio do valor devido ao falecido autor Amaro Silva não incluiu Enéas Silva, habilitado à fls. 210 e 233.\r\n\r\nAssim, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para a devida correção.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.013719-0 VILHENA E BOKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.372: Oficie-se a CEF para adoção das providências necessárias quanto à converter em renda os depósitos efetuados na conta nº 0625 635 060032510, em favor da União Federal, código da receita 4234.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à União Federal, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Fls.43: Indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line, uma vez que não houve intimação do devedor para pagamento.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021423-6 ALAN DE MELLO ROSA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesnecessária a ação cautelar, uma vez que o provimento buscado pode ser requerido em sede de antecipação de tutela no curso da ação ordinária.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando ao rito ordinário, devendo atribuir à causa valor compatível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.019031-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . No prazo de dez dias, digam as partes sobre o cálculos do Contador (fls. 158/161).\r\n\r\n67 - 2007.51.01.014218-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIO BHERING DOMINONI (Adv. LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL, ANDERSON CARNEIRO PEREIRA). . Primeiramente, esclareça o Banco Central a atual fase da ação rescisória, juntando, se caso, cópia do julgado.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.014290-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x SUELI AVELINA DE SOUZA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . 1) Abra-se vista à embargada para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre os cálculos elaborados pela embargante.\r\n\r\n2) Apresente a embargada os documentos que instruíram os cálculos de execução com os valores devidos discriminados mês a mês.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n69 - 00.0985291-3 DIOGENES ARRUDA JUNIOR (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x ADILSON CAMINI (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x RUI ALVES CAVALCANTI (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x WALDIR JOAQUIM FERNANDES - ESPOLIO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x GELSON DE ANDRADE LIMA x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABIANA PRADO PERDIGAO, RAFAEL COSTA DE SOUSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista que não foi cumprida a determinação contida no despacho de fl. 600, DECLARO preclusa a prova pericial quanto aos autores mencionados no referido despacho. \r\n\r\nNotifique-se o Dr. Edson Silva de Oliveira, perito do Juízo, para dar início aos trabalhos, confirme determinado à fl. 579, devendo entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários no valor máximo da tabela, por reclamante periciado.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.005597-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Suspendo o andamento do feito por 30 dias para que o autor promova o início da execução nos autos. Findo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.003985-8 MARFISA GOMES COLVARA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.113.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.017855-7 CIDIOMAR GONCALVES (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 335.\r\n\r\nSobre o requerimento de fl. 321 formulado pela União Federal, abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 92.0064490-2 ERCILIO ALVARENGA FILHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.1932.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Cumprida a determinação, intime-se o gerente do banco depositário, solicitando o envio dos extratos das contas vinculadas dos autores relacionados às fls. 1930/1931.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo fixado, no item 1, sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 94.0006992-8 LEA TORRES SAN SEGUNDO (Adv. HELIO ROCHA, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls.317.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 94.0009464-7 EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo o advogado que subscreve a petição de fls. 166 apresentar procuração para que possa retirar os autos. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 95.0018999-2 MEIRY DE AZEVEDO OUVERNEY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.622.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às autoras, por dez dias, ficando cientes, desde já, de que poderão levantar o saldo diretamente na CEF, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 97.0020979-2 ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO - ESPOLIO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . À SEADI para fazer constar Espólio de Ondina de Oliveira Franco representado por Ruth Gomes de Farias no lugar de Ondina de Oliveira Franco neste feito e nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora a representação processual, no prazo de dez dias, apresentando o instrumento de mandato do Espólio representado pela inventariante.\r\n\r\nPor fim, suspendo o feito até o julgamento dos Embargos À Execução em apenso.\r\n\r\n78 - 97.0103649-2 CARLOS ROBERTO FAJARDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.568.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nNo caso de a CEF ainda ter que creditar alguma diferença, deverá fazê-lo no prazo acima fixado, uma vez que injustificável a demora no cumprimento do julgado, já que se trata de execução definitiva, não podendo o processo ser eternizado.\r\n\r\nPor fim, decorridos dez dias, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0016821-6 MARCO AURELIO TEODORO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.199.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015385-8 WOLCELEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.101.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2005.51.01.021891-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AIRVIAS S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls 101/107, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão do segundo réu.\r\n\r\nApós, concedo o prazo de trinta dias para que a exeqüente forneça o endereço para citação do réu, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.022170-0 CATARINA COSTA FERNANDES DINIZ PARREIRA REP/ P/ LILIA MARIA COSTA FERNANDES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE SOARES) x ANTONIO SOARES DINIZ PARREIRA (Adv. CARLOS RENATO CORNER). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls.137:\r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2006.51.01.008490-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x JOSE TEIXEIRA BORBA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . Fls.114/115.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.021557-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DAURA DE LIMA VIANNA (Adv. ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS). . À embargada.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.022637-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x ALICE REGINA SILVA LEAL ARNAUT E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos embargados.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.028190-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLI ZÉLIA SABÓIA) x WALDA DIAS DE ALEXANDRIA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Fls.10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 691799"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0924374-7 INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SAO MIGUEL LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face à certidão de fls. 520 v., aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0102790-6 COPA 89 COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. IVAN SERGIO REY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a decisão de fls.4847/4849, do Egrégio Tribunal Regional Federal, bem como a manifestação do INSS por cota às fls.5178Vº, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008690-2 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000505-4 JORGE VITORINO MARQUES (Adv. FABIO CIUFFI, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008110-3 CENTRO DE MEDICINA INTEGRATIVA DA GAVEA S/C LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos autos, na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002828-8 FABIO ANTONIO NASCIMENTO VILAS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000998-9 ALDAIR DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso adesivo. À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019560-9 CLARICE COSTA KOVACS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.01.006697-8 MARIA LUIZA TORRE ARAUJO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015508-2 CESAR DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017826-4 OSWALDO ANNES PIRES NETO E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002508-5 ALUIZIO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o termo de vista de fls. 250, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013466-1 LUIZ ANTONIO ALVARENGA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste quanto às alegações dos Autores às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028740-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA TOSTES (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Cumpra o Autor o despacho de fls. 15, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005560-2 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - A possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada inexiste, por se tratar de pessoas com qualificação diferente, conforme se vê da guia de encaminhamento da SEADI.\r\n\r\n2 - Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014922-0 TRAJANO FRANCISCO SIMOES ARAGAOA (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 97.0107957-4 LUIZ CARLOS FALCAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pelos Autores às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 00.0706679-1 RODOLPHO QUARESMA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face a informação de fls. 334, dê-se vista a parte autora, para que forneça o C.P.F requerido.\r\n\r\n20 - 96.0076667-3 LUCIA MARIA CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv. ANA LUCIAD SEABRA, ALICE MARIA SEABRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004701-7 PVF 2 EQUIPAMENTOS COM/ E SERVICOS LTDA EPP (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 89.0003007-8 DANIEL DE LIMA CAVALCANTI (Adv. SERGIO LUIZ DA COSTA, SERGIO MURILO GOMES, HERBERT GOMES JUNIOR, MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007041-4 ALTAIR DIAS CALDAS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nSubam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000317-7 ZULEICA MACHADO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021827-4 MACARIO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido a oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória.\r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008681-7 MARCIO PAES GALINDO (Adv. ÁTILA AUGUSTO DOS SANTOS, ÉRICO MARQUES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes da distribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008639-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIENE ALVES NICOMEDE. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações, após dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000101-6 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, intime-se a C.E.F como requerido.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015859-1 HAROLDO FERREIRA FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017239-0 MARIA DA CONCEIÇAO FREITAS HARRES (Adv. CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/21 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a autora para que no prazo de 10 (dez) dias atenda o despacho de fls.19.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008577-1 HELOISA HELENA SILVA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Atenda-se as leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001821-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SOLANGE JANNOTI NOGUEIRA MC INNES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO). . Ao Exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 00.0922901-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x HARMONIA GUARNIDO CAETANO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 (noventa) dias, requeridos pela União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JAIME ROCHA DE NORONHA. . Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a C.E.F, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812743-2 UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, nos moldes dos arts. 282 e 283 do código de processo civil, esclarecendo e comprovando documentalmente o valor que pretende consignar, tendo em vista a afirmação de que é “o valor aproximado ao último deferido pela Ré”.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023479-1 ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nCertificado o prazo para interposição de recurso da sentença de fls. 53/58, subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 89.0009929-9 VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro a conversão em renda da União Federal (Fazenda Nacional), da integralidade dos depósitos efetuados pelos autores, conforme requerido às fls.retro. Oficie-se a CEF para as devidas providencias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001314-3 ROBERTA OSTA MOUSINHO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.008865-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls. 317/322, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023707-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALBERTO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU). . Defiro o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 92.0070073-0 IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n42 - 99.0014409-0 ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . As Partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 94.0006675-9 ELZA FIGUEIRA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0434666-1 AURELIANO PRIMO FERRO (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face à informação de fls. retro, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n45 - 94.0012904-1 IARA AMAZONAS BOUBANE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Aos Autores.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027919-1 ELISA MARTINS BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . As Partes.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024278-4 MARIA DE LOURDES LINS DE OLIVEIRA (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x MARILENE FIRMINO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a certidão de fls. 95, diga a Autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.002945-0 EDILSON TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . As Partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027886-6 JORGE SOARES GUEDES DE MORAIS (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ANDRE LUIS AYRES) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 93.0063415-1 DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n51 - 96.0010985-0 FABIO BERNARDES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. retro,junte-se. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n52 - 97.0070833-0 JAIRO LUCIO CAMPOS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As Partes.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001204-7 CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 89.0008587-5 BENJAMIN PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. junte-se. Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n55 - 93.0013333-0 VIA VENETO ROUPAS LTDA (Adv. DAVID DO NASCIMENTO, MARCELLO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x THE HARRIS TWEED (Adv. FLAVIO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Fls. retro,junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n56 - 96.0006779-1 SINDCVM - SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . As Partes.\r\n\r\n57 - 98.0012554-0 CESAR PINTO FONSECA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n58 - 98.0027181-3 DEUSINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n59 - 99.0013790-6 MARIA IZABEL MACHADO DA SILVA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x JULIA MARIA COTTA (Adv. JOSE PAULO VIDAL VIDUANI, JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Às Partes.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.019634-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pelos Autores às fls. retro, diga a CEF.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.023924-6 SYLVIO PINGUELLI DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.031842-0 ANA MARIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 457/461 - Aos Autores.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.000909-9 JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.004449-0 IRENITA RITTA DA CONCEICAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.017843-2 PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RENATA OLIVEIRA DE REZENDE, RAFAEL DE ABREU PEREIRA). . As Partes.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.024469-0 ALCI DINIZ FROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.016743-1 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132/145 - À Autora.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.025209-4 ALTINEU LESSA SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . As Partes.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.012072-8 ANTONIO SANTOS NATIVIDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.004015-4 PAULO DE SOUZA GERALDO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x OFT-VISION IND/ COM/ LTDA (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.023637-1 ADEIR CAETANO DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.s retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.011698-2 MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.010675-0 RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016261-3 PLUS FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Fls. 27 e seguintes, diga o Autor.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2006.51.01.013046-9 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista a C.E.F.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 00.0514933-9 JOSE DOS REIS PEREIRA (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Face a certidão de fls. 209v, diga o autor.\r\n\r\n77 - 96.0075504-3 MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\nQuebra 78 - 2002.51.01.022385-5 DANIEL MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Aos Autores.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 92.0051936-9 ZILDA MACHADO FERNANDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aos Autores.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.020598-0 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 95.0016022-6 FERNANDO DA SILVA FEIJO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face à certidão de fls. 94, diga o Autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2007.51.01.030761-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA. . Face a certidão de fls. 13, diga o autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2002.51.01.007011-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LIA MIGON MARTINS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDREA DOS REIS PEREIRA). . As Partes.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.010578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JAYME ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688845"
                            ],
                            "688846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108406-3 ALBERTO MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x OBIRAJARBAS ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 642.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017720-8 FRANCISCO JOSE MARCOLA E OUTRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013362-0 ANDRE LUIZ BARREIROS LOPES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor, se ainda tem interesse na prova pericial requerida às fls. 128, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022072-3 VERA LUCIA MONTEL SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . 1)...Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\n2) Fls. 106/123. Indefiro o pedido de expedição de alvará em nome de Paulo Alberto Panesi da Silva, tendo em vista que tal pedido é estranho ao presente feito, e deverá ser requerido por aquele, querendo, junto ao Juízo competente, qual seja, o de Órfão e Sucessões. \r\n\r\n3) Indefiro também o pedido da União de fls. 129 de inclusão de Paulo Alberto Panesi da Silva, filho da falecida Ré Graciema Panezi da Silva, tendo em vista que o pleito nestes autos diz respeito tão somente a pensão estatutária que a Ré percebia, e tal fato em nada atingiria o patrimônio ou interesse de seu filho, Paulo Alberto Panesi da Silva, uma vez que o mesmo não compartilhava a pensão com mãe, nem passaria a recebê-la.\r\n\r\n4) Tendo em vista a certidão de óbito de fls.113, inclua a Autora, querendo, o espólio de Graciema Panezi da Silva no polo passivo.\r\n\r\n5) Esclareça a Autora a especialidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014892-9 ANDERSON LUIS VENANCIO (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Miriam Azevedo, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Estrada do Portela, nº 99/708 - Madureira - Rio de Janeiro. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020902-9 JOAO MARQUES SALES RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Atendidos os requisitos legais, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014702-8 SIMONE MOREIRA FRANCA VIANNA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para que proceder a retificação do valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como proceda o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022266-1 MARIO JORGE ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito o Dr. Wagner M. Escobar, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, a Rua das Marrecas, nº 29 - Cobertura- Cinelândia - Rio de Janeiro. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022932-9 CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nSANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito o Dr. Daniel Passeri da Silva, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, a Rua Mearim, nº 12 - Grajaú - Rio de Janeiro, CEP: 20561-070. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000912-7 JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito o Dr. Kleber Pereira, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, a Rua Ribeiro Guimarães, nº 191/702 - Vila Isabel- Rio de Janeiro. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003932-6 JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Esclareçam os Autores, a necessidade da prova pericial requerida às fls. 188/192.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0022908-4 NELIO DA SILVA MACHADO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias ao requerido pelo Autor, às fls. retro.\r\n\r\n14 - 97.0071646-5 TOLSTOI PAES BARRETO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a concordância da parte autora às fls. retro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pela C.E.F, às fls. 287.\r\n\r\n15 - 97.0073198-7 NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 99.0015976-4 ILZIO MOREIRA CADIZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a decisão de fls. 91/92, dos embargos em apenso, dê-se vista ao Autor, para que requeira o prosseguimento dos autos, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nQuebra 17 - 2000.51.01.022930-7 ARY RUBEM GONCALVES PASSOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelos Autores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023114-1 MOACIR PINHEIRO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Recebo o recurso adesivo na forma da lei. Ao Recorrido.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014006-1 MARIA CECILIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029178-6 RONALDO MARTINS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 101, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021360-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem Custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019924-0 JORGE LUIZ DA SILVA RESENDE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Cydia Alves Pereira de Souza, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Praia do Flamengo, nº 66/ 1403- Bloco: B Flamengo - Rio de Janeiro. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509398-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003740-5 WALTER RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de autenticação nas peças trazidas, defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para que regularize o feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013674-8 VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a complexidade do laudo pericial contábil e o tempo para sua confecção, bem como o zelo demonstrado pela Perita, fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Sr. Corregedor do E. TRF para ciência, nos termos da Resolução 558/2007 CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012693-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARILISA DE FRONTIN WERNECK GOUVEA (Adv. MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que esclareça sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007220-9 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . 1 - Fls. retro, junte-se.\r\n\r\n2 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Após, publique-se o despacho de fls. 565.\r\n\r\nDespacho de fls. 565:\r\n\r\n“Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.007628-7 NEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007243-0 CASSIA TEIXEIRA COUTO SILVA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o INCA não possui personalidade jurídica própria, declaro a nulidade da citação de fls. 41/42.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, em dez dias, emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo, sob pena de indeferimento da incial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019969-7 ERIKA DA COSTA AMORIM (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar inaudita altera pars em ação ordinária ajuizada por ERIKA DA COSTA AMORIM em face da UNIÃO FEDERAL por meio da qual insurge-se contra ato da Ré que a licenciou do serviço ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nSuscita a Autora, 3º Sargento da Aeronáutica, a ilegalidade no ato que indeferiu a prorrogação de seu tempo de serviço em razão de não atendimento ao requisito de bom comportamento exigido pelo artigo 25, inciso III do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - CPGAER), uma vez que referido conceito foi maculado por ato punitivo derivado de perseguição por superiores hierárquicos de que foi vítima quando servia em São Paulo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a Autora. Conforme se verifica pelo documento de fl. 37, o indeferimento de seu reengajamento e conseqüente licenciamento decorreu do não atendimento ao disposto no artigo 25, inciso III do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - CPGAER ):\r\n\r\n“Art. 25. Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observado o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - classificação, no mínimo, no bom comportamento militar;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se a existência de robusta documentação no sentido do afirmado pela Autora. A abstração na fundamentação punitiva da Autora, bem como as diversas afirmações coincidentes de outros militares que com ela trabalharam nos levam a crer ser possível a existência de desvio de finalidade no ato punitivo que ensejou a não prorrogação de seu tempo de serviço. Desta forma, embora seja defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, sejam eles civis ou militares, não é isto o que ocorre no presente caso. Está-se diante de possível ato praticado em violação à lei, em verdadeiro desvio de finalidade, sendo viável sua revisão pelo Poder Judiciário sem que se fale em invasão de atribuição de outro Poder. \r\n\r\nConsiderando-se portanto a probabilidade de tal vício, bem como a gravidade dos danos advindos da não prorrogação de sua continuidade no serviço militar, deve a liminar ser concedida de forma a que seja a Autora reintegrada ao serviço militar, sem prejuízo de reapreciação tão logo contestada a ação.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para anular o ato de licenciamento da Autora do serviço ativo da Aeronáutica e determinar sua reintegração na graduação de Terceiro Sargento na mesma Organização Militar em que servia antes de seu licenciamento, restabelecendo-se as devidas prerrogativas, direitos e deveres inerentes ao posto.\r\n\r\nIntime-se a União e oficie-se ao Sr. Comandante da DIRAP, como requerido, para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014161-6 ASSIS ANTONIO HOLLANDA MELO E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Face a complexidade do laudo pericial contábil e o tempo para sua confecção, bem como o zelo demonstrado pela Perita, fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Sr. Corregedor do E. TRF para ciência, nos termos da Resolução 558/2007 CJF.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023639-1 ANTONIO MARCELO RAMUNDO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Martha Christina Terra de Melo, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Avenida Rio Branco, nº 251/ 1706 - Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20040-009. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0002884-4 DIVA VICTAL GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n34 - 98.0030559-9 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Remetam-se os autos à SEADI para que cumpra a parte final da sentença de fls. 208 e 221. Após, o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o prosseguimento dos autos nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nQuebra 35 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1 - Defiro a prioridade de tramitação dos autos requerida pelos autores, as fls. retro. \r\n\r\n2 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Intime-se a C.E.F, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019827-9 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO) x MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS - MASP. . 1. Atribua o Autor valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n2. Forneça as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0626952-4 MARIA GOMES BENEVENUTI (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO FERNANDES DE MORAES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010175-5 UNIMED DE AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012557-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x LILIAN SEGAL FERREIRA PORTO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Baixo em diligência.\r\n\r\nAo Contador para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.017732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MAXIMINO LUIZ DA ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021193-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO). . Baixo em diligência.\r\n\r\nAo Contador para esclarecer quanto ao excesso de execução apontado pela União, bem como para confecção do cálculo com os valores devidos.\r\n\r\nApós, às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005500-9 VANDA GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 147/149 - Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 93.0023789-6 LUIZ FRANCISCO ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ao Autor.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004826-5 MARIA FRANCISCA GOMES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Autora.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.025286-5 GENECY BARBOSA SILVA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031356-8 KATIA MARIA COELHO DE SA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0009598-1 DEISE MOREIRA PAULO E OUTROS (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.330/332 - Ao Autor.\r\n\r\n48 - 99.0011706-9 EDIEL LISBOA SOARES (Adv. MARCIA CRISTINA G. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033136-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HONORELINO CAMPOS SOUZA. . À CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688846"
                            ],
                            "689737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022652-7 ELIZABETH ROEDEL KOHLER (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015052-0 EDSON DE SOUZA (Adv. CELIA DESTRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios uma vez que defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido na inicial.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023912-8 INFORM ALL COM/ INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA EPP (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024784-8 WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA (Adv. MANOEL SILVA GONZALEZ) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010781-2 SAMARCO MINERACAO S/A (Adv. ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO, ANA BEATRIZ BRUSCHI LANNI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010212-6 CEPEM-CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DIV CENTRO/NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração interpostos pela União, dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015542-1 CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025978-4 SERGIO DE MELO E SOUZA (Adv. THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001680-6 EXTEND SOFTWARE LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006876-1 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL-PGFN E OUTROS. . Isso posto, verificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos da fundamentação supra, considerando-se, ainda, a reversibilidade da medida, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na Cartas de Cobrança de nºs 15.559.000.247/2007-71, 15.559.000.080/2007-49 e 15.559.000.248/2007-16, devendo as autoridades impetradas se abster de promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança executiva, até que seja proferida decisão definitiva, pela 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, nos Processos Administrativos de nºs 15.563.000.309/2006-03 e 15.563.000.308/2006-51. \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a. Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, dando-se ciência da presente decisão, devendo o ofício fazer referência à Execução Fiscal nº 2008.51.10.001532-0, bem como ser instruído com cópia da petição inicial e da petição de fls. 262/263.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo do Sr. Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias - RJ (fls. 440/443).\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015504-9 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x REITOR PROFESSOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Isso posto, defiro a liminar, para determinar à 1a. autoridade impetrada que se abstenha de reter o percentual de 11%, a título de contribuição previdenciária, previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, nas faturas referentes aos valores devidos à Impetrante pela prestação de serviços.\r\n\r\nNotifique-se a 1a. autoridade impetrada comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que se manifeste sobre fls. 95/99, indicando corretamente a 2a. autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015506-2 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x REITOR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . Isso posto, defiro a liminar, para determinar à 1a. autoridade impetrada que se abstenha de reter o percentual de 11%, a título de contribuição previdenciária, previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, nas faturas referentes aos valores devidos à Impetrante pela prestação de serviços.\r\n\r\nNotifique-se a 1a. autoridade impetrada comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que se manifeste sobre fls. 63/66, indicando corretamente a 2a. autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509656-4 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019328-2 UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (Adv. LILIANE MARINS DINIZ) x SUPERINTENDENTE DA 7ª REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF 7ª E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2008.5101.019328-2\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nIMPETRADOS : SUPERINTENDÊNCIA DA 7ª ERGIÃO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / SRRP 7ª E OTURO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL a fls. 174 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020168-0 WANDA REGINA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO-DIAP. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos não são suficientes para fazer prova da alegada união estável, de modo a habilitar a Impetrante a obter a pensão por morte de servidor pleiteada, e diante da não comprovação de plano do direito alegado, desatendido está o requisito do fumus boni juris, não havendo, assim, que se falar em periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNotifique-se, solicitando-se informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 00.0215358-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x OCTAVIO FERREIRA MANO (Adv. FREDIMIO TROTTA). . Desapropriação nº 002.15358-0\r\n\r\nOs documentos de fls. 12, 12v e 13, bem como o Laudo Pericial de fls. 60/71, indicam a área total do terreno desapropriado de 121.000.00m2.\r\n\r\nAssim, intime-se o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Rios para, em aditamento à Carta de Adjudicação de fls. 356/356, fazer constar a metragem total da área de 121.000.00m2, instruindo o Mandado com cópias das fls. 12, 12v, 356/357 e 413.\r\n\r\n17 - 87.0000704-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x WILSON MARQUES RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CELIA REGINA DE ARAUJO GOMES, ELIANE L. C. M. DA SILVA, PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO). . Desapropriação nº 87.0000704-8\r\n\r\nDa análise da inicial bem como os documentos que a instruem, verifico que a área objeto da desapropriação mede 498,00 m2, com as seguintes especificações: “de formato irregular, encravada nos fundo do imóvel da Rua Isaias 110, em Madureira, nesta Cidade, compreendida na faixa variável de 20,00m de largura destinada à LTAE Cascadura-Olaria (derivação - 2º trecho) medindo 45,00m confrontando com o imóvel nº 110 da Rua Isaias, 39,00m confrontando com o imóvel nº 92 da Rua João Pereira e com o imóvel de propriedade ignorado; 13,00m confrontando com o imóvel nº 92 - casa V da Rua João Pereira , de propriedade de Guilhermina Rodrigues Penna ou sucessores”.\r\n\r\nÀs fls. 217/234 e 253, Wilson Marques Ramos Junior, Jose Augusto Pires Ramos, João Carlos Pires Ramos e Luiz Cláudio Pires Ramos, requerem a inclusão no pólo passivo na qualidade de nu-proprietários.\r\n\r\nA Certidão expedida pelo 8º Serviço Registral de Imóveis de fls. 254/254v, não deixa dúvidas quanto ao pretendido, notadamente porque o atual número 110 da Rua Isaias, corresponde ao antigo nº 30 da mesma rua.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido formulado às fls. 271/234 e 253.\r\n\r\nÀ Seadi para autuar no pólo passivo Wilson Marques Ramos Junior, Jose Augusto Pires Ramos, João Carlos Pires Ramos e Luiz Cláudio Pires Ramos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0704824-6 HENRIQUE MEN EISENBERG E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls retro, junte-se. Defiro a expedição do Alvará conforme requerido, devendo a reclamante agendar a retirada do mesmo junto à Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020741-4 UNIMED VARGINHA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro a presença de fumus boni iuris, uma vez que a exigência de autorização judicial para a realização da cirurgia lastreou-se em critérios médicos. Desta forma, e considerando-se, ainda, a existência de periculum in mora, uma vez que a multa em discussão pelo que consta nos autos está na iminência de ser inscrita em dívida ativa, DEFIRO a liminar para determinar à Ré que se suspenda por ora a cobrança da multa imposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0014919-0 TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls retro, junte-se. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018873-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015249-8 ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Diante do exposto e sem prejuízo de reapreciação após a prestação das informações, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração do Impetrante a título de ressarcimento de verba recebida por força de decisão judicial no mandado de segurança nº 2002.51.01.022293-0.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0206213-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x LIDIA DA COSTA FERNANDES - ESPOLIO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Oficie-se a DPU - Defensoria Pública da União para que indique Defensor para ser nomeado Curador para atuar no presente feito, nos termos do art.9, II do CPC.\r\n\r\n24 - 00.0211929-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IGNACIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ANTONIO DE BARROS NETO) x ARTHUR ROTHWELL E OUTROS. . Desapropriação - Processo nº 002.119.293\r\n\r\nFls. retro, junte-se.\r\n\r\nDa análise da sentença de fls. 177/182, verifico que com razão o Ministério Público e a União Federal quanto não ser possível verificar a área expropriada pertencente a cada Réu, para fim de individualizar a indenização, havendo dúvida, portanto, quanto aos limites exatos. Determina aquela sentença, que cada expropriado, por ocasião do levantamento da indenização deverá, além de cumprir o disposto no art. 34, do Decreto-Lei 3365/41, esclarecer comprovadamente a parte que lhe cabe de acordo com a área atingida no imóvel de sua propriedade. Tais limites só podem ser determinados com a devida ação demarcatória onde, após o devido processo legal, ficarão delineados os confrontantes, titulares do domínio e ocupantes da área desapropriada, poderá ser identificado se há interesse da União do Estado e do Município envolvidos.\r\n\r\nIsto posto, promovam os interessados, Autora e Réus, querendo, a necessária ação demarcatória, para atendimentos de suas pretensões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 00.0432578-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. VERA MARIA BINI) x JOAO FRANCISCO GOMES - ESPOLIO (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE). . Fls.retro, junte-se. Ao Expropriado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689737"
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                            "689738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004674-0 MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls retro, junte-se. Intime-se como requerido.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007516-9 GEORGINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o segundo réu no endereço fornecido às fls retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020662-8 ITAPOA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANDERSON GASPAR) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . O pedido de liminar será apreciado após as informações. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019922-3 MARIA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, VALMIR PINHEIRO VILLAR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes\r\n\r\nautos conclusos à MMa. Juíza\r\n\r\nDrª. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nRio , 31/10/2008.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nProcesso nº 2008.5101019922-3\r\n\r\nEsclareça a Impetrante a possível prevenção a que se refere a guia de encaminhamento da SEADI, juntando cópia da inicial e sentença, caso já tenha sido proferida, do processo prevento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 8ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023615-4 RISETE LUCAS OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Oficie-se conforme determinado às fls 236, com os dados fornecidos em petição de fls retro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019415-8 FELIPE VICENTE NOGUEIRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020671-9 VINICIUS QUINTANS SOTTO (Adv. JULIANA BROCHADO FERNANDES) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que o Autor tem data de aniversário apenas 41 dias após o termo final previsto no edital, e que está cursando com aproveitamento a série imediatamente anterior na grade curricular àquela a cuja vaga pretende concorrer em sorteio, DEFIRO a liminar para determinar às Impetradas que permitam a inscrição do Autor no Sorteio Público de Candidatos à matrícula no 1º ano do ensino fundamental (alfabetização) no ano letivo de 2009 do Colégio Pedro II - Unidade Tijuca I, em igualdade de condições com os outros candidatos admitidos ao sorteio.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, posteriormente, venham conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000461-2 GILDA QUINTANILHA (Adv. LUCIANO FAVORETE ALVES) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004823-6 EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET, MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-CENTRO-RJ. . Fls retro, junte-se. Intime-se conforme requerido às fls 164.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 95.0046965-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x ADAUTO MOREIRA RIOS (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA). . Ao contador judicial para que atenda ao requerido às fls 149.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689738"
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                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000874\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014066-6 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005076-8 JORGE ANDERSON SCHUINDT DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028240-0 MARIA ANGELA DE CARVALHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002493-2 AMERICO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008992-2 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011864-8 JOAO RICARDO VICENTE (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019446-8 NEIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024866-9 OSWALDO MATUCK E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016455-1 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS. . Fls. 70/73 - Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021224-0 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRegularize a impetrante o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018180-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x STHIVER DO BRASIL LTDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0009026-6 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará anexado à contra-capa dos autos.\r\n\r\nFls. 355 - Providencie a CEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020250-0 MARIA REGINA COUTINHO ABREU (Adv. LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 191/192 - Providenciem as partes os elementos solicitados pela Srª. Perita.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004043-0 PERICLES GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao impetrante sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 691786"
                            ],
                            "691787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000875\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014771-5 NEOENERGIA S/A (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Admito o recurso da impetrante.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691787"
                            ],
                            "691788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000876\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004526-8 AMILTON CHADES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028078-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021393-1 CARLOS RENATO PEREIRA RAMOS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 284 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDiga a parte autora quanto ao cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005872-6 VERA LUCIA MONTEL SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031170-5 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009226-0 JOAO ITAMAR DELGADO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015390-9 WALTER DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016006-9 ILDA MARICATO DE MORAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028524-3 EVANDRO FERREIRA FRANCA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509738-6 LUCCAS RODRIGUES NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0011560-5 ANTONIO RIBEIRO CORREIA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009518-8 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 55/57 - Acolho a desistência ao recurso.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF para recolhimento das custas referentes ao recurso adesivo, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013564-6 ANTONIO TAVARES GOMES (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, VLADIMIR BRAVO COLLY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015252-8 JOSE SOARES DE JESUS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021767-5 GABRIEL BENARROZ SOUZA (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 94.0001924-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, REGINA CELIA S. MONTEZ, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA) x ITALMAGNESIO NORDESTE S/A E OUTROS (Adv. RAUL RIBEIRO ALVES NETO). . Fls. 155/157. Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por dez dias, ao BNDES.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016738-6 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. MARCELO JOSE FERNANDES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008965-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À requerente, para retirada dos autos, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 691788"
                            ],
                            "691789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000877\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014936-0 ZEQUIAS SILVA DE ANDRADE (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000224-3 ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO HASPA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA s/fls . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 470 a 474, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, diante do evidente erro material, retifico a sentença de modo suprimir da sentença os seguintes trechos:\r\n\r\na) no último parágrafo de fls. 452:\r\n\r\nA parte autora, que havia requerido perícia contábil, deixou de apresentar quesitos, apesar de instada para tanto (fls. 394).\r\n\r\nb) no segundo parágrafo de fls. 453:\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, a questão referente à realização de perícia restou preclusa, pois a parte autora, que a requereu, deixou de apresentar quesitos.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000373-6 HELIO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a Sra. Perita, para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, às partes, sucessivamente pelo prazo de dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) À SEADI, para exclusão dos autores relacionados na determinação de fls. 759/760, item 2) do pólo ativo do feito.\r\n\r\n3) Fls. 770/782 - \r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao saque dos valores em outro processo referente a CLAUDIO DALTRO VIANNA (às fls. 772/774), ao crédito de valores nas contas vinculadas de CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA (às fls. 778/779) e CLAUDIA MARIA S. PORTUGAL (às fls. 780/781) e ao pedido de documentação referente a CLAUDIA MARIA NOVAES DA SILVA e CLAUDIO AUGUSTO DOS REIS.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017616-8 JOSE SIGILIANO GOMES FILHO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509886-0 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691789"
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                            "691790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000878\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0266508-5 ODON BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 959/960 - Defiro a vista, pelo prazo requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002974-9 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA s/fls . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 459 a 461, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016785-7 FREELANCE S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO GALDINO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA s/fls . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022488-2 ANGELO JOSE MARRASCHI DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x SERASA S/A. . À parte ré, por dez dias, conforme despacho de fls. 78.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691790"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000932\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003755-0 GENIVAL BORGES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028703-4 JORGE ALVES MARINHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se o signatário de fl. 197 para que subscreva a petição, ficando ciente da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013475-2 JIRO KAWASE (Adv. GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Ante a manifestação da credora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.534100-0 ANTONIO BARBOSA GALVAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008284-8 LEANDRO CORREA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora em réplica, devendo, ainda, comprovar o requerimento administrativo indicado à fl. 3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0441304-0 AYRTON LOPES DA COSTA - ESPÓLIO (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 335: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015043-6 MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Reconsidero a determinação de fl. 54.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004221-8 NELSON AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra integralmente a parte final do despacho de fls. 59.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA LEIDENS TAJRA) x DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA E OUTRO. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 107, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LANCHONETE MINICOPA LTDA ME E OUTROS. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DINORAH MARIA DE JESUS CANTHE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 64, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FLAVIO LUIZ PEREIRA E OUTRO. . 1 - Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 179.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA E OUTROS. . Cumpra a exeqüente o despacho de fls. 63, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SEVERINO HENRIQUE INICENCIO. . Fl. retro: indefiro, na medida em que incumbe à parte autora o dever de diligenciar no sentido de obter informações quanto à existência de bens do devedor.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fl. 55.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021759-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x CLOVIS DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv. GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO). . Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 691381"
                            ],
                            "691382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000933\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0072354-3 AILTON JOSE RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017456-3 NILO SERGIO FREITAS BASTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Desentranhe-se a petição de fl. 167. Após, cumpra-se a parte final de fl. 165.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029679-0 ZILKA GARICA VARELLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 114/125, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015331-4 FERNANDO LUIZ PACHECO DA COSTA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013611-3 CARLOS TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016235-5 ALEIXO CARVALHO DAS FLORES (Adv. DILSON LIMA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011523-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013358-0 DORA NUNES MENESCAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 691382"
                            ],
                            "691383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000934\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027485-0 MARIA STELLA DA CUNHA E SOUZA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Verifica-se a existência de litisconsorte passivo necessário, na medida em que a Sra. Maria do Carmo da Motta Nascimento recebe a pensão deixada pelo de cujus. \r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC, devendo, outrossim, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0034272-8 SEBASTIAO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO, ROOSEVELT PINTO DA SILVA, JORGE BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte autora os cálculos de fl. 164, visto que os da Contadoria (fl. 122) já incluem juros de mora de 6% ao ano e estes não são devidos após a data do depósito judicial à fl. 153, uma vez que não subsiste a mora.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017560-5 LIS MACHADO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O instrumento de mandato de fl. 461 é omisso quanto à indicação do feito para o qual houve o substabelecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006059-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA ASCENCAO (Adv. ADILSON LUCAS, DILSON PEROBA LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a autora cumpra o quarto parágrafo de fl. 295, constante no item 2.\r\n\r\n2 - Após, cumpram-se os demais itens de fl. 295.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020978-1 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Intime-se o BNDES para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 14, II, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO.\r\n\r\n1. Conforme orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso de apelação, no âmbito da Justiça Federal, há de ser levado a efeito, por força do disposto no inciso II do artigo 14 da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, em cinco dias, a contar da data de intimação do recorrente.\r\n\r\n2. Eventual insuficiência do valor pago não autoriza imediato reconhecimento de deserção, reclamando observância ao procedimento previsto no parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil, segundo o qual \"a insuficiência do valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a suprí-lo no prazo de cinco dias\".\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, no AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000295436 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data da decisão: 27/04/2005, DJ 09/05/2005, PAGINA: 74)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018647-5 BETTIO E COLOMBO LTDA (Adv. JOAO PEDRO LEAL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em atendimento à determinação de fl. 196, recolha o valor relativo à diferença de custas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009638-7 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Efetuada a juntada do mandado de citação em 14 de agosto de 2008 (fl. 120), a apresentação de contestação em 02 de setembro de 2008 (fl. 123) é intempestiva, razão pela qual decreto a revelia da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da peça de resposta (fls. 123/130), preservando, contudo, as provas e a procuração apresentadas às fls. 131/137.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 145/190.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. YOLANDA DE SOUZA CAPUTE). . Fl. 98: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 691383"
                            ],
                            "691384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000937\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105671-0 IESA - INTERNACIONAL DE ENG/ S/A (Adv. ROBERT ALDA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . 1 - Retifico o despacho de 393 para determinar que, em atendimento ao requerimento de fls. 391/392, se intime a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016808-3 MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Intime-se a executada (autora) para pagamento da diferença restante em fls. 167/168, tendo em vista o depósito de fl. 172.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0025064-6 ANILTON MACEDO DUARTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a diligência de fls. 303/304, esclareça a parte ré o teor de fl. 332, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019174-3 JULIA MARIA DE SOUZA CALLEGARIO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x ANTONIO LUIZ CALLEGARIO (Adv. PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 397/398: Anote-se. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018064-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PAULO CESAR DA COSTA CARNEIRO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Cumpra a parte embargada o disposto em fl. 19.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 691384"
                            ],
                            "691385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000955\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x CESAR MAIA E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . 1. Intimem-se, sucessivamente, a parte autora e, simultaneamente, os réus César Maia e Elso do Couto e Silva, uma vez que são representados pelos mesmos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se em alegações finais, ante a certidão de fl. retro, e conforme parágrafo 6 de fl. 2799.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691385"
                            ],
                            "691386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000957\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010379-2 CELSO DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . 50.Ante o exposto, revogo a liminar deferida às fls. 72/73, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no parágrafo 4 de fl. 32 e alínea “d” de fl. 33, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil; e, julgo improcedente os demais pedidos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n52.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em favor da Caixa Econômica Federal, os quais deverão ser descontados do saldo devedor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0005047-6 KOMMAR CIA/ MARITIMA S/A (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 699/700: Abra-se vista à parte autora e à União pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNa decisão proferida às fls. 656/658, consignei que:\r\n\r\n“6 - Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença proferida às fls. 534/537, “julgou procedente o pedido da reconvenção, para condenar a reconvinda a pagar o montante referente aos empréstimos internacionais, nos termos ajustados contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença” (fl. 537). Certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por KOMMAR COMPANHIA MARÍTIMA S/A (fl. 624), a União requereu a citação da devedora para pagamento da quantia de R$ 193.677.275,97 (cento e noventa e três milhões de reais, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), lastreada em planilha de cálculo juntada à fl. 630. Contudo, a apuração do valor exeqüendo não foi antecedida de prévia liquidação em que deveria ser comprovado o valor efetivamente despendido pela União ao assumir a posição de devedor em contratos internacionais firmados pela parte ora executada, não sendo possível, ante a ausência de tais documentos, precisar o quantum debeatur do crédito cuja certeza já restou estabelecida em título judicial. A existência de tratativas para a celebração de transação extrajudicial não tem o condão de tornar líquido o montante efetivamente devido, eis que a ausência de instrumento formal que denote a concretização da negociação empreendida impede que esteja configurado o reconhecimento da dívida.\r\n\r\n7- Sendo a liquidez requisito do título executivo (art. 580, do Código de Processo Civil), não se vislumbra qualquer óbice para que seja oposta exceção de pré-executividade, devendo, na presente hipótese, ser parcialmente deferido o pedido a fim de que seja suspensa a execução para que a União proceda previamente à liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A, do Código de Processo Civil, não cabendo a sua extinção, por ora, pois a liquidez é requisito relacionado à eficácia do título executivo, que não infirma a sua estrutura e tipicidade (cf. Cândido Rangel Dinamarco. Execução Civil. 8a edição. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 517). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo para que determinado sujeito exerça direito de que é titular caso inexista amparo legal, podendo-se, porém, determinar o arquivamento dos autos se não adotadas as medidas necessárias para a efetivação do direito afirmado.”\r\n\r\n3 - Às fls. 703/704 e 711/712, KOMMAR COMPANHIA MARÍTIMA S/A afirma que já transcorreu lapso temporal superior a um ano, período máximo de suspensão admitido pelo art. 265, IV, alínea “b”, c/c §5o, do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se a extinção do feito executório, pois a União não teria adotado as diligências necessárias à liquidação do título judicial.\r\n\r\n4 - Da análise dos documentos de fls. 708/709, verifica-se que a parte ré cingiu-se a atualizar monetariamente planilha de cálculo antes apresentada, a qual foi reputada como inidônea a lastrear a liquidação da obrigação.\r\n\r\n5 - Contudo, a persistência da inércia da União não acarreta a extinção da liquidação. Com efeito, tal como já destacado na decisão de fls. 656/658, o Poder Judiciário não pode obrigar a União a proceder à execução de suposto crédito existente em seu favor. A asserção quanto ao estado de insegurança em que se encontra a parte autora não resistiria caso pretendesse dele desvencilhar-se mediante o ajuizamento de ação cujo rito é positivado nos arts. 890 a 900, do Código de Processo Civil. Alternativa diversa ao pagamento é o transcurso do prazo prescricional.\r\n\r\n6 - Posto isso, concedo o derradeiro prazo para que a União proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A, do Código de Processo Civil, observando-se a instrução da petição com os documentos que demonstrem a efetiva assunção da dívida.\r\n\r\n7 - Transcorrido, in albis o prazo acima assinado, e inexistindo manifestações adicionais sobre os documentos de fls. 699/700, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . O exeqüente, às fls. 133/136, requer que a Caixa Econômica Federal seja intimada para efetuar pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, uma vez que o cumprimento da sentença condenatória deu-se após o transcurso de quinze dias a contar do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nEmbora a promulgação da Lei n. 11.232/2005 tenha visado à celeridade processual, cumpre aduzir que a ilação sufragada pelo credor não encontra amparo nas hipóteses em que a sentença não tenha comando relacionado à liquidez da obrigação, razão pela qual impõe-se a imprescindível definição do quantum debeatur pelo exeqüente, tal como preconiza o art. 475-B, do Código de Processo Civil, ocasião na qual deverá requerer a intimação do devedor para que efetue “o pagamento de quantia certa”, nos moldes do art. 236, do Código de Processo Civil (cf. Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil. 11a edição. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 60. Araken de Assis. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 242/243. Humberto Theodoro Júnior. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 107). \r\n\r\nEm apoio à orientação perfilhada, anoto os seguintes julgados das Cortes Regionais Federais: AG 200802010066634-RJ (TRF da 2a Região, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 26.06.2008, p. 191); AG 200702010154336-RJ (TRF da 2a Região, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ 29.04.2008, p. 262); AG 200704000135799-Sc (Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E 28.08.2007); AG 200804000128192-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E 23.06.2008).\r\n\r\nNo presente feito, o credor não quantificou o total devido e tampouco a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento em inobservância do prazo assinado à fl. 111. Portanto, indefiro requerimento para que a devedora seja intimada para pagar multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo do despacho exarado à fl. 125.\r\n\r\nApós a expedição de alvará e observado o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019229-0 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.019229-0\r\n\r\nAUTORA: INÊS GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA \r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINÊS GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA, qualificada na petição inicial de fls. 02/15, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para que seja determinado aos réus que realizem procedimento cirúrgico para correção de hérnia de disco com a implantação da prótese de titânio (CAGE), preferencialmente perante o Hospital dos Servidores do Estado, ou, caso não haja vagas, em hospital privado mediante custeio dos réus, com base nos artigos 2º da Lei nº 8.080/90. Sustenta, como causa de pedir, ser a demandante portadora de hérnia de disco da região cervical - discos C4, C5, C6 e C7 - e por conta disso, recebeu indicação cirúrgica para colocação de prótese de titânio, não tendo sido a cirurgia realizada até a presente data. \r\n\r\n02. Documentos carreados às fls. 16/28.\r\n\r\n03. Foram os autos remetidos ao Juízo da 18a. Vara Federal a fim de ser verificada a ocorrência de prevenção.\r\n\r\n04. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07. Em análise da verossimilhança das alegações apresentadas, faz-se mister destacar que o direito à saúde, formal e materialmente fundamental, lança maiores desafios à sua concretização em seu caráter prestacional. A noção de mínimo existencial, como conteúdo exigível do Poder Público independentemente de prévia intermediação legislativa, e o princípio da isonomia, como fundamento para interdição de tratamento arbitrário se vislumbrada igual situação fática-jurídica ou para extensão de prestações sociais já existentes cujos pressupostos de concessão sejam facilmente identificáveis (“direitos de quota-parte”), consubstanciam os principiais pilares para a afirmação e definição de um direito subjetivo de proteção à saúde.\r\n\r\n08. Bertrand Mathieu procurou precisar a proteção conferida pelo direito de proteção à saúde a partir da análise de julgados de Tribunais Constitucionais, iniciando-a com o exame da decisão n. 185, de 20 de maio de 1998, da Corte italiana. Naquele acórdão discutia-se a constitucionalidade de lei que conferia a certos doentes, em estágio terminal de câncer (neoplasia maligna), selecionados para fim de experimentação, o acesso gratuito a um tratamento multi-terápico. Aos outros doentes em mesma situação, mas não selecionados para a experimentação, seria possível o acesso ao tratamento multi-terápico se fosse prescrito por um médico e os custos fossem por eles suportados. Procedendo ao cotejo do ato normativo em face dos arts. 3º e 32, da Constituição italiana, a Corte Constitucional ressaltou que a eficácia e a classificação dos medicamentos que deveriam integrar o tratamento terapêutico extraordinário competia às autoridades administrativas competentes, não lhe cabendo empreender nova análise sobre o posicionamento adotado por esses órgãos científicos, o que reiterava orientação já acolhida pelo Tribunal Constitucional Alemão, em decisão de 5 de março de 1997, segundo a qual não havia direito subjetivo de obter a prescrição de medicamento que não foi objeto de autorização pelas autoridades farmacêuticas, o que revela, em ambas as hipóteses, o relevo do conhecimento científico - especializado no manejo e definição de critérios para aprovação de tratamentos e recursos médicos - anterior à decisão política para a elaboração de diretrizes de saúde pública. Contudo, em relação ao acesso ao tratamento multi-terápico, a Corte Constitucional italiana, tendo em vista a incerteza do grau de êxito da medicação experimental e a inexistência de outra alternativa terapêutica válida para aqueles doentes, compreendeu que a vontade do legislador de permitir o tratamento constituía um fato objetivo capaz de gerar um direito para aqueles pacientes e assim passava a integrar a parcela mínima do direito de proteção à saúde, a qual não poderia ter sua fruição limitada pela diversidade de condições econômicas \r\n\r\n09. Desse julgado, o professor da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne extrai as seguintes conclusões: i) “um tratamento pode ser reservado a certos doentes dentro das hipóteses previstas em regras relativas à experimentação”; ii) “o doente não tem direito de fazer com que a sociedade (sistema de seguridade social) suporte as conseqüências de suas escolhas individuais concernentes ao tratamento terapêutico preferido”; e iii) “se um tratamento pode ser prescrito a todo paciente, a coletividade deve permitir o acesso a esse tratamento a todos os pacientes para os quais ele seja realmente necessário”. \r\n\r\n10. Como possível contraponto à decisão italiana, é feita referência ao já citado acórdão Soobramoney vs. Minister of Health prolatado pela Corte Constitucional Sul-Africana. Nesse julgado, o recorrente, homem desempregado, diabético e que havia sofrido isquemia cardíaca e cérebro-vascular, teve o funcionamento de seus rins debilitado de forma irreversível, bem como ora enfrentava os estágios finais da deficiência renal crônica. Embora sua vida pudesse ser prolongada através de hemodiálise, a unidade hospitalar pública onde era assistido somente podia prover esse tratamento a um número limitado de pacientes, o que impediu o seu atendimento ante os escassos recursos disponíveis e os critérios eleitos para o uso de hemodiálise, segundo os quais somente pacientes que sofram deficiência renal aguda teriam acesso a ele, não sendo automaticamente admitidas pessoas com deficiência renal crônica, que somente seriam aceitas se pudessem sofrer transplante de rim ou não fossem portadores de severa doença vascular ou cardíaca. Não tendo preenchido os critérios para participar das sessões de hemodiálise e em face da ausência de condições econômicas para custear o serviço particular, o paciente ajuizou ação a fim de que fosse ordenada a continuidade de seu tratamento na unidade hospitalar pública.\r\n\r\n11. O Juiz Chaskalson, relator do recurso, destacou que a sociedade sul-africana enfrenta grande disparidade de distribuição de riqueza que a Constituição comprometeu-se a debelar de sorte que a dignidade humana, a liberdade e a eqüidade sejam a base de uma nova ordem. Contudo, os direitos à habitação, à proteção da saúde, à alimentação, à água e à seguridade social, dada a expressiva demanda e a ausência de recursos disponíveis, não são capazes de serem completamente satisfeitos. Ao interpretar a regra positivada pelo art. 27 (3), da Constituição Sul-Africana de 1996 (“A ninguém será recusado tratamento médico de emergência”), o magistrado destacou que a norma preconizava que razões burocráticas ou outras formalidades não poderiam servir de obstáculo ao tratamento a ser provido em situações emergenciais e que a situação clínica do recorrente denotava estado de deterioração renal incurável que não se caracterizava pela nota de urgência. Após ressaltar que anualmente os gastos dos serviços públicos de saúde eram superiores aos créditos orçamentários que lhes eram destinados, o magistrado reconheceu a necessidade de definição de parâmetros prévios para selecionar os pacientes que receberiam o tratamento de hemodiálise, assim como sublinhou a correção dos critérios eleitos, pois o tratamento deve ser prioritário para a cura de doentes e não simplesmente para mantê-los em condições de saúde cronicamente ruins. Empregando o princípio da isonomia com matiz diverso da Corte italiana, o Tribunal sul-africano ressaltou que se o recorrente obtivesse direito ao tratamento médico, todos os paciente renais crônicos também deveriam tê-lo, o que poderia por em risco a própria existência dos serviços de hemodiálise e de outras prestações de saúde ante a limitação de recursos existentes. \r\n\r\n12.A Corte Constitucional sul-africana identificou na Administração Pública local a responsabilidade pelas decisões quanto à destinação de recursos disponíveis para a saúde pública, como eles deveriam ser gastos e sublinhou que “essas escolhas envolvem decisões difíceis de serem tomadas em nível político quanto à fixação de recursos para os serviços de saúde, e em nível funcional de decidir quais prioridades devem ser atingidas”. O Tribunal terminou por reconhecer a impossibilidade de “interferir em decisões racionais tomadas com boa-fé por órgãos políticos e autoridades medicas cuja responsabilidade é lidar com essas matérias”, assim como que o “Estado deve gerenciar seus limitados recursos a fim de atender a todas essas demandas. Haverá momentos em que se requer a adoção de uma abordagem holística em prol dos interesses maiores da sociedade em detrimento do foco nas necessidades particulares de indivíduos na sociedade.” \r\n\r\n13. Na Suspensão de Tutela Antecipada n. 91, proposta para suspender decisão concedida em ação civil pública que determinou ao Estado de Alagoas fornecesse medicamentos necessários para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados, a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie consignou que restava configurada a lesão à ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada “afeta o já abalado sistema público de saúde”, bem como que “a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”. Outrossim, a Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição da República de 1988, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”. O estado de Alagoas, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste caso - com a antecipação de tutela para que o estado forneça os medicamentos relacionados dos associados, “está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade” (Net, Disponível em http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=224326&tip=UN&param, Acesso em 15.03.2007). \r\n\r\n14. Conquanto o atendimento prioritário de metas delineadas em favor da saúde pública seja imperativo maior quando confrontadas com interesses individuais que sobrepujem o cerne do mínimo existencial, a ascensão do direito de proteção à saúde ao rol dos direitos fundamentais impede que o seu conteúdo esteja restrito aos limites definidos pelo legislador e pelo administrador público quando discutida questão que vá além da eleição de critérios técnicos feita por profissionais de saúde especializados. A previsão quanto à sua aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) confere ônus argumentativo maior quando erigida restrição relacionada aos lindes materiais da reserva do possível e exige, pois, que sua realização imponha-se prioritariamente frente a outros objetivos estatais que não radiquem em diretos fundamentais. \r\n\r\n15. No entanto, a tutela jurisdicional do direito de proteção à saúde não pode, sob o risco de inarredável incongruência com os objetivos eleitos pelo constituinte de 1988, servir de instrumento para definição de situações não isonômicas, tal como ocorreria se ignorado que a admissão de pacientes no Hospital dos Servidores do Estado submete-se a critérios técnicos - insuperáveis em sede de cognição sumária - e de impessoalidade, alcançada mediante listagem cronológica e de prioridade dos doentes interessados em obter tratamento médico naquela unidade hospitalar. Evidencia-se, como já destacado nas decisões acima referidas das Cortes Constitucionais italiana, sul-africana e brasileira, que não verificada prestação de serviço médico oferecido por meio da apreciação de critérios desproporcionais, o Poder Judiciário não pode substituir os parâmetros técnicos eleitos pela Administração Pública. Posto isso, há que ser indeferida antecipação dos efeitos de tutela para que seja determinada a realização de cirurgia para colocação de prótese de titânio denominado CAGE, sobretudo, para evitar que prejuízo maior venha a ser causado na esfera de paciente, que igualmente integre a fila de espera, cuja gravidade de seu caso este Juízo não detém conhecimento. \r\n\r\n16. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n17. Citem-se. \r\n\r\n18. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n19. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 88.0004284-8 KOMMAR CIA/ MARITIMA S/A (Adv. DANTE AMORIM MATTEONI, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, IVANIR JOSE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018106-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HILDA VALENTE DE MORAES (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os embargos, reconhecendo o excesso, com fulcro no art. 741, V, do Código de Processo Civil, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 83, ou seja, R$ 181.469,67 (cento e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução, correspondente a R$ 2.985,45 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), equivalente ao resultado da subtração de R$ 241.178,71 do valor de R$ 181.469,67, multiplicado por cinco centésimos.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 178.484,22 (181.469,67 - 2.985,45).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691386"
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Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 320/329, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 330, aguarde-se notícia quanto ao depósito relativo ao requisitório de fl. 281.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009731-8 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA, AMAURY MAUTONI FERREIRA, ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA E THEREZINHA TAVARES CERASO interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 140/143, contra sentença prolatada às fls. 131/136, que julgou procedente o pedido, bem como condenou a ré ao pagamento de pontos inferiores aos que de fato são devidos aos autores. Pretendem a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que sejam suprimidas contradições suscitadas.\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de outubro de 2008 (fl. 138) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 13 de outubro de 2008 (fl. 140), dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535, I, do Código de Processo Civil, consigno que não há contradição entre a fundamentação expendida e o dispositivo da sentença, no que concerne ao pagamento de GDATA correspondente a 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004, porque a delimitação aduzida encontra correspondência com o voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence em julgamento do RE 476.279-DF, ocasião em que destacou: “Com essas considerações complementares, retifico meu voto para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv 198/2004, a parti da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos: é o meu voto”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento. \r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024643-9 RAUL ARRUDA COELHO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Intime-se a União para que, no prazo de dez dias, informe a partir de que dada lhe foi assegurado o auxílio-invalidez, bem como se e a partir de que data foi procedida à reforma do autor.\r\n\r\n2. Cumprido, abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020495-4 SARA REGINA REIS COELHO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AUTOS: 2008.51.01.020495-4\r\n\r\nAUTORA: SARA REGINA REIS COELHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSARA REGINA REIS COELHO, qualificada na inicial de fls. 02/03, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata implantação da pensão correspondente ao soldo de Segundo Tenente.\r\n\r\n02. Documentos acostados às fls. 04/11. \r\n\r\n03. Vieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\n04. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07.A requerente, em decorrência do falecimento de seu pai (ex-combatente) e de sua mãe, passou a ser benefíciária da pensão deixada, após o falecimento de sua genitora, ocorrido em 18/02/2007. Entretanto, ao ter se operado a reversão da pensão, a autora afirma que passou a perceber soldo diverso daquele percebido por sua mãe.\r\n\r\n08.Em exame da verossimilhança da alegação, trago à lume o disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: \r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nI I I - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior.\r\n\r\n(...) “\r\n\r\n09. In casu, já foi reconhecida administrativamente a participação do de cujus no cenário de operações bélicas, garantindo ao mesmo o direito a perceber pensão especial. Com efeito, o art. 53, II do ADCT da Constituição Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, mediante comprovação prévia, o direito à percepção de pensão especial. Na hipótese, o óbito do instituidor ocorreu em 15/12/1973 (título à fl. 11), sob a égide da Lei nº 4.242/63, estipula em seu art. 30 pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no artigo 26 da Lei nº 3.765/60, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\n10.Desse modo, incabível seria a reversão da pensão percebida em valor idêntico ao percebido por sua mãe. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEIS 3.633/59, 3.765/60 E 4.242/63. ARTIGO 53 DO ADCT. REVISÃO DE VALOR DE PENSÃO DEIXADA À SEGUNDO-SARGENTO PARA PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nA pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. No momento do falecimento do progenitor da autora, vigoravam as Leis nº 3.633/59, 3.765-60 e 4.242/63, as quais disciplinam o pagamento da pensão de ex-combatente e devem reger a pensão da recorrente.\r\n\r\nO benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no artigo 26 da Lei 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II do ADCT.\r\n\r\nA pensão da recorrente, em razão do instituto do ato jurídico perfeito, deve observar a legislação em vigor na época em que surge o direito, ou seja, da data do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nQuanto à alínea “c” do permissivo constitucional, observa-se que a recorrente não transcreveu nenhum julgado, de forma a não realizar o necessário cotejo analítico com o acórdão recorrido.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRgResp nº 772.251/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJ 26/03/2007).”\r\n\r\n11. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n12. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar procuração outorgando poderes ao seu causídico (art. 37 do CPC). No mesmo prazo, atribua valor à causa.\r\n\r\n13.Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. \r\n\r\n14. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025559-3 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, apresentar: i) prova de notificação pessoal dos mutuários quanto ao leilão designado para o dia 18 de outubro de 2007 (fls. 216/217); ii) o resultado do leilão, mediante exibição de casta de arrematação eventualmente lavrada. A parte ré deverá, no mesmo prazo, informar se a carta de arrematação já foi levada a Registro Público.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, abra-se vista aos autos pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4. Nada sendo postulado adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003419-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,62. . 19. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001495-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 537,44. . 13.Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados pela União e pelo reconvinte, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar Alexandre Olympio Dower Polezzi ao pagamento de R$ 13.376,90 (treze mil trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos), equivalente a 24,89% do valor apurado da dívida (fl. 78). O montante da dívida deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices utilizados para correção de precatórios pagos junto à Justiça Federal a contar de 22 de agosto de 2006 (fl. 77), e acrescidos de juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\n14.Sucumbentes as partes em iguais frações, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas devidas.\r\n\r\n15.Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011826-7 MARLENE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 11.Posto isto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III do CPC, homologando os termos do acordo, fixando como valor devido, o montante de R$ 208,86 (duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 80% do valor apurado à fl. 267.\r\n\r\n12.Sem custas, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012882-0 ROSECLERE CASTILHO MIRANDA (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 16. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025562-3 WILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n13.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009110-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PRISCILA VILELA GUIMARAES. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de PRISCILA VILELA GUIMARÃES, pleiteando a sua reintegração na posse do imóvel, por se encontrar a mesma inadimplente quanto às prestações contratuais.\r\n\r\nDe acordo com o art. 9º da Lei nº 10.188/01, “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”.\r\n\r\nConsoante se depreende de fsl. 23/24, foi firmado entre a devedora e a administradora CASAPAR, Termo de Declaração de Regularização de Infração Contratual ( 08.01.2007) e diante do inadimplemento, assumiu as conseqüências de tal conduta, tal como a rescisão do contrato e devolução do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reintegração in limine, tenho pelo indeferimento da medida, por restar caracterizada a chamada posse velha (prazo superior a ano e dia).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, apresentar prova de notificação cartorária ou interpelação judicial atinente ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de transação, de fls. 23/24, datada de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0062331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 37,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,74. . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente ação em face de LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, objetivando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nIntimada para manifestar-se quanto à persistência de interesse processual, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quedou-se inerte e tampouco adotou as medidas necessárias para se proceder à válida citação do executado, tendo-se em vista a divergência entre os endereços e os números de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas mantido pelo Ministério da Fazenda, tal como se deduz do de fls. 114/117 e 124. \r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004573-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x HARRY GLENDO ELLEFSON II (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,59. . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA UNIÃO propõe ação de depósito em face de HARRY GLENDO ELLEFSON II objetivando a condenação do réu a proceder à entrega dos seguintes bens: impressora Panasonic modelo KXP 2624 série MEGA, teclado sem identificação série DO 3096 e CPU BONDWELL sem identificação, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nCitado o réu efetuou o pagamento do equivalente em dinheiro (fls. 32 e 51).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o réu reconheceu a procedência do pedido e efetuou o pagamento do débito, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A condenação às verbas de sucumbência justifica-se, à luz do princípio da causalidade, pois o ajuizamento da ação deveu-se ao não atendimento de notificações extrajudiciais para entrega dos bens (fls. 11/16).\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda os valores depositados às fls. 321 e 51, observadas as diretrizes à fl. 55.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 691387"
                            ],
                            "691388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000965\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0018421-0 GRAN-PRIX PECAS E ACESSORIOS LTDA/ E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 252/254, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007307-9 CELBI IND/ E COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 217/218, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021327-8 DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 207/208, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020467-3 JOSE MONTENEGRO E OUTRO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 435/438, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1 - Ante a notícia do falecimento dos autores, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0932119-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, DANIELA SARDINHA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 206: indefiro o requerido, a uma porque a alteração do beneficiário só seria possível com o cancelamento do requisitório, cujo valor encontra-se depositado, e a expedição de um novo; a duas porque a procuração não foi outorgada ao escritório de advocacia e sim aos advogados que compõem a sociedade e, por último, porque a expedição se deu nos termos requeridos pela parte interessada, conforme se verifica às fls. 194, 196 e 200.\r\n\r\n2- Ante a notícia de disponibilidade de verba, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 92.0076626-9 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS CLARK CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS). . 1. Fls. 262/266: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, intime-se o BACEN para que requeira o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\n2. Fornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 8 - 95.0024148-0 MITSUBUSHI JIDOSHA KOGYO DABUSHIKI KAISHA (Adv. FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE) x PRESS COML/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Ante o teor da certidão de fl. 282, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0013682-4 JULIO CESAR DE ARAUJO (Adv. JOSE AUGUSTO DE NADAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 175/176, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0026460-1 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILAIRIOS LTDA (Adv. ASTOLPHO DUTRA NICACIO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 691388"
                            ],
                            "691389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000972\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0032058-0 ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 2007.02.01.012424-1, expeçam-se alvarás em favor das impetrantes, para levantamento das verbas cujo depósito foi noticiado às fls. 386/387. \r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000372-0 NINA MARIA HAUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Fls. 303/304 e 307/308: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023848-2 HELENA MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que já ocorreu o trânsito em julgado do presente mandado de segurança, as verbas não percebidas em vida pelas impetrantes, no período compreendido entre a impetração e a data do óbito, convertem-se em direito patrimonial transmissível aos seus sucessores, sendo, portanto, cabível a habilitação para os fins da sucessão processual.\r\n\r\nColaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no AG 2006.02.01.002910-0-RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO - DJ 09/05/2007:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL, NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. No presente caso, entretanto, é possível a habilitação da viúva do impetrante, pois o pedido para sucedê-lo processualmente se deu após o trânsito em julgado da sentença, isto é, na fase de execução. Se houver outros herdeiros também poderão habilitar-se. 2. A sentença determinou a implantação da pensão especial de ex-combatente e o pagamento das parcelas devidas ao impetrante, deste junho de 2001. Esse direito integrou o patrimônio dele e, conseqüentemente, integra o espólio. Logo, com o seu falecimento, o direito às parcelas devidas transmite-se aos herdeiros e sucessores. É o que prescreve o Código Civil no art. 1.784: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. 3. A pensão deixada pelo impetrante será concedida à viúva, automaticamente, pela administração, tendo em vista que já foi implantada em folha de pagamento. 4. No caso, a agravante, viúva do impetrante, tem direito a se habilitar para receber os valores das parcelas que não foram pagas a ele. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nCabe destacar que a habilitação processual não implica habilitação para fins de pensão por morte, a qual teria por termo inicial a data do óbito, devendo ser postulada pelas vias próprias.\r\n\r\nAssim, ante a escritura de inventário e partilha colacionada às fls. 250/257, defiro a habilitação dos herdeiros de IRENE MARINS DA SILVA requerida à fl. 180. À SEADI para retificar o pólo ativo, nele fazendo constar, no lugar de Irene Marins da Silva, os herdeiros DEJACIR MARINS DA SILVA, DAIR MARINS DA SILVA, DENILTON MARINS DA SILVA, DENISE MARINS DA SILVA DOS SANTOS, DULCILÉA MARINS BANDEIRA, DAVID MARINS DA SILVA e DEVANIR MARINS DA SILVA (fls. 182/202).\r\n\r\nApós, manifestem-se os sucessores de Ieda Roza Ferreira quanto ao andamento do processo nº 32204/07, em trâmite na 14ª Circunscrição do Registro Civil da Pessoas Naturais em Madureira (fl. 259).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007510-8 ALVARO CEZAR BEDUSCHI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remunerem-se os autos a partir de fl. 69.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009986-1 CLAUDIA MARIA CUNHA RIBEIRO (Adv. ROSANA DE JESUS GUILHERME) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação impetrada (fls. 209/214) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012026-6 WESLEY GOMES TEIXEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União (fls. 64/66) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014480-5 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n21.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490062-0 JOSÉ VANDACIR VERONESI (Adv. MAURICIO MILLER PADULA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 177/182) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021607-5 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2008.51.01.021607-5\r\n\r\nIMPETRANTE: RONALDO ROBERTO DE MIRANDA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nRONALDO ROBERTO DE MIRANDA, qualificado na petição inicial de fls. 02/20, impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA com requerimento de liminar, para restabelecer o direito do impetrante de receber o pagamento do termo de adesão n. 528 firmado em consonância com a Lei n. 11.354/2006 e a determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante. Sustenta que na condição de anistiado político firmou termo de adesão, previsto pela Lei n. 11.354/2006, em que aceitou o pagamento parcelado das parcelas atrasadas fixadas na Portaria do Ministro de Estado da Justiça que lhe deferira a anistia. Contudo, a autoridade impetrada anulou o termo de adesão sob o fundamento de violação dos arts. 1º a 3º da lei referida, eis que o impetrante ajuizou a ação n. 2007.51.01.026712-1. Salienta que a ação em curso não se refere aos valores já fixados, tampouco discute o ato de anistia, mas congrega pretensão que lhe defira um plus ao direito já obtido, com fundamento na Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não houve violação à Lei n. 11.354/2006.\r\n\r\n02.Procuração e documentos às fls. 21/123. Custas recolhidas à fl. 124.\r\n\r\n03.Sem mais, os autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06.A Lei n. 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticas por força da Lei n. 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\n07.Foi editada ainda a Portaria Normativa n. 1.235, de 21 de setembro de 2006, pelo Ministério da Defesa, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1o- Esta Portaria Normativa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos a anistiados políticos militares, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 300, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Os Comandos de Força estabelecerão, em ato próprio, as organizações militares designadas para o recebimento dos Termos de Adesão, buscando o atendimento do maior número de anistiados políticos.\r\n\r\nArt. 2o- Cada Comando de Força deverá designar um responsável para a certificação da conferência dos dados constantes dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 3o- Caberá a cada Comando de Força informar ao anistiado o local para o recebimento e entrega dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 4o- Nos casos a seguir, deverão ser anexados, ao Termo de Adesão, os documentos citados:\r\n\r\nI - quando existir processo judicial com fundamento no objeto do Termo de Adesão - certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de homologação da desistência da ação ou da desistência do recurso que verse sobre o mesmo objeto do Termo;\r\n\r\nII - quando o Termo for firmado por representante legal - original de procuração específica para atender às prescrições da Medida Provisória no 300, de 2006; e\r\n\r\nIII - quando houver cessão dos direitos prevista no art. 7o da Medida Provisória no 300, de 2006 - via do contrato ou documento que comprove a cessão do direito.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, devidamente cadastrada como entidade consignatária na Força, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto da cessão.\r\n\r\nArt. 5o- A data de assinatura do Termo de Adesão deverá ser a mesma que a do recebimento do documento no protocolo da organização militar responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o Termo de Adesão for remetido à organização militar por intermédio de agência dos Correios, a data a ser considerada, para efeito do disposto no inciso I do art. 4o da Medida Provisória no 300, de 2006, será a do recebimento da correspondência no protocolo da organização militar.\r\n\r\nArt. 6o- Quinzenalmente, os Comandos de Força deverão encaminhar ao Ministério da Defesa cópia dos Termos de Adesão com a devida certificação de conferência dos dados consignados.\r\n\r\nArt. 7o- Cada Comando de Força deverá informar à Secretaria de Organização Institucional (SEORI) sobre a necessidade de recursos orçamentários e financeiros para a alocação dos respectivos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual ou de solicitação de crédito adicional.\r\n\r\nArt. 8o- Deverá ser encaminhada, a este Ministério da Defesa, até o dia dez de cada mês, uma planilha com as seguintes informações:\r\n\r\nI - quantidade de anistiados pagos e valor correspondente, classificado de acordo com os incisos do art. 4º da Medida Provisória nº 300, de 2006; e\r\n\r\nII - valor dos saldos remanescentes em dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 9o- Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n08.O impetrante, tendo aceitado o acordo, insurge-se contra a decisão administrativa que o anulou porque proposta demanda (ação ordinária n. 2007.51.01.026712-1) em que pretende alçar o oficialato, alegando que esta hipótese não se insere nos requisitos previstos nos incisos do art. 2º supra transcrito.\r\n\r\n09.Assiste razão ao impetrante.\r\n\r\n10.A Lei n. 11.354/2006 e a Portaria Normativa n. 1.235/2006 são expressas ao dispor que a existência de ação judicial em que haja discussão sobre o valor da indenização paga ao anistiado político constitui óbice à eficácia do termo de adesão. A ação, autuada sob o n. 2007.51.01.026712-1, proposta pelo impetrante, tem como pedido a sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, bem como o pagamento de todas as vantagens legais inerentes à graduação requerida (fl. 103). O feito, destarte, não objetiva a análise do valor a ser pago ao impetrante, senão indiretamente; mas a toda evidência a parte autora, naqueles autos, não impugna o valor fixado na Portaria n. 3.091, de 18 de outubro de 2004, (fl. 58), que lhe concedeu os benefícios da anistia.\r\n\r\n11.Ademais, a restrição para fruição de um direito deve ser interpretada de forma estrita e literal segundo as regras clássicas de hermenêutica. Não é possível, assim, incluir na expressão “reclamando ou impugnando o valor a ele devido” discussão judicial sobre o posto militar a que o impetrante tem direito.\r\n\r\n12.Posto isso, demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, ante a iminência de suspensão dos valores devidos ao impetrante, defiro a liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria n. 1.608/DPMM, de 26 de agosto de 2008, publicada na fl. 07 da Seção 2 do Diário Oficial da União do dia 03 de setembro de 2008 (fl. 71).\r\n\r\n13.Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar. Notifique-se para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\n14.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n15.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691389"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000973\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0106751-7 CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da advogada da parte autora, o Alvará nº 246/08.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015357-6 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu patrono, os Alvarás nº 248/08 e 249/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691671"
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                            "691415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0740676-2 CAFE BAR TRES NACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . À parte autora para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 1387/1424. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES, ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO) x BRADESCO SEGURO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA, BRUNO CALFAT) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO, TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x ITAU SEGUROS S/A (Adv. ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, DANILO SARMENTO FERREIRA). . Ao autor em réplica, devendo na oportunidade esclarecer se pretende produzir novas provas e se manifestar sobre a alegação de mudança de denominação da Ré Golden Cross Seguradora S/A (fl. 1792). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, aos réus em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019029-6 ADUSEPS - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS DE SEGUROS E PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE E OUTRO (Adv. MARTA MAFRA GOMES LINS, RAIMUNDO GOMES DE BARROS) x BRADESCO SAUDE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO) x SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS, CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Esclareça a empresa ITAUSEG SAÚDE S/A a petição de fls. 1575/1612, haja vista que, conforme informação de fl. 1735, não houve determinação de citação para a empresa indicada, não constando sequer nos pólos da demanda. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 691415"
                            ],
                            "691417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009792-7 CAROLINA PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.51010723-1 (fls. 242/244), dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0024089-8 ISRAEL ANDRADE CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Aos exeqüentes sobre a Peça de fls. 234/239. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão, inclusive para apreciação dos embargos à execução opostos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007895-9 MARIA LIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA BRUNOCILLA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Fls. 219/247: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da documentação acostada pela União.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065174-8 MARIA JOSE DO PATROCINIO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, ERINA ZORA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a autora a via original do instrumento de Procuração acostado à fl. 09, bem como cópia legível da certidão de óbito de fl.14. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005007-0 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x PAULO CESAR ROCHA MONEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.29: Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra o item 02, subitem 02 do despacho de fl.26.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014160-9 ROBERTO CARLOS SANTOS PINHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0016020-7 WALDIR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, CARLA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora às fls.401/416, intime-se a CEF para integral cumprimento da sentença de fls.358/362. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intimem-se as partes, sucessivamente a começar pela autora, para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls. 416/420. Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora providenciar o respectivo pagamento, o qual deverá ser efetivado na CEF Pab Justiça Federal Rio Branco por meio de guia de depósito à disposição da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início da perícia. \r\n\r\n3. Apresentada impugnação à proposta de honorários, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019051-0 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CLAUDIA MELAS AROUCA, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1- Remetam-se os autos à SEADI, para que seja incluída no pólo passivo da demanda, a EMGEA, frente ao comparecimento espontâneo consubstanciado na peça de fls.94/114, nos termos do § 1º do artº. 214, CPC.\r\n\r\n2- Fls.230/231. Considerando que a autora argüi a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por inobservância dos requisitos legais, à CEF, para comprovar nos autos o recebimento pelo autor da notificação extrajudicial para fins do DL70/66 e a comprovação de notificação do autor acerca da cessão do crédito hipotecário pela EMGEA. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0022691-0 GILSON CONRADO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA FERNANDES, MARIA CRISTINA PINTO, DIOGO LAYDNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se os autores Agilson de Barros Manhanini e João Carlos Gastaldello para ciência do crédito e planilha de evolução de cálculos às fls.427/442.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF nem a parte autora acostou aos autos os extratos dos períodos relativos a junho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) do autor Gilson Conrado Santos, defiro prazo de 30 dias para acostarem aos autos os referidos extratos.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0019324-0 JORGE JOSE BASTOS E OUTROS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF apresentou as planilhas de evolução de cálculos às fls.255/272, intime-se a parte autora para se manifestar e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0072983-2 EUGENIO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.295/298. O art. 6º da Lei 9.469/97 não tem o alcance pretendido pela ré.\r\n\r\nConstitui-se em comando de conteúdo dos acordos a serem firmados.\r\n\r\nNo entanto, os acordos envolvendo o FGTS foram disciplinados por norma especial.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, no caso dos autos há decisão transitada em julgado determinando o pagamento da verba. Portanto, se pertinente fosse, a matéria deveria ter sido ventilada pelo meio processual adequado.\r\n\r\nObservo, por fim, que a vedação contida no artigo 29-C da Lei nº.8.036/90 só é aplicável, por óbvio, aos processos ajuizados após a edição da Medida Provisória 2.164/01, o que não ocorre na espécie.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a elaborar o cálculo dos honorários advocatícios proporcionais à condenação sofrida, conforme decisão do E.TRF de fls.128/132. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n13 - 98.0001120-0 CARLOS ALBERTO CASEMIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão do TRF às fls.201/204 acerca dos honorários advocatícios, intime-se a parte autora para promover o referido depósito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, a CEF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006164-0 ANGELA MARIA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Luiz Fernando Singulani para ciência do extrato e do informado pela CEF às fls.199/205.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários,(fls.200/205), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o creditado pela CEF às fls.240 e os cálculos da Contadoria Judicial às fls.257, intime-se a CEF para comprovar o depósito da diferença.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.269. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029677-1 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários,(fls.221/225), compareçam as herdeiras do autor Walter dos Santos, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo remanescente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029681-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Deverá a CEF constatar a impossibilidade de fornecer os extratos dos meses de janeiro e fevereiro/89, apresentar o extrato anual legível (extrato consolidado para fim de declaração de Imposto de Renda) das contas declinadas às fls.242. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2- Atendido, retornem os autos à Contadoria Judicial, nos termos de fls.221, ocasião em que, se for o caso, deverá efetuar os cálculos de forma indireta.\r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, JORGE MELLO PINTO, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Considerando as informações prestadas às fls.284, deverá a CEF fornecer o extrato anual legível (extrato consolidado para fim de declaração de Imposto de Renda) das contas declinadas na referida petição, para que a Contadoria Judicial efetue os cálculos de forma indireta. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2- Atendido, retornem os autos à Contadoria Judicial, nos termos de fls.266.\r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021635-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 285, ao exeqüente para que agende data para retirada do alvará do valor depositado à fl. 208. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015538-0 JURANDIR ERNESTO WELTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nA contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, como nos autos, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004992-7 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nFls.139. Indefiro, tendo em vista que o autor aderiu ao acordo em 20/11/2001 e as parcelas foram creditadas semestralmente (janeiro e julho), com saques efetuados em março/2006, julho/2006 e janeiro/2007, no total de R$ 8.835,87, conforme fl.133.\r\n\r\nQuanto aos extratos produzidos em 01/08/2008 de fls.133 são seqüenciais aos extratos produzidos em 20/06/2006 conforme fls.43/45.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010427-0 LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA, ALEXANDRE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDefiro a expedição de ofício para o Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho - Setor de Pensionistas, situado na Av. Antonio Carlos, nº.2511 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20020-010, para que apresente o comprovante de depósito efetuado pelo referido órgão na conta poupança nº.01000779-2, ag. 0198 do autor Leandro Pimentel Correa de Sa e informar se o recebimento do saldo da referida conta poupança estava condicionada a maioridade do autor.\r\n\r\nDeverá o ofício ser instruído com cópia da petição inicial e fls.15, 17 e 27/35. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022246-0 PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.106/109, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DICLA ELOY ABRUNHOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Assiste razão à CEF em sua peça de fl. 22, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 21.\r\n\r\n2. Desentranhe-se e restitua-se a petição de fl. 32, mediante certidão nos autos, por corresponder a processo diverso.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200175182008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001618-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DICLA ELOY ABRUNHOSA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: DICLA ELOY ABRUNHOSA, com endereço na RUA 19 DE FEVEREIRO, 185/204 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002211-6 VALDEMIR CAVALCANTI DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, ou recolher as custas devidas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003497-0 JOSE ROBERTO SOARES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09 e nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nObserve a CEF que o processo foi extinto sem julgamento de mérito nos termos da decisão de fls. 27/29 relativamente aos seguintes percentuais: 18,02% (LBC),, quanto às perdas de junho de 1987; 42,72% (IPC), quanto às perdas de Janeiro/89; 44,80% (IPC), quanto às perdas de abril/90; 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 90 e 7% (TR), relativo a fevereiro de 1991, acrescido de juros de mora e correção monetária, subsistindo tão-somente 10,14% (IPC), quanto ás perdas de fevereiro/89.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00396001200000182008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003497-0 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da RE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HAROLDO LIMA MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.21: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fl. 20, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016124-4 UEDINA PINTO DA COSTA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a autora sua hipossuficiência, ou recolha as custas devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 182: Mantenho a decisão agravada (fls. 172/173), pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra 2 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 193/210, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 98.0004909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x FERNANDO JOSE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se por meio do Sistema Infojud o endereço atualizado do executado Fernando José de Araújo Fernandes, CPF n.º 679.692.597-15.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 98.0013454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x TILMA MONCAO DO VALE FARIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente sobre a certidão e documentos de fls. 75/80, em que há informação de renegociação da dívida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste, em 48 horas, quanto ao determinado à fl. 44 sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032124-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARBILIA MOSQUERA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a OAB sobre a determinação de fl. 25, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033561-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONIQUE SANDY (Adv. SEM ADVOGADO). . À OAB sobre a certidão de fl. 35-v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005587-0 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005807-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MILTON ALVES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de contradição na Decisão de fls. 21. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. \r\n\r\nDe fato, a determinação de emenda à inicial indicou por equívoco o disposto no art. 78 (fl.17), quando deveria ser o art. 76 do CC, que disciplina o instituto do domicílio necessário. Entretanto, isso não modifica o que fora determinado pelo Juízo.\r\n\r\nFrise-se que o domicílio a ser observado para citação não se confunde com o foro competente para o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPosto isso, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra a determinação de fl. 21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006885-2 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da Peça de fls. 02/08.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor qual sentença que pretende executar nesta demanda(Processo n.º 97.0107844-6 ou 97.0018400-5). Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013063-6 JOAO ALBINO TAMBAROTTI (Adv. LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pretende o autor levantamento de saldo de FGTS e PIS no montante de R$ 1.042,28 (mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nPor também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei citada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SEDJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023530-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a informação de fl. 236, intime-se a Dra. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira para trazer aos autos o nº de seu CPF para a expedição do alvará dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará, devendo a data de entrega ser agendada na Secretaria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.010723-1 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CAROLINA PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias do cálculo, da sentença, decisão e certidão (fls 42, 43/45, 83/88 e 93) para a ação ordinária nº 97.0009792-7, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017088-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x MARCELO CUNHA PALMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . 1 - Às partes, em 10 dias, iniciando pelo Embargate, para se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 417/430. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018114-0 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo na oportunidade se manifestar sobre o pedido de sobrestamento da execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 691417"
                            ],
                            "691419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026695-0 JOAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fls. 332/333: Considerando que a União, citada regularmente nos termos do artigo 730 do CPC, conforme se verifica à fl. 331, não opôs embargos à execução frente aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 261/306, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos em favor dos Autores, à exceção de YVENS DAVID DE MENDONÇA, e do seu patrono, observando-se os valores constantes na planilha de fl. 261, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a informação de falecimento do autor YVENS DAVID DE MENDONÇA, noticiada pela União às fls. 333/334, requerendo a habilitação dos interessados.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018173-8 ITAMAR DA COSTA NOGUEIRA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 110/116), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União-AGU) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, à SEADI para retificação da autuação (fl. 105).\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023849-8 HELLY FERNANDO SANDER DE FIGUEIREDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . À União Federal para que forneça planilha contendo os valores devidos, conforme requerido pela parte autora à fl. 155. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.01.016906-7 ANACLINO VALERIO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl.170: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003200-5 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, à parte autora, para cumprir o despacho de fl. 103 e fornecer as cópias requeridas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014946-0 CLAUDIO FERNANDES DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade formulado, frente à apresentação do comprovante de rendimentos à fl. 34 e, nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000051-0 WALCIR COSME (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 14, fato que por si só afasta a alegação de hipossuficiência. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003777-6 ROSENCLER CORDEIRO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, frente à declaração de hipossuficiência de fl. 10 e, nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial. \r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, devendo a União Federal apresentar cópia de todo o histórico medico do autor.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003813-6 LEA CARPINETTE (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, para cumprir o item n.º 2 de fl. 10, em 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006687-9 ANTONIO HANNESCH (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente aos contracheques acostadas à fl. 28, que por si afastam a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nRecolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013926-3 CELIA METH (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 456/458 - Os advogados do autor Alberto Pereira Dantas juntam o termo de renúncia ao mandato que lhes foi outorgado e informam que o mandante foi notificado da renúncia.\r\n\r\nTodavia, o Aviso de Recebimento de fl. 458 foi assinado por pessoa diversa (vide procuração acostada à fl. 93)\r\n\r\n“Em se tratando de renúncia ao mandato pelo próprio advogado, somente terá eficácia no processo se houver prova escrita da cientificação do patrocinado, prosseguindo o causídico na defesa, se necessário, pelo prazo de 10 dias de sua juntada aos autos”. (“Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” - Ed. Saraiva - 2006)\r\n\r\nAssim, aos advogados do referido autor, a fim de que providenciem a devida comprovação, sob pena de continuarem responsáveis pela representação em juízo da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando que há pedido concernente à existência do anatocismo nos contratos de financiamento imobiliário em exame, intime-se o perito contador para esclarecer:\r\n\r\n2.1 - Houve amortização negativa ?\r\n\r\n2.2 - Em que período ocorreu? \r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022680-7 HELENA DE CARVALHO LIMA (Adv. HELENA DE CARVALHO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Reconsidero o item 1 do despacho de fl. 518, para receber a apelação da CEF apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 524/531), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\n3 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021418-4 CELI COSTA GOMES DE MATOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA, WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006392-7 ANA MARIA DA SILVA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Deferida, à fl. 143, a realização da prova pericial, o perito apresentou sua proposta de honorários à fl. 151. A parte autora foi intimada - às fls. 152 e 157 - para se manifestar quanto ao valor dos honorários e nada disse.\r\n\r\nConsiderando o manifesto desinteresse da parte na produção da prova, revejo o despacho de fl. 143, no que tange ao deferimento da perícia contábil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010115-1 MARIA NEIBE SANTA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Deduz a parte autora desta ordinária pedido de revisão geral do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua do Couto, n.º 29/Bloco 03/Apt. 407 - Penha (fls. 09/14) e a cobertura do saldo devedor pelo FCVS.\r\n\r\nQuanto à cobertura pelo FCVS, a CEF em sua contestação informa que o contrato celebrado não possui cláusula de cobertura. \r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, esclareça a parte autora qual será a contribuição da prova pericial contábil requerida à fl. 144 para a formação do convencimento do juízo, de forma que os quesitos oportunamente apresentados não se confundam com o próprio mérito da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018228-3 ARLINDO VASQUES MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1. Assiste razão à CEF em sua peça de fls. 615/616, razão por que revejo o despacho de fl. 614.\r\n\r\n2. Pela análise do laudo pericial acostado às fls. 379/463, constato que os quesitos 3 a 7 da parte autora não foram respondidos e que as respostas aos quesitos 18 e 24 indicam que houve amortizações negativas.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora a apresentar os seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato, para viabilizar a complementação do laudo. Prazo: 15 dias\r\n\r\n3. Atendido, intime-se o perito contador nomeado à fl. 352, a fim de que responda aos quesitos 3 a 7 da parte autora e esclareça, em 15 dias: \r\n\r\nEm que período ocorreu a amortização negativa?\r\n\r\nRelativamente ao PES: \r\n\r\nb.1) Foram aplicadas às prestações os percentuais de variação salarial do mutuário, nas épocas próprias?\r\n\r\nb.2) Em caso negativo, especificar os meses em que não o foram.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013290-9 MARCELLO SANTOS SERRANO E OUTRO (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO NACIONAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 105/112 e 149/164 e dos documentos que as instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se os réus e seu assistente litisconsorcial - Banco Nacional S/A em Liquidação - em provas. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o Banco Nacional S/A em Liquidação regularizar a sua representação processual e apresentar original do instrumento de procuração.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007469-0 GUILHERME DE PINHO ALONSO E OUTRO (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRI GUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Deduz o autor desta ordinária pedido de revisão contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Almirante Cochrane, nº 178/406 (fls. 36/41), sem impugnar cláusula específica, e instrui a petição inicial com planilha de evolução do financiamento (fls. 145/148) conforme a sua interpretação das disposições contratuais (item “e” da inicial). \r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, esclareça a parte autora qual será a contribuição da prova pericial contábil requerida à fl. 213 para a formação do convencimento do juízo, de forma que os quesitos oportunamente apresentados não se confundam com o próprio mérito da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar a prova documental pretendida.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final de fls. 175/176 e oficie-se ao órgão pagador do autor.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028712-4 ROSIMAR COSTA FERREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x NAZARETH CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLEY CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171/172: Mantenho a decisão agravada (fls. 162/163), pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final daquela decisão, expedindo os mandados de citação dos Réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0048208-6 SILVAN SILVA RIGO (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 456/460: Dê-se vista à parte autora dos cálculos do Contador para, no prazo de 10 dias, promover a execução do julgado, nos termos dos artigos 614 c/c 730, ambos do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009027-0 IVONE DE FREITAS PINTO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 126/129), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010182-6 JOSE MAURO DE FREITAS PITALUGA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL, NEYDE DA ROCHA CERQUEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 152/173), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 141/145), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo das contas de poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012084-5 RUTH DE SOUZA BARBIERI (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/152), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JAIR LINHARES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.30/31: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a planilha de fl. 14 foi elaborada em 2005 e a de fl. 23 em maio de 2008, emende a CEF a inicial, nos termos do inciso V do artigo 282, do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007253-3 RENATO LUIS ACOSTA DA SILVA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl.18 e, nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça comprovadamente a data de aniversário da poupança nº 0219.013.10053213.9 (fl.20), bem como apresente os extratos relativos aos períodos mencionados na petição de fl. 21, ou a negativa da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009162-0 CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 204 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações de fls.12 e 15 e nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509377-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 173: Mantenho a decisão agravada (fls. 163/164), pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 184/202, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 186: Mantenho a decisão agravada (fls. 176/177), pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 197/217, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x AGENTE ADMINISTRATIVO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fl. 139 - Ante a concordância da União Federal, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000753-0 ANTONIO MARCOS BITTENCOURT (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 340 - Oficie-se à CEF, agência 0625, para que proceda a conversão em renda da União, mediante transformação em pagamento definitivo, do percentual de 65;97% do saldo total da conta nº 0625.635.12006414-5, no código da receita 2808. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.019775-0 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Fls. 676/682 - À União Federal/Fazenda Nacional acerca da petição e documentos acostados pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0003025-7 ELCI LEITE GOMES (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CARLINDA LOBO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União Federal para que cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fls. 255/261 e no Acórdão de fls. 391/392, devendo trazer aos autos planilha contendo os valores devidos para a liquidação do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.029443-0 ROSANE NARCIZO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 351/371), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 691419"
                            ],
                            "691420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 00.0982784-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANTONIO FERREIRA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 6 (seis) meses, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008869-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Fls. 560/570: Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0000448-4 LEDA LEITE LEAL DA COSTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, GABRIEL DINIZ DA COSTA, NÁDIA MARIA KOCH ABDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Revejo, por ora, o despacho de fls. 350, em relação ao autor Noé Nunes Silveira.\r\n\r\nTraga a inventariante do espólio do autor referido acima a comprovação da abertura do inventário, bem como prova de sua nomeação como inventariante. Na oportunidade, deverá requerer o que entender de direito e providenciar o pagamento devido a título de verba sucumbencial, conforme determinado às fls. 346, observando a planilha de cálculo de fls. 338. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, e no mesmo prazo, à União para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de Noé Nunes Silveira e para as devidas providências quanto ao desconto do valor devido pelos demais sucumbentes, conforme determinado às fls. 350.\r\n\r\n4 - 94.0023239-0 ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista a informação de fl. retro, ao sucessor Mário Francisco Fernandes Machado para que cumpra a determinação do item 2 de fl. 598, agendando data para retirada do alvará. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, aguarde-se decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto nos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003010-7 FRANCISCO JOSE DA SILVA MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, HOSTILIO LOPES JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado (fl. 22), reconsidero a determinação de fl. 106.\r\n\r\nÀ União para que comprove, nos termos do art. 7º da Lei n.º 1060/50, a mudança da condição econômica do autor, a fim de ser possível dar continuidade à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002609-5 JOSE ORTIZ GODOY (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Esclareça a parte autora, comprovadamente, se a Força Aérea Brasileira promoveu-o administrativamente, nos termos de fl. 71, para que seja verificada a perda de objeto deste processo, uma vez que a União Federal não concordou com o seu pedido de desistência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Efetivada a promoção do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009553-6 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Fls. 378/391: Dê-se vista à União, por cinco dias. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005233-9 JULIO DE PADUA GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 121/146, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007445-1 RAFAEL SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 59/64, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Fl. 324: Defiro o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito (fls. 319/322). \r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 323, com a expedição de alvará em favor do perito.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002987-8 ASMA ELIZABETH EL AMME (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Defiro a prova a prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Dr. Wagner M. Escobar, que deverá ser intimado para informar ao juízo se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Deverão ser respondidos os QUESITOS DO JUÍZO abaixo formulados:\r\n\r\nAnatocismo: Houve amortização negativa ? Em que período ocorreu?\r\n\r\nPES: \r\n\r\nb.1) Foram aplicadas às prestações os percentuais de variação salarial do mutuário, nas épocas próprias?\r\n\r\nb.2) Em caso negativo, especificar os meses em que não o foram.\r\n\r\n4. Observem as partes os quesitos oportunamente apresentados não deverão se confundir com o próprio mérito da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0006056-9 WALTER DE JESUS FURTADO FILHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 183/189: Tendo em vista os elementos apresentados pela União, promova a parte autora, no prazo de 10 dias, a execução do julgado quanto a obrigação de pagar, uma vez que o Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha informa o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0011055-3 PAULO CESAR DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação do Autor (fl. 380), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0049509-9 HEITOR RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Mantenho a decisão de fl. 436 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0014026-8 JOSE CHRIZANTE LIPPI DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nA decisão do E.STJ no Agravo Regimental interposto da decisão proferida em Agravo de Instrumento fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nA parte autora apresentou 4 (quatro) pedidos na petição inicial, quais sejam: \r\n\r\npercentual de 26,06% (junho/87)\r\n\r\npercentual de 70,28% (janeiro/89)\r\n\r\npercentual de 44,80% (abril/90)\r\n\r\nJuros Progressivos\r\n\r\nA sentença de fls.171/182 julgou improcedente todos os pedidos formulados na inicial, exceto quanto ao autor Josemar Teixeira Bastos, que teve somente o pedido de taxa progressiva de juros julgado procedente.\r\n\r\nAcórdão de fl.253 concedendo o percentual de 8,04% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nEm suma: os autores tiveram 3 dos 4 pedidos formulados julgados procedentes, enquanto o autor Josemar Teixeira Bastos teve os 4 pedidos julgados procedentes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que o critério fixado na decisão transitada em julgado para liquidação dos honorários, in casu, deve levar em consideração a extensão do êxito na demanda, que se torna dificultosa ante a interpretação subjetiva a ser realizada pelo juízo.\r\n\r\nEm outras palavras, busca-se um percentual devido a cada parte a título de honorários que deverá ser líquido, e posteriormente compensado, mas obtido por critério valorativo.\r\n\r\nDiante disso, entendo não deva ser fixado o percentual dos honorários de sucumbência devido tendo em consideração o patamar de êxito de cada pedido, mas sim se este foi ou não julgado procedente.\r\n\r\nAssim, ainda que pedido índice de determinado expurgo em percentual superior ao deferido na decisão trânsita, houve procedência do pedido na hipótese. \r\n\r\nPor essas razões, se dos 4 pedidos formulados, os autores tiveram 3 julgados procedentes, excepcionando-se somente o autor Josemar Teixeira Bastos que teve os 4 pedidos julgados procedentes, entendo ser razoável fixar como devido aos autores 7,5% e a CEF 2,5% dos honorários de sucumbências fixados, que compensados, atingem como devido aos autores 5%.\r\n\r\nDiante disso, à CEF para que deposite à disposição do Juízo 5% dos honorários, fixados sobre o valor total da execução. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 97.0073470-6 GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução nº 2006.5101.015164-3 (fls. 195/196), expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora e do seu patrono, conforme cálculo de fl. 197, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o pagamento dos valores.\r\n\r\n17 - 97.0100769-7 NIVIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - REP/ P/ LIVIA MARIA PINTO DA SILVA (Adv. CELIA DESTRI, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nDe fato, as perícias não foram conclusivas quanto às lesões orais, destacando-se que os próprios perito assinalaram a impossibilidade de manifestação quanto a este ponto de controvérsia (fl. 546)\r\n\r\nObservo, também, que não havia sido facultado ao MPF a formulação de quesitos.\r\n\r\nAssim, impõe-se a renovação/complementação do ato.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelo MPF, o Sr. Perito Anestesiologista (fl. 538) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nPor ocasião da parada respiratória da autora, foram adotadas todas as manobras e procedimentos necessários à recuperação da vida da paciente?\r\n\r\nHá registro de extemporaneidade das manobras e procedimentos?\r\n\r\nNomeio para responder aos quesitos pertinentes às lesões orais formulados pelas partes e pelo MPF a Perita Beatriz Massaud Simão, gastroenterologista. \r\n\r\nVerifico, por fim, ser desnecessária a nomeação de outro especialista em cirurgia, visto que o Perito Álvaro Barde Bezerra é cirurgião cardíaco.\r\n\r\nAssim, determino a intimação dos Peritos que já oficiaram no feito para complementação da Perícia (indicados à fl. 434), oportunidade na qual devem fornecer seus dados para fins de pagamento de honorários (o número de inscrição do CPF; número da CTPS; número de inscrição do PIS/PASEP ou INSS; número de inscrição profissional/órgão expedidor e os dados bancários - nome e código do banco, código da agência e número da conta corrente).\r\n\r\nEm decorrência do tempo decorrido, da complexidade das questões submetidas à exame e dos quesitos suplementares ora apresentados, procedo à atualização dos honorários periciais ao Dr. Luiz Carlos Caeiro de Almeida, fixados às fls. 488/489, para R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o disposto na Resolução do CJF n.º 558/07. Fixo, ainda, os honorários ao perito cirurgião geral Dr. Álvaro Barde de Bezerra no mesmo valor.\r\n\r\nNa seqüência, providencie-se a intimação da perita Beatriz Massaud Simão, cujos honorários fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07, que deverá informar ao juízo, em 10 dias do recebimento da intimação, se aceitará o encargo proposto.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, a parte autora, a União Federal e o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora informar, comprovadamente, se o endereço domiciliar informado à fl. 510 permanece inalterado, para ulterior designação da perícia domiciliar.\r\n\r\n18 - 99.0011024-2 REINALDO BARBOSA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 216/217: Defiro o prazo de 20 dias para a CEF dar cumprimento ao julgado, nos termos do despacho de fl. 214.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 221/224, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012400-0 MAXIMINO SOARES DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 74/96), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0265968-9 HELVIO AREAS CRESPO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal, alegando a existência de contradição na decisão de fls. 292/293. \r\n\r\nA decisão impugnada acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 283/285, e determina a expedição de precatório complementar para pagamento referente à diferença de correção monetária ainda devida após pagamento de precatório anteriormente expedido. Alega a União Federal haver contradição entre esta determinação e o acórdão do STF proferido à fl. 274, e sustenta não haver que se falar em pagamento de diferença de correção monetária após a quitação da dívida. \r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados naquela, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\n3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a parte afinal de fls. 292/293 e expeça-se o precatório complementar.\r\n\r\n22 - 89.0000458-1 REINALDO AFONSO SILVEIRA (Adv. TEREZA RAYMUNDO SILEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019391-9 ELISANGELA MIRANDA DE MELO (Adv. NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 93.0003003-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x JOAO AUGUSTO CONRADO DO AMARAL GURGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL (Adv. WILNEY DE ALMEIDA PRADO) x GURGEL MOTORES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a decretação de falência da executada Gurgel Motores S/A ocorreu em 1994 (fls. 350/353), e o que dispõe o art. 6º da Lei n.º 11.101/05, esclareça o exeqüente, comprovadamente, em que fase se encontra o processo falimentar, inclusive se já obteve pagamento do valor devido. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre a determinação de fl. 128, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x BAR E REST FEIJAO COMUNISTA LTDA E OUTROS (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre a determinação de fl. 92, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF sobre o determinado à fl. 44, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF sobre o determinado à fl. 57, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AMAURI MONTEIRO REGES (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE MONTEIRO REGIS (Adv. SEM ADVOGADO) x 1 TOQUE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF sobre a decisão de fls. 99/100, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv. LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a Peça de fl. 55, à CEF para que cumpra o determinado à fl. 54. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009829-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBINSON JOSE SANTOS LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE MENEZES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . À Secretaria para que certifique o decurso do prazo sem manifestação do exeqüente quanto ao determinado à fl. 39.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre a determinação de fl. 36, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o requerente a emendar a inicial, adequando-a à pretensão executiva, observando que o Judiciário não constitui-se em órgão de consulta.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá efetuar o recolhimento das custas.\r\n\r\nPrazo, 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029871-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Fl. 143: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 141/142: Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 7.342,98 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200174862008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.029871-3 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO Nº 31 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010025-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, JOÃO CARLOS BERTOLA) x ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Aguarde-se decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 691420"
                            ],
                            "691422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0018727-4 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv. ANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO, ELISA SESANA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009757-6 JOSE BONIFACIO JORDAO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Devolvam-se os autos para a Assessoria de Recursos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista que foi admitido o Recurso Especial interposto pela União, conforme decisão de fls. 538/539 e certidão de fl. 546 verso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020556-7 ROBERTO SILVEIRA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008213-9 HELENA MARIA GRIGOROVSKI DANTAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008152-8 SILVIA REGINA VICENTE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0002521-0 AUGUSTA ABAURRE (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARIZA DE CARVALHO MENEZES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INCRA, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0003219-0 LUIZ FERNANDO TAVARES PADRAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024688-7 REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PENHA SANTANGELO, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002784-7 ALCIR SOARES ALVES E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007759-0 PERACIO PIMENTEL DA FONSECA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x RFFSA - SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013688-8 GENTIL JOSE FERREIRA PASSOS-ESPOLIO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021818-2 JERONYMO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004670-3 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015870-0 ROBERTO CESAR JUVENCIO DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0022991-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x RAIMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO) x RAIMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito, devendo na ocasião esclarecer se pretendem produzir provas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0011079-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.020990-1 LAISA FIGUEIREDO FERREIRA LOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0077423-4 ANDREA MARIANO LESSA DA ASSIS (Adv. ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0028872-4 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031322-7 FRANCISCO JOSE CAPELLA DA CRUZ (Adv. LOURDES VALERIA FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024150-6 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019698-0 REGINA THEREZA MONTEIRO DE SOUZA DELDUQUE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009549-0 LUIZ ANTONIO BALBI DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016874-2 SERGIO HENRIQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018310-0 LUIZ AMORIM DA FRANCA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006944-6 ERIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003632-7 JENNER DA SILVA SANTANNA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.001951-6 DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024381-8 NAIR MACIEL GOMES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004503-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-ALMIRANTE BARROSO E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002046-6 EDNA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e a vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029015-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021122-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEONEL APRIGIO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . 1 - Fls. 22/23: Retornem-se os autos ao Contador para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Embargado.\r\n\r\n2 - Vindo os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 691422"
                            ],
                            "691423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007251-1 RICARDO DUARTE (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, WALDYR DE SOUZA BARROS, GUILHERME N N SANTOS, GILBERTO NICOLL SIMOES, ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0007662-4 CLEMENTE AUGUSTO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, REMY DA COSTA LERINA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 860/865. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0147084-1 YARA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 855/967: Aguarde-se a iniciativa da parte autora, pelo prazo de 10 dias, quanto a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0046050-0 MARCILIO DE OLIVEIRA BRAGANCA JUNIOR (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006849-0 MANOEL LAGE JUNIOR E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora desta ação ordinária o reconhecimento da sua qualidade de companheira do ex-servidor do INSS FRANCISCO DA NÓBREGA BASTOS e a concessão do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor, havido em 20/10/2003. \r\n\r\nAlega ter ajuizado processo de Justificação Judicial, autuado sob o n.º 2003.5101.024396-2 e distribuído ao juízo da 14.ª Vara Federal, no qual foi proferida sentença homologatória (ata da audiência à fl. 46). \r\n\r\nApós, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte ao INSS, o que restou indeferido sob a alegação de insuficiência de provas (fl. 10). \r\n\r\nÀ fl. 37, consta ofício da Gerência Executiva do INSS, de 25/03/2004, informando não haver designação de dependentes habilitados a percepção da pensão por morte em questão.\r\n\r\nÀs fls. 48/49, consta decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 208/209, o espólio de Francisco da Nóbrega Bastos, representado por sua inventariante Maria Teresa Cristina Dalla Riva da Nóbrega Bastos, requer o seu ingresso na relação processual na qualidade de assistente simples do INSS. Sustenta haver interesse jurídico do espólio na presente demanda na medida em que litiga com a autora do processo em ação de reintegração de posse de imóvel pertencente ao espólio, com base na alegada relação de concubinato.\r\n\r\nÀs fls. 223/224 e 226/228 constam petições das testemunhas Rita Fernandes da Nóbrega e Auzinete Carneiro Félix, arroladas pela autora no processo de Justificação (depoimentos acostados às fls. 43/45) pelas quais retratam os respectivos depoimentos.\r\n\r\nO processo n.º 2006.5101.020305-9, ajuizado por Elaine Dalla Riva Nóbrega Bastos em face do INSS, livremente distribuído a este juízo, pretende, também, a concessão da pensão por morte instituída por FRANCISCO DA NÓBREGA BASTOS.\r\n\r\nNesse processo, a Sra. Elaine alega ter contraído núpcias com o Sr. Francisco da Nóbrega Bastos, em 25/02/1966, de cuja união nasceu uma filha - Maria Teresa da Nóbrega Bastos. Informa ter sido proferida sentença homologatória da separação consensual, pelo juízo da 8.ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, em 05/04/1990, mas que, antes da averbação da separação, o casal se reconciliou e o cônjuge varão regressou ao antigo lar do casal, no qual residiu até morrer.\r\n\r\nÀs fls. 60/67 dos autos do processo 2006.5101.020305-9, consta a ata da audiência e os termos de depoimentos das testemunhas do processo de justificação n.º 2004.5101.511050-6, da 16ª Vara Federal. \r\n\r\nÀ fl. 88 dos autos do processo 2006.5101.020305-9, também foi proferida decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir. \r\n\r\nRelativamente ao requerimento de ingresso do espólio de Francisco da Nóbrega Bastos na qualidade de assistente simples do INSS, defiro-o, nos termos do caput do art. 51, CPC , por entender que a sentença a ser proferida nesta ação poderá influenciar o julgamento do mérito da supracitada ação de reintegração de posse. \r\n\r\nResta inconteste, ainda, a influência existente entre os processos 2004.5101.022508-3 e 2006.5101.020305-9 a recomendar o simultaneus processus, a fim de se evitar decisões conflitantes, prestigiando a segurança jurídica e a economia processual. \r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do STJ tem orientado que, havendo ação em andamento que possa prejudicar, interferir ou se mostrar incompatível com a outra, é conveniente a união de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se, assim, prejuízos processuais, ineficiência de decisões ou choque entre ambas, a criar dificuldades eventualmente intransponíveis (STJ, CC 17.588/GO, DJ de 23.6.97; Resp 248.312/RS, DJ de 5.3.2001).\r\n\r\nAnte o exposto, e em sendo comum a causa de pedir das demandas, determino a reunião das ações para que haja apreciação conjunta. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nEm decorrência das peculiaridades das questões fáticas a serem apreciadas, considero necessária a realização de prova oral, nos termos do art. 130, CPC. Deverão as partes, no prazo comum de 10 dias, depositar em cartório o rol das testemunhas pretendidas para ulterior designação de audiência de instrução, ocasião em que também será colhido o depoimento pessoal das Sras. Maria Claudiana Oliveira dos Santos Borges e Elaine Dalla Riva Nóbrega Bastos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão aos autos do processo 2006.5101.020305-9. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se ambos os autos à SEADI, para que a ação 2006.5101.020305-9 seja apensada à presente e para que o espólio de Francisco da Nóbrega Bastos seja incluído como assistente simples do INSS no processo 2004.5101.022508-3. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020305-9 ELAINE DALLA RIVA NOBREGA BASTOS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Aguarde-se a providências determinadas nos autos da ação ordinária 2004.5101.022508-3 e a realização da prova oral.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027994-9 VERA LUCIA CHAGAS FERREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, em que difere o pedido deduzido neste processo daquele formulado no bojo do processo nº 99.0019355-5, cuja cópia da sentença consta às fls. 30/36, devendo, no mesmo prazo, trazer cópia da inicial e do acórdão, conforme requeridos no item 02 do despacho de fl. 28.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0078667-6 ALBERTO MARTINS RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0007828-9 AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores sobre a manifestação da CEF de fls. 470/514. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0006416-8 CATIA CILENE DE LIMA GUIMARAES REP/ P/ BENEDICTA DE LIMA GUIMARAES (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Citada nos termos do art. 730 do CPC, concordou a União com os cálculos apresentados (fl.799), motivo pelo qual foi determinado à fl. 801 a expedição do precatório devido.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o valor devido a título de atrasados somente poderá ser liquidado corretamente quando a União implementar a pensão devida à autora, conforme restou decidido às fls. 617 e 692.\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório somente do valor apurado no cálculo de fl. 792 a título de dano moral, que não guarda relação com a implementação da pensão.\r\n\r\nÀ União para ciência e para que cumpra a decisão transitada em julgado, implementando a pensão devida à autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 98.0025477-3 WALDEMAR GONCALVES WASSITA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o sobrestamento da ação, tendo em vista que o crédito já foi efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor em 20/05/2008, conforme extratos de fls.188 à título de taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAssim sendo, compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90 e para requerer na presente ação, o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0011435-3 LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORREA E OUTROS (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS dos Autores, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005058-4 IVAN BITTAR (Adv. NELSON ALVES CORREA, DAYSE HELENA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.183/184, intime-se a parte autora para se manifestar e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018786-3 ORIVAL MENDES DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 184/185.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0000456-1 NADIR DAS NEVES GATTO (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022350-6 ARLETE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030426-9 PEDRO HENRIQUE BRAZAO PAPAIZ E OUTROS (Adv. HENRIQUE PAPAIZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Impetrantes, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021831-0 PAULO ALCANTARA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada pra que preste as informações, no decêndio legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FIGURA DO MEIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. FABIO LIMA LYRA, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação observando o endereço informado à fl. 97.\r\n\r\nAntes, cumpra a CEF a determinação da parte final de fl. 96, trazendo planilha atualizada do débito exeqüendo, sob pena de restar prejudicada a diligência determinada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JOSENILZA GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito, para o regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CASSIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JORGE RIBEIRO ALVES). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre o determinado a fl. 98, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020671-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x WILSON DA SILVA CARDOSO. . Ao Executado sobre a proposta de acordo formulada às fls. 56/59. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022641-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SANDRA REGINA DOS SANTOS RAMOS (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que dê prosseguimento à execução, conforme determinado à fl. 56, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003265-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCELO CLEMENCEAU PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por carta precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 98.0014934-1 MARCILIO DE OLIVEIRA BRAGANCA JUNIOR (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0022736-0 SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO, GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - BIOMANGUINHOS (Adv. LYS CHALFUN). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à FIOCRUZ, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALFREDO MARINHO MATIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.023597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DANIEL DA SILVA CORGA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . 1 - Às partes, em 10 dias, para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 35/40. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011076-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MOZART RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . 1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência dos valores apresentados pela União, tendo em vista os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos às fls. 141/144 dos autos principais.\r\n\r\n2 - Vindo os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018313-1 CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA - CIAGA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 691423"
                            ],
                            "691424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0050740-9 CONDOR S/A IND/ QUIMICA (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fl. 164: Defiro a vista requerida pela União (PFN), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018592-0 JOSE MACHADO CORDEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 136/148), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0026285-1 HAROLDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Expeça-se Precatório relativo aos honorários devidos, no valor de R$ 32.016,81. \r\n\r\nA habilitanda, Vera Lucia Teixeira, para que traga a documentação devidamente autenticada, comprovando o informado à fl. 470, para apreciação do seu pedido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032172-8 JOSILEIDE DE MACEDO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x GEORGIA DE MACEDO BARBOSA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União para que cumpra a decisão transitada em julgado, instituindo a pensão à autora conforme determinado, trazendo na oportunidade os elementos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 30 dias,\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003310-5 EUMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA, PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Dê-se vista às partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 253/262.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão as partes informar se desejam produzir outras provas.\r\n\r\n2 - Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 203, 230 e 244).\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Fl. 173 - Não há necessidade de realização de prova pericial, posto que o pedido deduzido comporta apenas questão de direito. Relativamente aos valores dos soldos dos militares do Exército, estes podem ser oportunamente informados pela União Federal.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora da documentação acostada às fls. 174/191. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004259-0 AMOS JUSTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO princípio da celeridade processual, elevado à condição de direito fundamental com o advento da EC n.º 45/04, por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, tem aplicação no âmbito judicial e administrativo. Naquele, objetiva, precipuamente, garantir aos jurisdicionados os meios necessários à rápida tramitação dos feitos e a conseqüente solução das lides. \r\n\r\nAs recentes alterações promovidas na lei processual civil buscam a implementação deste princípio em todas as etapas do processo, não somente na fase de execução. Destarte, o Magistrado precisa considerar que a pluralidade de litigantes pode, tanto na fase de instrução do feito, quanto na execução do julgado, dificultar a entrega da prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nDiante da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 46 do CPC, deve e pode o Magistrado “limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência dominante do E.STJ, consoante aresto abaixo colacionado a título de paradigma:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio.\r\n\r\n2. Nesse mister deve valer-se o julgador do disposto no parágrafo\r\n\r\núnico do art. 46, que prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\n3. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in\r\n\r\ncasu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n4. Recurso Especial não conhecido”.\r\n\r\nSTJ - RESP n.º 573828 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nAnte o exposto, limito a cinco o número de litisconsortes facultativos ativos e determino o desmembramento do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as cópias necessárias da petição inicial para o desmembramento deste processo e recolha as custas correspondentes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI, para as providências pertinentes. O processo desmembrado deverá ser distribuído a esta vara, em observância ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014037-0 FERNANDA DE SA E SILVA GENTILE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 14, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, a fim de que atribua valor à causa condizente com a vantagem econômica pretendida, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, ocasião em que o causídico deverá datar a petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014040-0 LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 14, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, a fim de que atribua valor à causa condizente com a vantagem econômica pretendida, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016212-1 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. A Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º), razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.\r\n\r\n3. Indefiro, ainda, o benefício da gratuidade de justiça frente ao comprovante de rendimentos de fl. 24, que por si afasta a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nDeverá a autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido o item 3, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016259-5 ESMERALDA MACHADO LEITE (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 08, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, a fim de que atribua valor à causa condizente com a vantagem econômica pretendida e retifique o pólo passivo da demanda, posto que o Ministério do Exército é órgão desprovido de personalidade jurídica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016435-0 OSCAR REGO DO MONTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a fim de que atribua valor à causa condizente com a vantagem econômica pretendida, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0024912-7 JOSE FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA, VIRGINIA TAVARES BASTOS, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 488: Defiro o prazo de 20 dias para a parte autora se manifestar sobre a peça apresentada pela CEF, às fls. 458/483, na qual informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014846-5 MANUEL ALDERETE DIEZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 146/152: Sobre os cálculos e extrato da conta vinculada apresentados pela CEF, em cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000329-0 VERONICA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos, constato que a parte autora não realizou o depósito do valor controvertido, tampouco comprovou o pagamento do valor incontroverso, conforme determinado às fls. 227/228, para que fosse sustada a concorrência pública ou seus efeitos, conforme requerido às fls. 223/224.\r\n\r\nConstato, ainda, que a CEF noticiou, à fl. 66, que o imóvel objeto da demanda já foi adjudicado e a realização de prova pericial contábil foi deferida às fls. 202/203.\r\n\r\nPara que seja verificada a utilidade da realização da perícia, apresente a CEF cópia integral do procedimento de execução extrajudicial noticiado à fl. 133, informando, ainda, a data em que promovido o respectivo registro da adjudicação, eis que não se cogita a revisão de cláusulas e o recálculo valores de avença já liquidada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017940-6 LUIS VLADEMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x SERTENGE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA S/A (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 141/144 e 158/165, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sucessivamente, intimem-se a CEF e a SERTENGE, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0001256-8 EDITH RODRIGUES SARNIERO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o tempo decorrido e, em face do alegado pelo autor à fl 191, à União Federal para que esclareça se foi dado cumprimento ao determinado às fls. 181 e 183. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0000757-1 LIA DO COUTO BRUCE (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x ALICE COELHO SAMPAIO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS, RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, SALVADOR INFANTE SANCHES). . Citada nos termos do art. 730 do CPC, opôs a União embargos à execução que foram rejeitados por intempestividade (fls.294/297).\r\n\r\nDiante disso, veio a União com a exceção de pré-executividade de fls. 285/287 pleiteando a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido.\r\n\r\nDeterminada a remessa à Contadoria Judicial (fl. 298), retornou o processo com os cálculos de fls. 299/302.\r\n\r\nDiscorda a União quanto à incidência de juros de mora até o cálculo efetuado, haja vista que a mora no cumprimento da decisão transitada em julgado decorre de erro proveniente dos cálculos inicialmente apresentados pelos autores.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs cálculos elaborados às fls. 299/302 estão em estreita consonância com a jurisprudência do STF, que prevê a não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do requisitório e o último dia do exercício subseqüente; sendo devida, no entanto, a incidência de juros de mora até a expedição do requisitório e, a partir de então, apenas quanto ao período subseqüente ao fim do prazo constitucional (se houver atraso no pagamento), ou sobre resíduos verificados em virtude de defasagem entre o valor devido e aquele objeto da requisição, por ter sido promovida Até porque, a incidência de juros de mora na hipótese se dá sobre o valor efetivamente devido, e não sobre aquele inicialmente demandado.\r\n\r\nEm outras palavras, a divergência de valores quando afastada não faz desaparecer a mora que incide sobre o valor efetivamente devido. \r\n\r\nNesse sentido, trago a jurisprudência seguinte:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 442508/SP, Rel. Eros Grau, DJ 24-03-2006) (Grifei).\r\n\r\nEMENTA: 1. Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. \r\n\r\n(STF, RE-AgR 486593/RS, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15-12-2006) (Grifei).\r\n\r\nDiante disso, e considerando ter sido este o único ponto de divergência apresentado pela União, e ainda a concordância expressa do autor (fl.304), expeça-se o ofício requisitório devido à parte autora, observando-se o cálculo de fl. 299/302.\r\n\r\n19 - 99.0022642-9 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.554/556.Indefiro. Em decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ. Publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nEm relação aos juros de mora, intime-se a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores trazendo aos autos, os cálculos relativos aos juros de mora com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021531-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, as parcelas relativas ao acordo pela LC nº.110/2001, (fls.212), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030238-2 LUIZ CARLOS COELHO BORBA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.279/280 e o tempo de serviço comprovado no contrato de trabalho do autor Luiz Carlos Coelho Borba com a empresa TELERJ na CTPS às fls.15 (verso), intime-se a CEF para apresentar o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009154-0 PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a CEF forneceu a planilha de evolução de cálculos comprovando a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014929-6 CESAR BALTHAZAR QUADROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO, DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários,(fls.88), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017097-2 KATIA JORGE TIBURCIO DA SILVA (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, ROGERIO DA COSTA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . 1. Dê-se vista à parte autora da documentação apresentada pela União Federal, às fls. 83/257, por 5 dias.\r\n\r\n2.No retorno venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024298-3 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . 1 - Dê-se vista à parte autora, por dez dias, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 91/109.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a UNIRIO, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010761-0 ALVANIRA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF e do Banco Central do Brasil ao pagamento dos percentuais que entende não terem sido aplicados à época devida sobre o saldo de sua conta poupança mantida no primeiro réu (março/1990 e fevereiro/1991), com projeção dos índices expurgados em junho/1987, janeiro e fevereiro/1989.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa adiante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 Documento: TRF200089553 DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 163 \r\n\r\nO Banco Central detinha legitimidade para aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor, para valores superiores a NCr$ 50.000,00, em decorrência da transferência àquela instituição. Todavia, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, o que implica na imediata extinção do processo, a teor do que dispõe o art. 329, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial e extingo o processo com resolução de mérito relativamente ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para exclusão do BACEN do pólo passivo. \r\n\r\nNo retorno, cite-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012760-8 ROBERTO TAVARES ROMAY E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF e do Banco Central do Brasil ao pagamento dos percentuais que entende não terem sido aplicados à época devida sobre o saldo de sua conta poupança mantida no primeiro réu (junho/1987; janeiro/89; abril e maio/1990 e fevereiro/1991).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa adiante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 Documento: TRF200089553 DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 163 \r\n\r\nO Banco Central detinha legitimidade para aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor, para valores superiores a NCr$ 50.000,00, em decorrência da transferência àquela instituição. Todavia, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, o que implica na imediata extinção do processo, a teor do que dispõe o art. 329, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Deverá a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 44/61 e esclarecer as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para exclusão do BACEN do pólo passivo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013744-4 PATRICIA DE SOUZA FURTADO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF e do Banco Central do Brasil ao pagamento dos percentuais que entende não terem sido aplicados à época devida sobre o saldo de sua conta poupança mantida no primeiro réu (junho/1987; janeiro/1989 e março/1990).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa adiante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 Documento: TRF200089553 DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 163 \r\n\r\nO Banco Central detinha legitimidade para aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor, para valores superiores a NCr$ 50.000,00, em decorrência da transferência àquela instituição. Todavia, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, o que implica na imediata extinção do processo, a teor do que dispõe o art. 329, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Deverá a CEF esclarecer as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para exclusão do BACEN do pólo passivo. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019973-5 MARLENE DE FREITAS BATISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF e do Banco Central do Brasil ao pagamento dos percentuais que entende não terem sido aplicados à época devida sobre o saldo de sua conta poupança mantida no primeiro réu (junho/1987; janeiro e fevereiro/1989; março e abril/1990 e fevereiro e março/1991).\r\n\r\nQuanto ao segundo réu, pretende a demandante a sua condenação para a aplicação dos índices de 84,32%, relativo ao IPC de abril/1990, e 44,80%, relativo ao IPC de abril de 1990.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa adiante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 Documento: TRF200089553 DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 163 \r\n\r\nO Banco Central detinha legitimidade para aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor, para valores superiores a NCr$ 50.000,00, em decorrência da transferência àquela instituição. Todavia, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, o que implica na imediata extinção do processo, a teor do que dispõe o art. 329, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro os itens “e” e “f” da inicial, relativamente ao Banco Central, e extingo o processo com resolução de mérito quanto ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para exclusão do BACEN do pólo passivo. \r\n\r\nNo retorno, cite-se a CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029894-4 FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Noticia a parte autora, às fls. 84/86, o descumprimento da decisão de fls. 74/75, pela qual foi determinada à CEF a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, especificamente quanto à inscrição decorrente de débito mantido na conta corrente n.º 130.022-8, agência 1095, até decisão final.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-me, com urgência, a CEF, a fim de que comprove nos autos a exclusão do nome do autor nos Cadastros Restritivos de Crédito, em 5 dias, se a inscrição tiver sido motivada apenas pelo débito mantido na conta corrente n.º 130.022-8, agência 1095.\r\n\r\n2. Comprovada a regularidade cadastral, dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n3. Certificada à fl. 82, a ausência de manifestação da CEF quanto ao mandado de citação, configurada está a hipótese prevista no art. 319, CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013587-7 CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, para reconhecer a firma da procuração acostada à fl. 16 e apresentar documentação da qualidade de administrador do sócio Renardo Linhares Colares. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014860-4 EUNICE DE FREITAS MOURAO (Adv. RODRIGO CASTELO BRANCO MUSSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando os pedidos n.º 2 e 3 da inicial, retifique a parte autora o valor atribuído à causa e recolha as custas complementares devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016200-5 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CENTRO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Recebo a apelação da autora no duplo efeito. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509360-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 133: Mantenho a decisão agravada (fls. 123/124), pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 145/163, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 -Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020027-0 EDUARDO POMPEO DA SILVA MINEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x DIRETOR DO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 173/182 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (DIRETOR DO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO ) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033263-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANUARIO SATURNO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. 34. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012437-5 ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 293/294 - Inobstante a parte autora ter apresentado a declaração de hipossuficiência à fl. 296, o comprovante de rendimentos de fl. 198 por si afasta a hipossuficiência alegada, razão por que indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas e cumpra corretamente o despacho de fl. 292, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012439-9 NEUZA ROSA FONTES BOLLENTINI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 331/333 - Inobstante a parte autora ter apresentado a declaração de hipossuficiência à fl. 334, o comprovante de rendimentos de fl. 327 por si afasta a hipossuficiência alegada, razão por que indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas e cumpra corretamente o despacho de fl. 330, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002650-2 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JOAO CARLOS DOS SANTOS SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifesta falta de interesse da CEF em dar prosseguimento ao processo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001487-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DE NAZARETH PIRES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para comparecer na Secretaria para retirar os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x LARISSA MEDEIROS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifesta falta de interesse da CEF em dar prosseguimento ao processo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x VERA ALVES MESSIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifesta falta de interesse da CEF em dar prosseguimento ao processo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 691424"
                            ],
                            "691425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021016-5 AMARO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000874-9 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. LEONARDO GUEDES DE CARVALHO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011803-1 NOVA ERA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PAULO EDUARDO DE F ARRUDA, ANA PAULA F BITTAR ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020734-9 BOMAPA COM/ EXP/ IMP/ E SERVICOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013432-6 EDISON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0063861-1 IVAIL GOMES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004718-0 CLELIA RIBEIRO DAMASCENO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI, LIEGE MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012179-3 MARIA ISABEL DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018698-6 MARCELO NASCIMENTO AMORIM (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028806-4 FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023262-2 ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009294-4 TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010710-8 LOURDES CERQUEIRA VENANCIO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, HEITOR VARELA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020124-5 CREUSA SEBASTIANA CHAVES PETERLONGO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022566-3 JORDELINA XAVIER DOS SANTOS - REP/ P/ VALMIR XAVIER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014686-0 MARIA DE LOURDES MENEZES DA SILVA (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO, FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0014625-8 YEDDA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO, NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO GOULART TIBAU). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao BNDES, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0017214-5 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O valor da condenação foi de R$ 34.521,64 que atualizado até abril/2007 totaliza a quantia de R$ 41.742,74.\r\n\r\nOs honorários advocatícios foram fixados em 10% conforme acórdão de fls.172/173 e o valor depositado foi de R$ 3.452,16 em junho/2004 conforme guia de depósito às fls.328 e cópia do alvará entregue às fls.336. O valor de R$ 3.452,16 também foi atualizado até abril/2007, totalizando a quantia de R$ 3.976,81.\r\n\r\nPortanto, a diferença a ser paga é de R$ 197,46 (4.174,27 - 3.976,81) tendo sido creditada pela CEF desde 17/04/2007 conforme depósito às fls.396.\r\n\r\nOs cálculos da parte autora encontram-se equivocados às fls.383, tendo em vista a não atualização dos honorários advocatícios creditados pela CEF em junho/2004.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos da CEF às fls.392, da diferença creditada desde 17/04/2007 às fls.396 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 96.0076456-5 LOCAR - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Ré, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0009644-0 ROBSON NUNES DE FREITAS E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020179-0 GERSON JOSE LADEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002863-4 ROBSON GUILHERME ALVES DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019661-0 DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 180: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 61/62, com a expedição do mandado de citação da Ré.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000073-2 ANTONIO NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004317-2 DULCINEIDE SOARES ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 211, à Secretaria para desentranhar a certidão de fl. 455 a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos para decidir acerca do recuso de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, às fls. 157/209.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013313-6 MERCEDES BELLEZIA DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008752-0 IVO AGMENON SANTOS BRASIL (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021909-6 PAULO CESAR VIEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011117-9 WANDERLEA APARECIDA REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal/Fazenda Nacional acerca do ofício e documentos acostados pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.014298-0 UNIMED VOLTA REDONDA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ILVA FACIO NETTO LASMAR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante Ivone da Silva Maione, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021320-0 CARLOS ROBERTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELOIR PEREIRA GRION) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ (Adv. MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Impetrantes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003849-1 HELENO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018514-1 MARIA DOS SANTOS DE LIMA (Adv. VANDA ARAUJO FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DIVISAO DE BENEFICIARIOS E DEPENDENTES (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026939-7 ANDREIA LOUZADA DE BARROS MESQUITA (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011525-3 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS NABUCO, ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 96.0076557-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x WALKIR MOREIRA LOPES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 140/143.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020063-8 JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribua o autor valor à causa compatível com o resultado econômico pretendido. Na mesma oportunidade traga aos autos declaração de hipossuficiência, uma vez que consta da inicial pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002989-1 MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, nada há a ser executado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 691425"
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                            "690775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735896-2 SAURU BAPTISTA MILLBOURN E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 694/695 - Diga a parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018996-1 REGINA SANTIAGO BLANCO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017610-7 BELLPAR REFRESCOS LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o valor pretendido a título de perdas e danos e lucro cessante (fls. 37/38, item 4), os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, os índices de correção pretendidos, o número, série e valor de face das obrigações da Eletrobrás que são objeto do feito. \r\n\r\n2) Retifique o valor da causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 259, II, do CPC.\r\n\r\n3) Forneça duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.01.017612-0 MOMESSO E MOMESSO LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o valor pretendido a título de perdas e danos e lucro cessante (fls. 37/38, item 4), os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, os índices de correção pretendidos, o número, série e valor de face das obrigações da Eletrobrás que são objeto do feito. \r\n\r\n2) Retifique o valor da causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 259, II, do CPC.\r\n\r\n3) Forneça duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003310-8 EDITH SOARES POTSCH (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006130-0 JORGE LOPES (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003530-1 ARLINDO DA COSTA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023646-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027460-5 RUDYARD RODRIGUES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027500-8 MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0715902-1 EUNICE BRUNO LUSTOSA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MORADA (Adv. FERNANDO JOSE DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x ITAU (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x BRJ (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 942 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n12 - 94.0002342-1 EDMUNDO SOARES FURTADO E OUTRO (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . Fls. 358/390 - Digam os Autores.\r\n\r\n13 - 95.0020992-6 MILTON PANIAGUA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (5% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012060-2 CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO, TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação, bem como comprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados e as datas de aniversário, juntando os respectivos extratos, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014756-5 GUSTAVO ALBERTO DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 118-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,10. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00544150-0, agência 0174 com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025768-1 LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 67: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009974-5 ERNESTO BARONI E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial para que dela conste as empresas em que trabalharam, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia da carteira de trabalho constando a opção nas anotações gerais (à exceção de Antônio Francisco de Souza Filho e Agnaldo de Carvalho), o termo de rescisão do contrato de trabalho e os últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003852-1 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 61, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019338-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU - SINASEMPU (Adv. SILVANA FERREIRA VIDAL DO AMARAL, ANA PAULA BEZERRA CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020990-6 ALFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Executada para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001898-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS REP/ P/ SUA CURADORA ADELIA RODRIGUES DOS ANJOS. . (...). Após, (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001940-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE LUIZ DE SOUZA. . (...). Após, (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013090-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO RANGEL MANGEON E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021581-1 HI -TECH DO BRASIL S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.004433-8 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 303/306 no duplo efeito. Intime-se a União Federal - PFN para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013591-1 MARCO ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.005635-5 NILZA DE MORAES MARTINS CAMPELO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, JOSE ALFREDO LION). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCom relação ao determinado às fls. 423, item 2:\r\n\r\nÀs fls. 385/387, o 1ª Réu requer a sua substituição, no pólo passivo, por Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A.\r\n\r\nÀs fls. 452/454, Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A requer a intimação da Autora para se manifestar sobre a substituição processual, e caso esta não seja aceita, requer o ingresso como assistente.\r\n\r\nÀs fls. 493, a Autora se manifesta contrariamente à substituição processual.\r\n\r\nÀs fls. 495/499, Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. requer novamente a alteração do pólo passivo, em substituição ao 2º Réu.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA legitimidade superveniente que poderia ser oposta à Autora seria a decorrente de sucessão universal, determinada por força de lei. No presente caso, trata-se de contrato de cessão de crédito, cuja oponibilidade à Autora depende de sua notificação (art. 290 CC), a qual não restou demonstrada. Por outro lado, o ingresso em juízo em substituição ao cedente é condicionado à anuência da Autora (art. 42§1º do CPC), igualmente inexistente no caso, ante a manifestação da Autora em sentido contrário (fls.493). Ante o exposto, INDEFIRO a substituição do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de assistência, o art. 50 do CPC pressupõe interesse jurídico. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO.\r\n\r\n1. Na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, o assistente deve ter interesse jurídico.\r\n\r\n2. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDcl nos EDcl no AgRg na MC 3997/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 05/08/2002 p. 217)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ASSISTENCIA.\r\n\r\nO MERO INTERESSE ECONOMICO NÃO FAZ PROPICIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, NO PROCESSO.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nUNANIME.\r\n\r\n(REsp 9548/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/1992, DJ 26/04/1993 p. 7211)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. 1. ASSISTENCIA. A ASSISTENCIA SUPÕE INTERESSE JURIDICO (CPC, ART. 50), NÃO PODENDO SER ADMITIDO COMO ASSISTENTE QUEM REVELE UNICAMENTE INTERESSE MORAL E ECONOMICO. 2. SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO TARDIA DA PAUTA. O JULGAMENTO DE AÇÃO OU RECURSO QUE AUTORIZE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PODE SER REALIZADO SEM INCLUSÃO EM PAUTA E PREVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES.\r\n\r\n(REsp 23358/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/1996, DJ 22/04/1996 p. 12557)\r\n\r\nO interesse alegado, ainda que controverso, é meramente econômico, pelo que INDEFIRO o pedido de ingresso de Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A no feito como assistente.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Preclusa esta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022051-7 LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL). . Fls. 76 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0010621-0 VANIA MARIA FERREIRA CASCAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 351/377 - Digam as Autoras.\r\n\r\n31 - 95.0003379-8 RICARDO WAGNER CAPLLONCH E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 183/184:\r\n\r\n1) Indefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei, como aludido acima.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio das contas vinculadas dos Autores RICARDO WAGNER CAPLLONCH e JOSE LUIZ CARDOSO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n32 - 95.0004287-8 ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JAYME ROSA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Manifeste-se o PATRONO sobre os cálculos de fls. 287.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\njunte aos autos os termos de adesão dos Autores SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO, CILESIO BATISTA e JOAQUIM FERNANDES CARVALHO;\r\n\r\ncomprove o desbloqueio das contas vinculadas do FGTS dos Autores ROBERTO DIAS, NESTOR JORGE BRITO ROCHA, LUIZ CARLOS VIEIRA, ATHAIR DE SOUZA VIEIRA, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA e LUIZ GONZAGA ANACLETO.\r\n\r\n33 - 99.0019079-3 ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 288/290 e 312/313: Ante a discrepância de valores, ao CONTADOR para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios e pagamento das custas, conforme sentença de fls. 122/125.\r\n\r\nRessalte-se que não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030191-8 JORGE DUQUE RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018557-1 CIRO AZEVEDO RIBEIRO (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018659-9 EFRAIM SIMAO NIGRI (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012458-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE AUGUSTO PINTO PREIRA. . Fls. 32 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 30.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690775"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102740-0 ARTUR LUIZ BERNARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Promova a parte autora/exeqüente a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias, sob pena de sua falta de manifestação ser interpretada como desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008310-0 OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA). . Ao credor para requerer o de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008617-8 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019794-5 HERMES ALVES DE MOURA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 90/92.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019532-1 MILTON DE ARAUJO FONTES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada do Autor.Em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 89.0011328-3 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. SIMONE LAHORGUE NUNES, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA DE PAULA FONSECA, MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1- Oficie-se ao Posto CEF/JFRJ par que informe a este Juízo o saldo atualizado dos depósitos realizados na conta n. 140.122-9 da seguinte forma: \r\n\r\n1.a) apenas das quantias efetuadas às fls. 42v., 57v. e 62; e \r\n\r\n1.b) o saldo total da aludida conta, excluído o saldo dos três depósitos acima. \r\n\r\nFaça-se acompanhar do ofício de cópia deste despacho e das aludidas guias de depósito, valores estes pertencentes à Autora e o saldo remanescente, pertencente à União, conforme o julgado e confirmado pelas partes.\r\n\r\n2- Vinda a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da Autora do saldo de que trata o item 1.a acima. Para tanto, venha aos autos número de CNPJ da beneficiária e CPF e RG (Carteira de Identidade) do advogado.\r\n\r\n3- Entregue o alvará de levantamento à parte autora, o que deverá ocorrer dentro de 10 dias, deverá a mesma informar o seu saque, no prazo de 20 dias, sendo que seu silêncio será interpretado como saque efetivado.\r\n\r\n4- Após, oficie-se ao Posto CEF para que converta em renda da União o saldo remanescente da conta n. 140.122-9, sob o código de receita 2851 (fl. 694) e informe a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n5- Vindo o comprovante da conversão, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\n6- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011568-9 MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . O destino dos depósitos judiciais efetuados à fl. 50, de acordo com o julgado, se dará da seguinte forma: para a Impetrante, 73,24% do montante depositado e para a União o saldo remanescente (26,76%). Tal percentual devido à parte autora tem o seguinte embasamento: os três depósitos efetuados à fl. 50, de acordo com o documento da SHELL BRASIL S/A de fl. 47, têm a seguinte discriminação: LIBERALIDADE = R$ 2.135,40; 13o Salário Indenizado = R$ 53,29 e Férias Indenizadas = R$ 726,83. A sentença de fls. 52/63, confirmada pelo TRF-2a Região, decidiu que a Impetrante fica desobrigada de pagar o IR sobre os valores recebidos a título de indenização voluntária (LIBERALIDADE) e determinou o levantamento em seu favor desta parcela (fl. 63), vale dizer, R$ 2.135,40, segundo consta do documento de fl. 47 e o restante em favor da União. Assim, se o total dos três depósitos acima é de R$ 2.915,52, a quantia devida à Impetrante de R$ 2.135,40, a título de LIBERALIDADE, corresponde a 73,24% do total depositado e o saldo restante (26,76%), é da União.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente a União para ciência da presente e para que forneça os dados necessários à conversão da parte que lhe cabe;\r\n\r\n2- Oportunamente, expeça-se em favor da Impetrante o alvará para levantamento do equivalente a 73,24% do saldo total depositado na conta n. 15.003.319-1 (fl. 50), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, ressaltando que os dados da beneficiária e de seu advogado se encontram às fls. 123/126.\r\n\r\n3- Após decorrido 20 (vinte) dias da entrega do alvará, prazo suficiente ao levantamento da parte que cabe à Impetrante, expeça-se ofício ao Posto CEF para que converta o saldo remanescente da aludida conta em favor da União.\r\n\r\n4- Vinda a comunicação da conversão, dê-se vista à União/Fazenda Nacional para ciência\r\n\r\n5- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028032-4 WELLINGTON SILVA DE CARVALHO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 55: Mantenho a Decisão de fl. 54 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o ali determinado, encaminhando-se os autos ao MP Federal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017950-8 PAULO EMILIO GAHYVA RODRIGUEZ (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 104: Forneça o Impetrante cópia das fls. 101, 102, 104 e deste despacho, em 5 dias. Após, oficie-se a FUNCEF conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020756-6 COOPERATIVA DE RADIO-TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para servirem de contrafé. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005036-6 SELENE DE LIMA MARIA (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES, JUTHS COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 235/236 - Defiro a vista dos autos fora do cartório à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos nesta Serventia, com baixa provisória, aguardando o desfecho do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009620-0 GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (Autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008616-6 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013158-6 EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por 30 dias o ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Ao Impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020392-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELZA GONCALVES DIAS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020393-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x AUGUSTO CALHEIROS DOS SANTOS FRANCA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014213-4 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 368 em 10 (dez) dias, devendo fornecer a cópia da petição inicial referente aos processos 2005.51.01.007241-6 e 2005.51.01.007240-4 a fim de dirimir eventual existência de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018089-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá também fornecer via original da procuração ou a sua cópia autenticada.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0013019-3 LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 98.0033333-9 LUIZ CARLOS REINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007893-6 EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013849-0 LUCIANA LEIVI SILVA SARMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020399-8 ADILSON MONTENEGRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Ordinária de desmembramento da ação originária de n. 00.0622917-4, antes movida por NILTON MOURA e outros 499 litisconsortes em face da UNIÃO FEDERAL, INSS e RFFSA. Nesta ação o(a)(s) sucessor(a)(s) do falecido Autor originário promove(m) a liquidação do julgado, juntando para instrução dos autos cópia da sentença do processo originário e documentos do(a)(s) sucessor(s).\r\n\r\nA fim de viabilizar a tramitação deste feito, determino à parte autora/sucessora que forneça, no prazo de 30 dias, cópia das seguintes peças, referentes à ação ordinária originária (proc. n. 00.0622917-4):\r\n\r\n1- da petição inicial, procuração do Autor originário, documentos de identificação do mesmo e que instruem a petição inicial, certidão de trânsito em julgado da sentença e do despacho que determinou o desmembramento. Deverá também fornecer cópia de toda a documentação, correspondente ao Autor originário, juntada nos referidos autos, antes e após a sentença, seja pela parte autora, seja pelos réus, de modo a elucidar as situações individuais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, venha em termos pedido de habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, atentando-se para o seguinte: Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\n3- Tendo em vista a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e sua sucessão pela União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais, conforme dispõe o Art. 2º, inc. I, da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, remetam-se os presentes autos à SEADI para que proceda à devida anotação para que passe a constar no pólo passivo da presente ação a UNIÃO FEDERAL, em substituição à RFFSA, e o INSS.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU e o INSS para que se manifestem acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n5- Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020400-0 CLAUDIA MARIA RODRIGUES BASILIO LEAL E OUTROS (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Ordinária de desmembramento da ação originária de n. 00.0622917-4, antes movida por NILTON MOURA e outros 499 litisconsortes em face da UNIÃO FEDERAL, INSS e RFFSA. Nesta ação o(a)(s) sucessor(a)(s) do falecido Autor originário promove(m) a liquidação do julgado, juntando para instrução dos autos cópia da sentença do processo originário e documentos do(a)(s) sucessor(s).\r\n\r\nA fim de viabilizar a tramitação deste feito, determino à parte autora/sucessora que forneça, no prazo de 30 dias, cópia das seguintes peças, referentes à ação ordinária originária (proc. n. 00.0622917-4):\r\n\r\n1- da petição inicial, procuração do Autor originário, documentos de identificação do mesmo e que instruem a petição inicial, certidão de trânsito em julgado da sentença e do despacho que determinou o desmembramento. Deverá também fornecer cópia de toda a documentação, correspondente ao Autor originário, juntada nos referidos autos, antes e após a sentença, seja pela parte autora, seja pelos réus, de modo a elucidar as situações individuais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, venha em termos pedido de habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, atentando-se para o seguinte: Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\n3- Tendo em vista a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e sua sucessão pela União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais, conforme dispõe o Art. 2º, inc. I, da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, remetam-se os presentes autos à SEADI para que proceda à devida anotação para que passe a constar no pólo passivo da presente ação a UNIÃO FEDERAL, em substituição à RFFSA, e o INSS.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU e o INSS para que se manifestem acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n5- Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0018969-8 MARLENE PRADO FREITAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Complemente a CEF as custas necessárias para o recebimento de sua apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nII - Feito isso, recebo desde já a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.019681-5 GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS E OUTRO (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA, GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 334/v, deixo de receber a apelação da parte autora por ser a mesma intempestiva;\r\n\r\n2) Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020357-1 SHIRLEY DA PIEDADE BAETA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016303-6 GLORIA MARIA BATISTA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0027861-2 ANTONIO FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à parte autora a fim de tomar as providências necessárias solicitadas pelo órgão pagador às fls. 262/266.\r\n\r\nApós, com a vinda da comunicação da efetivação do cumprimento do título executivo, bem como da memória de cálculos das verbas atrasadas pela União, prossiga-se conforme o item 3 do despacho de fl. 253.\r\n\r\n31 - 97.0071469-1 HELENITA RAMOS BRUM (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fl. 168/169. Ante a renúncia da parte Autora ao valor excedente à RPV, proceda a Secretaria o cancelamento do Precatório de fl. 166.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n32 - 97.0078521-1 PEPSICO, INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x TIP TOP ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARIA JOSE TAVORA GIL BELEM, EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 308, fornecendo o CNPJ da Empresa-Autora.\r\n\r\nFeito isso, prossiga a Secretaria conforme determinado no aludido despacho.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n33 - 99.0000959-2 SEBASTIANA TEIXEIRA DA ROSA (Adv. RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS) x MARIA JOSE PAIVA FALCAO (Adv. AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x GLADYS MARIA ROSA BARROS (Adv. AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca de fls. 155/204, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias, sob pena de sua inércia ser caracterizada como desinteresse no prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008321-6 MARIA HELENA SALDANHA DA GAMA DE CASTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011729-9 PORCIMA MARIA FERREIRA (Adv. ANGELO DE SA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013305-0 RENATO DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013693-2 RAUL ROSAS E SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013773-0 MARILIA DE LIMA SILVA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014923-9 SONIA MARIA PINHO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014995-1 MAX ANDRE OLIVEIRA DA MOTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PAR DAUIL SILVA). . Fls. 124/125 - Razão assiste à parte autora, vez que, conforme certificado pela Secretaria, ela faz jus à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de modificar a decisão de fl. 123, recebendo, portanto, a apelação interposta pela mesma às fls. 92/100.\r\n\r\nÀ CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015139-8 IVAN CORREA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018309-0 MANOEL PORTO ALONSO - ESPOLIO REP/ P/ REGINA CELI ALONSO SOBRAL E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO, TATIANA ALONSO PUSTILNICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021659-9 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Não obstante o nome de Recurso Ordinário (fls. 75/78), entendo que o recurso interposto pela parte autora se trata de apelação, uma vez que interposto nos moldes dos arts. 513 e 514, ambos do CPC. \r\n\r\nIsso posto, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011135-6 ADEMIR FRANCISCO VARANDA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo o recurso de fls. 47/53 como apelação, tendo em vista que interposto nos moldes do arts. 513 e 514 do CPC. Isso posto, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509349-6 ROSIANA DA SILVA RIBEIRO MAIA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/20 - Melhor examinando a petição inicial, verifico que razão assiste à CEF.\r\n\r\nDessarte, remetam-se os autos à SEADI a fim de promover a modificação do pólo passivo da presente demanda, excluindo a CEF e incluindo a CAIXA SEGUROS S/A.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004945-6 MRS LOGISTICA S/A (Adv. JULIANA CASSAB FERREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021331-1 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante a concessão de medida que lhe permita o fornecimento de 13.500 m³ de biocombustível para a Petrobrás.\r\n\r\nSustenta, resumidamente, que arrematou, pelo menor preço, o direito de fornecer 13.500 m³ de biodiesel, mas que deste montante, foram excluídos 9.500 m³, sem que tenha sido apresentada uma justificativa para a não homologação do excedente, o que representaria ofensa ao princípio da vinculação, já que a demonstração técnica da capacidade produtiva, não constava do convite que lhe foi feito para participar do leilão em questão.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA medida de urgência pleiteada deve ser indeferida. Com efeito, a decisão administrativa impugnada pela impetrante não se encontra, ao menos em uma análise perfunctória, eivada de qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade, já que reconheceu, fundamentadamente, que a impetrante não reunia as condições técnicas necessárias para o fornecimento do total da metragem cúbica por ela arrematada.\r\n\r\nCom efeito o documento de fls. 72, corroborado pelo de fls. 80/81, revela que alguns fornecedores, dentre os quais a impetrante, excederam a sua capacidade total de produção para o período, no volume que arremataram, tendo por base informações técnicas oficiais e atualizadas da capacidade de produção registrada na ANP. Note-se, ainda, que a Administração declinou, neste mesmo documento, que critérios utilizou para o corte nos volumes arrematados, critérios técnicos estes, cuja discussão e prova, por óbvio, não se revelam possíveis na estreita via do mandado de segurança.\r\n\r\nDa mesma forma, não me convence o periculum in mora mencionado à fl. 11, a uma pelo prazo de contratação já expirado - de 15/09 a 31/10; a duas porque ao participar do certame a impetrante teve ciência através do item 14.3 (fls. 49) de que Petrobrás poderia cancelar o processo de aquisição de biodiesel a qualquer tempo, antes da formalização do contrato, pelo que a aquisição de insumos compõe o risco do negócio.\r\n\r\nAssim, privilegiando neste momento a presunção de legalidade dos atos administrativos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando que eventual concessão da segurança neste writ afetaria a esfera jurídica da Petrobrás, promova a Impetrante sua citação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIsso feito, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, cumprido o item acima, cite-se a Petrobrás.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020231-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nAnte o certificado pela Secretaria, inexiste a prevenção em relação ao processo n. 90.5473-7.\r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, oportunidade em que deverá juntar cópia da petição inicial do processo n. 2007.5101024128-4.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 96.0006021-5 ALEXANDRE DUARTE DE MEDEIROS (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fl. 67 - Defiro. Dê-se vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias a fim de indicar o(s) seu(s) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesitos.\r\n\r\nFeito isso, intime-se pessoalmente a Ré, representada pela Defensoria Pública da União, para cumprir a 2ª parte do despacho de fl. 64.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001835-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SOLANGE DE ALMEIDA LOPES. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.014249-1 TABUK DOCES E SALGADINHOS ARABES LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n53 - 2002.51.01.014347-1 ALPINIA FLORES LTDA ME (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.031585-6 CATIA AIRES DA SILVA (Adv. FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024030-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x LEZIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO). . Recebo a apelação da embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031516-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO). . Vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020329-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUCIA HELENA REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Ao(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020330-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x PAULO SERGIO DE JESUS BARCELLOS E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Ao(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 87.0001963-1 JOSETE GOMES DE ALVARENGA RANGEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021277-8 VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 688586"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ALVES DE PINHO, HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 5582, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 5587/5724. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007048-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Decisão\r\n\r\nA decisão que deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato-Autor (fls. 2782/2786), reconheceu a sua legitimidade na condição de “representante processual” para promover a execução do julgado e determinou o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nO sindicato-autor, por sua vez, em petição dirigida a este juízo (fls. 2791/2792), informou a necessidade vital de maior rapidez na prestação jurisdicional, requerendo ao fim prioridade na tramitação de todos os atos e diligências necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nCom efeito, considerando que o magistrado pode inadmitir a pluralidade de partes, com pedidos semelhantes e cumulativos, no pólo ativo da relação processual, o chamado litisconsórcio multitudinário - no caso concreto, 52 (cinqüenta e dois) autores - que tumultua o feito e causa embaraços ao reconhecimento do direito das partes e a rápida solução do litígio, faz-se necessário, no presente caso, o desmembramento do feito, fato este que se traduz no poder do juiz quanto instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio.\r\n\r\nIsso posto, visando a celeridade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino que a parte autora (SINTRASEF) promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o desmembramento do feito, providenciando todas as cópias necessárias à formação de 10 grupos de 5 autores cada um, em autos apartados, permanecendo nos presentes autos apenas os 2 primeiros substituídos - Adriana Silva Gama e Agenor Portella Pedreira Júnior.\r\n\r\nPor derradeiro, anote-se o nome dos novos patronos do SINTRASEF indicados às fls. 2795/2798.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 97.0105519-5 ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0064039-0 MARILENE SEBA BSUSE TEIXEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE ALCEBIADES DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca dos valores depositados, considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020779-7 AYLTON CARLOS DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021499-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, NATAL DE ALCANTARA TAVARES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0073606-7 BENONY FIRMINO DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor BENONY FIRMINO DAVID (ora representado pelo Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado), para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, informo que os autos se encontrarão à disposição dos demais autores (ainda representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler), por iguais 5 dias.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023950-7 WILSON CARDOSO MENDES (Adv. MARCO ANTONIO S. FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BERTAN GURSEL E OUTRO x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 262 “... manifeste-se a autora (CEF) em réplica, no prazo de 10 dias. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0139093-7 DELIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. AFONSO MARIA DINIZ, LICEA ROSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 137.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 125/130. Neste momento, a CEF terá a vista dos autos fora da Secretaria, conforme postulado à fls. 132.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo embargante.”\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024733-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES) x LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS). . Em cumprimento ao item III do despacho de fl. 64, dê-se vista às partes por 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010195-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DINORAH MORAES ABREU E OUTROS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 78/79, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 691700"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000392\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0033211-0 ANTONIO SERGIO CUNHA ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - DEFIRO a habilitação de Sílvio Ricardo da Silva Almeida e Marly da Silva Almeida, filho e viúva do falecido autor Antônio Sérgio Cunha Almeida.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nII - Após, à SEADI para fazer constar em lugar do autor Antônio Sérgio Cunha Almeida os habilitantes suso mencionados.\r\n\r\nIII - Providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao falecido autor Antônio Sérgio Cunha Almeida (fls. 147), nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nIV - Em seguida, intime-se o patrono da parte autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nV - Cumprido, expeça-se alvará do valor de R$ 934,97, sendo 50% para a viúva e os outros 50% em favor do filho.\r\n\r\nVI - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nVII - Contudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nVIII - Oportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007829-7 DANIEL GONCALVES DE FARIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o V. Acórdão de fl. 176 e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016357-4 FLORA SALETO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que a sentença de fls. 68/69 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0133593-6 MARIA ISABEL ROQUETE DE MELO CAMPELO BELMAR DA COSTA (Adv. MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a União Federal e o BACEN a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito (prazo sucessivo, a começar pela União).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0009157-7 JOSE ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 - Fls. 265/266 e fls. 272/273: Anote-se. Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias, prazo em que deverá dar cumprimento ao item II do despacho de fl. 269 (apresentar quesitos e indicar assistente técnico).\r\n\r\n2 - Após o referido prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à União para o mesmo fim, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Seguidamente, cumpra-se o item III do despacho de fl. 269.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a decisão de fls. 188/190, proferida em sede de agravo de instrumento pelo E. TRF-2ª Região, recebo a impugnação da CEF de fls. 165/172, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . 1 - Fl. 267: Indefiro o requerimento da União, uma vez que já há penhora realizada nos presentes autos (fls. 223/223 e 229/232), embora insuficiente para quitação integral da dívida de honorários da sucumbente. \r\n\r\n2 - Diante da certidão de fl. 268, reintime-se a executada (ELVIRA IGNÁCIA XAVIER), através de sua advogada, a Dra. Eugênia de Oliveira Furquim, sobre a proposta de parcelamento da dívida honorária (fls. 251/254), parcelamento este que havia sido requerido pela própria sucumbente às fls. 218/219. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, contados da publicação do presente despacho.\r\n\r\n3 - Decorridos, in albis, dê-se vista à União para ciência do item 1, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002651-0 VANESSA VICENTE DO NASCIMENTO REP/ P/ CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490329-1 KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-NORTE DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008633-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 232/233 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 691701"
                            ],
                            "691702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000393\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016026-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao contador para que, diante da documentação acostada, especialmente fls. 162 e seguintes, aponte os valores depositados e sacados após o mês de maio de 2002, até o dia 20/10/05, promovendo um demonstrativo que revele saldo ou débito, sendo que, neste caso, deverá ser corrigido pelos índices oficiais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024517-2 NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1- Intime-se o INSS para ciência da sentença de fls. 205/212.\r\n\r\n2 Considerando o recurso adesivo da parte autora de fls. 227/229, deverá o INSS, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do mesmo.\r\n\r\n3 Após, à União para, querendo, contra-arrazoar o recurso adesivo.\r\n\r\n4 Ao fim, não havendo apelação do INSS, retornem os presentes autos ao Egrégio TRF-2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0769771-6 SONIA MARIA DA SILVA MACEDO (Adv. ROBERTO ROSA DE MIRANDA, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm havendo concordância , cumpra-se ao parte final do despacho de fls.486.\r\n\r\n4 - 96.0008281-2 SOFT ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 328, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008977-8 ELSON CARDOSO ANTUNES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001173-4 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Intime-se a parte Impetrante a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RENATO CORTES NETO) x SILVIO GONCALVES VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls82: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a certidão retro e o informado pela parte autora às fls.92/93 defiro a devolução do prazo recursal da decisão de fls. 88.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x MARCELO BENTO PEREIRA. . Considerando a certidão retro e ante o informado pela CEF, defiro a devolução do prazo recursal para que a parte autora se manifeste acerca da decisão de fls.79\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . I - Intime-se a CAARJ para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 229, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CAARJ o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008301-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x LAZIR CHRIST MUSSUMESCI E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Considerando que os presentes autos tramitavam na 9ª Vara Federal e foi aleatoriamente redistribuído a este Juízo, em consonância com o Provimento nº45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região, intimem-se novamente as partes, a fim de que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nas fls. 16/23. \r\n\r\nAssino o prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 691702"
                            ],
                            "691703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000394\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029758-9 IVAN ALVES FERREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015278-6 SONIA ROCHA SILVA (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x CARMEN DE ANDRADE (Adv. MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (parte autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008954-8 AUREO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 572.\r\n\r\n“em 15 (quinze) dias, forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.”\r\n\r\nII - Decorrido “in albis', dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0021932-3 MARIA AUXILIADORA ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora anuiu aos valores creditados, requerendo contudo o crédito das diferenças relativas ao percentual de 10,14% (fev/89).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, alega a ineficácia do provimento jurisdicional em relação ao índice de fevereiro/1989 (10,14%), visto que já foi devidamente creditado na conta vinculada da parte autora. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. \r\n\r\nIsso se deu em razão de que, no mês de fevereiro de 1989, foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao defino no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nAssim, já creditados na época própria, o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025522-4 OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls. 164: defiro o desentranhamento de petição de fls. 158/162, devendo a secretaria acostá-la na contra- capa dos autos para posterior entrega, mediante certidão, ao patrono da parte autora. \r\n\r\nII - Fls. 166: indefiro a remessa à contadoria pelas seguintes razões: \r\n\r\nA contadoria judicial é órgão auxiliar do magistrado, assessorando-lhe contabilmente na verificação das alegações das partes.\r\n\r\nNa discordância aos cálculos elaborados pela Contadoria, deveria a CEF ter apontado em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção dos cálculos, para fins de sua eventual correção pela Contadoria, não se prestando, para a alteração do quantum devido, alegações genéricas ou simples insatisfação relativa ao valor encontrado.\r\n\r\nAdemais, não se desincumbem as partes do ônus da prova quanto à existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, nem de refutar adequadamente as informações por ela apresentadas a justificar os valores obtidos. \r\n\r\nAssim, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, a contadoria judicial merece a confiança absoluta do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, deverá a CEF cumprir integralmente o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os cálculos de fls. 141.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008336-3 JOAO BATISTA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0512770-0 CONVERBRAS S/A INDL/ (Adv. JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Fls. 514: aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nII - Decorrido sem manifestação, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 505/506.\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 90.0049184-3 CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA E OUTRO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023204-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON SILVEIRA). . Fls. 455/464: manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0020754-4 PLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 188: oficie-se a CEF para conversão em renda do depósito de fls. 185, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Apresentada a resposta, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691703"
                            ],
                            "691704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0041170-9 ENTRETELAS D.H.J. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal (Fazenda Nacional) em executar os honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0017468-0 REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA/ E OUTROS (Adv. ANTONIO WILSON VENTURA LUGON) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, ANTONIO WILSON VENTURA LUGON) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 732/735 (R$ 7.136,63), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006896-6 EVANDRO MATTOS ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0010014-7 ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURO CUNHA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 180: anote-se o novo patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005008-3 ANDRE LUIZ DA SILVA CARMO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 398 (R$ 1.058,58), através de GRU - código 13903-3 honorários de sucumbência, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005138-9 PAULO GOMES CEZARIO E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 291: nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nDepreende-se da decisão transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco (fls. 254), dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nDesta forma, Indefiro o requerimento de cumprimento de sentença, em razão não existirem honorários a serem executados.\r\n\r\nAssim, inexiste título judicial apto a embasar a execução pretendida pelo patrono do autor Joaquim Fernando da Silva.\r\n\r\nNão obstante, compulsando os autos verifico que a CEF não comprovou o cumprimento da julgado em relação ao referido autor. Assim, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação em relação ao autor Joaquim Fernando da Silva no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor Joaquim Fernando da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016446-5 FRANCISCO DA ROSA ADOLFO (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 122/127: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO AVOLIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nOs juros moratórios, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916), eram devidos, a partir da citação, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês e, a partir de então, 11.01.2003, deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando que a ação foi proposta em 19.12.2003, os juros devem ser aplicados a taxa de 1% ao mês, utilizando-se como índices de atualização e correção monetária os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que não deve ser aplicada, a partir da entrada do Novo Código Civil, a Taxa SELIC, visto que, conforme decidido na Apelação Cível nº 397902 de lavra do Dr. Poul Erik Dyrlund, esta “tem natureza de juros compensatórios/remuneratórios, não podendo servir de equivalente aos juros moratórios previstos no artigo 406 do NCC, os quais são cobrados em virtude da inadimplência do devedor em cumprir a obrigação”. (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc. 2006.51.01.0204096, DJU 19.10.2007) \r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas parte (140/150 e 179/191), observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0430422-5 EMIT ESTRUTURAS MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 352: indefiro, pois a parte autora é representada em juízo através de seu advogado regularmente constituído na forma do artigo 36 do CPC (fls. 279, 288 e 350).\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021061-9 BEREK PACANOWSKI (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, indicando em relação quais contas pretende a correção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 691704"
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                            "691705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000397\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0001894-8 JANE ALVARENGA DIAS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018226-7 MARILIA DE AVELLAR BAHIENSE (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Diante da declaração de renúncia de fl. 394 e da prova de encerramento do inventário (fls. 396/402), DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente, MARILIA DE AVELLAR BAHIENSE, viúva de Aloysio de Lima Bahiense, um dos inúmeros falecidos autores do proc. nº 00.0584816-4 (fl. 328).\r\n\r\nII - Compulsando os presentes autos, verifico que as diferenças ainda devidas aos autores (ou seus sucessores) do feito nº 00.0584816-4, serão a título de precatório (ou RPV) complementar, sendo desnecessária nova citação nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Assim, expeça-se o precatório/RPV complementar em favor da viúva com base no valor apontado à fl. 313 (R$ 27.516,23 em 19/05/99), no qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010732-1 PAULO CESAR SIQUEIRA EGUES E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Os honorários de sucumbência depositados pela CEF às fls. 261 serão, nos moldes da decisão de fl. 233, rateados na proporção de ½, entre os sucessores do falecido patrono Waldomiro Araújo Dias e a patrona Normandia Barroso Uchôa.\r\n\r\nAnte a renúncia da viúva, defiro o requerimento de fls. 237/238, no sentido que o alvará de metade da sucumbência seja expedido tão somente em relação à filha de Waldomiro, a Sra. Lílian Graziele Silva Dias. Defiro, outrossim, o pedido de fl. 256 no sentido de que o alvará da outra metade da verba honorária seja expedido em nome do Dr. Luciano Ravignan Barroso Uchôa, ante o substabelecimento de fl. 244.\r\n\r\nContudo, não consta dos autos o nº do CPF de nenhum dos dois peticionantes. Assino o prazo de 5 dias para a juntada. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás relativos aos honorários (fl. 261), nos moldes acima expostos, bem como expeçam-se os alvarás relativos ao reembolso das custas (fl. 262), rateadas entre os 5 autores do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018886-8 NILTON DE SOUZA BEZERRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 65/67 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . 1 - Defiro a habilitação do ESPÓLIO DE ORLANDO PEREIRA, representado por seu inventariante Orlando Pereira Junior (fls.. 571, 578/580 e 581 e seguintes).\r\n\r\n2 - À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n3 - A seguir, à União para ciência, por 5 dias.\r\n\r\n4- Após o retorno, efetive a Secretaria do Juízo xerocópia de fl. 81, acostando-a no início dos presentes autos, e numerando-a como fl. 02 do feito, conforme já havia sido requerido à fl. 439.\r\n\r\n5 - Seguidamente, dê-se vista aos impetrantes para o prosseguimento da liquidação dos atrasados devidos desde a impetração do mandamus, tendo em vista que os dados necessários já se encontram nos autos às fls. 505/524.\r\n\r\nPrazo: 15 dias (comum e em dobro, uma vez que o Espólio de Orlando Pereira é representado por advogados diversos dos demais impetrantes).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Fls. 192/195: Defiro a suspensão do feito por 60 dias, a partir da data de protocolo do requerimento (28/10/2008).\r\n\r\nApós o término do prazo de suspensão, republique-se o despacho de fl. 189, para prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018381-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ILVA BARBOSA PEREIRA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Reconsidero em parte a decisão de fls. 275/276, em vista do evidente equívoco. Tendo sido a ação principal ajuizada anteriormente ao advento da Medida Provisória 2.180/2001, os juros moratórios nos cálculos de execução do julgado deverão incidir apenas no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria para refazimento dos cálculos, nesses termos.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 691705"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao acórdão de fls. 128/129, nomeio perito, na especialidade de cardiologia o Dr. Marcelo Martins da Silva, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028062-9 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017428-2 CLAUDIO DE SIQUEIRA PEREIRA FIRME (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017544-8 LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 197/198: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018263-6 AMANDA BOUGLEUX COELHO (Adv. ANA PAULA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 41 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 329/364: Intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fls. 296 no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0004607-0 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, RONALDO LOURENCO CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PARTES BAIXADAS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pela perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006011-6 CARLOS FLAVIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO BACELAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCom base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, para levantamento, nos termos do julgado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011211-3 MARIETA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para recolher as custas de apelação, conforme a conta de fl. 137, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086759-9 ALMIR DO PRADO JOSE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista o rito escolhido. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Seguidamente, cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008122-4 LUIZ NUNES DUARTE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013886-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0061684-7 FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPO GRANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020507-7 RODRIGO COELHO E SILVA MOREIRA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS NEVES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o impetrante trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002798-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado às fls. 202, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 74, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIA DA CONCEICAO LOROZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . Fl. 93. Indefiro. As informações solicitadas pela CEF constam da petição de fls. 87/89, cabendo à autora averiguar o alegado. Há informações sobre o endereço da Financeira, do nome da funcionária da CEF, Sra. Flávia, e da agência em que foi contratado o cartão do CONSTRUCARD, Largo do Bicão. Portanto, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF se manifeste conclusivamente sobre a petição de fls. 87/89, informando, ainda, se há autorização para que financeiras disponibilizem empréstimo em nome da CEF, como alegado na referida petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BERLAMINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x VALTER LUIZ ROCHA MELGACO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0027539-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GRAZIELA FERREIRA SOARES) x ANGELA MARIA DA SILVA GERALDO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CANDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv. RENATO INNECCO LONGO, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x IVONE PETERS DE MIRANDA GALHECO. . Fls. 25: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido para que a CEF informe novo endereço, para efeitos de notificação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010875-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FATIMA LIEGE SALERNO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos para declarar que o valor a executar relativo a cada exequente é:\r\n\r\nFátima Liege S. Silva _ R$ 8.395,79\r\n\r\nKátia V. Folly_ R$ 5.428,61 \r\n\r\nRoberto G. Souza_ R$ 4.919,16 \r\n\r\nSandra A. Muniz_ R$ 18.467,66, valores referentes a dez/2007, mantidos os valores referentes aos demais exeqüentes.\r\n\r\nNo que diz respeito ao requerido às fls. 130/131, com relação à requisição dos valores não embargados, tais pedidos deverão ser apreciados nos autos principais, devendo ser observado que, eventual recurso interposto nestes autos, não tem o condão de suspender a requisição dos valores incontroversos. \r\n\r\nCondeno os exeqüentes em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, e declaro a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido às fls 41/42 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, cálculos de fls. 13/14 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689637"
                            ],
                            "691016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000505-5 RUY COUTINHO DE ASSIS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009093-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a nova proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002223-5 EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028300-0 LINDONOR GASPAR DE SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006890-6 ELIESER MAXIMIANO DE ASSIS ILDEFONSO E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008251-4 ROSEMARY TEIXEIRA PESSANHA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018742-7 BELMIRA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 48 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Seguidamente, cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000471-0 MARCELO FERREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCELO FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 41/44.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial nos seguintes termos:\r\n\r\n“A inicial é um modelo padronizado, para ser aplicado em todos os casos, bastando dizer que às fls. 41 a parte autora requer a sustação dos leilões marcados para novembro de 2004.\r\n\r\nEm todo caso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) dizer quando, como, quais os índices e meses em que houve ilegalidade nos aumentos;\r\n\r\n2) esclarecer o caso concreto, narrando de quando a quando pagou as prestações e quando cessaram os pagamentos;\r\n\r\n3) discriminar as cláusulas contratuais, cuja nulidade é requerida;\r\n\r\n4) informar se ocorreu a execução extrajudicial do imóvel e, em caso afirmativo, em que data.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0012001-8 ELIEZER MOURA BARRETO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 322/324, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n10 - 97.0003778-9 ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, ante a falta de amparo legal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003160-4 CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x MARIA CLAUDIA MASCALUBO MONTEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (União Federal e Maria Claudia Mascalubo Monteiro) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023742-2 JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Fls. 87: Intime-se o devedor (Juarez de Deus Gomes da Silva) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027826-0 ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA DE CAMPO GRANDE E OUTROS (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CONFEF-CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. BRUNO CARVALHO COSTA, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias, sendo que a parte autora deverá trazer, desde já, cópias dos contracheques ou declaração do empregador com os índices de reajuste salarial, referentes ao período do contrato.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014688-7 JULIEN CHARLES ALBERT ZICKWOLFF JUNIOR (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o último prazo para a parte autora anexar aos autos declaração de hipossuficiência, tendo em vista que esta não acompanhou a petição anterior, conforme afirmado. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000824-7 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRA CAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020420-6 BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que o Impetrante não formulou pedido liminar, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031961-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO LIMA AZEVEDO. . Vistos etc. Cuida-se de execução por título extrajudicial, objetivando a cobrança de dívida relativa à anuidade da OAB. Tendo em vista fls. 30, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.006026-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FERNANDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0012418-3 ROSA CRUZ PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1115: Aguarde-se o pagamento do precatório, ou posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.009335-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x JULIUS CESAR DE PINA AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER). . Tendo sido deferida a compensação requerida, conforme fls. 138, da quantia devida (R$ 86.317,82) deve ser subtraída a verba honorária (R$ 180,11), prosseguindo-se a execução no montante de R$ 86.137,71, em outubro de 2008, cabendo a cada autor e ao advogado os valores abaixo indicados:\r\n\r\nCarmem Lúcia I. do Valle Vieira - R$ 36.491,89\r\n\r\nEliane Maria Couto de Faria - R$ 4.267,14\r\n\r\nLeila Chalfoun - R$ 2.369,57\r\n\r\nMaria Cecília Marques Martins - R$ 2.335,57\r\n\r\nRosa Maria dos Santos Camanho - R$ 25.667,71\r\n\r\nTeresa Guimarães Parternostro - R$ 2.354,91\r\n\r\nMaria Helena da Costa Medeiros - R$ 1.573,43\r\n\r\nMaria Selma Miranda Chaves - R$ 3.230,43\r\n\r\nAdvogado dos autos - R$ 7.847,07\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao teor da presente decisão, traslade-se para os autos principais cópia de fls. 142 e da presente decisão, arquivando-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021453-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x MARIO COSTA LESSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 93.0030117-9 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR). . Fls. 1650: Expeça-se novo edital (fls. 1637), para publicação no Diário Oficial, devendo a Caixa Econômica Federal ser intimada a retirar da Secretaria do Juízo a guia de pagamento das despesas.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691016"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP contra MECTRONIX-ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., JOSÉ RONALDO ROSA MATOS, sua esposa ASMIRA DE LOURDES MENDONÇA MATOS e SEBASTIÃO WALDIR MATOS (Processo nº 2000.51.01.014070-9), na forma abaixo:\r\n\r\nO DR. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Juiz Federal da Décima Nona Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à MECTRONIX-ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na pessoa de seus representantes legais JOSÉ RONALDO ROSA MATOS e ASMIRA DE LOURDES MENDONÇA MATOS, e estes por si, e à SEBASTIÃO WALDIR MATOS, de que no dia 01.12.2008, às 14:00 horas, no Átrio da Justiça Federal, localizado na Avenida Rio Branco, nº 243 - Centro/RJ., pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 11.12.2008, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, os bens penhorados, descritos e avaliados às fls. 80 (em 24/04/2002) - tendo sido os devedores intimados da penhora, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 80/80vº, e encontrados na Rua Bela 1139 - São Cristóvão/RJ.- AUTO DE PENHORA: 1) Um equipamento de Hidrocorte Jet Power AP50, composto dos seguintes módulos: 1- unidade de tratamento de água; unidade de pressurização; mesa de corte; unidade de controle - Hardware; Software Jet corte. O referido equipamento é destinado ao corte computadorizado de pedras ou materiais metálicos com espessuras de até 1 cm. Possui potência total de 12HP, gerando pressão de 50.000 PSI (3.400 Bar); mesa de corte com área útil de 1,80 X 1,15 m2. Guias em aço inoxidável de alta dureza (68 HRC); cabeçote de corte padrão Boeler. Equipamento em bom estado de conservação. Avalio em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 376.298,43 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução, sendo 30% (trinta por cento) de sinal, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Carlos Marcelo dos Santos, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (a) Guilherme Couto de Castro - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 688923. Valor: R$ 1752,96"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004392-5 NILO SERGIO LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que o valor exeqüendo atualizado até novembro de 2008 é de R$ 1.119,66 (hum mil, cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007898-1 MANOEL ANTONIO PEREIRA (Adv. JUAN REGUENGO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 207/208: Defiro o requerimento de remessa à Contadoria, tendo em vista ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 110).\r\n\r\nApós, elaborada a planilha, ou requerida eventual documentação faltante, dê-se nova vista à parte autora para, na hipótese de requerer a execução do julgado, promova a citação da UNIÃO (PFN) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000922-7 DIVA FRANCISCO DA GRACA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no efeito devolutivo, com relação à parte do julgado que concedeu a antecipação da tutela, no sentido do restabelecimento da pensão, e no duplo efeito, em relação aos demais aspectos.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para providências, no que se refere ao cumprimento da antecipação da tutela.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004982-1 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 90/91: Inicialmente, defiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, entretanto, que a parte emende a inicial, de modo a atender o disposto nos incisos do artigo 282 do CPC, bem como para retificar o pólo passivo da relação processual, fazendo constar a UNIÃO em lugar do “Ministério da Defesa”, uma vez que aquela pessoa jurídica é que detém legitimidade para responder à demanda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005131-2 ADEJALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o transcurso do tempo e a ausência de notícia sobre o cumprimento do julgado, dê-se vista à CEF para que esclareça, tendo em vista, inclusive, que o despacho de fl. 765 assinalou com a possibilidade de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007915-3 MARCIA COLLARES BARROSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 265 e 267: Devem os credores (CEF e BANCO MORADA S/A) requerer expressamente a expedição do mandado de penhora e avaliação em face dos devedores (autores).\r\n\r\nDê-se vista aos réus.\r\n\r\nHavendo cumprimento, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, devendo a Secretaria, na oportunidade, atualizar o valor indicado à fl. 264.\r\n\r\nSe nada for requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002267-8 VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fl. 160: Cientifique-se a parte autora da manifestação da CEF, no sentido da não concordância com o pedido de desistência do feito.\r\n\r\nCom relação a eventual renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser observada, pela parte, a necessidade da juntada de instrumento de mandato específico, uma vez que o de fl. 7 não concede poderes para tal ato.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/54: Recebo a emenda à inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015544-0 MAURO DE MATTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a data da escritura vista às fls. 31/37 e o ano da distribuição da ação referida à fl. 39, torno insubistente a exigência contida no primeiro parágrafo de fl. 43.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017135-3 GLEIDSON MOSER LEAL (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GLEIDSON MOSER LEAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes para aquisição do imóvel situado à Rua Amália, nº 211, Fundos, com o cancelamento do registro da transferência que porventura já tenha sido realizada em razão dos leilões designados para os dias 15.07.2008 e 31.07.2008. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer sejam sustados todos os efeitos resultantes da execução extrajudicial, mantendo o autor na posse do imóvel; seja a CEF compelida a se abster de promover qualquer outro ato executório, e de incluí-lo, ou retirá-lo, dos órgãos de restrição ao crédito; bem como para fornecer cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial que recaia sobre o imóvel; além de registrar-se a indisponibilidade do referido bem perante o competente RGI.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fls. 71/79 como emenda à inicial.\r\n\r\nEntendo ausentes os pressupostos de verossimilhança e perigo de dano irreparável, conforme regra do artigo 273, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA cláusula 28ª do instrumento de mútuo hipotecário (fl. 52), estabelece que o processo de execução do contrato de financiamento poderá, a critério da CEF, seguir o rito previsto no DL 70/66, sendo que, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as credenciadas ao BACEN, no caso concreto o FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO, conforme documento de fl. 43.\r\n\r\nO próprio Decreto-Lei 70/66, fixa o seguinte:\r\n\r\n“Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38:\r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que este exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. ”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, estar autorizada a ré, tanto pela lei quanto pelo contrato hipotecário, para indicar o agente fiduciário responsável pelo leilão extrajudicial em tela, podendo o mesmo autorizar leiloeiros para esta função, não destoando de tal posicionamento o entendimento consagrado pelos Tribunais, conforme se verifica pela Jurisprudência colacionada abaixo e transcrita in verbis:\r\n\r\n“SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66 - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - AGENTE FIDUCIÁRIO -\r\n\r\nI - Hipótese em que a execução extrajudicial levada a efeito observou as determinações contidas no Decreto-Lei 70/66 para aquele procedimento, cuja inconstitucionalidade já foi afastada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - Uma vez que tanto os avisos de cobrança que instruíram a solicitação de execução da dívida, formulada pela CEF ao agente fiduciário, quanto à notificação dos devedores foram entregues no endereço do imóvel objeto da execução, local onde residem os mutuários, não há que se falar em nulidade da execução por falta de notificação pessoal dos mutuários;\r\n\r\nIII - Embora o agente fiduciário, Banco Morada S/A, seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF inexistindo qualquer vedação legal no sentido de que os serviços contratados pela credora junto ao agente fiduciário, sejam realizados por terceiro contratado para este fim, com a anuência da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido Decreto-Lei 70/66, não resultando desta atuação nenhum prejuízo para o mutuário devedor; (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 295332 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 02/12/2002 DJU DATA:07/04/2003 PÁGINA: 388).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃ0. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTE FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO.\r\n\r\n1. Os Tribunais Regionais Federais, adotando orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, posicionaram-se no sentido da constitucionalidade do DL 70/66.\r\n\r\n2. Como agente fiduciário poderão ser escolhidas instituições financeiras, inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas pelo Banco Central, desde que agindo em nome do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n3. Os documentos comprobatórios acostados na ação cautelar demonstram que a notificação dos devedores foi procedida na forma determinada pelo diploma legal que rege a espécie, o qual, entretanto, nada dispõe a respeito de dever ser o documento acompanhado do demonstrativo de débito.\r\n\r\n4. Recursos improvidos.” \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL Órgão Julgador: QUARTA TURMA.Data da decisão: 15/12/1998. DJ DATA:10/03/1999 PÁGINA: 925)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1-Inexiste lesão ao patrimônio público pelo fato de os leilões extrajudiciais, previstos no DL 70/66, serem realizados por leiloeiros públicos, em relação a imóveis financiados pelo SFH, cujos adquirentes se encontram inadimplentes.\r\n\r\n2-Incabível a invocação do Decreto no. 22.427/33, que regula a profissão de leiloeiro, devendo ser mantida a sentença que julgou a ação improcedente.\r\n\r\n3-Remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - Remessa Ex officio 90.02.22901-1. 1a Turma - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine. Votação unânime. Julgamento: 03/04/1991. Publicação: 23/04/1991). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO LEI 70/66.\r\n\r\n1-A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n2-Não há incompatibilidade ente a execução prevista no Decreto-Lei 70/66 e a Constituição Federal.\r\n\r\n3-Embora o agente fiduciário Banco Morada SA seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido DL 70/66, do que não resultou nenhum prejuízo para o mutuário devedor.\r\n\r\n4-Legítima a atuação do leiloeiro público em execuções extrajudiciais.\r\n\r\n5-Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - Apelação Cível 1997.51.01.075412-7. 7a Turma Especializada. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Votação unânime. Julgamento: 29/06/2005. Publicação: 12/07/2005).\r\n\r\nOutrossim, a legislação também prevê que, “vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos, dentre os quais o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais” ( DL 70/66, art. 31, inciso III, incluído pela Lei 8.004/90. \r\n\r\nAdemais, a utilização de editais pelo credor hipotecário não se constitui a priori expediente irregular, posto que previsto na respectiva legislação, conforme corrobora o acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.\r\n\r\n1-Não se encontra respaldo a alegação de que o Decreto-lei no. 70/66 é inconstitucional, uma vez que o STF já afirmou, por várias vezes, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade daquele diploma legal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Vale dizer, é desnecessária, a intimação pessoal dos mutuários como requisito de validade para a realização do leilão, tal como protestado pelos autores, porquanto tal critério está limitado à ciência inicial para purgação da mora, na forma do artigo 31, § 1o , do DL 70/66, que, se não realizada no prazo de 20 dias, autoriza o início da execução, publicando-se os editais mencionados no art. 32 do referido Decreto-lei.\r\n\r\n6-Como se vê, não tendo os devedores providenciado a purgação da mora no prazo legal, ficou o agente fiduciário autorizado de pleno direito a publicar editais e efetuar, no prazo de quinze dias, o primeiro leilão público do imóvel hipotecado.\r\n\r\n7-Apelação Cível conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF/2a Região- AC 286825 - Proc. 2002.02.01.019086-0 - Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima - Quarta Turma - Data da decisão: 22/10/2003- Data da Publicação: 24/11/2003 - Votação unânime).\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não se verifica prima facie a alegação de irregularidades praticadas pela CEF, em desacordo com a legislação vigente, devendo-se portanto aguardar o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, tendo em vista ser o autor benefíciário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a ré CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0019205-0 ARMANDO JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução e considerando que os últimos documentos de fls. 327 e 335/337 demonstram que os autores são co-titulares das duas contas de poupança nº00339-6, e 16062-6, solicitem-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 09 e 18 dos autos dos embargos, atualizados até maio de 2007, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ARMANDO JOSÉ DA COSTA, no valor de R$ 2.636,36;\r\n\r\nb) PAULO MARQUES DA COSTA, no valor de R$ 2.636,36;\r\n\r\n3) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 542,44, calculados em maio de 2007, conforme fl. 09 dos autos dos embargos. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista ao Banco Central do Brasil, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n13 - 98.0031025-8 HENRIQUE PASCOAL DE AVILA SARAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 520: Defiro, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida (fl. 94). Remetam-se os autos ao Contador para elaboração de planilha.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025956-7 SEBASTIAO JOSE CRISTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a decisão, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, retornem os presente autos ao arquivo, com baixa na sua distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001278-5 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Intime-se a CEF para que se manifeste, conclusivamente, no prazo comum de 10(dez) dias, tendo em vista a diligência que alega ter realizado à fl. 270.\r\n\r\n2) Intime-se o autor para que, no mesmo prazo comum de 10(dez) dias, esclareça se ainda tem algo a requerer, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014934-0 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO, MARCIO MENDES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado (fl. 139).\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 2.447,57.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (INSS) para manifestação, com remessa dos autos à PRF., no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010090-1 ROSA MARIA DA CONCEIÇAO ALVES PATROCINIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 114: tendo em vista os novos documentos apresentados, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação dos herdeiros, tendo em vista o falecimento de ELZA ALVES DA COSTA, que era co-titular da conta de poupança 0219.013.62013-6 objeto da lide.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011427-4 MARIA FERNANDA TEIXEIRA HERIG (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1)Folhas 118/128: de acordo com a certidão de fl. 128, o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 58 ainda não transitou em julgado, por ter sido interposto recurso.\r\n\r\nDestarte, oficie-se ao Exmo. Relator daquele recurso, encaminhando cópia da sentença (fls. 82/86) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 88 verso).\r\n\r\n2) Folhas 113 e 114/116: trata-se de divergência das partes a respeito dos cálculos efetuados pela contadoria judicial, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\nObserva-se que o extrato de fl. 80, utilizado pela contadoria judicial para realização de cálculos (fl. 109), discrimina o percentual que à época foi efetivamente aplicado na conta de poupança a título de Plano Bresser, que, segundo a contadoria, foi de 19,7361%, ou seja, superior ao percentual de 18,02% reconhecido genericamente pela sentença (fl. 85), razão pela qual foi corretamente aplicado pela contadoria o percentual remanescente de apenas 6,3239%, inferior ao percentual de 8,04% que seria aplicável de acordo com a sentença (fl. 85).\r\n\r\nAdemais, a contadoria judicial demonstrou ter corretamente aplicado os juros remuneratórios, a correção monetária e os juros de mora (fl. 120), conforme determinado na sentença (fl. 85).\r\n\r\nDestarte, homologo os cálculos exeqüendos apurados pela contadoria judicial às fls. 108/110, no valor de R$ 7.262,44, atualizados até março de 2008.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já depositou o montante de R$ 6.877,17, atualizados até 18.03.2008 (fls. 91/97), resta ser depositada a diferença total de R$ 396,61, atualizada até agosto de 2008, conforme calculado pela contadoria à fl. 108.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que comprove o depósito judicial da referida diferença, no prazo comum de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008695-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008987-9 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015213-9 ASSUMPÇÃO PEREIRA ESPOLIO (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame dos documentos de fls. 17/19, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 00746059-9, além da falecida Assumpção Pereira.\r\n\r\nDestarte, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam informados, comprovadamente, os nomes do outros detentores da aludida conta.\r\n\r\nEm que pese o testamento público de fls. 15 e 16, constituindo o sobrinho da falecida, Marco Aurélio Pereira, como herdeiro universal, deverá também ser esclarecido, em 10 (dez) dias, se houve abertura de inventário dos bens por ela deixados, devendo ser fornecido, caso positivo, o respectivo termo de inventariança, para atender aos termos do inc. V do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017915-7 MARIA CELESTE ERMIDA PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018665-4 JOSELITA OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018839-0 JUREMA ALVES ADORNES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 00.0607821-4 JOSE CARLOS MASCARENHAS FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, FERNANDA TABOADA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x JOSE FERREIRA DE ASSIS E OUTROS (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, VANDERLEI AGUALUZA MACEDO) x ADILSON DAS NEVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, DINIZ M M PAIVA). . Folhas 2022/2023: anote a Secretaria a nova advogada do impetrante Jairo Almeida Maia.\r\n\r\nDefiro ao referido impetrante o prazo de 30 (trinta) dias para vista dos autos, em cartório.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 346/350: a petição em tela se trata de aditamento do pedido inicial, o que é vedado pelo art. 294 do CPC, pelo que INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n2) Intimem-se pessoalmente os impetrantes, para que forneçam cópias das iniciais dos processos sobre os quais paira a suspeita de litispendência (93.0029961-1, 93.0029956-5 e 93.0029957-3), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011833-8 CALIXTO ASSUF FILHOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, ante a petição de folha 113.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020653-7 ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 74/75: tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a impetrante, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também trazer aos autos documento que comprove que o outorgante da procuração de folha 73 é o Diretor Superintendente da sociedade, nos moldes da cláusula primeira, parágrafo sétimo de seu contrato social (folha 17).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 89.0027559-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA JOSE CORNELIO BROM) x JORGE LUIZ AZEVEDO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONICE BERNARDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSITEC IND/ COM/ LTDA - ME (Adv. ANTONIO F. DE B. E VASCONCELLOS). . Recebo a apelação da parte autora (CEF), no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS SUNER ALVES. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a exeqüente OAB/RJ a complementação das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS). . 1) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia do réu 'JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA”, nos termos do art. 319, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Determino de ofício a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, intimando-se, ao final, a Defensoria Pública da União, que representa a terceira ré.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, conforme art. 33, caput, do CPC, intimando-se, ao final, a Defensoria Pública para manifestação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509678-3 SERGIO POLLO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista o contrato de honorários juntado à fl. 212, indicativo do percentual de 25 % (vinte e cinco por cento), de honorários contratuais, retifico, em parte, a decisão de fls. 205/206, que passa a conter a seguinte redação, na parte modificada:\r\n\r\n“2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 204 ) expeça-se o requisitório em favor de SÉRGIO POLLO, no valor de R$ 42.954,20, atualizados até março/2007, conforme cálculos de fl. 3, já abatidos os honorários contratuais, devidos ao advogado, no valor de R$ 14.318,07, e que devem ser objeto de requisitório autônomo.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nDefiro, além disto, o requerido à fl. 210, 4o. parágrafo, devendo a Secretaria, ao expedir o precatório do advogado, observar a pessoa jurídica a que se refere o documento de fl. 213.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0065815-0 CLEMENTE BONICENHA - ESPOLIO (Adv. ESTADISLAU PERES DE SOUSA, CRISTINA BONICENHA PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se a decisão de folhas 206/207, solicitando-se os requisitórios, conforme ali determinado, eis que a União (AGU) já teve ciência da mesma (folha 210). \r\n\r\nEm seguida, oficie-se em resposta à 2a Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, corrigindo a informação anteriormente transmitida através do ofício 123-0/2008 (folha 209), eis que o requisitório ainda não havia sido sequer solicitado naquela data, não existindo, por conseqüência, depósito da importância devida.\r\n\r\nInforme-se igualmente que a referida importância será corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo constar do ofício seu valor atualizado, quando da data da solicitação do requisitório. P.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017241-9 LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Cumpra-se o julgado\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nO valor do débito atualizado para novembro/2008 é de R$ 6.056,36.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (ECT) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023449-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (Adv. MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ, EDUARDO DE SOUZA LEITE, ANDREIA FARIAS MONTEIRO). . Cumpra-se o julgado, tendo em vista a inexistência de recurso.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor do débito atualizado, para novembro/2008, é de R$ 1.877,40, conforme planilha em anexo. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (ECT) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 691316"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000718\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012761-8 SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Torno sem efeito os itens 1 e 2 do despacho de fls. 177 posto que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012643-6 ROSE MIRIAN FERREIRA CARRANO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031991-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE WILMA CAVALCANTI DE ALBUQUEERQUE (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ SANTANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES). . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (2° réu), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025664-2 AMELIA AMORIM DA SILVA (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ, EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014510-1 JURANDI CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação em relação aos autores ITAMAR LINHARES FAGUNDES, JURANDI CORREA LIMA e MIGUEL BORGES DA COSTA FILHO e o silêncio do autor, dê-se baixa e arquivem-se, ciente o interessado que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuanto ao autor MIGUEL BORGES COSTA, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se conclusivamente a CEF sobre o despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao contador sobre impugnação(ões).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0430303-2 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito todos os despachos a partir de fls. 520.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nApós, face ao decisum transitado em julgado (fls. 375/376 378/382 e 385) voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se o relator do Agravo 2007.02.01011693-1 (AG/158607) - 7ª TEsp/TRF2 comunicando esta decisão.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a revelia da ré, citada por edital na fase de conhecimento, torno sem efeito os despacho de fls. 127 e seguintes e retifico o despacho de fls. 119, item 3 para que se intime o devedor (RÉU) pessoalmente no endereço de fls. 102, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016235-2 ELIANE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça o autor se pretende levantar o saldo da conta referida na inicial ou somente saber seu saldo. Nesta última hipótese, emende a inicial nos termos do art. 282 e seguintes do CPC. Prazo: 10dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020368-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GILMAR PIRES DA ROSA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 688508"
                            ],
                            "688509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000719\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002647-8 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em face da certidão de 407, intime-se o destinatário dos ofícios de fls. 399 e 400 para cumprimento no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 397.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006954-1 PROFITRANS HARLEY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0021995-0 MARCOS OTAVIO VALADAO - ESPOLIO - REP/ P/ MANOEL ITAMAR RODIGUES E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS, KATIA MARIA LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 509 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 6 do despacho de fls. 312.\r\n\r\n4 - 94.0047978-6 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2) O título judicial em execução apresenta dois tipos de obrigação a\r\n\r\nserem cumpridas pelo réu: uma de fazer, e a outra de pagar, devendo a execução ser iniciada por aquela.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a União o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3) Atendido o item 2, promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001420-5 MARIA DA GLORIA BORGES FONTANETTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018127-8 FERNANDO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ/RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2) O título judicial em execução apresenta dois tipos de obrigação a\r\n\r\nserem cumpridas pelo réu: uma de fazer, e a outra de pagar, devendo a execução ser iniciada por aquela.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a parte ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3) Atendido o item 2, promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (Adv. GUSTAVO BRANDT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020214-3 ELIANE DA SILVA CABRITA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a extensão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento uma caixa de SEVELAMER HIDROCLORIDE (RENAGEL®), comprimidos de 800mg, 180 comprimidos e de oito doses de ERITROPOETINA 4000 U SC, por mês, durante mais três meses.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007615-2 OPTEL LTDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ) x DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DEFIC E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014041-0 FERNANDO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ/RJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003838-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x HUGO PERSEKE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 688509"
                            ],
                            "688510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000720\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001735-0 POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017479-2 CANDIDO DE ALMEIDA NETO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e corrijo o erro material detectado, alterando o 2º parágrafo de fls. 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Registre-se que, em determinado período, mais precisamente de 01/01/1989 a 1995, o autor fez jus à isenção do imposto de renda quando do recebimento do benefício, eis que à época vigia a Lei nº 7.713/88 e, tal direito, segundo sustenta, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico”.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019568-0 ARISTIDES NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELAINE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN). . Sobre o requerido pela autora às fls. 126, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre o laudo em 10 dias\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022878-0 CONCEICAO ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008529-1 SEBASTIAO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015269-3 MAURICIO ANTONIO DE MELO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018419-0 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000780-2 FELIPE KNOBLICH DE SOUZA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, denego a ordem. Sem custas.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012048-5 MARIANNE BRUCK PECANHA BORBA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteadas para determinar à autoridade coatora que promova a matrícula do impetrante para o ano letivo de 2008, afastando-se a cobrança das mensalidades inadimplidas no ano letivo de 2007.\r\n\r\nEnfim, remeta-se ao Exmº Sr. Advogado-Geral da União, em Brasília, cópia das fls. 2/8, 31/49, 59, 139 e 141, vez que até o presente momento não está esclarecido porque a Fundação Osório, que é federal, não é representada por Procurador Federal, consoante arts. 35 e 37 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001.\r\n\r\nIntime-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017798-7 MACCOMEVAP IND/ COM/ DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, ante o teor do Verbete nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012616-3 MARCIA BARBOSA MARINHO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000842/2008 . Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014234-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019829-9 MARCIA BARBOSA MARINHO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000843/2008 . Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021089-1 ELIANE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fls. 59. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nIntime-se a ré sobre o contido às fls. 65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0007206-3 EDVALDO DE JESUS SANTOS SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho fls.165, 2º parte:\r\n\r\n(...) manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018407-7 ANA MARIA BERFORD DIAS (Adv. RUI BERFORD DIAS) x TITULAR DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . FLS.45, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0209681-1 JOSE BIZERRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . FLS.291, ITEM 2:\r\n\r\n(..).2- (...), não havendo oposição ao cadastramento do mencionado autor consoante os dados de fl. 290, expeça-se requisitório nos termos de fl. 284.\r\n\r\n3-Após, determino a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\n4-Realizados os depósitos, intimem-se os autores para ciência, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\n5-Comprovado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 688510"
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                            "688511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000721\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027108-3 TEOREMA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017199-9 AYMAR DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0040103-1 ADALBERTO MAIA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 182/189, 192/236 e 254/256 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 245, HOMOLOGO a habilitação de FLORISA LUSTOSA BITTENCOURT, EVERTON LUSTOSA BITTENCOURT e DIANE BITTENCOURT MAIA, respectivamente viúva e filhos do falecido autor ADALBERTO MAIA BITTENCOURT, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data de entrega dos alvarás, sendo ½ para a viúva meeira e ¼ para cada filho, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015487-0 IDORALICE NEPOMUCENO DE SOUZA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014685-3 MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face dos documentos de fls. 121/168, intime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 104.\r\n\r\nDespacho de fls. 104: Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x LETRA S/A (Adv. WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS) x ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 377. Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\nFls. 372/373. Indefiro o pedido de remessa ao contador por não ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011112-8 BEJOTA AUTO PECAS LTDA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x ROTA FARMACIA E LABORATORIO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x BAR E LANCHONETE FATURE E LUERTE E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 185/194.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009390-7 EMERSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003897-1 GILKA PEREIRA BARBOSA (Adv. CRISTINA BENJO CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Face ao tempo decorrido, comprove a CEF o depósito da diferença de custas arrecadadas.\r\n\r\nApós, Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031577-2 ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010127-2 SERGIO BORGES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acoste o autor cópia do “documento anexo” referido às fls. 22 que comprove sobre qual(quais) caderneta(s) de poupança(s) se refere o processo 2007.5151.034816-0 do 5º JEF/RJ. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . FLS.245, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 688511"
                            ],
                            "688512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000722\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021569-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001793-0 CEBAL BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . FLS.1053, ITEM 7:\r\n\r\n(...). 7. (...), manifeste-se o autor sobre o laudo apresentado em 10 dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0001712-9 JOAO DA COSTA PORTO NETO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.175, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Dê-se baixa na penhora de fls. 168, devendo a quantia ali consignada ser levantada mediante alvará de honorários.\r\n\r\n3. Compareça o patrono à secretaria para agendar a entrega do alvará. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4. Expeça-se alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o levantamento, dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\n6. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA. . FLS.61, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC, atendo à possibilidade de efetivação da penhora on line pelo sistema BACEN JUD, o que desde já defiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 688512"
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                            "688513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000723\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0037744-2 ASSIS PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES, BENTO DE BARROS RIBEIRO, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . FLS.2541, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores sobre os documentos de fls.1824/2534. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Banco Central sobre os documentos de fls.1812/1817. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 688513"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0023437-2 SHANE IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0036699-6 MARCOS LAFAYETTE RODRIQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO) x ROMULO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARILIA DIAS DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.020730-5, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa n adistribuição.\r\n\r\n3 - 95.0024930-8 DULCE NETTO BLANCO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 97.0007379-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANG´ELICA A. DO EIRADO SILVA, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, MARCIA ALONSO NUNES). . 1. À secretaria para juntar por linha aos presentes autos, mediante certidão, os 17 volumes de documentos, referentes aos cálculos de fls.1814/1819.\r\n\r\n2. Após, inobstante a notícia de óbito de alguns autores, para não haver prejuízos aos demais, cite-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM, nos termos do art.730 do CPC, em relação aos autores discriminados às fls.1814/1815.\r\n\r\n3. Defiro o prazo de 30 dias para regularização da substituição processual dos autores falecidos listados à fl.1816.\r\n\r\n5 - 97.0012863-6 DANIEL GOLDBERG TABAK E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 322 - Determino a expedição de RPV em favor de LUIS FERNANDO DA SILVA BOUZAS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 402.791.117-20, no valor de R$ 16.759,45, em razão da ausência de ajuizamento de embargos à execução, em relação ao referido autor, e em favor do advogado JORGE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF nº 332.052.807-68, cujo substabelecimento encontra-se à fl.260, no valor de R$ 837,97, ambos atualizado até 31/03/2008, conforme cálculos de fls.317.\r\n\r\n6 - 97.0013186-6 IZAURA MARIA ROSARIO SILVA E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, PAULO C. F. NATIVIDADE, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em que pese os termos de transação não terem sidos encaminhados aos autos, é cediço que o extrato emitido pelo SIAPE é documento hábil para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a Administração Pública para o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, sendo suficiente para permitir a homologação da avença, como dispõe o art. 7, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169-42, de 26 de julho de 2001.\r\n\r\nSendo assim, por haver a União Federal comprovado a celebração da avenca (fls.228/229), HOMOLOGO os acordos para que surtam os seus efeitos, obstando a execução do julgado com relação às autoras IZAURA MARIA ROSÁRIO SILVA e MARIA JACIRA CAMPOS GOMES.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos demais autores, defiro o prazo de 20 dias para que seja dado andamento ao processo.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0020599-1 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Expeça-se RPV em nome da autora no valor de R$ 8.411,62, e em nome do advogado Ney Vianna Fernandes Machado, CPF/MF 023.901.087-68, no valor de R$ 420,58, ambos atualizados até julho de 2002.\r\n\r\n8 - 97.0073356-4 ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor WALTER DE AZEVEDO para que, no prazo de 10 dias, diga se deseja renunciar ao excedente do teto de 60 salários mínimos, fornecendo para tanto declaração de próprio punho ou procuração com poderes específicos para renúncia do crédito excedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, o valor deverá ser requisitado como precatório, bem como a verba honorária.\r\n\r\n9 - 97.0078146-1 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Fls.293/294 - Indefiro o pedido de habilitação nos autos dos herdeiros do autor WALDIR PIMENTEL TURQUE FRANCO, vez que não há título executivo judicial em seu favor, em razão da sentença, de fls.176/180, contra a qual não foi interposto recurso, ter julgado o processo, com relação ao referido autor, extinto sem resolução de mérito, nos termos do art.267, IV do CPC. \r\n\r\n2. Anote-se na capa dos autos que o autor ODAIR BATISTA DE ALMEIDA está representado pelo Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº 133.088, e os demais autores pela Dra.Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ nº 89.324.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista o fornecimento das cópias, cite-se a União Federal, nos termos do art.730 do CPC com relação aos autores Francisco Rodrigues da Silva, Ilmar Victorio Marinho, Maria das Dores Batista, Nilda Monteiro Candou, Odair Batista de Almeida, Vanete Freitas Santana e Zilda Sales de Miranda. Sem prejuízo, intime a União Federal para esclarecer o solicitado pela contadoria judicial à fl.254, no que se refere ao percentual residual de 15,73% relativa a autora MARIA BEATRIZ SAMPAIO DE ALMEIDA.\r\n\r\n10 - 97.0106210-8 MARCOS JOSE MEDEIROS VEIGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl.435 - Tendo em vista que o autor SÉRVULO ANTONIO GUIMARÃES DA TRINDADE foi excluído do processo, em razão da homologação do seu pedido de desistência à fl.91, nada a deferir.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, arquivando-se os autos na Secretaria do Juízo até notícia acerca do depósito referente às Requisições de Pagamento pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006017-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Inobstante menção, à fl.298, acerca da juntada das cópias necessárias à citação, o fato é que as mesmas não foram fornecidas. Sendo assim, à parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a União Federal (AGU), na forma do art. 730 do CPC, em relação às autoras IGNEZ LETURZIA LAGRECA DA COSTA CAVALCANTI e IGNES LÍDIA CAPELER, em conformidade com os cálculos de fls. 299/305.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005957-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. Fl.822/824 - Tendo em vista que o valor de R$ 1.086,88 foi atualizado em junho de 2008, conforme se depreende de fl.817, e o depósito ocorreu apenas em agosto de 2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, pague a diferença de R$ 18,42, atualizada na data do efetivo pagamento, realizando o depósito por meio de guia de recolhimento da União - GRU no código nº 13903-3, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n2. Após, com ou sem manifestação do autor, à União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013186-6 EUGENIO NUNES DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista o teor das decisões prolatadas nos Agravos de Instrumento interpostos (fls. 164 e 167/168), mantendo-se, integralmente, a sentença de improcedência, e, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, não restando, por ora, nada a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024465-3 ESMERALDA FURTADO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos Agravos de Instrumento interpostos (fls. 172 e 174/175), dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016338-4 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fl.296 - Intime-se o perito para esclarecer se o autor era ou não, em novembro de 2004, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar com esse entendimento, conforme requerido pelo MPF, bem como, para se manifestar acerca da divergência de diagnósticos, mencionada pela parte autora às fls.283/284. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2. Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Após, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n4. Fls.273/274 - Tendo em vista o tempo gasto com o estudo do caso, com os deslocamentos necessários para retirada/devolução dos autos, com a realização do consulta e com a confecção do laudo, em razão da complexidade da perícia, e que o exame é realizado no consultório particular do Sr.perito, aumento os honorários periciais estipulados à fl.243, fixando-os em R$ 470,00, nos termos do §1º do art.3º, da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. \r\n\r\n§ 1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante da alegação de que a parte autora, desde 1954, se trata por problemas neurológicos, junto ao Hospital Naval Marcílio Dias, a fim de se evitar qualquer tipo de nulidade, à autora para que esclareça qual enfermidade apresenta, bem como se tem plena capacidade para a prática dos atos da vida civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023862-5 EULINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação interposta pela União Federal em seu duplo efeito, abrindo-se vista à autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030916-4 ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da exordial do processo nº 20045101015003-4, bem como de sua decisão final.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007730-0 JOSE DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja garantido o seu direito de percebimento integral de seus proventos relativos aos dois vínculos com a Administração Pública, com a abstenção da Ré de promover quaisquer atos tendentes à supressão dos seus proventos e a cassação de sua aposentadoria. No mérito, objetiva a parte autora a confirmação da tutela antecipada.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que ambas as aposentadorias têm mais de 05 anos de suas instituições e são anteriores à vedação de acumulação de inatividade decididas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com base na EC nº 20/98, sendo, portanto, lícita a acumulação dos dois proventos de aposentadoria.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação às fls.43/56.\r\n\r\n2. É o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2ª Região).\r\n\r\nQuanto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNuma primeira análise, vislumbro, no caso concreto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Isto porque, embora a regra geral seja a vedação de cumulação remunerada de cargos públicos (art. 40 § 6º, da Constituição Federal), o autor logrou comprovar que aposentado em abril/1988 (fl.13), retornou à atividade, tendo sido sua segunda aposentadoria concedida em 10/10/1997 (fl. 14), antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que a aposentadoria é regida pela legislação vigente no momento em que é atingida uma situação jurídica, tem-se que, consolidada e definida pelas normas então em vigor, não há óbice legal à cumulação de proventos pretendida pelo autor, cujo direito já se encontra incorporado em seu patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. ACUMULAÇÃO DEPROVENTOS. APOSENTADORIA ANTERIOR A EC 20/98. POSSIBILIDADE. - Apelação interposta pela União Federal, nos autos da ação ordinária, que lhe move servidor público federal, contra a r. sentença proferida que reconheceu o direito do autor à percepção simultânea de proventos de inatividade. -Levando-se em conta que a aposentadoria é concedida com as vantagens previstas na lei vigente ao tempo em que se verificaram as condições para o seu deferimento e, tendo sido concedida a segunda aposentadoria do Autor em 26/09/1996, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser mantidas as duas aposentadorias do Autor. - Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. - Apelação e remessa desprovidas. Confirmação da sentença.”\r\n\r\n(TRF 2a Região - 5a Turma Especializada - AC 399807- DJU - Data: 07/04/2008 - Página:272- Desembargador Federal Paulo Espírito Santo\r\n\r\nPortanto, resta presente, in casu, a verossimilhança das alegações autorais e o risco de dano irreparável, por revestir-se o benefício de caráter alimentar, não se aplicando, inclusive, as restrições do art.1º da Lei nº 9.494/97, ante sua natureza previdenciária.\r\n\r\n3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que seja mantido o percebimento integral de proventos de aposentadoria do autor, relativos aos dois vínculos com a Administração Pública (Ministério da Saúde) - Agente de Portaria e Assistente em C& T, com a abstenção da Ré de promover quaisquer atos tendentes à supressão dos seus proventos e a cassação de sua aposentadoria, até decisão final deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Ré, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020703-7 VERA DA ROCHA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 14, da Lei 9289/96, bem como o que estabelece a tabela de custas anexa à referida lei (abaixo transcritos) e, considerando a fixação do valor da causa no montante de R$ 28.000,00 (fl. 04), bem como o depósito efetuado à fl.07, à parte autora, a fim de que recolha as custas complementares devidas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;”\r\n\r\n“TABELA DE CUSTAS\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\na) Ações cíveis em geral:\r\n\r\num por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509967-0 ERICH GOMES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por ERICH GOMES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no próximo Estágio de Atualização Militar. No mérito, requer a confirmação da tutela e, sendo habilitado ao final, sua participação na formatura e sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2002.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia pela portaria nº 88/2002, que dispõe sobre a promoção fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação às fls.166/167.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Como é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche todos os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Atualização Militar para fins de promoção. Isto porque, não é apenas o critério antiguidade, mesmo nas promoções em que a vaga aberta será provida por tal critério, que deverá ser satisfeito pelo militar. \r\n\r\nAdemais, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006111-3 ALEXANDRE ASSIS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007132-2 ELISABETH CARVALHO DO VALLE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146/174 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 143, intimando-se a parte autora para que se manifeste quanto a contestação apresentada nos autos, devendo, ainda, esclarecer se há provas a produzir. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0162196-3 HELIO JOSE FERNANDES RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n25 - 95.0009588-2 NELSON SA FREIRE SILVEIRA E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO ANTONIO NOSSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ante o pedido de desarquivamento destes autos - fls. 374, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 95.0022338-4 PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Os autos cuidam de ação ordinária, manejada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, colimando-se a redução do montante da dívida contraída na utilização de cheque especial contratado com a ré.\r\n\r\nO juízo ad quo julgou extinto o processo com fulcro no artigo 267, III do CPC e fixou os honorários advocatícios em cinco por cento sobre o valor da causa, conforme sentença contida a fls .81.\r\n\r\nA decisão de fls. 84 indeferiu a execução de honorários, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. À vista disto, interpôs a Caixa Econômica Federal recurso de apelação.\r\n\r\nA Corte ad quem, a seu turno, entendeu ser descabida a cassação do benefício da gratuidade de justiça, por tratar-se de questão já acobertada pelo manto da preclusão, sendo certo que a ré sobre isto não se insurgiu durante o curso da ação de conhecimento, nos termos do voto constante das fls. 110/112.\r\n\r\nRecurso especial inadmitido - fls. 143. Diante da manifesta desistência da Caixa no agravo de instrumento (fls. 144), fora ele declarado extinto.\r\n\r\nPelo acima exposto, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuiçao\r\n\r\n27 - 96.0073339-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RUI BERFORD DIAS, MARCELO OLIVEIRA MELLO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Ante a juntada da planilha atualizada com o valor dos honorários advocatícios - fls. 158/159, que seja intimado o réu na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da quantia de R$ 553,66.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho exarado a fls. 156/157, no que toca à expedição de alvará do saldo existente na conta 062.5005.22000256-7, referente à fls. 12 dos autos da ação registrada sob o nº 95.0021820-8.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no supracitado artigo, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0022890-8 ANEZIA FEREIRA PORTELA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro a vista pretendida pelo autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n29 - 97.0100946-0 JUREMA FERREIRA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o teor de fls. retro, que seja intimada a Caixa Econômica Federal para fazer prova do cumprimento do julgado em trinta dias com relação aos autores ERASMO DE LIMA, SERGIO LOPES e JOSE DOS SANTOS, relativamente ao Plano Verão ( 42,72%).\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, os autos deverão ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.006541-8 ANTONIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA). . Fls. 119: Ante a anuência da parte autora quanto à quantia depositada pela Caixa Econômica Federal a fls. 115, que sejam expedidos os competentes alvarás de levantamento em favor de ANTONIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, inscrita sob o CPF Nº 601.873.017-00 no valor de R$ 8489,29 e em favor de LEIZE FARAGE DE SOUZA, inscrito sob o CPF Nº 533.368.957-15 no montante de R$ 844,73.\r\n\r\nCom a retirada dos aludidos documentos, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TALITA SA x TALITA SA (Adv. REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 286/287 . Deste modo, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela CEF, na forma do artigo 269, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido entre as partes, sendo a ré isenta. Pela mesma razão, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005218-5 CLARICE PAIVA FREITAS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Estes autos versam sobre ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, colimando-se a sua condenação ao procedimento da aplicação da taxa progressiva de juros remuneratórios nos saldos da conta de FGTS da autora, a teor do previsto na lei 5107/66 e legislação superveniente.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, IV do CPC. Em favor da parte ré foram fixados honorários de dez por cento sobre o valor da causa, conforme parte dispositiva da sentença contida a fls. 79/80.\r\n\r\nO juízo ad quem negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação no curso da ação ordinária, nos termos das razões deduzida a fls. 106/110.\r\n\r\nA despeito disso, que seja intimada a parte ré (CEF) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.s\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012988-5 GENY CORREA ALVES (Adv. HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 202/206 interposta pela autora em seu duplo efeito, abrindo-se vista à CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013169-7 MARILZA NORONHA FERREIRA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 61/62: Dê-se vista ao autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\nNada sendo pretendido no prazo assinalado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029811-7 HELENA DAVID FURTADO (Adv. SIDNEY FRANCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, por derradeiro, abra-se vista à autora para que se manifeste, em dez dias.\r\n\r\nNovamente silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018959-6 CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LUZIMAGNO HERINGER LTDA (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Intime-se o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro para que, em 10 dias, preste os esclarecimentos necessários sobre o informado pela impetrante às fls. 107/109, no que tange a lavratura de novo auto de infração de nº 12959 com a notificação de multa nº 11820/08, quando foi determinada pela sentença a dispensa da obrigatoriedade da existência de farmacêutico, sendo certo que já houve o trânsito em julgado da sentença, conforme se verifica da certidão de fl. 105 verso, que certifica a não interposição de recurso pela parte interessada.\r\n\r\nRessalte-se que o não cumprimento da coisa julgada, consistente na obrigação de não-fazer, autoriza este juízo a imposição de multa, como bem disciplina o art. 461, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom as informações prestadas, a impetrante, por 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022244-3 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de carta de sentença, proposta por VENUS ANDRADE RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se pretende executar provisoriamente a decisão que lhe assegurou a revisão dos seus proventos de pensão, fixando-os em valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, e a pagar as diferenças encontradas, a partir de maio de 1998, até sua efetiva regularização.\r\n\r\nÀ fl. 138 dos presentes autos, foi determinada a intimação pessoal do Consultor jurídico do Departamento de Polícia Rodoviária Federal para prestar esclarecimentos a respeito do devido cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa. \r\n\r\nÀs fls.151/152, ante a alegação da parte autora de cumprimento parcial, foi determinada a intimação da União Federal para manifestar-se quanto ao cumprimento integral ou não da obrigação.\r\n\r\nÀs fls.245/246, em razão do reiterado descumprimento do comando judicial, a União Federal foi intimada para que atentasse ao colocado às fls.234 no que se refere à transformação do antigo cargo da carreira policial em Inspetor Padrão III, devendo implementar o novo valor a título de pensão da autora, sob pena de fixação de multa a ser arcada pelo Consultor Jurídico do Ministério da Justiça que é, segundo a própria União a pessoa encarregada de fazer cumprir a ordem judicial.\r\n\r\nPosteriormente, em março de 2008, os autos principais (Ação Ordinária No 2003.51.01.011885-7) retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região. Assim sendo, tendo em vista a prolação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário da União Federal que impedia o trânsito em julgado da sentença, deve a execução prosseguir nos autos da ação principal, devendo, pois, ser extinta a presente execução provisória, por ter desaparecido o interesse na mesma.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a presente execução provisória e, via de conseqüência, a correspondente carta de sentença, por absoluta perda de objeto.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Traslade-se cópia desta decisão, bem como a petição da parte autora de fls.260/268, para o processo principal em apenso, onde será apreciada e deverá ser promovida a execução definitiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos, mantendo-os, no entanto, apensados aos autos principais (n° 2003.51.01.011885-7) tendo em vista conter diversos documentos, tal como o processo administrativo referente à concessão da pensão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0019702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BENELLI ARTESANATOS E MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, o CPF da patrona para fins de expedição de alvará, devendo, ainda informar em nome de qual patrona deverá ser expedido ou em caso de divisão dos valores, o montante a ser partilhado entre as causídicas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015917-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos cuidam de ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando-se a sua condenação ao pagamento das cotas condominiais do autor vencidas no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, bem assim das vincendas.\r\n\r\nO pedido autoral foi julgado procedente com base no artigo 269, I do CPC para condenar a empresa-ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso referentes à unidade 2001, do Condomínio-Autor, atinentes ao período de janeiro 2002 a abril de 2005, acrescidos de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória de dez por cento para os débitos vencidos até janeiro de 2003 e de 2% para os vencidos a partir desta data. Outrossim, foi a ré condenada na reposição das custas e em honorários advocatícios, que foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da sentença contida a fls. 122/124. \r\n\r\nConforme se verifica em acórdãos proferidos a fls. 200, 212, 265 e 268, a sentença monocrática restou mantida em sua integralidade.\r\n\r\nDesta feita, pelo suso exposto, determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023077-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARINETE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.551, reconsidero, em parte, o despacho de fl.549 para determinar à secretaria do juízo que converta para depósito judicial o valor requisitado às fls.545, devendo, quando da expedição do respectivo alvará de levantamento, ser procedida a correção quanto aos valores, em conformidade com a discriminação de fl.507 dos autos principais, sendo devido o valor atualizado correspondente a R$ 154.342,89, para a parte autora, e o valor atualizado correspondente a R$ 15.432,17, para o advogado dos autos.\r\n\r\n2. Ante a certidão de fl.552, expeçam-se os precatórios do valor remanescente, em favor da parte autora e de seu advogado, considerando os valores de fls.489 e os valores referentes à parte incontroversa, já requisitados, atualizados em setembro de 2006, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista às partes acerca do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de julho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal, suspendendo-se o processo e arquivando-se os autos na secretaria do Juízo até a comunicação de depósito do TRF da 2a Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010911-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x DANIEL GOLDBERG TABAK E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . 1. Recebo a petição de fls.242/244 como reconvenção. À secretaria para anotação na capa dos autos. Após, à União Federal (AGU) para manifestação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2. No retorno, cumpra-se o restante do despacho de fl.236, remetendo-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023316-0 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fls.169:\r\n\r\n“Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000416-3 ANA PAULA MAGALHAES DUMONT (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Conforme despacho de fl.158:\r\n\r\n“Dê-se vista a autora para réplica e para que diga se pretende produzir provas, especificando-as. Prazo: 10 dias”.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 94.0003117-3 HARUKO HELENA HORISAWA FARAGE E OUTRO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Alvarás expedidos em nome de Haruko Helena Farage e Mustafá Farage, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010548-0 ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvarás expedidos em nome de Antônio dos Santos Lima e Marco Antônio Grillo dos Santos Lima, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018802-6 MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme despacho de fls. 103, que seja intimada a CEF para que efetue o depósito do valor de R$ 959,76 os moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016199-2 REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Iniciado o prazo de dez dias para a parte autora apresentar réplica e para especificar provas que porventura pretenda produzir, nos termos do despacho de fls .45.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014630-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x JOSE SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO). . II - Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o teor da petição de fls. 229, ficando, desde já ciente, que a proposta de pagamento de débito deverá ser formalizada na via administrativa. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690515"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004550-3 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITTO LTDA. (Adv. RICARDO FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . I - Fls. 268/274 - Mantenho os quesitos formulados diante das questões ainda pendentes de apreciação.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito para proposta de honorários conforme fls. 255, parte final. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022482-0 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 342/344 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 344, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001862-4 DANIEL DE SOUZA RABELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, DANIEL DE SOUZA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 196/199 - Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nII - A seguir, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 198, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108590-6 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 841: Tendo em vista a certidão de fls. 842, indefiro a vista fora de cartório à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 818/836 por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029188-9 PAULO CESAR TRIGO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(MA/jl)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019715-1 FREDERICO DE MELLO TUDE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação de fls. 195/209 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027564-6 JORGE HENRIQUE ALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a RÉ se abstenha de efetuar os descontos ora discutidos, restituindo os valores eventualmente descontados corrigidos monetariamente a partir da data do desconto conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009062-6 ARITES EUGENIO (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls. 23 item III e cite-se.\r\n\r\nApresentada contestação tempestivamente, certifique-se e em seguida dê-se vista ao autor, em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida ao Ministério Público Federal. (MA/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0056524-0 ALINE BEATRIZ DA FONSECA FAUSTO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o teor do acórdão e o pedido da autora, decreto a nulidade da perícia e dos quesitos do Juízo às fls. 122.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WAGNER MOURA ESCOBAR.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, havendo aceitação, formular proposta de honorários. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012962-4 JOSE DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,50. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019546-7 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 348: Nos termos do despacho de fls. 310, entendo pela desistência da prova.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004164-3 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fls. 268, regularize o patrono do autor a petição apócrifa, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da apelação e desentranhamento. (jrz/vm/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0008678-2 ILCIO ARVELLOS LOPES FILHO E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, BRASIL FERREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 334/335 - Arquive-se com baixa. (fc/vm)\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.005790-3 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20(vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004162-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MILCELIO PINHEIRO DE SA (Adv. MARCELO LOPES DIAS, MICHELLI PAIVA DA SILVA, ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES, VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 42/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao relator do último agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007056-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ALBERTO MARINO VALENTE (Adv. ALBERTO MARINO VALENTE). . Fls. 170 - Esclareça o réu os pedidos de fls. 170, 2 e 3 no prazo de 10 (dez) dias sob pena de reputar-se pela desistência das provas postuladas na contestação. (MA/vm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010210-7 ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 82 - Juntem os autores os extratos faltantes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo juntado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo juntada, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010414-1 VALMIR ROSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012612-4 RENATO FERNANDES PRADO E OUTROS (Adv. GISELA ZAMBRANO FERREIRA, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 70/88 e 91/93 - Em réplica devendo a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação diante da manifestação da CEF às fls. 91/93, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017484-2 ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028340-0 JOSE RAUL ALLEGRETTI E OUTRO (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/71 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nFixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 63, II sob pena de extinção.\r\n\r\nDesentranhem-se a guia e o comprovante e entregue-se à parte mediante recibo. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006680-6 HELIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ARIANA NOGUEIRA BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017760-4 OYAMA PAULO AMORIM CELESTINO TEIXEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor no prazo de 5(cinco) dias declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, sob pena de extinção. (sp/jl)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018004-4 ALFREDO DOS SANTOS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Rio das Ostras, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.(MA/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003406-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HELIO RIBEIRO DANTAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,90. . ...homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.34, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III e art.794, inc.II do CPC. Custas pelo devedor, conforme acordo, sem honorários de sucumbência vez que se trata de transação. \r\n\r\nÀ parte que descumprir o acordo será aplicada multa de 2% sobre o valor do débito consolidado no acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Havendo descumprimento do acordo e portanto desta sentença, bastará ao interessado desarquivar o feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 91.0019132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x EDSON DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARIA DAS GRA CAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA). . Fls. 625/635 - Conforme já apreciado às fls. 618, II, trata-se de acordo particular, inoponível à CEF que dele não fez parte.\r\n\r\nCertifique-se quanto à não interposição de embargos e dê-se vista à CEF. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 99.0008498-5 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 281/282 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n28 - 99.0019018-1 ANTONIO GRIMOALDO AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 538/539 - Ao autor. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007280-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x KLEBER CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 198 e 203 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018180-5 SILLON COM/ INTENACIONAL, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 583/584 e 587/589 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 587/589 referente aos honorários de sucumbência, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001412-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MILTON JOSE PENNA (Adv. CRISTINA MASELLI PENNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,30. . ...DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Custas a serem ressarcidas pelo réu, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 93.0058896-6 ILCIO ARVELLOS LOPES FILHO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 140/141 - Arquive-se com baixa. (fc/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.011050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ARLETE ALVES DOS SANTOS (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO). . Em atendimento ao acórdão de fls. 61/62, à embargada para que junte os documentos ali referidos em 10 (dez) dias sob pena de procedência dos embargos. (MA/vm)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015163-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Trasladadas as peças necessárias e compensada a sucumbência mediante cálculos do Cartório, expeça-se requisitório nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016911-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Defiro a prova pericial, na especialidade médica de cardiologia, requerida pela parte autora às fls. 128 e nomeio perito do Juízo o Dr. MARCELO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá formular proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(AB/sp)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016907-3 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (ej/vm)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020087-0 WILMA DE SANT'ANNA WEYDT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.31.(ej/jl)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021049-8 CRANE IND/ MECANICA LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA, ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001427-1 INALDO DE FARIA NEVES E OUTRO (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Ao contador para esclarecer em seu parecer se a redução salarial se deu em virtude da exclusão dos quintos, conforme item “d” de fls. 177, ou de outras verbas, cuja denominação deverá ser indicada, ou se foi em razão da inobservância do determinado no item II de fls. 177.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a União Federal diligenciar junto ao órgão pagador para obter as informações necessária para se manifestar quanto às alegações do contador do Juízo. (AB/sp)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010509-1 LUIZ MONTEIRO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 310/331 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mni )\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024235-5 VERA LUCIA CYPRIANO PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(rp)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 16 e 71 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002339-0 MARCELO PASCOAL FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.001637-8 JOSE MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 263/280 - Considerando a certidão de fls. 302 cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 253 juntando aos autos a cópia faltante, tendo em vista que necessária à instrução do processo. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0005822-7 ROBERTO GERALDO FERREIRA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 550, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (sp/vm)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011841-3 NIVALDO QUIRINO DE MELO (Adv. LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS, IARA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 92/121, informando se concorda com a mesma. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (pv/AB)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013971-4 TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 98/115, informando se concorda com a mesma. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (pv/AB)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019619-2 GENILDO MARTINS MONTEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 19 e regularize a petição inicial complementando as partes que foram excluídas nas margens inferiores de fls. 02/12.(ej/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FRANCISCO JOSE PAULA DA SILVA. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI. . (REPUBLICAÇÃO) - Fls. 36/37: Indefiro por ora a penhora on line, tendo em vista tratar-se de medida extrema, somente adotada em último caso.\r\n\r\nConsiderando que a ré foi citada por hora certa (fls. 22/24), havendo suspeita de ocultação; e considerando que o oficial de justiça entrou em contato telefônico com a mesma que se limitou a afirmar que desconhecia o débito, nem sequer comparecendo à Audiência designada às fls. 25 ou apresentando contestação, dou a ré por citada. Expeça-se mandado de penhora, constando no mesmo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 00.0161049-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE) x JOSE ALVES DE JESUS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Fls. 209 verso - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n52 - 2000.51.01.014473-9 SILVERIA GIGLIOLA ADRIANA DI DONATO VIANNA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 275/276 e 278 - A parte autora apresentou os cálculos de execução às fls. 148/160 totalizando o valor de R$ 102.437,75 atualizados até o mês de janeiro de 2004.\r\n\r\nA CEF foi citada na forma do art. 632 do Código de Processo Civil para cumprimento do julgado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo o mandado juntado aos autos em 04/06/2004, conforme fls. 163/165.\r\n\r\nÀs fls. 167/168 a CEF juntou aos autos comprovante do depósito no valor total de R$ 142.193,68, em 09/06/2004.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 174/178 em que comprova o levantamento da quantia de R$ 143.691,64 (atualizada até 11/10/2004), e que informa a existência de diferença devida pela CEF, eis que não aplicada de forma devida os índices de juros e correção pelo período de 4 meses, a saber, entre a data da apresentação da planilha dos valores devidos à autora (junho/04) e a data do efetivo levantamento (outubro/04).\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria para apuração de eventual resíduo, foram apresentados os cálculos de fls. 181 apontado como diferença devida o valor de R$ 2.525,67, atualizado em 19/01/2005. Às fls. 200 foram apresentados novos cálculos da contadoria esclarecendo que a correção foi aplicada de acordo com a tabela da Justiça Federal e apontando como devido o valor de R$ 2.711,75, atualizados até a data de 06/04/2006.\r\n\r\nDespacho de fls. 201 determinando a intimação da CEF para complementação do depósito sob pena de multa, tendo apresentado impugnação às fls. 205/215 alegando que todo o valor devido foi pago, sendo que a partir do crédito na conta vinculada passa a vigorar o crédito JAM referente ao índice de correção aplicado nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia até o saque da quantia creditada.\r\n\r\nNovos cálculos da Contadoria de fls. 226/229, em retificação aos cálculos anteriormente apresentados, informando a aplicação dos índices de FGTS para correção. Parecer explicativo às fls. 271.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nVerifica-se que efetivamente foi aplicada correção monetária na conta vinculada da autora entre a data do depósito realizado pela CEF em junho de 2004 (R$ 142.193,68) e a data do levantamento pela autora em outubro do mesmo ano (R$ 143.691,64).\r\n\r\nNo entanto, a Contadoria afirma às fls. 271 que ainda há diferença devida (R$ 2.689,47), em que pese informe tenham sido aplicados os índices de correção de FGTS, mesma forma de correção utilizada pela CEF, conforme afirmado às fls. 205/210 e 264.\r\n\r\nAssim, esclareça a CEF efetivamente quais os índices foram aplicados entre os meses de junho e outubro de 2004 para correção da conta vinculada da autora, demonstrando através de planilhas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos imediatamente à Contadoria para parecer quanto à divergência entre os cálculos de fls. 226/229 e a forma de cálculo pela CEF, haja vista que ambos afirmam aplicar os índices de correção do FGTS.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos para decisão da impugnação. (fc/vm)\r\n\r\n53 - 2000.51.01.030383-0 FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO (Adv. SYLVIO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 198 e 202/203 - Atente o autor para os despachos de fls. 154 e 188/189, quanto à atualização dos depósitos judiciais.\r\n\r\nII - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria para verificação da existência de diferença devida à parte autora, foi apurado o valor de R$ 1.974,36, conforme os cálculos de fls. 169/172, sendo que as partes não se manifestaram conforme certificado às fls. 174, tendo a CEF se manifestado posteriormente nos autos informando que há saldo suficiente para levantamento do resíduo (fls. 188).\r\n\r\nExpedido o alvará em favor do autor, para levantamento da diferença apontada, a CEF alega intempestivamente a existência de erro nos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nOra, a CEF não somente deixou transcorre in albis o prazo para se manifestar quanto aos cálculos do Contador, como também concordou com a existência de resíduo a ser pago ao autoras fls. 183, quando instada a prestar os esclarecimentos requeridos às fls. 178.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido da CEF de recolhimento do alvará nº 0023.000114-6/2008.\r\n\r\nComprovado o pagamento nos autos, dê-se vista à parte autora para que diga se há algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o valor residual foi integralmente pago na forma dos cálculos de fls. 169/172 e do alvará de fls. 190.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para verificação quanto à existência de resíduo a ser estornado em favor da CEF diante da quantia penhorada em razão do valor da execução proposta. (fc/vm)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.012431-6 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 227/228, 229/270 e 275 - Comprove a parte autora preencher os requisitos legais para levantamento da quantia, bem como a recusa injustificada da CEF para liberação da conta fundiária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n55 - 2003.51.01.025459-5 LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (Adv. ODONIO CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015697-2 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Aos impugnados no prazo legal. (MA/mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.023651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MOACIR PORTELA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls.163/168, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(th/jl)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005599-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO). . Fls. 137/138 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls. 131/133.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 135/136. (fc/vm)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014494-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE PAIVA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2000.51.01.030093-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, SANDRA AMARAL MARCONDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação : ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.017956-8 RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Início do prazo para a parte autora: “Com a juntada do laudo, às partes sucessivamente por 10 dias voltando a seguir concluso para requisição de honorários periciais e elaboração de sentença. (ma)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688868"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000581\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0063395-1 CLAUDIO BOTELHO AMERICO (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\n2 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002008-2 IVETE WALTER BARBOZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015850-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336 do Cci/2002, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 92.0011703-1 IRENE SOUZA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Traslade-se cópia da sentença proferida nos autos do Processo nº 92.74454-0. Após, dê-se baixa e arquivem-se, em vista da sentença extintiva proferida às fls. 3.248.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690225"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000582\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0005795-9 TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.210/215 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005986-0 ROMILDA PADULA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Fls. 484/508- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n2-Após, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal, do Banco do Estado do Rio de Janeiro e do Bando do Brasil do pólo passivo desta demanda, conforme determinado à fl.154.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE GOMES MONTEIRO (Adv. ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO). . Fls. 56/60- Manifeste-se a parte embargada, sobre o crédito noticiado em 14/02/2008, na planilha de fls. 60. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 87.0009017-4 ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0129185-8 IVO GODOFREDO RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022020-6 ESTRUTURAL EDIFICACOES LTDA (Adv. DARCIO CANDIDO BARBOSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo aguarda o fornecimento de cópia da inicial para citação da segunda ré, União Federal, conforme determinado no despacho de fl. 301.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 690229"
                            ],
                            "690234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000583\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008774-3 ANGELINA BIZARRO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fornecida cópia de fls. 300/307 e 320, cite-se a UNIÃO FEDERAL(AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000959-8 LAIR CORNELIO RUMAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004387-9 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006810-4 CARLOS ANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028463-9 CLAUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017963-7 MARIA DA GRACA MOREIRA CEREJO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014599-4 ANTONIO GONVALVES - ESPOLIO REP/ P/ AIDYL LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF-ré).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000370-5 DAVID LINS PAIVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao AUTOR).\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009937-2 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490060-6 BRUNO CARVALHO BALTAR FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao AUTOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 95.0015780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIA LECHTMAN, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x MANOEL GABRIEL COELHO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.009489-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MANUEL PEREIRA VIEIRA MIRANDA (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO A. MAIA SAISSE, MARCELO GOMES DA ROSA). . Diante da decisão proferida no agravo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009681-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MANUEL PEREIRA VIEIRA MIRANDA (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO A. MAIA SAISSE, MARCELO GOMES DA ROSA). . Diante da decisão proferida em agravo, venham os autos conclusos para sentença. o\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005522-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012010-7 LUIS MILITAO HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, VALDIR DE LIMA MOULIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 690234"
                            ],
                            "690685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000584\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0065224-7 MARGARETE DA SILVA MONTALVAO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.448/467 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0010819-2 CARLOS JUAREZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Compulsando os autos, verifico que a CEF não trouxe aos autos a planilha referente aos cálculos dos valores devidos a título de juros progressivos, tampouco os extratos a ele referentes, conforme requerido pela contadoria judicial ás fls. 332. Desta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para a juntada aos autos dos cálculos em cumprimento ao título executivo judicial, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0077848-5 TONIA COSTA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF sobre os cálculos de fls.367/369 e para cumprimento do determinado na parte final do comando de fl.366, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 97.0021808-2 MARIA DA CONCEICAO SEIXAS MOTTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 377/379- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) CESAR LUIZ LINDOLPHO e ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 20 dias para o integral cumprimento do determinado às fls.372, ocasião e, que deverá juntar aos autos cópia do verso do documento de fl.382, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14 § único do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0030996-9 LUCINDA COUTINHO DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à CEF sobre os cálculos, por 15 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012719-5 BENEDITA VALENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.321/351 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025600-6 ARI SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fls.143/191 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013838-5 JACKSON SOARES LAGE E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que apenas o índice de fevereiro 1989 é o objeto da execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013797-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos cópia da inicial do Processo nº 2007.51.01.018995-0 (Ordinária/Tributária) em curso no Juízo da 6a Vara Federal e de eventual sentença, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 00.0629815-0 JAIR BRAGA DE ALCANTARA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 690685"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000585\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1)Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2)Em réplica. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028862-2 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento da verba honorária; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.185) em favor do patrono, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028064-8 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007122-9 MILTON POVOLERI FERREIRA (Adv. ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI) x CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, Dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010260-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Diante da informação de fls.45, dê-se vista ao Autor para requerer o que de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810325-3 WALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Ré alegou matéria constante do artigo 301 do CPC, em réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509428-2 JOAO PAULO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o ato de convocação do autor para prestar serviço militar obrigatório como médico, dispensando-o do mencionado serviço e desligando-o das fileiras do Exército Brasileiro, bem como determinando que seja devolvido seu certificado de reservista.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nOs embargos de declaração de fls. 58/59 ficam prejudicados em virtude da prolação da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0002680-1 LYDIA YESSIN E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA, SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 00.0777159-2 MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n10 - 91.0045647-0 CARLOS LEOPOLDO SCHMIDT (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Vista ao Banco Central sobre a certidão retro.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021561-8 CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. VERA VIANNA MACHADO, CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MAURO CHAVES TAVEIRA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016932-9 WANDERLEI RODRIGUES TROMBINI (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em prosseguimento à determinação constante do despacho de fl. 101 (item 2), ao autor para que traga aos autos as certidões determinadas no despacho de fl. 98, quais sejam, as certidões negativas da Justiça Federal e do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição da cidade do Rio de Janeiro em nome de todos os promitentes vendedores e promitentes compradores, constantes da cadeia dominial do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006440-0 MARIA SALETE ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005604-6 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, ZAIRO LARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALBINO FRANCISCO LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO VAQUEIRO PEREZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte Autora sobre as certidões de fls. 79 e 81\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690686"
                            ],
                            "690687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000586\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0628807-3 ESIO GOMES DE AGUIAR (Adv. ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Face a substituição às fls.319 da curadora especial do autor anteriormente nomeada as fls.178 e a nova procuração juntada às fls. 317/318, anote-s no sistema informatizado e remetam-se os autos à SEADI para fazer constar do pólo ativo ESIO GOMES DE AGUIAR REP/P/CURADORA CRISTINA GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, por 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, considerando que o autor apresentou seus próprios cálculos, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art.730 do CPC, em conformidade com os cálculos de fls.321/329.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0045837-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária dos autores ANTONIO MARCOS DA SILVA FEREZIN, CLARICEHETELSARA COHEN VIEIRA SEIXAS, DANIEL NUNES DA SILVA, FERNANDO COSME CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSÉ AMÉRICO e JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA SOBRAL; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nCumpra a CEF, em 10 dias, o julgado com relação aos co-autores JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMÕES e JOSÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA e o determinado no item 3 de fl.449, sob pena de incidência da multa prevista no art.14, § único do CPC.\r\n\r\n3 - 95.0021925-5 AROLDO HENRIQUE RAEDER (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça-se Alvará para levantamento do depósito de fl.254v, em favor do patrono da parte autora e do depósito de fl.254 em favor da parte autora, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n4 - 96.0012922-3 CARLOS SANTIAGO VILDOSO MALDONADO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo derradeiro de 10 dias para o cumprimento do determinado à fl. 350, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003664-5 WELLER DE SOUSA DOMENECH (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face à inércia da parte autora, aguarde-se o julgamento do Agravo noticiado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008395-1 VALERIA REIS DANTAS (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.075,12 (hum mil, setenta e cinco reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 93.0010253-2 RECOURO S/A IND/ DE COURO RECONSTITUIDO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ALINE MESQUITA LARANJA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Defiro à Impetrante o prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012145-5 ANTONIO MENDES DA COSTA ABREU E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA C. GUTTMANN). . Inicialmente traslade-se para estes autos cópia do acórdão de fls.185 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0000853-3 J. R. SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0056209-6 HELENICE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 690687"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028289-6 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. DANIELA BESSONE) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. NEWTON PENNA). . Fls. 732/734 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005292-8 ARAI JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Compareça a autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 184. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006360-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ). Sem custas ante o recolhimento integral (fl. 76).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (Adv. NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA). . Fl. 600 - Mantenho o despacho de fl. 595, uma vez que o requerimento de gratuidade de justiça no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). \r\n\r\nAssim sendo, requeiram os sucessores do autor FRANCELINO FRANCISCO ROSA, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019409-0 EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007279-6 RIVALDO ACRAN DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Verbete da Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025718-8 ARLETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 93/105 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005549-3 JUDITE BASTOS PINHEIRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento para sanar a contradição verificada no dispositivo da sentença de fls. 85/87 que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028411-1 ROSILENE MELLO DA SILVA CORTES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 94.0021821-4 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Recebo a apelação de fls. 435/446 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009521-0 JOAO GIL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão somente para condenar a CEF a retificar os contratos de financiamento assinados com os Autores a fim de que neles passe a constar a fração 1/160 e não de 1/240. \r\n\r\nTendo em vista que os Autores foram sucumbentes em praticamente todos os pedidos formulados, devem ser condenados (art. 21, parágrafo único do CPC) em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022399-2 REGINALDO STALONE CABEDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 326/328 - Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, conforme determinado à fl. 321.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002407-1 SALOMÃO JORGE ADRIANO (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA, ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) EXCLUO do feito o BANCO BRJ S/A, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, pro rata, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar também no pólo ativo a autora REGINA SILVA ADRIANO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 105 . Converto o julgamento em diligência para que a CEF acoste aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do litígio. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 78/81: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1431/1437: I - Manifeste-se a CEF sobre a alegação do litisconsorte ANTÔNIO CARLOS FERREIRA em relação aos juros de mora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, emende o Autor a inicial de execução a fim de adequá-la ao acima exposto, fornecendo cópia para instrução do mandado.(mc)\r\n\r\n20 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários de sucumbência, deve o interessado, no prazo de 10 dias, requerer a intimação da Ré na forma prescrita na nova sistemática processual vigente, especificamente nos arts. 475-B c/c 475-J. (mc)\r\n\r\n21 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 528/530: Assino à CEF o prazo de 20 dias para apresentar os documentos comprobatórios do julgado.(mc)\r\n\r\n22 - 95.0007298-0 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 650/651: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista aos Autores para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 98.0007503-8 ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 724/747: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 237: Esclareça melhor o Autor, uma vez que já foi juntada a decisão do agravo em seu inteiro teor às fls. 222/234.(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010150-4 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação da diferença dos percentuais inflacionários de 26,06% para junho/87 e 42,72% para janeiro/89, na caderneta de poupança n° 233-013.479321-7, de titularidade da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 163: Cabe à Autora, querendo, promover a execução do julgado; para que o faça, assino-lhe o prazo de 10 dias, findo o qual, caso nada seja requerido, deve ser dada baixa na distribuição e arquivados estes autos.(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016060-0 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 193/197: Não tendo sido integralmente recolhidas as custas para apelação, dê-se vista ao Autor para que prepare corretamente o recurso.\r\n\r\nII - Fl. 191: Esclareça melhor a CEF, uma vez que não consta dos autos apelação interposta pela Ré.(mc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 171/178 - Tendo em vista que o réu sequer foi intimado para o pagamento do montante da execução e que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor, não há que se falar em aplicação da multa de 10%, disposta no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, forneça o autor a memória de cálculo atualizada da execução sem a aplicação de multa, bem como a cópia necessária à instrução da diligência de intimação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005118-9 ROOSEVELT BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 128/136 e 148/165 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista às partes para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005768-4 ALAIR VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Manifeste-se o Autor sobre as contestações.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 210/229 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 00.0540057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, suprindo a contradição apontada, determinar a intimação da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 48 horas, promova o prosseguimento do feito, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 00.0607237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo a contradição apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 96.0012488-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CONSTRUTORA J. E. ARDUINO LTDA E OUTROS (Adv. SUDA DE ANDRADE FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo a contradição apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 97.0013892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x M MOUTINHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo a contradição apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 97.0102203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NINO FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, na medida em que estranhos à sentença embargada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Fl. 164 - Tendo em vista que o endereço fornecido já foi utilizado e o Oficial de Justiça certificou negativamente, conforme se verifica à fl. 54, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo a contradição apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Fl. 115 - Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ALEXANDRE MAGALHÃES DA ROCHA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SANDRA E EDNA COML/ LTDA E OUTROS. . Fl. 75 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES, em razão de inadimplência de suas anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se verifica à fl. 36, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 36), em favor da OAB, conforme requerido à fl. 43, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Fls. 45/47 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014372-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BALILLA AUTO MECANICA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 569,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 569,62. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de BALILLA AUTO MECÂNCIA LTDA ME e OUTROS, em razão de Contrato de Empréstimo - Financiamento com Recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) firmado entre as partes. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado pela CEF à fl. 36, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ELAINE CRISTINA DA SILVA GOUVEIA E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de reintegração de posse em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA GOUVEIA E OUTRO, objetivando reintegrar a Autora na posse de imóvel ocupado pelas Rés e a condenação das mesmas ao pagamento de perdas e danos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas. \r\n\r\nNa decisão de fls. 48/49, foi deferida a reintegração liminar e determinada a citação das Rés.\r\n\r\nAs Rés apresentaram sua contestação às fls. 55/85.\r\n\r\nEm seguida, veio aos autos petição (fl. 87) em que a CEF informou que a dívida foi quitada administrativamente .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nComo é cediço, o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade, isto é, necessidade da providência jurisdicional pleiteada para a satisfação da situação jurídica do autor. \r\n\r\nDestarte, não tendo a parte autora interesse no prosseguimento do feito, deve a mesmo ser extinto sem o exame do mérito (art. 267, inciso VI, do C.P.C.).\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno as Rés nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça requerida na contestação e que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, RICARDO FREIRE MOLINARO, OSWALDO MEZADRI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 1208/1210: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito André Mignani para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 94.0014424-5 JOAO GIL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ), pro rata. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados poderão ser levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fl. 112 - Tendo em vista que o Réu sequer foi intimado para o pagamento do débito e que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor, indefiro a penhora on-line requerida.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002721-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PEDRO CRISTIANO SOARES MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 377, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 358/370: Manifeste-se a Perita sobre a impugnação da Autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n54 - 2001.51.01.009480-7 LUIS OTAVIO BAETA NEVES SILVEIRA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS (Adv. LIDIANE DUARTE NOGUEIRA) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x EDF INTERNATIONAL S/A (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 489/620 - Dê-se vista as demais partes dos documentos juntados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019639-8 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 193/252: I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Fls. 163/168 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2002.51.01.020185-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO, IGOR MARQUES PONTES). . Fls. 331/336 - Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES). . Fls. 493/578 - Dê-se vista ao Embargado dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fl. 100 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.018303-0 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fl. 76 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010916-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). . Fls. 450/451 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012919-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CELIA JUPY DE BARROS MENDES (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ). . Fls. 244/245 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Os Embargos de fls. 44/46 são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargado, uma vez que efetivamente não houve a garantia exigida pelo § 1° do art. 739-A para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução no processo principal mesmo tendo sido opostos embargos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me ambos os autos conclusos.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 691115"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003755-3 DIMARCO COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fls. 351/355 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 355, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (FAZENDA NACIONAL) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0019661-2 DANIEL MARTINS LOPES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 450, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada, em razão do requerido no terceiro parágrafo de fls. 448.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0102613-6 CESAR AUGUSTO RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada da procuração em fl. 286, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome do Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida, constituído pela autora Rosani Teixeira da Silva, devendo permanecer o nome dos patronos que subscrevem a exordial.\r\n\r\nÀ vista do requerido em fl. 291, à União Federal para apresentar as planilhas contendo as fichas financeiras dos autores, evolução funcional e as diferenças pecuniárias líquidas devidas a título de correção de 28,86%, mês a mês, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\n4 - 98.0001335-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 831- Nada a deferir em relação ao litisconsorte Jorge Medina, por inexistirem valores a executar, nos termos do anteriormente esclarecido pelo Juízo em fls. 825, primeiro parágrafo.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final de fls. 827, remetendo os autos ao Contador Judicial para cumprimento ao determinado em fls. 825, terceiro parágrafo.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações contidas no aludido despacho de fls. 825.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028475-6 ROGERIO TORRES SLEIMAN (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o noticiado em fls. 184, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito designado em fls. 112.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando os quesitos formulados pelas partes (fls. 62 e 64/65), bem como que os honorários foram fixados no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) e que referida quantia já foi objeto de depósito judicial, conforme guia acostada à fls. 143.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, deverá o Perito designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data então designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC.\r\n\r\nCiente, ainda, do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014433-9 ARILSON GIOVANI ASSUNCAO ALMEIDA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 228/232: Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se o pagamento, em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de uma perícia médica na especialidade de Cirurgia Vascular, realizada com base no convênio celebrado entre o TRF - 2ª Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013220-6 RICARDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 461 e art. 475-B c/c o art. 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001934-4 MATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Torno sem efeito, por ora, a parte final do despacho de fl. 90.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão do INCA no pólo passivo da presente ação, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica própria, eis que é órgão do Ministério da Saúde.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006699-1 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em derradeira oportunidade, cumpra o despacho de fl. 127, especificando os valores pretendidos a título de danos materiais e morais, a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de redução do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, apresente cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011627-5 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 41 como aditamento à inicial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 100.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCom relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que a autora Maria de Lourdes Oliveira não demonstra hipossuficiência financeira, como se verifica do documento acostado à fl. 26.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, às demais autoras, que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de suas exclusões deste feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das respectivas custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, apreciarei eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.5101.011002-1.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012733-0 VAGNER RAMOS DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o autor para ciência do acrescido pela CEF em fls. 251/252, devendo efetuar o pagamento das prestações vincendas e vencidas, conforme determinado na decisão de fls. 80/81, sob pena de revogação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 250, intimando-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022988-6 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 311, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Cristiana da Conceição Gomes (OAB/RJ 135.041).\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado às fls. 313/316, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução no. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016066-4 RICARDO LUIZ IVAN DA MOTTA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado às fls. 306/352, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução no. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024937-1 NELY SYLVIA AMAYA (Adv. NILTON ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o afirmado às fls. 91/92, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, ante os documentos de fls. 37/37-verso e 97/113, determino à parte autora que inclua o UNIBANCO no pólo passivo da presente demanda, em cinco dias, bem como forneça cópia da emenda, da petição inicial de fls. 02/08 e a de fls. 84/87, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para a inclusão do UNIBANCO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o UNIBANCO, que deverá fornecer a planilha de evolução de débitos referente ao financiamento imobiliário concedido à parte autora e/ou o documento de quitação da última parcela avençada.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015512-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. 2007.02.01.012776-0, negando provimento ao referido recurso, à parte autora para recolher as custas judiciais.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a contestação, devendo ainda especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à ré para que se manifeste-se igualmente em provas.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026249-4 FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 110/111- Em derradeira oportunidade, cumpra a parte Autora o item 1 do despacho de fl.104, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo da ação, observando-se o valor do financiamento expresso no contrato de fls. 59/64, devendo, ainda, recolher as custas complementares. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0007357-9 ISMAR JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial às fls. 560, intime-se a CEF para que providencie os documentos ali solicitados, a fim de que a Contadoria possa elaborar os cálculos do autor MARCUS ANTONIO RAMOS MONTEIRO até a data de atualização dos cálculos da CEF (fl. 511), conforme determinado no despacho de fl. 534.\r\n\r\n18 - 95.0014173-6 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 509/515: Mantenho a decisão de fl. 502 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 516/517: Promova a parte autora corretamente a execução dos honorários sucumbenciais, com base apenas nos valores reconstituídos dos autores Luiz Américo Felix Fevrier e Maurício Alves Filho, conforme determinado na decisão de fl. 502.\r\n\r\n19 - 95.0025283-0 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 276/277 e 282. Com razão a CEF quanto à aplicação do índice de 44,80%(abril/90). Com efeito, tal índice não pode ser objeto de execução eis que tal índice não constou do voto de fls. 92 e acórdão de fl. 95, que concedeu ao autor apenas os índices 42,72(janeiro/89) e 84,32%(março/90),sendo certo que contra esta decisão o autor não se insurgiu e somente a CEF recorreu, interpondo Embargos de Declaração(fls. 97/100) ao qual foi negado provimento(fl. 110), bem como Recurso Especial(fl. 113) e Extraordinário(130).\r\n\r\nCom relação ao Recurso Extraordinário o mesmo teve sua desistência homologada pelo STF, conforme decisão de fl. 199.\r\n\r\nJá quanto ao Recurso Especial o STJ, por meio da decisão de fls. 203/204 deu parcial provimento ao mesmo porque o acórdão estava em confronto com a jurisprudência dominante do STF, eis que concedia o índice de 84,32(março/90), índice este não acolhido pela Súmula 252 da Corte Suprema.\r\n\r\nAssim, labora em equívoco o autor quando quer crer que a decisão proferida pelo STJ foi para condenar a ré a pagar ao autor o expurgo de abril de 1990 ao invés de março de 1990. Ora, a referida decisão apenas afastou a aplicação de índice que estava em confronto com o entendimento do STF e não determinando a substituição de um índice por outro.\r\n\r\nDe outra parte, verifica-se que a CEF não aplicou os juros de mora nos seus cálculos de fls. 254 e 261/262 comparando-se os mesmos com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 270/274.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à CEF para cumprir integralmente o despacho de fl. 211, aplicando os juros de mora apurados pela Contadoria judicial em fls. 271, devidamente atualizados.\r\n\r\n20 - 98.0025873-6 DAVID DA SILVA E OUTRO (Adv. VICTOR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o inventário do autor-falecido DAVID DA SILVA encontra-se encerrado e diante da concordância expressa da CEF em relação às habilitações requeridas (fl. 255), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Celeste Carvalho da Silva, Célia Carvalho da Silva, Sergio Carvalho da Silva e Irani Plastino Silva, cujos CPF's foram indicados às fls. 224 e 258.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido DAVID DA SILVA pelos habilitados acima mencionados, salvo o habilitante Sergio Carvalho da Silva, uma vez que o mesmo já integra a demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que forneça os extratos das contas de poupança nº 00809072-9, 00809176-8 e 00810080-5, todas da agência nº 0219, conforme requerido em fls. 222/223.\r\n\r\n21 - 99.0012133-3 ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 347: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor JONAS BERNARDES CORREA se manifeste em relação ao acrescido pela CEF em fls. 331/337.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008285-5 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021647-1 JAIRO LEAL DE SALLES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021945-2 ANTONIO JORGE CONHASCA BASTOS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 88 - Dê-se ciência à parte autora dos depósitos efetuados, conforme documentos de fls. 89/95, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027586-5 LISANIA CARDOSO TEDERIXE (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl. 39, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra, integralmente, o determinado no despacho de fl. 36, apresentando o original do documento acostado às fls. 12.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030552-3 JORGE DOS REIS RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça postulada, devendo a parte autora recolher as custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000712-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não juntou comprovante de rendimentos atualizado conforme determinado à fl. 40, indefiro a gratuidade de justiça postulada. \r\n\r\nRecolha as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005602-3 ISA PAULA THOME DA SILVA (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, LIVIA VILAS BOAS CARR) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50 para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006857-8 MARILI DA SILVA FARIA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista a documentação de fls. 11, 14 e 46. \r\n\r\nOutrossim, em derradeira oportunidade, esclareça a parte autora o pedido formulado à fl. 04, nos termos do art. 282, IV do CPC, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008571-0 JORGE DA VEIGA MENEZES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028252-7 JOCEL PAZ TRAVASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . À parte autora, para apresentar declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o pedido formulado no item “IV” de fl. 26, especificando a quais medicamentos se refere, bem como as quantidades necessárias.\r\n\r\nPor fim, emende a inicial, para retificar o pólo passivo do presente feito, dado que o Hospital Geral de Bonsucesso não tem personalidade jurídica, juntando cópia da emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VFA SERVIÇOS TÉCNICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a manifestação dos executados nos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de fls. 33, 41 e 46.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033304-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BERNARDO NUNES MASCARENHAS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033374-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA CASTILHO DE SOUSA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO MARQUES RAMOS. . Fl. 23 - Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido pela Caixa Econômica Federal para que cumpra a determinação judicial de fl. 22.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALICE GLORIA BARRETO. . À Caixa Econômica Federal para cumprir corretamente o despacho de fl. 15, apresentando planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (08/05/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 17/20 está atualizada até 11/09/2008.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007214-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . À Caixa Econômica Federal para cumprir corretamente o despacho de fl. 30, apresentando planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (12/05/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 33/35 está atualizada até 17/09/2008.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da referida planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011392-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE MARTINIANO DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x VOVO ANTONIO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face Vovo Antonio Fornecimento de Alimentos Ltda, Cicera Nascimento de Paiva e Jonatan Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 71.833,94 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 09).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 14/19, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Vovo Antonio Fornecimento de Alimentos Ltda, Cicera Nascimento de Paiva e Jonatan Silva, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 14/19, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 71.833,94 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) devidamente atualizado conforme fls. 10/13, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUCIANE MARIA MOREIRA E OUTROS. . Tendo em vista o requerido à fl. 45 e a juntada de nova procuração aos autos (fls. 46), providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nFls. 45. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido, devendo a mesma atentar para o cumprimento efetivo da determinação de fls. 41, apresentando planilha de evolução do débito indicado na inicial e três cópias da referida planilha para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.026729-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCO AURELIO GONCALVES SIQUEIRA. . À parte autora para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista a divergência entre o valor atribuído à causa e o valor apresentado na planilha de fl. 06, devendo, ainda, fornecer cópia da referida emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002039-9 EDUARDO JOSE NOEL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte exeqüente para fornecer planilha de cálculos. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme sentença de fls. 24/34, podendo, se for preciso, protestar pela vinda de documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre os cálculos e os apresentados pela parte Autora, informe a Contadoria acerca da diferença apurada. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos da Contadoria à parte Exeqüente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010632-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos até a data do depósito, conforme sentença de fls. 58/68 e acórdão de fls. 79/98, podendo, se for preciso, protestar pela vinda de documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre os cálculos e os apresentados pela parte Autora à fl. 05, informe a Contadoria acerca da diferença apurada. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos da Contadoria à parte Exeqüente.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 90.0006645-0 MANOEL FERREIRA PAZ (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte Ré (CEF) devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0033807-9 MARCIA LEAL RIZZI (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDNA JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, HAROLDO MAGNANI FILHO, CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO, MARCELUS MARCO LAVINAS, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Tendo em vista a certidão de fl. 2216, republique-se o despacho de fl. 2214.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 2214:\r\n\r\n“Inicialmente verifico que a parte autora, que estava sendo representada nos presentes autos pela Defensoria Pública da União, constituiu novo patrono, conforme consta na procuração de fl. 2197. Assim, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações para a autora sejam feitas em nome do Dr. Wagner Silva de Almeida, OAB/RJ nº. 83.351.\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora no item 1 de fl. 2212, de que os depósitos judiciais referentes a sua pensão estão sendo realizados fora do prazo determinado pelo Juízo, certifique a Secretaria quanto às datas dos depósitos judiciais que se encontram nos autos do processo avulso acautelado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que apresente a cópia do documento indicado no item 2 de fl. 2212.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os pedidos da autora constantes no item 1 e 2 de fl. 2212.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição Cível-SEDIC, a fim de excluir da lide o INSS, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, conforme consta na sentença da fls. 1902/1911 transitada em julgado, bem como o extinto INAMPS.”\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010435-5 ROSINA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ ELZA SCUDIERE ANGIONI (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 148. Indefiro o desentranhamento dos documentos mencionados pela parte autora, tendo em vista que houve condenação da parte autora em honorários advocatícios na sentença prolatada nos presentes autos (fls. 142/145), bem como porque são cópias não autenticadas.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006112-2 VALERIA FRIDMAN BACELLAR (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, em derradeira oportunidade, atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista que o limite de alçada se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. Forneça cópia da emenda da exordial para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nDefiro a inclusão de Leandro Bacellar no pólo ativo da presente demanda. Oportunamente, à SEDIC para promover a alteração do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça para os autores, tendo em vista a documentação de fls. 23 e 50/54.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021090-1 COML/ GRANDE UDI LTDA E OUTROS (Adv. JOSE JEHOVAH DE NAZARETH) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 37, republique-se a sentença de fls. 31/34, reabrindo-se prazo para eventual interposição de recurso pela parte embargante.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VALTER SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM). . Em dez dias, emendem os embargantes a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, a teor do art. 259, inciso V, do CPC, devendo, ainda, fornecer cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a sociedade VFA SERVIÇOS TÉCNICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA sua representação processual, devendo apresentar os respectivos atos constitutivos .\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 688253"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009979-0 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . \r\n\r\nVIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 27ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita a AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2007.51.01.009979-0, em que é autora a ADCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS, CNPJ nº. 27.640184/0001-00, com endereço na Rua Santo Afonso, nº. 320, sala 301, Tijuca, nesta cidade, e ré a CEF - Caixa Econômica Federal, CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, com endereço na Av. Rio Branco, nº. 174, Centro, nesta cidade, cujo objeto é o pagamento de indenização e/ou ressarcimento pela ré a todos os seus consumidores que tenham sido prejudicados pelo chamado “Plano Bresser”, titulares de cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1o. e 15, no mês de junho de 1987, que não tiveram aplicados aos respectivos saldos a devida correção em virtude da nova redação dada ao Decreto-lei nº 2284/86 pelo Decreto-Lei nº. 2.311, de 23.12.1986. E para que eventuais interessados possam intervir no processo como litisconsortes, é passado o presente EDITAL, na forma e para os fins do art. 94, da Lei nº. 8.078//90, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume, ficando os mesmos interessados cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º andar - Centro, no horário de 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em o6 de novembro de 2008. Eu, Sonia do Nascimento, Analista Judiciário, digitei. E eu, (Eliane de Lima e Silva Lauria), Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) CAROLINE MEDEIROS E SILVA. Juíza Federal Substituta em exercício na 27a. Vara Federal.\r\n\r\nId: 688445"
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                            "691655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0029803-6 ENERGOPLAN - CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MOTA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 202/206: Manifeste-se a União.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000439-6 CONPAR CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E RODOVIAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE o pedido da correção monetária relativa aos créditos já convertidos em ações, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito da autora, quando da devolução dos valores recolhidos de 1987 - constituídos em crédito em 88 - em diante (até 1993, inclusive), não transformados em ações, em vê-los atualizados com correção monetária, computados os seguintes índices relativos aos chamados “expurgos inflacionários” dos planos econômicos governamentais: “Verão” (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91), bem como a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde o recolhimento, quando de seu resgate, na forma da fundamentação supra e de acordo com a tabela abaixo discriminada: \r\n\r\nAté 01/01/89\r\n\r\nORTN/OTN\r\n\r\nDe 02/01/89 a 01/02/91\r\n\r\nBTN\r\n\r\nDe 02/02/91 a 01/01/92\r\n\r\nINPC\r\n\r\nDe 02/01/92\r\n\r\nUFIR Até 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\n1º/01/96\r\n\r\nTaxa Selic, sem cômputo de juros, nela lá incluídos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004561-0 FABIANO SANTANA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE DA HORA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0002743-1 OSCAR FERREIRO DE CAMPOS MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Manifeste-se o INSS sobre as certidões de fls. 192 e 193, esclarecendo se insiste na presente execução, tendo em vista o valor a ser executado e os gastos advindos para o erário público que, provavelmente, importarão em valor muito superior ao benefício pretendido.\r\n\r\n5 - 92.0070378-0 ANA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0010479-6 REGINA CELIA ANDRADE SABOIA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR). . Nada a deferir nestes autos em termos de atualização de cálculo, uma vez que os autores já receberam tudo o que foi executado, estando a matéria preclusa. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 99.0017847-5 SILAS VARELLA FRAIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 419.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026823-5 NILZA DE SOUSA GOMES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012715-6 JOSE RIBAMAR PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018249-0 WANDA DOS SANTOS PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x RITA LUZUIER GOMES RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A antecipação dos efeitos da tutela exige, nos termos do art. 273 do CPC, a existência da prova inequívoca e convencimento da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNo caso, não há nos autos prova documental suficiente para comprovação do direito alegado pela autora, apenas os depoimentos às fls. 95/97, obtidos em sede de justificação, que por si só não configuraram prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022937-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009707-7 TEREZINHA GONÇALVES SUISSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fl. 89.\r\n\r\nA autora, pensionista de ferroviário, ajuizou a presente ação objetivando o reajuste sobre a complementação da sua pensão, sendo certo, que tal reajuste, incidente sobre a complementação de benefício previdenciário ferroviário, em que pese não se sujeitar ao Regime Geral da Previdência Social, resta administrado pelo INSS.\r\n\r\nTal matéria foi apreciada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, que entendeu ser a mesma de natureza previdenciária, como se verifica nos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.\r\n\r\nI - O Órgão Especial desta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. \r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 7637. Processo: 200702010080353 /RJ. Órgão Julgador: Segunda Turma Esp. Data da decisão: 20/09/2007. DJU Data: 01/10/2007 Página: 148. Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. (grifo nosso)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PROVENTOS (APOSENTADORIA/PENSÃO) DE EX-FERROVIÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\n-Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/ pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO, unânime, sessão de 25.11.2005).\r\n\r\n-Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 2ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitante, para processar e julgar a apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 6743. Processo: 200251030016405/RJ. Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL. Data da decisão: 09/03/2006. DJU DATA: 27/03/2006 PÁGINA: 240. Relator: Des. Fed. BENEDITO GONCALVES. (grifo nosso)\r\n\r\nNessa esteira de entendimento, dou-me por incompetente e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021383-1 OSWALDO CEZAR PIRES DA MOTTA E OUTROS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003771-5 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cumpra o autor integralmente o despacho de fl. 40, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008487-0 NELIO GODINHO DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005091-0 SONIA ALVES MENDONÇA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc,\r\n\r\nA legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0009967-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a concordância do autor WHALLACE NEVES TRINDADE DA SILVA com os valores apresentados e já depositados em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0012895-7 GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeçam-se alvarás de levantamento em nome dos autores e nos valores referidos à fl. 362, com os acréscimos legais, depositados na conta nº 28004054-6 (fl. 349). \r\n\r\nIntimem-se os devedores GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO e CARLOS EDUARDO DA SILVA PINTO por mandado, para que efetuem o pagamento da quantia de R$ 500,00 cada um, fixados na sentença de embargos, que deverão ser atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 93.0017133-0 ROBERTO BARCELOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CITIBANK (Adv. JOSE E DA C B FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n20 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Reitere-se o ofício de fl. 231, fixando o prazo de 15 dias para a resposta.\r\n\r\n21 - 94.0002425-8 ROBERTO D'AMBROSIO E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Indefiro o pedido de fls. 149/150, pelas mesmas razões expostas à fl. 148.\r\n\r\n22 - 95.0044953-6 HAROLDO LIMA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 173/183 e 185: Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 96.0007967-6 JOSINETE MARIA DOS SANTOS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 97.0003415-1 HELENA ALVES CANEDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x HILDA DINIZ GOUDARD (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Intime-se a ré Hilda, por carta precatória, no endereço de fl. 509, para que constitua novo patrono face a renúncia de fl. 496.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 500.\r\n\r\n25 - 99.0062717-2 NOEMIA MACHADO (Adv. NUBIA MARIA MATHEUS, GEORGE ROSA DE SOUZA) x LAUDICEA MACHADO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x REOSENI MARTINS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CYNIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA MARIA MARTINS MACHADO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Suspendo o andamento do feito até que a autora comprove a implantação do seu benefício, tendo em vista o contido à fl. 172.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006359-4 JOSENIR CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS, LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.000125-1 ANTONIO DIAS DE CASTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.002642-9 NORMA JOVITA SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal citada nos termos do art. 475, J, do CPC, interpôs Impugnação à execução, alegando excesso da mesma, com fulcro nos arts. 475 e seguintes do CPC.\r\n\r\nManifestou-se a impugnada concordando com os valores propostos pela Impugnante (fls. 292 e 294).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e fixo a execução no valor correspondente a R$ 27.208,58 ( vinte e sete mil, duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nCondeno a Autora em honorários no valor de R$ 263,39, correspondente ao percentual de 5% sobre a diferença entre o valor pretendido pela mesma e o valor do débito (R$ 32.476,54 - R$ 27.208,58= R$ 5.267,96), que deverão ser deduzidos do depósito efetuado pela CEF à fl. 278. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 26.945,19 em favor da autora e no valor de R$ 263,39 em favor da CEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013921-6 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002597-5 COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALUIZIO PARANHOS COELHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023644-2 WAGNER ROSA DA SILVA (Adv. GABRIEL HABIB) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 136/138: Manifestem-se os réus.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000067-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A. . Cite(m)-se por precatória.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011655-6 JOSE MIGUEL NIGRI (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011901-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores, no prazo de 30 dias, documento para comprovação de indício material da existência das contas poupança.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012933-2 ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013057-7 ANGELA BORGES CIUFFO E OUTRO (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013299-9 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO NUNES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 28 - Indefiro. Cabe a autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo a mesma insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 20.\r\n\r\nPara o fim da apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte a autora declaração de pobreza.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.01.015251-2 CAIO OLIVEIRA NOVAES SANTOS (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016057-0 AMELIA CURCIO FRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 35: mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a autora a parte final da decisão de fl. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022631-3 ELZA BERNARDO CERQUEIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023551-0 DOULGAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023605-7 MARINA MONTEIRO ANACLETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004467-7 PAULO ROBERTO FERNANDES AMADO (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007503-0 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020268-4 ALBINO BELLON JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE PORTOS E COSTA. . Recebo a petição de fl. 169 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir a Marinha do Brasil pela União no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se para manifestação quanto ao requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 90.0006793-6 VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Banco Sul América, a fim de que repasse para a Gerência Nacional da CEF os TDAs constantes às fls. 263.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013767-9 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. ERBENIO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO TED - TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA OAB - RJ. . Forneça o impetrante cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.03.001132-0, objeto de decisão declinatória em favor do Juízo da 11ª Vara, bem como cópia da decisão proferida neste último Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016035-5 JOSE DAHAS JORGE FILHO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE, ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. . Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, no endereço fornecido à fl. 44.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016251-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Fl. 88 - Diga a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019440-7 VANINA HEIDY MATOS SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nO uso da via Mandamental pressupõe, via de regra, a comprovação, de plano, dos fatos alegados na inicial. A impetrante baseia seu pedido em fatos cuja comprovação dependem de dilação probatória.\r\n\r\nPor outro lado, este Juízo não vislumbra qualquer prejuízo na antecipação, por 01 hora, do horário do sorteio do ponto, o qual, diga-se de passagem, só foi exigido da candidata 24 horas depois, conforme previsto no Edital.\r\n\r\nCom efeito, o questionamento realizado em momento posterior, só após o resultado final que lhe foi desfavorável, não constitui motivo suficiente para o deferimento da liminar vindicada pela impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Fl. 110 - Junte-se.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 82.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008189-0 NEOENERGIA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 461/467 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021156-9 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-CAC E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021236-7 MANOEL ALVES DE MATOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o impetrante, no prazo de 10 dias, declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026365-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MICROVETTI IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Cite-se Thiago Camargos de Paula no endereço indicado à fl. 33.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026399-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALADIA MOREIRA DOS SANTOS. . Suspendo o andamento da execução por 30 dias, a fim de que a CEF indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032127-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DO CARMO GARCIA. . Cite-se no novo endereço fornecido pela OAB.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032133-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS. . Cite-se no novo endereço fornecido pela OAB.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032555-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VITOR BORGES DE ASSUMPCAO. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 dias, requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANY PAULO. . Fl. 24: Tendo em vista o pedido de desconsideração da petição de fl. 22, manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.033017-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 25.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033355-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALNICE CARNEIRO DE JESUS. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 dias, requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033785-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIAS ALBERTO DEKACHE. . Cite-se no endereço indicado à fl. 22.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n64 - 93.0006315-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ARTHUR CALDEIRA (Adv. JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x DARCY CALDEIRA (Adv. JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x GREMIO RECREATIVO IAPC DE IRAJA (Adv. JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.029870-1 SILVIA DE FREITAS LIMA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo o dia 10/02/2009, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 30.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.006841-2 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. EDGAR LENZI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 67 - 2006.51.01.000963-2 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x TRAANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, TATIANE BARROS ADRIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a ré ao pagamento dos danos causados ao autor, que se encontram discriminados à fl. 05, no valor de R$ 1.051,50 (Um mil e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), a ser monetariamente corrigido a partir da data do evento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n68 - 92.0001453-4 ANA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.490333-0 JOEL MACHADO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2007.51.01.031279-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SILVIA LUIGI SAUDA. . Tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, indefiro o pedido às fls. 19/22.\r\n\r\nCabe ao requerente diligenciar, a fim de obter o novo endereço.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.013026-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA). . Tendo em vista os extratos de fls. 146/158, 163/167 e 171/185, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.017921-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, JULIO ROMERO PEREIRA). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 110/111.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.005127-9 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIA ALICE FUENTES RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.208,94 (dois mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.008414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ALVACIR MELO GOMES STRUTT E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 17.698,02 (dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos), em relação aos embargados BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA, GEORGE VÁRZEA, HAYDEÉ DE OLIVEIRA COSTA, ALVACIR MELO GOMES STRUTT (Substituto Processual de HELIO VALLE STRUTT), ILSE DE ABREU RIBEIRO, JOÃO BAHURY DE OLIVEIRA, JOÃO LEONARDO BLEY, NELSON VENTURINI, MÁRCIO HELLMAN (Substituto Processual de SAMUEL HELLMAN) e BERTHA MITTELMAN (Substituta Processual de SAMUEL HELLMAN), conforme os cálculos judiciais de fls. 74/76 e R$ 2.102,39 (dois mil, cento e dois reais e trinta e nove centavos), em relação à embargada ÉLIA PIMENTEL DO PRADO, conforme os cálculos judiciais de fls. 77/78, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ÉLIA PIMENTEL DO PRADO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Aos demais embargados, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.012035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UMBELINA THOMPSON (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS, MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES, EDELTRUDES MAUES VENTURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.937,14 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 12/14, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.028036-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Forneça a União os termos de transação dos autores ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO, ERNANI CAETANO TIMÓTEO, JOÃO CARLOS DE SOUZA, PAULO GOMES DE OLIVEIRA e SONIA GOMES CARLOS, tendo em vista as datas das fichas SIAPE.\r\n\r\nAssim decidiu o STJ, 5ª Turma, relatora Laurita Vaz, RESP 508093, 26/06/2007: “... 5-Tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente.Precedentes.”\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x PATRÍCIA VERÔNICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo a petição de fls 11/12, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se a Embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.012528-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JORGE RODRIGUES SIMOES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.01.025236-0 CLARICE LISBOA DE MORAES REGO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente da autora, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição decenal;\r\n\r\nCONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 691655"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016443-1 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 130 - Dê-se vista à parte autora sobre o requerimento do Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024441-1 GILBERTO BARATA NACLE DAVID E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INPI-INSTITUTO NA CIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 98.0022796-2 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 366/7 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos autores, ora devedores, Octavio Pereira de Faria e Sizini Oscar da Silva.\r\n\r\nOutrossim, os autores Eduardo Freire da Silva e Luiz Cândido da Rosa foram excluídos pela decisão de fls. 146, ante o exposto indefiro o requerimento de fls. 366/7.\r\n\r\nPor fim, esclareça a União Federal quais as diligências que realizou para localizar os endereços dos demais autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Regularize a Dra. Tânia Lúcia Marques Santos, OAB/RJ nº 109.191, a sua representação nos autos, tendo em vista que advogada que a subscritora de fls. 1414, não tem poderes para substabelecer.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores sobre a certidão de fls.1416, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011837-5 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 186/198 - Dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias, a fim de providenciar a regularização dos depósitos nos termos da Decisão do Eg. TRF/2 de fls. 173/179.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0123827-2 MARILIA CORREA DA COSTA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 92.0035215-4 JOSE CHAVES MUSSE (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fls. \r\n\r\n279, em favor do patrono do autor, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004502-4 MARIA GUILHERMINA DOS SANTOS MELO (Adv. ARMINDO ASSIS M. NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebo a Apelação da CAARJ no efeito devolutivo. À parte autora, ora Apelada, para Contra-Razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023612-4 AILTON PROFETA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que o autor não juntou nenhum documento comprovando que possui caderneta de poupança no período pleiteado na Inicial, ou, em qualquer outro período. Dessa sorte, junte a parte autora, no prazo de cinco dias, os extratos da caderneta de poupança.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029877-4 MARCO AURELIO DE SOUZA LACERDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . O requerimento de fls.75/76 já foi apreciado pela decisão de fls. 73, ante a impossibilidade de se agendar novas Audiências para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o pedido de produção de prova oral sequer foi devidamente apreciado e deferido, uma vez que o autor não esclareceu objetivamente ao Juízo quais são os fatos realmente controvertidos que deseja aclarar com a prova oral, uma vez que o destinatário da prova é o Juiz. Por fim, indefiro a produção de prova documental, eis que preclusa a fase própria, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nOutrossim, requer a CEF às fls. 45/48, a produção de prova pericial, sendo que esta deve ser realizada antes da prova oral.\r\n\r\nAssim sendo, diga a CEF se pretende produzir prova pericial, no prazo de cinco dias, indicando a especialidade da perícia e juntando na mesma ocasião, os seus quesitos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018595-9 GUMERCINDA CORREA FERREIRA - ESPOLIO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29/37 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 30 - Anote-se quanto ao advogado para fins de futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo ativo da demanda, fazendo constar Olivar Correa Ferreira, em substituição ao Espólio de Gumercinda Correa Ferreira.\r\n\r\nNo retorno, fornecida a cópia da emenda, para fins de contrafé, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 95.0020627-7 CECILIA CELESTE DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009779-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020649-8 ANTONIO PAULO MEDEIROS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490081-6 SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020915-2 JOSE CHINDLER E OUTROS (Adv. JOSE CHINDLER) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021905-1 GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001527-9 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO - INSS. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007079-5 ENECON S/A ENGENHARIA E ECONOMISTAS CONSULTORES (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0026789-0 ACOTEL IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES, FERNANDO A. F. AMARAL, MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020193-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE LUIZ SERAPHIM E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPPM a isenção do pagamento de custas processuais, haja vista tratar-se de Autarquia Federal.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.3º, da Lei 5.741/71, para pagar o valor do credito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de vinte quatro horas, sob pena de penhora do imóvel hipotecado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020585-5 KATIA MARACAJA PORTO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, BIANCA NABAS FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWAL DO CRUZ. . 1 - À parte autora para recolher as custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Restauro, outrossim, o presente procedimento para ordinário, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n3 - À SEADI para modificar o rito para ordinário. \r\n\r\nApós, certificado quanto às custas, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n23 - 91.0028593-5 MARILIA CORREA DA COSTA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x AILTON PROFETA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, planilha de cálculos com base nos extratos da conta de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021270-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EUCA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA). . Fls. 20 - Anote-se. Às partes sobre os cálculos de fls. 16/18.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010809-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EUCA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA). . Fls. 08 - Anote-se e devolva-se o prazo ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0013100-0 MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, ELENA FROIMTCHUK) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista o requerimento da União Federal de fls. 355/358, intime-se a parte Autora, ora Devedora, pessoalmente, no novo endereço informado, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e recolher, através de DARF sob o código de receita nº 2864 - Honorários Advocatícios, o valor de R$ 166.009,37, devidamente atualizado, conforme o demonstrativo de fls. 348.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, voltem conclusos para apreciar quanto ao requerimento de penhora “on line”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005384-8 JUSSARA LUIZA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprir o despacho de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017132-8 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda. \r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFornecidas as cópias para contrafé, inclusive da emenda de fls. 53/54, cite-se a União Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018708-7 LUCIO CARVALHO DOS REIS (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.021872-7 ANAMERI LIMA DA SILVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x HELIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 255/256 - Nada a prover. Observa-se que a Sentença condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, mas ressalvou os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0072936-2 ANA MARIA MORAES RUFFO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diferente do que alega a parte autora, a decisão que fixa os honorários de sucumbência é a de fls. 267/268, que determina que os mesmos sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nAssim, o pedido inicial foi em relação aos índices de 8,04% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 26,05% (fevereiro/89), 84,32 % (abril/90), 44,80% (maio/90) e 14,87% (março/91). \r\n\r\nAo final, a CEF restou condenada a corrigir o saldo das contas vinculadas ao FGTS dos autores pelos índices de 42,72 % (janeiro/89) e 44,80 (abril/90). Não há que se falar, pois, em honorários de sucumbência em favor da parte autora, uma vez que aquela sucumbiu em parte maior do pedido, em relação à Ré.\r\n\r\nQuanto aos juros, estes já integram os cálculos, conforme se depreende da análise das planilhas de fls. 312/317, bem como do parecer da contadoria judicial, que entende corretos os valores encontrados pela CEF, não havendo mais nada a requerer, nestes autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0020070-5 OLAVO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc.\r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS acostados aos autos às fls. 488, fls. 489 e fls. 490, firmado entre a CEF e os litisconsortes Valmir Pessoa Pimentel, José Pedro Pereira e Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação aos demais que não pactuaram.\r\n\r\nOutrossim, em relação a José Elias de Oliveira Santos e Hélcio Reinaldo Faria Lourenço, tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 220/228, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.011880-8 FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Ante os termos da petição da Sra. Perita de fls. 277/8, nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima do valor da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialidade do profissional nomeado e de complexidade da perícia, determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nIntime-se a Perita anteriormente designada para ciência.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013674-9 MAIZA RAMALHO VALVERDE (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017562-7 CREUSA NERY DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ ISMERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 84 - Defiro à parte Ré - CEF, o prazo de 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030652-7 KAIDER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora para apresentar o seu Termo de Opção retroativo à data anterior a 22/09/1971 e os extratos correspondentes, desde a data de admissão até a data em que a conta foi encerrada por saque integral, ou até que a conta tenha sido transferida à CEF, caso não tenha sido encerrada, para verificação se a taxa remuneratória de juros foi ou não corretamente aplicada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 95.0014958-3 ANTONIO PACHECO FERNANDEZ (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x CHEFIA E SUBCHEFIA DA DERJA/REFIS III DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003868-1 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ADAO (Adv. JORGE BLOISE) x DIRETOR DA GERENCIA DE FUNDO DE GARANTIA-GIFUG- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022850-0 CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PRF) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024284-3 NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005222-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 103/106, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 93/96.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.006640-0 MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002934-5 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010574-8 H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 94.0007474-3 MOINHO SANTISTA ALIMENTOS S/A (Adv. CELIA ERRA, RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NADJA MARIA RODRIGUES DE MELO. . Suspendo o feito na forma do art. 265, I, CPC, haja vista o óbito do Réu Sérgio Oliveira da Silva, que nos termos da certidão de fls. 107, deixou bens, devendo a CEF promover as medidas pertinentes para fins de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MAIZA RAMALHO VALVERDE (Adv. FABIANE DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes sobre a decisão do agravo, convertido em retido. Com a chegada do agravo, apensem-se aos presentes autos e intime-se o agravado para manifestação, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.011692-4 JOSE CASIMIRO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003298-5 JORGE VENTURA DA PAIXAO JUNIOR (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009450-6 MARCO AURELIO HESER FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . À EMGEA para, querendo, especificar provas, justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 169/201.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022311-7 ADECMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E OUTROS (Adv. BIANCA OUVERNEY VALENTE, VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024600-2 TANIA TINOCO QUEIROZ (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.012741-7 ALDA DRUMMOND CADAVAL - ESPOLIO - REP/ P/ PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Republicação para contagem do prazo da CEF, Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009331-7 NELSON GEMINIANO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EDSON JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria a localização do réu. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032939-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HAROLDO ANDRADE DE MELO. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033143-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HORACIO GRECO FILHO. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDSON FONTES MENEGUITE. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.002015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691057"
                            ],
                            "691059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131112-3 JORGE MOREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório de Pequeno Valor, de natureza comum, será expedido em favor do autor JORGE MOREIRA no valor de R$ 5.341,68, atualizado a partir de dezembro/2007 e um Requisitório de Pequeno Valor, de natureza alimentar, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 760,24, atualizado a partir de dezembro/2007.\r\n\r\n2 - 99.0017390-2 ANIMALE RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 913/920 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000640-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a petição e documentos de fls. 333/380.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073786-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora sobre a resposta de ofício de fls. 1010/1477, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0103844-4 GERALDO NEVES MEDEIROS E OUTROS (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 196/247 - À parte autora sobre a petição e elementos fornecidos pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020706-2 DALVA SCHMUTZ GOUMA DE CARVALHO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nQuebra AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.020706-2\r\n\r\nAUTOR: DALVA SCHMUTZ GOUMA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDALVA SCHMUTZ GOUMA DE CARVALHO propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a concessão de pensão de Segundo-Tenente, haja vista a autora ser neta do ex-combatente João Ernesto Eugênio Schmutz, falecido em 25/05/1962, que deixou uma pensão que vinha sendo recebida por sua mãe, que também veio a falecer em 12/07/1989.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/18).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua 19, lote 22, quadra 27/33 - Itaipu - Niterói /RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de Niteró, pela Lei n° 7583/87, instaladas, respectivamente, em 04.05.87 pelo Provimento Resolução n° 317/87 CJF, 11.08.97, pela Resolução 16/97 - TRF23/98-TRF e em 25.03.99 pelo Ato 154/99-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Niterói e Maricá, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003360-0 DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 479,03, consoante requerido às fls. 246/248.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008506-2 ROLAN PAGANO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias para a apresentação da Planilha de Cálculos e respectivo crédito na conta vinculada ao FGTS do autor, sob pena de multa diária.\r\n\r\n9 - 96.0019730-0 GERUSA MARTA ALVES E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Oficie-se ao órgão de origem da parte autora solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 170.\r\n\r\n10 - 97.0104586-6 ALZIRA QUERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma, conforme, inclusive , atesta a Contadoria Judicial.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, às partes sobre os cálculos de fls. 421.\r\n\r\n11 - 98.0007506-2 DEMETRIO MANOEL MOREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 372 - defiro o desentranhamento, mediante as cópias fornecidas, que se encontram na contracapa e certidão da Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.027436-2 MARIA DE FATIMA QUEIROGA DE OLIVEIRA BONAUTO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO CREFITO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Haja vista as informações fornecidas às fls. 109/111 pela parte autora, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. l61 em favor do advogado da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012930-9 ARAMIS XAVIER RANGEL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 240 - Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de fls. 233/235, em nome da parte autora e/ou da Sociedade de advogados, conforme requerido, uma vez que a procuração de fls. 16 foi outorgada a advogado que dela faz parte.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030066-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x MARIA DAS DORES FINAMOS DA SILVA. . Haja vista o teor da Informação de fls. 123, à União Federal para diligenciar o endereço da ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003628-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . Haja vista a inércia da ré, à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008964-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . Haja vista ter sido decretada a falência do devedor, Hospital Renaud Lambert S.A., sendo administrador o Dr. Douglas Cavalcanti Torres Guerra, com endereço informado às fls. 81, intime-se o mesmo, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003040-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NEUDE MARIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA, CESAR JOSE MELLO). . Fornecidas novas cópias pelos Embargados, reitere-se os termos do ofício de fls. 53, fixando o prazo de trinta dias para o cumprimento, sob as penas da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014924-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Janssen Hiroshi Murayama, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão-somente em cartório, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.058211-7 ANTONIO JOAO DIRENE (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005936-0 MARCIA REGINA DE MELLO CREMER (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0108989-8 ALOIZIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021624-4 ALAN BARROS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO, RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Rodrigo Caldas Polla, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001150-7 MARLENE PEREIRA DA COSTA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0017639-1 JOAO CARLOS BELTRAO DA COSTA E OUTRO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da última parte do despacho de fls.407.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para dizer se concorda com o pedido de habilitação do falecido autor João Carlos Beltrão da Costa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0003960-2 MARIA JOSE COUTO DOS SANTOS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à Dr.ª Elieda Carvalho Lemos, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012326-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TROUSER COMERCIAL LTDA. . Publicação para contagem do prazo da ECT:\r\n\r\n...dê-se vista à ECT...\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0022389-3 RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA) x FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691059"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006707-5 GERALDO OLINTO FERREIRA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da não oposição do INSS (fls. 190) A HABILITAÇÃO de HILDA CUMNHA FERREIRA sucessora de GERALDO OLINTO FERREIRA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n2) Fls. 194/195: Após, remetam-se os autos à contadoria apenas para que seja atualizado o valor de fls. 28 dos embargos, conforme determinado na sentença daqueles, às fls. 59, devendo ser observado , quanto aos juros moratórios, 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 11/01/1988 ( fls. 16 verso), até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, expeça-se requisitório em favor da sucessora do autor falecido, com base nos cálculos atualizados..\r\n\r\n2 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Tendo em vista o não cumprimento da determinação de fls. 555, b, desde 13/12/2006, EXCLUO DA EXECUÇÃO os autores LUIZ LUCCHETTI e MINERVINA FERNANDES SILVA.\r\n\r\n2-Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 631/633), DEFIRO A HABILITAÇÃO de LOURDES ORCELINA BARCELOS, sucessora de PAULO SÉRGIO CAMPOS DE CARVALHO e de CELSO MORAES MEISEL e ALGIBE CORREA DA FONSECA JUNIOR (CPF às fls. 633v), sucessores de ELISABETH MORAES DA FONSECA.\r\n\r\n3-À SEDCP para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n4-Após, dê-se vista aos autores remanescentes, por trinta dias, para que, caso concordem com os cálculos, promovam a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5-Caso não concordem com os mesmoS, deverão trazer aos autos os que entenderem devidos.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0012047-6 FRANCISCO PAULO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Conforme certidão de fls. 81v., a parte autora retirou os autos da Secretaria em 08/05/97, tendo devolvido os mesmos em 21/8/2008, ou seja, mais de onze anos depois.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 75, atualizados até 06/03/97, sendo R$ 10.582,56 o principal e R$ 969,19 os honorários.\r\n\r\n4 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 344/353, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 91.0005534-4 DORALICE ANA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0008269-1 ANTONIO SOUZA ESTEVES DA SILVA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 157/162, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 95.0018646-2 ABRAHAO MARQUES DE MELLO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls. 112: Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0015728-6 ANGELO CAMPOS RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 182/183 e 187, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 96.0075851-4 ROSA COELHO DE BULHOES (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 170/174, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 96.0075930-8 CARLOS OLIMPIO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARIANA MOREIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Intimem-se pessoalmente os sucessores dos autores DARCYLIO, GERALDO e JAYME, mediante endereço de fls. 349 / 351, para que promovam a habilitação no presente feito, sob pena de extinção, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 97.0011891-6 FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho no autos em apenso.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório da parte incontroversa (fls. 07, dos embargos).\r\n\r\n12 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 517/519: Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 121,48 - fl. 518 ).\r\n\r\n13 - 99.0078828-1 ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que os requisitórios ainda não foram enviados, e considerando que foram juntados tanto o contrato de honorários como a declaração de inexistência de adiantamento de valores a este título, assinada pela parte autora, cancele a secretaria os requisitórios expedidos sem observância da reserva contratual, e expeçam-se novos, com separação do percentual indicado às fls. 271/272.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, ZILMAR MOREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 251/252, 253 e 254 - Promova a advogada peticionária a execução dos honorários de sucumbência, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514608-1 FERNANDO JOSE LEIRAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 191/193, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524809-6 PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 230/240, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531547-4 IZALTINO FONSECA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 226/229, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 123/127, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2002.51.01.511852-1 ADILSON DE ARAUJO ROCHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.523647-5 SEVERINA RUFINO DA COSTA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providenciem os sucessores da autora a juntada de procurações originais.\r\n\r\n2) Sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido, diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, DEFIRO, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação processual de PEDRO RUFINO DA COSTA (viúvo), MARIA RUFINO DA COSTA, MARIA ELISABETE DA COSTA SANTOS, MARLENE RUFINO DA COSTA, MARILENE RUFINO DA COSTA, MARCIA RUFINO DA COSTA e CRISTINA RUFINO DA COSTA como sucessores processuais da autora. À SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Retornados da SEDCP, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 124/125, observando-se que 50% do valor cabe ao viúvo PEDRO RUFINO DA COSTA, tendo em vista que era casado com a autora pelo regime da comunhão de bens, e os outros 50% devem ser divididos em partes iguais entre os outros sucessores (filhas da autora).\r\n\r\n21 - 2003.51.01.500598-6 ANTONIO VERTA BELLIZZI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 189/190, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528616-1 PEDRO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ciência ao antigo patrono da revogação de fls. 84.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo patrono (fls. 83), bem como retire do cadastro do processo o antigo após a publicação deste.\r\n\r\nÁ parte autora sobre fls. 90/99.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535209-1 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 96 - Forneça a parte autora cópia LEGÍVEL ou original do documento de fls. 10.\r\n\r\n2) Não fornecido o documento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Fornecido, cumpra-se o despacho de fls. 95.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520900-6 ERNESTO DOS SANTOS LOMBA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, sob pena de extinção, a relação de salários de contribuição a partir do mês de setembro de 1994.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 93.\r\n\r\nDescumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.060329-7 JORGE FRANCISCO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500327-5 HILDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500472-3 IRENE FELIX DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora de fls. 272/273, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 181/183, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500781-9 DOLERICIA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 122, servindo este de mandado. \r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511939-7 ANTONIO DUARTE DE SOUSA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/98, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518475-4 MARIA ODETE DA SILVA PIRES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1076427941, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530820-0 SEBASTINA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803443-7 MARCELE GONCALVES DE ALMEIDA REP/ P/ CLAUDETE GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 08/01/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805298-1 OTHILIEL LOPES DA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 94/100, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808758-2 ISABEL CRISTINA DE CASTRO HERNANDEZ (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Nomeio o Perito André de Souza Lima, Ortopedista, em substituição ao perito anteriormente nomeado às fls. 80.\r\n\r\n2) Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3) Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056174-7 RENATO LESSA DA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.800022-5 EMILIO WANDERLEY LINS (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, autenticação dos documentos juntados às fls. 27 / 32.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800178-3 LUIZ EDEMUNDO TAVARES PIMENTEL (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Com razão a DPU em sua petição de fls. 186/187.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fornecer, no prazo de 10 dias, processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, intime-se pessoalmente o Chefe da APS RAMOS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 1202303835, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800359-7 ADILSON CAMPOS CONCEICAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça, EM TRINTA DIAS, declaração de seu ex-empregador SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO SASE, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801667-1 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Chamo o feito à ordem para, relevando erro material lançado no dispositivo da sentença, afastar o duplo grau obrigatório, consoante parágrafo 3o. do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 33, expedindo-se o requisitório.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803717-0 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.50/68, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a produção de prova documental superveniente, assinando prazo de 10 dias para juntada.\r\n\r\nOficie-se à SERLA e à Secretaria de Estado do Ambiente - RJ, mediante fornecimento de endereço atualizado, conforme requerido às fls. 158, instruindo os ofícios cópias de fls. 14, 146/149.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810138-8 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a certidão de fls. 87, nomeio Dr. Fernando Junqueira- Médico do Trabalho. \r\n\r\n2) Prossiga-se com o item 4o., 6o. e seguintes da decisão de fls. 60/61, dando-se inicialmente vista às partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho comunicando esta decisão, face o ofício de fls. 68.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2o., intime-se o perito para que indique data de perícia, intimando-se conseguintemente as partes da data marcada.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810537-0 VICTORIA BRITO DE SOUZA x LUIZA TEIXEIRA FRAGOSO DE BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n4-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810847-4 EDUARDO AMARAL DE SOUSA E SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícias, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, nomeando perito o Dr. FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Deverá a parte autora, no prazo que lhe couber, manifestar-se em réplica, e, ainda, sobre os documentos juntados pelo INSS, na forma do art. 398 do CPC, e, também, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812053-0 JOSE FRANCISCO GOMES CASTANHEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Tendo em vista as certidões de fls. 65, verso, nomeio perito o Dr. FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS, Médico, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia.\r\n\r\n3-Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, o autor, para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde\r\n\r\nquando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou\r\n\r\nlesão?\r\n\r\n5-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\n7-Após, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814376-0 LEA CARVALHO MATHEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares, se for o caso.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814378-4 ANTONIO LAS HERAS DA SILVA (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nQuebra 5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.814397-8 MOACIR MACHADO RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.694,62 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814708-0 REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814716-9 MARIA ILDETE DE MELO SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.451,22 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814728-5 HUMBERTO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005158-0 GASTÃO MENDES REBELLO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao autor dos documentos, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042639-3 JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Fls. 59/63 - Defiro a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n4-Fls. 65/72 - Oficiem-se as empresas CIPLASA COM. E IND. S/A, CIFERAL COM. E IND. S/A, FÁBRICA DE CARROCERIAS METROPOLITANA S/A (sucedida pela W M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A) e CASA LUMA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. para que informem o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados e, ainda, recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques e todos os demais documentos que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n5-Após expedidos os ofícios, no aguardo da resposta dos mesmos, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1056362321, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n8-Com a resposta dos ofícios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.519775-9 SCHWAM COSMETICS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LAURA SICA GESTAUD (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . Traslade-se cópia de fls. 180/181 e 189 dos autos do agravo em apenso para estes, remetendo-se aqueles ao arquivo.\r\n\r\nFls. 458/459: Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nFls. 457/459: Determino a penhora on line dos valores devidos pelo autor.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.506158-1 REFRIGERANTES ARCO-IRIS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x SKYY SPIRITS INC (Adv. JULIANA LAURA BRUNA VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 355: Á parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Á parte autora sobre a certidão retro.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814358-9 INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA E OUTRO. . 1-Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento dos réus, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.511335-0 MARIA GERALDINA DA SILVA MOURA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 155/156, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2000.51.01.529348-6 WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (Adv. VALTAIR DA CUNHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805465-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ITALCYRE BARCELLOS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Informe o INSS o requerido pela Contadoria às fls. 89, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nInformado, retornem os autos à contadoria para cálculos na forma do despacho de fls. 88, devendo ser utilizadas as RMIs constantes dos autos em apenso, conforme abaixo:\r\n\r\nautora ITALCYRE: Procedimento administrativo às fls. 415/420 e 469/497;\r\n\r\nautora MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA: RMI fls. 30;\r\n\r\nautora MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA: RMI fls. 527;\r\n\r\nautora NELI MÁXIMO DIAS: RMI fls. 44;\r\n\r\nautora VALMA MAGALHÃES PIMENTEL (sucessora de ALDA): Procedimento administrativo: fls. 498/511;\r\n\r\nautoras JANAÍNA e ANA CÁSSIA (sucessoras de JOÃO): RMI fls. 34;\r\n\r\nautora MARILU NUNES TAVARES MACHADO (sucessora de AMÉLIA): Procedimento administrativo fls. 421/468.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812769-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Trasladem-se cópias de fls. 2/13 e 16/17 destes para os autos principais.\r\n\r\nApós, cumprido o despacho naqueles autos, venham estes para conclusão (contador).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813454-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . Reme tam-se os autos à Contadoria para cálculo das parcelas atrasadas a partir da entrada do requerimento (23/05/2001 - fls. 161) até a efetiva implantação - fls. 175/176.\r\n\r\nI) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 30/10/2001 - fls. 50.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nIII) Honorários de 5 % sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.815010-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIANA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.815154-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ADILSON DE ARAUJO ROCHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.815155-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 689918"
                            ],
                            "690608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA, NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Traslade a secretaria cópia de fls. 41/43 e 43 verso dos embargos para estes.\r\n\r\n2) Fls. 1175: Anote a secretaria no cadastro do processo e na capa dos autos. O pedido de fls. 1173/1174 deverá ser visto pela autarquia na oportunidade contida no item VII.7.\r\n\r\n3) Fls. 1181/1183 e 1213/1214: Atente o patrono dos autores para a pesquisa juntada às fls. 1215/1224, ATUALIZADA ( há pesquisa para todos os autores a se iniciar às fls. 1051, a qual poderá ser consultada), a qual indica estarem ativos os benefícios dos autores. A pendência de regularização junto a receita unicamente não pressupõe o falecimento, devendo tal fato ser confirmado e informado pelos patronos, caso não possa a secretaria inferir isto do banco de dados do INSS, hipótese em que a qualquer momento poderá ser cancelado o requisitório indevidamente expedido.\r\n\r\n4) Considerando o requerido às fls. 1182 item 5, a fim otimizar o processamento, deverá a secretaria, antes do cumprimento do item VII.11 e VII.12, providenciar que se cumpra o item VII.13 (remessa ao contador), e, ao retornar os autos, verificar se há autores com cálculos zerados, e só então cumprir o item VII.11 e VII.12, à exceção dos autores sem valores a executar. Assim, anote a secretaria na decisão de fls. 1170 esta observação, para melhor cumprimento.\r\n\r\n5) Prossiga-se no cumprimento do item V.II 7 e seguintes da decisão de fls. 1169, observando-se o contido no item 2 acima.\r\n\r\n2 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS. 272/279: Indefiro pelas razões anteriormente expostas (fls. 271), não estando o requerido acobertado pela coisa julgada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0018677-5 ANIBAL DE OLIVEIRA PIRITO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Quanto ao autor HAROLDO: \r\n\r\nCancele e desentranhe a secretaria o alvará original de fls. 395, mediante substituição por cópia, arquivando aquele em pasta própria.\r\n\r\nDeverá a secretaria diligenciar junto à CEF, mediante contato telefônico, para esclarecer o alegado às fls. 399, vez que o n. da conta bem como os dados do favorecido estão corretos no alvará de fls. 395 (vide fls. 329 e 400), certificando.\r\n\r\nApós, venham conclusos tendo em vista os valores negativos de fls. 295 e atualização de fls. 356.\r\n\r\n3) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso. Expeça a Secretaria o(s) requisitório(s) para os demais autores, observando os cálculos de fls. 294/304 destes autos, bem como os honorários fixados na sentença dos Embargos (fls. 43/46).\r\n\r\n4 - 93.0029947-6 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Retire a secretaria os requisitórios de fls. 175 do sistema.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 138.\r\n\r\n5 - 94.0028188-9 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 229/231, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524625-1 YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 221/228, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518364-6 TATIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x LOURDES MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Nomeio como curadora especial da 2ª ré a Dra. MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB/RJ 82294.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, caso haja contestação da 2ª ré, à parte autora, em réplica.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe couber, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para especificarem as provas, sucessivamente, a começar pela 2ª ré, e, após, ao INSS.\r\n\r\nCaso sejam juntadas cópias de novos documentos pela parte autora ou 2ª ré, deverão estar autenticadas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813248-4 ANDRESSA JOVIANO GUEDES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 29/01/2009, às 15 horas, para a realização de audiência. De depoimento pessoal da parte autora\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se, também, o INSS para que forneça em até dez dias antes da data da audiência o seguinte:\r\n\r\ndocumentação referente aos empréstimos bancários com o Banco Cruzeiro do Sul;\r\n\r\ndocumentos referentes ao PAB no valor de R$ 39.334,00, referentes ao período de 01/02/2007 a 31/03/2007.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803824-1 LAURINDO FERREIRA (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora cópia autenticada de sua CTPS relativa ao vínculo com a CEDAE.\r\n\r\nFornecida, ao INSS na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.815029-6 ANTONIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.815035-1 ANTONIA ALVES DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815047-8 JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - ESPOLIO x SILMAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815286-4 ROLF RASP (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.815297-9 SANDRA REGINA BELEM MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815306-6 ANA FELISBERTO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, § 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n4) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e, após, venham conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Manifeste-se o 1o réu, executante, sobre a impugnação de fls. 549/554.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 98.0021494-1 JESSICA ARAUJO MARTINS REP/ P/ MARIA APARECIDA DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 323, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.524080-2 CARLOS DA COSTA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800174-6 VITA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.816014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS DA COSTA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 88.0001323-6 FERNANDO ALVES BARBOSA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 191:\r\n\r\n“...às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n22 - 89.0014304-2 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 241:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 90.0001222-8 GEORGES MICHEL TRANJAN (Adv. FUAD DAIXUM, VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá fornecer planilha de cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 91.0000720-0 MARLENE PAIVA RIBEIRO TACQUES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 114/115:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 92.0029603-3 FLORIANO CARDOSO DA CUNHA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n26 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 242:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n27 - 92.0047554-0 MARIA DA GLORIA PORTELLA SCARPA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 96:\r\n\r\n“...às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n28 - 93.0023843-4 IONEIDE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAR PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 154/158:\r\n\r\n“... às partes por 10 (dez) dias, a começar pela autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, cumpra-se.”\r\n\r\n29 - 93.0029391-5 ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n“... às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n30 - 94.0045932-7 LUYPER DOS SANTOS FRAGA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 99.0073914-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108/109:\r\n\r\n“...à parte autora para que informe se considera de fato cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCaso a considere cumprida, deverá informar a planilha de cálculos que adota relativa aos valores atrasados, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso adote a planilha fornecida pelo INSS, às fls. 95/99, desnecessário o requerimento de citação, vez que a autarquia se deu por citada.\r\n\r\nCaso não haja concordância quanto ao item 2, ou, havendo concordância, em caso de cumprimento do item 3, voltem conclusos.\r\n\r\nEm caso de concordância quanto ao item 2 e cumprimento do item 4, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2000.51.01.502895-0 MARIA CREUZA TARDIM SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, bem como da expedição do requisitório de honorários em favor do adv. Dr. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.507983-7 JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x EULAMPIA TELLES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2004.51.01.506700-5 ALACRINO MUNIZ FURTADO NETO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 275:\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.326\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados aos autos, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.152:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500611-2 EPONINA ALVES VITELLI (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507910-3 JOÃO LUIZ CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 166 VERSO: \r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 258:\r\n\r\n“...à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 303:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 99:.\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803871-6 HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 205:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813052-9 JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 327:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n44 - 2007.51.51.051870-2 DAYANE DA ROCHA MOURA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x MARINETE PINHEIRO DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 158:\r\n\r\n“...em réplica.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista interesse de incapaz.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.800272-6 TARCISO JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.806373-9 ENIVALDO BENEDITO MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá manifestar-se em réplica.\r\n\r\nEm seus respectivos prazos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806804-0 OLINDINA OLIVEIRA ROSA (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810201-0 WAGNER DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Republicação da parte final do despacho de fls. 31:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811570-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51/52:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813186-1 KATIA PAIXAO BRAZ (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.66:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813462-0 SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 99.0074809-3 HAMILTON MANCUSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ANA LUISA FERNANDES GONCALVES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS.: 221 - De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª ANA LUISA FERNANDES GONÇALVES, OAB/RS 7494, em Secretaria, por 30 (TRINTA) dias, para fins de cópia, vez que a peticionante não é parte no processo.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.510952-8 CARMENA MARIA DE FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n“... à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n54 - 2004.51.01.513177-7 MARILIA CHIMENTI (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, ou adotando a planilha porventura apresentada pelo réu.\r\n\r\nCaso a execução seja promovida com base em planilha apresentada pela parte autora, deverá, ainda, requerer a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 00.0478921-0 LYDIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUIZ N. SPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 216: \r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n56 - 88.0014740-2 SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 399/402:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde dos cálculos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nIV) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 91.0009348-3 DULCE DA SILVA MORAES RIBEIRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.131/132:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido,expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n58 - 92.0009832-0 ALCIDES SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 180:\r\n\r\n“...Às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n59 - 92.0059845-5 JAYME SPECTOR (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.95/96:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n60 - 97.0079151-3 JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SA (Adv. VANDERLEI BARRETO DO AMARAL, ELIZABETH GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 149 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.528052-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GINA MIDDEA FARIA LEAL). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33: \r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.806997-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x WALMIR DA SILVA DUTRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 69:\r\n\r\n“...às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.807018-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AMARO SYLVIO BAPTISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“...às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n64 - 2008.51.01.807655-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CILEIA PINTO DE SOUZA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 12:\r\n\r\n“... às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nId: 690608"
                            ],
                            "691715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 88.0001490-9 PAULO VILLAS CORREA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ, FRANCISCO GALDINO FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 401: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\n4 - 88.0027876-0 WALTER COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 88.0029480-4 JACY LEITE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.\r\n\r\n6 - 89.0009804-7 IVANISE PALERMO E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO, SUSETE FERREIRA DE FARIA) x HERMINIO ALVAREZ LORENZO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA, ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor da autora MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 89.0010874-3 ALTAIR BOTELHO DE DEUS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 89.0013000-5 HELIO COSENTINO (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 109 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 89.0027663-8 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10 - 89.0039649-8 JOSE PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a parte autora JOSE PEREIRA ANDRADE, representado por LUCÍLIA DE JESUS ANDRADE,em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor no endereço de fls. 372.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 90.0048598-3 MANUEL PINTO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.187/188:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 90.0050195-4 MESSIAS TRISTAO DOS SANTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.128:\r\n\r\n”..Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se requisitório.”\r\n\r\n13 - 91.0033066-3 LUIZ HENRIQUE MOTA DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 93.0027344-2 ROSANGELA NUNES ROSA E OUTRO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 94.0029277-5 MARIO PASSOS PEREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 96, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 95.0018886-4 PAULO DE MORAES CORREIA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 256: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Francisco da Silva Rosário, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 95.0019999-8 JOSE DA SILVA MAIA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª Aline Maria de Moura Martins Moreira, OAB/RJ 22039 , em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 96.0002115-5 EDSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS.: 190 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 96.0011848-5 LUISA CECCARELLI E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 97.0075021-3 MARIA SALETE DA CONCEICAO STROLEGO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 166:\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n22 - 97.0111468-0 ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.131V:\r\n\r\n...”Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2000.51.01.504446-2 MARILENE MACEDO SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 2000.51.01.510837-3 JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Dilermando Cavalcanti de Oliveira, OAB/RJ 35.184, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que teve os poderes de fls. 06 revogados às fls. 171.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.173:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514485-0 VIVIANE DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.206:\r\n\r\n“..Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.524230-6 LUPERCIO BRASIL RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 432:\r\n\r\n“...à parte autora para que se manifeste em relação ao cumprimento dos itens a e b de fls. 418, e, caso os considere cumpridos, para que informe se há algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2002.51.01.500809-0 MANUEL TUNAS SANTIAGO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.172:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, devendo a mesma promover a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos e requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511653-6 MARINO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 304:\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.205/206:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se solicitação dos honorários periciais.”\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535454-3 LUIZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506777-7 CLARICE MACEDO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS.: 165/166 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, conforme fls.165/166.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.506939-7 ELIENE MACHADO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x ELIENE MACHADO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO RPV dos honorários foi expedido em favor de Dr. Sebastião Gomes de Souza.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534662-9 CELSO GIORI GOMES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.512256-2 ALZIRA SOARES DE MIRANDA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.008227-7 EDENIR BAPTISTA CARVALHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500983-0 SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511855-1 ORLANDO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 298:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518207-1 NADIR SILVA DE SOUZA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61/62:\r\n\r\n...”Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.800219-9 HEROINA FORTUNATO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.213:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC. Caso discorde, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803416-4 GLORIA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.49/50:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808287-0 LARISSA DE PAIVA MOREIRA CUNHA REP/ P/ ANA CATIA DE PAIVA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x RENATO MOREIRA CUNHA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.90:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes e ao MPF, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor. O réu ausente deverá ser intimado na pessoa de sua curadora.”\r\n\r\nQuebra 43 - 2007.51.01.808506-8 SVEN WOLFF (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 123:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808756-9 MARIA JOSE PEREIRA DUARTE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.49:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808786-7 SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA, VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.59/60:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a requisição dos honorários periciais e venham para envio.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810168-2 VERA LUCIA DE FREITAS SAVIOLI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810837-8 CICERA MARIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.48/49:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica e acerca de eventuais documentos juntados pelo INSS, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n48 - 2007.51.51.000376-3 MARIA DA PENHA VIANA DA SILVEIRA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.122:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803111-8 JOSE ULISSES RAMOS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.807528-6 VANDERLI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.79: \r\n\r\n.”..Aos demais autores, patrocinados pelo Dr. Luiz César Almeida de Carvalho, OAB/RJ 125.996, em réplica.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809055-0 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.43/44:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810442-0 JOSE CARLOS GARRIDO DE PINHO (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810872-3 MARIA IZABEL TERRA TAVARES SA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“...a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811167-9 QUITERIA DO ROSARIO DA FONSECA MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.55:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.811188-6 JOSE AUGUSTO AMBROSIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.65/66:\r\n\r\n“..Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n56 - 2008.51.01.811381-0 OLINDA BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811404-8 DANIEL PINEL DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71/72:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811457-7 JOÃO DE ABREU (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.381/382:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812044-9 JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812066-8 LUCINETE MARTINS REBELO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.91:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812552-6 MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813012-1 ANA CRISTINA VIANA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“...à Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2000.51.01.531415-5 MILAN IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARIA IGNEZ PEREIRA, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BIBO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA (Adv. AUREOLINO PINTO DAS NEVES) x CENTRAL IMPULSORA S/A DE CV (Adv. HELIO FABBRI JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA, OAB/RJ 57.753, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.511168-0 TOCANTINS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CEOLIN E CIA/ LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Romeu Guilherme.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 98.0012501-9 MARIA ALCINA DE MATOS FERNANDES (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 127 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n66 - 98.0018375-2 MANUEL MARTINEZ ALVAREZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nFls. 158 - De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.520665-0 MARLI SILVA FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.303:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504270-4 SERAFINA DELFINA SILVA ALONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n69 - 2007.51.01.800870-0 HERCULES JACEMIR RAMOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x GERENTE EXEUTIVO CENTRO/RJ DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“... à parte autora.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 89.0011742-4 EDMUNDO DE MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FSL. 241:\r\n\r\n“... à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 91.0014996-9 DAVID CORREA (Adv. LUCY AMORIM HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.131:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n72 - 91.0017358-4 JOSE ISIDORO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, AMIRA MAMEDE, FUEDE NAMEN CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. FUEDE NAMEN CURY, OAB/RJ 5868, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 91.0125698-0 MARIA ELIZABETH DUTRA BRITO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.197/198:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde dos cálculos apresente a memória.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n74 - 91.0136995-4 DAGMAR DE ARAUJO LIMA AZEMBUJA E OUTROS (Adv. JAIR DUARTE DE ALMEIDA, ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ARTHUR CARLOS DA SILVA, OAB/RJ 71499, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 92.0023959-5 MARIA VALQUIRIA CARNEIRO MACIEL (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 102: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n76 - 93.0029545-4 CLAUDINOR RODRIGUES SAMPAIO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.801561-7 MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS CORREIA VALENTE (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 23:\r\n\r\n“...à parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2005.51.01.506198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.65:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691715"
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                            "691167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Proferida a decisão de fls.697/701, a parte autora opôs os embargos de declaração de fls.702/706, aos seguintes argumentos: a) omissão, eis que não foi determinada a incidência, nos cálculos a serem elaborados, de juros moratórios, que deverão incidir da seguinte forma: para IVAN, desde 12/1995 - data da elaboração da conta de fl.509, até a data do cálculo de atualização; para ANTONIO, ARY e HELIO, desde 12/1995 - data da elaboração da conta de fl.509, até a data do cálculo de atualização, com o abatimento dos valores já depositados; para LEVI e MARLENE, desde a data dos cálculos de fls.619/634 até a data da elaboração da conta de atualização; b) contradição no item 3 da decisão quanto aos autores LEVI e MARLENE, que indeferiu a incidência de índices expurgados por planos econômicos na composição da correção monetária, eis que a decisão proferida nos embargos à execução assegurou a correção monetária integral dos cálculos.\r\n\r\nQuanto à omissão apontada, em que pese ser cediça a aplicação de juros moratórios, entendo por bem integrar a decisão referida, a fim de espancar quaisquer dúvidas quanto ao seu cabimento.\r\n\r\nQuanto à contradição referida, no entanto, creio não assistir razão à parte embargante, eis que a decisão proferida em sede de embargos à execução não determinou expressamente a aplicação de quaisquer expurgos, exceto o índice de 42,72%. No entanto, cabe o acolhimento dos embargos no ponto específico, a fim de assegurar a aplicação de tal índice.\r\n\r\nAssim, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para, integrando a decisão de fls.697/701, determinar:\r\n\r\nque em todos os cálculos a serem elaborados pela Contadoria sejam aplicados juros de mora no índice de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal;\r\n\r\nque nos cálculos para os autores LEVI e MARLENE, seja aplicado o índice de 42,72% em 01/1989.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a parte final da decisão de fls.697/701, com a remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ALCINA NOGUEIRA VITORINO (sucessora de DURVAL VITORINO DA SILVA).\r\n\r\n(...), ........\r\n\r\n3 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 1650/ss, eis que pertencente a processo diverso, para posterior juntada.\r\n\r\nDevem, também, ser desentranhadas fls. 1701/1721, uma vez que cópias de peças deste mesmo processo, devendo ficar acostadas à contra-capa.\r\n\r\nII - Procede a dúvida autoral de fls. 1699/1700 (item 1), no que se refere aos sucessores do autor falecido GERALDO MAGELLA DUTRA DA COSTA, quais sejam, Murilo Teixeira Dutra da Costa e Carlos Humberto Teixeira da Costa.\r\n\r\nQuanto à dúvida da contadoria (fls. 1640), os valores discriminados na planilha de fls. 767/769 (3o volume), a qual faz parte do acordo de fls. 762/777, devem ser descontados, conforme já requerido pelo MPF a fls. 1341/1342, e determinado por este Juízo a fls. 1345/1347.\r\n\r\nDesta forma, retornem os presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n4 - 00.0982569-0 HELENA OLIVEIRA CUNHA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 87.0003630-7 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (..) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n6 - 88.0001863-7 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA, MARLY DE FREITAS BARBOSA) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a sentença, transitada em julgado, de fls. 157/159, em relação aos autores remanescentes LUIZ PAULO RAMOS e WALDIR NESI DE FREITAS LIMA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 88.0005086-7 LURIMAR RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, ARAQUEM MOURA ROULIEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 443/448: Assiste razão aos antigos patronos.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), observando os cálculos de fls. 127/139 dos autos acima referidos, devendo os honorários sucumbenciais e particulares ser requisitados em favor do Dr. Edir Nobre Santoro, observando o contrato de fls. 434, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios. \r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 88.0024011-9 JAYME GUDEL E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante a interposição, pelos autores, do Agravo nº. 2008.02.01.016956-3, suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do recurso em questão.\r\n\r\n9 - 89.0003806-0 LUIGI CAMMAROTA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... compareça a Drª EDYR PEREIRA PRIMA, OAB/RJ 13.457 à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do alvará\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da advogada acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 90.0052056-8 ZENY GOMES SANTOS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, somente para o advogado requerente, qual seja, Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nb) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, com base na conta de fls. 372, bem como na conta de fls. 458, para o mesmo advogado requerente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do advogado requerente, Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção, bem como para TELMA SILVA, sucessora de WLADIMIR SILVA.\r\n\r\n11 - 91.0016563-8 ALENIR DA SILVA MARQUES (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...)II- Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 93.0027604-2 ROSA ELIAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MIRIAM DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor da autora supramencionada.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 96.0009889-1 HILTA BORGES DE CAMARGO (Adv. GILDA MARIA MENDES CAMINHA) x ANTONIO FERREIRA MARTINS FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ALDA DE MELO CRESPO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x ELSA PAREDES NUNES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a Drª. Hellen Nogueira - OAB/RJ nº. 98.724, patrona dos litisconsortes ativos, o que for do interesse dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 96.0076376-3 MARLY RODRIGUES PAIVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 99.0025529-1 MARIA MIRTES SANTIAGO RIBEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504056-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. LEDA S JANOT, RENATA VILLAS BOAS BARATA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.507781-9 JOAQUIM COUTO FARIA (Adv. ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.510682-0 DIVA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Indefiro o pedido autoral de fls. 312/318, de distribuição por dependência de ação de cobrança, uma vez que a discussão trazida na mencionada peça refere-se àquela já exaurida nos autos dos embargos em apenso, decidida por este Juízo, com sentença transitada em julgado (fls. 24/25 daqueles autos), no sentido da fixação do quantum devido, pelo INSS, no valor montante de R$ 221.621,83, valendo frisar que estes valores foram executados pela própria parte autora (fls. 299/301) nesta ação principal.\r\n\r\nPortanto, é descabida, agora, a alegação de existência de saldo remanescente, totalizando R$ 315.607,49, sob o fundamento de que fora a contadoria judicial que aferiu, nos embargos em apenso, a fls. 16/20, o valor agora perseguido, sendo certo que a sentença proferida no incidente em apenso, expressamente, determinou o prosseguimento do processo de execução com base nos cálculos (autorais) de fls. 299/301, desta ação ordinária, no valor montante de R$ 221.621,83.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, dê-se vista ao INSS sobre o cadastro de fls. 308.\r\n\r\nNão havendo impugnações, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530602-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.512353-3 GLORIA LUCIA BIANCHINI COTTAR E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535315-0 ASSISVAL CERQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2008 FOLHA 10/16 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base na fundamentação acima e no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria do autor, aplicando a correção monetária pela ORTN/OTN, de acordo com o cálculo de fl. 113, e reajustando a renda revista conforme critério estabelecido no artigo 58 do ADCT, no período de 05/04/1989 a 09/12/1991, e demais critérios de reajustes determinados nas legislações subseqüentes.\r\n\r\nDeverá o réu, no entanto, pagar ao autor as diferenças pretéritas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela, e com a incidência de juros legais de mora, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida. Condeno o INSS, contudo, em honorários, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520786-1 MARIO TEIXEIRA - ESPOLIO REP/ P/ NATALINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534718-0 MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500416-4 OLGA MARIA ARGOLLO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls.184/200, eis que estranhos aos autos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. ALBERTO SOUTO, CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A sentença meritória de fls. 131/134, confirmada em grau de recurso a fls. 159/165, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, tão-somente para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados nas empresas CIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO - CISPER, ADMANOBRA HIDRÁULICA LTDA E CIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPortanto, equivocado o pedido de fls. 173/174, nesta mesma demanda, por força dos artigos 467 e seguintes do CPC, c/c artigos 485 e seguintes do mesmo diploma legal.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519896-7 JOÃO EVANGELISTA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500604-9 RITA DE CASSIA BARROSO DA CUNHA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . À autora, por dez dias, sobre os esclarecimentos de fls. 225/230.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530705-0 GENESIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2008 FOLHA 21/24 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530732-3 HUMBERTO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2008 FOLHA 17/20 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810082-3 RAFFAELE PAOLINO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 61/63, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.01.805574-3 ALEXANDRE COSTA NERY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRÔNIO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o documento de fl. 173 informa existir pessoa menor idade habilitada como dependente do instituidor (fl. 173), intime-se a autora, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que emende a inicial requerendo a citação de marina da silva pinto martins, cujo endereço é informado à fl. 377 dos autos.\r\n\r\nApresentada a emenda e apresentada a peça de defesa da ré citanda, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810578-3 MARCELINA LUCIA RIZZI (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da RMI do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA às fls. 170/182, elaborada no sistema da autarquia-ré por este Juízo, a qual considerou o tempo de serviço informado no documento de fl. 169 e os salários-de-contribuição comprovados às fls. 27/48, 109/120 e 162/168.\r\n\r\nHá, ainda, a Simulação de Cálculo da RMI do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ às fls. 185/199, baseada na regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data da concessão da aposentadoria da autora. Nesta simulação foram considerados como salários-de-contribuição o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença apurado à fl. 171, devidamente reajustado (fl. 184), a partir de dezembro de 2004 até o mês anterior ao início da aposentadoria (DIB 05/07/2007 - fl. 26), e também os mesmos salários-de-contribuição utilizados na simulação da RMI do auxílio-doença (fls. 27/48, 109/120 e 162/168).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811443-7 ZENY DA SILVA MELLO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 2 de fevereiro de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação a seu falecido marido geraldo ely bernardes.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 2 de fevereiro de 2009, às 15hd, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação a lucas francisco de souza.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813003-0 JOAO LEONCIO MORAES DE MENDONCA (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da RMI de fls. 29/33, elaborada no sistema da autarquia-ré por este Juízo, de acordo com a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data da concessão da aposentadoria do autor.\r\n\r\nRegistre-se que tal simulação considerou o total de tempo de serviço informado no documento de fl. 26 e como salários-de-contribuição o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença ($ 4.227,17 - fl. 12), devidamente reajustado, consoante valores apurados às fls. 27/28.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813189-7 ANTONIO MANTUANO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . decisão\r\n\r\nFls. 28/29: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 24/26, por meio dos quais o autor pugna pela reconsideração do decisum. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, os embargos de declaração consistem em recurso destinado a atacar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo certo que nenhuma destas hipóteses encontra-se presente no título impugnado. Ao contrário, os motivos pelos quais o pedido de majoração do coeficiente de cálculo do benefício para 100% foi julgado improcedente encontram-se claramente dispostos na fundamentação.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, de modo que, pretendendo a parte autora a reconsideração da decisão, deverá adotar as vias próprias. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes Embargos, por tempestivos; mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813439-4 LUCIA MATILDE DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814856-3 FATIMA SOARES DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido por ato decorrente de procedimento administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.814961-0 RONALDO AMUI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro ainda, a prioridade na tramitação, em conformidade com a Lei n° 10.741/2003, por ser o autor pessoa idosa.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, indeferido em procedimento administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido por ato decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814998-1 ARTHUR FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDefiro ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual nos termo da Lei n° 10.741/2003\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário eleito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.815044-2 IVONE MARIA BOECHAT DA COSTA SOARES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o original da procuração de fls. 08 e cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.815045-4 BRAZ DE SOUZA SARAIVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.815062-4 ADAUTO PEREIRA LEITE (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a percepção do valor corrigido, após a devida revisão do período básico de cálculo da RMI.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815066-1 CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário eleito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815288-8 JULIA DE AZEVEDO CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o original da procuração de fls. 07.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815305-4 CEZAR MATHERA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o original da procuração de fls. 07.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815381-9 GEDALVA MENEZES SANTOS (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816013-7 JOSE MANOEL LUCAS PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816035-6 MARIA DE LOURDES SILVA CUNHA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x VICENTE PEREIRA DA CUNHA E OUTROS. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025059-0 CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 43, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . (...)Intimem-se o Autor e a Empresa-Ré para que comprovem o depósito no prazo de 10 dias. (...)\r\n\r\n(VISTA PARA A EMPRESA RÉ: B E M DO BRASIL INDL LTDA)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.513402-0 VISION TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (Adv. FERNANDO BENEDITO PELEGRINI) x ANTENAVISAO COMERCIO E INSTALAÇAO DE ANTENAS LTDA (Adv. ATALIBA ANTONIO FILIGOI, BRAULIO ASSIS FILIGOI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intime-se a Empresa Ré ANTENAVISÃO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.490291-6 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x SUPERMERCADO MODELO LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE). . (...)compareça o patrono da empresa-ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento no percentual de 50% do depósito de fls. 380 .\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que converta 50% do aludido depósito em renda à favor do INPI\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, na seguinte ordem: empresa autora, empresa ré e INPI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.(...)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . (...)dê-se vista à empresa ré MILK IND.COM.DE BRINQUEDOS LTDA e para o réu DIOGO SILVEIRA LEITE, eis que possuem os mesmos advogados.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pela empresa autora DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA às fls. 728/735, dê-se vista ao réu FÁBIO JORGE BOTELHO BAPTISTA, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão sobre o agravo.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (Adv. ANA PAULA BARBUY CRUZ, JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR.). . Fls. 431/432: Defiro a dilação de prazo para produção de prova documental, por dez dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA E OUTRO. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se, sendo a segunda ré, via correio.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800903-0 EVARISTO DA COSTA CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.810158-0 RUTE REIS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar, que foi interposto Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.0143697-3, diante do declínio de competência para Macaé, cuja decisão aponta este Juízo como competente para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814995-6 MARIA SABINO MARTINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual nos moldes da Lei n° 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando compelir a autoridade coatora a cessar imediatamente a ameaça de suspensão do benefício da impetrante. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530075-4 NAIARA DA SILVA CEZAR (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 42/46, designo o dia 09 de fevereiro de 2009, às 14 horas, para a realização da audiência, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 91.0001155-0 HAYDEE DE ANDREA FERREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.812063-2 ROBERTO JANUÁRIO DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023454-7 ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Esclareça a parte autora o pedido de expedição de ofício (fls. 143), uma vez haver apenas o INSS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2002.51.01.531476-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x EDITH BEATRIZ BITTENCOURT (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2008 FOLHA 27/28 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento da inexistência de valores devidos.\r\n\r\nApós sucessivas elaborações de cálculos e impugnações das partes, o despacho de fl.140 fixou parâmetros e determinou a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, os quais se encontram às fls.141/145, em relação aos quais discordaram ambas as partes (fls.148/151 e 152v).\r\n\r\nRepita-se o que foi devidamente aclarado no despacho de fl.140: a decisão transitada em julgado condenou autarquia a rever a renda mensal do benefício da embargada, a fim de manter o seu valor real, no termos do art. 202, § 2°, da Constituição da República, na redação original.\r\n\r\nSabidamente, a manutenção do valor dos benefícios pelo valor real é pautada pela aplicação de índices de reajuste previstos em lei, tais quais os índices determinados pela política salarial, que vigiam, para fins de reajuste, durante o período de aplicação da referida Súmula.\r\n\r\nDessa forma, a incidência dos índices de reajuste corretos no período que antecede a competência de abril de 1989 é conseqüência lógica do título executivo em exame, muito embora não haja ali referência expressa à Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nAssim sendo, a par da revisão administrativa verificada no benefício da segurada, conforme apurado pela Contadoria à fl.91, é cabível o pagamento das diferenças devidas durante o período de vigência da Súmula n° 260, conforme apurado no cálculo de fls.141/145.\r\n\r\nOutrossim, quanto às irresignações apontadas pela parte embargada, no esteio de diversos precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.141/145.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.506073-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x IRENE ROCHA RIANELLI E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA). . \r\n\r\n(...)V- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALTAIR SOARES GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2008 FOLHA 25/26 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.46/48, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.44/45, concordou expressamente o INSS (fl.57) e discordou a parte embargada, suscitando erro, eis que em tais cálculos não teriam sido incluídas as gratificações natalinas integrais de 1988 e 1989, na forma exposta na impugnação de fls.31/34 (fls.53/54).\r\n\r\nRepita-se o que foi devidamente aclarado no despacho de fls.46/47: a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.132/135, determinou o pagamento das diferenças dos proventos da parte autora, havidas até abril de 1989, apuradas pela aplicação da Súmula 260 do TFR, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 121/122.\r\n\r\nEventual irresignação da parte em relação aos valores então apurados pela Contadoria e fixados como devidos pela sentença deveria ter sido manifestada através do recurso próprio, não cabendo, em sede de execução, a rediscussão de tal matéria, ou a pretensão de que sejam apurados outros que extrapolem o decidido no processo de conhecimento.\r\n\r\nAssim, no esteio de diversos precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nQuebra De tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.46/48.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.805478-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAO BASILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2008 FOLHA 29/30 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.60/69, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.46/47, concordou expressamente o INSS (fls.76/78) e discordou a parte embargada, suscitando erro, eis que tais cálculos teriam sido elaborados sem a observância do critério estabelecido no Decreto n.º 83.080/79, vigente à época da concessão do benefício do segurado, na forma exposta na impugnação de fls.32/34 (fl.74).\r\n\r\nRepita-se o que foi devidamente aclarado no despacho de fls.46/47: a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.61/63, determinou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do segurado com a aplicação da ORTN/OTN de acordo com o cálculo de fl.51, alterando a RMI para 196.300,08 (obrigação de fazer), e também condenou ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros(obrigação de dar).\r\n\r\nEventual irresignação do segurado em relação à RMI então fixada pela sentença deveria ter sido manifestada através do recurso próprio, não cabendo, em sede de execução, a rediscussão de tal matéria, ou a pretensão de que seja fixada outra RMI que não a determinada no processo de conhecimento.\r\n\r\nInsta mencionar que o INSS fora intimado nos moldes do art. 461 do CPC para alterar a RMI (obrigação de fazer) às fls.67/69, tendo comprovado documentalmente o seu cumprimento conforme fls.70/72. Portanto, a presente execução é relativa tão-somente ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros(obrigação de dar).\r\n\r\nAssim, no esteio de diversos precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 60/69.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812628-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARTHA BARBOSA FITTIPALDI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 FOLHA 07/08 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 43).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 12/25.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.813187-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA EMILIA DA SILVA ROCHA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2008 FOLHA 03/04 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 13).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.813533-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CARLOS MENDES DA CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2008 FOLHA 01/02 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto aos indexadores utilizados na correção monetária.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 11/13).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a única alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores IGP-DI de 06/1999 a 12/2003 e do INPC de 01/2004 a 08/2008.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 06/1999 a 12/2003 e INPC de 01/2004 a 08/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe eventual alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS na exordial destes embargos, efetivamente são aplicáveis o IGP-DI de 06/1999 a 12/2003 e o INPC de 01/2004 a 08/2008, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.222/228 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em R$ 700,00 com base no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.813680-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO CESAR FALCAO LORDELLO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2008 FOLHA 05/06 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 10).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.814395-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2008 FOLHA 09 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.816029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x AUGUSTO RODRIGUES PAIVA JUNIOR (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.816030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAQUIM COUTO FARIA (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO). . À parte embargada.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.816031-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.816033-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GLORIA LUCIA BIANCHINI COTTAR E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.816060-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 691167"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº OUT.0038.000005-9/2008, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2008.51.01.809184-0, em que são partes OTILIA BORGES DE FARIAS e o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, por se encontrar VITOR CAETANO DE OLIVEIRA, filho de MANOEL TEIXEIRA DE FARIAS e OTÍLIA BORGES DE FARIAS, em local de difícil acesso, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, para que se habilite, por intermédio de advogado, nos autos do processo 842/96, em curso na Vara Estadual da Comarca de Fartura/SP.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 10 de novembro de 2008. Eu, ________ PATRICIA MADEIRA DA SILVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ________ LUIZ CESAR GONÇALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 691236"
                            ]
                        }
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                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020516-0 CHRISTOVAO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0040718-8 ALEXANDRE DE PAULA MARTINS JUNIOR (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0007911-5 CLENOIL HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0015600-4 ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 234/236, fixando em R$ 48.720,38 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório/Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 90.0003745-0 ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 121.670,49 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), constante do laudo de fls. 383/404.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0005367-6 JULIO CARVALHO FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2008 . Ao (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0005579-2 ALCINO SOARES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0006401-5 EUGENIA RAPP PIRES E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0009859-9 NECI DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inc. I do CPC, em relação aos autores ELIANE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS e EVERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS. Quanto a NECI DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do Precatório nº 026962 ( em apenso), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0017354-0 WILSON BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0052017-7 OSWALDO DE CARVALHO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 88/90, fixando em R$ 9.266,93 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 90.0054251-0 RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 361/368, fixando em R$ 38.281,93 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 91.0009609-1 WALDIR MARCELINO DA HORA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO (Adv. RICARDO MENDES CALLADO, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2008 . Trata-se de execução proposta por WALDIR MARCELINO DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor (fls. 409), foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 427 - set/2007). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução com fulcro no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n14 - 91.0119777-0 HILDA BOUZADA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, MARIA DE ASSIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO em relação a MARIA EMÍLIA DE ANDRADE FERRAZ, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, para os quais o feito deve prosseguir, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador (fls. 160/187)\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 91.0148049-9 LILIA DA SILVA VALLE (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a desistência requerida pelo autor em relação ao crédito exeqüendo (fls. 237), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de documentos originais, mediante cópia a ser fornecida pela parte autora, a fim de que sejam substituídas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0026970-2 STELLA DICK E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 315/320, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n17 - 92.0057309-6 JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inc. I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Prec. nº 007346 (em apenso), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 93.0003805-2 MARIA ELSA ANDRIOLO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Isto posto, FIXO o valor da renda mensal inicial do autor em $ 4.239,69 (quatro mil, duzentos e trinta e nove unidades, sessenta e nove centavos), constante do laudo de fls. 202/211.\r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a RMI do autor nos moldes do voto/acórdão de fls. 77/84, no prazo de 30 trinta dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n19 - 94.0010014-0 LEDA MANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0010884-2 SIEMION MAZUR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . \r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.044,71 (um mil, quarenta e quatro reais e setenta e um reais), constante do laudo de fls. 113/120.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n21 - 94.0011958-5 DEJANIRA SALLES DA COSTA E OUTROS (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 94.0026049-0 MARIO LIMA (Adv. EVALDO NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0078441-8 DELSA QUADRAT RORIZ (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, NORBERTO LOURENCO RELVAS, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n24 - 97.0012091-0 JOSE BATISTA CHAVES (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador, nomeado perito do Juízo, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 172), que apurou a renda mensal inicial do autor com base na OTN/ORTN, nos moldes da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 115/116) menor que a concedida inicialmente.\r\n\r\nRegularmente intimados, impugnou o autor os cálculos elaborados (fls. 181), sendo esses ratificados às fls. 183. Manifestou-se o réu concordando com os cálculos (fls. 174).\r\n\r\nObservando os cálculos elaborados, constatei ter a Contadoria Judicial adotado rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a sua confecção, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica não existir diferença em favor do autor, tendo sido encontrada RMI revista aproximadamente igual à concedida, por força da sentença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 98.0025242-8 CELIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n26 - 2000.51.01.531609-7 ODILEA DE BARROS CARDOSO (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n27 - 2001.51.01.524730-4 FRANCISCA BEZERRA RODRIGUES (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.511704-8 REGINA CELI GANDRA DE CARVALHO (Adv. MARI LUCI SERRA GANDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.530010-4 NORELIO DE SOUZA COELHO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n30 - 2003.51.01.515699-0 SANDRA HELENA SILVA MACHADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pela Drª. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para o dia 12/12/2008, às 12:45 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “1”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.523687-0 EZY DIAS DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 112/115, fixando em R$ 26.030,09 (vinte e seis mil e trinta reais e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.533860-4 EDSON SANTOS DE JESUS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 105/113, fixando em R$ 20.010,86 (vinte mil e dez reais e oitenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.031066-6 AGRINALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 158/160, fixando em R$ 127.862,70 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.501739-7 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo contador do juízo, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 98/100, fixando em R$ 35.479,96 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513694-5 PAULO ALVES BARBOSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.025027-3 DIVA PEREIRA (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.025963-0 ANTONIO CARLOS LOURENCO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão, HOMOLOGANDO os cálculos ofertados pelo réu às fls. 106/112, que totalizou com o acréscimo dos honorários advocatícios apresentado pelo autor (fls. 121) a quantia de R$ 62.894,46 (sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020622-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 50. Defiro.\r\n\r\nNomeio como perita judicial a Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA que deverá ser intimada para apresentação de proposta de honorários que deverão ser pagos pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500951-4 CARLOS WAGNER PINTO AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 76/83), que atingiu o valor total de R$ 41.105,22 (quarenta e um mil, cento e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 86 e 87 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 76/83, fixando em R$ 41.105,22 (quarenta e um mil, cento e cinco reais e vinte e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 49/52, fixando em R$ 22.048,94 (vinte e dois mil, quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.515774-6 ALEXANDRE FERREIRA DE MAGALHÃES (Adv. RODRIGO PANTOJA COSTA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 101/104, fixando em R$ 14.334,60 (quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522214-3 ZELIA CHAVES ESTEVES (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2008 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nZÉLIA CHAVES ESTEVES propõe a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo da RMI do seu benefício, utilizando-se como índice de correção a variação nominal das ORTN's/OTN's sobre as 24 (vinte e quatro) primeiras parcelas dos 36 últimos salários de contribuição, conforme determinado nas Leis ns° 6.205 e 6.423/77. Requer, ainda, a condenação do Réu ao pagamento das diferenças devidas, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nDocumentos às fls. 05/14. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 15).\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 20/22, aduzindo que o cálculo do benefício da parte autora foi feito em conformidade com as leis vigentes à época, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 25/28.\r\n\r\nEm provas, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo da renda mensal inicial da parte autora, utilizando-se a OTN/ORTN, nos moldes do pedido. Manifestaram-se as partes (fls. 53 e 55).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nConheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, I do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de produção de provas em audiência. Sem preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial - RMI - de sua aposentadoria por tempo de serviço, com a revisão nos moldes da Lei nº 6.423/77, ao argumento de que houve errônea aplicação da legislação pertinente. \r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi concedido em 21/02/1984, conforme documento anexado às fls. 07, antes da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe aplicável, portanto, a sistemática anterior à Lei 8.213/91. A Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n......”\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro acima transcrito, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Uma vez em vigor a Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias. Assim afirma a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 260/TFR - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ADCT, ART. 58 - APLICAÇÃO TRANSITÓRIA - 1. A renda mensal inicial de benefício concedido antes da atual Constituição Federal deve ser calculada com a média dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.” (STJ - RESP 296499 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 26.03.2001 - p. 00468)\r\n\r\nSendo assim, a renda mensal inicial - RMI - deve ser apurada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores ao requerimento do benefício, corrigindo-se os vinte e quatro primeiros pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nContudo, verifica-se que os autos foram remetidos ao Contador Judicial sendo encontrada RMI inferior à calculada quando da concessão do benefício ($ 91.271,13 - fls. 10), qual seja, no valor de $ 88.708,20 (fls. 52), apesar de efetuada a correção dos salários de contribuição pelos índices da ORTN/OTN, pelo que, improcede o pleito autoral quanto ao pedido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522286-6 GUIOMAR GUIMARAES FERREIRA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524275-0 ERMINDA SABBATINO GUIMARÃES REP/ P/ JORGE SABBATINO GUIMARÃES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511155-6 MARIA ELISA CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2008 FOLHA 441/443 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. ELSON PEREIRA DE SOUZA, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530103-5 JOCEL MANFREDINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o cálculo de fls. 81/84, fixando em R$ 4.269,58 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537672-2 SONIA GUIMARAES REP P/ ROCHELANE GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 392/394 . Nesta oportunidade, dada a natureza alimentar da verba, defiro a antecipação de tutela requerida para que o INSS implante imediatamente o benefício de pensão por morte a que faz jus a autora, em virtude falecimento de seu pai, LUIZ GUIMARÃES. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a conceder o benefício de pensão por morte do Sr. LUIZ GUIMARÃES à Autora, desde a data do óbito (12/07/2001), devendo as parcelas atrasadas, abatendo-se as eventualmente pagas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e Intime-se para o cumprimento da antecipação de tutela deferida\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537932-2 TIAGO DA ROSA GUIMARAES (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pela leitura dos autos de fls. 165/168 e 171 verifico haver animosidade pessoal entre o D. Procurador do INSS e o perito indicado, fato inaceitável e repugnante à distribuição da Justiça.\r\n\r\nDetermino assim a realização de nova perícia, com a designação da Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.539713-0 ANTONIO PEDRO ANDRE CASTOLDI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 75. Defiro a prova pericial de cardiologia, nomeando como perito judicial o Dr. CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA com endereço na Rua Teodoro Sampaio, 395, Bloco 02, apto. 201, Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808980-3 HANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31. Indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 51 - 2007.51.01.810151-7 NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2008 FOLHA 395/398 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o Réu a restabelecer o benefício de pensão por morte de nº 0831079711, de titularidade da autora, com o pagamento dos valores devidos, desde a data de sua suspensão, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076060-4 MARIA DA GRAÇA GASPAR DOS SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 361/365 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a conceder a aposentadoria por idade à autora, com efeitos financeiros a partir de 09/08/2006, data do requerimento administrativo, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas na forma da Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.801597-6 FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810162-5 ALTIVA VIEIRA LIMA (Adv. REINALDO BARROS) x PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 . Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, com exclusão da procuração.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807520-1 NEO - NUCLEO DE ESTUDOS EM OSTEOPATIA E TERAPIAS MANUAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da Carta Precatória nº 038/2008, de fls. 480/483, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816067-8 JOSE LUIZ DOMINGOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Presentes os pressupostos legais do art. 7o., II, da Lei n. 1533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado, conjugado com o iminente risco de dano, CONCEDO A LIMINAR requerida, determinando que o INSS suspenda a efetivação de quaisquer outros descontos que não o desconto referente à pensão alimentícia decorrente da sentença proferida na ação de divórcio consensual - processo nº 2007.038.034942-8 - fls. 16, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) até ulterior determinação.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento, bem como para que apresente as informações no prazo legal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803710-8 ANA MARIA BRAILE (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA BRAILE formula o presente pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de resíduo de valor depositado, referente ao benefício pensão por morte previdenciária de sua genitora JOSEPHINA PEREIRA BRAILE.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 10. Determinada a emenda à inicial para, querendo, convolar o rito em ordinário, no prazo de dez dias (fls. 11 - ago/08), deixou a autora decorrer o prazo sem o devido atendimento.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA Autora deduziu pedido de expedição de alvará de levantamento, encerrando procedimento de jurisdição voluntária, que tem como pressuposto a inexistência de litígio, sem partes, apenas interessados.\r\n\r\nOcorre, porém, que no caso vertente, há questão controvertida a ser dirimida, pois o benefício previdenciário - pensão por morte - foi extinto com o óbito da beneficiária JOSEPHINA PEREIRA BRAILE, conforme documento anexado às fls. 6.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 295, V do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser indeferida, pois o tipo de procedimento escolhido pela Autora não corresponde à natureza da causa.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever, à guisa de ilustração, o entendimento dos tribunais:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. O pedido de Alvará em procedimento de jurisdição voluntária não comporta litígio.\r\n\r\n2. Por ser matéria de ordem pública, é possível o conhecimento de ofício da impropriedade da via processual escolhida para o deslinde de questão que se mostra controversa.\r\n\r\n(Juiz Paulo Henrique de Carvalho, DJ 19.11.97 pág. 99305 - TRF 4a. Região - 3a. Turma)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando EXTINTO o processo, na forma dos artigos 295, inc. V c/c 267, inc. I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 90.0004680-7 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 90.0008906-9 JOUBERT CORTINES DE FREITAS (Adv. ALEX TEIXEIRA, ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para verificar eventuais diferenças em favor do autor, esta elaborou o laudo de fls. 119/121, que atingiu o valor total de R$ 4.681,05 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 132).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 4.681,05 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), constante do laudo de fls. 119/121.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 60 - 91.0109755-5 INEA BITTENCOURT FONTES (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 93.0026841-4 ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA REP/ P/ MARIA ALTINA DE MAGALHAES VILELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, REBECA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 93.0027463-5 MOUSSA NASSAR JREIGE ABI SAAB (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 94.0007091-8 MANOEL PEDRO FARIA CORDEIRO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARLY GOMES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se a CEF para proceder à transferência do saldo do depósito efetuado na conta nº 03100315 (fls. 143) para a conta do INSS.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 96.0005016-3 LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 80/89, fixando em R$ 578,10 (quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808189-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x NEYDE GUSMAO ALVES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, deixando de condenar a Autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 691710"
                            ],
                            "691711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0003762-0 LUIZ BALTAZAR DA CUNHA TROUCHE E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.529229-9 CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv. IDALINA DOS SANTOS PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.197. Esclareça o Autor acerca do alegado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.514252-3 PERSIO DOS SANTOS JEOLAS FILHO (Adv. MONICA CARNEIRO DA SILVA JEOLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504725-7 IONE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532517-8 EDSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533759-4 JIVALDO EZEQUIEL DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.500042-7 IDACIO GOMES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500201-1 LINDEMBERG DA SILVA PAIVA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520166-4 ARNALDO VALERO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534887-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537254-9 NILO GONZAGA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.012786-4 ANTONIO RODRIGUES LOUREIRO (Adv. MARIA LISETE GUIMARAES, FATIMA MORAIS CARNEIRO, MARIA LISETE GUIMARAES, VALQUIRIA DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500475-9 HELENA SILVA SALGADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500681-1 MARIA DO CARMO VIANA ALMAS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a substituição dos documentos originais de fls. 11/12 por cópias, devendo, no mesmo prazo, fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500845-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500952-6 MANUEL JOAQUIM VIEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507514-6 PEDRO JOSE BATISTA DE ABREU (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.515798-9 ELIANE CARDOSO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o RPV pelo valor constante de fls. 51.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519496-2 SEBASTIÃO VIRGOLINO DE LIRA (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522429-2 ULISSES SOUZA DA SILVA (Adv. FERNANDO SERRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524149-6 PAULO SEBASTIÃO DE FARIA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524169-1 MARILENE RABELO COTTA PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500793-5 AFONSO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 91/94.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504206-6 FRANCISCO TEMOTEO FRANCO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504694-1 MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504760-0 CLEA MARIA FERNANDES LUIZ (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511158-1 RUBERVAL AMARAL DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511951-8 MARIA DE LOURDES PEREIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518003-7 PAULO FIDELIS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518809-7 JONES DA SILVA MORAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524344-8 RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524743-0 PALMIRA COSTA BRITO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800569-3 JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800987-0 SONIA MARIA DUTRA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803271-4 PATRICIA GIMENES DO NASCIMENTO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PATRÍCIA GIMENES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nOcorre que a ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro e por distribuição coube como Juízo Natural à 22ª Vara Cível da Comarca da Capital - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 14/17). Entretanto, entendeu o d. Procurador argüir preliminar de incompetência do Juízo (fls. 63/66), onde, após manifestação da Defensoria Pública (fls. 68/69), acolheu a Magistrada, por entenderem tratar-se a matéria de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nNo entanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidental, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Conflito de Competência nº. 18786/AL, julgado em 28/05/1997, S3 terceira seção, em que foi relator o MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, in D.J. de 04/08/1997, p. 34655:\r\n\r\nEMENTA: \"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ACIDENTE EM TRABALHO. SUM. 15/STJ. - CUIDANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO-DOENÇA PARA BENEFÍCIO -ACIDENTE, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nAPLICA-SE A SUM. 15/STJ.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.”\r\n\r\nACÓRDÃO: “POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 15A. VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.”\r\n\r\nSUCESSIVOS: CC 20291 RS 1997/0057608-6 DECISÃO: 22/10/1997; em 01/12/1997 PG: 62665.\r\n\r\nPor estas razões, declaro incompetente este Juízo da 39ª Vara Federal para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito, e determino seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência e remetendo as cópias da petição inicial, da presente decisão e demais peças essenciais à apreciação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805563-5 IVAN SEBASTIAO BARRETO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808317-5 CESAR ROGERIO DO AMARAL (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808376-0 IDALINA CORREA DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810270-4 JOAO MENDES DOS SANTOS (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810739-8 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800306-8 CLEONICE VIEIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809900-0 LINDAURA FONTES COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 312/314 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, deixando de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0058299-0 WALTER RIBEIRO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . 1) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial o Precatório de fl.136 (PRC20061535).\r\n\r\n2) Promova o patrono da causa o levantamento dos Alvarás nºs 0281/2008 e 0282/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691711"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500512-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO). . Fls. 188/189: A suspensão condicional do processo cabe apenas quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a 1 (hum) ano, o que não é o caso do estelionato qualificado. Ademais, a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância alegada não se coaduna com os fatos narrados na denúncia, visto que nessa peça não há menção à co-autoria, mas sim a narração de que o réu teria se utilizado do artifício de informar tempo de serviço não trabalhado ao INSS, induzindo esta em erro, o que afastaria, ao menos, a participação de funcionários da Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nQuanto ao requerimento do réu de fls. 93/94, de suspensão do processo até a sentença final da ação ordinária que tramita na 37ª Vara Cível, indefiro porque, além de entender incabível à espécie os comandos dos arts. 92 e 93 do CPPB, já há julgamento definitivo transitado em julgado em 22/04/2008 pela improcedência do restabelecimento do benefício previdenciário suspenso por irregularidades na concessão.\r\n\r\nProssiga-se, devendo o réu dizer se tem outras provas a requerer nos termos do art. 402 do CPPB, conforme determinado às fls. 186.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502374-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GELBI DE ALMEIDA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000178/2008 FOLHA 172/175 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR, como CONDENO, GELBI DE ALMEIDA, filho de Silvana Francisca de Almeida, nascido aos 14/08/1948, com RG no. 02255861-3 IFP, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, tecnicamente primário, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça e a certeza da impunidade, revelada pelas suas próprias declarações, gerando situação que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 4 (quatro) anos de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nQuebra Considerando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502878-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x DIAMANTINA GOMES RAMOS (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Esclareça a defesa a respeito da preliminar de prescrição levantada em suas alegações finais, em razão da promoção do Ministério Público de fls. 128vº.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALBERTO MARTINS GONCALVES (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA, LEONARDO LIN GONCALVES, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS). . Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nOficie-se ao INSS solicitando a apresentação da servidora neste Juízo no dia 28/07/2009, às 14:00 horas, a fim de ser ouvida como testemunha referida. \r\n\r\nApós, voltem ao MPF para se manifestar sobre as testemunhas Nilda e José Vitorino. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517371-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARLENE DE JESUS BRITO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO). . Designo o dia 18/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529001-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RICARDO KOURY (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO GERMANO (Adv. WALTENIRO DOS SANTOS) x RONALDO VICENTE FERREIRA (Adv. THIAGO ANDRADE SILVA) x SANDRO RIBEIRO DE LIMA (Adv. THIAGO ANDRADE SILVA). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 redesigno para o dia 15/01/2009, às 14:00 horas, a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDiga a defesa de Ricardo Koury sobre a testemunha Antelmo Correio Gonçalves, em 3 (três) dias, sob pena de trazê-la independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto à testemunha Robson Gomes Amorin, esclareça o Senhor Oficial de Justiça a distância do local da diligência à favela Vila Jurema, até porque Pavão Pavãozinho e a favela do Cantagalo estão ao lado de vias públicas de grande movimento, como a rua Barata Ribeiro e a rua Sá Ferreira, em plena Copacabana, e, não estando a menos de 150 metros da favela Vila Jurema que renove a diligência.\r\n\r\nIntimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.812387-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR MACHADO RODRIGUES (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO, LUIS CLAUDIO PETERS). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 209/211, que limitou-se a sustentar a tese de que a empresa JCSL Consultoria estaria operando legitimamente, em consonância com seu objeto social, aduzindo que os valores em reais apreendidos na sua sede teriam como razão de existência a própria atividade da empresa - deixando de apresentar justificativa, porém, para os valores em moeda estrangeira apreendidos -, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nMantenho a data já designada para a AIJ, quando poderá ser, preliminarmente, analisado o cabimento do oferecimento da suspensão do processo pelo Ministério Público.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.802572-2 ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se à Autoridade Policial para que, mediante as cautelas de praxe, apresente o material apreendido contido no saco preto nº 03 ao requerente, possibilitando que este aponte dentre os documentos acautelados aquele que postula devolução. Para tanto, deverá ser este juízo informado da data agendada para o ato, para fins de intimação do postulante através de publicação, devendo também a mesma Autoridade comunicar a este juízo, posteriormente, sobre eventual localização do documento requerido.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.814315-9 JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ x BRUNO SCHIMIDT TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA). . Devolvam-se os presentes autos ao Hospital Psiquiátrico Heitor Carrilho para designação de nova data para o exame médico do acusado, o qual deverá ser conduzido coercitivamente na data a ser marcada, intimando-se, no mesmo momento, o advogado e a sua curadora.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x EDMILSON NUNES PINTO (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 481: Interpreto o silêncio da defesa do acusado como desistência da inquirição das testemunhas por ele arroladas, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nConsiderando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Nos termos da Lei n.º 11.719/2008, designo o dia 05/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se, oficiando-se ao juízo deprecado, em aditamento à carta precatória expedida, rogando a intimação da testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691020"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.537009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDREIA DO PRADO (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . Manifeste-se a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da testemunha LUIS ANTONIO DOS SANTOS que, embora regularmente intimado (fl. 885), não compareceu a audiência designada pelo Juízo Deprecado (fl. 889). Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . FLs. 4674/4675: Em complemento ao despacho de fls. 4714, DEFIRO a restituição do passaporte acautelado sob o no. 63/2007 (fl. 867), eis que as viagens ao exterior já se encontram autorizadas conforme item “9” do despacho de fls. 4101/4102.\r\n\r\nHomologo a desistência quanto às oitivas das testemunhas Milton Dias Chaves e Carlos Alberto Dias. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538040-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JARBAS RANGEL CORREA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 1166 - Intime-se a douta defesa para que se manifeste, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do despacho de fl. 1114, parte final, se ainda há interesse na oitiva da testemunha CARLOS LOPES FERREIRA, ausente na audiência realizada em 18/08/2008 (fl. 1047).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY). . Fls. 307/308: DEFIRO os pedidos de dispensa dos acusados JORGE LUIZ FERNANDES e FABIO MENEZES DE LEÃO.Oficie-se comunicando.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800552-1 NEIDE COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. NEIDE COSTA DE ANDRADE E SILVA) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Tendo em vista o informado à fl. 51, intime-se a acusada NEIDE COSTA DE ANDRADE E SILVA para que compareça, no prazo de 10 (dez) dias, ao Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro a fim de receber os documentos cuja devolução foi deferida à fl. 37.\r\n\r\nOficie-se ao i. Delegado de Polícia Federal, subscritor do oficio de fl. 51, comunicando, salientando que os referidos documentos deverão ser substituídos por cópia, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\nCom a vinda do termo, dê-se baixa nos presentes autos mantendo-os apensados aos autos do processo nº 2006.51.01.532835-1.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810062-1 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o teor da petição de fls. 19, fica prejudicado o pedido expresso na inicial, pelo que determino a baixa na distribuição, mantendo os autos em apenso ao processo no. 2007.5101.806742-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.527732-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 168/172 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.506488-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 238/242 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.510982-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 10 LEI 7347/85 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 131/134 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.532764-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 293 C/C 304 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 197 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.542286-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/94 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.523588-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 2 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.501285-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 136/137 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.505792-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 289, PARAG 1 E 288 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.517076-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 152 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.523330-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CAPUT CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.503158-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 49 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.509826-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48/49 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.814058-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 161/162 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801504-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 58/59 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815134-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000499/2008-05. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815178-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002468/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 21/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005623/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.01.815264-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005213/2008-70. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815428-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005778/2008-57. . Acolho o parecer ministerial de fls. 77/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815432-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004366/2008-08. . Acolho o parecer ministerial de fls. 151/154 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.815468-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005732/2008-38. . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/85 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.490145-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x CARLA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (Adv. ADOVANO BARRETO) x FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. SALVADOR CONTI TAVARES, VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS, WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA) x NEIL PAULA FERREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x NATANAEL NUNES DE ALMEIDA (Adv. JOAO CORREA CABRAL). . Fls. 1061/1062: Não há que se falar em renovação de prazo para apresentação das contra-razões, visto que as mesmas foram apresentadas por advogado regularmente constituído, à época, pelo acusado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO;\r\n\r\nFls.1058: Ante a certidão retro, encaminhem-se os presentes autos à Defensoria Pública da União para apresentação das razões do recurso de apelação e, também, para apresentação das contra-razões ao recurso interposto pelo MPF, em relação ao acusado FRANCISCO GUIMARÃES NASCIMENTO;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, encaminhem-se os mesmos ao Ministério Público da União para apresentação das contra-razões do recurso de apelação dos acusados; \r\n\r\nPublique-se;\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.506881-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 289 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 82/83 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.523583-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 1 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca das cédulas apreendidas.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.529233-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 179 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 206/210 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.806591-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 146 E 289, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 49/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.809131-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/28 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PE/ ARQ/ REF/ PA 130011000220/2007-02. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815231-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001466/2008-74. . Acolho o parecer ministerial de fls. 133/135 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815233-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004255/2007-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 76/80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815251-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004257/2008-82. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005160/2008-97. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.527872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE LUIZ LUCAS RIBEIRO (Adv. KARINE BOMFIM FONTES, MARCO ANTONIO JONES FREIRE). . Ante a certidão retro, intime-se o compromissado JOSE LUIZ LUCAS RIBEIRO para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, justificativa para o seu não comparecimento a este Juízo no mês de outubro do corrente ano, bem como para que apresente os comprovantes de prestação de serviços referentes aos meses de agosto, setembro e outubro do mesmo ano.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FLS. 4719\r\n\r\n“(...) foi designada audiência para o dia 04/12/2008 às 14:30 h para cumprimento do ato deprecado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691615"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542090-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALONSO NOGUEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . DESPACHO DE FLS.247:\r\n\r\n“...Com o retorno, intime-se a defesa do réu, também conforme o art.403, § 3º, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502516-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CECI VIEIRA JURUA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO). . ASSENTADA DE FLS.187/188:\r\n\r\n“...defiro o prazo sucessivo de cinco dias para as partes, em diligências. “\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691745"
                            ],
                            "690647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511906-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO GILBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000104/2008 FOLHA 108/109 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl.191,requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu JOÃO GILBERTO FERREIRA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos da carta de fiscalização em apenso demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo réu e homologada na assentada de fls.180/181.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO GILBERTO FERREIRA, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529557-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE BRITO DE ALCANTARA (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, FABIO ERLICH, CAMILA MARQUES FIGUEIREDO, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA) x JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR). . Fl. 510 - Proceda a Secretaria à anotação no Sistema APOLO.\r\n\r\nNão obstante o acusado ANTÔNIO JOSÉ BRITO DE ALCÂNTARA, regularmente citado (fl. 475v), ter deixado transcorrer o prazo para apresentação de defesa escrita sem manifestação, intimem-se os advogados constituídos à fl. 510, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, tudo em homenagem ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x CARLOS HENRIQUE DE CASTRO THOME (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x HAMILTON SIMAO DA SILVA (Adv. CLEUZA DE SOUZA BELLO, CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO) x DENILSON SOUSA CRUZ (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ADILSON ALVES VIEIRA, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS (Adv. CASSIUS NASCIMENTO VALENCA) x CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x JECKSON BEZERRA DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x SILVANO JORGE CORRÊA BARBOSA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x ADRIANO DE ARAUJO DA SILVA x ROSANE DOS SANTOS BAHIA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI) x MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x AGNALDO LEAL CARRILHO (Adv. AILTON DA SILVA, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS) x KLEITON GOMES SARAIVA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x CARLOS ROBERTO GRISI JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS SARKIS) x DIOGO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA) x FERNANDO VASCONCELOS SOARES (Adv. CARLOS DIAS) x SERGIO EDUARDO MARQUES (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RICARDO BARBOSA MARQUES, CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO) x ANDRE LUIZ LAVINAS MONNERAT (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x ANDRE LUIS ROCHA NUNES (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x RUBENS DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA) x WAGNER EXPEDITO ARAUJO INACIO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . Este juízo, no primeiro parágrafo da decisão de fls. 2878/2880, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestar-se sobre a eventual devolução dos aparelhos telefônicos relativos aos laudos de fls. 2392/2441 a seus proprietários, quais sejam, ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS, CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO, SERGIO EDUARDO MARQUES, CARLA MICHELLE MONTE DA SILVA e ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que há mais laudos periciais acostados às fls. 2456/2484, também relativos a perícias realizadas nos aparelhos telefônicos de ROSANE DOS SANTOS BAHIA e DENILSON SOUZA CRUZ.\r\n\r\nO Parquet Federal manifestou-se apenas quanto à devolução dos telefones pertencentes a ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, consoante promoção de fls. 2885 verso.\r\n\r\nAssim, endossando a manifestação ministerial, defiro, a princípio, o desacautelamento e devolução dos aparelhos telefônicos de propriedade de ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, conforme requerido às fls. 1473/1475. Intime-se, para retirada dos autos da Secretaria do juízo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAinda quanto à tal questão, entendo ser desnecessário manter acautelados aparelhos telefônicos já periciados nas dependências desta Vara Federal. Entretanto, considerando que o Parquet Federal não se manifestou especificamente quanto aos demais telefones, creio ser melhor remeter novamente os autos ao órgão ministerial para manifestação acerca da eventual devolução de todos os aparelhos periciados (laudos de fls. 2392/2441 e 2456/2484) a seus proprietários.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o eventual transcurso do prazo fixado no penúltimo parágrafo de fls. 2879 para a manifestação da defesa de CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAÚJO.\r\n\r\nFls. 2889/2890: anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando a renúncia da Dra. Alzira de Castro Garcia Dias, comunicada ao juízo às fls. 2888, intime-se pessoalmente o réu RUBENS DOS SANTOS MARTINS, para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias, dando-lhe ciência de que, caso não o faça, atuará em sua defesa a Defensor Público da União. Nesta hipótese, remetam-se os autos à Defensoria.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do segundo parágrafo de fls. 2879, com a remessa dos autos à Defensoria Pública da União. Com a resposta do órgão, serão apreciadas as petições de fls. 2891 e 2903.\r\n\r\nO réu SILVANO JORGE CORREA BARBOSA requer, às fls. 2898/2899, a concessão de uma autorização do juízo para que “seja liberado a renovação de um certificado, o qual permita que o acusado exerça suas funções como segurança, fazendo uso de sua arma” (sic).\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal quando opina, às fls. 2892/2893, pelo indeferimento de tal pedido. Vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 7.102/1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, prevê, em seus artigos :\r\n\r\n“Art. 12. Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:\r\n\r\nI a IV - (...)\r\n\r\nV - não ter antecedentes criminais registrados;\r\n\r\nVI a VII - (...).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas nos art. 16.”\r\n\r\nA Portaria nº 387/2006- DG/DPF, que “altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada”, prevê que a comprovação da idoneidade do vigilante será comprovada através de documento de antecedentes criminais, nos quais não haja registros de indiciamento em inquérito policial, de processos criminais em curso ou de condenação em ação penal. Neste sentido, confira-se o art. 109, caput e inciso VII, de dita legislação:\r\n\r\n“Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:\r\n\r\nI a V - (...)\r\n\r\nVI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal;\r\n\r\nVII a VIII - (...).”\r\n\r\nAssim, a legislação aplicável à hipótese exige a ausência de registro de antecedentes criminais, a ausência de ações penais em trâmite e o prévio registro na Polícia Federal como requisitos ao regular exercício da profissão de vigilante.\r\n\r\nO réu SILVANO JORGE CORREA BARBOSA não preenche tais requisitos, pois está sendo processado criminalmente nos autos deste processo, o que constitui óbice à obtenção ou renovação do registro junto ao Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nPor fim, observo que não cabe a este juízo determinar à Polícia Federal a não observância da legislação de regência referente à renovação do registro do réu, pois, conforme muito bem observou o i. membro do Ministério Público Federal às fls. 2893, tal questão escapa à competência jurisdicional criminal, devendo o réu, caso entenda pertinente, postular perante o juízo cível competente.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido de fls. 2898/2899. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa do réu SILVANO JORGE CORREA BARBOSA.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806082-9 RENATO CANDIDO GOES (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x JUSTICA PUBLICA. . Esclareça o embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, qual seu interesse ao requerer a expedição de ofício ao 9º Ofício de Imóveis para fazer constar que o seqüestro do lote 11 da quadra “D” do PA 23.360, matrícula 161.366, é de apenas 50%, bem como para informar que a construção efetivada naquele lote poderá ser averbada, uma vez que o mesmo pedido já foi objeto de apreciação pelo Juízo no processo da cautelar de seqüestro nº 2006.5101.517681-2, tendo sido negado, conforme consta do andamento juntado aos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690647"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (Adv. RENATO NEVES TONINI) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (Adv. LETICIA JOST LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS). . Designo o dia 11/12/2008, às 13h30min, para a realização de novo interrogatório do acusado JOÃO CARLOS.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806583-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LEILA MARIA SOARES SALOMAO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA). . Fls. 107 v.: defiro. Intime-se a defesa para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da acusada, ainda que no exterior, sob pena de decretação de revelia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.490236-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. RENATO ROSENDO VIEIRA DE ARAUJO) x PEDRO APARECIDO SQUARIZE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 278 v.: defiro. Expeça-se carta precatória para citação do acusado PEDRO para apresentar resposta aos termos da acusação, na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 286, intime-se a defesa de SEBASTIÃO na forma do artigo acima mencionado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517694-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CLAUDIA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER) x CARMEM CAPELLER FERNANDES (Adv. FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER). . A defesa de ré CARMEM arrolou como uma de suas testemunhas a co-ré CLÁUDIA e, por seu turno, a defesa da ré CLÁUDIA arrolou como uma de suas testemunhas a co-ré CARMEM.\r\n\r\nCom efeito, é impossível a inquirição de co-réu na qualidade de testemunha, razão por que deixo de determinar suas inquirições nesta qualidade.\r\n\r\nHomologo a desistência da inquirição da testemunha de acusação ELIANA SILVEIRA COSTA, conforme requerido pelo Parquet à fl. 222, verso.\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 13h30min, para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se/requisite-se a testemunha de acusação EDUARDO DE MIRANDA VELASCO.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição das demais testemunhas de acusação e de defesa arroladas.\r\n\r\nAbro a possibilidade para que as rés CARMEM e CLÁUDIA possam ser reinterrogadas, se assim o desejarem, após a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nIntimem-se as rés do teor desta decisão, no endereço de fls. 201 e 216.\r\n\r\nIntimem-se as defesas da expedição das cartas precatórias, mediante publicação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv. LENIR GOMES LEAL) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x RONALDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Os argumentos aduzidos pelas defesas não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nCom relação à tese articulada pela defesa de RONALDO, entendo que o ato normativo invocado, por não implicar em extinção do crédito tributário, não se presta a caracterizar a insignificância para fins penais.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 14/01/2009, às 13h30min., para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se.\r\n\r\nFicam as defesas intimadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a apresentar a qualificação e o endereço completos de suas testemunhas, pois do contrário, entender-se-á que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCiência à DPU.\r\n\r\nPublique-se para as defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513445-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ROBERTO APARECIDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO APARECIDO GOMES, na forma do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 325, e em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls. 326-verso.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.501135-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NIVALDO FERREIRA LEITE E OUTRO. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NIVALDO FERREIRA LEITE, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.538374-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIVALDO SILVA LEMOS (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS). . Fica intimada a defesa para apresentar contra-razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502427-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALBERTO FERREIRA BRITO. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTO FERREIRA BRITO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.503845-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.803919-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x STEFANO FUSARO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. Marcos Zumba de França, OAB/RJ 98.865, advogado de STEFANO FUSARO nestes autos e curador do mesmo nos autos do incidente de dependência toxicológica nº 2008.51.01.807819-6, bem como a Dra. Gláucia Rodrigues Fernandes, OAB/RJ 95.954, de que foi designado o dia 28/11/2008, às 12h00min, para a realização de exame pericial do acusado, nas dependências do Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (Rua dos Inválidos, nº 132, Centro, nesta cidade).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805710-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GILSON JOSE FREITAS BACCI (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Fica intimada a defesa de que foram expedidas as cartas precatórias nºs 175-2/2008 e 176-7/2008, endereçadas, respectivamente, aos juízos federais de São Paulo/SJSP e de Campinas/SJSP, para oitiva de testemunhas de defesa.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.523361-3 CARLOS AUGUSTO RAMOS KIRCHNER (Adv. ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS) x AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES FAZENDARIOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fls. 224: defiro.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria à disposição do interessado, por 30 (trinta) dias, para vista em cartório e extração de cópias que entender cabíveis.\r\n\r\nPublique-se mediante Informação de Secretaria.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 691621"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Designo o dia 21/01/2009 às 14:00 horas para a oitiva da testemunha de acusação MARCO ANTÔNIO AURÉLIO SIQUEIRA DA COSTA, conforme requerido pelo MPF às fl. 731.\r\n\r\nConsiderando que o acusado é revel e possui advogado regularmente constituído nos autos, faculto ao mesmo a possibilidade de ser interrogado na data acima agendada, conforme requerimento de fls. 778.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503720-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE MELLO AZEVEDO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x JOAQUIM ROQUE DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MARIO NUNES AKIYAMA). . Ante a informação retro, intimem-se:\r\n\r\n1) O Delegado-Chefe da DELEFAZ/SR/DPF/RJ, com cópia deste despacho e da decisão de fls. 504/506, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a restituição dos gravadores e secretárias eletrônicas a JOAQUIM ROQUE DOS SANTOS, mediante termo; \r\n\r\n2) O requerente para que compareça a DELEFAZ/SR/DPF/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que os referidos bens lhe sejam restituídos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO (Adv. AIR AIRES MOREIRA, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CESAR TADEU DA SILVA). . Autos nº 2006.51.01.532350-0\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 193/242, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 169/170), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 03 de março de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada para que forneça, em três (3) dias, o endereço das testemunhas Marcos Ruas e Alexandre Delphos arroladas às fls. 197. Com a resposta, depreque-se a oitiva das citadas testemunhas, para cumprimento em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá ficar ciente a acusada e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 181, para que a Caixa Econômica Federal encaminhe a resposta a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.804253-0 PLANETA SAT TELECOM (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO SOARES MACHADO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 177: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812350-5 SERGIO GRUPILLO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, na residência de SÉRGIO GRUPILLO JÚNIOR, em decorrência de busca e apreensão realizada, consistente em uma CPU marca 'EPCOM' nº 368090. \r\n\r\nArgumenta o requerente a liberação do computador apreendido por ser útil nos estudos, considerando que o mesmo reiniciou seu curso na Faculdade de Direito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 14v, opinou pela devolução do material apreendido, assim se manifestando:\r\n\r\n“ Diante do laudo de fls. 10/13, no qual consta informação de que o que interessava aos autos, de acordo com a quesitação da Autoridade Policial, foi copiado em mídia anexa ao laudo (fls. 13), este Órgão não se opõe ao deferimento do pedido de fls. 02/03.” \r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões expostas pelo Ministério Público Federal e DEFIRO o pedido de restituição como formulado.\r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\n1) o requerente para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Niterói - DPF/NRI/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que o referido bem lhe seja restituído.\r\n\r\n2) o Delegado de Polícia Federal Dr. Victor Hugo Poubel, delegado titular da DPF/NRI/RJ, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a entrega dos referidos bens ao requerente, devendo após a restituição, remeter o respectivo termo. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814200-7 FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES) x JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Trata-se de exceção de litispendência oposta pelo acusado FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA, nos autos da ação penal nº 2008.51.01.802318-3, aduzindo que a referida ação é idêntica ao processo nº 2007.51.01.807890-8, anteriormente em curso na 4a. Vara Criminal do Rio de Janeiro e no qual foi declinada a competência para este Juízo.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal às fls. 19/20 pugnou pela prevenção deste Juízo, tendo em vista que a ação penal nº 2008.51.01.802318-3 originou-se de provas obtidas a partir da medida cautelar penal nº 2005.51.01.515101-0. \r\n\r\nReiterou a manifestação à fl. 22-verso, aduzindo que os fatos narrados na ação penal oferecida no processo nº 2007.51.01.807890-8 são semelhantes quanto ao modus operandi do processo nº 2008.51.01.802318-3. Entretanto, os valores e documentos que instruem este último processo são mais abrangentes que o processo nº 2007.51.01.807890-8, razão pela qual requer que seja reconhecida a conexão e promovido o apensamento para julgamento conjunto.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do parecer de fls. 19/20 e 22 verso, além do que a seguir exponho.\r\n\r\nDa leitura dos autos constato que os crimes aqui imputados e nos autos nº 2007.5101807890-8 (originariamente distribuídos para a 4a. Vara Criminal e redistribuídos para esta 7a. Vara Criminal), decorreram das provas obtidas a partir da medida cautelar nº 2005.5101515101-0, em curso neste Juízo. \r\n\r\nQuebra Sendo assim, a precedência da distribuição dos autos da medida cautelar nº 2005.5101515101-0 para este Juízo, conforme exposto pelo Ministério Público Federal, fixou a competência, na forma do art. 83, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém do que, como lançado pelo parquet, há conexão no caso. Os fatos narrados na ação penal oferecida no processo nº 2007.51.01.807890-8 são semelhantes quanto ao modus operandi do processo nº 2008.51.01.802318-3, entretanto, os valores e documentos que instruem este último processo são mais abrangentes que o processo nº 2007.51.01.807890-8.\r\n\r\nNa denúncia oferecida nos autos nº 2007.51.01.807890-8 os fatos narrados envolvem o período de 2001 a 2003 e envolvem suposto recolhimento de tributos a menor (IRPF, CSSL, PIS e COFINS) enquanto que os fatos narrados na ação penal 2008.51.01.802318-3 referem-se ao ano-base de 2003 e a suposta sonegação de IRRF, ambos com representação fiscal e documentação distintas.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido da exceção de litispendência e declaro a competência deste Juízo para o processamento dos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção ministerial de fls. 19/20 e 22 verso, bem como desta decisão, para os autos da ação penal nº 2008.51.01.802318-3. \r\n\r\nOs autos das ações penais nº 2007.51.01.807890-8 e 2008.51.01.802318-3 por serem conexos deverão ser mantidos apensados para julgamento conjunto.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 2156:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes do ofício de fls. 2145/2155.”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502228-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO CORTES BARROSO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS). . DESPACHO DE FLS. 753:\r\n\r\n“Fls. 737 - Considerando que o benefício previdenciário de Maria das Neves da Silva Melo já se encontrava suspenso pela Auditoria do INSS em momento anterior à decisão que decretou o seqüestro do mesmo, conforme fls. 148 dos autos da medida cautelar de seqüestro n.º 2004.51.01.508161-0, e tendo em vista o princípio da independência das instâncias, INDEFIRO o pedido de intimação daquela autarquia, devendo o requerente buscar na via própria a satisfação de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.536756-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x IVANILDA ALVES FERNANDES (Adv. JOAO SARAIVA LEAO, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR). . Conforme informado pelo Juízo da Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC, às fls. 234, foi redesignada para o dia 26/11/2008 às 15:10 horas a audiência para a oitiva de MARIA SERRAT LISBOA, testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523761-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 197/199:\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, “d” do Código Penal, o que faço com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção do Ministério Público Federal, à fl. 249v, dos autos da Carta de Fiscalização para este feito principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa nestes autos e na Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.523882-9, mantendo-se apensada aos autos da ação penal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7ª. Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES, VICENTE RAMOS DONNICI, JULIANO RAMOS DONNICI). . Fls.503 e 538/540 - DEFIRO. Oficie-se à Câmara do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda como requerido. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 690905"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047391-4 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS). . Fls. 2025: Defiro a substituição requerida. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória comunicando a dispensa das testemunhas Rosana Teixeira Pedro Pires e Antônio Carlos dos Santos Pires.\r\n\r\nApós a baixa na distribuição determinada nos autos da Medida Cautelar nº 2007.51.01.801226-0, abra-se vista à defesa.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522258-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x MAURO BARTOLOMEU SEBBEN E OUTRO (Adv. IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 205/207:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO BARTOLOMEU SEBBEN, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, “d” do Código Penal, o que faço com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa somente em relação ao acusado Mauro, bem como na Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.523882-9, mantendo este apensado aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 691178"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513869-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMARILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes em alegações finais.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500843-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. GABRIEL HABIB) x AGENOR ROSSO (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x SUDETE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. ALOISIO SACRAMENTO). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 10/11/2008, PELO MM. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL, DR. GILSON DAVID CAMPOS, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nA) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SUDETE VASCONCELOS FERREIRA, brasileira, nascida em 16/02/1940, natural do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 041032061, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n( 084.317.867-10, filha de Alfredo Teixeira Vasconcelos e Soledade Maria de Carvalho pelos fatos narrados na denúncia; e \r\n\r\nB) CONDENAR o acusado AGENOR ROSSO, brasileiro, nascido em 05/02/1954, portador da carteira de identidade nº 429952, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 336.871.379-53, filho de Gilio Rosso e Adélia Rosso, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nO réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados (setenta e três mil oitocentos e dezessete reais e setenta centavos, até março/2004). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 17 (dezessete) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, já que não se mostram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e o réu teve a pena privativa de liberdade substituída.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do condenado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, suspendo cautelarmente o benefício. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo do benefício, sem prejuízo da possibilidade de o réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se carta de execução de sentença penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário de AGENOR ROSSO.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523386-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ELISANGELA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. TERESA DE JESUS PINTO). . SENTENÇA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ELISÂNGELA DE OLIVEIRA AZEVEDO, brasileira, nascida em 09/01/1973, filha de Jair de Azevedo e Eliane de Oliveira Azevedo, portadora da cédula de identidade nº 08790764-8 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 085.509.497-44, pela prática do delito tipificado no art. 342 do Código Penal.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais às fls. 60/69, 83, 151/156 e 160/162.\r\n\r\nPetição argüindo a inépcia da denúncia, pedindo a extinção do feito, acostada às fls. 102/104. \r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 105, oportunidade em que foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, aceita pela acusada, bem como por sua defesa técnica e, em audiência específica para o fim, foi declarada suspensa a presente ação penal, pelo período de dois anos.\r\n\r\nConsoante certidão de fl. 143, durante o período de prova, a acusada compareceu com regularidade em Juízo e não se ausentou do Estado sem prévia autorização judicial.\r\n\r\nÀ fl. 163, verso, manifestação do Ministério Público Federal pela declaração de extinção da punibilidade.\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nTranscorrido o período de prova, tendo a denunciada cumprido as condições a que se obrigou e não havendo, também, novas anotações na FAC de ELISÂNGELA DE OLIVEIRA AZEVEDO, impõe-se o fim desta relação processual, com a extinção da punibilidade pelos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, § 5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada ELISÂNGELA DE OLIVEIRA AZEVEDO, brasileira, nascida em 09/01/1973, filha de Jair de Azevedo e Eliane de Oliveira Azevedo, portadora da cédula de identidade nº 08790764-8 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 085.509.497-44.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nFABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Cremilda Francisca de Oliveira, nascido em 05/08/1975, portador do documento de identidade nº. 1317982 expedido pela SSP/ES e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 024.579.787-42, JOSIANE DA SILVA NETO, brasileira, filha de José Neto e Elza da Silva Souza, nascida em 04.10.1975, portadora da carteira de identidade nº 1351622, expedida pela SSP/ES, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 072.960.357-14 e ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVÊA, brasileira, filha de Elpídio Afonso dos Santos e Irany Azevedo dos Santos, portadora do RG 16728178-1 e inscrita Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 052.703.148-86, foram denunciados, nos autos do procedimento n. 2004.50.01.012606-6, em 31 de dezembro de 2004, pelo Ministério Público Federal, os dois primeiros como incursos nas penas dos artigos 304, na modalidade do artigo 297, caput, do Código Penal c/c 239 da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do CP, e a terceira denunciada somente pelo artigo 239 da Lei 8069/90.\r\n\r\nNarra a denúncia, em síntese, que em cumprimento de mandado de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal foram arrecadados na residência dos dois primeiros acusados diversos documentos supostamente falsos dentre os quais passaportes brasileiros, carimbos, vistos consulares americanos e um passaporte europeu.\r\n\r\nSegundo a denúncia, FABIO e JOSIANE faziam parte de uma organização criminosa complexamente estruturada, com ramificações em diversos países da América Latina e nos EUA, que, mediante a falsificação e o uso de documentos falsificados, teria por fim internar clandestinamente pessoas em território norte-americano, de modo a expor a vida ou a saúde dessas pessoas a perigo. \r\n\r\nDe acordo com os depoimentos das pessoas que embarcariam para o exterior, tomados em sede policial, a internação clandestina se dava da seguinte maneira: após uma reunião com FABIO no dia anterior, as pessoas embarcavam para a Cidade do México onde eram entregues a um guia local que as conduziria até a fronteira com os EUA, sempre portando documentos falsos para facilitar a entrada naquele país.\r\n\r\nAfirma o MPF, ainda, que o mesmo modus operandi seria utilizado para enviar o adolescente ROBSON TEODORO GOUVEIA FILHO para o exterior. À acusada ELIENE, mãe de ROBSON, imputa-se a conduta de tê-lo entregue livremente a FABIO e JOSIANE para que estes pudessem, de maneira fraudulenta, enviá-lo para o exterior, tendo plena consciência dos riscos assim empreendidos.\r\n\r\nA denúncia foi baseada no inquérito policial n. 662/2004 SR/DPF/ES.\r\n\r\nDecisão de recebimento da denúncia proferida pelo juízo da 5a Vara Federal do Espírito Santo, à fl. 23/24, na qual foi determinada, ainda, a expedição de carta rogatória para a citação da ré ELIENE.\r\n\r\nRegularmente citados, os acusados FABIO e JOSIANE foram interrogados e negaram as imputações, apresentando defesa prévia às fls. 448/51.\r\n\r\nROBSON TEODORO GOUVEA FILHO, filho da ré ELIENE, foi ouvido como informante conforme termo de depoimento de fls. 58/60.\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária em matéria penal expedido para os EUA a fim de proceder à citação e ao interrogatório de ELIENE encontra-se às fls. 90/96.\r\n\r\nPela decisão de fls. 111, foi determinado o desmembramento do feito em relação à acusada ELIENE AZEVEDO, com fulcro no art. 80 do CPP, o que foi cumprido e certificado à fl. 263. Formaram-se, então, os presentes autos, figurando no pólo passivo apenas a referida ré.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos para o juízo da 8a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fl. 265).\r\n\r\nA carta rogatória expedida para citação e interrogatório de ELIENE retornou cumprida, e sua tradução encontra-se às fls. 336/340.\r\n\r\nELIENE foi entrevistada por agentes do departamento de polícia de Newark e esclareceu que está nos EUA ilegalmente junto com seu filho ROBSON. Optou por não responder a entrevista conduzida pelo FBI aconselhada por seu advogado no Brasil.\r\n\r\nPela decisão de fl. 347, foi determinado o traslado de cópias de atos praticados nos autos do processo 2005.5101.523382-7 (termos de depoimentos de testemunhas).\r\n\r\nConsiderando que o interrogatório da ré não foi realizado por magistrado no exterior (tendo sido feita apenas uma entrevista por agentes policiais), foi determinada a expedição de novo formulário de assistência em matéria penal objetivando sua citação e interrogatório neste juízo (fls. 364, 370/381 e 390/401).\r\n\r\nA tradução do documento devidamente cumprido encontra-se às fls. 412/413.\r\n\r\nNa data designada para o interrogatório, a ré não compareceu. Fez-se presente, entretanto, seu advogado que requereu a juntada de declarações por ela firmadas (fls. 425/428).\r\n\r\nA defesa prévia de ELIENE foi apresentada à fl. 431/432.\r\n\r\nQuebra Tendo o MPF desistido da oitiva das testemunhas não inquiridas (fl. 363, verso), foi deprecada a oitiva das testemunhas de defesa. Os depoimentos de ELIENE COELHO MOREIRA SCARAMELLA e GRAYCE COSTA MUNIZ encontram-se, respectivamente, às fls. 460/462.\r\n\r\nPela decisão de fls. 467/468, foi decretada a revelia de ELIENE.\r\n\r\nEm diligências (art. 499 do CPP), as partes disseram nada ter a requerer (fls. 469, verso e 472).\r\n\r\nO MPF apresentou alegações finais às fls. 477/489 postulando a absolvição da ré com base na excludente da inexigibilidade de conduta diversa. Disse, em síntese, que no feito originário foi concluído por sentença que o casal FABIO FRANCISCO e JOSIANE tinha como atividade profissional a falsificação de passaportes, vistos e documentos de viagem para imigração ilegal para os EUA. ELIENE teria contratado os serviços do casal mas seu objetivo, na realidade, era voltar a conviver com seu filho ROBSON. Nestas circunstâncias, disse não ser exigível outra conduta por parte de ELIENE e postulou sua absolvição. \r\n\r\nA defesa, por sua vez, às fls. 494/495, afirmou que não se mostra presente na conduta da ré qualquer traço de dolo específico, apto a caracterizar o crime. Sustentou, também, a inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nFinda a instrução criminal, comungo do entendimento do MPF de que a ré deve ser absolvida, embora por motivo diverso do sustentado pelo MPF, como passarei a demonstrar. \r\n\r\nELIENE foi denunciada por, supostamente, ter entregue seu filho a terceiros para que ele fosse enviado para fora do país de modo fraudulento.\r\n\r\nÉ inequívoco que ELIENE contratou os serviços do casal FABIO FRANCISCO e JOSIANE, já condenados por este juízo nos autos da ação penal nº 2005.50.01.005880-6, para que os mesmos providenciassem a viagem de seu filho menor ROBSON TEODORO, de forma ilegal, até os Estados Unidos da América, onde a mesma residia também ilegalmente. O passaporte de ROBSON, a propósito, foi apreendido em poder de FABIO, que levaria o menor ao encontro de sua mãe.\r\n\r\nO próprio FABIO confirmou em juízo que foi contratado pela mãe dele, ELIENE, para acompanhá-lo ao exterior, negando, apenas, conhecer a sua condição de menor de idade (fls. 33/34).\r\n\r\nELIENE não foi interrogada mas fez chegar a este juízo a carta de fls. 427/428, autenticada no Registro Público de Mississipi(EUA), na qual relata a sua versão dos fatos e esclarece que seu filho ROBSON estava sozinho no Brasil morando com a avó enquanto toda a família (a mãe, o pai e duas irmãs) se encontrava nos EUA. Discorreu sobre seu trabalho como babá, sua condição ilegal, as dificuldades decorrentes desta situação, as saudades do filho e os problemas por que ele passou em função dessa separação. Falou também sobre as tentativas de levá-lo para aquele país pelos meios legais e sobre a impossibilidade de vir ao Brasil, assim como sobre a esperança de ter sua condição legalizada. Reconheceu que o meio escolhido para levá-lo ao seu encontro nos EUA não foi o mais adequado e afirmou que o único mal que cometeu foi querer seu filho perto de si. \r\n\r\nSuas declarações revestem-se de total credibilidade, pois encontram-se em harmonia com as demais provas dos autos.\r\n\r\nPrimeiramente, as testemunhas arroladas pela defesa confirmaram sua versão. A amiga que morou nos EUA concomitantemente a ELIENE confirmou a contratação de pessoas para o envio do menor ROBSON para lá bem como o fato de tê-lo entregue a sua avó, aqui no Brasil, após a tentativa frustrada de viagem para encontrar a família(fl. 460). A testemunha GRAYCE, para quem ELIENE prestou serviços como babá, atestou a falta que ela sentia do filho bem como que ela tinha tentado várias vezes o visto para ele sem êxito (fl.461). Ambas disseram que ELIENE tomou conhecimento de que crianças ingressaram nos EUA ilegalmente sem quaisquer riscos através das pessoas que ela acabou procurando posteriormente. \r\n\r\nO tipo penal do art. 239 da Lei 8.069 prevê duas condutas criminosas: a de promover e a de auxiliar a efetivação de ato ilícito tendente ao envio de criança ou adolescente para o exterior. Não há exigência de qualquer resultado naturalístico, sendo, pois, desnecessário para a consumação o efetivo envio do menor para o exterior. \r\n\r\nSucede que ele foi criado com o nítido propósito de coibir e punir o tráfico internacional de crianças e adolescentes, como nos casos em que a criança ou adolescente é enviado para adoção sem que tenha passado pelas formalidades prévias.\r\n\r\nPaulo Lúcio Nogueira, comentando o referido artigo, esclarece:\r\n\r\n“Ainda que o Estatuto conceda adoção ao estrangeiro, suas normas passaram a ser mais rigorosas, justamente para evitar o que vinha acontecendo anteriormente, com a evasão de crianças para o exterior, trazendo uma série de transtornos e comentários desairosos em certos casos, não só para os envolvidos como até para o próprio País, por sua incapacidade de acolher seus próprios filhos.\r\n\r\nE nessa descontrolada adoção internacional, em que muitas crianças brasileiras eram enviadas ao exterior, obtinham lucro não só os pais ou mães solteiras, como também os intermediários, que cobravam altas importâncias para conseguir alguma criança, o que reclamou medidas de controle, que foram impostas pelas autoridades.\r\n\r\nAgora, o Estatuto não só disciplina com mais rigor a adoção por estrangeiros como também cria a figura típica consistente em promover ou auxiliar o envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fim de obter lucro, punindo tal conduta com pena mínima de quatro anos de reclusão, que não deixa de ser severa, pois não admite fiança ou sursis, só cabíveis em penas inferiores a dois anos,...” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3a Ed., Saraiva, 1996, pg. 239/240)\r\n\r\nO caso dos autos, como se vê, é totalmente diferente da hipótese acima citada. Tem-se, como afirmado acima, que o adolescente ROBSON seria enviado, através de FABIO e JOSIANE, para encontrar-se com sua família, especialmente com sua mãe, seu pai e seus irmãos. O envio do menor tinha por fim exclusivo esse reencontro por todos desejado.\r\n\r\nAs declarações do próprio menor ROBSON corroboram esta assertiva, verbis: \r\n\r\n“ que na data dos fatos estávamos todos prontos para a viagem ao México, ou seja, as pessoas que iam na companhia de Fábio e o próprio declarante; que nessa viagem ia encontrar-se com sua mãe e seu pai no México, tendo a viagem a finalidade de turismo; que seus pais moram em Nova Jersey nos EUA, não sendo o local próximo à fronteira com o México;” (trecho do depoimento de ROBSON TEODORO GOUVEIA, fls. 58/60)\r\n\r\nNão se trata de uma hipótese típica de tráfico de crianças, tampouco de um caso em que um dos pais subtrai o menor do convívio com o outro, agindo ilicitamente. \r\n\r\nA mãe, que estava e está em território americano irregularmente, apenas quis ter seu filho consigo e, para tanto, elegeu o único meio que estava a seu alcance para viabilizar a ida do adolescente ao seu encontro. \r\n\r\nE pelas declarações de ROBSON, frise-se mais uma vez, ele se reuniria, voluntariamente, à sua família, embora tenha tentado proteger sua mãe da acusação de levá-lo irregularmente para os EUA. \r\n\r\nSe considerarmos que o bem jurídico tutelado pelo referido crime é, inegavelmente, o bem-estar da criança ou do adolescente, e que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito ao convívio familiar, não se poderá considerar a conduta narrada na denúncia materialmente típica, tenha sido ela praticada pelos próprios pais ou por terceiros.\r\n\r\nTenho, portanto, que não se trata de enfrentar a questão pelo ângulo da culpabilidade mas sim da própria tipicidade. Não há lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal na conduta ora em análise.\r\n\r\nAssim, em que pese seja formalmente típica a conduta da ré, é imperioso reconhecer a sua atipicidade material, o que impõe a sua absolvição. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVÊA, brasileira, filha de Elpídio Afonso dos Santos e Irany Azevedo dos Santos, portadora do RG 16728178-1 e inscrita Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 052.703.148-86, das imputações que lhe são feitas nestes autos, com fulcro no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502047-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES (Adv. MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA, RODRIGO DE SOUZA COSTA). . Defiro a juntada de documentos pela defesa. O rito estabelecido pelo Código Penal prevê o oferecimento de alegações orais na audiência de instrução e julgamento, com o encerramento da instrução, caso não haja requerimento de diligências ou estas sejam indeferidas, nos moldes do art. 403. Entretanto, tendo em vista o bom andamento da pauta, determino que as alegações venham por escrito. Dê-se vista ao MPF, para se manifestar através de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, publique-se para a defesa para o mesmo fim e pelo mesmo prazo, vindo-me, então, os autos conclusos para sentença. Desta decisão, saem os presentes devidamente intimados. Nada mais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801395-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE, brasileiro, agente da Polícia Federal, matriculado sob o nº 543, filho de Paulo Durço de Andrade e de Odalea Coelho de Andrade, nascido em 24/05/1959, inscrito no CPF sob o nº 436.633.896-34, foi denunciado em 26 de janeiro de 2007, pelo Ministério Público Federal, como incurso nas penas do art. 316 do Código Penal (fls. 90/91). \r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, no final de dezembro de 2006, no exercício da função de Agente de Policial Federal lotado na DELESP (Delegacia de Controle de Segurança Privada), exigiu diretamente para si, da pessoa de Luiz Gustavo Pereira da Costa, o pagamento de vantagem indevida consistente na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDiz a inicial que o acusado teria apontado à vítima irregularidades que, segundo ele, poderiam ensejar aplicação de multas e até o cancelamento do alvará concedido à sua empresa, que presta serviços na área de segurança privada e, por isso, submete-se ao controle dos agentes da DELESP.\r\n\r\nSegundo a peça acusatória, a pretexto de não formalizar a autuação pelas irregularidades indicadas, o réu exigiu a quantia supramencionada, de forma livre e voluntária e, mesmo diante das ponderações da vítima no sentido de que a quantia exigida seria muito superior ao valor do contrato firmado por sua empresa para a prestação do serviço (em evento realizado na Praia de Ipanema), a exigência foi mantida.\r\n\r\nOrientado por autoridade policial, a vítima combinou a entrega de parte do valor exigido (R$ 3.000,00) para possibilitar a formalização da prisão em flagrante do acusado. Porém este, diante das circunstâncias, percebeu a ação policial e se evadiu, em alta velocidade, de posse dos R$ 3.000,00.\r\n\r\nEm cota de denúncia, o órgão ministerial pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado e pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 86/87).\r\n\r\nA exordial baseou-se no Inquérito Policial n? 2814/2006- DELEFAZ e foi recebida em 31 de janeiro de 2007 (fls. 92/98). Na mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva do réu e deferida a medida de busca e apreensão pleiteada.\r\n\r\nO réu foi preso no dia 1º de fevereiro de 2007 (fl. 46 dos autos nº 2007.51.01.801397-5, em apenso).\r\n\r\nFACs do acusado às fls. 123/125, 126 e 232/240.\r\n\r\nHouve notícia da impetração de habeas corpus em favor de PAULO GUARACY (fls. 171/182), cujas informações foram prestadas em 14 de fevereiro de 2007 (fl. 221).\r\n\r\nRegularmente citado (fl. 139), o réu foi interrogado conforme termo de fls. 185/194, ocasião em que negou inteiramente a acusação, apresentado sua versão dos fatos. A defesa requereu a revogação da prisão decretada.\r\n\r\nÀs fls. 195/199, consta decisão mantendo a medida constritiva de liberdade.\r\n\r\nA defesa prévia encontra-se às fls. 250/253, com indicação de oito testemunhas e requerimento de diligências.\r\n\r\nNo sumário de acusação, foram inquiridos LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA COSTA (fls. 257/265) e MARCELO DE SOUZA DAEMON GUIMARÃES (fls. 266/270). Em audiência, a defesa requereu, novamente, a revogação da prisão preventiva (fl. 255).\r\n\r\nO MPF desistiu da oitiva da testemunha TULIO SOUZA ALVES DA COSTA (fl.. 277), o que foi homologado, ressalvado, porém, que o mesmo seria ouvido como testemunha do Juízo (fl. 280). Desistiu, ainda, da oitiva de GABRIEL ARNAULD XAVIER, que restou homologado (fl. 471).\r\n\r\nA prisão cautelar foi revogada e foi determinado o afastamento provisório do réu de suas atividades na Polícia Federal (fls. 278/280).\r\n\r\nEm 03.03.2007, o acusado foi posto em liberdade vinculada (fls. 295/298).\r\n\r\nO MPF interpôs recurso em sentido estrito da decisão que concedeu liberdade ao acusado (fls. 306/315), gerando os autos nº 2007.51.01.802481-0, que se encontram apensados aos presentes.\r\n\r\nÀs fls. 361/363, consta notícia do julgamento do habeas corpus nº 2007.02.01.001374-1 sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo sumário de defesa, foram inquiridas as testemunhas ALCYR DOS SANTOS VIDAL (fls. 427/430), RONALDO GOMES DA SILVA (fls. 431/432), JORGE ALEXANDRE MEGE (fls. 433/434), ANTONIO JORGE ROSA DOS SANTOS (fls. 435/436). Na mesma ocasião, foi inquirido TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, como testemunha do Juízo. \r\n\r\nO MPF desistiu da oitiva da testemunha GABRIEL ARNAULD XAVIER e a defesa, da inquirição de ANDREA TROCOLLI e de Coronel FIGUEIREDO, o que foi homologado (fl. 471).\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada pleiteou (fl. 472, verso). A defesa, por seu turno, reiterou as diligências requeridas em defesa prévia e pugnou pelo deferimento de outras (fls. 477/482), que foram, em parte, deferidas (fl. 483).\r\n\r\nÀs fls. 493/498, 498/500 e 515/773, encontram-se ofícios e documentação oriundo do Departamento de Polícia Federal, atendendo aos itens requeridos pela defesa.\r\n\r\nEm alegações finais, o MPF pugnou pela condenação aduzindo, em síntese, que as afirmações verberadas pelo réu em interrogatório não se sustentam diante da prova testemunhal e documental produzidas nestes autos (fls. 777/783).\r\n\r\nA defesa, por sua vez, requereu a juntada de cópias legíveis de documentos oriundo da DELESP, alegou, em questões preliminares, o cerceamento e defesa pelo indeferimento de duas diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP e a inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição por ausência de indícios mínimos para incriminar o acusado, afirmando que os fatos decorreram de uma cilada armada por Luiz Gustavo Pereira da Costa contra o réu. Aventou, ainda, a hipótese de crime impossível pela absoluta impossibilidade de fechamento da empresa do empresário Luiz Gustavo.\r\n\r\nEm atendimento à diligência pleiteada, foi expedido novo ofício ao Departamento de Polícia Federal, cuja resposta consta de fls. 857/980.\r\n\r\nEm nova manifestação, a defesa ratificou as alegações outrora deduzidas (fls. 995/1053). \r\n\r\nEm apenso, encontram-se os autos da medida cautelar de Busca e Apreensão nº 2007.51.01.801398-7 e a medida cautelar nº 2007.51.01.801397-5.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO acusado, em sede de questões preliminares, alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de duas diligências requeridas na fase processual do art. 499 do CPP e a inépcia da denúncia. Argumenta que a peça acusatória não indica quais irregularidades que, segundo o acusado, poderiam ensejar a aplicação de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da empresa da vítima. Não lhe assiste razão. \r\n\r\nO indeferimento das diligências na decisão de fl. 483 não configura o cerceamento de defesa alegado pelo réu. A prova requerida pelo acusado é irrelevante para o deslinde desta ação penal, pois não é apta a justificar, considerando-se os outros elementos colhidos, suposta vindita tramada contra o réu. Ao contrário, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo como mais a diante ficará demonstrado. Por sua vez, a produção das diligências requeridas pelo acusado, só contribuiria para protelar o julgamento do feito e turbar, destarte, a prestação de modo eficaz do provimento jurisdicional.\r\n\r\nNo que diz respeito à segunda questão preliminar aventada, sabe-se que a denúncia é inepta quando não preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo “indispensável que na denúncia se descreva, ainda que sucintamente, o fato atribuído ao acusado, não podendo ser recebida a inicial que contenha descrição vaga, imprecisa, de tal forma lacônica que torne impossível ou extremamente difícil ao denunciado entender de qual fato preciso está sendo acusado.” \r\n\r\nO artigo 316 do Código Penal descreve a figura típica da concussão nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”\r\n\r\nA inicial oferecida pelo MPF, às fls. 90/91, descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao réu, bem como a circunstância de o mesmo ter se valido da condição de Agente da Polícia Federal para a prática do ilícito. Vejamos:\r\n\r\n“O denunciado PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE, no final do mês de dezembro de 2006, no exercício de sua função de Agente da Polícia Federal lotado na DELESP, exigiu , de forma livre e consciente, de Luiz Gustavo Pereira da Costa, diretamente para si, o pagamento de vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 10.000,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante os elementos de convicção coligidos no curso do IPL, o denunciado PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE apontou irregularidades que, segundo ele, poderiam ensejar a aplicação de multas e até o cancelamento do alvará concedido à empresa da vítima, e, a pretexto de não formalizar autuação, exigiu, de forma livre e voluntária, a quantia de R$ 10.000,00.\r\n\r\nA exigência da quantia foi mantida, sob ameaça de autuação e paralisação das atividades da empresa, não obstante ponderações da vítima no sentido de que a soma seria muito superior ao valor do contrato firmado para a realização do serviço.”\r\n\r\nA peça de acusação deve expor o fato e suas circunstâncias, porém, a indicação da data ou hora exatas do crime não são essenciais para a instauração da ação penal, eis que não configuram senão circunstâncias acidentais.\r\n\r\nOutrossim, o pretexto utilizado na prática da conduta criminosa, qual seja, a exigência da vantagem indevida, em razão do cargo ocupado pelo servidor público, não é um elemento do crime. Não é necessário, pois, que a denúncia indique, como aduz a defesa, “as irregularidades que, segundo o acusado, poderiam ensejar a aplicação de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da empresa”. Para a caracterização do crime não é sequer necessário que o pretexto utilizado pelo agente seja legítimo.\r\n\r\nAdemais, a inicial foi oferecida acompanhada dos autos do inquérito policial nº 2814/2006 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ, instaurado para a apuração dos fatos objeto da presente ação penal.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que o fato imputado, do qual deve se defender a parte que integra o pólo passivo do processo penal, está devidamente descrito na inicial, possibilitando o contraditório e, assim, o pleno exercício do direito de defesa. Este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o acórdão a seguir:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. INÉPCIA DE DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. EXCESSO NA RESPOSTA PENAL. \r\n\r\nI - Não é inepta a exordial acusatória que apresenta imputatio facti ensejadora do exercício da ampla defesa. Da mesma forma inexiste nulidade da sentença que acolhe pretensão punitiva deduzida de forma clara” (Resp 476326/ RS - Quinta Turma - Ministro Felix Fischer)\r\n\r\nNo mérito, o exame do presente processo leva à inequívoca conclusão de que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados e que PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE efetivamente praticou o crime que se lhe imputa.\r\n\r\nQuebra É inconteste que, no dia 29 de dezembro de 2006, o acusado esteve no posto 8 da Praia de Ipanema e manteve diálogo com LUIZ GUSTAVO, sócio da sociedade empresária MAXIMUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., que iria prestar serviços durante o evento programado para o dia 31 de dezembro.\r\n\r\nÉ estreme de dúvidas, outrossim, que ambos - réu e vítima - se encontraram em frente ao supermercado PREZUNIC, no Bairro Méier, no mesmo dia, por volta de 23:30 h, ocasião em que o primeiro recebeu das mãos do segundo a quantia de três mil reais, dentro do seu veículo, e que, em seguida, após a saída da vítima e observando a aproximação de um terceiro carro, PAULO GUARACY fez uma manobra de fuga do local. \r\n\r\nOs diálogos gravados pela vítima por meio do aparelho Nextel e por meio de gravador portátil digital (transcrições às fls. 66/70) também não foram contestados pelo réu, que ofereceu sua versão para o contexto das conversas.\r\n\r\nO acusado alega que, embora a Ordem de Missão emanada da DELESP o tenha designado para fiscalizar o plano de segurança do evento “Reveillon Posto 8 Ipanema” a partir do dia 31/12/2006, o mesmo, tendo em vista o porte do evento, decidiu realizar uma visita precursora ao local, no dia 29/12/2006, à semelhança das visitas precursoras realizadas quando atuava na segurança de dignitários. Para tanto, entrou em contato, via rádio, com Coronel Figueiredo, responsável pela empresa ANZEM, que figurava no plano de segurança daquele show e, no local, enquanto aguardava o fim de uma reunião da qual participava Coronel Figueiredo, deparou-se com um segurança que ostentava uniforme com a inscrição “PROTECTION” e decidiu abordá-lo, indagando quem era o dono da empresa. O segurança, então, chamou seu supervisor que, por sua vez, colocou o réu em contato telefônico com o dono da empresa, LUIZ. Este disse que chegaria ao local em alguns minutos. O réu, que já conhecia LUIZ em razão de suas visitas à DELESP, ficou aguardando. Pessoalmente, LUIZ explicou que a empresa PROTECTION estava no plano de segurança do evento, razão pela qual o acusado não mais insistiu no assunto. Passaram, então a conversar sobre amenidades e LUIZ desabafou referindo-se ao fato de estar passando por problemas financeiros. Nesse contexto, o réu ofereceu para aquele um oportunidade de negócio: produtos HERBALIFE. Sugeriu a aquisição de quatro mil pontos, correspondentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que foi imediatamente aceito por LUIZ, que iria buscar o dinheiro. Marcaram encontro em frente ao supermercado PREZUNIC, no Méier, por volta de 23:30hs, ocasião em que LUIZ, dentro do carro do acusado, lhe entregou a quantia da qual dispunha, qual seja, R$ 3.000,00, suficiente para a realização do negócio “em confiança”. Ao notar a aproximação súbita de um carro preto, o réu pensou tratar-se de um assalto, entrou em pânico e arrancou com seu veículo, que já estava com a primeira marcha engatada (termo de interrogatório, fls. 185/194).\r\n\r\nA tese defensiva, meridianamente inconsistente e contraditória, não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes destes autos, que não somente comprovam a existência do crime, como também revelam claramente o dolo do acusado. \r\n\r\nAs declarações prestadas pelo empresário LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA COSTA, desde a fase policial, formam um relato coerente a respeito da exigência de vantagem indevida por parte do réu. Ademais, guardam coerência com a prova testemunhal, como também com as demais provas produzidas nestes autos, ainda que indiciárias.\r\n\r\nNa qualidade de testemunha arrolada pela acusação, LUIZ GUSTAVO afirmou que, no dia 29/12/2006, encontrava-se no Barra Shopping quando recebeu um telefonema do gerente da sociedade empresária da qual é sócio, noticiando que a POLÍCIA FEDERAL se encontrava naquela oportunidade no Posto 8 da Praia de Ipanema, onde se realizaria um evento, no dia 31/12/2006. Em contato telefônico com o supervisor TAMMERS, soube que o policial se identificara como ANDRADE da DELESP. Este solicitou sua presença para um contato pessoal e afirmou que ficaria aguardando. Chegando ao local, LUIZ dirigiu-se ao policial e, indagado por este a respeito do plano de segurança, esclareceu que não estava obrigado a apresentar um plano de segurança, já que sua empresa faria tão somente a segurança patrimonial. O policial sugeriu que ambos se deslocassem até o calçadão da praia, onde, então, relatou ao empresário que havia detectado algumas irregularidades que resultariam na imposição de seis ou sete autos de infração no valor de 5.000 UFIR ou R$ 5.000,00 cada um e que poderiam até resultar no encerramento da empresa. Em seguida, solicitou ao depoente a quantia de R$ 10.000,00 para que não fossem feitas as autuações. LUIZ GUSTAVO enfatizou que a solicitação foi transmitida como verdadeira exigência, sob pena de encerramento da empresa. \r\n\r\nA narrativa da vítima quanto ao exaurimento do delito também procede com harmonia. LUIZ GUSTAVO afirmou que ANDRADE lhe concedeu um prazo até o final da noite para o levantamento da quantia e solicitou fosse usado como pretexto para o contato a venda de produtos HERBALIFE. Asseverou que entrou em contato com seu amigo TULIO, policial civil, que, ouvindo o relato, deslocou-se até a Praia de Ipanema para encontrá-lo. Decidiu ir à Delegacia de Dia da Polícia Federal (DELDIA), onde o Delegado Fábio Galvão tomou por termos suas declarações, fez fotocópia das notas de R$ 50,00 que o empresário portava e que somavam a quantia de R$ 3.000,00 e lhe forneceu gravador portátil para registrar os diálogos com ANDRADE. Disse que, por meio de rádio, combinou com o réu em frente ao supermercado PREZUNIC para a entrega do dinheiro, cujo diálogo foi gravado. Chegando ao local combinado, ingressou no automóvel do réu, um Siena, e entregou a quantia de R$ 3.000,00, alegando que não conseguira levantar todo o valor, mas que estava preocupado com a situação de sua empresa e providenciaria brevemente a complementação do valor solicitado. Este diálogo foi registrado no gravador digital.\r\n\r\nSeu depoimento foi contundente e totalmente seguro ao incriminar PAULO GUARACY. Vejam-se os principais trechos, que seguem destacados: \r\n\r\n“salvo engano no dia 29/12/2006, o depoente se encontrava no BARRA SHOPPING quando recebeu um telefonema de MARCIO CUNHA, gerente operacional da empresa da qual é sócio; que MARCIO disse ao depoente que a POLICIA FEDERAL se encontrava no posto 8 da PRAIA DE IPANEMA local onde se realizaria um evento no dia 31/12; (...); que MARCIO disse ao depoente que era o supervisor TAMMERS quem tinha tido contato com o policial federal, informando no ato o telefone celular do mesmo; que o depoente então ligou para TAMMERS e disse que o policial havia se identificado como ANDRADE da DELESP; (...); que ANDRADE falou com o depoente através do telefone de TAMMERS e solicitou que o depoente comparecesse para um contato pessoal (...); que chegando ao local TAMMERS indicou ao depoente onde estava ANDRADE; que ANDRADE perguntou ao depoente sobre plano de segurança; que o depoente esclareceu que não faria a segurança do evento, mas tão somente a segurança patrimonial, razão pela qual não estava obrigado a apresentar plano de segurança; (...); que então deslocaram-se até o calçadão da praia, onde ANDRADE relatou ao depoente que havia identificado algumas irregularidades; (...) que ANDRADE disse que tinha uma ordem de missão que o designava para a fiscalização da segurança do evento que ocorreria no dia 31, mas não poderia ficar de olhos fechados diante das irregularidades constatadas; que o acusado disse ainda que por tais irregularidades deveria impor à empresa do depoente seis ou sete autos de infração que resultariam cada qual em multas de valor aproximado de 5.000 UFIR ou R$ 5.000,00; que ANDRADE disse, ainda, que tendo em vista o número de irregularidades poderia ser recomendado até mesmo o encerramento da empresa; (...); que ANDRADE solicitou ao depoente a quantia de R$ 10.000,00 para que não fossem feitas as atuações; que o depoente chegou a ponderar que sequer receberia esta quantia pela segurança que a sua empresa prestava no momento e que teria que pagar para trabalhar; que ANDRADE disse que não lhe interessava se o depoente teria lucro ou prejuízo na operação e que esta era a decisão que deveria tomar para manter ou não a sua empresa aberta; que ANDRADE deu ao depoente um prazo até o final da noite para que o depoente levasse o dinheiro, dizendo ainda que aguardaria no local; que o depoente disse que não poderia providenciar esses valores imediatamente, que teria que entrar em contato com um conhecido que morava em BOTAFOGO e depois entraria em contato; que então ANDRADE disse que iria para a própria residência no MEIER, passando ao depoente o identificador de radio NEXTEL através do qual o depoente deveria entrar em contato (...); que ANDRADE disse também ao depoente que não mencionasse o conteúdo da conversa que tivera quando entrasse em contato pelo rádio, solicitando ao depoente que usasse como pretexto o código da venda de produtos HERBALIFE; que foi somente neste momento em que se mencionou o nome da empresa e dos produtos HERBALIFE; que o amigo com quem efetivamente entrou em contato chama-se TULIO SOUZA, o qual é inspetor de polícia civil com lotação na DRACO; que TULIO é amigo do depoente há muitos anos;( ...) TULIO se deslocou até IPANEMA para encontrá-lo; (...), que decidiu comparecer juntamente com aquele à DELDIA; (...) que soube que MARCELO DAEMON estava de plantão sendo este chamado até a entrada do prédio; (...); que o delegado indagou ao depoente se tinha algum dinheiro; que o depoente disse que tinha consigo R$ 3.000,00 em notas de R$ 50,00, dinheiro que levava consigo desde o momento em que estava no BARRA SHOPPING; que estes R$ 3.000,00 haviam sido retirados da empresa anteriormente; que fizeram cópias das cédulas; (...), novamente orientado pelo delegado , fez outra ligação a ANDRADE pedindo indicações do local em que deveriam encontrar-se; que ANDRADE disse que aquela altura já era um pouco tarde; que indicou como local para encontro a RUA DIAS DA CRUZ em frente ao supermercado PREZUNIC; (...); que o depoente então ingressou no carro de ANDRADE de posse de um envelope contendo os R$ 3.000,00; que no interior do veículo o depoente disse a ANDRADE que não tinha conseguido providenciar toda a quantia solicitada, o que não tinha dito antes pois não era conveniente fazê-lo por rádio; que ANDRADE disse que o depoente não era criança no sentido de que tinha agido corretamente; que o depoente enfatizou no dialogo que teve com ANDRADE que estava preocupado com a situação de sua empresa; que providenciaria brevemente a complementação dos valores solicitados; que ANDRADE disse que ficasse tranqüilo; (...) observando neste instante a aproximação do veículo em que se encontravam os policiais federais de onde um deles saiu para fazer a abordagem; que acredita que este policial que saiu foi MARCELO mas não tem certeza; que ANDRADE arrancou com seu carro rapidamente;(...) que jamais adquiriu para si ou para venda produtos HERBALIFE, embora conheça esta empresa pelas propagandas da mesma; (...) que a solicitação de R$ 10.000,00 por ANDRADE na verdade foi transmitida como verdadeira exigência sob pena de encerramento da empresa do depoente; (...) que não tem qualquer relação formal com a empresa PROTECTION ou PROTECTOR; que desconhece a existência de empresa com este nome; que semelhante inscrição é usada em uniformes de seguranças ou auxiliares de portaria (...)” (depoimento de LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA COSTA, fls. 257/265) (grifos meus)\r\n\r\nAs afirmações feitas por LUIZ GUSTAVO são corroboradas pelo depoimento prestado pelo policial civil TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, na qualidade de testemunha do Juízo, in verbis: \r\n\r\n“no dia 29 ou trinta de dezembro de 2006, recebeu telefonema de LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA COSTA, de quem é amigo pessoal, que lhe pedia conselho sobre como proceder relativamente à tentativa de extorsão que estaria sendo praticada por um policial federal encarregado da fiscalização da empresa de segurança da qual aquele é sócio; que a empresa referida chama-se MAXIMUS; (....) que até então nunca tinha visto o APF ANDRADE; que somente viu o APF ANDRADE uma única vez, imediatamente antes da abordagem policial realizada após a comunicação dos fatos por LUIZ GUSTAVO; (...) que o depoente acompanhou LUIZ GUSTAVO à sede da POLICIA FEDERAL na ocasião em que relataram a tentativa de extorsão por parte do acusado; que não sabe dizer qual setor era o responsável pela autuação; que após relatarem os fatos na sala da delegacia foram encaminhados até a academia onde se encontrava o policial MARCELO o qual estava de plantão; que LUIZ GUSTAVO procurava por alguém da DELESP sendo que MARCELO era o policial daquela delegacia de plantão no dia; que MARCELO acionou o delegado que passou a orientar LUIZ GUSTAVO e o depoente; que foi esse delegado quem forneceu o gravador a LUIZ GUSTAVO; que não se recorda do horário em que compareceram à delegacia, mas já era noite, talvez 22 horas; que realmente não tem condições de recordar o horário; que o depoente não teve nenhuma atuação de auxilio à LUIZ GUSTAVO na tarefa de levantar os recursos que seriam entregues ao acusado; que foi LUIZ GUSTAVO pessoalmente quem o fez; que a idéia da gravação dos diálogos partiu do delegado responsável; (...) que o depoente estava dirigindo o carro de LUIZ GUSTAVO; que após ter estacionado o veiculo no local previamente combinado o acusado parou seu carro à frente do carro de LUIZ GUSTAVO, que deixando este veiculo, dirigiu-se ao veículo do acusado; que o depoente ficou aguardando no interior do veiculo de LUIZ GUSTAVO; que todo o procedimento adotado seguiu às orientações dada pelo delegado de POLICIA FEDERAL responsável (...)” (TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, testemunha do Juízo, fls. 437/439).\r\n\r\nOs depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa também fragilizam a versão dos fatos apresentada pelo réu. Vejamos:\r\n\r\n“(...) que à época dos fatos exercia interinamente a chefia da DELESP; (...) que existe a orientação para evitar ao máximo contatos pessoais que não sejam estritamente necessários para a atividade da DELESP, priorizando-se o atendimento no balcão, que é o que ocorre na maioria dos casos; que da mesma forma a orientação é de que seja evitado o contato telefônico, seja através do telefone da delegacia ou dos telefones móveis pessoais; (...) que a realização ou não de uma visita precursora depende da avaliação da equipe designada pra a missão; que não era comum que fossem realizadas visitas desta natureza por policiais da DELESP (...) que no sábado, dia seguinte ao fato noticiado, o depoente o depoente recebeu um telefone de ANDRADE, que dizia que lhe haviam 'preparado uma situação', atribuindo isto ao PPF MARCELO; que o depoente disse a ANDRADE que não acreditava que MARCELO tivesse feito isto pois o mesmo servia a DELDIA naquela data por indicação do depoente atendendo à solicitação da superintendência” (trecho do depoimento prestado por ALCYR DOS SANTOS VIDAL, arrolada pela defesa, fls. 427/430)\r\n\r\n“o valor do investimento é entregue à HERBALIFE através de depósito bancário na conta da empresa; que a empresa só aceita pagamento parcelado através de cartão de crédito em épocas determinadas, a título de promoção; que não se recorda se semelhante promoção estava em vigor no mês de dezembro de 2006.” (trecho do depoimento prestado por ANTONIO JOSÉ ROSA DOS SANTOS, arrolada pela defesa, fls. 435/436). (grifos meus)\r\n\r\nO extrato detalhado das ligações telefônicas efetuadas a partir da linha nº 7840-6547 (fls. 49/58) mostra que, no dia 29/12/2006, LUIZ GUSTAVO entrou em contato com TAMMERS e com TULIO, conforme narrado pela vítima. Esse elemento confere, portanto, a par da prova testemunhal, credibilidade às suas afirmações. \r\n\r\nNesse mesmo diapasão, importa destacar que o Delegado de Polícia Federal que estava em plantão no dia 29/12/2006, FÁBIO GALVÃO, deu crédito na ocasião às declarações da vítima e tomou medidas visando à prisão em flagrante do APF ANDRADE no momento do exaurimento do delito, ou seja, do recebimento da vantagem indevidamente exigida.\r\n\r\nSegundo a prova dos autos, o Delegado de Polícia providenciou a fotocópia de fls. 05/08, que retratam as cédulas que foram efetivamente entregues por LUIZ GUSTAVO ao APF ANDRADE e forneceu à vítima um gravador digital portátil (auto de apreensão de fl. 03) que foi utilizado para gravar o diálogo entre esta e o acusado, por ocasião da entrega e recebimento do dinheiro. \r\n\r\nPor outro lado, as circunstâncias que permearam a entrega do quantia de R$ 3.000,00 ao acusado não se coadunam com a execução de um ato comercial lícito. Vejamos: \r\n\r\nA tradição do dinheiro ocorreu no dia 29/12/2006, às 23:30 h, em um encontro breve, dentro de um automóvel, em uma rua do subúrbio do Rio de Janeiro que, segundo o próprio acusado, provocava preocupação com assaltos. Vale transcrever suas palavras:\r\n\r\n“(...) LUIZ chegou a manifestar preocupação com a segurança do local; que nos momentos que precederam o encontro e durante este a única preocupação do interrogando era com a possibilidade de assalto (...)” (trecho do interrogatório judicial de PAULO GUARACY, fl. 190); (grifos meus)\r\n\r\nNão foi entregue a LUIZ GUSTAVO nenhum recibo ou comprovante de entrega de dinheiro e também não foi seguido o procedimento da HERBALIFE para a aquisição de produtos, descrito pelo próprio acusado. Nesse tipo de tratativa, mesmo entre pessoas conhecidas, é comum documentar-se ainda que informalmente a transação. Mais uma vez, valho-me dos termos do interrogatório:\r\n\r\n“que o procedimento da HERBALIFE para a aquisição de produtos, correspondentes aos quatro mil pontos necessários para ingresso de novo supervisor é o seguinte: preenchimento de formulário com discriminação de todos os produtos a serem adquiridos e quantas unidades de cada qual, apresentação deste formulário ao departamento de pedidos da HERBALIFE, normalmente via fax ou e-mail, processamento do pedido pela HERBALIFE, geração de número de pedido pela HERBALIFE, o qual será correspondente ao identificador do depósito bancário” (fl.191)” (grifos meus)\r\n\r\nO que não é comum - e o presente caso de concussão seguiu o padrão dos crimes dessa modalidade - é o registro documental de atos ilícitos que tais. Se, como diz-se no jargão, “na 'corrupção' não se passa recibo”, muito menos passaria recibo ema um ato de concussão em que há, em detrimento da vítima aspetos de caráter intimidativo e impositivo;\r\n\r\nTanto LUIZ GUSTAVO quanto ANDRADE tinham trabalhos de relevo que deveriam realizar-se antes da meia noite do dia 31/12/2006, ou seja, a menos de 48 horas daquele encontro sinistro: o primeiro era responsável pela segurança patrimonial do Posto 8 do evento de reveillon da Praia de Ipanema e o segundo deveria cumprir a Ordem de Missão que o designara para fiscalizar o plano de segurança daquele Posto 8, no mesmo evento (fl. 30). Além disso, a relação entre ANDRADE e LUIZ GUSTAVO naquela oportunidade era de caráter funcional, ou seja, de autoridade/administrado, circunstância que evidentemente permeia o crime em apreço.\r\n\r\nA par da estranheza dessas circunstâncias, as conversas gravadas - que, vale repisar, não foram contestadas pela defesa, conforme os termos de interrogatório - também refutam a inusitada versão dos fatos apresentadas pelo acusado. Vejamos os principais trechos das transcrições (fls. 66/70):\r\n\r\n“L: Olha só, deixa eu te falar uma parada que..., que eu não te falei no rádio, mas parada de homem, consegui catar três mil... três mil ta, p... depois do evento vou lhe pagar o resto, aí eu vou te dar os outros sete.\r\n\r\nA: Tranqüilo.\r\n\r\nL: Tranqüilo?\r\n\r\nA: Seria bom.\r\n\r\nL: P... meu irmão foi o maior corre corre.\r\n\r\nA: Imagino.\r\n\r\nL: Mas parada de homem, é porque eu vou sair ... daqui a pouco vou pra Angra, vou voltar ... p.... voltei, eles vão me pagar o dinheiro depois do evento, os cinqüenta por cento final.\r\n\r\nA: Tranqüilo.\r\n\r\nL: Acabou o evento...pum te dou os sete.\r\n\r\nA: Precisa explicar não.\r\n\r\nL: tranqüilo, agora não vai ter problema mais lá não né? Pelo amor de Deus.... depois a gente senta e vamos fechar outra parceria de outras paradas.\r\n\r\nA: Você que sabe.\r\n\r\nL: Hã?\r\n\r\nA: Você que sabe\r\n\r\nL: A gente que sabe ...tranqüilo\r\n\r\nA: ...isso aí que você falou\r\n\r\nL: ta tranqüilo ... p...., tô desesperado meu, fechar minha empresa eu to f.... mano .... eu vivo disso cara.... tenho outra ... não .... sou polícia não.\r\n\r\nA: É\r\n\r\nL: Quer conferir? Quer ver?\r\n\r\nA: Que isso cara...já aprendeu a contar?\r\n\r\nL: Hã?\r\n\r\nA: Já aprendeu a contar?\r\n\r\nL: não, ta beleza, só pra saber que não tem parada errada com... com... não isso é parada de homem, eu só não te falei no rádio que eu não tava com os dez pra não....\r\n\r\nA: Nem pode\r\n\r\nL: Pode não?\r\n\r\nA: Pelo amor de Deus, você não nasceu ontem né?\r\n\r\nL: Tão tá... por isso que eu quis te dar logo hoje, pra poder viajar tranqüilo\r\n\r\nA: ...Muito...\r\n\r\nL: Grampo né... nossa essas p.... tão tudo grampeada, telefone é f... eu to te falando se fó, foro é F... mesmo... o ... que .. que eu ia te falar? O.. eu fiz questão hoje...quando tu falou pra mim de dar amanhã, é poder viajar com a cabeça tranqüila...\r\n\r\nA: Tranqüilo.\r\n\r\nL: Então beleza... sete mil no final, acabou o evento...” (grifos meus)\r\n\r\nO diálogo demonstra a preocupação do réu com a possibilidade do rádio, meio pelo qual vinham se comunicando nos momentos que precederam ao encontro, estar “grampeado”. E é interessante que não houve sequer menção ao procedimento relacionado à aquisição de produtos da HERBALIFE. Por outro lado, o emprego da linguagem confusa não se justifica. Numa situação como essa, apenas uma comunicação clara e transparente seria aceitável, maiormente quando se tem como interlocutores um policial e um empresário experientes e que, pela natureza de suas atividades, deveriam saber que as circunstâncias que se apresentavam eram um tanto suspeitas às vistas do senso comum.\r\n\r\nAlém de todas essas provas, a versão dos fatos apresentada pelo acusado representa uma realidade que não se coaduna com a atitude de um policial considerado “linha dura” induzindo à seguinte indagação: como um policial que, em suas próprias palavras, tem reputação de “linha dura” poderia manter relação de absoluta promiscuidade com uma pessoa cuja atividade deveria fiscalizar? Em outras palavras: como um policial zeloso a ponto de comparecer com antecedência de 48 horas ao local em que deveria cumprir uma ordem de missão estabeleceria relação comercial com o sócio da empresa que ainda iria sofrer sua fiscalização e cuja figura “não via com bons olhos”, segundo seus próprios termos? Por que um policial “linha dura” assumiria o risco de macular a fiscalização que estava sob sua responsabilidade exclusiva, violando, dessa maneira, não somente a sua missão policial, como também sua própria convicção pessoal, uma vez que não tinha uma boa impressão do empresário LUIZ GUSTAVO. \r\n\r\nÉ por demais contraditório e incoerente que o acusado atribua a LUIZ GUSTAVO a pecha de “empresário a agir na clandestinidade”, enquanto ele próprio admite exercer clandestinamente a atividade de vendedor de produtos e serviços HERBALIFE, posto que por mais que exercesse ostensivamente essa atividade, ela é atividade expressamente vedada pelo artigo da Lei nº 4.878/65, que rege as atividades dos policiais federais. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA alegada “visita precursora”, do mesmo modo, além de completamente despropositada e divorciada da praxe da DELESP, conforme revelam as testemunhas MARCELO DAEMON (fl. 269), indicado pelo MPF e ALCYR VIDAL (fl. 429), arrolado pela defesa, foi realizada de maneira não condizente com a atitude que um policial “linha dura”. Vale dizer, o próprio acusado, perante este Juízo, revelou ter conhecimento da necessidade de munir-se de máquina fotográfica, plano de segurança, modelos de termo de entrevista, autos de infração, autos de arrecadação, porém, não seguiu nenhuma dessas orientações da chefia da DELESP.\r\n\r\nPor outro lado, não há elementos que indiquem que LUIZ GUSTAVO, mancomunado com MARCELO DAEMON e TULIO, tivesse qualquer animosidade que pudesse funcionar como motivação para uma suposta tentativa de incriminação indevida de PAULO GUARACY. O fato de ter sido fiscalizado e autuado pelo acusado e, ainda, todos os consectários decorrentes desse procedimento, incluindo-se aí as despesas inerentes, não são motivos suficientes para justificar a “armação de uma cilada” dessa magnitude. Nesse ponto, não é razoável supor que LUIZ GUSTAVO teria condição de controlar todas as circunstâncias fáticas e concatená-las ao ponto de ter sucesso nesse escuso desiderato. Como ele coordenaria o oferecimento da proposta para aquisição de produtos HERBALIFE, coincidindo com o dia do plantão de MARCELO? E a efetiva participação do Delegado de Polícia Federal, Dr. FÁBIO GALVÃO que, na oportunidade, era quem incumbia o dever de tomar as providências necessárias e foi quem, de fato, deflagrou a operação para surpreender o acusado? Será que ele também seria cúmplice do empresário ou também foi ingenuamente envolvido na sórdida trama? A reposta, ao meu sentir só pode ser negativa. \r\n\r\nEnfim, diante de todos esses elementos de prova, à única conclusão a que se permite chegar é a de que o acusado PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE efetivamente perpetrou a conduta que lhe é imputada na denúncia, e que encontra0-se tipificada no art. 316 do Código Penal, devendo, pois, ser julgada procedente a pretensão punitiva estatal. \r\n\r\nAssim, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o réu deve ser condenado às penas do crime supramencionado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE, brasileiro, agente da Polícia Federal, matriculado sob o nº 543, filho de Paulo Durço de Andrade e de Odalea Coelho de Andrade, nascido em 24/05/1959, inscrito no CPF sob o nº 436.633.896-34, pela prática do delito previsto no art. 316 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena.\r\n\r\nO réu é primário e não ostenta antecedente criminal. O grau de sua culpabilidade é acentuado. O réu é pessoa instruída (segundo suas próprias declarações estudou até o nível superior, graduando-se em Direito) e é Agente da Polícia Federal há mais de vinte e seis anos, tendo, por estas condições, alto domínio das normas que regem a atuação dos agentes da lei e, reflexamente das conseqüências de seus atos. O que se espera de um policial federal, servidor público ao qual se atribui um especial dever de zelar contra atos criminosos, é que combata este tipo de comportamento e que não se aproveite das circunstâncias que o cargo lhe proporciona para aderir à prática criminosa. Assim, é mais exigível de sua pessoa, nas circunstâncias do caso, e em comparação com outras classes de servidores públicos, que agisse conforme ao direito. As demais circunstâncias judiciais não lhe são, entretanto, desfavoráveis. Não há elementos nos autos que permitam valorar a sua personalidade e a sua conduta social. O motivo parece ter sido a ganância pelo dinheiro fácil, mas, em vista de ser este, via de regra, o móvel em crimes desta espécie, deixo de considerá-lo desfavoravelmente. As circunstâncias do crime também não apresentam nenhum elemento especial ou anormal. As conseqüências não foram graves. O comportamento da vítima não contribuiu em nada para a consumação do crime. Assim, considerando apenas um elemento desfavorável ao acusado no conjunto das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, como também causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena-base indicada de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 316 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, adotando critério de proporcionalidade em relação à pena corporal, fixo-a em 29 (vinte e nove) dias-multa. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo, já que não há elementos nos autos para afirmar que o réu seja pessoa de posses e ostente capacidade financeira para arcar com o pagamento de dias-multa em valor superior ao mínimo legal. Saliento que deixo de considerar o fato de o mesmo ser agente da Polícia Federal em razão da determinação que se seguirá de perda do cargo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º., “c” do Código Penal. \r\n\r\nMalgrado existam circunstâncias judiciais em parte desfavoráveis ao réu, como visto anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. No caso em tela, a substituição não só é cabível como também é recomendável, tendo em conta o princípio da intervenção mínima do direito penal. Portanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução, e outra pena de prestação pecuniária, em favor de entidade que venha a ser designada pelo juízo da execução, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Fixo o valor da prestação pecuniária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tomando como base o exigido da vítima.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade já que respondeu a todo o processo solto e não se mostram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. \r\n\r\nConsiderando que o réu ocupa cargo público, bem como que a conduta adotada pelo réu é totalmente incompatível com a moralidade e o dever de probidade exigidos de servidores públicos, especialmente de um policial federal, decreto, por força do artigo 92, I, “a” do Código Penal, a perda do cargo público por ele ocupado na época dos fatos. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Superintendência da Polícia Federal a fim de que seja implementada a medida em caráter retroativo. \r\n\r\nCondeno o réu, por fim, ao pagamento das custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda a Secretaria com todas as medidas necessárias à execução da pena na forma dos Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 690921"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084731-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JOAO PIRES MARINHO E OUTRO (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x COOP M DOS P DA COLONIA DO CAJU LTDA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 459,59. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face do pagamento integral do débito com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0050058-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS - MASSA FALIDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 163 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,67. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 49/51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0069252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x ANOX IND/ E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 158 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 350,91. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 54/55, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0070142-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ANTONIO PEREIRA DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 146 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 110,97. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado, instruída com documentos provenientes da exeqüente, às fls. 64/67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 45\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0035630-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CACIA CRISTINA CANEJO (Adv. CACIA CRISTINA CANEJO BRAGA) x JWD CONSULTORIA GERAL EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 149 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 27/28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0036682-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 241 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 271,22. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 92/93, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0066417-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 153 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 115/122, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0081423-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LIGIA LEMOS COELHO (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 166 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 157,75. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 113/116, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.501758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA FLETA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 157 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,84. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 48/50, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502677-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 211 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 22/25, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 26.\r\n\r\nDeixo de condenar em verba honorária ante a condenação existente na sentença proferida nesta data nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.509194-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517245-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x JOSE CLAUDIO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PNEUS NOTA 10 DE CAMPO GRANDE LTDA ME (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 234 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,26. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 78/82, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.525475-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GISELLA RODRIGUES RANGEL x MARIA DAS GRACAS GITIRANA (Adv. RAULINDO GOMES DOS SANTOS) x HYPPER TEC COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 161 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 221,30. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 78.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.503740-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 164 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 245,70. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 84/86, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, uma vez que se trata de processo de execução, devendo-se aplicar o princípio da causalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2003.51.01.532898-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER S/C LTDA (Adv. CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 151 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,41. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 47/49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.541873-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JUVENAL LEITAO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 152 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,44. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 87/92, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.516190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CELSO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 147 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,48. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado à fl. 26 , instruída com documentos provenientes da exeqüente de fls. 28 e 33 , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.521437-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDROSO PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 150 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,81. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 102 e documentos de fls.103/104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524197-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SV ENGENHARIA S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 154 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 264,77. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 95, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531367-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FSB PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 159 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 57/58, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.514058-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 235 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,32. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 124/127, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.533415-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 219 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 114/129, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fls. 95/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.508660-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA x ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 222 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 24/25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.531675-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR S/A CCTM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 165 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 96, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.542717-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVOS HOTEIS DA GUANABARA LTDA (Adv. SHISEI CELSO TOMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 238 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 87/90, instruída com documentos provenientes da exeqüente, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.509580-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ABA ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 145 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.511183-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DYLA DA COSTA GALVAO LINS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 155 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o re querimento da Exeqüente às fls. 17/20, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.521819-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HERSZEK MAJER EKSTERMAN (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 156 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,16. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 25/28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.530656-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x MINERAÇÃO TAPEREBA S/A (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 242 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 29,58. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 33/34, e documentos de fls. 35, 37 e 39 , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500559-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x P COSM LTDA (Adv. VIVIANE FERREIRA SANTIAGO RODRIGUES LOSADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 21/27, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20 ,§4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501726-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOAO FRANCISCO ROSA LEITAO E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL PATRICIA LEITAO ME (Adv. WASHINGTON LUIZ RIBEIRO PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 216 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 244,87. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 24/25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.509194-1 CENTRAL RIO MEDICA LTDA (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 212/213 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.521926-4 SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 86/89 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para acolher os presentes Embargos à Execução e decretar a nulidade da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528241-0, por falta de exigibilidade do título executivo. Sem Custas. Condeno o Exeqüente (Embargado) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) dos valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.506459-5 CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 220/221 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.528122-3 RUF S/A INFORMATICA E ORGANIZACAO (MASSA FALIDA) (Adv. ALOYSIO NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.528121-1 CARLOS ALBERTO TELL SILVA (Adv. KATIA MARA ARAUJO DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 689858"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I. L. COSSICH PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do ofício às fls. retro.\r\n\r\n2 - 95.0069803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x SITA OITO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado, por publicação, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 96.0029522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x MARIA ETILENE BEZERRA GOMES (Adv. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES) x CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Executado, por publicação, na pessoa de seu representante legal (Sra. Maria Etilene Bezerra Gomes) para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, para opor Embargos à Execução, em virtude da penhora dos valores constantes nas contas de titularidade de IBASM INST. BENEFÍCIOS A.S, no total de R$ 24.958,74 (vinte e quatro mil novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuebra 4 - 97.0060098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x TULIO XAVIER DE BRITO BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n5 - 97.0065065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x ANNA MARIA TORNAGUI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 97.0065430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO, MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 98.0055805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SILVIA REGINA ROESLER PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 98.0058078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x VIA EXPRESSA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 118/131, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESTARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.509536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x ARE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Pretende o BANCO CENTRAL DO BRASIL responsabilizar sócios cotistas da Empresa-Executada independentemente de serem sócios gerentes e até mesmo pertencerem ao quadro societário à época do fato gerador.\r\n\r\nFundamenta seu requerimento no fato de que a Empresa-Executada foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAduz que tal circunstância se presume em razão da ausência da Empresa-Executada no endereço que consta do sistema informatizado da Receita Federal e/ou da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n2. Só é possível admitir a presunção engendrada pela Fazenda Nacional, caso fosse comprovado que o local constante da base de dados da Receita Federal era indispensável a atividade desenvolvida pela Executada.\r\n\r\nIsso porque a mera inobservância de tal obrigação tributária acessória não enseja vedação a empresa de exercer suas atividades em outro local. \r\n\r\nAinda que se admita a possibilidade de se presumir que determinada empresa encontra-se dissolvida em razão da sua não localização, esta primeiramente deveria ser reconhecida como inativa, ou seja, não estar recolhendo tributos por longa data ou até mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto à Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94).\r\n\r\nFatos aliás que não se incumbiu a Fazenda Nacional de demonstrar.\r\n\r\nE tem mais, tal presunção por si só não ensejaria a responsabilização de todos os sócios cotistas, mas tão somente daqueles que eram sócios gerentes, pois tão somente estes poderiam ser responsabilizados pela dissolução irregular.\r\n\r\nVeja a orientação abaixo: \r\n\r\n\"O SÓCIO-QUOTISTA DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NÃO TEM PODERES DE GERÊNCIA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS DA SOCIEDADE QUE TEVE SEU CAPITAL INTEGRALIZADO E QUE SE EXTINGUIU IRREGULARMENTE PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 134, VII E NEM NO ART. 135, III, DO CTN.\" (TJSP, RT 718/136). \r\n\r\nPor fim, a única possibilidade que vislumbro, de momento, para a responsabilização pessoal do sócio-quotista - como pretende a Fazenda - seria a hipótese do sócio que não integralizou suas cotas, a \"contrario sensu\" do artigo 289, parte inicial, do Código Comercial. Porém, tal circunstância especialíssima não resta igualmente comprovada. \r\n\r\n3. Dessarte INDEFIRO, de momento, a inclusão pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução na forma do art. 40 da Lei 6.830. Decorrido um ano, sem que o Exequente forneça novos elemento que viabilizem o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.521655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A O SANTOS LTDA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de guia pela Secretaria deste Juízo, porquanto poderá ensejar um débito remanescente por conta da sua atualização. Assim, diligencie a Executada o pagamento integral da dívida, pertinente a este executivo fiscal, junto ao Órgão da Exequente. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.533326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALEXANDRE PICANCO MURUCI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SACOLAO VERDE COM/ LTDA ME (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA). . Dou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos, cientificando-lhe do prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou garantir a execução (art. 9o. da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado às fls. retro, vez que cabe ao executado diligenciar diretamente perante o exeqüente um eventual parcelamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.505535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDSON SALVIO E OUTRO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x SAO CONRADO VEICULOS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . \r\n\r\nDiante da impossibilidade dos oficiais de justiça em realizar a perícia e avaliação das pedras preciosas, impõe-se a nomeação de perito de confiança deste juízo para realização de tal diligência.\r\n\r\nÉ que, no caso em exame, os oficiais de justiça não estão habilitados a realizar a diligência, porquanto a avaliação dos bens e a verificação de sua autenticidade demanda conhecimentos específicos, sendo indispensável a nomeação de perito de confiança deste juízo que possa aferir com exatidão o valor das pedras oferecidas em garantia da execução.\r\n\r\nÉ de se destacar, ainda, que pelo fato de estar em jogo interesse público indisponível, a aceitação pelo exequente dos bens ofertados não é determinante, podendo este juízo, de ofício, determinar providências que visem a garantir o crédito perseguido.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5(cinco) dias ao executado para que esclareça se pretende persistir quanto as pedras oferecidas à penhora, já que as despesas com o perito serão realizadas as suas expensas, ou ainda, oferecer outros bens, no mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAX MACHINE REPRESENTACOES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado para a reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.535698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PROMEGA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO BOSCO TEIXEIRA). . Comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido às fls. 47/48, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, bem como manifeste-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 68.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.537539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRIOSERV AUTO MECANICA LTDA (Adv. WALTER LATTUCA ROSADAS, JOSE RENATO DA SILVA ESPINOLA). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo Exequente às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.507546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x QUIMICA MILEN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.26: INDEFIRO. Providencie a própria exeqüente, diligência eficaz junto a SRF, de sorte a que se localize o endereço do fiel depositário para que se possa intimá-lo.\r\n\r\nTornem os autos a FN.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUCIA DOS SANTOS IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.516007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEZEFREDO AVIARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.545291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SPP SISTEMAS E PROGRAMAS PERSONALIZADOS LTDA (Adv. ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA). . Tendo sido efetuado o pagamento da dívida, conforme noticiado pela Executada às fls. 18/23, resta saldo devedor, razão pela qual requer a Fazenda Nacional a substituição da CDA.\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x GRUPO PEDRO FRAGA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do exeqüente com fulcro no art. 185-A do CTN a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens de co-responsável.\r\n\r\nTal qual a quebra de sigilo bancário, a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o deferimento desta medida apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nEm que pese a utilidade do novo instrumento legal, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa. Uma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, o gravame.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica a medida.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, o bloqueio pretendido.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.01.509954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JUREMA RODRIGUES DA COSTA. . Abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.527365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x EDUCANDARIO PADRE DAMIAN RODIN (Adv. REGINALDO MEIRELES DE BRITO). . Atenda-se ao requerido às fls. retro. Desentranhe-se o documento de fls.70/71, mantendo a cópia do mesmo nos autos. Intime-se o executado, por publicação para a retirada do referido documento no balcão da Secretaria.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEA DA SILVA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANK FRANCO DE FARIAS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA). . Conheço da exceção oferecida, CONVOLANDO a citação da Empresa - Executada para os moldes do art.730 do CPC - eis que incorreto o despacho inicial que ordenou o ato citatório, enquanto o próprio município exeqüente requereu esta modalidade de citação, conforme o 2º parágrafo de sua petição à fl.02, reconhecendo, assim, a natureza pública da Empresa - ré. \r\n\r\nIntime-se a empresa executada, pela publicação oficial, para início do prazo para opor embargos, querendo.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.525939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JURANDYR OSWALDO KLUSENER (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre o título oferecido pela Executada, às fls.13, eis que o mesmo não se enquadra nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESTARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MASSAS LADY LTDA ME (Adv. CELSO GONCALVES SARDINHA). . Intime-se a executada por publicação para indicar a localização do bem indicado, no prazo impostergável de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de outros bens.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA GREGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias conforme requerimento de fl.15. Decorrido o prazo sem manifestação do Exeqüente, intime-se o mesmo para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.506793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARMARINHO GALEAO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA). . 1 - Regularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . Preclusa se encontra a decisão de fl. 42.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. Mantenha-se a suspensão conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ALICE DE MEIRELES RABELO (Adv. TANIRA MARIA SO MARTINS, ROSA MARIA CASTANHO, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o depósito de fl. 10.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELY BORGES DE MELLO. . Indefiro o requerido à fl. 13, tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 10. \r\n\r\nDeve o Exeqüente indicar novo endereço da Executada para viabilizar a citação da mesma. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a Execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA. . Abra-se vista ao Exeqüente sobre a certidão às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n36 - 97.0068721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CCP PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informada pelo Sr. José Rogério Martins Vidigal ou Sra. Maria Lucia Rodrigues Vidigal a localização dos veículos: Jeep, Placa KUU 1030 e Jeep, Placa LCT 9474, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os mesmos, a fim de se regularizar a garantia do Juízo. Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de reiteração de ofício ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.523093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELCIO DE ALMEIDA. . Abra-se vista ao Exeqüente sobre a certidão às fls. retro.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.523405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x OSWALDO DA SILVA FIGUEIREDO. . Abra-se vista ao Exeqüente sobre a certidão às fls. retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 691602"
                            ],
                            "691632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.544204-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALLAN KAHANE. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691632"
                            ],
                            "691806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0609756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI x GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA MONTAGENS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA). . \r\n\r\n1. Inviável o processamento retido do agravo interposto às fls. 91/92, \r\n\r\neis que não haverá oportunidade de apreciação do mesmo por instância revi\r\n\r\nsora, pelo simples fato de que o processo de execução não se extingue com o\r\n\r\njulgamento do mérito, mas sim, normalmente, apenas, quando satisfeito o déb\r\n\r\nito, momento este que não haverá mais utilidade/necessidade na apreciação \r\n\r\ndo recurso.\r\n\r\nAssim, INADMITO O RECURSO, dada a impossibilidade jurídica de sua interp\r\n\r\nosição no caso em tela. \r\n\r\n2. Prossiga-se na execução com a expedição de mandado para a reavaliação dos bens penhorados, nos termos do despacho de fls. 88/89.\r\n\r\n2 - 99.0071210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FICHER SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ SILVA GOMES) x GILBERTO BARBOSA DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x JOSE RODRIGUES LINS (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nForneça o Sr. Gilberto Barbosa da Rocha os documentos requeridos pela Fazenda Nacional, tendo em vista os motivos apresentados às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 99.0078448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nDou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.513026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.513636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GERALDO PEIXOTO ROMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DE MADUREIRA LTDA (Adv. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA). . Diante da notícia do provimento parcial do agravo de instrumento nº 2007.02.01.001637-7, para fins de dar fiel e integral cumprimento à decisão do Eg. TRF-2, determino:\r\n\r\nVirtualize-se o Ofício nº 809/2008;\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de incluir, no pólo passivo da presente execução fiscal, tão somente o co-responsável tributário e sócio-gerente Alcides da Silva, porque comprovados os indícios de dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.504341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x HC DEL DIESEL ELETRO LTDA (Adv. CARMEN DA SILVA REIS). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VALERIA MARQUES FERREIRA NORMANDO (Adv. Derly Ferreira Angelo) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou como citada a Sra. Valéria Marques Ferreira Normando tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade proposta pela Executada tendo em vista ser endereçada a processo diverso a esta execução. Promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 51/78, por não guardar relação com o presente feito, devendo a mesma ser devolvida ao procurador da executada.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Valéria Marques Ferreira Normando, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se Carta Precatória para penhora de tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.539613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 79/80, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente depositado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7o c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JORGE DE JESUS LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nTêm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes em nome do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - \"O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.\" (REsp n 306570/SP, 2 Turma, Rel Min ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) - \"A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.\" (REsp n 204329/MG, 2 Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) - \"As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.\" (AgReg no AG n 225634/SP, 2 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000) - \"O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida.\" (REsp n 144062/SP, 2 Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) - \"Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.\" (REsp n 181567/SP, 4 Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000) 3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. 4. Recurso não provido.\" (RESP n. 438612/MG, 1a Turma, Rel. Min. JOSE DEGALDO, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\nVide, ainda: (AGRESP 428211 e RESP 332283).\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo, apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor.\r\n\r\nQuebra Assim, por ser a penhora em dinheiro, realizada através do BACENJUD, uma medida extrema e, por estar o juízo garantido em valor muito superior ao crédito exeqüendo, INDEFIRO o requerido em fls. 38/39.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, comunicando-o que a constrição judicial a que está submetido o veículo neste processo, não inibe a realização de vistorias e expedição de documentos.\r\n\r\nProssiga-se a Execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.522935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 6 03 014 360-12, conforme noticiado às fls. 111, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, tão somente com relação à CDA em epígrafe.\r\n\r\nProssiga-se com a execução quanto às CDAs remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. LEO DE AFFONSECA, MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO). . \r\n\r\n1 - Decreto a extinção da CDA nº 70 3 04 000369-75 com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 conforme requerido às fls. 77 pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito remanescente encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n3 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.544754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ FELIPE TAVARES DE FREITAS. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI). . Considerando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no PAEX, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os veículos indicados pelo Exeqüente à fl. 42.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA BOTAFOGO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70205005473-38, conforme noticiado às fls.61, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA (Adv. ELTAO CARVALHO, CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições 70206009945-49 e 70606034960-77 da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.161, declaro EXTINTA as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NEWTON SKINNER. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.511988-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito Nº 70 102 00 629 188, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, TÃO SOMENTE QUANTO A ESTA CDA.\r\n\r\nCom relação à CDA nº 70 1 07 002 692 37, suspenda-se o processo até ulterior manifestação do exeqüente, tendo em vista o parcelamento noticiado às fls. 24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.514443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DISK 691 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMÁCIA JUSCEMED LTDA. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.524064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x BRUNO DE MIRANDA BRAGA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 97.0028047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x INDALECIO GIRALDEZ FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x LYDIA NORBERTA PATRICIO GIRALDEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x AMERINVEST S/A (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhorem-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.502421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LUCIO MARIO ALVES (Adv. REGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA). . Abra-se vista ao BANCO CENTRAL DO BRASIL (Exeqüente) para manifestar-se sobre o bem penhorado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 95/99.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.509546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TEMPARQUE S/A (Adv. AFONSO JORGE RIBEIRO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de guia pela Secretaria deste Juízo, porquanto poderá ensejar um débito remanescente por conta da sua atualização. Assim, diligencie a Executada o pagamento integral da dívida, pertinente a este executivo fiscal, junto ao Órgão da Exequente. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, à Exequente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SUL ATLANTICO DE ALIM S/A IND/ E COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.504782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRITANNIA SPECIAL LANGUAGE STUDIES (Adv. ALEX FERREIRA LEITE, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pelo Exeqüente à fl. 47.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ASPEN ASSESSORIA TECNICA COML/ LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE, ANTONIO CLAUDIO ROCHA). . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls.33/39, de que a dívida inscrita sob n° 70205005041-08 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição com Dívida Ativa remanescente.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 120 (Cento e vinte dias), após dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.515637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RODOLFO MENDES CORREA (Adv. GIULIANA HAERTEL MENDES). . Tendo em vista a documentação trazida pelo Executado, verifico que a penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD na conta existente no Banco Itaú incidiu sobre valores provenientes de salário, sendo portanto impenhoráveis.\r\n\r\nQuanto aos valores penhorados nas contas existentes nos bancos Unibanco e Bradesco, não houve qualquer alegação/comprovação no sentido da sua impenhorabilidade.\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\no imediato desbloqueio dos valores penhorados no Banco Itaú, no montante de R$ 3.383,72;\r\n\r\na manutenção da penhora recaída sobre valores existentes nos bancos Unibanco e Bradesco (R$ 72,34 e R$ 62,46 respectivamente).\r\n\r\nIntime-se o Executado, por publicação, da penhora realizada e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 691806"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0007532-9 SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Revogo fl. 151.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença (fl. 129), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso de prazo. Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6 meses, sem a devida manifestação (§ 5º, artº 475-J, do CPC), arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0441326-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x AMARO SOBRAL NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n3 - 96.0046411-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x PIQUITITA MODAS INFANTIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.107- O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\nHá bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não per mitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a penhora de renda, desde que seja firmada por compromisso da parte executada.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, caracterizada pelo duplo leilão negativo e pelo cumprimento apenas parcial da ordem de bloqueio via BACENJUD. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0059318-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA, MARIA LEONOR SARDAS). . Verifica-se nos autos à fl. 126 que o senhor Ivo Alonso Nunes não mais integra ao quadro societário da empresa executada, não devendo, assim, figurar como depositário judicial da penhora sobre faturamento, consoante determinação de fl. 239.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a última parte da decisão de fl. 239, para nomear como depositário judicial o sócio LUIZ RICARDO ASSUMPÇÃO POLYDORO - CPF nº 493.067.667-34, o qual deverá ser intimado, no endereço localizado na Rua das Marrecas, 11, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para ciência de sua nomeação como depositário judicial, bem como, efetuar os depósitos em conformidade com a decisão de fl. 239, sob pena de ser considerado depositário infiel. Em caso de diligência negativa, proceda-se a referida intimação na Rua Sebastião Lacerda, 30, Bloco 1, aptº 305, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0066818-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x PAULO CORADO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante do que restou certificado às fls. 231/233, REVOGO, em parte, a decisão proferida à fl.219. Remetam-se os autos ao SEDJE para anotar:\r\n\r\na INCLUSÃO dos sócios NEWTON LUIZ DE FRANÇA(CPF 670.986.497-91) e NEWTON LUIZ DE FRANÇA JUNIOR(CPF 659.347.507-63), uma vez que ao recurso interposto foi negado provimento, mantendo-se os recorrentes no pólo passivo da presente demanda(fl.237);\r\n\r\na EXCLUSÃO do ex-sócio PAULO CORADO DA SILVA(CPF 360.781.747-20), em razão de o mesmo ter sido alcançado pela decisão do E.TRF-2ª Região, nos autos do Agravo nº 2006.01.01.011943-5(fls.215/218). Quanto ao ex-sócio MANOEL MARTINS, nada a prover, pois o mesmo já foi devidamente excluído do feito(fl.222);\r\n\r\nIndefiro a reinclusão no pólo passivo de Haroldo Rodrigues Nunes Junior visto que, conforme a alteração contratual às 111/112, ele se afastou da sociedade, que passou a ser gerida por Newton Luiz de França e Newton Luiz de França Junior. Assim, o ex-sócio não pode ser responsabilizado, nos termos do art.135, III, do CTN, visto que ele não deu causa à extinção irregular da sociedade executada.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os co-responsáveis citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 99.0072644-8 FAZENDA NACIONAL x SYLVIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x DENISE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO LTDA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nFl.133. Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502644-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x PARTES BAIXADAS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Diante da comunicação da arrematação do imóvel penhorado nos presentes autos (fls. 168/172), operada nos autos da Execução Fiscal nº 99.0026738-9, em trâmite na 3ª VFEF - SJRJ, consoante fls. 374/375, oficie-se o 5º Ofício de Registro de Imóveis - Comarca da Capital/RJ, para levantamento da penhora.\r\n\r\nQuanto ao concurso de credores e reserva de valores a disposição do presente juízo, de acordo com o nosso ofício nº OFI.0050.001254-7/2007-05VFEF (fl. 378) e diante das informações prestadas pela 3ª VFEF-SJRJ (Ofício nº 161/2008-GAB/3ªVFEF - fl.386), bem como em relação decisão de fls. 382/384, SUSPENDO a presente execução até nova comunicação do Juízo da 3ª VFEF-SJRJ ou até o deslinde do Agravo de Instrumento 20040201010224-4.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.507036-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FATO FACTORING LTDA (Adv. MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO). . Expeça-se o ALVARÁ, para levantamento do saldo referente ao depósito judicial (fl. 24) em favor de FATO FACTORING LTDA, na pessoa de MURILO VIEIRA BRANDÃO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 088.01.956-68, OAB/MG nº 52978, de acordo com a indicação de fl. 44.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x ACRILOARTE IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela 1ª Executada às fls. 225/295, por tratar-se de alegações que já fundamentaram a mesma via processual às fls. 110/115, a qual foi apreciada e rejeitada em decisão às fls. 173/175.\r\n\r\nPublique-se, devendo a parte executada, no prazo de cinco dias, promover a garantia espontânea do débito, sob pena de constrição forçada. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x SOGUS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.18ss, objetivando sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que sua inclusão como co-responsável foi indevida, tendo em vista que não houve qualquer infração à lei ou a prática de ato com excesso de poder, havendo mero inadimplemento da obrigação.\r\n\r\nAduz ainda, que a empresa continua em pleno exercício de suas atividades comerciais, deixando de recolher alguns impostos em razão do “baixíssimo faturamento”, procedendo o pagamento das despesas mais urgentes.\r\n\r\nA Fazenda alega que o endereço diligenciado pelo oficial de justiça foi o mesmo que o Excipiente trouxe aos autos, restando a citação negativa, o que embasou o pedido de redirecionamento da execução. Ademais, o Excipiente confessa que não vem recolhendo os tributos, o que combinado com a extinção irregular da empresa, ensejaria a responsabilidade do sócio com poderes de gerência.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nDe fato, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo sócio gerente em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nTodavia, a presunção de dissolução irregular da empresa é relativa, e pode ser desconstituída pela produção de prova inequívoca da sua inocorrência.\r\n\r\nA decisão de fls. 13/14, que redirecionou a execução para o sócio gerente, baseou-se na presunção de dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a diligência negativa do Oficial de Justiça à fl.06 e a certidão da JUCERJA à fl. 10\r\n\r\nO Excipiente afirma em suas razões, que a empresa continua em pleno funcionamento e junta como prova o contrato social, o cartão de identificação da pessoa jurídica e o seu alvará para funcionamento. Tais documentos trazem como endereço o mesmo diligenciado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nA certidão do Oficial de Justiça, por sua vez, possui fé pública, desta forma, tais documentos não são suficientes para afastar a presunção da dissolução irregular, tendo em vista que trazem como endereço da empresa, o mesmo diligenciado negativamente.\r\n\r\nNo caso em tela, não foi o simples inadimplemento das obrigações tributárias que resultou no redirecionamento da execução, conforme afirma o Excipiente, e sim, a dissolução irregular.\r\n\r\nÉ cediço que o simples não recolhimento de tributos não é capaz de gerar, necessariamente a responsabilidade solidária, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Contudo, o caso em comento, baseou-se na dissolução irregular da empresa, presunção relativa, ao qual o Excipiente não logrou êxito em afastar.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta (grifo nosso).\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839684/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nEm relação à segunda condição para responsabilização solidária do sócio, a luz do art. 135, III do CTN, restou comprovado pela cópia da 5ª Alteração Contratual, juntada pelo próprio Excipiente às fls.29/32, que ele exercia a gerência da sociedade executada.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção oposta.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face do co-responsável.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511416-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada, expedindo-se mandado de citação em face da pessoa jurídica no endereço fornecido pela Exeqüente à fl. 67.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.516780-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.504592-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERREIRA DE SOUZA TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . Fl. 62 - À SEDJE para excluir a CDA nº 70606054442-60, tendo em vista a sua extinção por pagamento.\r\n\r\nApós, em vista do parcelamento das demais dívidas, noticiada pela Exeqüente, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nFls. 30/31 - Em relação a exclusão do seu nome do CADIN, deve a Executada veicular sua pretensão através da via processual adequada, por tratar-se de matéria estranha à presente execução fiscal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530663-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x OSMAR ALVES DE LIMA CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO). . OSMAR ALVES DE LIMA CIA LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.48ss, em face do INSS, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que os crédito estão prescritos e pede a reconsideração do despacho inicial, no tocante a citação dos co-responsáveis, sendo certo que todos se retiraram da sociedade, remanescendo apenas o Sr. OSMAR ALVES DE LIMA e MAURO DE CASTRO LIMA, conforme alteração contratual de fls.61/64. \r\n\r\nNo mérito, alega que passa por dificuldades financeira, mas que continua em pleno funcionamento, inclusive, possuindo bens capazes de garantir a presente dívida. Junta certidões de ônus reais às fls.67e 70.\r\n\r\nOSMAR ALVES DE LIMA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.101ss, reiterando os mesmos argumentos da pessoa jurídica.\r\n\r\nWERNECK TELLES DE LIMA, WALMIR TELLES DE LIMA, WLADIMIR TELLES DE LIMA e WAGNER TELLES DE LIMA, interpuseram exceção de pré-executividade, ás fls.118ss, reiterando os mesmos argumentos apresentados pela pessoa jurídica e pelo sócio Osmar Alves de Lima.\r\n\r\nA Fazenda Nacional alega, às fls.175ss, que a matéria é privativa de embargos à execução e que os sócios não lograram êxito em comprovar o não exercício da gerência da sociedade à época do fato gerador.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação. Do contrário, a discussão será forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nA presente execução objetiva a satisfação dos créditos consubstanciados nas inscrições 32.618.843-6, 32.618.940-8, 32.618.945-9 e 35.297.660-8.\r\n\r\nVerifica-se, pelas certidões da dívida ativa que acompanham a inicial, que os débitos em cobrança foram constituídos através de notificação fiscal de lançamento (fl.05, 11 e 23) e por termo de confissão (fl.29). \r\n\r\nAssim, o deslinde da questão do reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação aos créditos sob cobrança exige dilação probatória, para que se verifique através do processo administrativo se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional. Ocorre que tal dilação probatória é incompatível em sede de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor, após a garantia do débito.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA situação descrita no artigo 134 aplica-se aos casos em que for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No caso, pela Primeira Executada. Todavia, tal situação não se configura no presente processo, visto que conforme se verifica pela certidão do Oficial de Justiça à fl. 172, a Primeira Executada foi devidamente citada, em 11/06/2008, no endereço informado na exordial, tendo a mesma comparecido aos autos, apresentando certidões de ônus reais que comprovam a existência de bens pertencentes à pessoa jurídica.\r\n\r\nAlém disso, conforme cópia da alteração contratual de fls.61/64, de todos os sócios incluídos no pólo passivo, apenas o co-responsável OSMAR ALVES DE LIMA permanece no quadro societário.\r\n\r\nO art. 135, por sua vez, prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo administrador da sociedade em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou também o entendimento que a mera falta de pagamento de tributo não configura ato praticado pelo administrador da pessoa jurídica em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Neste sentido, o seguinte acórdão, proferido no julgamento do REsp Nº 987.991 - MG (DJ: 28/11/2007):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, entre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nAssim, não restou configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, não podendo, conseqüentemente, persistir a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade interposta pelos sócios, para determinar a exclusão de todos os sócios da devedora principal do pólo passivo, devendo a execução prosseguir em face da Primeira Executada e REJEITO a exceção interposta pela Primeira Devedora e pelos co-responsáveis no tocante à alegação de prescrição.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para anotar.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502625-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. HOMERO FLESCH). . CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A interpôs exceção de pré-executividade, às fls. 34ss, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial. Alega, em resumo, defeitos formais da Certidão da Dívida Ativa e que os créditos tributários foram fulminados pela ocorrência da decadência e prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 84, a Exeqüente aduz que não ocorreu a decadência e prescrição conforme alega a Executada e que a CDA preenche todos os requisitos exigidos na Lei.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nA alegação de nulidade da CDA por defeito formal (falta de indicação da origem, natureza, fundamento legal ou contratual da dívida e a indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária e seu respectivo termo) deve ser rejeitada. Como se nota do exame da CDA que instrui a inicial da Exeqüente (fls. 03ss), cada uma das parcelas cobradas faz-se acompanhar do termo inicial de correção monetária e juros de mora, com a menção da fundamentação legal abaixo, a origem é “imposto sobre produtos industrializados” e a natureza da dívida “imposto”. Assim, estão presentes no título todos os dados que permitem o controle, pelo contribuinte, através de indicação do número do processo administrativo gerador do crédito, que se presume acessível ao contribuinte. Por isso, nada existe a reparar no título executivo, que está de pleno acordo com as exigências do art. 202 do CTN e do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito característico deste tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação. Do contrário, a discussão será forçosamente transferida aos embargos de devedor.\r\n\r\nAdemais, com a nova redação do parágrafo 5º, do ar. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o Juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nA inscrição no 70308000026-52 (fls. 03ss), compreende período de apuração de julho/1992 a ago/1993, tendo o crédito sido constituído através da lavratura de auto de infração, aperfeiçoando-se com notificação pessoal do contribuinte em 27/07/1993. Assim, não ocorreu a decadência.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição do crédito tributário cobrado, impossível acolhê-la no atual estágio do processo. Conforme consta na Certidão da Dívida Ativa, o crédito tributário foi constituído pela lavratura de auto de infração. Desta forma, o cômputo do prazo prescricional deve considerar a ocorrência de possíveis eventos suspensivos do seu curso, como a existência de impugnação administrativa. Ademais, a Exeqüente comprova que houve a interposição de recurso administrativo pela Executada e comprova que a última decisão proferida ocorreu em 02/05/2000, conforme fl. 227 dos autos.\r\n\r\nConsta ainda, à fl. 229 dos autos, que a Executada aderiu ao REFIS em 25/09/2000, e, às fls. 230 e 232, consta manifestação da Executada no sentido de permanecer no referido programa, do qual somente veio a ser excluída em 2007 (fl.86).\r\n\r\nOs recursos administrativos e a constância de parcelamento do débito são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por conseguinte, ficou também suspenso o fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 34ss.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada, conforme determinado à fl.29.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 683288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519912-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502604-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CUSTODIO DE ALMEIDA CIA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES). . Oficie-se ao DETRAN-CE para registro da penhora realizada à fl.127/129, instruindo-se o expediente com cópia. Após, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523449-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls.183/184. Indefiro o pedido de desbloqueio, por tratar-se de matéria já apreciada pelo presente Juízo à fl. 181, quando do pedido de reconsideração pela Executada, em sede de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProssiga-se com a transferência dos valores bloqueados, via BACENJUD, consoante fls. 154/155. Realizada a transferência e comunicada pela CEF - Agência 4117, suspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.508401-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, BERNARDO ACCIOLY MOLIN). . Fl.172. Cientifique-se a Exeqüente quanto à lavratura do Termo de Penhora sobre o faturamento da Executada, bem como dos depósitos judiciais realizados até o momento.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se em Secretaria, até a garantia integral da dívida, através dos depósitos judiciais, consoante Termo de Penhora lavrado à fl. 165.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 93.0062880-1 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Diante do trânsito em julgado da sentença (fl. 108), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, consoante fls. 112/113, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Exeqüente/Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida. Cumpridas todas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso de prazo. Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6 meses, sem a devida manifestação (§ 5º, artº 475-J, do CPC), arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 95.0042627-7 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x FAZENDA PUBLICA (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Providencie a Secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fl.164), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.169) dos presentes autos para os da execução fiscal nº 95.0037355-6. Cumprida tal providência, venham aqueles autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPromova o Embargante a execução dos honorários de sucumbência, nos moldes legais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506578-5 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: CAETANO A. ANDRADE \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526196-3 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À vista da concordância da Embargada, manifestada à fl.272, suspendo o presente feito por seis meses, na forma do art.265, inciso II, do CPC, no aguardo da perícia a ser realizada no processo nº 2004.51.01.505210-5.\r\n\r\nDê-se vistas à Embargada, para que indique seu assistente técnico para acompanhar a perícia naqueles autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.523000-4 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA E OUTROS (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Diante do trânsito em julgado da sentença (fl. 24), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, consoante fls. 26/27, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso de prazo. Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6 meses, sem a devida manifestação (§ 5º, artº 475-J, do CPC), arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527881-5 CMK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANA CRISTINA ANTUNES) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528054-8 OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511706-0 CUSTODIO DE ALMEIDA E CIA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista as manifestações da Embargante(fl.159) e da Embargada(fl.162), defiro a suspensão do feito por 180 dias, na forma do art.265, inciso II, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se vista à Embargada para que se manifeste conclusivamente sobre o valor do débito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511707-1 KATAI VEICULOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2007.51.01.525884-5 MONICA MARIA DE MELO RAMOS (Adv. EMILIA REBELO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n15 - 2007.51.01.525887-0 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513615-0 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, HELENA KOVACH DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Os embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido parcialmente nos autos da execução fiscal, de acordo com o Termo de Penhora lavrado à fl. 165 e os respectivos depósitos.\r\n\r\nA decisão de fl. 156, proferida nos autos da Execução Fiscal, em que acolheu a oferta da Executada/Embargante, com a concordância da Exeqüente/Embargada, determinou o início para oposição dos embargos à execução a partir da intimação da lavratura do termo e o respectivo depósito, assim sendo, ADMITO os embargos, para discussão independentemente da sua garantia integral, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, no sentido de que a insuficiência da penhora não impede o recebimento dos embargos, face à possibilidade de posterior reforço, através de constrição forçada, caso a Embargante/Executada deixe de realizar os depósitos determinados no Termo de Penhora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 685576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, nos autos da medida cautelar nº 2008.02.01.017335-9, consoante cópias às fls. 176/178, deixo de apreciar, por ora, o pedido de fls. 180ss. Aguarde-se o julgamento definitivo da referida medida cautelar.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF-2ª Região sobre o cumprimento do art. 526, do CPC, em relação ao Agravo de Instrumento interposto por PAULO CARLOS COUTINHO e MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA COUTINHO, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689916"
                            ],
                            "688551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000127282008*\r\n\r\nEDI.0050.001272-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.526301-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, CPF/CNPJ nº 33.107.434/0001-44, ANTERO LEMOS GONÇALVES, CPF Nº: 339.804.707-68, JOSE LEMOS GONÇALVES, CPF Nº: 094.439.677-15 E JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO, CPF Nº: 003.553.647-00 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514671200558; 10768514673200547; 10768514674200591, inscrição n.º 7020500665373; 7060500816958; 7070500229804, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 76.756,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127322008*\r\n\r\nEDI.0050.001273-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REDPEL COM/ DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.540458-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REDPEL COM/ DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, CPF/CNPJ nº 03.443.685/0001-39 E ALBENI NUNES DA SILVA, CPF Nº: 001.154.967-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208784200436, inscrição n.º 7040400683390, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.094,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127472008*\r\n\r\nEDI.0050.001274-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAIYO INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.533143-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TAIYO INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.418.449/0001-56 E JAMES AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF Nº: 190.674.707-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002295200454, inscrição n.º 7020501365608, inscrita em 27/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 226.177,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127512008*\r\n\r\nEDI.0050.001275-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ELETROCABOS MATERIAL ELETRICO LTDA MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522753-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETROCABOS MATERIAL ELETRICO LTDA MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 28.872.497/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350145520; 350145539, inscrição n.º 350145520; 350145539, inscrita em 23/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 74.992,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127662008*\r\n\r\nEDI.0050.001276-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ELETROCABOS MATERIAL ELETRICO LTDA MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522753-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADILSON HERCULES DE MORAES, CPF/CNPJ nº 265.031.907-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350145520; 350145539, inscrição n.º 350145520; 350145539, inscrita em 23/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 74.992,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127852008*\r\n\r\nEDI.0050.001278-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA JANETE MACIEL DA SILVA LIMA, PROCESSO N.º 2006.51.01.527550-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JANETE MACIEL DA SILVA LIMA, CPF/CNPJ nº 001.314.677-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107/2006, inscrição n.º CDA 0107/2006, inscrita em 10/03/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.227,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127902008*\r\n\r\nEDI.0050.001279-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA CONEXPLA CONSULT EXEC PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 93.0051391-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONEXPLA CONSULT EXEC PLANEJAMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 27.901.172/0001-92 E JOAQUIM GASPAS, CPF Nº: 302.651.008-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 82-2-00454-3, inscrição n.º 123/89, 055/92 E 287/93, , para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.410,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128022008*\r\n\r\nEDI.0050.001280-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA, PROCESSO N.º 97.0068178-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.938.063/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052391689676, inscrição n.º 7069700209650, inscrita em 14/03/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 53.667,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128172008*\r\n\r\nEDI.0050.001281-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA RED LINE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506746-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RED LINE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, CPF/CNPJ nº 73.528.838/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 9900989711, inscrição n.º 2007001059, inscrita em 29/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 409.396,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000128212008*\r\n\r\nEDI.0050.001282-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ABRATEX IND/ DE VESTUARIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.502747-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ABRATEX IND/ DE VESTUARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 01.832.461/0002-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NFGC 505037947, inscrição n.º FGRJ200700050; CSRJ200700055, inscrita em 27/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.647,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127702008*\r\n\r\nEDI.0050.001277-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FISPER SERVICOS E PECAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528655-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JUAN MANUEL GARCIA OUTON, CPF/CNPJ nº 042.368.407-82 E MIGUEL ANGELO PERES, CPF Nº: 094.052.917-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325914168, inscrição n.º 557605431, inscrita em 28/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.638,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688551"
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                                "*02028005000128362008*\r\n\r\nEDI.0050.001283-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MED WORK LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.528389-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MED WORK LTDA, CPF/CNPJ nº 68.691.328/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0943/05, inscrição n.º 0943/05, inscrita em 01/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.390,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688517"
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                                "*02028005000128402008*\r\n\r\nEDI.0050.001284-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BANANA SPLIT BOUTIQUE LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.501909-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BANANA SPLIT BOUTIQUE LTDA ME, CPF/CNPJ nº 28.155.679/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501230200758; 10768510785200529; 10768510786200573; 10768510787200518; 10768513960200459; 10768513961200401; 10768523260200472, inscrição n.º 7020400824402; 7020500519040; 7060401052143; 7060403722987; 7060500641546; 7060500641627; 7070700030602, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.040,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688518"
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                                "*02028005000128552008*\r\n\r\nEDI.0050.001285-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ESTER ROSA M DE SCHUVARTZ, PROCESSO N.º 2004.51.01.533652-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESTER ROSA M DE SCHUVARTZ, CPF/CNPJ nº 532.326.907-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6301, inscrição n.º LV007-RDAA1572FLS115 (16/09/2004-152,70), inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688519"
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                                "*02028005000128602008*\r\n\r\nEDI.0050.001286-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA VICTORIA VICAR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.539152-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICTORIA VICAR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 02.489.663/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90054865, inscrição n.º 424324, inscrita em 10/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 349,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688520"
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                                "*02028005000128742008*\r\n\r\nEDI.0050.001287-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PHP TEC IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.511552-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PHP TEC IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 68.776.228/0002-92 E FERNANDO AUGUSTO PHEBO, CPF Nº: 001.823.209-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520232200584; 10768520234200573, inscrição n.º 7030500016208; 7060501057724, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.486,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688521"
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                                "*02028005000128892008*\r\n\r\nEDI.0050.001288-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NEW OUT DOOR DO BRASIL PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503145-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEW OUT DOOR DO BRASIL PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.249.108/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514112200629; 10768514113200673; 10768514114200618; 10768514115200662, inscrição n.º 7020600704303; 7060603056778; 7060603056859; 7070600427802, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.817,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688522"
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                                "*02028005000129062008*\r\n\r\nEDI.0050.001290-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARCO LAVANDERIA E SERVICOS LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.01.525571-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARCO LAVANDERIA E SERVICOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.530.248/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205378200250, inscrição n.º 7040201548337, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.659,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688523"
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                                "*02028005000129102008*\r\n\r\nEDI.0050.001291-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HASTEC ENERGIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.504328-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HASTEC ENERGIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.419.922/0001-61 E GILBERTO TAVARES DE ARAÚJO, CPF Nº: 384.930.557-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768513298200518; 10768513299200562, inscrição n.º 7020500612687; 7060500755479, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 158.834,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688524"
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                                "*02028005000129252008*\r\n\r\nEDI.0050.001292-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.512891-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 019.253.877-20 E HELIO SIMÕES DE TOLEDO, CPF Nº: 126.799.687-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682376569980, inscrição n.º 7079901038990, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.158,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688525"
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                                "*02028005000129302008*\r\n\r\nEDI.0050.001293-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TC TR INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503139-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TC TR INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.225.028/0001-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514059200666; 10768514060200691; 10768514061200635; 10768514062200680, inscrição n.º 7020600702270; 7060603054210; 7060603054309; 7070600427390, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.533,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688526"
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                                "*02028005000129592008*\r\n\r\nEDI.0050.001295-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRATAVIERA COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.542249-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAVIO PRATAVIERA, CPF/CNPJ nº 057.489.920-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100740008400008, inscrição n.º 7060401956395, inscrita em 13/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.552.067,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688528"
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                                "*02028005000129632008*\r\n\r\nEDI.0050.001296-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.01.515726-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.719.949/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 331, inscrição n.º 317258834, 557700442 para crédito a favor da exeqüente de R$ 364.783,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688529"
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                                "*02028005000129782008*\r\n\r\nEDI.0050.001297-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TAKEY ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0046035-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO TAKEY, CPF/CNPJ nº 780.301.378-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 321477154, inscrição n.º 321477154, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.542,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688530"
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                                "*02028005000129972008*\r\n\r\nEDI.0050.001299-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA OTICA BAHIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0708847-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OTICA BAHIA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.380.378/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6386, 6387, inscrição n.º 30191884-8,30191842-2, inscrita em 23/10/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.745.531,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688531"
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                                "*02028005000130062008*\r\n\r\nEDI.0050.001300-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SO TEM ALHO COMERCIAL LTDA., PROCESSO N.º 2007.51.01.503580-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SO TEM ALHO COMERCIAL LTDA., CPF/CNPJ nº 04.877.446/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519307200665; 10768519308200618; 10768519309200654, inscrição n.º 7020600886223; 7060603326589; 7060603326660, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.276,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688532"
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                                "*02028005000130102008*\r\n\r\nEDI.0050.001301-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AVAL DOS TECIDOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.512217-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILLIS MIRANDA ELIAS, CPF/CNPJ nº 008.596.187-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682427689953, inscrição n.º 7069905207187, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.972,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688533"
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                                "*02028005000130302008*\r\n\r\nEDI.0050.001303-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IN YU KANG, PROCESSO N.º 2007.51.01.503708-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IN YU KANG, CPF/CNPJ nº 440.444.377-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13706001427200381, inscrição n.º 7010600569948, inscrita em 21/08/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.039,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688535"
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                                "*02028005000130442008*\r\n\r\nEDI.0050.001304-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA BEATRIZ SUHR, PROCESSO N.º 2005.51.01.535835-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA BEATRIZ SUHR, CPF/CNPJ nº 005.812.087-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600166200525, inscrição n.º 7010500103980, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.237,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688536"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000130592008*\r\n\r\nEDI.0050.001305-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SORAYA COSTA DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.528979-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SORAYA COSTA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 754.271.847-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18285, inscrição n.º 0239943486, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 751,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688537"
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                                "*02028005000130632008*\r\n\r\nEDI.0050.001306-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROCK IT COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.507720-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDUARDO DUTRA VILLA LOBOS, CPF/CNPJ nº 297.746.081-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768211917200371, inscrição n.º 7020300344000, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 105.805,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688538"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000130782008*\r\n\r\nEDI.0050.001307-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR CARLOS MUNIZ LTDA UNICAM E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0028578-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR CARLOS MUNIZ LTDA UNICAM, CPF/CNPJ nº 30.488.977/0001-60, RUY REITER, CPF Nº: 635294753 E CARLOS DA SILVA PAVAN, CPF Nº: 11155299787 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 84397, inscrição n.º 301256446, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.333,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688539"
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                                "*02028005000130822008*\r\n\r\nEDI.0050.001308-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ALEXANDRE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES, PROCESSO N.º 2006.51.01.531397-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES, CPF/CNPJ nº 069.297.137-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19920, inscrição n.º 02510500043, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 273,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688540"
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                                "*02028005000130972008*\r\n\r\nEDI.0050.001309-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA REPRESENTACAO COML/ PEDRA BRANCA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.523129-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDREA LIMA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 346.372.577-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 4102, inscrição n.º 41/02, inscrita em 10/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 413,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 688542"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0258627-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DA GUANABARA (Adv. ABEL SANT ANNA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Fl. 154: Nada a prover.\r\n\r\n2- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Oficie-se ao 2º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 80.838, situado na rua do Livramento, nº 68, Centro - RJ, conforme pedido do exeqüente de fl. 150.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 96.0042078-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA, PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à execução em apenso (fls. 217/218), intime-se a empresa executada a pagar o débito em 05 dias, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\n2 - Decorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel penhorado à fl. 37, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 51. \r\n\r\n3 - Cumprida a diligência, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0045959-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO) x SIND DOS ARRUMADORES NO COM ARM DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Face ao tempo decorrido, oficie-se ao 2º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel matrícula nº 80.837, localizado na rua do Livramento, nº 81, Centro - RJ, objeto de penhora nestes autos.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fls. 127/128.\r\n\r\n4 - 99.0066891-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x RCH AUTOMACAO INDL/ E OFFSHORE LTDA (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO, MARITZA TERRY C. DE MORAES). . Tendo em vista a não concordância do exequente quanto ao bem oferecido à penhora, bem como a permanência da empresa executada no Programa Refis, cumpra-se a parte final da decisão de fl.127, mantendo-se o presente feito suspenso, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0093219-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x W IMMENDORFF CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 67/68. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530445-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x RAFAEL AUGUSTO ROQUETTE BRUNO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x BRASCON CIA/ BRAS DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 583, intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da ata de assembléia que elegeu a diretoria com mandato vigente à época da procuração de fl. 565.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fl. 562, observando-se a indicação de fl. 564.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539080-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JMSL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 102,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539482-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JUSTINO LOPES DA SILVA (Adv. LEOPOLDO PERES) x PAULO CESAR RODRIGUES SIMOES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x JORGE MIGUEL FELIPPE x PAULO CELIO DE MACEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EDUARDO MOREIRA CALI (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEHAB - CIA/ EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO. . 1)Considerando a concordância do exeqüente (fl.407), defiro o pedido formulado pelo requerente de fls.355/356, determinando a remessa dos autos à Sedje para excluir do pólo passivo Jorge Miguel Felippe.\r\n\r\n2)Tendo em vista que, pela 4ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento aos agravos de instrumento nos: 2007.02.01.014698-4 e 2007.02.01.015111-6, conforme noticiado às fls.413/414, determino também a exclusão de Paulo César Rodrigues Simões e Eduardo Moreira Cali do registro do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\n3)Oficie-se à Subsecretaria da 4ª Turma do TRF/2ª Região, solicitando seja encaminhado a este Juízo o inteiro teor dos acórdãos.\r\n\r\n4)Cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls.289/300, desconstituindo a penhora do bem de flls.227/229, comunicando ao 2º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\n5)A seguir, cumpra-se fls.289/300 em relação aos co-responsáveis que permanecem no pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IPERCO CONSULTORIA LTDA (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, GUILHERME DOIN BRAGA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, que é parte no processo, ainda que a execução se restrinja aos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521759-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GETULIO ANTUNES x ANTONIO ANTUNES x JOAO DA SILVA CARVALHO x TULIO PASSOS DE ANDRADE x AVELINO ANTUNES x EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO x MARCELO DE ANDRADE E SILVA x VIACAO REDENTOR S/A (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO). . 1- Fl.181: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.002040-0, remetam-se os autos à SEDJE para fins de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo.\r\n\r\n2-Com o retorno dos autos, suspenda-se a presente ação, tendo em vista o teor do r. Acórdão .\r\n\r\n3-P.I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.507196-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOCADORA SANTA RITA DE RAMOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 122. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.512758-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE SEQUEIRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.515756-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROBERTO RICARDO SCHOCH x DOROTHEA LYGIA MOLLER x SYLVIA LYGIA SCHOCH SANTANA x CICLAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 62/63.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração com identificação do signatário de acordo com a cláusula 5ª do seu Contrato Social. \r\n\r\n3- Cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fl.51, encaminhando-se os mandados executórios, para fins do cumprimento da diligência de citação em face dos co-responsáveis indicados à fl.40.\r\n\r\n4- Tendo em vista a notícia de que a empresa encontra-se em pleno funcionamento, no endereço indicado na inicial (fls.62/63), desentranhe-se o mandado nº MAN.0053.001358-2/2007, para fins do seu efetivo cumprimento, inclusive com as diligências de penhora e avaliação de bens, devendo, o Sr. Oficial de Justiça retificar/ratificar sua certidão de fl.36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522546-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANETE DA COSTA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524882-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DELZIRA MIRANDA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528649-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MARIA VILMA FERREIRA DE MOURA x EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A x JOAO BATISTA FRAUCHES (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x MANOEL DE OLIVEIRA x TRANSPORTES MOSA S/A - MASSA FALIDA x DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x FACA TURISMO LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x ALEXANDRE VASCONCELOS PEREIRA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.503318-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 63. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.505325-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSERVADORA LUIZ WAGNER LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 42. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LUIZ VILLAR & CIA LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.507227-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 72. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.507516-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GREEN WAY VIAGENS E TURISMO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 51. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.508135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EURO DUTY FREE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512737-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x VERA LÚCIA NEVES DE CARVALHO LEONI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.521224-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SOLAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526232-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x WALDEMAR ELIAS SAKALEM. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526245-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P OLIVEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 07, tendo em vista a certidão de fl. 08, bem como a alteração procedida pela Resolução nº 19, de 05/09/2008, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inclui o Município de Valença na competência da Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à referida Vara Federal, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.528955-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TERMO COLOR CONSTRUCAO IND/ E COM/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529539-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TECNOZOO PRODUTOS VETERINRIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.529550-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESPACO DOS BICHOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.529908-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ELOY ALVES MARCONDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529967-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE ANTONIO PRUDENTE DE ASSIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.530048-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GILVAN PEREIRA DE LUNA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.530058-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x UBIRAJARA MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.530276-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VICTOR MOREIRA DA ROCHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.531339-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIBAN ALIMENTOS LTDA. . \r\n\r\n1- À SEDRJ para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"FIBRAN ALIMENTOS LTDA OU QUATRO CINCO CINCO ALIMENTO LTDA.\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Expeça-se mandado executório em face do sucessor conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.531882-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.532125-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.533401-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DOLANIA MARINHO DA FONSECA CAMARA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.533729-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JANDERSON NETTO DA CRUZ ARAUJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.533753-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIANO NOGUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.533989-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILSON SONEGHETTI DE MOURA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.534025-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO JOSE DE FREITAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.535166-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES JUNIOR (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x DIEGO DA CUNHA RODRIGUES ALVES (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade (fls.26/46-52/71-77/93 e 99/112), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.535283-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x FERNANDO DE LIMA BARROCAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.536016-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WILSON DE JESUS LOUREIRO JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.536136-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FERNANDO ANTONIO VAN ERVEN SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.536429-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HOSANA ENGENHARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.536436-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DOUGLAS AND DAVE COMPANY ELETRONICA IND/ COM/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.536488-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.536495-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WHITE COVERALL REPRES MANUT E SERV LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.504513-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que a questão suscitada na petição de fl.11/12, tempestivamente interposta no prazo para embargos à execução, demanda dilação probatória, chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento das petições de fls. 11/21 e 24/25, recebendo-as como Embargos à Execução e encaminhando-as à SEDJE para fins de autuação e distribuição por dependência à presente ação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.513316-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ORGANIZACAO CANTAGALO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de ORGANIZAÇÃO CANTAGALO LTDA, domiciliado na Rua Aparecida, 593, Aparecida, Valença - RJ. \r\n\r\nTendo em vista o domicílio da executada, bem como a alteração procedida pela Resolução nº 19, de 05/09/2008, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inclui o Município de Valença na competência da Vara Federal de Barra do Piraí, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à referida Vara Federal, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.513489-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a emendar a inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.513513-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a emendar a inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.515405-9 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x SONIA DE AMORIM FONSECA SALVIANO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.515409-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x VERA ARAUJO DA SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 97.0019422-1 MRP PARTICIPACOES E EMPREEDIMENTOS LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA, PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 212/215, 217 e 222 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando-se que a sentença de fls. 183/188 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.526555-4 CCAA-EPP-ESTUDIOS PROP E PROM SERV COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para determinar que a Fazenda Nacional promova à imputação ou alocação dos DARF's fls. 150,152/155 para cobrir o débito e respectiva multa de mora e apresente CDA retificada para a cobrança do débito remanescente. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, tendo em vista o inciso II do art. 475, do CPC.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.505190-3 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte embargante, tendo em vista que a matéria impugnada para a qual se requer tal prova é exclusivamente de direito.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte embargante, nomeando Perito o Dr. Renê Niyahira, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.503662-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, II do CPC, para determinar que o quantum a ser executado importe na quantia correspondente a R$ 1.729,01 (mil, setecentos e vinte e nove reais e um centavo), valor apurado em outubro de 2007, sendo observados os acréscimos legais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face ao objeto da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório de pagamento (RPV) nos autos da execução fiscal em apenso, observando-se as normas do Conselho da Justiça Federal e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.511807-9 FUNDACAO LEAO XIII (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Manifeste-se a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da notícia de adesão ao parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.529919-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ CARLOS DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 26, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 691673"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                            "690935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. ELZA MAIMONE, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005368/2008 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, na esteira do que prevê o art. 269, I do CPC e conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento das determinações acima exaradas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006049/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA AMORIM BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.040167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006073/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.012561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006072/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006050/2008 . Diante de todo exposto, \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para, nos termos do art. 273 do CPC, determinar que o INSS proceda à posse da autora, Sra. Maria de Fátima Vieira, inscrita no CPF sob o nº 549.535.617-91, em vaga de Técnico Previdenciário, destinada a portador de deficiência física, na cidade do Rio de Janeiro, desde que atendidos pela autora todos os demais requisitos para a posse em aludido cargo, num prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente até o limite de R$ 4.000 (quatro mil reais) ; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de dano material, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a indenizar a autora, a título de lucros cessantes, no importe equivalente a todos os vencimentos, acrescidos de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, que a autora teria percebido, no cargo de Técnico Previdenciário, caso tivesse tomado posse em 25/09/2006, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais e a prescrição qüinqüenal, tudo a ser pago na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com incidência de juros de 0,5% ao mês e corrigidos monetariamente, ambos desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de dano moral, com fundamento no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra, para condenar o INSS a pagar à parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 0,5% ao mês, desde a data da citação, sendo que a correção monetária, neste caso, só incidirá após a presente data, conforme orientação dada pela Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.022311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MAGALHAES (Adv. CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) referente à conta poupança nº 0209.013.00363964-7, quantia esta apurada pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032099-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 140 uma vez que a sentença, em seu dispositivo, condenou a parte ré no cumprimento de obrigação de fazer, sem determinar o pagamento de atrasados, não tendo sido interposto qualquer recurso pela parte autora. Retornem à União Federal, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, em 20 (vinte) dias. Após, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006075/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.513816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.513816-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 16:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.513816-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ARAUJO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006088/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CALVET CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019708-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.019708-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA LIBERBAUM VIANNA (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036849-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036849-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006087/2008 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente da presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 52 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLUSIA DANTAS DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049589-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.049589-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CELIA BAHIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051695-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.051695-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO VIEIRA (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052248-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.052248-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006085/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 48 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a devida procuração que outorgue à mandatária poderes para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUSA ELIAS (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058286-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058286-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006084/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de apreciar o requerido pela parte autora, uma vez que não cabe a este Juízo que já prestou sua jurisdição proferir decisão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006052/2008 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE FREITAS ANDRADE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006086/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.075594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MENDES DA SILVA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006046/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 11/125 por ser incabível em sede deste juízo.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO REZENDE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079196-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079196-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora inconformada com a decisão que não recebeu seu recurso por intempestividade, na medida em que o transito em julgado deu-se em 19/11/2007 (fl. 39), e seu recurso inominado é datado de 09/01/2008, conforme protocolo nesta e cadastro da petição no sistema, interpõe recurso não cabível em sede de Juizados Especiais na forma da lei de regência deste.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar o requerido, devendo a parte autora ajuizar o recurso cabível para combater a decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais Federal.\r\n\r\nTransitado, dê-se baixa arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARANTES CAMPOLINA (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.014448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006060/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proven tos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTANNA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006089/2008 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006080/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006081/2008 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006079/2008 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006059/2008 . Isto posto, recebo os presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE COELHO VECCHIATI DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006043/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para anular a sentença de fls. 31/49.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a citação da parte ré.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDICK DA ROCHA GONCALVES (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006058/2008 . Isto posto, recebo os presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo o INSS pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o efetivo pagamento do preparo do recurso, eis que o documento apresentado não nos permitir verificar a autenticação bancária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA FERREIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias documento comprobatório de ser beneficiaria da pensão instituída pelo de cujus Manoel Ferreira Alves, na medida que nos autos não se encontra tal documento,sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006077/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GUIMARÃES DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006062/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006078/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006061/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006051/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041048-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia pagamento dos valores de pensão retidos, relativos ao intervalo compreendido entre de julho de 2004 e fevereiro de 2005; nos autos do processo n.º 2004.51.51.015988-9, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, existe sentença procedente cujo dispositivo concede à autora o benefício de pensão por morte pleiteado, inscrevendo-a como dependente e beneficiária do servidor falecido Sr. Adilson de Santana, bem como a pagar-lhe os atrasados, desde maio/2003, no valor de R$ 11.370,75 (onze mil, trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial. Entretanto, como tais autos encontram-se no Arquivo Geral, não foi possível verificar o período de pensões atrasadas pedido. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2007.51.51.037232-0, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041048-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia, na inicial, pagamento de GDATA, referente à matrícula nº 0498052, fornecendo, contudo, fichas financeiras relativas à matrícula nº 0516165; nos autos do processo n.º 2007.51.51.037288-4, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento de GDATA, referente à matrícula nº 0516165. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de verificação de prevenção, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a que matrícula se refere o seu pedido de reajuste da GDATA, vez que em sua petição inicial consta o nº 0498052 e as fichas financeiras fornecidas referem-se à matrícula nº 0516165. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIE LOUISE BIRON (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006083/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAMPOS MARTINS (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.012466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HALLAKE (Adv. BRUNO GOMES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006076/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.013112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO G. DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nQuebra - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.013560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE ROSINA PONSO CRUZ (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEGARELLI (Adv. ECILDA DO NASCIMENTO, JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006055/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006082/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.001574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ELIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.004890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHEMISE PEDREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006064/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.008354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NEVES LOPES (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos planos econômicos de junho e julho de 1990 e março de 1991; e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, V, CPC (coisa julgada), em relação aos expurgos de junho e julho de 1987; março e abril de 1990; janeiro de 1989; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.009128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.014322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTOS RIBEIRO (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006044/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. GILBERTO SANTOS (PIS 1055094399-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.614,69 (três mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), com saldo atualizado em 10/10/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59960300033550/116361; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.016659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016659-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor do depósito de fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse na expedição de alvará. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nAUTOR: PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nO extrato acostado aos autos às fls. 28/31 consta o nome de PAUAX FRANSSINETTI GOMES DE MOURA, cujo PIS é 1235036573-7. Nota-se que o nome da parte autora está errado. \r\n\r\nQuanto ao PIS fornecido às fls. 27, 1249062214-7, a CEF informa que enviou e-mail ao banco depositário solicitando o extrato do plano Collor I. Entretanto, não foi juntado cópia do referido e-mail, evitando até que o juízo saiba qual era o banco depositário anterior. \r\n\r\nEm suma, intime-se a CEF para juntar cópia do referido e-mail, e, se for necessário, que expeça ofício ao banco depositário requerendo os extratos, segundo informações do documento de fls. 27, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos, no mesmo prazo, cópia de sua CTPS, especificamente as folhas referentes aos contratos de trabalho da época dos planos pleiteados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.51.020536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.021740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DI STASIO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021740-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor do depósito de fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse na expedição de alvará. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.51.022097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA ALVES PEREIRA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para apresentar os extratos, a CEF informa que não existe registro de conta nem de microfilmagem. A parte autora apresenta alguns extratos ilegíveis que não permitem a correta visualização das contas, dos saldos e dos períodos.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que apresenta, na secretaria deste Juizado, os originais dos extratos já acostados aos autos para fins de verificação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.022436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DOS REIS MEIRELLES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022436-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor do depósito de fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse na expedição de alvará. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2007.51.51.022513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATALIN KUZSMINSZKY (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022513-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor do depósito de fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse na expedição de alvará. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2007.51.51.022723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA KALMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação da Srª LYDIA ALVES VIEIRA para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.025486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ARAUJO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006056/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.025852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUSCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006045/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, os valores da(s) conta(s) poupança nº 013.000544510 (plano verão), 013.004781987 (planos Bresser e Verão) e 014512293 (plano verão), que totalizam a quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), decorrente da aplicação do índice expurgado relativo aos Plano Bresser e Verão, conforme fundamentação, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Bresser quanto às contas poupança nº 013.00054451-0 e 01451229-3. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.027166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006054/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.027326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DA COSTA RODRIGUES SILVA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.037082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006057/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.037184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYMA CIBELY DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.077888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPortanto, cumpra a parte ré, em cinco dias, o comando da decisão de fls. 67/69, confirmado em sentença às fls. 97/98, a qual definiu que não deve constar o nome da parte autora em cadastro de restrição referente ao débito discutido nos presentes autos, sob pena de extração de peças do presente processo ao Ministério Público para a aferição da tipificação do delito de desobediência e responsabilidade, bem como de majoração da multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.\r\n\r\nDetermino, também, que a parte ré cumpra o despacho de fls. 104, imediatamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se. Oficie-se URGENTE.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.083504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de prova testemunhal, tal como apontada pela autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2009, às 14:00, cientes as partes de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.089770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO BEHRING (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006063/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:01h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.004688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:41h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.005067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLO BALDANZI (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:01h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.005175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX BASTOS (Adv. HEYDER PEREIRA DA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.006248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCOS PIRATELO FREITAS DE SOUZA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.006928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CIRQUEIRA SANTOS (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:01h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.007226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GLORIA DA SILVA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.007597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO DUARTE ARAUJO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.007717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCOS PIRATELO FREITAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:41h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.012016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:21h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.015708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PINHEIRO MORAES SILVESTRE (Adv. TATIANA DA SILVA PALMEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.017278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:01h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.017591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA VIEIRA FERREIRA REP/ ELAINE CRISTINA VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EVANDRO SILVA NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CORREIA SILVA (Adv. CAROLINE SOARES BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:41h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.022686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOUVEIA DE ARAUJO (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 17:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.023019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE CASTRO AYRES (Adv. JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13:21h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.024153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 01 e 05 de dezembro do corrente ano, converto o feito em diligência para designar audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2007.51.51.019050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALBINO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.934,90\r\n\r\n97 - 2007.51.51.019162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE MOURA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n98 - 2007.51.51.019221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISSA ROSA SARTORATO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n99 - 2007.51.51.019439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA FERRAO SANTIAGO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n100 - 2007.51.51.019639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIR XAVIER DE MORAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n101 - 2007.51.51.019723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFRONIA SA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.266,48\r\n\r\n102 - 2007.51.51.039268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.373,05\r\n\r\n103 - 2007.51.51.049251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BARBOSA GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n104 - 2007.51.51.049363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.663,08\r\n\r\n105 - 2007.51.51.049735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BORGES MARTINS (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n106 - 2007.51.51.050024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALDO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.672,45\r\n\r\n107 - 2007.51.51.051646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NERY CONCEIÇÃO PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.831,44\r\n\r\n108 - 2007.51.51.054133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNORIDA TREVAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.651,49\r\n\r\n109 - 2007.51.51.058011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.529,38\r\n\r\n110 - 2007.51.51.058812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n111 - 2007.51.51.058938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRANADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.081,21\r\n\r\n112 - 2007.51.51.060253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n113 - 2007.51.51.062104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LIMA CARVALHAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.567,12\r\n\r\n114 - 2007.51.51.071286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.924,90\r\n\r\n115 - 2007.51.51.071295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUZA COSTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.046,67\r\n\r\n116 - 2007.51.51.074207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACELLE SOARES LESTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.283,12\r\n\r\n117 - 2007.51.51.074238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SILVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.519,68\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESLAVA WILD DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.890,50\r\n\r\n119 - 2007.51.51.080669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.238,16\r\n\r\n120 - 2007.51.51.088677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIDORA DE FRANÇA JEZINE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.115,97\r\n\r\n121 - 2007.51.51.089032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARVALHO DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.147,38\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 690935"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv. FABRICIO LIMA RANAURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o erro material no tocante à autuação do nome do advogado da parte autora e, com fulcro no art. 44 do Provimento nº. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o prosseguimento do feito, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o nome do advogado da parte autora, devendo constar o nome do Dr. Fabrício Lima Ranauro - OAB/RJ 115.704, conforme inicial e procuração acostada aos autos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/12/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nApós a retificação do termo de autuação, intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA LOIANA FERNANDES CORREIA (Adv. VALESKA MACHADO ARRUDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA VIANA DE AQUINO E OUTRO (Adv. ADALGISA MALANQUINI COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DOMINGUES FIDELIS DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE CARVALHO FERREIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMIRAMYS GALVAO MAYA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BRAUNER BARBOSA (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENDINO MENDES DA SILVA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FREITAS DE BARROS (Adv. MARIA LEONOR SARDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE FREITAS CONCEIÇÃO (Adv. CAMILA MARQUES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CUNHA DE CASTRO (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PINHAO DA CRUZ (Adv. ELIANE GUIDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREFACIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BASTOS VIANA (Adv. LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CARDOSO CASTILHO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMARAL E SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALENCAR DE FREITAS FILHO (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.058068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIETE DA COSTA SILV (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.058319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VITAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICLEIDE BORGES DE ARAUJO (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.012773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICIA GONCALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANTUNES BARROSO (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE OLIVEIRA COSTA ANDRADE (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.078609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GARCIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.079685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA MEDEIROS DUARTE DE LIMA (Adv. CLAUDIA REGINA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.084118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MOUTINHO AFONSO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA MOURA DOS SANTOS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE SOUZA COUTINHO (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.51.089599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ALVES RAFAEL (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO (Adv. ROSE MARY OLIVEIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MEDEIROS BELEM (Adv. HELENA OZIEL MACHADO CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA SOUZA JUNIOR (Adv. PABLO SANTORO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.507697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE LINO BARROS (Adv. FABIO LUIZ DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANANIAS DA SILVA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEIÇÃO LEMOS DE ANDRADE (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ASSUMPÇÃO MAURICIO E OUTRO (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.002719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MONTEIRO HENRIQUES (Adv. FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CRISTINE AMORIM LEITE (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ALVES DA MOTTA FONSECA NETO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARDOSO PEREIRA (Adv. VALERIA PRATA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.007413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO GUINLE (Adv. ALEXANDRE CORREA GEOFFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAZZAWAY SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA ME (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS REBELO DE ALMEIDA (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOMES DA SILVA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MOREIRA PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008863/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme petição de fls. 49 e 53, no qual a ré se compromete a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, fica requisitado à Ré, desde já, o depósito do valor no prazo acordado, servindo a presente sentença de alvará judicial, de modo que basta seja apresentada pela parte, após o término do prazo de 30 dias a contar da intimação da ré desta sentença homologatória, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CONCEIÇAO CHANCA VIANA (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.013067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LUCIA CHAVES VEIGA FERREIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.015046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENEZES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.019256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.019474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NUNES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.019683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALCANTARA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ QUIRINO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.020277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIGOMAR MARINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.020317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FABIO TONIATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.020442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO MATEUS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.020805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA FARAY (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.020809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.020918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv. REGINA DE FATIMA OLIVEIRA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.020995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.021246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VITORINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.021395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.021421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VITORIA CAZEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.021608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODEVALDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE DE SOUZA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SANTOS (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA BARBOSA (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN LEME WALTHER MALESON (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MASSENA MELLO (Adv. LYGIA MARIA COLLOR JOBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE ALVES CORREA (Adv. DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SOARES FERREIRA (Adv. LUANA MACIEL HORTA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.024653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA DA SILVA (Adv. ZACARIAS MENDES CAZUMBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.024734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANNA FERNANDES CHAVES E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.024988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra 94 - 2008.51.51.025056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GODOFREDO DA COSTA ARRUDA (Adv. VIVIAN ABDALLA ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.025140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ABREU (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.025230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ALMEIDA LINS (Adv. FLAVIA ALMEIDA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.025464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE ALVES DOS SANTOS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.026753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE PEREIRA TORRES BARCELLOS (Adv. WILLIAN AZEVEDO DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.026811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA TAMAS MACIEL (Adv. PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUSA CUNHA MACEDO BICALHO (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.027146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE MATTOS (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LISBOA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI MARQUES FERREIRA (Adv. MANOEL FERNANDO LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA BALTHAZAR (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SANTANA ARAUJO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.028388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.028796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HECTH CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.028950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FRAULOB AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO PEREIRA RANGEL (Adv. LEANDRO MATHIAS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2008.51.51.030052-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/12/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CLUDIA PEIXOTO SALES (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.030708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO SOUTO AMARANTE (Adv. ANDREA CARVALHO TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ALVES MOREIRA (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.031148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689031"
                            ],
                            "689402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009017/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE BASTOS LIMA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008913/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANNA BARBIERI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009222/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LISBOA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009220/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009026/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE AUGUSTO PACHECO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009038/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua manutenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA COSTA ALVERNAZ (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009180/2008 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GREGORIO DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009037/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua manutenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS DE SALDANHA DA GAMA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009219/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MOREIRA SUSINI RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009221/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009182/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009118/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LEITE DE MAGALHÃES PINTO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009223/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES VILARINHO (Adv. MICHELLE ROMERO CHAVARRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009035/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR SILVEIRA LOPES (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009030/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE SOUZA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009034/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCY COIMBRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009089/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009033/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUIZ CARNEIRO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009090/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO RODRIGUES CORREA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009015/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE BRAZ DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009081/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DA SILVA PINTO (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009087/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DA SILVA PINTO (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009088/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILDA DOS SANTOS (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009027/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DA SILVA SOUZA (Adv. TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009183/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.015748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR MARCELINO RIBEIRO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009237/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.025643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009028/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE ARAUJO DAVID (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009184/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.000935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA NASCIMENTO FRAGA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009023/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.000944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009019/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GOMES CAMILO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009018/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009024/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.000963-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação ao levantamento de importância depositada em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao vínculo empregatício mantido com a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, em razão da mudança de regime jurídico.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora, em que se objetiva a liberação do saldo remanescente em sua conta vinculada de FGTS, com fundamento na alteração do seu regime de trabalho, de celetista para estatutário.\r\n\r\nÉ de ver-se que a Lei n.º 8.036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, consubstancia as hipóteses de movimentação da conta do FGTS, dentre as quais não se enquadra a dos presentes autos, tendo em vista que não se trata de demissão sem justa causa, mas de alteração no disciplinamento de regime de pessoal, que passou de celetista a estatutário.\r\n\r\nO mesmo diploma legal no seu art. 20, VIII, prevê a hipótese de movimentação da conta do FGTS após o transcurso do prazo de três anos fora do regime, a contar de sua publicação, dispondo, no mesmo sentido, o Decreto n.º 99.684/90, art. 35, VIII.\r\n\r\nAliás, é de se notar que, apesar de anteriores decisões divergentes, o STJ pacificou este entendimento, como se verifica na ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE, Rel. Min. José Dantas, DJU de 04.04.94, pacificou a orientação de que a conversão de regime não autoriza o saque, por não se tratar de rescisão contratual e nem se equiparar à demissão sem justa causa. Configura-se, assim, a ausência de direito adquirido, só podendo o levantamento por mera mudança de regime ocorrer na hipótese do artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Ressalva de entendimento pessoal.\r\n\r\n3. Cumpre prestigiar a tese prevalecente, ante a função uniformizadora desta Corte.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Resp 637059/AL - 2ª Turma - Rel. Min. Castro Meira - por unanimidade em 01/06/2004 - DJ 23/08/2004 pág. 223)\r\n\r\nConforme demonstra a consulta à Carteira de Trabalho, a autora não esteve fora do regime fundiário por mais de 3 (três) anos, pois a mudança de regime deu-se em 01/01/2006 conforme fls.13, acostada aos autos.\r\n\r\nDessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MENEZES BRAZ (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009036/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua manutenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SALLES ABREU SOBRINHO (Adv. FERNANDA MORAES SALLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009091/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação aos expurgos do Plano Bresser, com base no art. 269, IV CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SANTOS DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009020/2008 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): CRISTIANO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação ao levantamento de importância depositada em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao vínculo empregatício mantido com a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, em razão da mudança de regime jurídico.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora, em que se objetiva a liberação do saldo remanescente em sua conta vinculada de FGTS, com fundamento na alteração do seu regime de trabalho, de celetista para estatutário.\r\n\r\nÉ de ver-se que a Lei n.º 8.036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, consubstancia as hipóteses de movimentação da conta do FGTS, dentre as quais não se enquadra a dos presentes autos, tendo em vista que não se trata de demissão sem justa causa, mas de alteração no disciplinamento de regime de pessoal, que passou de celetista a estatutário.\r\n\r\nO mesmo diploma legal no seu art. 20, VIII, prevê a hipótese de movimentação da conta do FGTS após o transcurso do prazo de três anos fora do regime, a contar de sua publicação, dispondo, no mesmo sentido, o Decreto n.º 99.684/90, art. 35, VIII.\r\n\r\nAliás, é de se notar que, apesar de anteriores decisões divergentes, o STJ pacificou este entendimento, como se verifica na ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE, Rel. Min. José Dantas, DJU de 04.04.94, pacificou a orientação de que a conversão de regime não autoriza o saque, por não se tratar de rescisão contratual e nem se equiparar à demissão sem justa causa. Configura-se, assim, a ausência de direito adquirido, só podendo o levantamento por mera mudança de regime ocorrer na hipótese do artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Ressalva de entendimento pessoal.\r\n\r\n3. Cumpre prestigiar a tese prevalecente, ante a função uniformizadora desta Corte.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Resp 637059/AL - 2ª Turma - Rel. Min. Castro Meira - por unanimidade em 01/06/2004 - DJ 23/08/2004 pág. 223)\r\n\r\nConforme demonstra a consulta à Carteira de Trabalho, a autora não esteve fora do regime fundiário por mais de 3 (três) anos, pois a mudança de regime deu-se em 01/01/2006 conforme fls.11, acostada aos autos.\r\n\r\nDessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA ALVES DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009016/2008 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nSILVIA HELENA ALVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação ao levantamento de importância depositada em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao vínculo empregatício mantido com a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, em razão da mudança de regime jurídico.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pela parte autora, em que se objetiva a liberação do saldo remanescente em sua conta vinculada de FGTS, com fundamento na alteração do seu regime de trabalho, de celetista para estatutário.\r\n\r\nÉ de ver-se que a Lei n.º 8.036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, consubstancia as hipóteses de movimentação da conta do FGTS, dentre as quais não se enquadra a dos presentes autos, tendo em vista que não se trata de demissão sem justa causa, mas de alteração no disciplinamento de regime de pessoal, que passou de celetista a estatutário.\r\n\r\nO mesmo diploma legal no seu art. 20, VIII, prevê a hipótese de movimentação da conta do FGTS após o transcurso do prazo de três anos fora do regime, a contar de sua publicação, dispondo, no mesmo sentido, o Decreto n.º 99.684/90, art. 35, VIII.\r\n\r\nAliás, é de se notar que, apesar de anteriores decisões divergentes, o STJ pacificou este entendimento, como se verifica na ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE, Rel. Min. José Dantas, DJU de 04.04.94, pacificou a orientação de que a conversão de regime não autoriza o saque, por não se tratar de rescisão contratual e nem se equiparar à demissão sem justa causa. Configura-se, assim, a ausência de direito adquirido, só podendo o levantamento por mera mudança de regime ocorrer na hipótese do artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Ressalva de entendimento pessoal.\r\n\r\n3. Cumpre prestigiar a tese prevalecente, ante a função uniformizadora desta Corte.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Resp 637059/AL - 2ª Turma - Rel. Min. Castro Meira - por unanimidade em 01/06/2004 - DJ 23/08/2004 pág. 223)\r\n\r\nConforme demonstra a consulta à Carteira de Trabalho, a autora não esteve fora do regime fundiário por mais de 3 (três) anos, pois a mudança de regime deu-se em 01/01/2006 conforme fls.10, acostada aos autos.\r\n\r\nDessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2008.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA CARLA LIMA DOS REIS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009022/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009025/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCY VICTORINO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009021/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU CORREA DE ABREU (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009031/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo, devendo ser excluída a União Federal, vez que não há pedido formulado contra este ente nos autos.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES JUZINSKAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009181/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MARIA DO CARMO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009029/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009245/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.029972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERLITA GONÇALVES (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009084/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 689402"
                            ],
                            "689404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO BRAZ (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008220/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar ao autor CEZAR AUGUSTO BRAZ as parcelas descontadas a título de FUSEX-SEGURO, no valor mensal de R$ 7,00 (sete reais), até julho/2002, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE MARTIN HOSKEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009126/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu, respeitada a prescrição qüinqüenal, a :\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GALVÃO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008308/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 91/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AMARAL DE AGUIAR (Adv. MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009240/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da majoração da GDAJ recebida no período de agosto a dezembro de 2002, referente à avaliação de desempenho individual, de modo que o percentual seja idêntico ao recebido pelo autor no período de janeiro a junho de 2003. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente a partir de cada competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nA União Federal deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MENDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009032/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir a JORGE LUIS MENDES o imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias, conforme termo de rescisão de fls. 14, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data do desconto indevido até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do valor da condenação. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008903/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EUGENIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004760/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008306/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 91/97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009241/2008 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o COLÉGIO PEDRO II a averbar o tempo de serviço prestado pelo autor, no período de 23/02/1973 a 02/08/1976, na qualidade de aluno-aprendiz na Escola Técnica Rodolfo Fuchs, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA GRANHEN TAVARES COLARES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009242/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFRJ a pagar à autora LUCILÉIA GRANHEN TAVARES COLARES a quantia de R$ 13.958,62, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de novembro de 2005 e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, atualize-se o valor da condenação. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006662/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a incorporar à remuneração da parte autora 1/5 do valor da função de confiança ou cargo em comissão por ano de exercício, referente ao período compreendido entre 09/04/1998 a 04/09/2001, conforme fichas financeiras acostadas às fls. 14/39, que deverá ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos do 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da incorporação dos quintos nos termos desta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o réu para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.51.088915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009238/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada indenização adicional e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir a CARLOS ALBERTO VILAS BOAS o valor do imposto de renda incidente sobre as férias proporcionais pagas ao autor, conforme termo de rescisão de fl. 18, incidindo-se a taxa SELIC até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do numerário. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO BARROSO GUIMARAES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009239/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.311,65, conforme cálculos de fls. 46/48, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado a partir de 15/10/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008307/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 37/42.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORDEIRO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009122/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANNA MARIA CORDEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - PIS/PASEP: 100.136.9178-0 - 59920600549635/406), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.612,79 (dez mil, seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LOPES DE MELLO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007862/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TEIXEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009188/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009185/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA - 10077015255 - 59920601606292/121), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.121,02 (doze mil, cento e vinte e um reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARRETO LORENA CLARO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009243/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.199,22, conforme cálculos de fls. 42/44, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado a partir de 28/10/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, atualizem-se os cálculos da contadoria judicial. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID NEVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009244/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.741,95, conforme cálculos de fls. 27/29, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado a partir de 28/10/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, atualizem-se os cálculos da contadoria judicial. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR M S DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009124/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JULIO CESAR M S DE QUEIROZ - PIS/PASEP: 106.262.7417-3 - 59920602856675/103480 (R$ 6.276,30) - 59920602856799/34120 (R$ 13.331,76)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 19.608,06 (dezenove mil, seiscentos e oito reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MORAES BARROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009119/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TEREZINHA DE JESUS MORAES BARROS - PIS/PASEP: 100.598.3008-2 - 59960300042060/100290), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.507,76 (doze mil, quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PORRETTI DE MAVIGNIER MUELLER (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009125/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos BRESSER e VERÃO, bem como em relação ao plano COLLOR I para a conta de poupança nº 790873-0 , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10.997,14 (R$ 5.498,57 - conta 2723233-2 e R$ 5.498,57 - conta 2717861-3) incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PESSANHA FREIRE (Adv. FABIO FERREIRA MIGUEZ, PAULO CESAR DO PRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009128/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de correção de poupança, decorrente do Plano Collor I, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 51,49, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SICILIANO (Adv. JOSE WAGNER MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009121/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos de poupança do Plano Bresser, com base no art. 269, IV CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, para a conta de poupança nº 4107608, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.356,30 (R$ 309,29 - conta 8658773 e R$ 2.047,01 - conta 9750487), referente aos expurgos do Plano Verão, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.015623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GONZALEZ (Adv. MARIO CESAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008912/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela antecipada deferida e julgo prejudicado pedido de declaração de inexistência de dívida, pois a ré já deu quitação ao autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.015948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009204/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4,00 (quatro reais), incidindo correção monetária partir de outubro de 2006, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos moldes previstos no art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.016375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LUCIA PEREIRA DE FARIAS (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009203/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a ré a retirar o nome da autora de quaisquer cadastros restritivos em razão do débito discutido na presente demanda e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a ré a encerrar a conta corrente em questão e declaro inexigíveis todos os débitos decorrentes desta conta\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.018043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA RAMOS QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009202/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.022249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TERRA DE MORAES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009086/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 627,12, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.024179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009039/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 551,72, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.024986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS MAGALHAES MONDAINI (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009127/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 248,80, a ser depositada em favor da parte autora, ESPOLIO DE CARLOS MAGALHAES MONDAINI, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora, representada pelo inventariante, poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.025272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MENEZES ALVES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009133/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 200,48, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.026004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COHEN NISSAN (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009085/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 229,42, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.034902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI TEXEIRA BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009129/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 19.926,05, referente à conta poupança nº 28623-9, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.035586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FARIA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009201/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 387,04, incidindo sobre este valor correção monetária a partir de 26 de janeiro de 2007 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.076029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDA PINHEIRO DIAS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009195/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ONILDA PINHEIRO DIAS - PIS: 141.298.218-60 - 9830610210582/90111081626 - R$ 108,10), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 108,10 (cento e oito reais e dez centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.087092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA COVELO FONTAN DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008216/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 34º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. AURELIO LOBO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009132/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,49, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BUSTORFF PINTO JUNIOR (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 009186/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo de transação de fl. 20, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.005674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009136/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos de poupança do Plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 361,57, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WANDA MARTINS (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009137/2008 . 5o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAUTOR: MARIA WANDA MARTINS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA WANDA MARTINS, qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao levantamento de importância depositada em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, derivada do vínculo empregatício com a SOMAI S ORG M AD INDI LTDA. \r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido\r\n\r\nII\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora tem direito a sacar o saldo de sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista que teve concedida sua aposentadoria pela Previdência Social (fls. 05), deste modo, seu pleito enquadra-se no que dispõe o artigo 20, inciso III da Lei n° 8.036/90. Tal dispositivo prevê:\r\n\r\n“Art.20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social;”\r\n\r\nDessa forma, a pretensão autoral merece ser acolhida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por MARIA WANDA MARTINS (PIS/PASEP: 103.292.0095-7 - 9860310742460 / 90119143907), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a SOMAI S ORG M AD INDI LTDA, conforme extrato de fls. 31, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.013049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY COSTA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009131/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.442,94, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIENE FONTES DOMINGUES, DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009135/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão para as contas 542.161-1, 1088.633-8 e 919.865 e em relação ao plano Collor I para as contas 542141-1 e 919.865, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor I, referente à conta de poupança 1088.633-8, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.685,08, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.019727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENALDO MENEZES (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009130/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 963,67, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PRUDENCIO DA CUNHA JUNIOR (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009187/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.951,59, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.022962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009134/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 459,60, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI NOEL DA SILVA LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009123/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELI NOEL DA SILVA LIMA - PIS/PASEP: 103.123.1894-1 - 9820610139263/90186187134 (R$ 0,02) - 9820612142176/90348509597 (R$ 203,12) - 59920600292456/50121 (R$ 7.747,26) - 59920600295846/30000009882 (R$ 3.317,89)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.268,29 (onze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009120/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JONAS PEREIRA DA SILVA - PIS/PASEP: 100.822.7193-0 - 59960303481440/249534), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.088,51 (oito mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO WAGNE TAVARES (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009014/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELSO WAGNE TAVARES - PIS/PASEP: 100.006.2176-2 - 9820611978814/90551019136 (R$ 6,63) - 9820612144164/90085121887 (R$ 13,68) - 59920600556275/4667 (R$ 8.374,14)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.394,45 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007236/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 689404"
                            ],
                            "689412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE ARAÚJO (Adv. ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008177/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR COELHO DE FREITAS (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x PAULO JADOMIR BLANSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008865/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON SIQUEIRA RANGEL (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009226/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA GUEDES SALLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009224/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA CESAR TEIXEIRA (Adv. FELIPE DE LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010701-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.021170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MATTOS VIEGAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021170-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DO NASCIMENTO DE SANTA CECILIA (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021721-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA DE SOUZA CALICCHIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009225/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor I, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no disposto no 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PEÇANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022231-0\r\n\r\nIndefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos, conforme a sentença retro.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.022676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA YASSINE ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022676-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.024316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CASTELANO MONTANARI E OUTRO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024316-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.024520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS COSTA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024520-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.026798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA TAVARES ROSALINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008183/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.027029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DINIZ (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027029-7\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.51.027507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VIEIRA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027507-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.027532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009228/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRessalto que a apreciação do pedido de gratuidade de justiça restou prejudicada, uma vez que a embargante não cumpriu o despacho de fls. 65, conforme a certidão de fls. 67. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.031680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA MACHADO (Adv. LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 17:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031680-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.034821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE BARBEITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 51 para o cálculo dos expurgos referente ao plano Bresser constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.035071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NUNES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035071-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.51.035099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcelo amaral galvão (Adv. NILZA FREIRIA ARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 57 e indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados às fls. 60 e ss não contemplam as exigências do despacho de fls. 47/48 para o cálculo dos expurgos referente aos planos Bresser e Verão constantes no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.036007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. MARISA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.036007-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DIAS BENJAMIM JOSE (Adv. HENRIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMACIR DOS SANTOS (Adv. AGATHA CHRISTIE ALBUQUERQUE DE SOUZA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 18:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.076470-1\r\n\r\nIndefiro desentranhamento de documentos dos presentes autos, tendo em vista que se trata de processo virtual, portanto, inviável tal providência.\r\n\r\nRetornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x SPORTLINK INTERNACIONAL BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.089700-2\r\n\r\nIndefiro pedido de carga dos autos formulado pelo subscritor da petição retro, tendo em vista que impossível tal providência, uma vez que se trata de processo virtual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COELHO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI APARECIDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ROSELI MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009227/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 689412"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORAIDES VIANNA FERREIRA (Adv. JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 190, determino que os habilitandos a provarem a relação de parentesco com a parte autora e sua condição de únicos sucessores, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as\r\n\r\ndevidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALEX MELO DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALINE MELO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 128, intime-se a D.P.U. para que providencie o comparecimento das testemunhas arroladas as fls. 76 independente de intimação. \r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência (15/01/2009 às 14:00 horas).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BALMANT DE MELO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MOREIRA FURTADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que o pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 249,00 - DARF - cód. 3391 - multa de outras origens), no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de deferimento da penhora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR SILVA FILHO (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 128, verifica-se que há erro material no dispositivo da sentença de fls. 137/138, quanto à data de início da aposentadoria por invalidez, que deverá ser em 16/03/2003, data da concessão do benefício de auxílio doença n. 513.081.040-2.\r\n\r\nAssim retifico o dispositivo da sentença de fls. 137/138, alterando a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez para 16/06/2003.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 24.900,00 (fls. 182 - limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 84 (R$ 200,00), através de DARF (cod. receita 6408), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA COELHO COUTO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL DE SENA TEIXEIRA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOUVEA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO M. DE MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de novembro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DOS REIS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 53, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO VALLE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO M. DE MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de novembro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA HERMINIA SOARES (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO M. DE MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de novembro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMAR JORGE CALIXTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 115/116, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de janeiro de 2.009, às 15 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. CARLOS EDUARDO M. DE MENEZES, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BRANCO SETTE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que não ficou comprovado, nos autos, o vínculo empregatício do autor na empresa BANCO VEGA S/A, no período compreendido entre 01/10/1997 e 30/07/2002, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença da reclamação trabalhista nº. 1412/98, a fim de especificar quais as reparações foram concedidas ao autor e o período a que se referem, bem como cópia das decisões de todos os eventuais recursos interpostos durante aquele processo, acompanhados dos comprovantes de recebimento das verbas trabalhistas pagas ao autor por força daquela ação, com os devidos descontos previdenciários sobre aquela verba.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SINCERA BRUM (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA NAPOLEAO ANTUNES (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BOMFADO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANTUNES VIVEIRO (Adv. PAULO ROBERTO VIVEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 31, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 24 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MACHADO RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SANTANA DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AGUIAR (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERSON LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006188/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA COSTA MACHADO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO MACIEL DA SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO AGUIAR TEIXEIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO NUNES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA CORREA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE DE OLVEIRA SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nhonorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA VARGAS RAMOS FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PISQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS LOURENÇO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE CAMPOS BECA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MARIA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MEDIANO ALVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA NETO (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE FAVARELLI GOMES (Adv. ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SOARES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.51.041920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE CASTRO MORENO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DUARTE AZAMOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSARIO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI ANTONIO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON COSTA BONFIM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINALDO MEIRELES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SA FREIRE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR COELHO RIBAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PACHECO FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LIMA PEREIRA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CANELLAS PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMAR GONZAGA TRAJANO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. MARCIO PAAR SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006189/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO CAETANO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANT'ANA DE AGUIAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES PACHECO (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E GUIOMAR DE SOUZA CHRISTIANES REP/ P/ NORMA CHRISTIANES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROS BRANCATTI AUGUSTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANT ANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006173/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006187/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI BERNARDINO PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ELINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES FIGUEIRA (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RIBEIRO CORDONIZ (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nQuebra Assino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BERNARDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006169/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA SOBRINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006170/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006171/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA FRANCISCA MARIANO FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006167/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAI ROMANA TEIXEIRA PAREDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006172/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006190/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006168/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.043695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AQUINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.043729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROCHA PITTA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BESERRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES GONCALVES MONTEIRO (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n107 - 2007.51.51.037992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANÇA DE ANDRADE (Adv. NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.064311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENEZES (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto ao teor da certidão de fls. 189. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.085077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON EMILIANO DE ANDRADE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 109/110 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.008777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MASTAVENCO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO M. DE MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.035401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO SOUZA DUTRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, médico oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.040479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINAIR DOS SANTOS ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, médico oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de janeiro de 2009, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 690746"
                            ],
                            "691706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício do auxílio-doença de nº 519.893.161-2 (fls. 12), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº 8.213/91, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 daquela lei; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARDOSO VIANA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 142 e 155/156, determino a remessa dos autos ao contador para que informe se a revisão efetuada ás fls. 123/137 encontra-se em conformidade com a sentença de fls. 110/113, ou seja, se o INSS concedeu a parte autora a aposentadoria especial, cancelando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.110.335.901-8, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 30/06/1998, (fls. 11); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUSSI GOMES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls.31/33 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 77.152, série 133 (fls. 29/33), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROSENDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 90/92, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 28 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a \r\n\r\nnova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA CAMPOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 03/03/2005, data da concessão do auxílio-doença no de nº 513.305.447-1 (fls. 51), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores recebido, desde então, a título de auxílio-doença (fls. 51), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConforme laudo pericial apresentado pelo perito do juízo, a parte autora pode apresentar doença de origem reumatologica.\r\n\r\nIsto posto, determino a produção de nova prova pericial na especialidade REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à Autora e ao INSS o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls retro. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n9 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora, após perícia médica do juízo, considerou que houve impossibilidade do perito em responder aos quesitos formulados.\r\n\r\nAssim, determino a produção de nova prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à Autora e ao INSS o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls retro. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n10 - 2008.51.51.010965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DOS SANTOS LONGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na manutenção de seu benefício de auxílio-doença de nº 525.652.046-2 desde a data prevista de cessação, 17/11/2008 (fls. 09), mantendo-o ativo por 08 (oito) meses a contar da data da publicação desta sentença.Como o autor já está em gozo do benefício, não há condenação em atrasados. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 516.742.111-6, desde a data de cessação, 03/09/2007 (fls. 63); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SOARES RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.931.928-6 desde a data de cessação, 15/12/2007 (fls. 98), mantendo-o ativo até o final de abril/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e os valores eventualmente pagos, desde 15/12/2007, a título de auxílio-doença, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIS DA SILVA SOUZA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para corrigir a fundamentação consoante acima disposto. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANT' ANNA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.375.435-6 desde a data do requerimento administrativo, 30/07/2007 (fls. 45), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ALMEIDA SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 59/60 (R$ 300,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos; caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 115.195.445-1 desde a data de cessação, 30/03/2001 (fls. 53)a; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e respeitada a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XIMENES COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº. 135.894.753-5, com efeitos retroativos à data da cessação, ou seja, 18/10/2007 (fls. 103), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MANSO DOS SANTOS MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.746.791-0 desde a data de cessação, 31/12/2007 (fls. 43), mantendo-o ativo por doze meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em solicitação da parte autora em petição anexa, determino a produção de nova prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à Autora e ao INSS o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls retro. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n20 - 2008.51.51.018228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSMO DOS SANTOS NETO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 28 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DURAES DA SILVA (Adv. SIDNEY DURAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.219.212-9 desde a data de cessação, 20/02/2006 (fls. 66), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença desde o cancelamento do beneficio (fls. 67/68), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA QUEROZ CAMILO DE SOUSA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 81/82, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 28 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 71, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BARRETO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 21/11/2007, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 75, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MARQUES opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 32/33, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença é omissa, alegando que este Juízo, ao prolatar a sentença de extinção do processo, deixou de apreciar o pedido referente à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação do Art21.§3 da lei 8.880/94. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nCom efeito, o pedido mencionado não foi examinado. \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário, pagando-lhe as diferenças apuradas acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, estando a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificada contrariamente à pretensão da parte autora, sendo cabível julgamento liminar de improcedência com base no artigo 285-A do C.P.C., acrescentado pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nPor certo, este Juízo vinha adotando o entendimento de que as ações que têm por objeto a reparação da omissão ou erro da Administração ao revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário, da mesma forma, não sofrem o influxo da decadência, instituto que, na forma do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, disciplina o perecimento do direito do segurado à revisão do ato inicial de concessão de benefício. Tratando-se de norma excepcional, e restritiva, descabe interpretá-la extensivamente. A questão não se encerra na proteção de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, ressalte-se, mas de subsunção legal, sendo irrelevantes ao caso as sucessivas modificações do dispositivo pelas Leis nº 9.711/1998 e 10.839/2004. \r\n\r\nTodavia, há que ser adotado o posicionamento firmado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado nº 63:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.” \r\n\r\nTendo decorrido mais de 10 anos entre a data da concessão do benefício e a data da propositura da ação que pretende seja revisto o benefício, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência prevista no artigo supra citado, não podendo assim ser revisto.\r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZAURA DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 100, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.36/37 pelos motivos já expostos às fls. 33.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 33/34.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GENUINO FERREIRA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da informação de fls. 61, declaro nula a certidão de trânsito em julgado (fls. 52).\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GENIVAL BEZERRA ARAUJO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nEm seguida, emende aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BIZZO CALDAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a \r\n\r\nnova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILZE DE SOUZA MORAES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a \r\n\r\nnova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERNANDES JALES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hpossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial nº5216840610, e o CNIS do autor, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado. \r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.51.072560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x RITA CARMEM VIANA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA BEZERRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e PARTE AUTORA) para oferecerem resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.505921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE BRITO CORREA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.007808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias dos esclarecimentos do I.Perito. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO FRANCISCO LIMA DE PAULA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARTUR MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial .Após, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.Por fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DESIDERIO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI HENRIQUES DE ALVARENGA (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. DR .PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 09:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MEIRELES (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÍLIA RANGEL FERNANDES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE FRANÇA (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA CUNHA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TREVAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, DR. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA (CLÍNICO GERAL), por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, determino o cancelamento da perícia anteriormente designada, ficando esta remarcada para o dia 24 de novembro de 2008 às 11:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 691706"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003235-2 ELAIR ZANAZI WALDHEIM (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Trata-se de demanda em que a parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de implantar benefício de pensão por morte instituída em razão do óbito do segurado Antônio de Magalhães Waldheim, seu esposo falecido em 29 de agosto de 2001, benefício indeferido administrativamente sob a alegação de falta de qualidade de segurado do falecido no momento do óbito.\r\n\r\nÀs fls. 193/204, foi juntada aos autos cópia da sentença trabalhista, proferida nos autos da RT 002190/01, que reconheceu o vínculo do falecido segurado com a empregadora Art Comércio de Retentores e Rolamentos Ltda, entre 18 de janeiro de 1982 e 29 agosto de 2001 (fls. 203 e 269), sendo certo que a referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito no que tange às contribuições previdenciárias, alegando incompetência da Justiça do Trabalho: “(...) A incompetência material da Justiça do Trabalho, na espécie, ainda mais se realça quando se atende para a circunstância de que o INSS, credor das contribuições, não integra a relação processual e, se o fizer, necessariamente desloca a competência para o âmbito da Justiça Federal, pois ostenta natureza de autarquia federal” (fls. 195/196).\r\n\r\nA sentença definitiva de fls. 241/242 condenou o INSS na implantação da pensão por morte pleiteada, tendo em vista o reconhecimento de tempo laborado por seu falecido esposo entre janeiro de 1982 e agosto de 2001, sendo ilíquida quanto ao valor da RMI.\r\n\r\nOs cálculos trazidos aos autos e juntados às fls. 370/378, homologados pelo juízo nos autos da referida Reclamação Trabalhista (fls. 379), referem-se a um arbitramento de valores em que foi considerado como remuneração do segurado, durante o vínculo laboral, o equivalente ao valor da última remuneração recebida pelo então empregado, R$ 2.500,00, dividida pelo valor do salário mínimo então vigente, o que resultou em uma média de aproximadamente 13,8 salários mínimos referentes a julho de 2001.\r\n\r\nConsiderando que tais valores foram arbitrados pelo juízo trabalhista, não havendo nos autos, salvo alguns contracheques, comprovação dos valores efetivamente recebidos pelo falecido segurado, nem tampouco dos respectivos recolhimentos, sendo certo que a sentença trabalhista não condenou a reclamada no adimplemento das dívidas previdenciárias, entendo que a fixação da RMI da pensão por morte objeto desta ação deverá ser feita com base nos referidos contracheques, sob pena de fixação fictícia de benefício previdenciário e eventual prejuízo ao Erário Público e afronta ao princípio contributivo e atuarial. Nada obsta, entretanto, que, através de ação própria e devidamente instruída, a parte autora requeira revisão da RMI do benefício ora implantado.\r\n\r\nIsto posto, à Contadoria Judicial para que calcule a RMI da pensão por morte da demandante levando-se em conta as remunerações constantes de todos os contracheques juntados aos autos, considerando como salário mínimo as competências em que não haja os referidos contracheques, nos termos da sentença de fls. 241/242.\r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036295-6 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que a autarquia previdenciária não logrou êxito em localizar o Procedimento Administrativo referente ao benefício objeto deste feito, documento essencial para a execução da sentença definitiva de fls. 60/61, bem como considerando a decisão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.51.51.036295-6/01, condeno o INSS no pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos Reais), teto dos Juizados Especiais Federais, convertendo a execução em indenização por perdas e danos, valor que considero razoável em face da obrigação da autarquia ré de efetuar a revisão, reconhecida pelo próprio réu, conforme documentos de fls. 46.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor acima determinado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043345-8 WILSON BENTO DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104687-6 AGUEMILDA VIEIRA DE LIMA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524617-6 MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 181/182 e 198/199 - Trata-se de demanda em que a parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de implantar benefício de aposentadoria por idade, benefício indeferido administrativamente sob a alegação de falta de período de carência.\r\n\r\nA sentença proferida por este juízo, às fls. 136/137, que julgou improcedente a presente demanda, por não reconhecer os vínculos alegados pela parte autora, foi reformada em sede de recurso, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício pleiteado (fls. 170/171).\r\n\r\nConsiderando que o referido acórdão (fls. 170/171) reconhece tão-somente vínculos laborais constantes na CTPS da demandante, fazendo, inclusive, ressalva quanto ao último desses vínculos, conforme se verifica em seu parágrafo 8º (fls. 171), não fazendo qualquer remissão aos salários de contribuição da Autora, entendo correta a fixação da RMI da aposentadoria por idade objeto desta ação com base nos valores constantes no CNIS (fls. 191), sob pena de, calculada de maneira diversa, haver fixação fictícia de benefício previdenciário e eventual prejuízo ao Erário Público e afronta aos princípios contributivo e atuarial. Nada obsta, entretanto, que, através de ação própria e devidamente instruída, a parte autora requeira revisão da RMI do benefício ora implantado.\r\n\r\nQuanto à alegação referente à incidência do fator previdenciário, não cabe razão à parte autora, uma vez que, conforme documento de fls. 184, não houve aplicação do mesmo, uma vez que prejudicial à segurada.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 179.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537127-0 VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034421-5 DIRCEU DE SA BARBOSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FROES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a SHIRLEY FROES DIAS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 08/04/2005 (DER) pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GONÇALVES DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ AFFONSO (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.379.375-4, em fevereiro de 2000, para R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.549,03 (dez mil quinhentos e quarenta e nove reais e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 83/96 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/126.344.836-1) do segurado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, computando no cálculo de seu tempo de contribuição o período de 05/05/68 a 31/12/72, trabalhado na empresa ALUMÍNIO FERRO CONSTRUTORA S/A, bem como a pagar as diferenças daí advindas a partir de 11/01/2008 (data da citação), fornecendo, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELDO MACHADO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092359-1\r\n\r\nAutor: ZELDO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a omissão da parte autora em discriminar quais os períodos não foram considerados pelo réu, entendo que, segundo a contagem de fls. 107/108, o INSS deixou de computar apenas o período de 01/01/1998 a 30/03/1999, supostamente laborado na empresa Perfil Móveis e Decorações (fl. 86 e 100), cabendo observar que o referido empregador consta como inapto junto a Receita Federal tendo quitado suas obrigações previdenciárias somente até 12/1997 (fls. 101).\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte atura para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todos os documentos relativos ao vínculo supracitado, tais como contracheques, termo de rescisão contratual, extrato de FGTS, anotação na CTPS, bem como todas as suas alterações (salário, férias, contribuição sindical), dentre outros que possam confirmar a existência do referido vínculo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506053-3\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. retro, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506319-4\r\n\r\nAutor: TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804717-5 JORGE VICENTE (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804717-5\r\n\r\nAutor: JORGE VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001045-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da Identidade e do CPF de seu marido Denilton Souza de Oliveira, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESPINDOLA DE MELLO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TORRES ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 20/03/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH JESUS (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011017-1\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59 - A partir dos cálculos apresentados às fls. 53/55, verifica-se que o INSS considerou, de fato, as contribuições relativas à aposentadoria do instituidor, tendo em vista que os valores ali informados iniciam-se em novembro de 1983, DIB da referida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, dê-se ciência à parte autora por 05 dias e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARROS JORDÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de SHIRLEY BARROS JORDÃO, a pensão por morte de Edmo Gomes de Pinho, com DIB em 15/02/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (15/02/2008) até a efetiva implantação do benefício, devidamente atualizada segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (23/05/2008), limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MONTEIRO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.443.873-7, em setembro de 1999, para R$ 624,56 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.674,99 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/80 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALBUQUERQUE AMARAL FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.013693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA DE JESUS SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a JOSE DE PAULA SILVA, desde o dia 29/01/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTANIA DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018049-5\r\n\r\nAutor: VALTANIA DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento do benefício, conforme pesquisas de fls. retro, para que efetue o levantamento dos valores depositados pelo INSS a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça sobre a juntada dos cálculos de fls. 59, tendo em vista os cálculos já apresentados anteriormente (fls. 53/54).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHEIRO SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018379-4\r\n\r\nAutor: SUELI PINHEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FLORENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020697-6\r\n\r\nAutor: THAIS FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação da pensão por morte, bem como dos valores já disponibilizados administrativamente pelo INSS, conforme pesquisas de fls. retro, a fim de que evite a suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA LOIOLA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de IZABEL PEREIRA LOIOLA, o benefício de pensão por morte de João dos Santos Filho, com DIB em 12/06/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 12/06/2007 (DIB) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (01/08/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.026729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIA FLORA DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026729-1\r\n\r\nAutor: VALDELICIA FLORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027181-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027233-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, pa ra a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027753-3\r\n\r\nAutor: RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 100, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado referente ao setor de Recursos Humanos da empresa Stensão Grupos Geradores Ltda. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, reitere-se a diligência nos termos do mandado de fls. retro. Não havendo cumprimento, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNO CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028031-3\r\n\r\nAutor: BENEDITA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 18/25: Dê-se vista à autora por cinco dias, devendo, na oportunidade, esclarecer se já recebeu o valor disponibilizado pelo INSS concernente aos atrasados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030823-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULO CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PRIMULA DE SANT ANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031113-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA BORGES (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031221-1\r\n\r\nAutor: MANOEL SOUZA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 130/132 apontam como agente nocivo ruído, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os respectivos laudos de condições ambientais, comprovado a sua efetiva exposição ao referido agente, cabendo ressaltar que os documentos supracitados indicam a existência destes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031363-0\r\n\r\nAutor: CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031457-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO COUTO MONTEIRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031523-6\r\n\r\nAutor: MARCIO DO COUTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURAN BRASIL DE NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031563-7\r\n\r\nAutor: MAURAN BRASIL DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032037-2\r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032245-9\r\n\r\nAutor: ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nAutor: ELIAS MOTTA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 57/59 - O laudo pericial de fls. 39/40 revela que o demandante é portador de cervicobraquialgia com substrato anatômico exuberante. Segundo se infere das conclusões ali lançadas, o Autor está total e temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/518.081.794-0.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032425-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MATTOS PEDROSA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032867-0\r\n\r\nAutor: MILTON MATTOS PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR XAVIER DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032897-8\r\n\r\nAutor: MOACIR XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032899-1\r\n\r\nAutor: GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032903-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033359-7\r\n\r\nAutor: ANDREA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS REIS (Adv. MARCIO DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033447-4\r\n\r\nAutor: NEIDE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033681-1\r\n\r\nAutor: JOAO CHRISOSTOMOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033807-8\r\n\r\nAutor: MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá, ainda, juntar aos autos a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PELICIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035911-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036391-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036569-0\r\n\r\nAutor: WALKIRIA TEIXEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da sentença recorrida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037269-4\r\n\r\nAutor: MANOEL CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 92.0100735-3(01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO PEREIRA BRAGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038267-5\r\n\r\nAutor: CONRADO PEREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o não atendimento ao determinado no despacho de fls. retro, mantenho o indeferimento de gratuidade de justiça, nos termos da sentença recorrida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038385-0\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANÇA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.205.145-8, em setembro de 2005, para R$ 836,54 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 407,53 (quatrocentos e sete reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.683.736-2, em dezembro de 2000, para R$ 549,27 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.217,99 (oito mil duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA RITA BLANQUIER LESSA BASTOS (Adv. EDUARDO LESSA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039929-8\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA RITA BLANQUIER LESSA BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a certidão de óbito de fls. 18, onde restou declarada a existência de 03 filhos maiores da falecida segurada, e ante o disposto no artigo 112, da lei 8.213/91, intime-se à parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 46, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BORGES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040145-1\r\n\r\nAutor: MAURO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CESAR DE SOUZA (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RONY VACCARI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041155-9\r\n\r\nAutor: MARIO RONY VACCARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0000259-3(39a. Vara Federal do Rio de Janeiro), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MENDONCA CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041791-4\r\n\r\nAutor: WANDERLEY MENDONCA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041817-7\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 91.0065357-8(01a. Vara Federal de Campos) e n. 98.0700679-1 (2a. Vara Federal de Petrópolis), informados no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos (se houver) e certidões de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA AMARAL (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041837-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DA SILVA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DA NOBREGA DIAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE COUTINHO MASSEAUX (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042299-5\r\n\r\nAutor: MARINETE COUTINHO MASSEAUX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 41/144.573.990-6 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIGUEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042599-6\r\n\r\nAutor: IVAN FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao deficiente, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, caso pretenda aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042615-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ROSA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042861-4\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042873-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA PALMIERI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042903-5\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA PALMIERI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO COUTO BRITO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042975-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DO COUTO BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BARROS DE CARVALHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043039-6\r\n\r\nAutor: ILSON BARROS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão da sua aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043057-8\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/119.124.740-3 e conversão para aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 39, a última renda mensal era de R$ 2.084,48, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA PARAISO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043085-2\r\n\r\nAutor: INES PEÇANHA PARAISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD REBOUCAS DO VALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 89 - 2008.51.51.043237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ARUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS JOSE DE BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MADUREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE LIMA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA COSTA E SILVA BRAGA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CORREA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SOUZA AQUINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MORAES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043383-0\r\n\r\nAutor: CARMO RODOLFO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043429-8\r\n\r\nAutor: NILSON SOARES FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043443-2\r\n\r\nAutor: MAICON GUIMARAES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, otorrinolaringologista, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.51.043457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE MIRANDA MARQUES (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043457-2\r\n\r\nAutor: JORGINA DE MIRANDA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.043489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE REZENDE LOBATO FERREIRA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043489-4\r\n\r\nAutor: CRISTIANE REZENDE LOBATO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Marcelo Donza Borchert, neurologista, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA DO REGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTELMO CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DA SILVA GUEDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE RODRIGUES SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.043577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MACHADO DANTAS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.043683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 109 - 2008.51.51.043711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GUEDES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043711-1\r\n\r\nAutor: VANDA GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TAVARES MARQUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043713-5\r\n\r\nAutor: MARILIA TAVARES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043771-8\r\n\r\nAutor: LENILCE DA ROCHA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DUARTE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043795-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DUARTE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.058901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.059177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CARDOSO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059177-0\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA CARDOSO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n115 - 2008.51.51.028310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARTINS TEIXEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028310-7\r\n\r\nAutor: HELOISA MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo elaborado por perito do próprio INSS às fls. 61/62, revela que a demandante é portadora de “discopatia degenerativa lombo-sacra”. Segundo se infere das conclusões ali lançadas, a Autora ainda está incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/516.784.992-2.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 87, na qual a parte autora demonstra interesse na parcial composição da lide, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de cinco dias, para que manifeste o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n116 - 2005.51.51.067088-6 WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que esclareça de pretende receber o total por precatório ou R$ 24.900,00 por RPV.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.028986-1 JOSILENE BONFIM RODRIGUES SOARES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028986-1\r\n\r\nAutor: JOSILENE BONFIM RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2007.51.51.010136-0 MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.011542-5 JOSE CARLOS MOTTA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011542-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2007.51.51.015413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015413-3\r\n\r\nAutor: CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2007.51.51.037717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA RAMOS DA CRUZ FERREIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2007.51.51.058198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NAZARETH BOLDRINI (Adv. RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . “...Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se a comprovação do pagamento do RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n123 - 2007.51.51.072865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENICE ROCHA DOMINGUES DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072865-4\r\n\r\nAutor: RUBENICE ROCHA DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DIAS FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505349-8\r\n\r\nAutor: JURACY DIAS FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.01.505509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINO DO CARMO FERRAZ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2008.51.01.507882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507882-3\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 24.11.2008 (12:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.01.810143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA PRADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.810143-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000587-9\r\n\r\nAutor: ADELAIDE DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.006253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA VIANNA (Adv. ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006253-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.008061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILENE FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008061-0\r\n\r\nAutor: DARCILENE FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.009587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO MARINHO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.51.009971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES DE AGUIAR (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.016141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016141-5\r\n\r\nAutor: ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.016177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MONIZ DA SILVA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016177-4\r\n\r\nAutor: MANUEL MONIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2008.51.51.017577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACY DIAS BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017577-3\r\n\r\nAutor: DACY DIAS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2008.51.51.017641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO DE MELLO RAPOSO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017641-8\r\n\r\nAutor: JACINTHO DE MELLO RAPOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017666-2\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.017827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREZ ALCALDE (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017827-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREZ ALCALDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2008.51.51.017917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO LEANDRO FERNANDES FERRAZ (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2008.51.51.018227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARANTES BULHOES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2008.51.51.023079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023079-6\r\n\r\nAutor: FLORIANA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2008.51.51.023511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BELTRAO DA SILVA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023511-3\r\n\r\nAutor: SOLANGE BELTRAO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2008.51.51.024665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024665-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026982-2\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA MADEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.027281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027281-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 24.11.2008 (12:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.028640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS FIRME (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028640-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.028942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA ARRUDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028942-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.031620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031620-4\r\n\r\nAutor: ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.032806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032806-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2008 - 10:00 h, a ser realizada no HEMORIO - Dra. Carla Maria Boquimpani - (Rua Frei Caneca, 08 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2299-9452 - ramal 2290). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036469-7\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 24.11.2008 (12:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.037121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037121-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.039653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIGUARA COSTA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039653-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 154 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2008 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.039849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039849-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.041511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI RODRIGUES SANTOS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041511-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 691831"
                            ]
                        }
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001179\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARILZA PEDROZA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014112-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA MARILZA PEDROZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/02/2008 - fl. 65), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 50/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.017.722-0), desde quando cancelado (01/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENICIO FERREIRA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039189-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ BENICIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 48.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 224/228 revela ser o Autor portador de doença degenerativa e incurável, qual seja, esquizofrenia paranóide, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/10/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (07/10/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABSACH DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055205-9\r\n\r\nAUTOR: ABSACH DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (25/05/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 93, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de cirrose hepática e hepatite crônica que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em maio de 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (215/05/2007 - fls. 06), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006031-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/06/2008, consoante fls. 47, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 57/63 revelou que, apesar do Autor ser portador de lesão na coluna lombar, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de recepcionista hospitalar, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/525.578.720-1), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 691265"
                            ],
                            "691266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001182\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VARELA RIBEIRO (Adv. ALINE PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031238-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA VARELA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO BATISTA VARELA RIBEIRO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua suposta companheira, Maria José de Oliveira Sousa, falecida em 02/03/2008 (fl. 22), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nDA PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\nDAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a alegação de ocorrência de decadência, tendo em vista que se trata de ação objetivando a concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório.\r\n\r\nDe igual sorte, rejeita-se argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, pois entre a data do óbito da falecida segurada e o ajuizamento da ação, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que Maria José de Oliveira Sousa manteve vínculo empregatício com a empresa “VIAÇÃO REDENTOR LTDA” até a data do seu óbito em 02/03/2008, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos à fl. 47, sendo, portanto, detentora da qualidade de segurada.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre o Autor e a potencial instituidora da pensão por morte consiste:\r\n\r\n(A) dos documentos juntados aos autos, inclusive da certidão de óbito, que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) das declarações prestadas pelos filhos da falecida segurada - provenientes de relacionamento anterior - acerca da existência da convivência marital às fls. 19/20;\r\n\r\n(C) das faturas de cartão de crédito (fls. 32/33), nas quais constam a falecida segurada como dependente do Autor.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 10/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que a testemunha afirmou de forma categórica que o autor e Maria José de Oliveira Sousa mantiveram convivência marital até a data do óbito da mesma. \r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento (fl. 82):\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento de Maria José...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR teria mantido união estável com a falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 26/06/2008 (DER - fl. 13), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Maria José de Oliveira Sousa, com data de início em 26/06/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002793-0\r\n\r\nAutor(es): ADEMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/08/2008 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/83, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.454.425-0), desde quando cancelado (25/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691266"
                            ],
                            "691267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001183\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.081592-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE JESUS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085028-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO CESAR DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA CORREIA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086394-6\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DA SILVA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092578-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ROCHA PIRES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801340-2\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA ROCHA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA CASTELO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001360-8\r\n\r\nAUTOR: VANDA MARIA CASTELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003490-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004854-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ PERREIRA BOURGUIGNON (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011966-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ PERREIRA BOURGUIGNON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ABILIO DANTAS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012580-0\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS ABILIO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015710-2\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016320-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAOCLEA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016596-2\r\n\r\nAUTOR: ROZAOCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES SOARES (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017954-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 691267"
                            ],
                            "691268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001184\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507799-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016155-5\r\n\r\nAUTOR: VANDERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018043-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAUTOR: ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 10/12/08, AS 15:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025468-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/01/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 691268"
                            ],
                            "691269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001185\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO REYNERES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076020-3\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO REYNERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076660-6\r\n\r\nAUTOR: CELINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a efetiva implantação do benefício previdenciário da parte autora somente ocorreu 125(cento e vinte cinco) dias após o prazo fixado no julgado, sendo certo que o trânsito em julgado se deu em 14/03/08, devendo ser cumprido até 13/04/08, incide multa diária, que, por ser excessiva, reduzo o seu valor total a R$ 2.000,00 (dois mil reais ), tudo na forma do Art. 645 parágrafo único do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa.\r\n\r\nDê-se ciência à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRILO DIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004638-9\r\n\r\nAUTOR: CYRILO DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007286-8\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DOS SANTOS FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010628-3\r\n\r\nAUTOR: BERNARDINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO SOARES FOLCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016212-2\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO ROBERTO SOARES FOLCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016216-0\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016222-5\r\n\r\nAUTOR: ALAMIR ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.805405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.805405-2\r\n\r\nAUTOR: CASSIA LINA ASSIS DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON LOPES SAMPAIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010637-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE AIRTON LOPES SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DUTRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016217-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CANDIDO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016225-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE INACIO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PERES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016245-6\r\n\r\nAUTOR: MILTON PERES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017175-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA REIS DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036967-1\r\n\r\nAUTOR: GILZA REIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 691269"
                            ],
                            "691270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001187\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022490-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CLARA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o exercício de atividade remunerada como segurado obrigatório nos períodos de: 30/10/1968 a 28/02/1969; 16/02/1970 a 27/04/1970; 01/06/1970 a 31/01/1971; 01/12/1971 a 15/07/1972; e 01/11/1972 a 21/02/1973 (CTPS etc.).\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089478-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE ARAUJO MONTEIRO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041248-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARMEN DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES BALDEZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041990-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO CHAVES BALDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o.2006.51.19.004097-0/1.ª VF de Barra do Piraí, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE CASTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042126-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DIAS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042470-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.530249-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nQuebra Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE TENORIO BATISTA E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084401-0\r\n\r\nAUTOR: ADRIANE TENORIO BATISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 94 - Indefiro. Mantenho o despacho de fls. 96 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031521-2\r\n\r\nAutor(es): DINA DELGADO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo empregatício de TEODOLINO OLIVEIRA DA SILVA com a empresa “FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA” após 22/03/2005 (fl. 17), a fim de que seja demonstrada a qualidade de segurado do mesmo à época do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032601-5\r\n\r\nAutor(es): REINALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR DA SILVA PINHEIRO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034107-7\r\n\r\nAutor(es): WALMYR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCE MATOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038810-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ILCE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que consta dos autos o CNIS da Autora, revogo o despacho de fls. 17 e declaro nula a sentença de fls. 22, eis que prolatada em evidente equívoco, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FREIRES ANTONIO (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041545-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA FREIRES ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (salário-família) na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041789-6\r\n\r\nAutor(es): OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE SERAFIM DE CARVALHO (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042473-6\r\n\r\nAutor(es): GLAUCE SERAFIM DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa e certidão do INSS quanto à existência ou não do dependentes habilitados à pensão previdenciária. Devendo ainda, promover a inclusão no pólo passivo do(s) dependente(s) relacionado(s)neste documento, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE GOMES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032408-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032980-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS LIMA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033370-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 691270"
                            ],
                            "691271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001188\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREITAS SILVA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092425-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO FREITAS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (16/10/2007), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 15/11/2005, consoante fls. 29, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 44/46, revela que, em razão de ser portador de hipertensão arterial, o Autor esteve incapacitado para exercer sua atividade habitual, somente no período relativo à competência de setembro de 2007 a janeiro de 2008, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença no referido período.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no período relativo à competência de setembro de 2007 a janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ALEXANDRINO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017757-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA ALEXANDRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve erro material na sentença de fls. 57/60, já que constou de seu dispositivo, ao ser antecipada a tutela jurisdicional pretendida, benefício diverso do constante na fundamentação e no próprio dispositivo do referido decisum, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 57/60:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (23/08/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR LOPES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032345-2\r\n\r\nAUTOR: NAMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 296,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2008, em R$ 560,59 (quinhentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 843,61(oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 18/24.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691271"
                            ],
                            "691272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001189\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006468-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/06/2007 - fl. 65), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 57/58 asseverou que a doença que originou a concessão do benefício de auxílio-doença, NB: 516.765.131-6, não incapacita mais o Autor, padecendo, todavia, atualmente, de fratura de rádio, doença esta que adveio somente em momento posterior à cessação do sobredito auxílio-doença, em agosto de 2008, o que ensejaria a concessão de novo benefício e não o restabelecimento do anterior, como ora se pretende por meio desta demanda.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nzzIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIERTE SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIANA SANTOS DE SOUZA BARROS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021544-8\r\n\r\nAUTOR: ELIERTE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIERTE SANTOS DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Jorge Barros, falecido em 01/07/2005 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nDA PREJUDICIAL DO MÉRITO\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal argüida pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que entre a data do óbito do falecido segurado e o ajuizamento da presente ação, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que JORGE BARROS manteve vínculo empregatício com a “COMPANHIA ESTADUAL DE HABILITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO” até a data do seu óbito em 01/07/2005, conforme se extrai da CTPS juntada aos autos à fl. 30, não restando dúvidas, portanto, acerca da qualidade de segurado do mesmo. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte à filha do de cujus, ora 2ª Ré nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado - especialmente prova do mesmo domicílio - existindo, tão somente, fotografias, não sendo possível precisar as datas das mesmas, e a certidão de nascimento à fl. 28, que demonstra a existência de prole comum, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido uma filha com o de cujus no ano de 1992 é uma prova estreme de dúvida de que ambos ainda mantivessem a união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, em 2005.\r\n\r\nPelo contrário, da certidão de óbito do falecido segurado, à fl. 12, consta residência diversa da Autora, que, conforme se verá do depoimento a ser transcrito oportunamente, corresponde a da moradia fixada pelo varão, quando da ruptura da vida em comum, ocorrida por mais de uma vez, e à época de seu falecimento.\r\n\r\nPor outro lado, a prova testemunhal em nada auxiliou a parte Autora. Isto porque, as testemunhas ouvidas em juízo, não foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento da testemunha Mônica de Pontes (fl. 112)\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até o ano de 2004; que neste ano, se separaram; que Jorge veio a falecer no ano de 2005, quando o casal já estava separado, que a essa época Jorge foi morar em seu sítio, que é o mesmo cujo endereço consta de sua certidão de óbito...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido da inexistência da união estável entre a Autora e o de cujus, à época de seu falecimento, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES PERES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042172-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO RODRIGUES PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEABRA (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016113-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (01/06/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 97/98, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nVislumbro a tentativa frustrada do Autor de fazer incidir, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, já que veda a lei considerarmos as quatro novas contribuições (competência de outubro/2005 a janeiro/2006), para fins de cômputo e complementação do tempo de carência antes possuído, pois foram pagas com atraso, não podendo assim ser consideradas, na forma do art. 27, inciso II, do diploma legal acima referido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOARES DE AGUIAR (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506207-4\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALZIRA SOARES DE AGUIAR, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Vair Moreira de Aguiar, falecido em 06/10/1996 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fl. 89), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que Vair Moreira de Aguiar manteve vínculo empregatício com a empresa “VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA” até 01/03/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 06/10/1996.\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA SOARES NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002669-0\r\n\r\nAutor(es): SIDNEIA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 06.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade temporária.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 34/37 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora padecendo de câncer de mama, não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade profissional, estando a referida doença em controle clínico, sem apresentar recidiva, estando apta, portanto, para exercer seu labor de com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BERNARDO DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008549-8\r\n\r\nAutor(es): WILSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas ortopédicos, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 42/43 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, sequer pela provisória, apesar de apresentar seuelas de acidente vascular isquêmico, encontrando-se apto para o trabalho, apenas com restrição a atividades laborativas que exijam grandes esforços físicos. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ESTIGARRIBIA AMANCIO (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012479-0\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI ESTIGARRIBIA AMANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de HIV, patologia que lhe torna incapaz para exercer suas atividades laborativas com normalidade. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, além da manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nPor meio de consulta ao CNIS, não vislumbrei nenhum recolhimento por parte da parte Autora, em prol do RGPS, pelo que não restou comprovado o implemento dos requisitos acima esposados.\r\n\r\nCabe assinalar que, ainda que a parte Autora tivesse implementado os requisitos de carência e de manutenção de qualidade de segurado, não faria jus ao benefício por incapacidade, vez que, consoante laudo técnico, às fls. 48/50, o perito judicial atestou estar, no momento, o periciado capaz para exercer seu labor com normalidade, estando sob controle clínico o tratamento do vírus HIV.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE ANDRADE RAMOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024933-1\r\n\r\nAutor(es): IVONETE DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIVONETE DE ANDRADE RAMOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jerônimo Reis Ramos, falecido em 07/12/1998 (fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos carreados aos autos, especialmente a CTPS à fl. 96, que Jerônimo Reis Ramos teve seu último contrato de trabalho rescindido em 12/09/1996 (“METALNAVE S/A COMERCIO E INDÚSTRIA”), não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ocorrido em 07/12/1998 (fl. 16).\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses) e não estando o mesmo enquadrado em nenhuma das hipóteses de prorrogação previstas na Lei n° 8.213/91, não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da sobredita lei.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027311-4\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA TORRES BARRETO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039472-0\r\n\r\nAutor(es): ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA TORRES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória para qualquer atividade profissional\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurada, pois, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (16/07/2008), a parte Autora mantinha vínculo empregatício, conforme se vê de da CTPS, de fls. 09.\r\n\r\nEm contrapartida, o requisito de carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, não foi preenchido, pois ante à análise do aludido documento, o Autor quando do requerimento administrativo, não computava mais de 12 contribuições para a Previdência Social, considerando todos os seus vínculos empregatícios do Autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE CAMPOS BECA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041367-2\r\n\r\nAutor(es): CACILDA DE CAMPOS BECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nQuebra No caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício (originário) em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES DA TRINDADE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042139-5\r\n\r\nAutor(es): MARINA BORGES DA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042147-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042149-8\r\n\r\nAutor(es): PEDRO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZILDA ANTONIA VITA RODRIGUES (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042381-1\r\n\r\nAutor(es): ANAZILDA ANTONIA VITA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 691272"
                            ],
                            "691273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001190\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MORAES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086152-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos 01/05/1982 a 31/05/1989 e 01/06/1989 a 30/03/1994 laborados na empresa GILLETE DO BRASIL S/A, em que esteve exposta aos agentes agressivos ruído e solvente clorado tricoretileno, respectivamente, e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nReformulando entendimento anterior, declaro de ofício a decadência para o exercício do direito potestativo de obter a revisão do benefício, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme disposto no art.207 do Código Civil, tal prazo não se interrompe, começando a fluir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da prestação, não havendo, que se falar, desta forma, em interrupção do prazo decadencial com a interposição de requerimento administrativo junto ao INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006218/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031096-2\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASTILHO DA SILVA LEAL (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039996-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CASTILHO DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL EDUARDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040134-7\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO LEAL ARAÚJO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041946-7\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIO LEAL ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO DE ASSIS SEGURA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042038-0\r\n\r\nAUTOR: WALDOMIRO DE ASSIS SEGURA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042064-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ARANTES (Adv. LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042538-8\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO ARANTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento an terior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PORTO DE PAULA FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042554-6\r\n\r\nAutor(es): AUREA PORTO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LUCIA MAGALHAES (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042612-5\r\n\r\nAutor(es): JANETE LUCIA MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTONI FARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011005-5\r\n\r\nAutor(es): OTTONI FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que no documento de fls. 12 consta a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença, a sentença de fls. 25 fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 25, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018279-0\r\n\r\nAutor(es): ITAMAR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024079-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ANGELO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 30) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026937-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.27) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior ao que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, contudo pelo método do INSS, o benefício obedece aos reajustes da DIB do auxílio-doença, fazendo com que o 1.o. reajustamento da aposentadoria por invalidez seja integral, motivo pelo qual, conforme cálculos em anexo,faz com que o critério adotado pela Autarquia-Ré, seja mais vantajoso para o autor.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034587-3\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMAS LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038889-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDO SIMAS LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039917-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS RIBEIRO PINTO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041091-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELISABETH SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO SILVA FARIAS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041453-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALBERTO SILVA FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARQUES DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041459-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELESTE MARQUES DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nQuebra “ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARVALHO SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041787-2\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRITO SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041951-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO BRITO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PISCITELLI CASSANO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041989-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA PISCITELLI CASSANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA SILVA BASTOS (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042367-7\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER DIRK SIEMSEN (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042515-7\r\n\r\nAutor(es): PETER DIRK SIEMSEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA PIRES MARCELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042817-1\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA PIRES MARCELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042843-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANIZIO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042875-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ANIZIO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARTINS VELLOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042877-8\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA MARTINS VELLOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042879-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE DIAS DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS TIRADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042883-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CAMPOS TIRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 691273"
                            ],
                            "691274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001193\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018462-5 JOÃO BATISTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.018462-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691274"
                            ],
                            "691275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001194\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091896-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/03/2007 - fl. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.075.510-0), desde quando cancelado (07/03/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000638-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/03/2008 - fl. 118), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 105/108, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia psiquiátrica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, “stress” pós traumático, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.062.163-4), desde quando cancelado (20/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004564-6\r\n\r\nAUTOR: WILMA JOSE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 31/12/2007, consoante fls. 56, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 38/47 revelou que, apesar da Autora ser portadora de hérnia de disco lombar, uncoartrose e peritendinite em ombro direito, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de costureira, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/518.396.355-6), desde quando cancelado (31/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CURVELLO DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009468-2\r\n\r\nAUTORA: LUIZA CURVELLO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZA CURVELLO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Octacílio da Conceição, falecido em 11/06/2006 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que entre a data do óbito de Octacílio da Conceição (11/06/2006) e a data da propositura da ação (03/04/2008) não transcorreu, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que OCTACÍLIO DA CONCEIÇÃO, por ocasião do seu óbito, mantinha vínculo empregatício com a “Associação dos proprietários do sítio Capim Melado”, conforme se extrai do CNIS à fl. 67, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o mesmo domicílio, bem como das certidões de nascimentos às fls. 39/42, que comprovam a existência de prole comum.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 11/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA DE LOURDES CARDOSO SILVA (fl. 119) :\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento do varão; que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\n(B) testemunha EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (FL. 120):\r\n\r\n“(...) que o falecido e a autora viviam juntos como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/06/2006 (DER - fl. 14) . Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (11/06/2006), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Octacílio da Conceição, com data de início em 11/06/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 48, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013592-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/10/2007 - fl. 74), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.427.560-5), desde quando cancelado (20/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BIVAR DE SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030024-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA BIVAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, desde quando cancelado, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, tendo em vista que, embora o cancelamento do beneficio tenha se dado por não comparecimento ao recenseamento previdenciário, vislumbro, conforme documentos de fl. 45, que a segurada já regularizou seus dados ca dastrais, não podendo, assim, permanecer o beneficio suspenso indefinidamente, tudo, na forma do Parágrafo 6º do artigo 179 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte da Autora, a contar da data do cancelamento (31/07/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 23/24, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803117-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Reginaldo dos Santos Manso, falecido em 18/11/2006. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito as preliminares de prescrição qüinqüenal e de decadência, uma vez que o óbito de REGINALDO DOS SANTOS MANSO ocorreu em 18/11/2006 e a presente ação foi proposta em 02/05/2008, não transcorrendo, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos e o prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n° 8.213/91 refere-se à revisão do ato de concessão benefício, não se aplicando ao caso em tela.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que REGINALDO DOS SANTOS MANSO manteve vínculo empregatício até a data de seu falecimento em 18/11/2006, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos à fl. 29, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nEmbora no caso a prova documental se restrinja aos documentos comprobatórios da residência sob o mesmo teto, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE\r\n\r\nFILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho\r\n\r\nfalecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei\r\n\r\nnº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de\r\n\r\ncomprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins\r\n\r\nde comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve\r\n\r\nser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada\r\n\r\nparcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento\r\n\r\ne remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF -\r\n\r\n1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL\r\n\r\nANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\ngrifos nossos.\r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora as alegações da autora, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho e que o mesmo a auxiliava de forma incisiva na mantença do lar.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha LIA ETELVINA DE SOUZA (fl. 54) :\r\n\r\n“(...) que o mesmo ajudava em casa; que o falecido não tinha esposa nem namorada; que o falecido sempre residiu com os pais...”.\r\n\r\n(B) testemunha LAURINETTE BARBOSA (fls. 54/55):\r\n\r\n“(...) que a depoente conheceu o falecido; que o mesmo ajudava bastante a autora...”.\r\n\r\n(C) testemunha MARIA EMÍLIA DE SOUZA (fl. 55):\r\n\r\n“(...) que o falecido ajudava em casa, pois trabalhava...”.\r\n\r\nCabe ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, não existe a necessidade de a dependência econômica exclusiva da mãe em relação ao filho:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a\r\n\r\ncomprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é\r\n\r\nnecessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova\r\n\r\ntestemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as\r\n\r\nparcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas\r\n\r\nantecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do\r\n\r\nSTJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de\r\n\r\n1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito\r\n\r\nda Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação\r\n\r\nprovida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/12/2006 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (18/11/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Reginaldo dos Santos Manso, desde de 21/12/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 33/34, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000081-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 518.116.028-6, desde quando cancelado (30/05/2007 - fls. 103), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/117, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.116.028-6), desde quando cancelado (30/05/2007), admitida a compensação das parcelas pagas a título do benefício NB: 527.138.803-0, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031305-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (13/05/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CTPS de fls. 09, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nPerícia prévia, realizada pela Autarquia Previdenciária revelou ser a Autora portadora de câncer de mama, que a torna incapaz de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (13/05/2008 - fls. 16), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 691275"
                            ],
                            "691276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001195\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA IRMÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018773-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDROSA IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028051-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034890-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 21/01/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038718-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 21/01/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 691276"
                            ],
                            "691277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001196\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN THEBAS (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808353-9\r\n\r\nAutor(es): DARLAN THEBAS\r\n\r\nRéu(s): SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2008, às 13:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB ACHERMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506417-4\r\n\r\nAutor(es): JACOB ACHERMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/12/2008, às 13:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer, na data da audiência, todos os documentos acerca do seu estado de saúde (laudos, exames etc.)\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 691277"
                            ],
                            "691810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001202\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVALDO PEREIRA LIMA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007670-9\r\n\r\nAUTOR: DORIVALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2007 - fl. 84), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nQuebra Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/74, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lesão na coluna lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.154.005-0), desde quando cancelado (30/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691810"
                            ],
                            "691811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001203\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SILVA ROQUE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005796-0\r\n\r\nAUTOR: ALICE MARIA SILVA ROQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.32 ) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez , foi obtida RMI de valor semelhante a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA CAL CONDE (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027624-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA CAL CONDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, e, por conseqüência, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 41/85.650.988-4, com DIB em 23/05/90, com o pagamento das diferenças , acrescidas de juros de mora e correção monetária. Alega o autor que a Autarquia-Ré computou como tempo de contribuição apenas 09 (nove) anos, quando contava com 19 (dezenove) anos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027914-1\r\n\r\nAUTOR: ELENICE FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037116-1\r\n\r\nAUTOR: ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041098-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALCIDES COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042650-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY HENRIQUES LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042822-5\r\n\r\nAutor(es): LACY HENRIQUES LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.042840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DEIRO HAHN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042840-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELINA DEIRO HAHN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042864-0\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA FERREIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042868-7\r\n\r\nAutor(es): AMERICO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTENOR DE LIMA PINHEIRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042972-2\r\n\r\nAutor(es): CASTENOR DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 691811"
                            ],
                            "691812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001204\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004784-9\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nAcrescente-se que, além da petição de fl. 89 ter sido protocolada de forma intempestiva, a Autora, mesmo devidamente intimada (fls. 74), não compareceu à audiência, tendo, desta forma, sido extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012182-0\r\n\r\nAutor(es): PERICLES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE SOBRINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008725-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO VICENTE SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em ver dade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE ARAGONEZ TOCALINO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012949-0\r\n\r\nAutor(es): DAISE ARAGONEZ TOCALINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DAS CHAGAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018047-1\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS DE PAIVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018763-5\r\n\r\nAutor(es): NELSON MARTINS DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031361-6\r\n\r\nAutor(es): ATAIDE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 691812"
                            ],
                            "691813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001205\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA DA COSTA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025320-6\r\n\r\nAutor(es): ALINE DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.027000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027000-9\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o cancelamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por renúncia, objetivando futura utilização do tempo de contribuição em regime próprio de Previdência\r\n\r\nAcolho a preliminar de ausência de interesse processual argüida pela Autarquia Previdenciária, por não vislumbrar a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a renúncia pretendida.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037954-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se restringindo a causa petendi à alegação genérica de “prejuízo” ao Autor.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOMINGOS FIGUEIREDO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039552-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DOMINGOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, estando a parte Autora a requerer, de forma genérica, no item “d”, “a procedência da ação na forma do pedido” (?), sendo, assim, impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a sua pretensão.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento do salário-de-beneficio.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO DE SOUZA FILHO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040860-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUCIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA ANDRADE (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041652-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSTA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTendo em vista que o Autor celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que os documentos anexados (fls. 9/13) comprovam a revisão da RMI de seu benefício previdenciário e o pagamento parcelado dos atrasados, vislumbro a falta de interesse processual.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que sequer se discutiu a desconsideração do referido acordo, estando a demonstrar a ausência do binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VITA ASPILICUETA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042368-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA VITA ASPILICUETA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSILAINE PONTES BARBOSA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.814099-0\r\n\r\nAutor(es): SUSILAINE PONTES BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a transformação de seu benefício auxílio-doença em auxílio-doença acidentário .\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE NUNES VAZ MARTINS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.012343-8\r\n\r\nAutor(es): ONOFRE NUNES VAZ MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (FL.68), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031091-3\r\n\r\nAutor(es): WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 79.813.109-8, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA GOMES (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040041-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.5151021080-9, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA RIBEIRO FALCÃO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041889-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE SILVA RIBEIRO FALCÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária, documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PEREIRA DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042979-5\r\n\r\nAutor(es): IOLANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, em relação ao processo n.o. 2006.51.60.000956-7, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes e quanto ao processo n.o. 2008.51.66.000208-2, há diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário originário (NB: 93/73351678-5), de sua pensão previdenciária, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 691813"
                            ],
                            "691814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001206\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005044-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 117.616.676-7 bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, pois, após análise das enfermidades cogitadas pelo periciado na inicial, e que originaram o auxílio-doença a ser restabelecido, o perito do juízo, em laudo de fls. 77/78, atestou que, embora seja o Autor portador de diabetes mellitus em uso de insulina, com diminuição discreta da acuidade visual, estas patologias não o incapacitam, nem mesmo para o desempenho de sua ocupação profissional.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI RIBEIRO GOUVEIA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008324-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMI RIBEIRO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (13/02/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da negativa na concessão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autor percebia benefício de auxílio-doença, NB: 513.151.894-2, com data de cessação em 21/12/2007, consoante fl. 39, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/58 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora não se encontra incapacitada para o trabalho, não apresentando qualquer evidência da doença (câncer de mama) desde 2004, estando apta, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nTendo em vista que demonstrada a justa negativa na concessão do auxílio-doença, rejeita-se, por conseqüência, o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADALGISA DIONISIO LEITE (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x ANTONIA MARIA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO GUEDES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009467-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADALGISA DIONISIO LEITE\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nANTÔNIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ADALGISA DIONISIO LEITE, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Augusto Teixeira, falecido em 04/06/2007 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que entre a data do óbito de Augusto Teixeira (04/06/2007) e o ajuizamento da presente ação (03/04/2008), não transcorreu, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 62) que, ao falecer, em 04/06/2007, Augusto Teixeira recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 / 074.075.741-5 - DIB: 31/01/1983), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte a ANTÔNIA MARIA RIBEIRO, ora 2ª Ré nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado, existindo, tão somente, documentos extemporâneos à data do falecimento, como as declarações de imposto de renda às fls. 47/56, e a certidão de nascimento à fl. 22, que demonstra a existência de prole comum, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido uma filha com o de cujus no ano de 1977 é uma prova estreme de dúvida de que ambos ainda mantivessem a união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, 2007.\r\n\r\nPelo contrário, da certidão de óbito do falecido segurado, à fl. 14, consta residência diversa da Autora, que, conforme se verá do depoimento a ser transcrito oportunamente, corresponde a da moradia fixada pelo varão com a segunda ré à época de seu falecimento.\r\n\r\nAdemais, constam dos autos provas contundentes da inexistência da união estável alegada pela Autora, quais sejam, a escritura declaratória firmada pelo falecido segurado e a 2ª Ré, no sentido de que ambos mantinham convivência more uxório (fl. 95) e a xerocópia da ação de alimentos proposta pela Autora em face do de cujus que tramitou perante a 2ª vara de família do foro regional da Ilha do Governador (fls. 96/117), cujo pedido foi julgado improcedente, tendo, inclusive, o próprio segurado afirmado em seu depoimento pessoal, por ocasião da audiência, que “nunca morou com a autora” (fl. 106).\r\n\r\nA prova testemunhal em nada auxiliou a parte Autora. Isto porque, a testemunha da autora ouvida em juízo, não pôde afirmar com precisão a natureza do relacionamento mantido entre a mesma e o falecido segurado. Ademais, disse que já não via Augusto Teixeira há aproximadamente 04 ou 05 anos (fl. 134).\r\n\r\nPor outro lado, a testemunha trazida a Juízo pela 2ª Ré, filha do varão, afirmou de forma categórica acerca da existência da convivência marital entre Antônia Maria Ribeiro e seu pai e que tal união perdurou até a data de seu falecimento, não havendo interrupção na vida em comum do casal.\r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento da supracitada testemunha (fl. 135)\r\n\r\n“(...) que a convivência marital com a segunda ré durou até a data do falecimento de Augusto Teixeira; que o casal tinha duas residências, uma na rua Fernando Esquerdo, em Maria da Graça e outra em Maricá; que Augusto faleceu e foi enterrado em Maricá...”.\r\n\r\nE, ainda que tivesse existido união estável entre a Autora e o de cujus, a propositura da supracitada ação de alimentos sob alegação de ruptura da vida em comum, no inicio do ano de 2006, é prova irrefutável de que, por ocasião do falecimento do varão, há muito deixou de existir a alegada convivência marital.\r\n\r\nTal fato se encontra corroborado pelo depoimento prestado pela própria Autora, à fl. 132:\r\n\r\n“(...) que iniciou convivência marital com o falecido quando tinha 25 anos de idade, que a mesma durou até a época em que o mesmo ficou doente, tal fato ocorreu aproximadamente um ano antes de Augusto falecer, que depois da referida data, não teve mais contato com o falecido...”\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de o falecido segurado não mantinha convivência marital com a Autora, quando de seu falecimento, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009648-4\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (05/03/2008), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da negativa na concessão do benefício por incapacidade.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer labor (aposentadoria por invalidez) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 01/01/2008, consoante fls. 71, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o trabalho, ou, ao menos, temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade. \r\n\r\nO exame técnico de fls. 62/64 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora não é portadora de nenhuma patologia neuro-psiquiátrica que a incapacite para o trabalho, estando apta, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nTendo sido demonstrado que houve justa negativa na concessão do beneficio por incapacidade, impõe-se, por conseqüência, a rejeição do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE MEDEIROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012246-0\r\n\r\nId: 691814"
                            ],
                            "691815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001207\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS RABELLO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012165-0\r\n\r\nAutor(es): LEA DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012175-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012677-4\r\n\r\nAutor(es): SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO THEODORO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012679-8\r\n\r\nAutor(es): ELCIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012687-7\r\n\r\nAutor(es): JUDITH CORREA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015763-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015765-5\r\n\r\nAutor(es): MONICA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016383-7\r\n\r\nAutor(es): ISABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROZENDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018469-5\r\n\r\nAutor(es): ZENI ROZENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA GONÇALVES DOS REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018471-3\r\n\r\nAutor(es): JOSELINA GONÇALVES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 691815"
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                            "691816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801722-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS PETISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 044.143.815-6, com DIB em 31/03/1992, a contar da data do cancelamento (09/05/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, pois se encontra ausente o justo motivo para o cancelamento da aposentadoria, pois o Autor, em 21/08/2006, compareceu para a realização do censo previdenciário, que não foi levado a efeito não por sua culpa, mas de funcionário do estabelecimento bancário, que preencheu erroneamente o número de seu beneficio.\r\n\r\nEm que pese a argumentação de irregularidade na concessão do benefício previdenciário do Autor, consoante se vê de fl. 98, vislumbro que a Autarquia Previdenciária não pode manter o bloqueio ou cancelamento do benefício, o que vem ocorrendo há mais de 01 (um) ano, sem a instauração de prévio procedimento administrativo, assegurada ao beneficiário a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nRessalte-se que a própria legislação previdenciária, no artigo 69 da L. 8.212/91, prevê a observância de procedimento específico para o cancelamento e bloqueio dos benefícios previdenciários, tudo de modo a restar assegurados os já supracitados princípios constitucionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do cancelamento (09/05/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, às fl. 113, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA DO CARMO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007476-2\r\n\r\nAUTOR: NALZIRA DO CARMO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/10/2007 - fl. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do pedido concernente ao beneficio por incapacidade. \r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/74, apesar de não precisar que a Autora padece de artrite reumatóide, deixou entrever que a periciada só possui condições de realizar tarefas domésticas leves, o que não se vislumbra no caso concreto, considerando que seu labor é de doméstica, o qual exige grande carga de esforço físico, o que a torna inapta para o exercício, com normalidade, de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, pelo menos, até 03 (três) meses após a data da realização da perícia (01/09/2008).\r\n\r\nQuebra Por outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS na prorrogação do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/504.131.596-1) até 01/12/2008 (DCB), estando, contudo, vedado o seu cancelamento sem a realização de perícia médica administrativa, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS AREAS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813355-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO MARTINS AREAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, e indenização por danos morais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, visto que a presunção de legitimidade e veracidade do ato concessório não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nReconheço a prescrição da parcela vencida no qüinqüênio anterior à propositura da demanda. \r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o INSS não conseguiu demonstrar o motivo por que procedeu à suspensão do benefício. Não está comprovada a existência de procedimento administrativo a respeito da suposta irregularidade. Há apenas a alegação de que haveria indícios de irregularidade, sem que haja elementos que a demonstrem. \r\n\r\nÉ certo, ainda, que o INSS descumpriu o seu dever processual de apresentar os documentos referentes à causa, conforme dispõe o artigo 11 da lei 10259/01 (Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação).\r\n\r\nA mera alegação de que há “indícios de irregularidade na concessão do benefício” (fl. 19) não legitima a sua suspensão pelo INSS; ao contrário, apenas a comprovação da irregularidade após procedimento administrativo regular torna legítimo o ato de suspensão. \r\n\r\nUma vez que o INSS não trouxe aos autos elementos que infirmem a presunção de legitimidade do ato concessório, o restabelecimento do benefício é medida impositiva.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que a suspensão irregular do benefício enseja séria ofensa moral ao segurado. O ato comprometeu a sua subsistência, pois a aposentadoria por tempo de contribuição configura sua renda alimentar. A autarquia previdenciária não está autorizada a suspender o benefício dos segurados sem antes realizar procedimento administrativo em que lhes sejam resguardados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nConsiderando as circunstâncias do caso, arbitro o dano moral em R$ 7.000 (sete mil reais). \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, descontados os valores recebidos pela autora no período e respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o INSS no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000 (sete mil reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006293/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087523-7\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve erro material na sentença de fls. 102/107, já que constou data incorreta no que se refere ao cancelamento do benefício do Autor, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a sentença de fls. 102/107:\r\n\r\n“istos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 70), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 49/51 e complementado, às fls. 87, revela ser a Autora portadora do vírus HIV, patologia que a torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, em razão de sucessivas falhas na medicação, resistência virológica e sobretudo, devido à sérias limitações de recursos a sua reabilitação total; impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do primeiro laudo pericial, qual seja, 26/05/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/128.086.019-4), desde quando cancelado (31/12/2007), confirmando a decisão de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (26/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (VINTE) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALMEIDA DE ARAÚJO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024087-0\r\n\r\nAutor(es): MARILZA ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, embora não tenha havido omissão na sentença de fls. 120/123, este Juízo poderia ter reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tu tela, inicialmente indeferido, conforme decisão de fls. 61, por ocasião da prolação da referida sentença, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 120/123.\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à compensação dos débitos e créditos (fl. 39), anulando todas as consignações efetuadas no benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/142.554.701-7, e, via de conseqüência, a restabelecer o pagamento integral das parcelas mensais do benefício, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar o crédito residual favorável à Autora, devolvendo-lhe todas consignações efetuadas. Os valores a serem pagos devem ser corrigidos conforme os índice de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal, desde quando consignada cada parcela, mês a mês, mais juros de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor total a ser pago deve respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas a serem pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS anule todas as consignações efetuadas no benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/142.554.701-7, e, via de conseqüência, restabeleça o pagamento integral das parcelas mensais do referido benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILOZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 691816"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE FREITAS COELHO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.003959-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE FREITAS COELHO\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora pede reconsideração da decisão proferida pelo 1.º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução de mérito utilizando como fundamento a incompetência absoluta do supracitado órgão para julgar o presente feito em razão de entender que há ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nO pedido de reconsideração não está previsto na legislação e não é instrumento adequado para atacar decisão proferida no processo originário. \r\n\r\nAssim sendo, não conheço do pedido formulado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, baixem os autos para o juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL RELATOR\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690202"
                            ],
                            "690346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010503-8/01 LUCIANO BENICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista que não houve o deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, determino que se proceda à intimação da parte autora a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002760-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . “(...)Atendido, abra-se vista às partes”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 690346"
                            ],
                            "690347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA RIBEIRO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.54.005256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA BITENCOURT (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILZA ABREU DA COSTA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLENE SILVA RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004741-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WASHINGTON DE CARVALHO MENDES (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FIGUEIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO IGREJAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LOPES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCISO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALL JOSE JANSON (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO ARJA DIAS GARCIA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BENVINDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA PEREIRA REIS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039764-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE ALVES TINOCO (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DOS SANTOS AGUIA (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LESTON GOSENDE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040276-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUI GARCIA BASTOS (Adv. ANA PAULA ALVES ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DELFINO BRANDAO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES ALVES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003051-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003974-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ROCHA MEDEIROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARQUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.68.004879-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDA SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DA CONCEICAO ALMEIDA LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINICIANO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002929-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 690347"
                            ],
                            "690348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYLZA DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALETTE MARTINS MESQUITA (Adv. VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR ROCHA DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRIMALDI DIAS GONCALVES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA MACEDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026906-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZAMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.51.027663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRLENE DA SILVA ABREU (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA COITINHO DE MORAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES CAMPOS TARDOCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO AFFONSO FERREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 690348"
                            ],
                            "690639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000635-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO PESSANHA DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002688-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGARINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003697-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEIDA BATISTA VIEIRA BARROS (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005843-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GUELFI LAIUN. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003055-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOCILIA PAES GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.53.003113-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON PESSANHA DE AZEREDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003590-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES AYRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003824-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO BERNARDINO (Adv. TONY FERREIRA CORREA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004875-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERODICE DE MORAES ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004958-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA HELENA NEVES (Adv. RACHEL AZAMBUJA NEVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001962-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUTA BORGES CORDEIRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA PROENCA RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003273-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA ARAGAO DE ASSIS CELESTINO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003440-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DE MELLO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003848-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS DA COSTA BARROCOS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001243-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000595-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA BASTOS LUIZ (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001168-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO TAVARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000469-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LINHARES MOTTA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000597-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000645-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILMA VIEIRA MAIA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000972-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOLI CRUZ GONCALVES (Adv. ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.001030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELINDA CABRAL RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 690639"
                            ],
                            "690554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014411-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOSE DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente, para incluir os argumentos acima na fundamentação do decisum embargado, mantendo-se todos os demais termos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053129-5/01 ARMANDO LEITE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente, para incluir os argumentos acima na fundamentação do decisum embargado, mantendo-se todos os demais termos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 690554"
                            ],
                            "690528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VIANA CABRAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.60.003243-3/01 \r\n\r\nImpetrante: ALFREDO VIANA CABRAL \r\n\r\nImpetrado: JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ \r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Autor contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, que reconsiderou a imposição da multa aplicada na sentença prolatada nos autos do processo 2005.51.60.003243-3/01, em face do não cumprimento, pela Autarquia Previdenciária, da obrigação de fazer, dentro de prazo estipulado pelo decisum. \r\n\r\nNão se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado é de se indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das mesmas, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690528"
                            ],
                            "690640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANOR HERDI DA SILVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690640"
                            ],
                            "691005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041528-3/01 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQuebra Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Autor contra decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a execução da quantia referente ao pagamento de multa estipulada quando do prolação de decisum que antecipou os efeitos da tutela suscitada nos autos do processo 2006.51.51.041528-3. \r\n\r\nNão se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado é de se indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das mesmas, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691005"
                            ],
                            "690203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690203"
                            ],
                            "690204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZANGELA CORTES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA JORDÃO INFANTE (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE MORAES BARCELLOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELINA SILVA FERREIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VOLMAR DE PAULA FREITAS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEWTON CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA PINTO DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZAIRA DE JESUS ROGAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033614-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DAS NEVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) XAVIER RODRIGUES SERPA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 690204"
                            ],
                            "690349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES AYRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARATA DAS NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHALIAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE MENDONCA MATTOSO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040388-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE ARAUJO LOURENÇO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 690349"
                            ],
                            "690641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036010-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x GLAUCIA BURATTO RODRIGUES DE MELLO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA). . Fls. 120/122 - Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de fl. 103 esclarece que a decisão de fls. 99/102 havia sido juntada por engano aos autos.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Relator, durante a sessão de julgamento do recurso inominado interposto e após discussões acerca da lide posta nestes autos encetadas entre os juízes que compuseram a tríade julgadora, modificou seu entendimento inicial e votou pela redução da indenização por danos morais para R$ 1.500,00, no que foi acompanhado pelos demais em decisão unânime.\r\n\r\nEste foi o resultado do julgamento, publicado na própria sessão, à qual, como informado no item 5 da peça que ora se aprecia, o patrono da autora não estava presente.\r\n\r\nEm seqüência, por mero erro material, o voto juntado aos autos não sofreu a adaptação necessária aos fatos ocorridos durante a sessão, o que foi corrigido com a juntada da íntegra da decisão correta às fls. 104/107.\r\n\r\nAssim, a irresignação manifestada pela parte autora carece de fundamentos válidos, inexistindo contradições a serem sanadas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690641"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001085-8/01 NIVALDO CESAR SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.054926-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HAROLDO GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA TORRES FERNANDES) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\n-NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\n- CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, apenas para fixar os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença atacada.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 690642"
                            ],
                            "690625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041615-9/01 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690625"
                            ],
                            "690205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS GODINHO SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA TORRES DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 690205"
                            ],
                            "690206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FONSECA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690206"
                            ],
                            "690208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Isto Posto, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51 c/c 267, VI do CPC, INDEFIRO A INICIAL do presente mandamus.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Isto Posto, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51 c/c 267, VI do CPC, INDEFIRO A INICIAL do presente mandamus.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 690208"
                            ],
                            "690209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.51.117974-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON RODRIGUES CASQUILHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que já foi proferida decisão no recurso, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 43 pugna pelo efeito suspensivo até julgamento final do agravo, o que ocorreu em data anterior ao protocolo desta na Secretaria das Turmas Recursais, não havendo, portanto, nada a prover.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e remetam-se ao juízo a quo para cumprimento do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690209"
                            ],
                            "690555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.000883-0/01 MILTON JOSE FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, diante do evidente erro material promovo, de ofício, a retificação da decisão apenas para fazer constar corretamente que os embargos foram interpostos pela Caixa Econômica Federal, sem que tal correção altere a fundamentação da respectiva decisão ou de seu dispositivo, e fazer constar:\r\n\r\n“EMENTA/VOTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão desta 1ª Turma Recursal que anulou a sentença proferida pelo juízo a quo e determinou a baixa dos autos ao juizado de origem para que a Caixa Econômica Federal fosse intimada para juntar os extratos de FGTS.\r\n\r\nNos termos do art. 49 da Lei 9.099/95 o prazo para embargos de declaração se esgota em cinco dias contados da ciência da decisão. Dessa forma, o início da contagem no caso em exame se deu em 06/06/2008 em decorrência da sessão de julgamento realizada em 04/06/2008. O prazo foi suspenso entre os dias 09 e 13 de junho em razão de inspeção judicial, recomeçando a contar residualmente em 16/06/2008 e encerrando-se em 17/06/2008 (terça-feira).\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 07/07/2008, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade.\r\n\r\nRessalta-se que não se trata de erro material no julgado, pelo que descabe o conhecimento da matéria impugnada de ofício.\r\n\r\nISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade conheceu e negou seguimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, acompanhada pelos Juízes Federais Eduardo André Brandão de Brito Fernandes e Sílvio Wanderlei do Nascimento Lima.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690555"
                            ],
                            "690556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MEIRY FERREIRA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final. “\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505809-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL PERNAMBUCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SOUZA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES VARGAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE PAULA NOVAIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MORAES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PIRES CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001039-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 690556"
                            ],
                            "690643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDO OURIQUE FILHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO SANTIAGO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA XAVIER NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031746-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA NOBRE (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIO GONCALVES ALVES (Adv. PEDRO MAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA BONAIUTE (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE SERGIO LEAL PEREIRA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SILVA PESSANHA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ANTONIO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANUTO DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIZA NEVES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORDEIRO DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. RAQUEL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.51.039751-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SANT'ANNA CUNHA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PAULA ZAROR (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE JESUS GASPAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANZ FORTES THALHOFER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004711-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JUPIRA DA SILVA LEOROUX (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LINS DE ARRUDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTES SAMPAIO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003749-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 690643"
                            ],
                            "690644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DIAS MEDEIROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081884-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DIAS FILHO (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA RIBEIRO DE SEABRA (Adv. LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DE MELO ROSA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZELY DAVID TOLENTINO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIANO CABRAL (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.017444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA AUGUSTA VIEIRA DE CASTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES WENDERROSCHI PINHEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONÇALO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 690644"
                            ],
                            "690557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LEITE SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 690557"
                            ],
                            "691006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003521-3/01 MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Considerando que consta dos autos laudo que atesta a incapacidade do impetrante, elaborado por perito nomeado pelo juízo de origem, e que o próprio INSS já reconheceu o direito ao benefício, tanto que ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pelo demandante, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida apenas para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença do autor ( NB 1401732299), com efeitos financeiros a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691006"
                            ],
                            "691007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002393-0/02 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Considerando que atuo nestes autos como Juíza Tabelar, a quem compete, diante da eventual ausência do Juiz natural, apenas a apreciação de medidas que visem as evitar o perecimento de direitos durante o período de afastamento do Relator, e uma vez que, caso venha a ser expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), não haverá possibilidade de expedição de requisitório complementar, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, somente para determinar a suspensão da expedição do requisitório nos autos do Processo nº 2007.51.54.002393-0, até decisão final deste mandamus.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691007"
                            ],
                            "691793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/12/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.56.001189-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. AVILA LEAL POVOA).\r\n\r\n2 - 2006.51.61.000065-2/01 MARIA FLORINDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2006.51.62.001236-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOTA HELENA DE CAMPOS MENDONÇA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000976-0/01 MARINEIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004639-1/01 ARLETE GONCALVES CAETANO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002351-7/01 ZILDA NARCISO DE AZEVEDO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000199-5/01 UELINGTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073800-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR QUITERIA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007453-8/01 JORGE RAMOS DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.61.000805-4/01 MARIA APARECIDA RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003043-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015556-0/01 FRANCISCO CARLOS CLAVELO DA SILVA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000274-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL BATAL (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE).\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000273-2/01 ARYANE DE ALMEIDA PIRES REP/ P/ ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA PIRES (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002198-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE PRADO SOARES REP/ P/ MARA LUCIA PRADO SOARES (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002078-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AROLDO FERREIRA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI).\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000175-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA REZENDE PAPOULA DE AZEVEDO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.001756-3/01 SYLVIO CORDEIRO (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034333-8/01 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003755-8/01 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000633-5/01 MANOEL FURTADO SALDANHA (Adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA, LENITA CORTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000953-1/01 CELIO FERNANDES LEONOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n24 - 2007.51.55.000339-7/01 ACELINO FERREIRA FRANCISCO (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003467-9/01 JARDEL RIBEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n26 - 2007.51.55.005027-2/01 ARLETE BOPTELHO GALLO (Adv. DENISE DE FATIMA CALANDRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000483-0/01 JACY PINTO DAS NEVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001653-4/01 ILDA CABRAL DA GAMA MALCHER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002763-5/01 SUZETTE RACHID EL-KADOUM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001655-8/01 VILMA AMELIA ALVES DA CRUZ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n31 - 2006.51.53.002662-4/01 CEZAR ROBERTO DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001575-0/01 NEYDE BATALHA BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD).\r\n\r\n33 - 2006.51.54.004674-7/01 NEIR PEREIRA REIS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n34 - 2007.51.53.000520-0/01 ROBERTO PINTO CORREA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003432-4/01 SIDNEY BRAGA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n36 - 2007.51.55.001447-4/01 HAMILTON JOSE GOUVEA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003262-5/01 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002858-0/01 ANTONIO JOSE BARBOSA RODRIGUES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003492-0/01 MILTON JOAO MOREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n40 - 2006.51.68.005083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AGRIMALDO JOSE DA SILVA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104226-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ENILTON FELIPE (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001027-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FRANCISCO MARTO MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001454-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018417-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n46 - 2005.51.64.000805-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ DA SILVA MARANGA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n47 - 2007.51.67.004510-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE RICARDO DA COSTA BASTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALCINEI ALMEIDA TIGRE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.059958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILMAR TRAVAGLIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n50 - 2007.51.64.000984-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEX NUNES VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n51 - 2007.51.64.001003-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGERIO PRADO LIMA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.047745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.038275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SILVIO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.038707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JAIME NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.038717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGENETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.051435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RAIMUNDO NONATO ALVES MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.038235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONOS FELISBERTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.011651-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n59 - 2007.51.70.003024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANJA DE FARIA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.043114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Adv. OLIVIA FURST BASTOS).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x EDNEIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.092645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LOPES (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.68.001995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAR HENRIQUE RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2007.51.68.006325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TEIXEIRA AMARAL (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2007.51.70.003156-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DA SILVEIRA MORAES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS).\r\n\r\n69 - 2007.51.68.004352-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUREA ALVES DEMETRIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE ALMEIDA RESENDE (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.020815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OZORIO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.020024-9/01 MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n73 - 2004.51.53.003988-9/02 LEANDRO VLADIMIR GAMA BARBOSA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.065792-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA MAZELIAH DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.008376-6/01 LUCIA MARIA LIMA MANSUR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x MARINA OZORIO TEIXEIRA GUEDES (Adv. SERGIO PERRINI BODART).\r\n\r\n76 - 2007.51.57.000900-9/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.016852-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA NEVES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA).\r\n\r\n78 - 2003.51.51.058072-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTIDES DE SOUSA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO).\r\n\r\n79 - 2005.51.52.006273-1/01 CARLOS CESAR BELCHIOR (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.56.001380-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CABRAL DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n81 - 2006.51.55.000553-5/01 PEDRO JOSE DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.010295-1/01 DINA CARDOSO DE QUEIROZ PARKER (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.053435-1/01 IRINEIA CLAUDINO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n84 - 2004.51.51.007210-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n85 - 2004.51.53.000006-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCEU MARTINS PEIXOTO (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA).\r\n\r\n86 - 2005.51.62.001409-6/01 JOSELINA BARBOSA VITORIANO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.60.009501-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMURITI SALVADOR DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES).\r\n\r\n88 - 2005.51.58.002278-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRO DA SILVEIRA MACHADO.\r\n\r\n89 - 2004.51.59.001074-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEI JOSEMAR SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.000370-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.054273-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE AFONSO FORTES NETO (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA).\r\n\r\n92 - 2003.51.59.005325-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE RIBEIRO TOMAS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.113499-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.044765-0/01 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.105413-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DA SILVA.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.002799-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.092699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.058363-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.021951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.067804-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CASSINO ZACHARIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n102 - 2007.51.67.004761-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2006.51.70.001924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANTOS JESUS COUTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.021960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI LINS PRUDENCIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n105 - 2007.51.68.000827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DA GRAÇA ANSELMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n106 - 2007.51.70.000881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARINELSON DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.005552-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.025195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.003660-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECI MATOS MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.015331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL FERREIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.067797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON FORADINE GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.006809-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.039245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DAS NEVES BOLITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.015488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA CONCEIÇAO LEITAO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.005255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO MARTORELLI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAIR AFONSO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n117 - 2008.51.54.002513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISETE MESQUITA BRANDAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.005600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.005556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PLINIO FERNANDO RONDON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n120 - 2007.51.19.002687-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n121 - 2007.51.60.002825-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA).\r\n\r\n122 - 2007.51.60.003223-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n123 - 2007.51.60.003249-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARQUES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA).\r\n\r\n124 - 2007.51.60.003106-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JANETE DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.003005-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PERES DA SILVA.\r\n\r\n126 - 2007.51.66.000482-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE DO NASCIMENTO DE CAMPOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE).\r\n\r\n127 - 2007.51.66.000582-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NEIVA SOARES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n128 - 2007.51.60.002013-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETTE MARIA FERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE).\r\n\r\n129 - 2007.51.19.000779-9/01 CONCEIÇÃO CANDIDA DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n130 - 2007.51.60.002819-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO DOS SANTOS LUIZ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO).\r\n\r\n131 - 2007.51.52.005553-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL DOS SANTOS CHALFEN.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.005356-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA ALBUQUERQUE ALVES.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.003751-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIKA DE JESUS GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n134 - 2007.51.66.000788-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JORGE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n135 - 2003.51.51.016342-6/01 SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR).\r\n\r\n136 - 2007.51.54.004870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO CESAR DEVEZA DE FARIA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA).\r\n\r\n137 - 2004.51.54.001489-0/01 GERALDA DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2004.51.51.024905-2/01 SONIA VASCONCELLOS MOTTA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.007780-1/01 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.026750-2/01 JORGE ROSEMBERG CORREA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.008352-0/01 MARIA CRUZ DE MORAIS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.040177-6/01 FERNANDO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2002.51.53.001212-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVACI AMARAL (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.025165-1/01 GABRIELA PEREIRA VALERIANA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.66.000495-5/01 NILTON BALTHAZAR (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.56.001729-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA LEON ISAAC BARBOSA (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n147 - 2006.51.56.001032-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ALBERTO MARQUES (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER).\r\n\r\n148 - 2005.51.53.004125-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARLETE DO CARMO BERNARDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n149 - 2002.51.53.001094-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO HENRIQUE BARCELOS REP/ PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E MARIA JOSE MARTINS HENRIQUE E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n150 - 2004.51.53.004502-6/01 MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS CAETANO (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2002.51.60.001625-6/01 CRISTIANE DE CASTRO GUEDES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x GABRIELLE CASTRO GUEDES AZEVEDO REP/ P/ ARISTIDES CLARO GOMES (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2005.51.53.001050-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GECILDO DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL).\r\n\r\n153 - 2007.51.55.003572-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA MARINS (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA).\r\n\r\n154 - 2005.51.53.002112-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHAEL LEITE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra 155 - 2007.51.19.001726-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA MARIA GIANINE SIQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.66.000850-0/01 MARCOS DUBOWSKI (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.55.003706-1/01 MARIA DE LURDES BOUCHUD PINTO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.53.005023-0/01 MARIA ROSELIA DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2007.51.66.000977-1/01 MARIA CAROLINA DA COSTA MACEDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2007.51.53.004078-9/01 MARILZA CAETANO PAES MOTA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2007.51.53.000592-3/01 MARIA DA GRACA BATISTA DE SOUZA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2007.51.53.005034-5/01 RONALDO DOS SANTOS ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2007.51.53.001464-0/01 AILMA PAIXAO DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2007.51.54.001517-2/01 MARLENE UMBELINA FERNANDES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.004548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n166 - 2007.51.57.000580-6/01 LENIRA DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n167 - 2007.51.02.002946-2/01 ESPOLIO DE HELCIO DE SOUZA E SILVA (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n168 - 2007.51.52.002666-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CRESENSO PALOMBO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA).\r\n\r\n169 - 2007.51.52.004081-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCIO DE OLIVEIRA VELASCO.\r\n\r\n170 - 2007.51.52.003748-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ALICE DE JESUS RESENDE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n171 - 2007.51.52.001422-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLI FELICIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA).\r\n\r\n172 - 2007.51.52.002220-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TERESA DE SOUSA DIAS E OUTRO (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA).\r\n\r\n173 - 2007.51.54.002723-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x JOAQUIM RAIMUNDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2007.51.54.003076-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x LAURO BENITES GOMES (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES).\r\n\r\n175 - 2007.51.54.002209-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x LIZANDRO AUGUSTO LEITE ZERBONE (Adv. ROSALBA TEIXEIRA PINTO).\r\n\r\n176 - 2007.51.54.002248-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ALESSANDRA DA COSTA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n177 - 2007.51.54.002584-0/01 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, SANDRO SALAZAR SARAIVA, CARLA ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n178 - 2007.51.54.002021-0/01 ROBERTO DA SILVA XAVIER (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n179 - 2005.51.68.005074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA NOVANTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2007.51.01.805665-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2007.51.51.072816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.087507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.077488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA).\r\n\r\n184 - 2007.51.51.011559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR RITA DE ABREU (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.074680-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CUSTODIO DA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.68.002596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO PAULINO DOS SANTOS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.092721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2007.51.53.004191-5/01 EMANDES DIAS PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2007.51.65.001222-0/01 DURVALINA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2007.51.68.005330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.63.000599-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATANAEL MARIOSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.60.003181-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES).\r\n\r\n193 - 2008.51.67.001690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI PIMENTEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.000056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SOARES CORREA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n195 - 2007.51.01.019468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE MOURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n196 - 2007.51.51.015022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARANHAO LOBO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.022734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CICERO DOS SANTOS (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2007.51.51.022378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANA META ESSINGER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n199 - 2007.51.51.026949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n200 - 2008.51.54.000994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET DE LACERDA PIMENTEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n201 - 2007.51.51.088912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA SILVA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n202 - 2007.51.01.013825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LUISI BILBAO SOUTO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.027931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CAVALCANTI BARROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n204 - 2007.51.55.004014-0/01 ELISABETE MARIA BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n205 - 2007.51.51.038587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n206 - 2007.51.51.043047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n207 - 2007.51.51.043332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n208 - 2007.51.51.051282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n209 - 2008.51.51.008872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OCTAVIO FERREIRA GONCALVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n210 - 2008.51.51.018440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA MEDEIROS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.054187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n212 - 2007.51.68.003009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n213 - 2007.51.68.003127-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA SARAIVA VIEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n214 - 2007.51.68.003129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DO LAGO MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n215 - 2007.51.68.003251-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n216 - 2007.51.68.003259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DAVID CARDOSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.012035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALDAQUES ESTEVES TIENNE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n218 - 2007.51.51.051546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO MONTEIRO DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n219 - 2007.51.51.059806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIZA PASCHOAL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\nId: 691793"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000696\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIR MOURA DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Assim, INDEFIRO o desentranhamento requerido às fls. 128/129 e INADMITO o recurso especial de fls. 67/80.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao M. Presidente da 1ª Turma Recursal, em razão da existência de incidente de uniformização pendente de apreciação. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691822"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000697\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DICLER BITTENCOURT BORGES (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA). . Pelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691823"
                            ],
                            "691817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000698\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BORGES DE ALVARENGA. . Inicialmente, revogo a decisão fl. 61, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691817"
                            ],
                            "691818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000699\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006845-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTendo em vista a existência de Pedido de Uniformização de Jurisprudência pendente de apreciação, remetam-se os autos ao gabinete do M. Presidente da 1ª Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691818"
                            ],
                            "691819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000700\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO PASSOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017275-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA MARIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JACINDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMINTAS MARTINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 691819"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000701\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.025817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ALVES MOTA E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDA GUEDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv. NORMA MACIEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETH GAMA MUNIZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA DE SOUSA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILSA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDY PONCIANO DE LACERDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORMY RABELLO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BELLO DE ANDRADE (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NURIMAR AUGUSTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY LACERDA ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA ALEXANDRE NOGUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA CARDOSO MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA FIRMINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA GUIMARAES NAZARETH. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE DA SILVA FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO HUMBERTO CANEDO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELY DE OLIVEIRA FALCONE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY VELLOSO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.055779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE AFRIZIO (Adv. JULIO CESAR AFRIZIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO JOSE VICTORINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL MANOEL NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE MOURA BARBOSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIAMANTINA SILVA REIGAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA NEVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA DE ANDRADE NOBREGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA COELHO DE SALLES VICTOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.058816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA MARIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.059685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER SILVEIRA DE CAMPOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO INACIO DE FRANÇA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELARDO DE ALMEIDA GUERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDA REIS PINHO PRESIDIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEZIA JARDELINA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARBOSA VENEZIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON DURCO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENECIR DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.061749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE TEIXEIRA BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA LOBOS KRAUSS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DUQUE CEZAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062398-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINA LEMOS AFFONSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARMEN XAVIER DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.062481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA SOPELETO REQUIEL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.062522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RAMALHO DUTRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.062678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA CARDOSO MESQUITA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO ROSARIO FATIMA ROCHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.064375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIS GONÇALVES DUARTE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.065779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDALUZA MARIA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE PAULA CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIANE MAIA COELHO DE ASSIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADILSON TOPINI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTINA FERRARI SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA ADAO CELESTINO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.068518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA REIS DE MORAIS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DA SILVA DE MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARCONDES DIONISIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA SIQUEIRA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA PIMENTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZETTE FIGUEIREDO JORGE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.070616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULMAR MAIA DIAS DA SILVA (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.070624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSETTE PEREIRA DE FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.070769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA DE SOUZA MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070847-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA CAMARGO VILLARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JORGE DE BRITTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIZETE DOS SANTOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.072020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE ORTIZ PROENCA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.074235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNA DAMIANA DE OLIVEIRA GAVARRÃO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIL MENDES DE SALLES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.074572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALZIDA GOMES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COLOGGERO SCARPITTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DASILDA DIAS CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075193-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PONCIANO DURAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA LOUCHARD DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. FABIO PACHECO REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTÔNIA TEIXEIRA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA MARTA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DE AZEVEDO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DOS SANTOS BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIOVALDO JOSE LAMEIRAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONIQUE VIANA GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.076651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE GRANA PUENTES (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.077664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARIA SOARES DA PAIXAO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MATIAS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078232-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALLIL JOAO SAADI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA FERNANDES DA SILVA DORIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON SILVA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA FERREIRA RENDA (Adv. JOAO RENDA LEAL FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA LINS DE MELLO (Adv. LEOVEGILDO TA VARES DA SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. HUMBERTO ALVES PACHECO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079689-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO REGALADO MOREIRA DIAS (Adv. MARIO ANI CURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.079759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AURELIO VIEIRA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.080293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGÉLICA DE SOUZA RANGEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.080318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY FONTOURA TALLARICO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.080866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM HENRIQUE DE CASTRO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IALVA MARIA DA SILVA ROCHA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.082481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENIZA VIEIRA ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.083450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE ALMEIDA (Adv. ELZA DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.083774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.083872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA FAULHABER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.084806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.086073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.087081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALMIRA PEREIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.087301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA BRANDAO PATRICIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.087330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAYMUNDA CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.087494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CESAR BLANCO LA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA AMORIM DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.089852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ ROSOLEM FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.002524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.003752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005336-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.006256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO VIANA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.007078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVECI ALVES DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.008147-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONOR DOS SANTOS TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.008508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILIO SEVERIANO DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.68.003509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS TOMAZ (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.68.003586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTAURA DIAS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.68.003712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTERDEMIA DO AMARAL REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.68.004497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CORREIA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.68.004686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA VARELLA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA, JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.68.005081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELNICE CUSTODIO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.68.005241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARIA MARCELLO DA MOTTA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO, NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.005569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MOREIRA GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.004978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIMAR PARREIRA MITCHELL (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.001674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSENDALIA JOSE DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.002231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.006224-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA MARQUES PALMEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.006297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.006298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUYR MARMO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LESSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.013347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.013993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSINEUDA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.014093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE JUSTINA DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.014822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE CARVALHO VELLOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.017067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSON BARBOSA LIMA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.017966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATHEAS VIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.018009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.018869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.019009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.019134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.020076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA CAMARA SILVA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.020471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CARLOTA LEITÃO CAMARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.020506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA FONTES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.020517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE FARIA PINHEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.021058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCARA MONTEIRO DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.021331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA FIGUEIREDO LIMA (Adv. LAURINDO BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.021583-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SILVA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.022728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.022789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.022835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.023140-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.023251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONTINELE CUNHA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.023647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.023866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDA LIMA DE SOUZA (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.024644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.027108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 180 - 2008.51.51.027203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.028074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.028296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.028747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU DUARTE NORONHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.028795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.028800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA MACHADO MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.031372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.033492-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.057162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISERME GUSMAO PIAU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.002282-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA DE ALMEIDA BRASIL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.59.000372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GREGORIO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.59.000490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMICIANO DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.60.000806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.000604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALCY DE MENDONÇA COSENDEY (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.67.000872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA NUNES DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.67.001177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA SALES DE AZEVEDO QUARESMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.67.001477-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 196\r\n\r\nId: 691318"
                            ],
                            "691319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000702\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA MONTEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019529-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILESE CASTILHO DE MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETEL MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039875-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANILDA COUTINHO MATHIAS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040054-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERÔNICA DA FONSECA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVA PINTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCÉA PEREIRA BERNARDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIO JOSE DE GUSMÃO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DOS SANTOS FEIJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE JORGE DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY COSTA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILDO JOSE PORTILHO BENTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA COHEN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE POLETTI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ROSA FLORES DE QUEIROZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA HENRIQUES PALMEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.049554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA QUEIROZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIMAR HELIODORA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE ANTUNES CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA CABRAL DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DIAS TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052344-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENOE DE SOUSA MILHOMENS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052584-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEIDA BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS CAMPOS FLEXA RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053538-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE ALMEIDA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MONTALEAO CARNEVALE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUBIA NUNES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.055284-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DA COSTA THOMAZ (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO LEMGRUBER CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOARES ANDRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIELSIO TOMAZ DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057364-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY PERCINA CUSTODIO ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA TORRES DE MORAES VASCONCELOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.057967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARANDY RUFINO ROSMAN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO HOZUMI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DA PAIXÃO FERREIRA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ADSON GUIMARÃES CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINESIO DAUDT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS BRUNO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061545-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE SOUZA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENIRA BISPO DOS ANJOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRASIL DE OLIVEIRA NETTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARIA THEREZA VIANNA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNYCE NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA THIMOTEO GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILIO ALVES BEZERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA FONTES DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063656-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MALACHIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.064089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIDES PAULO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.065722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PERES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DIAS DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066250-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASDIBERTO DE CASTRO SEIXAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEZIMO ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066915-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PAULO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS CONTINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.067000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ HENRIQUE ARRUDA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.068693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA JORDÃO E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDIVALNA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETH NOBRE FREIRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DOS SANTOS MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.069421-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.069537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLANDIA ANDREIOLO CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILVA NOLASCO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYLA MARTINS SCHETTINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069699-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE ASSUNPÇÃO SEABRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA MARIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE CORREA DE AGUIAR MORAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BORGES SAMICO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA AUGUSTA DOS SANTOS ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070575-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELA SANTANA BENFICA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.071737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.072686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.073346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEY CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.073355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDAS BATISTA DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.073371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ECIRIO TEIXEIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.074107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE ALVES MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA FORTUNATO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA FLORENTINO JOSE LEANDRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA PINTO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 98 - 2007.51.51.075668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA SILVA CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA RANZATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.077232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE BARCELOS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO TOVAR BICUDO DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO OCTAVIANO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLDEMAR FRANCISCO NOBRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DIAS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FORASTEIRO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078683-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VIEIRA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEDRO DE MOURA MAGALHAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE DA COSTA ROCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENNY GIL BREDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.079417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO LEFEVRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.080396-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA FARIA FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE ALVES MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081056-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY TORRES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA ARAUJO ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.081080-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GERTRUDES DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.081124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY JUNQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.081539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO DA GAMA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.081546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINICA PEREIRA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.081585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MARQUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.081639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.081760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TAVARES DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.081940-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELICINA POUBEL DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.082590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MORAES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.082603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETH PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.083158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR BRANCO CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.083268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR MOTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.083349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY FERREIRA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.083429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDECI DA CONCEICAO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.083477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.083789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MOURA DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.083907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA FRANCISCA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.083932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA DE MELLO CANDIDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.087104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENY DE SOUZA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.087159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO SOARES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 137 - 2007.51.51.087181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL DE MATOS CHIAPPETTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDELÉCIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.087545-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR VELOSO BRUM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.087688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.087767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA SILVA GALVÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.088559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.088577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.088613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DA COSTA E FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.52.006764-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREIA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.52.007591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.52.008141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE FREITAS BAYAO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.003828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.003944-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA LOBATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.004855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FRANCISCA DIAS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.005103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA CVALERIA GONELI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.67.005228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOUVEIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.67.005457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.67.005618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSI DA CONCEIÇÃO FILGUEIRAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.67.006170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DOS SANTOS FONTELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.67.006210-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA BABO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.67.006281-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.67.007018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO MENDONÇA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.007663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE LIMA NAZARETH E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.007793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA SOARES PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.008260-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDIRA MARIA DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.67.008789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE COSTA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.70.002199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.70.003900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.001635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY DA SILVA NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.001661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÁTIA MARIA FERREIRA DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.001716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIA NASCIMENTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.001861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA GONDIM MACARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.001917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZINHA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.001948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZI MERI SEBASTIANA MAURITY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.002002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVIANO LUCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.002027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM ADALBERTO MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.002032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.002035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA MANOEL AFFONSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 176 - 2008.51.51.002109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MACEDO PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.002215-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON CORREA NETTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.002233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMARITANA CARVALHO MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.002299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.002305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JACINTHO DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.002352-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MOURA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.002379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR PROENCA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.004024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA EDINETE PRATA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.006215-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA FIGUEIREDO DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.009258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.011404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL CORDEIRO MOUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.011461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.011910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA VAZ SANTOS ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.013155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA AFONSO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.013381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSENEY OAZEM ESTEVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.013494-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESDLAS BASTOS SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.013664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI MARQUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.014059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA ALBUQUERQUE LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.014090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.014135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLICE GOMES DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.014189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH APARECIDA LÚCIO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.014261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMIDIA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.014902-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA FERREIRA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.015120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA MENDES ALVES LEONARDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.015143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIZE VARGAS FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.015309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCILIO MENEZES MELGACO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.015378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.018962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.018981-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA DAMICO MOSQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.019012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVANIZA SOUZA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.019113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DA COSTA LIPS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.019160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MION DO PRADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.019590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.020041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.020501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY VIANA HERNANDEZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.020824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.030010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TERESINHA GUANABARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.52.000462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SILI DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.52.000778-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIMAURA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.52.000910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA HELENA SILVA PESSOA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.52.001630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH CARPIN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.52.001694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.52.002004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN FERRE RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.67.000689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.67.000825-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE COSTA FERREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.67.000832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANA MARIA CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.68.000202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA CELESTE DAS NEVES BATISTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.70.000067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA MUZZI DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.70.001328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CHAVES MENDONCA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 224\r\n\r\nId: 691319"
                            ],
                            "691340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000703\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003144-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIRA MARIA FERREIRA DA PAIXAO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAURY DE SOUZA ARRUDA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO ROSA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS HORA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044901-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE SOLEDADE FOGACA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLY SEBASTIAO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DAVID BARBOSA HENRIQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY SIQUEIRA PENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RIBEIRO PONCIANO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZIMAR RABELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA ARAÚJO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.51.049447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY VIANA RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA TELLES DE SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GAUDENCIO CARPINTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BANDEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SIQUEIRA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALDA LIMA CARBONE (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (Adv. ALEX MEZIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA SILVERIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA ROCHA CHAVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA PINTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO COUTO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM ESMERIA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORVILLI FERREIRA DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ESTEVES MOREIRA (Adv. PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.052704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA LARANJEIRA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELMIRA ANTUNES DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARRA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.053065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.053087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.053114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PESSANHA MARCELINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.053118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.053135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CARDOSO DA SILVA FILHA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.053323-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR SILVA PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.053742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISALVA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.054004-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.055258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.055983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.056551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA COSTA PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.056602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUÉREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.056651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.056894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA DE SANT'ANNA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.056901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.057347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BARNABE DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.057757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MENEZES PIEDADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061486-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM MAGALHAES ASSEF (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.061823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CÔRTES (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.061887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA MOTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.061979-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES BARROSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CAVALCANTE REIS (Adv. FERNANDO REIS OSCHERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.062109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FELIX DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.062110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.062147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS VERELLA (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.062289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE PAULA MAYRINK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAJA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.062545-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BHEATRIZ FRAMBACH AUGUSTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.062885-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA MIRANDA DE NORONHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.062940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LIMA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.062947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL DE CARVALHO SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.063095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SAORES DE ASSUNÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.063337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY FREIRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.063741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRUCTUOSO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.063783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TINOCO GUIMARAES PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.063893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.063914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICEA MAIA ARRUDA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.063990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADINE LYRA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.064173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO WIRTH (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS BARATA RIBEIRO MIRANDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.064985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTE FERREIRA DAS CHAGAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.065322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA BARBOSA PARADA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.066072-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DA SILVA SALES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.066076-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELITA BISPO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.066131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VALDIVIA DE ALBUQUERQUE MENDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.066305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH VON KRIIGER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.066436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLETA LUIZA ALO DA SILVA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.066488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.066501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAIRE ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.066544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CROCAMO SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.066547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBYARA CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.066557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO CUNHA DOS SANTOS (Adv. VANIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.066635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.066713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.066742-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MARIA BARRETO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.066757-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA PEREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.066931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER CAMARGO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.066948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PENHA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.067070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.069065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA NASCIMENTO MENDES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.069067-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE SILVA VIANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.069079-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.069091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MORROT LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.069309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEZER NASCIMENTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.069313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYL FARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.069362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ MAXIMIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.069492-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN MARIA DE MELLO CARRASCOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.069534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.069685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MUNIZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.069714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.069866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDETE DA CONCEIÇAO BARROS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.069871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA LEANDRO DE CERQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.069974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CROVEL FRANCISCO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.070026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.070075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DE MEDEIROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.070084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA NUNES PIMENTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.070105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.070198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.070264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENE BRAGA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.070375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA MURGA CORRÊA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.070459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.070494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEILE MENEZES DO COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 138 - 2007.51.51.070781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON BATISTA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.071634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DIOGO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.073068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BARONTO SANTIAGO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.073351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DRUMOND (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.074167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA COELHO DA COSTA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.075112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA RIBEIRO PIRES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.075124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.075178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. IVO PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.075212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA HELENA SOARES (Adv. MARISOL SILVA LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.075416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DA PENHA MOREIRA MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.075561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.075773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PRADO NERY DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.075840-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.075985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ESTEVES (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.076521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.076566-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.077511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA AMITAY (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.078204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE RAMOS WON HELD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.078345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIPPER FERREIRA DE LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.078951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.078956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.079063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZORINA VILLA NOVA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.079193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY PINTO MANHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.079356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GOMES BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.079805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDA FERREIRA DIONIZIO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.080875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FABRÍCIO GAMA DA COSTA (Adv. NELES CAMARA VIDAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.081366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA MOTTA BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.081508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS PASSOS (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.081605-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CONCEICAO CARVALHAL LIMEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.081798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.081799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDARI TORRES CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.081904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LOSSO (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.082511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DA SILVA RIBEIRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.083339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.083420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOIMAR TERRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.083652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.086614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA JULIACE (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 175 - 2007.51.51.086820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER LUIZ DE ASSUMPCAO FERREIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.086928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.086997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA CARDOSO DA MOTTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.087060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.087078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA MARIA DE ABREU (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.087151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERNANDES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.087329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.087423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MELLO GODINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.087652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE VASCONCELOS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.087659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HONORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.087670-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVINA ROCHA DE MATOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.087721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEREMARIO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.087928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA MAIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.088702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES LOUREIRO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.089154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE REZENDE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.089312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2007.51.52.006064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2007.51.52.007072-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DE MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2007.51.52.008724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA SILVA (Adv. SILVIA DORA GUERREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2007.51.60.004333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO ELIAS MACHADO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2007.51.67.005963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES GUIMARAES BAPTISTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2007.51.67.006023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR COSTA DIAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2007.51.67.006351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZARA MARIA FERREIRA MARIANO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2007.51.67.006924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDENIR ALVES RIBEIRO DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2007.51.67.007047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA GONCALVES DA SILVA (Adv. REGINA PERES DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2007.51.67.008248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2007.51.68.003231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIDIO MARCOS ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2007.51.68.005574-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DE ARAUJO MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.01.008501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL CARNEIRO DE MESQUITA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.01.505309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO FRANCISCO SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.01.505788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.01.506205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARQUES ALCÉE (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.000043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE AMORIM CAMPOS (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.000592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA GOMES (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.000803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.000860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LISBOA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.000879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.001156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA RIBEIRO CIPOLI E OUTRO (Adv. ELISABETE DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.001943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.002359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.002620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UDSON PEREIRA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.002735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.003043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.003076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS FERNANDES MAYER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.003096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GÓES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.003111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PETRONILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.003727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA MARIA SANT' ANNA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.004273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.004679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARI DE LIMA SANTOS CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.005845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.006046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.006188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.006491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR LEAL PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.006646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.007087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN GONÇALVES MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.008582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES HUGOLINO DO EGITO (Adv. CARLOS AUGUSTO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.009255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.009755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEDITE LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.010461-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR ABREU DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.011291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAYNAH LAIM CARNEIRO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.012327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESINHA BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.012547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.012648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILHOUETTE PIMENTEL PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.013387-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL PORTO PADILHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.013517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA BARROS DE ARAUJO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.014038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FELIPPE LEO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.014252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELÇO BAPTISTA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.014451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RODRIGUES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.014508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARBOSA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.014647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO JOSE ROSA FILHO (Adv. FLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.015372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE COSTA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.016572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JORGE DA SILVA (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.018398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSECARMEN GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.018447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE MARQUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.018544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FLOR DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO ALBERTO TAVARES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.019223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETTE PEREIRA DE AMORIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.019505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELANO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.019618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.019735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETTY ANTUNES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.021010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO GONCALVES NOVAES (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.021043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.021524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORENILCE DO PACO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.021654-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NILZA MENDONÇA DE MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.022667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSA HERMENEGILDA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.022730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.022786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA TAVARES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.022798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLIMA DE SOUSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.022800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILEA JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.023549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.023705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONCALVES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.023932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.024290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEIÇÃO CABRAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.025527-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE OLIVEIRA DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.027861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.028465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEBE DE OLIVEIRA PITTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.028510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSA LISBOA FERILLES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.028669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.029063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.029108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.029455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA DA SILVA INNOCENCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.029644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CASSIMIRO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.029795-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA LEFEBVRE (Adv. MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.029821-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITÁCIO JOSE DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.030023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GUIMARAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.030356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINORA PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.030786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.031580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MARIO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.031897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.033631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA PEREIRA CEZAR (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n284 - 2008.51.52.000637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n285 - 2008.51.52.001540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n286 - 2008.51.52.001782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENIO DE VASCONCELOS ATHAYDE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n287 - 2008.51.52.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n288 - 2008.51.52.002439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n289 - 2008.51.52.002450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n290 - 2008.51.60.000002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONICE DE OLIVEIRA VALLES (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n291 - 2008.51.60.001247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n292 - 2008.51.67.000032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA COSMES DE VELASCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n293 - 2008.51.67.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARYCEA RAMALHO FELIX. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n294 - 2008.51.67.001439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO GONCALVES DE AGUIAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n295 - 2008.51.67.001565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n296 - 2008.51.67.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAETANO DE PADUA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n297 - 2008.51.67.002698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n298 - 2008.51.67.002821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA DE SOUZA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n299 - 2008.51.68.000792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n300 - 2008.51.68.003055-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GOMES MOREIRA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n301 - 2008.51.69.000182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n302 - 2008.51.69.000184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n303 - 2008.51.70.002046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 303\r\n\r\nId: 691340"
                            ],
                            "691733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000704\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MONCAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES PEREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY THERESINHA AREDO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA SILVA CANDEIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA QUEIROZ LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.020773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.029693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FERNANDES DUARTE FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.031301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERDINANDO CYRINO DA COSTA (Adv. VERA MARTA DE BRETAS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.032113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA MARIA DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.034270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.040114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA VAZQUEZ DE SIQUEIRA (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.040457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IURIY MEDEIROS WOLFE (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.040722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.041747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.042265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIRYO LIBARDI (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CRUZ CARLOS (Adv. NOSVALDO LINO DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOZA DE SOUZA COSTA (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR RICARDO ALVES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061487-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA NEVES BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.062500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DAS MERCES LOBO LUSTOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.062574-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMIRENE ROCHA MORGADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.062595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA FERNANDES (Adv. ERIKA PEREIRA SIEBLER BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIANA MARQUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA VERGINIA LAURA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.064630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.064716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA GENERINO DE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066666-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DE MATTOS IVAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.070299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CLAUDINO DA SILVA (Adv. ANTONIO ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.076552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.076935-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO MORAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CHRISTINA PENNA MARQUES (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.078510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE ANDRADE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.078685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIMAR SARMET MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANUEL CASTANHA FERREIRA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.086436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.087517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE ALVES DE ARARIPE SAMPAIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.092057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA BATISTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.005798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIOSA DA SILVA VELASCO (Adv. RUVALTER FRANCA FRAGOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.004914-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MAURICIO PETRONE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.008124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA E OUTRO (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.70.003385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANANIAS EVANGELISTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.70.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.005389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.001130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS DE CASTRO ANTUNES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRAZAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.009245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARCIANA FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO DE FREITAS REIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APOLONIO SILVANO PAN DO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.015330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GOMES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.016580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVALDO ACACIO BARBOSA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.019515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE PAULA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.021430-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GRASSANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.026963-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.028428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICO ANTONIO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.029177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS PRAZERES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.029374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA ADRIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA MOTTA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BATISTA CAMARA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.057181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.002201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID CAMPOS SOUZA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 81\r\n\r\nId: 691733"
                            ],
                            "691783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000705\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDER MACELLARO BARRETO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x GILDA DA SILVA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046837-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA SALLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIVIA ARARIPE BARROS MOREYRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FEITOSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LINS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055534-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALENIR SILVA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE DE OLIVEIRA PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.055832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO TUCHMAN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIESELOTTE LAUN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.057474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE CANDIDO ALVES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.057844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE BARBOSA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA FRANCO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.060261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DUARTE CANELLAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE ANDRADE SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVINA SOARES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIO DE SOUZA FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS PEREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIVERSINA DE FREITAS COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063535-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES PREMERL LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063651-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MACIEL BARRETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY PECANHA FERREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULDA PADILHA AREAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN JUDITE MORAES DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON CHRISTIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.070689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.070722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA COSTA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.072017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARTA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.073212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIANA DE LIMA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.073403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ALMEIDA PENNA MIRANDA (Adv. CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE CORREA MELLO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.074037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA IGLESIAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.076335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONIZE CASTRO RUFINO DA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA VIEIRA DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.078739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA COSTA ROCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA SOARES FERREIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE MATTOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA REGINA CAVALCANTI VILAS BOAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.51.081213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MENDONCA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081969-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CLEMENTE DE SOUZA MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO MORRISSY (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELENA DA SILVA (Adv. MARIO CABRAL NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ERNESTO MARIANO DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.085724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.086097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA CRUZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.086721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.087189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO DA SILVA CELESTINO (Adv. GLORIA BARATA NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.087228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR DOMINGOS ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.087281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA GOUVEA CALVET. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.087754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AULINDA DA COSTA SANT' ANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.088380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088524-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA MONTEIRO TORRES (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA RODRIGUES DA SILVA LIMA (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.089850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FITTEL DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.091633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY SANTOS NUNES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.092067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENEZES DE OLIVEIRA PIRES FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.006035-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENA RODRIGUES VALLE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.006279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.007246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERREIRA PEIXOTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.004024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VAZ CHAVES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.004333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.007308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADALVA PESSANHA VENTURA DE FIGUEIREDO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.007542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA SERPA EUGENIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.007800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY JOSE CALHEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.68.003802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA FREITAS (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.001519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA CARDOSO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.001842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANIR MARQUES DE SOUZA CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.003206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.003240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BEZERRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.003788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA MENDES DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.003964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DE SOUZA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.004272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.005325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUTHER CAMARA LOMBA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.005507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIO FERREIRA CHAGAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.011961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURCILEA DOS SANTOS GUIMARÃES (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.012551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA LINO DOS SANTOS GAMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.013823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENIR BARBOSA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.013887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA EUGENIA THIAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.013912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.013970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.014368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.014561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILMA MADEIRA AMORAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.014595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA MÔNICA DE ALMEIDA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.015396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA VALLADAO ADELINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.017232-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DA CONCEIÇÃO DAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.019638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA NOVELLI DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.020133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA MORGADO MESMER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.020155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERÔNICA PINHEIRO DE MORAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH RODRIGUES DAS MERCES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.020457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUFRASINA MARTINS DE PINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.001658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELY NOGUEIRA GRACA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.002367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZEMAR DOS SANTOS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.000798-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA RIBEIRO MARINS TONINI E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.000061-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA SILVA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.000125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL LOPES DE ABREU (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.000242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.001012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PONTES MENDONÇA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MARCELINO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.001297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA BELCHIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.001727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA ROSEANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.001842-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLINENE PEREIRA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.001913-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA HELENA GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.001924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MARIA SELVA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.68.000193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.000853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 118\r\n\r\nId: 691783"
                            ],
                            "691820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000706\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUSA NOGUEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZAIR BATISTA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO LOYOLA DA SILVA (Adv. MARIANI MARTINS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARIA DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MORAES DA SILVA PENNAFORTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA REIS MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACILDA DO AMAZONAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.033789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DE JESUS RIBEIRO DE ASSIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE AZEVEDO GOMES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PINTO DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ADRIANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA NOGUEIRA COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA SANTOS DO ESPIRITO SANTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KESIA REIS MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBINO DE SOUZA NEVES FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO CARLOS DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH ABECASSIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONETE ALMIDA DANTAS COSTAS (Adv. GUILHERME DA COSTA BRAZAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE ORIGUELA SEABRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIJARA LUIZA DE ARAUJO CASTAGNARD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MELO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA MARIA DA CRUZ FIDALGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ZANUNCIO NETTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY BRAGA DA CRUZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICODEMOS TEIXEIRA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048514-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA COELHO STAMILE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANI PEREIRA ROMAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM FONSECA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MENDES BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049416-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARNEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA AGUIAR RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.049708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE SANTIAGO FERREIRA (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049983-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.51.050260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA PASSOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA DINIZ DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE LEAO DA COSTA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.050433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.050942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALICIA DE CASTRO ALBUQUERQUE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.051652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO CAPOBIANCO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO VALENTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOARES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.054551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ (Adv. LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.055804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.056663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO ALVES CABRAL (Adv. MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.057066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR SCHORR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.057073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIBELI CANCIO DE PONTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.057283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS BENTES GIRAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.057964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA LAMEIRAO FILPI (Adv. FRANCISCO MIGUEL SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.058146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM RANGEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.058587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURCEIA SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.058811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.058878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA SOUZA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.059562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.060083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JORGE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.060378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM ALVES POCAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.060975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SANCHES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.061160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TIMOTHEO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.061276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI PRADO FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.061960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA COSME DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.062255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE FERREIRA (Adv. ANA PAULA FACCIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.062466-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO HENRIQUETA GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA COSTA MADURO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY MACIEL DE AZEVEDO MAIA (Adv. ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.063209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA LOPES DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.063440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SALVADOR IBERE GIGLIO (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RUBIM DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.063996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.064111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAURIA CARVALHO CHIARELLI (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.064633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA MOREIRA DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.066267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.066338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.066743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA MENDES PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.066763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO SANTANA SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.068551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069014-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR COSTA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.069018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SOUZA DE PAULO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.069299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA NADIR DA MOTA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.069707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON LESSA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.069752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA MERCIO LONGONI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.069774-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA ARTILIA FORTUNATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.069779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZENIR DOS SANTOS ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.069990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINDA NOGUEIRA DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO LUIS JORGE REPSOLD MORORO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.070066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI ZACARIAS DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.070618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LEITE PORTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.070846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.070978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA CORREIA DE LIMA (Adv. NIVALDE FRANCISCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.071207-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MAGALHAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.071317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA GOMES DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.072498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.072921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.072933-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE TEODORO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.072936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO CARMO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.073760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISDETE CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.075002-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE FRAGOSO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.075075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EULALIA MENDONCA REGIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 119 - 2007.51.51.075244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA NEVES BARBOZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.075325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.075370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.075403-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIREMA BAPTISTA DO COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.075618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DAMASCENO GOUVEIA (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.075945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY GONCALVES FERREIRA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLEY ALVES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE ARAUJO . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.078370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARINS MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.078678-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.078916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTAURA DIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.078936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARI COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA MONSORES DA LUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA DE JESUS DA SILVA . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME ALVAREZ MOREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.081756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YANDIR DE ALMEIDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.082697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELICIA REZENDE FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY AFFONSO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DA COSTA TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083214-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECY DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.083227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FIORAVANTE LEAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.083287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.083316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAMASTOR DUARTE COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.083673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA FLORENTINO FRANCISCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.083711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MERCANTE LOUREIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.083713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE DE MORAES PASSOS (Adv. ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARLENE MARQUES DE GOES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.083956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.085121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.087032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE SÃO LUIZ PEKIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.087339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.087665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY ADELINA SISTON. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.087744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.088623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.088643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA LOPES DE AZEVEDO BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.091643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.092237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ CARPES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.092451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 157 - 2007.51.52.007331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI XAVIER DE SOUZA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.52.007406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO DECNOP MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.007696-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA MARIANNE GABRIEL (Adv. CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.52.008147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JORGE DABDAB. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.008417-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA CUNHA DE OLIVEIRA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.004232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.67.005789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SAMPAIO SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.67.006206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA FORTES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.007276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.67.007616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VENANCIO DA SILVA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.007964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO TURIBIO (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.67.008247-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PATRICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.70.004290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDA BESSIM SERAPIAO (Adv. MARCELO DA SILVA FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.70.004881-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.505310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCELE COELHO DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.000059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA FERNANDES DO LAGO (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.000428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.000791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN SIMONE CIODARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.001180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI FRANCISCA CORREA PENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.001775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.001840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLEIDE DA MOTA GOMES (Adv. LEIDEMAR DA MOTA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.001996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY JOSE DO COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.002172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA POMPEU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.002446-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO ALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.002690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES BISPO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.005679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA PIRES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.006816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.008367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.009198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.009555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CORREIA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.009882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.010645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.011287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER ELIZABETH DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.011402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTANNA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.012630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MORAIS DO AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.013720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.013745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.013843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE SOUTO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.013878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODALEA DA SILVA LEANDRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.013959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA DA SILVA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO, LOURIVAL BARBOSA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.014145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.014253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.014618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.014839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.016767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRAI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.017565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOUSA ABREU (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.018280-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.018732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLIM FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.019059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.019212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OIRONET TENORIO CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.019608-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAISA VASQUES MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.020037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.020175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA PALMIERI GOUVEA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.020468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LEITAO CAMARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.020495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.021686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIANO BARRETO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.023929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.025159-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.027110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA AIDA DE MEIRELES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.027619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.030307-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA JOSÉ DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.031509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.52.000435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA ROBERTA FELIX MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.52.000558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.52.000645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA DE ARAUJO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.52.001118-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA PACHECO DE REZENDE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.52.001602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE MOREIRA ECARD (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.67.000045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERINDA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n226 - 2008.51.67.000498-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.67.000533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISA PEREIRA FERNANDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.67.001175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA VENANCIO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.67.001440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAGUARIBE ALVES MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.67.001530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA DOS SANTOS CANUTO (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.68.000648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLI MARIA JOSE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.68.001282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE ALENCAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.68.002079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILENE DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.70.000408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.70.000910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACY FRANCELINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.70.002500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ANTONIA URBIETA CHAMBARELLI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 236\r\n\r\nId: 691820"
                            ],
                            "691832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000707\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA AYRES CARBINE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017972-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA LUZANIRA PEREIRA VARELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EFIGENIA GERVASIO ORIENTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE COSTA DA PAIXAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE MARIA BITTENCOURT DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA CARVALHO MEDRONHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE CORTES DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASTRIDE DEBELIAN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042998-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAQUEU RODRIGUES DE MORAES (Adv. MARCIO CASTRO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CORREA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUZ DANTAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MACIEL GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO LEANDRO COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA LESSA FRANCO . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENECY DE SOUZA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIRLEIA BEATRIZ DIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055328-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARSENIO TOLDO (Adv. JULIO COSSITO TOLDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA LIMA LOPES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO DATOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE AGOSTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ DE MOURA BELLO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.51.057969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LUCIA MALVAO IORIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.058821-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOURDES BATALHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060862-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYONISIA FERREIRA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA FRANCISCA DE ALMEIDA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LOPES MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062949-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ CORREIA SEIXAS (Adv. JOSE PERELMITER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA DIAS CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.065234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA COSTA PAVAO (Adv. LEONARDO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.065308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS ANJOS MURAD FERREIRA (Adv. TATIANA FERNANDES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.066179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.066253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR GURGEL DO AMARAL SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA BRAZ FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DE CARVALHO MORENO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.067239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO JORGE DE JESUS (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.069443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACILDA RENAULT PONCIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x MARIO DA SILVA E SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.069480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PAES BARRETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DA LUZ SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.070130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.070625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA REP/ P/ ROSETTE PEREIRA DE FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANY BRETAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.070741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.070868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA SIMÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.070902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DA SILVA CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.072944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA GOULART DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.073245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DA SILVA GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONTINO ANDRE RODRIGUES FILHO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.073579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO CLARIMUNDO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA LINHARES BAPTISTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.075535-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARINS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.078239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MENDES DE AZEREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 68 - 2007.51.51.078293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA D'ARC DA MOTTA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.078511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DA SILVA JACINTHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.078870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREE MARIE GARCIA OITICICA (Adv. RENATO OITICICA MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY DE SENA ARAÚJO REP/ MARLENE CAVALCANTE DE SENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.079216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DUARTE GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.079799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MACHADO FERMIANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.080001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA CAMPOS LACOURT E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.081030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA NAIR MOURA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.081362-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR MARTINS BORBA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.081877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN HENRIQUE VASQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.082371-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE TEIXEIRA FIALHO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.083853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA SIMOES DA SILVA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.084285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILSON DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.084666-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAHIL RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.085770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.087069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BEGAMI SANCHES (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.087108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE MARQUES BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.087168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNES THEREZINHA GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.087698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LUIZINA DOS SANTOS (Adv. JESUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.088582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISVALDA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.088603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.092011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDO SANTOS SCALZER (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.092129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.092166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.007433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007886-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS HERMENEGILDO LOUZADA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.007969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON JOAQUIM SOARES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA PEREIRA PINTO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.005712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA LEITE DE ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.006244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA LESSA DUARTE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.006368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA REGINA CARUSO PETRONE (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.006372-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA DA SILVA MORAES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.006495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA ELENA CORREA DE SOUZA (Adv. RALF RANGEL RIGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.007783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIEL AGOSTINHO SANTIAGO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.008177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAHY GENTIL DE ARAUJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.008235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIA CRUZ DE ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.008367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DOS SANTOS (Adv. WAGNER RAPOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.008757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SOUZA SANTOS (Adv. GERALDO ZAM BOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.008787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE COSTA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA VIEIRA (Adv. JOSE ALCIDES DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.506110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA SERRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.001629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA MARIA MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.001789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA SALDANHA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.002189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.002939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID FRANCISCO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.002961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.004722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.007690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.008296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY GONCALVES GUERRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.008309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIS TAVARES SALVIANO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DE MACEDO GERALDO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.009050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA GALLINO DE MORAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.009075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE GALLINO DE MORAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.011160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA BARRETO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.011313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER MARCO APRIGIO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.013226-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENARIO FLORENTINO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.013862-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RIBEIRO DO VAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.014731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FRANCISCA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.016130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.019027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN CORREA QUADROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.019314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA ANDRADE GOMES PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.019475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA URSULINA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.020196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ISIDORO DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.021313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IMPERALINA GOMES NOVATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.021388-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA HAIKAL LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.022072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.023585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.024213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBINO DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.025403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.028516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA EMILIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DE TORRES CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 142 - 2008.51.52.000588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DE CASSIA ROCHA DE MENDONCA (Adv. LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.001323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.001542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE CASTRO NOVO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.001889-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DAS CHAGAS SANTIAGO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.000434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MARQUES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.000787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA REGINA SANTANA PIMENTA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.001449-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO NABARRO (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY RIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.001631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO COSTA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.001808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.68.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.68.001853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.68.002606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYGINO LUCAS TAVARES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.68.002954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIO GOMES CANELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.002376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEY ESTEVAM DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 155\r\n\r\nId: 691832"
                            ],
                            "691836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000708\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDO TORQUATO DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALESIA FELIPE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY SOUZA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL RODRIGUES DE MENEZES (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINO DOS SANTOS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053948-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENACY MARIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA MIRANDA DE SANT ANA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILAND LOPES ANDRADE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DE ASSIS PINHEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.061827-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SERAFIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR CARDOSO LACERDA (Adv. STENIO LUTGARDES NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.063662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CASTRO GONÇALVES (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.063858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA DE CARVALHO VICTORINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY DE SOUZA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ITALIA MAFFEI GALLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.066042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANI DO REGO SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA VASGESTIAN GUIMARÃES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA NAVARRO HENRIQUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.066472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DOS SANTOS MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.066897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA COSTA PISSIALI (Adv. ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE REGO FRAGA (Adv. KLEBER DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.069044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY DE LEMOS NAGEM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.069135-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA SOUCHOIS ROLLEMBERG GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069179-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS BARRETO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAUZINA GENEROSO DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.069482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENICE GONZAGA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.069520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MARQUES DE MORAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.069618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA DE CARVALHO VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DE JESUS LOURENCO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.069733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE ANFFE NUNES VILLAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.070608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALY PINHO DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FAUSTINO . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.074508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIELE DA CONCEIÇÃO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.074718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRITO DE FARIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTA DE SOUZA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078371-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DE AZEVEDO MADRUGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL NUNES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.078693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA GOMES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.079178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA MARIA DOS SANTOS VASQUEZ (Adv. ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA CAVALCANTI DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079687-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSIARA MARTINS DE BARROS (Adv. MARIO ANI CURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA BRASILIANO DE FREITAS (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANEDIR BALMANT DOS SANTOS (Adv. SONIA REGINA BALMANT DOS SANTOS REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANUZA DE FREITAS SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.081535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEISE DUARTE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.083526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA ZAFIRO E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS BAPTISTA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.084683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA GONÇALVES AUAD (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.086745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.088596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR PEREIRA SANTA CLARA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.088904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.092006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDE MARIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.092087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDWIG BRUNOW (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.004296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.004896-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PORCINA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.005952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARDOSO JULIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.006778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CASTRO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.007073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO AMPARO MARINS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.008250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PATRICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.008573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA PEREIRA DE MEDEIROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.008770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDAIR TRINDADE MOURA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.505558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.000973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA BALBINA SANT'ANNA MUSSUMESE (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.003718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSCELINA DE BARROS (Adv. MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.004016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERASTO MELO VASCONCELOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.004386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE ALVES MARINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.005439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO CROCAMO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.006204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.006217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MARIA TEIXEIRA MOTTA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.006222-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.006609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DA PENHA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA DE SOUZA FONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.012017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE SOUZA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.012594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA VELOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.012627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DA SILVA PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.012872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELMA JANETE MENEZES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.013243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA ALVES BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.013758-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GOMES BAZILIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.014002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI PEREIRA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.019225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.019433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAEL DE OLIVEIRA LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.021484-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN PIRES DE MELLO BUSTINZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.021750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DOS SANTOS ROSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.028370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZEMIRO DA SILVA SOUTINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.000796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE PEREIRA VILLA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.000967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.000991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE MILTON CATALDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL WASEM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.000682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TEREZA DA SILVA BENEDICTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 96\r\n\r\nId: 691836"
                            ],
                            "691821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000695\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032887-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE FREIRE COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY LEAL GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA NOBRE DE MENDONÇA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 691821"
                            ],
                            "690210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022741-7/03 RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO REP P/ YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO (Adv. LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso inominado (medida de urgência) interposto, por se tratar de medida manifestamente incabível.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, nem em custas processuais.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a parte recorrente.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009092-0/01 LUIZ ALBERTO AMARAL (Adv. ALINE GORNI LYRA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo autor, nos autos do processo nº 2004.51.51.009092-0, contra ato do Juiz do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, por não ter sido observado o disposto no Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor não haver pedido de liminar, intime-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690210"
                            ],
                            "690211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002647-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x LUIZA DUARTE. . ...\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUELA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002298-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002305-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DOS SANTOS BONFIM (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002757-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIL LUIZ DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002800-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO PONTES (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000476-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR MONTEIRO CHAGAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 690211"
                            ],
                            "690358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004426-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001142-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 690358"
                            ],
                            "690359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DIAS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SALETE CARDOSO ABREU (Adv. JOSE SELIM KHALILI). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA FIGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES MOREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.070923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA COSTA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071242-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZA MARQUES MARTINS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DA SILVA MATTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA LOPES CORREA E CASTRO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA MORAES E SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075832-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINIO MARQUES (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA MARIA DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARCOLINA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA PINTO VIEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA PIRES DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.081385-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM MARINS FILHO (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.081747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOIRA DE LIMA PIMENTEL (Adv. IVANILDES JUPIRA DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLY GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.083330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREZ FERNANDEZ (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA MICHEL SOARES (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRAZAO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.088244-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089854-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BARROS VENTURA (Adv. OSWALDO VENTURA DE MATOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.005785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZO FERREIRA PERES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MACHADO DE MENDONÇA (Adv. DENISE DA COSTA PACHECO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PRO VIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA SILVA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.002421-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMPLICIA ALVES DA COSTA COUCEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHA MENDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES BETTONI SOLDI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES PEREIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x OS MESMOS. . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEREIRA DE FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA GOMES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x OS MESMOS. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.018731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANITA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DE MELO FARIA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZIA SILVA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BARROS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE COSTA DE SIQUEIRA (Adv. ALICE DE BRITTO YUCULANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATHARINA MADDALENA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA EUZEBIO DE MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DOS SANTOS JARDIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001224-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIR DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSICLEIA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.002540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA CARVALHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 690359"
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                            "690360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET TRISTAO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075984-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ROCHA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MONDAINI (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGIA MAFEI FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007132-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE MENDONCA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS SOL (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DIVINO BALBINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUMIR DA SILVA GOUVEA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON PEREIRA PREDES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BEM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017196-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEBIADES PEREIRA FLOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017778-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO BISPO DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES JUNIOR (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018336-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VILLANOVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VATUIN ASSUNÇÃO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS WASSERMAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE PADUA SAMPAIO FREITAS (Adv. ANTONIA KELMA REZENDE MELO). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANA MONTEIRO DE SA PALMEIRA (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DIAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001145-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOZA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001409-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY DA COSTA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OSORIO PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.001258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILÇO DOS SANTOS DOLORES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEGASINA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 690360"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES DE ANDRADE (Adv. GERSON COUTINHO AZADO). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES RODRIGUES SIMOES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018899-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032527-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY GOMES LISBOA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO CHAVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON VERGINIO DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NASCENTES DA SILVA FILHO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042500-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FRANCISCO RODRIGUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDICEA FERREIRA (Adv. ELENA MAUSSA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENIO JOAQUIM DIAS DE CARVALHO (Adv. ELIANE DOS SANTOS JACINTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA FERREIRA (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISOLINA MENDES COSTA (Adv. ELIZABETH GUIMARAES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.059053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA SYLVETH MOUTINHO DOS SANTOS (Adv. HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATTAR CESARINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DANTAS GUEDES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARA PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BARROS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIR COSTA DA CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 690361"
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                            "690915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x LUCILLA DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x NATALI LIMA. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x RENATO DE LIMA SAMPAIO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x ARMINDA DE CAMPOS (Adv. VICTOR GEAMMAL). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. HERTA CURTINHAS) x JOAO DOS SANTOS FILHO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x GOEDES JOSE DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x NICE ULHARUSO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDVALVA DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 690915"
                            ],
                            "690916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x VERA LUCIA SILVA CARMO. . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LIZANE DE PAULA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.67.006471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEOMAR COELHO HUGUENIN (Adv. ROBERTO RAAD, NELSON FERREIRA CALADO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 690916"
                            ],
                            "690529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064221-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x 2ª TURMA RECURSAL - 1ª JUÍZA RELATORA - SJRJ. . (...)\r\n\r\nPortanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, determinando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se ao autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690529"
                            ],
                            "690212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2008.51.05.000856-8/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo INSS, contra a decisão que ? antecipando os efeitos da tutela ? determinou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do recorrido.\r\n\r\nO autor afirma que, a despeito da cessação de seu auxílio-doença, em 28.04.2008, ainda se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO MM. Juiz a quo afirma que a verossimilhança das alegações do autor está fundada na prova de sua incapacidade laborativa, consubstanciada em laudos médicos, datados de 03.06.2008 e 02.06.2008 que o consideraram incapaz para o trabalho, em datas muito próximas à perícia médica realizada pelo INSS.\r\n\r\nO caso é peculiar.\r\n\r\nO autor, motorista profissional, se achava em gozo de benefício previdenciário em razão de transtorno depressivo desde 23.09.2001. Em abril de 2003, concluiu programa de reabilitação, em razão de ter sido julgado definitivamente incapaz para tal atividade, porém, em março de 2004, sofreu queda em casa, fraturando o tornozelo esquerdo, o que lhe acarretou nova incapacidade laborativa.\r\n\r\nÉ incontroverso que o segurado se acha total e permanentemente incapaz para sua atividade laboral habitual (motorista). No entanto o que afirma a autarquia é que, já tendo se submetido à programa de reabilitação profissional, através da realização curso de manutenção de motores, a fratura do tornozelo que apresenta não o impede de voltar ao mercado de trabalho, já que a cirurgia que aguarda tem caráter eletivo e não lhe trará a cura.\r\n\r\nA perícia judicial foi realizada em 26.09.2008, constando apenas dos autos o laudo do assistente técnico da autarquia que afirma que “a incapacidade para sua atividade é permanente, porém há residual para exercer outras atividades compatíveis com sua limitação em tornozelo esquerdo.” (fls. 28)\r\n\r\nAlém disso, a última perícia que realizou na via administrativa, em 28.04.2008 e que acarretou a cessação do benefício cujo restabelecimento se pretende, tem seu laudo acostado às fls. 72. \r\n\r\nDele se extrai que o autor “deambula mancando discretamente”, tem “mínimo edema, provavelmente residual no tornozelo e restrição moderada/acentuada dos movimentos de flexo-extensão do pé esquerdo (seqüela)”. Em sua conclusão, atestou o perito: “requerente com seqüela de fratura de calcâneo, considerado inapto para retorno à atividade de motorista profissional, contudo informa que já passou pelo NRP, fez curso de auxiliar de mecânico e de lá foi desligado. Inclusive diz que o NRP fez contato com a empresa que não se mostrou interessada em reaproveitá-lo. No exame de momento não há sinais de agudização do quadro. Entendo ser quadro estabelecido, sequelar, que apesar da possibilidade de se submeter a modalidades terapêuticas que atenuem o problema, não há perspectiva de retorno à mesma função (carteira rebaixada pelo Detran), contudo havendo resíduo laborativo significativo para atividades diversas”.\r\n\r\nAssim, entendo que há prova significativa da ausência de verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nO mesmo alega - sem provar - aguardar há 4 anos cirurgia eletiva no INTO, que, segundo avaliação médica, não lhe trará cura. A despeito de mancar discretamente, não tem sua deambulação prejudicada. O fato de não obter recolocação no mercado de trabalho não pode ser imputado a sua condição de saúde, mas a conjuntura econômica e a sua baixa instrução.\r\n\r\nO ato administrativo que impugna se acha fundado em perícia que pormemorizadamente descreveu o quadro clínico do autor (fls. 72). Este foi corroborado pelo laudo do assistente técnico da ré que também de forma detalhada avaliou o segurado.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vejo prova de verossimilhança dos fatos alegados suficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de cessação do benefício. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado, cassando a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690212"
                            ],
                            "690213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005945-5/02 OSWALDO REZENDE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x 2º JUIZ RELATOR - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . “... Nessa perspectiva, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, em até 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da sentença proferida pelo Juízo a quo, do voto e acórdão da Turma Recursal, e da prova da intimação desta decisão. \r\n\r\nCumprido, oficie-se o Juiz relator para prestar informações em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nApós, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690213"
                            ],
                            "690214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000660-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . “...À vista do certificado a fls.114, intime-se a autora da ação (Sra. Elizabeth Sá Ribeiro), através de carta precatória.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, contado a partir da intimação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, cumpra-se a secretaria a parte final da decisão de fls. 101, encaminhando-se os autos ao MPF para a sua oitiva.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para a inclusão em pauta provisória de julgamento.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690214"
                            ],
                            "690362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003800-9/01 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA CELIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA). . Assim, falta ao recurso interposto um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja: pertinência temática com o que foi decidido na sentença.\r\n\r\nNessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000648-8/01 OSMAR FUSCO (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002966-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO DA COSTA REIS NETO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, somente no que diz respeito ao percentual de juros a ser aplicado. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios por ser a recorrente em parte vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003194-6/01 CARLOS MAURICIO TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . “...Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004544-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO DA MOTA NOGUEIRA (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004617-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença tão somente quanto ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal, na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000261-1/01 SEVERINO CAVALCANTI DE MELO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000982-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AGILDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000985-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALMIR ALVES DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000987-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAN PECLAT DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000995-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCUS VINICIUS FRANCO TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001042-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DOS SANTOS TEJADAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 690362"
                            ],
                            "690363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001401-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE LOPES GADELHA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). . “(...)Para tal montante, há incompetência dos JEF`s na forma do art.3o, caput, da lei 10.259/01, salvo renúncia da parte autora ao excedente, de acordo com os enunciados n° 47 e 48 desta Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se, portanto, o patrono da parte autora, através de mandado, para que, em até 5 (cinco) dias, apresente, se assim desejar renúncia aos valores que excedam a R$ 22.800,00, em maio de 2007, pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSilente, restará caracterizada a incompetência dos juizados especiais federais para a presente lide.\r\n\r\nA renúncia, se apresentada, deverá ser firmada pela própria parte ou por representante desde que com poderes conferido para tanto em procuração com firma reconhecida.\r\n\r\nIntime-se a recorrente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690363"
                            ],
                            "690364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA GOMES FERNANDES (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NUNES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DUARTE SOARES (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR DOMICIANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.070380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO FELIX (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA FERNANDES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e DOU PARCIAL provimento ao recurso da parte autora para conformar a pontuação atribuída referente à GDATA ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal e NEGO provimento ao recurso da parte ré. \r\n\r\nCondeno apenas a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 690364"
                            ],
                            "690365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067538-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076999-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARRASCOSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURO da parte autora para, no mérito, manter a sentença de improcedência. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIRGINIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYBIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DEODATO COSTA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004923-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIDE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003982-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBIO HONORATO LEITE (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMEA DE MARINS COSTA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DO SOUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TELLES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001242-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NAPOLEAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ASSIS BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARONALDO MORENO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ELIAS LUTIFI). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.51.016082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA EUZEBIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON PEROSINI (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031728-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DE MENEZES REBELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EDUARDO FERNANDEZ (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY GOMES DE LANNES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARREIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MELLO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LOUIS YVONE LORENT SAENEN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036057-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036285-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LOPES DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BORGES POLYCARPO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PAULO DE MATOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLSON BARBOSA GAMA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036681-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DOS SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apre sentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ORESTES DE ARAÚJO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR WERNECK DE CARVALHO VIANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO VEIGA DE PAIVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DUTRA MATEUS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037288-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMERICE MORELLI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037507-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR PAREDES (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037536-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE LAGO CALVAR (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALBA DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCE MOUZER DA CUNHA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ROSA (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SICUNDINO CAVALCANTE (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE ANTUNES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SALES SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MONTEIRO DE ALENCASTRO GRACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038868-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA ALVES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MOSQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSÉ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ CRISTINA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYNNO CARVALHO PATRICIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039606-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES JUNIOR (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO REIS CALVINHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL GOMES DE MORAES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039796-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ASSIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040129-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CRISTINA BELLA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE PINHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n76 - 2008.51.52.000652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO RO DRIGUES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001871-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS MOITA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO REDER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HUMBERTO DOS SANTOS (Adv. SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA FARIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO SALGE (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SEDENIL MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n84 - 2008.51.52.003507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES JOSE DE MENDONCA FILHO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n85 - 2008.51.54.001920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GAMA FERREIRA (Adv. RONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n86 - 2008.51.60.000542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n87 - 2008.51.67.000819-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURECIR MIRANDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n88 - 2008.51.67.001085-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASELINO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n89 - 2008.51.67.001394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BROUN FORTE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n90 - 2008.51.67.001967-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ARAUJO MOL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n91 - 2008.51.67.002769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES ALVES DE PAULA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n92 - 2008.51.67.003030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA DA SILVA PACHECO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n93 - 2008.51.67.003158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n94 - 2008.51.67.003488-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVARES LADISLAU (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003489-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR DA ROCHA FERREIRA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n96 - 2008.51.67.004209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSELIO DOS SANTOS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n98 - 2008.51.69.000200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILNEI VIEIRA DA LUZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n99 - 2008.51.69.000274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VIANA DE ARAUJO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n100 - 2008.51.69.000438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOVELINO DE MELO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n101 - 2008.51.69.000538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MANOEL DA SILVA (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n102 - 2008.51.70.003728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS SANTOS SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n103 - 2008.51.70.003744-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n104 - 2008.51.70.003816-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO VANDESMET PIERRARD (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 104\r\n\r\nId: 690365"
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                            "690366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690366"
                            ],
                            "690367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZE PINTO DAMASCENO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINO RIBEIRO FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR RODRIGUES PESTANA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE FONSECA FRIGERI (Adv. LEONAR DO DA COSTA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007900-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SOARES RIBEIRO REP/ P/ TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 690367"
                            ],
                            "690917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Intimem-se ambas as partes para no prazo de 10 (dez dias) apresentarem as fichas financeiras em que conste a(s) gratificação(ções) pretendida(s) pela parte autora, correspondente ao interregno de abril de 2002 à data de propositura da ação.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão. Publique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690917"
                            ],
                            "690368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032992-8/01 ESTHER DE ARAUJO JORDAO PIRES COELHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se pagou administrativamente algum valor a título de atrasados à autora por conta da revisão no benefício noticiada à fl. 23. Se pagou, juntar documentos nesse sentido, informando o período e os valores pagos. Se não pagou, informar que períodos deveriam ser objeto dos possíveis atrasados e trazer aos autos os cálculos respectivos, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Deverá atentar para os argumentos da autora às fls. 247, item 2º e fls. 252. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690368"
                            ],
                            "690215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY RANGEL PEREIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DE ANDRADE BOLLER (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA ROSA MARIA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR MARIA AFFONSO DA VEIGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMAR OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NOVAES TAVARES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GONÇALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 690215"
                            ],
                            "690369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SOARES DE LIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIDE MUNIZ DE BRITTO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO DA SILVA FERRAZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075595-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VARANDA (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE MATIAS SOUSA DA SILVA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARALUCIA DAS NEVES KRUSE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRLEY BRITO MAIA (Adv. PAULO JOSE BRITO MAIA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007091-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TAIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA APARECIDA BELHASSOF (Adv. HILARIO MORORO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA FERNANDES BARBOSA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SOARES DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.025520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA FERNANDEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000446-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 690369"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038431-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA DE ARAÚJO BATISTA OLINTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUCIO NOGUEIRA SAO PEDRO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038941-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELTO VALADARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOSIO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040272-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA HORÁCIO VIEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JACY DE MATTOS PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000499-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMIRA MAMEDE RODRIGUES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BORGES BRUNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MATTOS COUTINHO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUBER GOMES FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003933-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DOS SANTOS HORACIO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 690370"
                            ],
                            "690918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR XAVIER (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004452-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON SIQUEIRA BARBOSA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001376-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA MARIA DE JESUS SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.59.000063-6/01 NATANAEL GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000064-8/01 FRANCISCO ORIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 690918"
                            ],
                            "690919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAKOQUI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMAR A SENTENÇA recorrida, modificando tão somente a pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, para o valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários, ante o provimento parcial de ambos os recursos. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BEATRIZ MONTENEGRO VIANA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários, ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.019559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA VIANA FERREIRA (Adv. AINA DE OLIVEIRA BORJA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025205-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PANIAGUA DE MORAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAIS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PORTO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYPRIANO PINTO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BATISTA MARTINS FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ARYNEI CALDAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 690919"
                            ],
                            "690558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FRANCA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO TILIO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA COELHO PEREIRA (Adv. SUELI CAFARO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 690558"
                            ],
                            "690920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA COSTA SARAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.033067-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARRUDA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários, ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039601-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA ARAUJO QUINTELLA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040137-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DELATORRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONCLAIR GONCALVES LEONARDO (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MONJARDIM FILHO (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001955-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ROLINHO BARRETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003891-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO GONCALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE SOUZA VITAL (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 690920"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003285-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA NUNES (Adv. JORGE LUIS ALVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001972-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA IGNÁCIO ROSA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENILDA ALVES DOS SANTOS - SUCESSORA (Adv. ELMA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002707-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALCIDES BERNARDINO PEREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002773-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANSAO BAPTISTA FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003228-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA SOARES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000325-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR BITTENCOURT RELVAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000727-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA AVELLAR MORCERF (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000772-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DA SILVA MELO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 690559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062272-3/01 VALÉRIA DE MIRANDA CHACOR (Adv. PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690626"
                            ],
                            "691079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/12/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.020729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO JOSE DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA GUIDA (Adv. CARLOS DIAS DE JESUS) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005535-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MARTINS ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001587-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LUIZ DA CUNHA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO).\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000665-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZE REZENDE GARRIDO.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001377-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO MOTTA DA CUNHA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS).\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001426-5/01 ENICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001488-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO MAURAT TARDELLI (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007858-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO CESAR SOMA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017377-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAYARA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS).\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x SONIA DE SOUZA LOBO x TAINÁ ITAPEPIRA SOUZA DE SANT' ANNA REP/ SONIA DE SOUZA LOBO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000167-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVINO PAULO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067722-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMILTON DA SILVA (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON COSTA FERNANDES.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.017864-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SILVA VALERIANO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003038-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GASPARINA RIBEIRO HOMEM D EL REY (Adv. JORGE LUIS ALVES).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOSEFA DE ANDRADE MESQUITA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOEMA CARVALHO MEDEIROS.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.060445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS) x JOSE LEITAO SOBRINHO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.006951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONJA SOARES DA SILVA (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA).\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003765-6/01 GENÉSIO DE LUCCA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000170-6/01 JOÃO BARREIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003887-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MARLY VIOLANTE GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004371-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x SALVADOR RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n29 - 2007.51.53.000354-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ELIO JOSE GONCALVES (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.035796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR TEIXEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.009532-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTO LOPES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.010324-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.008165-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS ANACLETO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n35 - 2003.51.53.000704-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. YURI TURBAE).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.057116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SEVERINO GABRIEL.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000569-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE IDALINA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.011195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA LOPES (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK).\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000138-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA SOUZA DA SILVA REP/ POR NILDA TOMAZ DA SILVA (Adv. RONEI GALOSA).\r\n\r\n42 - 2006.51.53.002801-3/01 ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2004.51.58.000351-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLORES SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEIA EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.19.001370-2/01 CAMILLE ALVES GERALDO REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.58.001087-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2007.51.63.000923-9/01 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.66.000352-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANKLIN GUIMARAES RODRIGUES REP/ MARIA JULIA RODRIGUES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n50 - 2006.51.63.000324-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SUELI CONCEIÇÃO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.54.005140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAMIÃO PEDRO GONÇALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.111468-7/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS).\r\n\r\n55 - 2005.51.53.005165-1/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DENILDO MACHADO DA SILVA (Adv. EVERALDO ROSA PAES).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.050368-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (Adv. FERNANDO MARANINCHI).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.001124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JORGE ROCHA DE BRITO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n58 - 2006.51.10.006272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x CRISTIANE MARTINS DOS SANTOS (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO).\r\n\r\n59 - 2007.51.53.004034-0/01 DAYANE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.047959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA LACORTE DE ASSIS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.067930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.513242-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MARIO DAVILA LOPEZ (Adv. ARIANE DUARTE DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n64 - 2007.51.67.002113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.056411-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ABREU DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALVES LIRA (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.011617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH HAERTEL DE SÁ CANARIO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.007740-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.064096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO TANCREDI RODRIGUES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2004.51.57.000761-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NUNES DO AMARAL REP/ P/ SUA MAE CARMELITA NUNES DO AMARAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n71 - 2007.51.65.000116-7/01 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.004094-7/01 ITALA CORDEIRO FAGUNDES (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.53.003238-0/01 ELIZETE RODRIGUES DE FREITAS RIBEIRO (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.54.000154-5/01 ROSANGELA APARECIDA FERNANDES SILVERIO (Adv. EDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.53.001872-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ERMINA MARTINS GONCALVES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n76 - 2007.51.55.005016-8/02 ISA DO VALLE SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.53.001583-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE SOUZA FERREIRA REP/ P/FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES).\r\n\r\n78 - 2007.51.53.003618-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDVAL GOMES PESSANHA (Adv. PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA).\r\n\r\n79 - 2007.51.55.004536-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO DEBOSSAN (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.071406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.088122-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.01.810826-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA BARBOSA HEITOR (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.006028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.005441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.53.001126-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONARDO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO).\r\n\r\n88 - 2003.51.51.066619-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO).\r\n\r\n89 - 2003.51.53.001080-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO GUEDES LEMOS (Adv. INES BENSE DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2005.51.54.000183-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOIR CHAVES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.012923-7/01 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2005.51.54.006968-8/01 LUIZ CARLOS GUILHERME (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.052770-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIRES FERNANDO LOPES DA COSTA SANTOS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.019931-8/01 SILVIO VIOLA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089117-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS).\r\n\r\n96 - 2007.51.70.003468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DUARTE DA ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n97 - 2007.51.52.001190-2/01 FERNANDO DE MENEZES DA GAMA MALCHER E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.011271-7/01 VITORINO DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RENATA DE FREITAS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.005484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DOS SANTOS MORENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.005490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 691079"
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                            "691117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à petição inicial de fls.27.\r\n\r\nÀ SEDBP para a inclusão da segunda ré no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAtendido, citem-se e intimem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 17-12-2008, às 15h30 horas, quando poderão oferecer defesas. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar à segunda ré acerca da necessidade de nomeação de defensor dativo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA COSTA LESSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR BRAZ NETO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA BARCELOS DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ELEUTERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERINA SONIA DE JESUS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO PASSAMAI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MOREIRA INACIO DA COSTA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACENA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA MOREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA ANUNCIAÇAO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de dez dias, comprovante atualizado de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SANTANA LINO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 16h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.69.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA MIRANDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 17h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JESSE BELMIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008, às 17h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GORITO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico a parte autora acerca da designação da perícia para o dia 10/12/2008, às 17h, a ser realizada no consultório da perita designada, situado na Rua Ramiro Jayme da Fonseca, n.º16 - Centro, Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                    }
                },
                "Campos": {
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038337-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n2 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, reconsidero o despacho de fls. 155 e indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, mantenho a decisão de fls. 198 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n3 - 96.0037502-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . \r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n4 - 96.0038993-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\nQuebra - O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado (fls. 124/125).\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n5 - 97.0048381-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n6 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o valor anteriormente aceito como reavaliação na decisão de fls. 326/328, para acatar aquele obtido em recente diligência efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, também informado pelo leiloeiro na petição de fls. 442. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, mantenho a decisão de fls. 251 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000033-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Não obstante a penhora sobre o faturamento implique em dinheiro, o fracionamento do pagamento, inerente à medida, não atende ao requisito do depósito que deve ser integral e corresponder ao valor atualizado do crédito exeqüendo, incluindo juros, multa de mora e demais encargos, de modo a garantir a dívida por inteiro. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido formulado pela exeqüente às fls. 32 e mantenho o leilão designado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001232-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nQuebra Noutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\nQuebra 3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2002.5103000155-7. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002271-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Não obstante a penhora sobre o faturamento implicar em dinheiro, o fracionamento do pagamento, inerente à medida, não atende ao requisito do mencionado depósito que deve ser integral e corresponder ao valor atualizado do crédito exeqüendo, incluindo juros, multa de mora e demais encargos, de modo a garantir a dívida por inteiro. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido formulado pela exeqüente às fls. 42 e mantenho o leilão designado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002179-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9 Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691315"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062212-5 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista a recente avaliação do bem objeto de garantia neste feito, realizada nos autos do processo nº 96.38933-0, conforme cópia trasladada às fls. 208, acolho o valor ali atribuído ao imóvel em questão como reavaliação no presente executivo.\r\n\r\n2 - 94.0036730-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 94.0037639-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTROS x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . I - Ausentes os pressupostos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne à garantia do juízo, revogo a reunião dos executivos fiscais.\r\n\r\nII - Com urgência, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1 - Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 02/12/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 16/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\n- ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n- apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\n- manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 95.0060400-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nQuebra 1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Traslade-se para estes autos cópia da recente constatação realizada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 20035103002790-0 vez que acato o valor ali atribuído ao mesmo bem objeto de garantia no presente executivo como última reavaliação.\r\n\r\n6 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . \r\n\r\n1. “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o valor anteriormente aceito como reavaliação na decisão de fls. 311/313, para acatar aquele obtido em recente diligência efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, também informado pelo leiloeiro na petição de fls. 422. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, mantenho a decisão de fls. 270 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n7 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o valor anteriormente aceito como reavaliação na decisão de fls. 385/386, para acatar aquele obtido em recente diligência efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, também informado pelo leiloeiro na petição de fls. 511. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\nQuebra - O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n8 - 97.0047710-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o valor anteriormente aceito como reavaliação na decisão de fls. 104/106, para acatar aquele obtido em recente diligência efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 94.0036730-9, também informado pelo leiloeiro na petição de fls. 230. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n9 - 97.0047836-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de suspender o andamento do feito executivo, a menos que o Relator lhe atribua efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 92, haja vista que, após a mencionada impugnação de fls. 68/69, foi realizada, em maio de 2008, a constatação e reavaliação de fls. 79.\r\n\r\n10 - 97.0049090-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). . Indefiro o pedido de fls. 113/114, por não ter havido anuência do exeqüente. Fica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n11 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Traslade-se para estes autos cópia da recente constatação realizada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2003.5103002790-0, vez que acato o valor ali atribuído ao mesmo bem objeto de garantia no presente executivo como última reavaliação.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.000155-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado. Outrossim, acato o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2002.5103000155-7. Traslade-se cópia do auto de constatação e reavaliação em questão para o presente feito.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001323-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista a recente avaliação do bem objeto de garantia neste feito, realizada nos autos do processo nº 96.38933-0, conforme cópia trasladada às fls. 104, acolho o valor ali atribuído ao imóvel em questão como reavaliação no presente executivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000403-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 40/51, o executado apresenta embargos de declaração contra a decisão que designou leilão do bem penhorado nestes autos, ao argumento de que descabe a alienação do bem constrito na pendência do julgamento do recurso de apelação da sentença que entendeu improcedentes os embargos de devedor.\r\n\r\nOs embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.001050-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . O processo é uma marcha para a frente. Sobre a exceção de pré-executividade (fls. 31/33), após instar o exeqüente a se manifestar (fls. 35/36), o juízo proferiu decisão em 18 de janeiro de 2006 (fl. 37). Certa ou errada, não foi impugnada a tempo, sequer por meio de embargos de declaração. Julgados nesse sentido: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\r\n\r\n1. Determinadas matérias de defesa do executado podem ser aduzidas\r\n\r\nnos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade, o que não quer dizer que não se está utilizando da mesma defesa processual preconizada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor. \r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(STJ, 200501733651, PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26/05/2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA. TEMA DIVERSO, SOBRE O INCABIMENTO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUSCITADO, APÓS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO INOCORRENTE NO GRAU ORDINÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CPC, ARTS. 585, II E 267, IV. SÚMULA N. 233-STJ.\r\n\r\nI. Admissível o questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de pré-executividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Precedentes do STJ. \r\n\r\nII. \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo\" - Súmula n. 233-STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido, para extinguir a execução, facultado o uso da via processual adequada para a cobrança da dívida.”\r\n\r\n(STJ, 200300325474, RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 07/03/2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS (NÃO OPOSTOS), APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRECLUSÃO - APRECIAÇÃO POR ULTERIOR PETIÇÃO: INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO SEU ENDEREÇO POR PESSOA QUE NÃO A REPRESENTE: POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-A matéria em questão encontra-se preclusa por não ter sido argüida no momento oportuno, uma vez que, intimada da penhora, a agravante não embargou, vindo a se insurgir de suposta nulidade da EF, inapropriadamente, por meio de ulterior petição. Perdendo o prazo dos embargos, a parte não tem sede de exceção de pré-executividade, salvo por motivo ou fato superveniente.\r\n\r\n2-Consoante o STJ, é válida a citação realizada no endereço da empresa, ainda que recebida por pessoa que não a represente legalmente.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n4-Peças liberadas pelo Relator, em 17/01/2006, para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 200501000672360, MG, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 03/02/2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO 2 ANOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. \r\n\r\nI - Doutrina e jurisprudência têm admitido a utilização da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa do devedor, quando se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz ou há vício formal do título executivo. \r\n\r\nII - As matérias objeto de exceção de pré-executividade restringem-se à nulidade da execução ou do título e não se confundem com aquelas alegáveis em embargos do devedor. Tal construção doutrinária-jurisprudencial tem aplicação excepcional, para salvaguardar a ordem processual, sem submeter o executado a uma constrição injusta do seu patrimônio e não se presta a substituir os embargos à execução, quando o devedor tenha perdido o prazo para a sua oposição. Ocorre, in casu, a preclusão para a discussão de tais matérias. \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 9902180990, ES, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, DJ 08/09/2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\n1.A Exceção de Pré-Executividade, conforme a jurisprudência pátria, admite-se, independente dos embargos do devedor, mas não deve substituí-los nem\r\n\r\npostergar o processo de execução. \r\n\r\n2. O Agravante não interpôs embargos à execução dentro do prazo legal, ocorrendo a preclusão temporal. Não é possível usar a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos do devedor. \r\n\r\n3.Agravo não provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200102010294790, RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 13/05/2003) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO, NO CASO. \r\n\r\nI)Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em ação de execução, determinou o recolhimento dos alvarás expedidos face à alegação de erro material na elaboração dos cálculos dos autores, feita pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nII)A moderna jurisprudência do STJ vem aceitando a exceção de pré-executividade para argüição de nulidade evidente do título executivo judicial por simples petição nos autos da ação de execução (AgRg n° 663690/SP, Relatora: Ministra Denise Arruda, DJ de 24/10/2005; (AgRg 585619/RJ, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.02.2006). \r\n\r\nIII)Ocorre que, no caso, a Caixa Econômica Federal, citada em 9 de maio de 2006 para a execução, não opôs embargos do devedor. Em razão disto, e como havia sido penhorado dinheiro, foram expedidos alvarás de levantamento em favor dos exeqüentes, em março de 2007. No dia 29 de março, a CEF ajuizou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e apresentando os seus cálculos, excesso este de aproximadamente 5% (cinco por cento) do total devido. Ficou claro, assim, que a CEF, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para opor os embargos à execução, quer valer-se, quase um ano depois de escoado tal prazo, da exceção de pré-executividade como forma de contornar a sua inércia inicial. \r\n\r\nIV)Se a diferença de valores fosse significativa, ainda se poderia admitir, em nome do princípio de que ninguém pode enriquecer-se ilicitamente, a interposição de medida judicial para obstar o ato ilegal. Contudo, a diferença entre os cálculos, no caso, é mínima, sendo certo que a CEF reconhece devido cerca de 95% (noventa e cinco por cento) do total apurado. A exceção de pré-executividade nem deveria ser recebida, pois a CEF está utilizando-a em substituição aos embargos de execução, que não aforou no momento oportuno. De qualquer forma, é sempre possível corrigir-se erro material, independentemente de interposição de recurso \r\n\r\nV)Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200702010059273, RJ, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA LEVANTADA E DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO SOFRE RECURSO. VEDAÇÃO DE REANÁLISE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. Alegação de prescrição, já apreciada em exceção de pré-executividade, da qual não se interpõe recurso, não pode mais ser analisada em embargos do devedor por se constituir matéria superada e solidificada na relação processual, já que deflagrada sua análise na execução por iniciativa do próprio executado. Inteligência e aplicação do art. 473 do CPC, tendo em vista que, apesar de execução fiscal e embargos do devedor se constituírem processos distintos, tratam da mesma relação processual, ou seja, da mesma demanda e da mesma pretensão resistida.\r\n\r\n2. No caso dos autos, nem calha a tardia argumentação, vinda com as contra-razões de apelação, de que teria ocorrido prescrição intercorrente, porquanto a r. decisão prolatada na exceção de pré-executividade declarou usufruir a Embargada de prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177, primeira parte, do antigo Código Civil, de forma que haveria a ação de ficar paralisada pelo menos por igual período, o que não ocorreu.\r\n\r\n3. Apelação a qual se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região, 200461820139057, SP, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 16/04/2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM EMBARGOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. JUROS SELIC. INOVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. VERBA ADVOCATÍCIA. ENCARGO DO DL 1.025/69.\r\n\r\n1. Não se conhece de matéria decidida em Exceção de Pré-Executividade e repetida em embargos à execução, porque já exaurida e sobre a qual ocorreu a preclusão consumativa, nada mais restando senão extinguir os embargos, nos pontos repetidos, nos termos do art. 267, V e §3º, do CPC.\r\n\r\n2. Não ultrapassada a preliminar, restou extinta a matéria repetida nestes autos, relativa à nulidade do processo administrativo por não receber o recurso ante ausência do depósito de 30% do valor do débito; acesso indevido aos autos de Ação Criminal, que corria em segredo de justiça; prescrição; impossibilidade de tributação de valores de origem ilícita; e inconstitucionalidade da multa e/ou necessidade de redução do seu valor.\r\n\r\n3. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes\r\n\r\npara o julgamento do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional.\r\n\r\n4. O imposto de renda é tributo sujeito à lançamento por homologação e inicia o prazo decadencial de cinco anos para sua cobrança a partir do fato gerador, qual seja, a data da entrega da declaração de rendimentos.\r\n\r\n5. Não ocorre a decadência de tributo lançado em 03-05-1999, dentro do prazo de cinco anos, contados do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), ano-base 1993 ocorrido em 31-05-1994, relativo ao ano-base 1993, tampouco dos lançamentos relativos aos anos-base 1994 e 1995, cujo fato gerador ocorreu em 31-05-1995 e 30-04-1996, respectivamente, notificados em 18-11-1999.\r\n\r\n6. Preenchidos os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e oportunizado o exercício da ampla defesa ao embargante, não se cogita de nulidade na CDA e extinção da execução. A exigência de juntada do demonstrativo de débito não se aplica às execuções fiscais.\r\n\r\n7. Não se conhece do pedido de afastamento da Taxa SELIC porque não aventada na inicial e se trata de inovação em sede de apelação.\r\n\r\n8. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 compõe o débito exeqüendo e substitui os honorários nos embargos à execução.\r\n\r\n9. Não conhecida a matéria já exaurida em Exceção de Pré-Executividade, sobre a qual ocorreu a preclusão consumativa, extinguindo os embargos à execução, nesses pontos, nos termos do artigo 267, V e §3º, do CPC, apelo do embargante conhecido parcialmente e negado provimento à parte conhecida e à apelação da União.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, 200470000088117, PR, Rel. Des. Fed. Artur César de Souza, DE 20/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULANDO MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.\r\n\r\n1. Não se olvida que a prescrição é matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador (§5º do art. 219 do CPC). Contudo, a única conseqüência deste dispositivo é a possibilidade de o julgador, sem necessidade de manifestação expressa da parte interessada, pronunciar-se sobre a questão. De modo algum se poderia extrair de tal premissa a conclusão de que, decidida a questão, poderia o Juízo decidi-la novamente no curso do mesmo processo, sob pena de verdadeiro tumulto processual.\r\n\r\n2. No caso, a alegação já foi debatida e cabalmente refutada nesta Corte no presente processo, estando obstada a sua rediscussão pela preclusão que paira sobre o ponto, sendo certo que, nos termos do art. 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo\r\n\r\nrespeito já se operou a preclusão. Não se pode admitir que a parte ingresse em juízo ou possa interpor recursos”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, 200604000324981, SC, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DE 04/12/2006)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS.\r\n\r\n. A exceção de pré-executividade é admitida para que o devedor apresente ao juiz matérias que este poderia conhecer de ofício, tais como os pressupostos e as condições da ação, assim como outras que acarretem a nulidade do título executivo.\r\n\r\n. Em face das características próprias da exceção, não está submetida ao prazo dos embargos, todavia, pressupõe a preclusão lógica e consumativa.\r\n\r\n. Se esta via impugnativa visa a prover o executado de meio menos onerosa à sua defesa e a atender ao princípio da economia, não é de ser admitida após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos por intempestivos.\r\n\r\n. Preclusa a matéria, descabe a subversão das etapas processuais com o retrocesso do processo a fase já superada, o que acarretaria a eternização da execução, em completa afronta à própria finalidade da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n. O fato de a autoridade administrativa, ao comunicar a manutenção da multa, afirmar que não há mais possibilidade de revisão da decisão, não acarreta cerceamento de defesa, porque a própria Lei nº 9.194/66 prevê no art. 78 a possibilidade de recurso das decisões das câmaras especializadas para o Conselho Regional e deste para o Conselho Federal, não socorrendo ao apelado o desconhecimento da lei.\r\n\r\n. Reformada a sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\n. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n. Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, 200372020050351, SC, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, DJ 18/10/2006)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n- Vedado renovar a discussão, em sede de embargos à execução, de matéria já decidida em exceção de pré-executividade, cuja decisão não foi objeto de recurso, sob pena de ofensa ao art. 473 do CPC.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, 200470050064480, PR, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 24/08/2005)\r\n\r\nPor isso, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, mantenho a decisão de fl. 37 e a conseqüente designação de leilão, também não impugnada, ante o teor do art. 473 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000583-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x USINA SAPUCAIA S/A. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de cancelamento de hasta pública, designada para o dia 26/11/08, de 01 (um) cilindro vertical em placa de aço carbono, destinado à armazenagem de álcool, avaliado em R$ 94.120,00, sendo o valor da execução, não atualizado, de R$ 24.355,30.\r\n\r\nDe fato, nos embargos nº 2006.51.03.000458-5, julguei procedente, em parte, o pedido. Dessa decisão recorreu a Fazenda Nacional, para excluir determinados valores da execução. Sendo o recurso da exeqüente recebido no duplo efeito, interpôs a executada recurso adesivo.\r\n\r\nNão há nos autos cópia da decisão que admitiu o recurso adesivo e os efeitos que a ele foram atribuídos.\r\n\r\nEntretanto, conforme disposto na sentença apelada, deve a execução prosseguir quanto ao restante, considerados os valores excluídos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO.”\r\n\r\n(STJ-,AgRg no Resp 977922/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 22/11/2007)\r\n\r\n“2- Em sede de execução fiscal, fundada em certidão de dívida ativa (título extrajudicial), a execução é definitiva, consoante os termos do disposto no art.587 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:“ A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva.” (Interpretação sistemática dos artigos 520 e 587 do CPC - RESP - RECURSO ESPECIAL - 714701, Processo: 200500013241, UF:SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão:25/09/2006, Documento : STJ000711935, DJ DATA:09/10/2006, PÁGINA:288, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS).”\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200603000996555/SP, rel. Des. Fed. Lazaro Neto, DJ 20/08/2007)\r\n\r\n“2- Sendo definitiva a execução fundada em título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos, no todo ou em parte, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo a teor do disposto no artigo 520, V do CPC, prosseguindo-se a execução, na hipótese, pelo valor remanescente.” \r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200103000152185/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 02/02/2005)\r\n\r\n“1. A execução que tem nascedouro em título executivo extrajudicial é definitiva, a teor do que prescreve o art.587 do CPC; logo, há de ter prosseguimento normal, ainda que pendente de julgamento a apelação interposta da sentença de parcial procedência dos embargos que apenas reduziu a multa de mora e determinou o prosseguimento da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200303000190766/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 14/11/2003)\r\n\r\nCom efeito, para prosseguimento da execução, a Fazenda deveria trazer os novos valores, abatendo aqueles excluídos por sentença, bem assim seus consectários legais, não podendo o bem ser levado a leilão pelo valor total da dívida.\r\n\r\nPor essa razão, defiro o requerido ás fls. 37/39, para revogar o despacho de fls.29/30, que determinou a inclusão do feito no leilão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 91.0063783-1 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 691760"
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Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal de Niterói levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 03/12/2008, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 17/12/2008, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Associação Comercial e Industrial de Niterói, localizado no 2º andar, Av. Ernani Amaral Peixoto, nº 286, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nPROCESSOS:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030503-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n2 - 93.0081603-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO). .\r\n\r\n3 - 94.0031532-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO). .\r\n\r\n4 - 96.0033339-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GUSTAVO ALBERTO FROTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAUBY RODRIGUES PISSURNO (Adv. SEM ADVOGADO) x OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 96.0035511-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x JEAN MARCEL DE FARIA NOVO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EDITORA ARTE & CULTURA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n6 - 96.0074556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO CONSIDERA) x GABIER JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). .\r\n\r\n7 - 96.0074783-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). .\r\n\r\n8 - 97.0040015-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY, DALVA DA SILVA LIMA) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA RODY MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x HORUS CONSULTORIA LTDA (Adv. MYRIAN MENDES CORREA). .\r\n\r\n9 - 97.0042120-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x EVANIR PINGRET (Adv. SEM ADVOGADO) x WALKURE ATTILANA PINGRET VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANCRAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA). .\r\n\r\n10 - 97.0042838-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (Adv. CLAUDIO DANIEL DOMINGUES). .\r\n\r\n11 - 97.0043898-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12 - 97.0044053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). .\r\n\r\n13 - 97.0045205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AVELINO DE PASSOS PINTO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA) x ABRAMO LOPES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x BELO VER RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n14 - 97.0045515-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS FILHO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x MARCOS VINICIUS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR MONTE NOVO (Adv. SEM ADVOGADO) x RGP REFEICOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n15 - 98.0205288-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x SOTEC SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA, GELY PIZELLI MOCCO) x GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. FUED SIMAO). .\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005693-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x LADEMOL POSTO DE MOLAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006419-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x P R GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n19 - 2001.51.02.001146-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x XAPAMAR COM/ E SERVICOS DE PESCADOS LTDA ME (Adv. JORGE LUIZ MENEZES). .\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001285-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ESCOLINHA DA TIA MARNIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n21 - 2001.51.02.001311-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ESCOLINHA DA TIA MARNIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002557-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PAPY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. DAYANA FERREIRA ROCHA). .\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004674-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HUMBERTO CARDOZO CHAVES (Adv. NELSON PRADO FILHO). .\r\n\r\n25 - 2001.51.02.004689-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSERLAGOS SERVICOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA). .\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005695-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n27 - 2001.51.02.005696-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n28 - 2002.51.01.531127-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000355-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). .\r\n\r\n30 - 2002.51.02.001359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). .\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002544-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CESAR DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). .\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003102-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004155-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HYRON MOREIRA DA SILVA E OUTRO x REMA COM/ DE REFRIGERACAO MAQUINAS E AP ELETR LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE). .\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004282-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO). .\r\n\r\n35 - 2002.51.02.004309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANDREA CORREA GOUVEIA E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. .\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x RIBEIRO D AVILA LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). .\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004568-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BELIC INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004750-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). .\r\n\r\n39 - 2002.51.02.004842-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). .\r\n\r\n40 - 2002.51.02.004885-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAIRRO DE FATIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n41 - 2002.51.02.005476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO (Adv. LIENE CEZAR SERENO). .\r\n\r\n42 - 2003.51.02.002358-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HAIRTON BERNADO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA JASMIM LTDA ME (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO). .\r\n\r\n43 - 2003.51.02.002426-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BRAZAO GRILL CENTER CHURRASQUEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n44 - 2003.51.02.002851-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n45 - 2003.51.02.003237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRINCIPE DAS LATARIAS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO). .\r\n\r\n46 - 2003.51.02.005820-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIACARNE DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007152-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYAO LTDA (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA). .\r\n\r\n48 - 2003.51.02.008667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA). .\r\n\r\n49 - 2003.51.02.009760-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANDERSON NEIVA DE SOUZA). .\r\n\r\n50 - 2004.51.02.000473-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n51 - 2004.51.02.001338-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x PELIKANO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n52 - 2004.51.02.001881-5 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x GLAMOUR POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n53 - 2004.51.02.002944-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). .\r\n\r\n54 - 2004.51.02.004142-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FAUNIFLORA RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n55 - 2004.51.02.004860-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n56 - 2004.51.02.005546-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POLIFIX INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. LEONARDO FEITOZA VELLOSO). .\r\n\r\nQuebra 57 - 2004.51.02.005548-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x MIRO MIL MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n58 - 2004.51.02.005720-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x G PESSANHA ESCOCARD ACOUGUE E ABATEDOURO (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n59 - 2004.51.02.005768-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO PENDOTIBA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n60 - 2004.51.02.005791-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n61 - 2004.51.02.005890-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO ROCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.02.000038-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCINA MUNIZ DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.02.001701-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). .\r\n\r\n64 - 2005.51.02.001806-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SIMOP SERVICOS DE MEDICINA ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.02.001826-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). .\r\n\r\n66 - 2005.51.02.001899-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.02.003892-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). .\r\n\r\n68 - 2005.51.02.004074-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GLAUCO EUGENIO SIQUEIRA DE SANTO ANTONIO (Adv. CELSO DA SILVA GOMES) x ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.02.004076-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER ALTIT) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO x CENTRO DE RESSONANCIA MAGNETICA DE NITEROI LTDA. .\r\n\r\n70 - 2005.51.02.004685-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.02.005028-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HAOMA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.02.005040-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HAOMA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.02.005200-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.02.005242-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BAYAO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.02.005630-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SANDRA MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.02.001090-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BIANCA DECORACOES E EMPREENDIMENTOS COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.02.001145-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RUBENS TAVARES FILHO E OUTROS x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). .\r\n\r\n78 - 2006.51.02.001358-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x GUEDES E PEREIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n79 - 2006.51.02.002273-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RUSSEL E SANTOS LTDA ME (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES). .\r\n\r\n80 - 2006.51.02.003438-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JURANDY PESSANHA MALAFAIA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.02.004650-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESCOLINHA DA TIA MARNIA LTDA ME. .\r\n\r\n82 - 2006.51.02.005311-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA. .\r\n\r\n83 - 2006.51.02.005439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JARDIM ESCOLA REBECA GUIMARAES LTDA. .\r\n\r\n84 - 2007.51.02.000682-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (Adv. ANDREA PERAZOLI). .\r\n\r\n85 - 2007.51.02.000749-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. .\r\n\r\n86 - 2007.51.02.000777-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO PHISIUS LTDA. .\r\n\r\n87 - 2007.51.02.000788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RESTAURANTE SUSHI SAN-MI LTDA ME. .\r\n\r\n88 - 2007.51.02.000807-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NANCI E MAGACHO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DE FORM. .\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n89 - 2001.51.02.003877-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv. REINALDO MOSSO BEYRUTH, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES). .\r\n\r\n90 - 2008.51.02.003345-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA x SOLANGE MAKRAKIS. .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 98.0203894-6 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. CEZAR MATTAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). .\r\n\r\n92 - 99.0205333-5 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA). .\r\n\r\n93 - 99.0206975-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). .\r\n\r\n94 - 99.0208118-5 PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). .\r\n\r\n95 - 2003.51.02.006095-5 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). .\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, Nº 73, 2º Andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (05vf-ni@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Eco nômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS BENS IMOVEIS NOS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para todos os bens e processos em que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEJA O EXEQUENTE, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niterói/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI/RJ, sito a Rua Almirante Teffé, 668, 5º Andar - Centro, Niterói/RJ, Fones: (21) 2719-5061 / 2717-6200, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCEMANTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - IMOVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2002.51.02.003877-1 (Carta Precatória - Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: EDEL - Empresa de Dragagem e Engenharia LTDA. e outros.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Apartamento, nº 1402-A, localizado na Praia de Icaraí, nº 275, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, escritura lavrada pelo Cartório do 9º Ofício, livro 295, Fls. 12, composto por 02 (duas) salas, 03 (três) quartos, 03 (três) banheiros, 01 (uma) lavabo, copa, cozinha, duas dependências e cobertura (composta por sala; 02 (dois) quartos; 01 (um) banheiro; varanda, e área externa), com direito a 4 (quatro) vagas de garagem (informação, esta, prestada pelo depositário Senhor Francisco Nilo de Farias). Registrado no 9º. Ofício de Niterói, 11.083, fl. 233, Livro 2C-3, PMN nº 141.513.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), em 30/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Nilo de Farias\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia de Icaraí, 275, apto. 1402-A, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 19.527,25, em 05/2005.\r\n\r\nCDA: 321085809 E 321085795\r\n\r\nÔNUS: “Penhora destes autos. Penhora a favor do Unibanco ( Processo. 9a Vara Cível de Niterói) - RGI fl. 158 dos presentes autos.\r\n\r\n02. AUTOS: 2004.51.02.002944-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Um terreno de topografia irregular, sem benfeitoria, medindo 58.200m² (cinqüenta e oito mil e duzentos metros quadrados), estando sua parte alta com muita erosão, sendo parte em argila e parte em saibro misturado com areia e tendo na parte baixa que beira o rio alguma vegetação. Localiza-se no lugar denominado Aldeia Velha, expansão da zona urbana do 3º distrito deste município, na Alameda 2, Lote 18, Quadra AD, Bairro Morada do Sol, Manilha, Itaboraí/RJ, confrontando na frente, em vários segmentos, com a Fazenda Santa Therezinha e a estrada de Rodagem, nos fundos confrontando com terras de Francisco Nanci, do lado direito confrontando com terras de G. Francisco e do lado esquerdo, confrontando com terras de Cândido G. Moreira. Imóvel sem construção, cercado com arame farpado, fazendo divisa ao fundo com um rio visivelmente poluído e assoreado. RGI - 1º. Ofício de Itaboraí, matrícula 42.833, folha 238, livro 2-DQ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 91.000,00(noventa e um mil reais), em 22/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sergio Silva Sales, Rua Gavião Peixoto, 182 S/Loja 209, Center IV, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Aldeia Velha, expansão da zona urbana do 3º distrito, Manilha, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 4.388,74, em 01/2007.\r\n\r\nCDA: 7020400621218\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no leilão”.\r\n\r\n03. AUTOS: 2001.51.02.001146-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: XAPAMAR COM/ E SERVIÇOS DE PESCADOS LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) imóvel situado sob o nº 303, do Edifício Mercado de Peixe São Pedro, situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, Centro, Niterói - RJ, constituído de sala comercial e fração ideal de 150/10.000 do domínio útil de marinha que mede 17,63m de largura de frente, 17,43m de largura nos fundos, por 73m de frente à fundos pelo lado direito e 73,70m de frente à fundos pelo lado esquerdo, inscrito sob a matrícula 7.322, do Livro nº 2-M-2 do RGI da 2ª Circunscrição - Cartório do 6º Serviço Notarial e Registral de Niterói.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 28/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Terezinha de Fátima Pitta Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, sala 303, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 9.584,83, em 09/2008.\r\n\r\nCDA: 7069903108025\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no leilão”.\r\n\r\n04. AUTOS: 2005.51.02.005630-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: SANDRA MARIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) imóvel constituído pelo lote de terreno próprio, número 10 (dez), com frente para a Estrada Velha de Itaipu, com área de 902,71 m2, do Loteamento “Bosque das Acácias”, Pendotiba, Largo da Batalha, medindo: 14,10m de largura na frente; 14,00m de largura nos fundos; por 64,75m de extensão de frente a fundos pelo lado direito e 63,75m pelo lado esquerdo, confrontando nos fundos com a entrada de servidão; pelo lado direito com o lote 11 (onze) e pelo lado esquerdo com o lote nº 09 (nove), 6º subdistrito do 1º distrito deste município - Inscrição na PMN nº 136.241 - Foi instituía uma Servidão Perpétua e Comum aos lotes desmembrados, na qual existe um poço artesiano e casa de bombas e instalações elétricas também comum a todos; servidão essa que mede: 12,00m na frente a fundos, tendo nos fundos uma praça com raio de 12,00m e que confronta na frente com a Estrada Velha de Itaipu; do lado esquerdo com a Área 2; do lado direito com os fundos dos lotes 1,5,6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Registrado no 2º. Ofício de Niterói/RJ, no Livro 2-L, fls. 200, sob matrícula nº 4.250.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em 03/10/2006\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sandra Maria de Souza Barboza, Rua Tavares de Macedo, 136, Bl. A12302, Icaraí, Niterói - RJ \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno nº 10, Loteamento Bosque das Acácias no Lago da Batalha em Pendotiba, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 116.995,95, 11/2006.\r\n\r\nCDA: 70105007641-02\r\n\r\nÔNUS: “Consta somente a penhoras nestes autos. Matrícula atualizada juntada nos autos”.\r\n\r\nQuebra 05. AUTOS: 2002.51.02.003102-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 436, Bloco 9, Rua Eduardo Ornellas, nº 123, Porto Novo - São Gonçalo/RJ, com área construída de aproximadamente 54,94 metros quadrados, composto por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, imóvel vazio e aparente regular estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Vitor Pingret, Rua Francisco Dutra, 27, Icaraí - Niterói/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Eduardo Ornellas, nº 123, Porto Novo - São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 29.986,53, em 16/07/2008.\r\n\r\nCDA: 7029902439592\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora neste autos”. Matrícula Imobiliária atualizada juntada nos autos.\r\n\r\n06. AUTOS: 2005.51.02.001701-3 e apenso nº: 2005.51.02.001826-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de Terreno nº 03 da quadra B, situado no loteamento denominado Parque Industrial Antonio de Carvalho, no Colubandê (2º distrito), São Gonçalo, em zona urbana, que mede: 25,00m de frente, para a Av. Jovelino de Oliveira Viana; 30,50m nos fundos, em dois (02) alinhamentos, o 1º com 25,50m, e o 2º com 5,00m, com propriedades da Cia Valparaíso Ltda.; 74,80m do lado direito com o lote 02; e 89,80m do lado esquerdo, com o lote 4, com área de 2.085,70m2. No local há uma construção de dois pavimentos com aproximadamente 36 (trinta e seis) salas. Matriculado no 4º CRI sob o nº 47.554.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 05/06/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Cláudio Figueiredo, Rua Visc. de Sepetiba, 935/804, Centro - Niterói/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Juvelino de Oliveira (atual Rua Cap. Juvenal Figueiredo), nº 1190, Colubandê, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 727.813,41 (setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), em 01/2007.\r\n\r\nCDA: 354234153, 354234170, 354234188, 354234196 E 354238060 \r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras em favor do INSS, nos autos acima e no 2005.51.02.001827-3, todos em trâmite na 5ª. Vara Federal de Niterói. \r\n\r\n07. AUTOS: 2001.51.02.005695-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): ): Imóvel situado na Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, inscrição na PMN sob o nº 017968-9, composto o pavimento térreo de 3 salas, 4 banheiros, 1 oficina com galpão coberto e o pavimento superior com 3 salas, 1 casa de força e 2 banheiros e seu respectivo terreno próprio, antigo lote 133 da referida rua, que mede 12,00m de largura na frente e 12,00 de largura nos fundos, por 55,00m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Martins Torres, do lado direito com o Templo Batista, do lado esquerdo com o prédio nº 491 e nos fundos com o lote nº 241. Registrado no RGI da 8º Ofício da Comarca de Niterói/RJ, às fls. 45, Livro 2-2-W, matrícula nº 13.200. Imóvel fechado e sem condições de acesso as dependências e galpão.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIGI LETTIERI MOURA CORRÊA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 36.816,88, em 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCDA: 70699055023-40\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n08. AUTOS: 97.0043898-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM\r\n\r\nBEM(NS): Lote 10 da Quadra 38, situado na Rua Artur Azevedo, Bairro da Pontinha, Araruama/RJ. No referido lote está construía uma casa com três quartos, duas salas, cozinha, banheiro, dependências de empregada, jardim, garagem coberta e piscina. A casa interna e externamente está em bom estado de conservação. Situa-se em rua sem pavimentação longe do comércio e transporte. O imóvel está situado perto da lagoa de Araruama no bairro da Pontinha, bairro tipicamente destinado a veranistas e apresenta-se identificado pelo nº 49, matriculado sob nº 27.539, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Araruama/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 22 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Artur Azevedo, Lote 10, Quadra 38, Pontinha, Araruama/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.930,04, em 31 de julho de 2007.\r\n\r\nCDA: 70197000364-49\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras: R.7 - Carta Precatória nº 5501/98 - 8ª. Vara Cível de Niterói/RJ; Execução Fiscal nº 97.0043898-8, 5ª. Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\n09. AUTOS: 2001.51.02.005696-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, inscrição na PMN sob o nº 017968-9, composto o pavimento térreo de 3 salas, 4 banheiros, 1 oficina com galpão coberto e o pavimento superior com 3 salas, 1 casa de força e 2 banheiros e seu respectivo terreno próprio, antigo lote 133 da referida rua, que mede 12,00m de largura na frente e 12,00 de largura nos fundos, por 55,00m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Martins Torres, do lado direito com o Templo Batista, do lado esquerdo com o prédio nº 491 e nos fundos com o lote nº 241. Registrado no RGI da 8º Ofício da Comarca de Niterói/RJ, às fls. 45, Livro 2-2-W, matrícula nº 13.200. Imóvel fechado e sem condições de acesso as dependências e galpão.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIGI LETTIERI MOURA CORRÊA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 113.698,59, em fevereiro de 2007.\r\n\r\nCDA: 70299024383-59\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n10. AUTOS: 2002.51.02.002544-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, inscrição na PMN sob o nº 017968-9, composto o pavimento térreo de 3 salas, 4 banheiros, 1 oficina com galpão coberto e o pavimento superior com 3 salas, 1 casa de força e 2 banheiros e seu respectivo terreno próprio, antigo lote 133 da referida rua, que mede 12,00m de largura na frente e 12,00 de largura nos fundos, por 55,00m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Martins Torres, do lado direito com o Templo Batista, do lado esquerdo com o prédio nº 491 e nos fundos com o lote nº 241, devidamente registrado no RGI da 8º Ofício da Comarca de Niterói/RJ, matrícula nº 13.200, Livro 22W, fls. 45.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00, em 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIGI LETTIERI MOURA CORRÊA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 549.842,28, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCDA: 316574244\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras em favor do INSS e FAZENDA NACIONAL. Matrícula atualizada juntado nos autos.\r\n\r\n11. AUTOS: 97.0042838-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: OPAX CONSTRUTORA LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Sala comercial, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551, sala 906, no 1º Subdistrito do 1º Distrito de Niterói, inscrita na Prefeitura Municipal de Niterói sob o nº 180.194-5 e correspondente a fração ideal de 0,00830 do terreno, lote 56 conforme Matrícula Imobiliária; Contendo 01 cozinha, 02 (dois) Banheiros e sala de aproximadamente 3,5m de largura e 7,5m de comprimento, sala de reunião de aproximadamente 3,5m de largura e 6,5m de comprimento, acarpetada na cor cinza e pintura branca, em ótimo estado de conservação. Registrado no Livro 2-T, fls. 240, Matrícula 6.111, 8/9, no Cartório do 18º Ofício.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO ANTÔNIO PÓVOAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, Sala 906, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 180.918,33, em 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nCDA: 321902980\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n12. AUTOS: 96.0074556-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: GABIER JÓIAS LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Imóvel situado na Rua da Conceição nº 101/121, sobreloja 44, Centro, Niterói/RJ, e fração ideal de 10/10.000 do respectivo terreno, do Edifício Gold Star, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, 6º Ofício da Comarca de Niterói, sob o nº 12.545, Livro 3-N, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 02) 01 (um) Imóvel situado na Rua da Conceição, nº 101/121, sobreloja 46, Centro, Niterói/RJ, e fração ideal de 10/10.000 do respectivo terreno do Edifício Gold Star, registrado no Cartório do 6º Ofício responsável pela 2º Circunscrição do Registro de Imóveis de Niterói/RJ, sob nº 10.430, Livro 3-J, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ISSAC GIELKOP\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, 101/121, sobrelojas 44 e 46, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.708,46, em 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nCDA: 316574074\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n13. AUTOS: 97.0042120-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: ANCRAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Terreno situado na Travessa Professor Martins Teixeira, nº 58, Santa Rosa, Niterói/RJ, com frente par um caminho, medindo 20,10m de frente para uma estrada particular, aberta junto e depois do prédio nº 56, desmembrado, com igual largura nos fundos, por 71,00m de frente a fundos, confrontando de um lado com o espólio de Guimar Saramago Guimarães e Francisco S. Montinho, com quem confronta numa extensão a 33,85m, do outro lado e fundos com Agripino Siqueira Campos ou sucessores; com área total de 1.427,10m² (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados), situado em área com ligeiro aclive; com acesso direto à Rua Mário Viana, com amplo acesso ao serviços de fornecimento de água e esgoto, luz, telefone, internet e televisão a cabo, em região com potencial para construção imobiliária, matriculado sob nº 9.195, na 8ª Circunscrição do Cartório do 8º Ofício de Niterói/RJ, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 02) 01 (um) Terreno sem número, em morro, situado na Travessa Professor Martins Teixeira, com frente para um caminho, medindo 42,15m de frente, sendo parte para o caminho de acesso para o mesmo e parte para o terreno do espólio de Guimar Saramago Guimarães, desmembrado do nº 56 da Travessa Professor Martins Teixeira, largura essa que conserva até atingir 20,00m de frente a fundos, onde o terreno, pelo lado esquerdo se alarga em mais 33,85m, confrontando nestas duas linhas quebradas com Francisco M. Montinho, medindo 126,00m de frente a fundos pelo lado esquerdo na parte que confronta com Cláudio de Souza e outros, até encontrar a linha dos fundos, que mede 76,00m de largura, onde se confronta com herdeiros de Manoel Joaquim Moreira e, deste último ponto, finalmente 140,00m de frente a fundos, pelo lado direito, na parte onde se confronta com propriedade de Alzira Gonçalves Reguengo; com área aproximada de 7.000,00m² (sete mil metros quadrados), em aclive acentuado; próximo à Rua Mário Viana, uma das vias principais do bairro, com amplo acesso ao serviços de fornecimento de água e esgoto, luz, telefone, internet e televisão a cabo, em região com potencial para construção imobiliária, PMN nº 153.895-8, matriculado sob nº 9.194 na 8ª Circunscrição do Cartório do 8º Ofício de Niterói/RJ, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EVANIR PINGRET, Rua Newton Prado, nº 41, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ambos os imóveis, encontram-se na Rua Professor Martins Teixeira, nº 58 e s/nº, respectivamente, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 91.991,88, em 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nCDA: 317167081\r\n\r\nÔNUS: item 01) Penhora: Caução de 31/08/1989 movida pela Proprietária Ancral contra Ivan do Amaral Passos e sua mulher Marina Moraes Passos; Penhora: 1ª. Vara Cível de Niterói, em que Ivan do Amaral Passos e sua mulher Marina Moraes Passos são os credores e que Ancral Construções e Empr. Imobiliários Ltda é a devedora; Penhora destes autos: INSS X ANCRAL; item 02) Penhora da 1ª. Vara Cível de Niterói; Penhora destes autos. Matrículas imobiliárias atualizadas juntada nos autos.\r\n\r\n14. AUTOS: 94.0031532-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE.\r\n\r\nBEM(NS): Sala nº 301 da Rua Aurelino Leal, Nº 97, no 1º Subdistrito do 1º Distrito deste Município de Niterói/RJ, inscrita na P.M.N sob nº 12.6668-3 e a fração ideal de 0,299 do terreno que mede 15,60m de frente para a Rua José Clemente, 10,00m de largura nos fundos, limitando com a Rua Aurelino Leal, uma linha quebrada de três segmentos com 31,50m, mais 6,50m, mais 22m de extensão de frente e de fundos pelo lado direito, confrontando parte com o imóvel de nº 90 da Rua José Clemente e parte com os imóveis 13, 15 e 17 da Travessa Alberto Victor, Registrado na 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Niterói, matriculado sob nº 850, livro nº 242, fls 125 do Cartório do 6º Ofício de Niterói/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aurelino Leal, nº 97, sala nº 301, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 52.928,31, em 07/2008.\r\n\r\nCDA: 70493000118-15\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras em Favor do INSS E FAZENDA NACIONAL. Matrícula Imobiliária atualizada juntada nestes autos.\r\n\r\n15. AUTOS: 97.0045205-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BELO VER RESTAURANTE E BAR LTDA., AVELINO DE PASSOS PINTO, ABRAMO LOPES DE AGUIAR.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 10% (dez por cento) do imóvel situado na Rua Evaristo da Veiga, 45, loja 45-B, matriculado sob nº 21.140 do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 02) 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 53, 3º pavimento, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinqüenta reais). Obs: Ambos estão gravados com cláusula de usufruto.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 37.250,00, em 07 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO DE PASSOS PINTO, Rua Alberto de Siqueira, 05/304, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Evaristo Veiga, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ e Rua Sacadura Cabral, 53, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 49.936,47, em 25 de abril de 2008.\r\n\r\nCDA: 7069700342066\r\n\r\nÔNUS: Ambos estão gravados com cláusula de usufruto e eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n16. AUTOS: 2003.51.02.006095-5 (Embargos à Execução em Fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) imóvel designado como “Gleba IB”, com área de 14.279,42m² (catorze mil, duzentos e setenta e nove vg quarenta e dois metros quadrados), localizado na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Bairro Tribobó, São Gonçalo, RJ, medindo 127,18m de frente em dois alinhamentos: 44,40 e 82,78m; 130,20m de fundos; 101,50m à direita e 124,00m à esquerda, confrontando na frente uma faixa de domínio do DER; nos fundos com a gleba I A; à direita também com a gleba I A e à esquerda com o loteamento Parque Leopoldina, inscrita na PMSG. sob o nº 825.756, matrícula sob nº 6.604 da 4ª Circunscrição de São Gonçalo, anexo ao Cartório do 6º Ofício de São Gonçalo/RJ. Terreno totalmente acidentado, revestido por espessa vegetação, localizado precisamente em frente à Polícia Técnica, de fácil acesso través da Rodovia que o margeia, em área pavimentada e atendida por Serviços essenciais.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em 18/12/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Gleba 1 B, Tribobo, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.063,90 (dez mil e sessenta e três reais e noventa centavos), em 08/2004.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0031829-8, 96.0030856-0, 95.0056193-0 da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 97.0043897-0, 2001.51.02.004284-1, 2002.51.02.001659-7, 98.0206197-2, 97.0045972-1, 95.0056193-0, 2002.51.02.001587-8, 98.0202726-0, 95.0056118-2, 2003.51.02.001616-4, 2002.51.02.001795-4, 2003.51.02.007317-2, 2003.51.02.007802-9, 2003.51.02.006939-9, 2003.51.02.009507-6, 2003.51.02.007418-8, 2003.51.02.009716-4 e 2004.51.02.005315-3 todas da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 98.0037390-0 da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Com área de proteção ambiental do engenho pequeno, perfazendo um total de 8.790,42 m2, onde não se permitirá o parcelamento do solo e nenhum tipo de obra.\r\n\r\n17. AUTOS: 2005.51.02.004685-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: E.P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel situado à Rua Francisco Cardoso, nº 209, Casa 01, Boa Vista, São Gonçalo/RJ e sua correspondente fração ideal de 75/375 avos do respectivo terreno, imóvel, medindo 6,00m de frente para a Rua Francisco Cardoso 6,00m nos fundos onde confronta com o terreno onde existe o prédio nº 209 c/03, composto por sala, 01 (um) quarto, banheiro, cozinha, varanda e área de serviço, matriculado sob nº 8.214 do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIVALDO CISNEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Cardoso, nº 209, Casa 01, Boa Vista, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.179,47, em 28 de abril de 2008.\r\n\r\nCDA: 350781044\r\n\r\nÔNUS: Somente a penhora nestes autos. Matrícula atualizada nos autos.\r\n\r\n18. AUTOS: 98.0205288-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel com matrícula nº 15.276, no 1º Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, constituído por uma área de terras próprias, está situado em Mury - Rod. RJ 116, KM 70 (em frente ao Posto Policial), desmembrado de maior porção do “Sítio Dorothea”, designado por área B-2 do Loteamento denominado “La Reserve”, com área de 157.047,37m², medindo 12,00m de frente para a RJ-116; 57,75m. 18,86m. 85,40m. e 32,00m. confrontando com a área “B-1”; 210,00m. confrontando com Mury Maison Verte e Lourival de Castro Ramos; 28,00m confrontando com Lourival de Castro Ramos; 38,00m confrontando com o Sítio Dorothéa; 60,00m confrontando com a Mitra; 3,50m. 33,50m. 78,50m. 77,00m. e 455,00 m. confrontando com sucessores de Fritz Erwin Koehler; 167,00m. confrontando com herdeiros de Paulo Johan; 446,00 e 20,00m. confrontando com sucessores de Richard Cmock; 76,00m.e 138,00m. confrontando com o Dr. Arino de Mattos, até encontrar RJ-116, fechando assim o perímetro. O referido terreno possui uma mata de eucaliptos, pinheiros e reserva de Mata Atlântica. Não localizai nenhuma benfeitoria no referido terreno, que é todo cercado por arame farpado. O imóvel já tem aprovação para loteamento junto ao IBAMA e um Hipoteca junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00, em 22/11/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 116, Km 70, Mury, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.598,82, em 05/2008.\r\n\r\nCDA: 327070455 \r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A; Penhora nos autos 2004.5105.001165-3, autos 2005.5105.000727-7, autos 2005.5105.001115-3, autos 2004.51.05.001079-0, autos 2004.51.05.1078-8 da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. Consta “Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal” (área de reserva legal). Cédula de crédito comercial nº 10200714-08 e Termo de arrolamento. A matrícula imobiliária atualizada e na íntegra nos autos e disponível para consulta no ato do Leilão.\r\n\r\n3.2 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n19. AUTOS: 2002.51.02.001359-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Av. 03 (Almirante Tamandaré), quadra 289, lote 30, Piratininga, Niterói, terreno sem nenhuma construção, com frente para a Av. 03, “Loteamento Bairro Piratininga”, 2º Distrito Niterói, medindo 15,00 de frente: 13,80m de fundos, para parte dos lotes 47 e 48, 33,50m do lado direito, para o lote 31, e 33,50m do lado esquerdo, para o lote 29, registrado sob matrícula nº 29.661, livro 2-G-1, fls. 259, 16º. Ofício de Niterói/RJ. Propriedade de Urbanizadora Piratininga S/A.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 25/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DARIO ALVES SOUTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 03, (Almirante Tamandaré), lote 30, quadra 289, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Além da penhora destes autos, consta a averbação 02 de que o imóvel é foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nQuebra 20. AUTOS: 2002.51.02.000355-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno nº 29, da quadra 289, com frente para a Av. 03, do “Loteamento Bairro de Piratininga”, 2º Distrito deste município, medindo 15,00 de frente: 13,80m de fundos, para parte dos lotes 48 e 49, 33,50m do lado direito, para o lote 30, e 33,50m do lado esquerdo, para o lote 28, com área de 480,00m2, registrado sob matrícula nº 31.505, no 16º. Ofício de Niterói/RJ. Propriedade de Urbanizadora Piratininga S/A.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00, em 20 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIDIO CHRISOSTOMO BAPTISTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 03, Almirante Tamandaré, quadra 289, lote 029, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Imóvel Foreiro ao domínio da União, Averbação 01/31.505. Certidão de ônus Reais atualizada juntada nos autos.\r\n\r\n3.3 - VEICULOS E BENS MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n21. AUTOS: 96.0033339-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: OCEANATEC SERVIÇOS TÉCNICOS SUBMARINOS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel modelo Parati, VW, chassi: 9BWZZZ30ZMP238156, ano de fabricação 1991, a álcool, placa LIL 7402, cor bege, renavam 318835371.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 26/02/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Alberto Frota, Rua Terra Nova, lote 10, quadra 04, Condomínio Ubá Terra Nova, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Terra Nova, lote 10, quadra 04, Condomínio Ubá Terra Nova, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 3.562,54, em 08/2006.\r\n\r\nCDA: 7029600084554\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA, DPVAT, licenciamento e Taxas no valor de R$ 793,66 e débitos referentes a multas no valor de R$ 3.490,23, em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n22. AUTOS: 2001.5102004689-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONSERLAGOS SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) automóvel Volkswagen Gol, modelo 1000I, ano de fabricação 1995, ano do modelo 1996, gasolina, sem ar condicionado, na cor branca, chassi 9BWZZZ377ST216944, Placa: LBC 7910, Renavam código nº 646843788, com pequenos amassados e arranhões nas laterais, pára-choque dianteiro não encaixado perfeitamente, estado geral de funcionamento e conservação bom, tendo recebido alguns reparos em 09/2006, tais como: nova pintura, troca de bancos e substituição de algumas peças que encontravam alguns sinais de ferrugem, com pequenos amassados e arranhões nas laterais, funcionando. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 12/01/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Antonio Zanchetta \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Augusto Ruschi, nº 45, Bloco 14, apto. 305, Colubandê, São Gonçalo/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 107.431,28, 02/05/2008.\r\n\r\nCDA: 70601000766-47\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA, seguro DPVAT, licenciamento e Taxas no valor de R$ 1.551,90 e débitos referentes a multas no valor de R$ 191,54, em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n23. AUTOS: 2001.51.02.004674-3 \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HUMBERTO CARDOZO CHAVES\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) veículo Chevrolet Vectra 1997, placa KQM 4695/RJ - Niterói, Renavam 660893347, chassi 9BGJK19BVTB523831. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HUMBERTO CARDOZO CHAVES, Rua Luiz Perriaz, nº 44, Camboinhas, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Perriaz, 44, Camboinhas, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.564,28, em setembro de 2006.\r\n\r\nCDA: 70101000696-95\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 3.809,46 (três mil, oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n24. AUTOS: 2001.51.02.002557-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PAPY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo Santana Quantum GL 2000, ano fab./mod.: 1989, cor cinza, Placa LDA-6234, Álcool, Chassi nº 9BWZZZ33ZKP029333, RENAVAM 315314230. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 27/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO CARLOS BARBOSA ARAUJO FRANCO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Argemiro de Oliveira, 01, Casa 11, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.777,22, em 24/10/2007.\r\n\r\nCDA: 70699030600-73\r\n\r\n25. AUTOS: 99.0206975-4 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo da marca e modelo Mercedes Benz, espécie tipo car/caminhão/car. Aberta, combustível diesel, ano de fabricação 1978, ano do modelo 1978, cap/pot/cil 400 TON/000, cor predominante amarela, placa KSN-9058, chassi 30830212399518, cód. Renavam 299446425, que se apresenta no estado de uso e encontra-se parado por defeito mecânico.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 17 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDIO ARTUR ZACCARO DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Riodades, 313, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.409,03, em 03 de outubro de 2007.\r\n\r\n26. AUTOS: 2006.51.02.003438-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JURANDY PESSANHA MALAFAIA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel de cor branca alpino, marca Seat Córdoba, ano 1997, placa KMG 5989, gasolina, chassi VSSNAZ6KZVR101928, Renavam 673875059.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JURANDY PESSANHA MALFAIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 10, nº 105, Boa Vista, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 104.081,65, em 19/12/2007.\r\n\r\nCDA: 70106004948-32, 70106004956-42 E 70106004957-23.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 2.590,84, em 16/10/2008.\r\n\r\n27. AUTOS: 2003.51.02.008667-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: SOC/EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA. ME \r\n\r\nBEM(NS): 01) Um microônibus, passageiro., cor predominantemente vermelha, placa KRD-3150, chassi 8AC690341VA510171, RENAVAM 689359772, combustível diesel, marca I/M. Benz 310D Sprinterm, ano 97/97, categoria particular, com ar condicionado, toca-fitas, direção hidráulica, vidros elétricos, com 15 lugares, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 02) cinco microcomputadores, Pentium 5, intersite, XP, cinco monitores Samsung 14”, em funcionamento e perfeito estado de conservação, unitariamente avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 10.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 16/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Item 01) Itamar Silva de Carvalho, Alameda São Boaventura, 1029, Bl. 04, apt. 204, Niterói/RJ; Item 02) Márcia Rosane Muniz Barbosa, Rua Desembargador Lima Castro, 112, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Desembargador Lima Castro, 112, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente”.\r\n\r\n28. AUTOS: 2004.51.02.000473-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLÍNICA RADIOLÓGICA ALCIDES LOPES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) máquina processadora de filmes radiológicos, marca EMB-ELETRO-MÉDICA BRASILEIRA, s/nº aparente, medindo aproximadamente 0,45m de altura por 0,70m de largura por 1,00m de profundidade, estrutura em aço inox. Nº de Série 0324, MX2, marca, Macrotec.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 25/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antonio Carlos Heiss Lopes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Amaral Peixoto, nº 171, 5º andar, sala nº 501, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 10.039,15, em 05/2008.\r\n\r\nCDA: 70299013564-13.\r\n\r\n29. AUTOS: 2007.51.02.000777-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO PHISIUS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) aparelhos de infra-vermelho, com pedestal, bom estado, marca Carci, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, Total R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (uma) cama de RPG, sem marca aparente, mecânica, bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 03) 03 (três) aparelhos de ultra som, marca Medeir M-45, bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, Total R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos); 04) 03 (três) aparelhos de Tens, marca Carci, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, Total R$ 3.000,00 (três mil reais); 05) 01 (um) forno Bier, marca KW, bom estado, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 06) 01 (um) espaldar em madeira maciça, para alongamento, bom estado, sem marca aparente, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 07) 01 (uma) cama elástica, bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 08) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Consul, “Air Máster”, 12.000 BTU's, bom estado, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) cada, Total R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 09) 01 (uma) bicicleta ergométrica, marca Supra Home Cycle, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 10) 01 (uma) esteira ergométrica, marca Flexcorpore, bom estado, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 11) 01 (um) aparelho Transport, marca Dream Fitness, bom estado, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 28/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Naim Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tavares de Macedo, 95, sala nº 903, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n30. AUTOS: 2003.51.02.007152-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: Fazenda Nacional\r\n\r\nEXECUTADO: Clínica Radiológica J Dutra Bayao Ltda\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de Ultrasonografia, composto de mesa de comando, monitor, dois pedais, cabos de conexão de equipamentos, sendo: a mesa de comando com teclados embutidos de fabricação da marca Kretztechink, modelo Combison 320-5, constando em plaqueta o código FTZ-B-250/86 e o Nº 1323; o monitor pequeno, também da marca Kretztechink, modelo MDM-25, constando em plaqueta o código FCC - NORM e o nº 583-0. O equipamento encontra-se desligado, fora de uso, em função da inatividade da empresa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 13/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Dutra Bayão,\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, 188, sala nº 703, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 7.634,20, em 05/2008.\r\n\r\n31. AUTOS: 2002.51.02.004568-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: BELIC INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) cama de bronzeamento artificial, em madeira, com placa de acrílico, com suporte em ferro para subida e descida da tampa, e tampa em madeira, com interior aluminizado e 23 lâmpadas Philips ultraviolet radiation 100W professional, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 02) 01 (um) estimulador para estética - seqüencial stimulus, analógico, marca Advice, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 03) 01 (um) vaporizador de ozônio, marca Pandora, com pé, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 01 (um) estimulador - modelo lonto Stimulus - marca Pan Eletronic, com 16 saídas, avaliado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais); 05) 01 (um) estimulador - modelo sculper actioin - marca sculper, tendo sido declarado pelo executado que é importado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 31/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alandir dos Reis Oliveira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jair Marinho, 58, Jardim Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 55.126,89, em 14/05/2008.\r\n\r\n32. AUTOS: 2007.51.02.000807-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: Fazenda Nacional\r\n\r\nEXECUTADO: Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares de Form.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de raio X móvel, fabricante Salgado e Hermann LTDA, modelo SH100, série 11, número 632, voltagem 220v, em excelente estado de conservação, em uso e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 21/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luciano Barbosa de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, 372, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\n33. AUTOS: 2001.51.02.003873-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: KIM COLOR MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina industrial multi-uso Order Center AGFA - Gevert, cor bege e azul, Filmschneide Auto Mat 126/135, HZ 50/60, nº7545/400, FN188, 220 volts, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 26/11/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sandra Souza Woo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 498, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n34. AUTOS: 96.0035511-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EDITORA ARTE & CULTURA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Microcomputador AMD Semprom, processador 300, teclado Leadership, monitor e gabinete LG, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 02) 01 (um) Laptop, marca Toshiba, AMD K6 II 500, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 03) 01 (um) aparelho de TV, marca Semp Toshiba 20”, 2058-5, preto, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 01 (um) aparelho de DVD, Gradiente, série nº D12/21, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (uma) Geladeira Consul Pratice 34, bege, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 06) 01 (uma) bomba d'água, com motor, marca Daucor, ¼ de HP, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em 08/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jean Marcel de Faria Novo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Rui Barroso, nº 63, fundos, Charitas, Niterói/RJ.\r\n\r\n35. AUTOS: 2002.5102004842-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Guincho completo (elevador de obra) composto por prancha, roldana, dois cabos de aço e a base em ferro, que alcança altura aproximada de 30m., acompanhado de motor elétrico, capac. 380v, 15CV, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 02) 01 (uma) Betoneira marca Moritz, com motor elétrico 05 HP, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 17/05/2004. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Alexandre Francisco, Rua Gavião Peixoto, 411/401, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marinho dos Santos, n° 26, Bairro Alcantara, Niterói - RJ. \r\n\r\n36. AUTOS: 97.0040015-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: HORUS CONSULTORIA LTDA, SALOMÃO OLIVEIRA DE MELLO FILHO, MARCIA RODY MELO\r\n\r\nBEM(NS): 70 (setenta) Placas de titânio utilizadas em destiladores de embarcações antigas, medindo aproximadamente 1,10m x 0,40m, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALOMÃO OLIVEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Áurea Lima, 18, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 79.114,29, em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCDA: 321899261\r\n\r\n37. AUTOS: 2005.51.02.004076-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE NITERÓI LTDA, VICTOR LUIZ BON, GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO, CARLOS EDUARDO MOCELIN.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho de ultra-som, marca SHIMADZU, modelo SDU-2200, nº de série 026P604425, em bom estado de conservação, funcionando e em uso, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 02) 01 (um) Aparelho de ultra-som, marca GE, modelo Logic 500 Pro Series, sem nº de série aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 03) 01 (uma) Impressora de filme colorido de ultra-som, marca Mitsubishi, modelo CP770DW, em bom estado de conservação, funcionando e em uso, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 04) 01 (um) Impressora de filme colorido de ultra-som, marca Sony, modelo UP1800MD, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 05) 02 (duas) Impressoras de filme monocromático para ultra-som, marca Sony, modelo UP890 MD, em bom estado de conservação, funcionando e em uso, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 08/02/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUILHERMINO JOSÉ PAZ DE LIZARDO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jornalista Moacir Padilha, 250, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 211.530,71, EM 07/2007.\r\n\r\nCDA: 357475089\r\n\r\n38. AUTOS: 2006.51.02.001145-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) Gaveteiros construídos em madeira industrial de duas gavetas, revestido em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Gaveteiro construído em madeira industrial, duas gavetas, medindo aproximadamente 0,40m de altura por 0,30m de largura, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 03) 02 (dois) Gaveteiros construídos em madeira industrial de 03 gavetas, medindo aproximadamente 0,45m de altura por 0,35m de largura, revestidos em material sintético na cor gelo, avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais); 04) 01 (um) Armário construído em madeira industrial, duas gavetas, medindo cerca de 0,80m de altura por 0,70m de largura, revestido com material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 05) 01(um) Gaveteiro construído com madeira industrial medindo cerca de 0,50m de altura por 0,40m de largura, revestido em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 06) 01 (um) Arquivo construído em madeira, medindo cerca de 0,70m de altura por 0,40m de largura por 0,80m de profundidade, revestido em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 07) 04 (quatro) Suportes (estruturas) construídas em madeira industrial medindo cerca de 2,50m de comprimento por 0,60m de largura (equipamento antigo para acomodar fichas de atendimento), avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 08) 01 (um) Armário construído em madeira industrial, duas gavetas, medindo cerca de 0,80m de altura por 0,70m de largura, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 09) 01 (uma) Mesa de centro pequena construída em madeira medindo aproximadamente 0,40m de altura por 0,50m de comprimento, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 10) 01 (uma) Mesa de madeira padrão cerejeira desprovida de gavetas, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 11) 01 (uma) Mesa de madeira, estrutura metálica, com 02 gavetas, revestida em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 12) 01 (uma) Mesa de centro construída em aço com tampo de vidro escuro, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 13) 01 (uma) Mesa de reunião construída com madeira industrial e tampo revestido com lâmina de vidro, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 14) 01 (uma) Mesa de madeira padrão cerejeira com 06 gavetas, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 15) 01 (uma) Mesa de madeira padrão cerejeira com 03 gavetas, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 16) 01 (uma) Mesa circular com cerca de 1,20m de diâmetro revestida com material sintético na cor gelo, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 17) 01 (uma) Mesa circular com cerca de 1,20m de diâmetro, estrutura metálica, tampo revestido com material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 18) 01 (uma) Mesa de copa, estrutura metálica e tampo em madeira revestido com fórmica na cor gelo, medindo aproximadamente 1,90m de comprimento por 0,80m de largura, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 19) 01 (uma) Mesa de copa, estrutura metálica, medindo cerca de 1,40m de comprimento por 0,80m de largura, revestida com fórmica na cor branca, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 20) 01 (uma) Mesa metálica, pequena, com 04 gavetas, pintada na cor branca, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 21) 01 (uma) Mesa baixa, própria para criança (usada na sala de fonoaudiologia), com 04 cadeiras pequenas, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais); 22) 01 (uma) Mesa circular construída em madeira padrão cerejeira, com cerca de 1,20m de diâmetro, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 23) 01 (uma) Mesa de copa, estrutura metálica, tampo de madeira revestido com fórmica, medindo cerca de 1,20m de comprimento por 0,60m de largura, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 24) 01 (uma) Mesa metálica, com 02 gavetas, medindo aproximadamente 0,80m de comprimento por 0,50m de largura, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 25) 01 (um) Armário construído em madeira industrial, medindo aproximadamente 0,90m de altura por 2,00m de comprimento, revestido com material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 26) 01 (um) Armário construído em madeira industrial medindo cerca de 1,80m de altura por 0,60m de largura, revestido em material sintético na cor gelo, dotado de duas portas e uma prateleira, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 27) 01 (um) Armário de madeira padrão cerejeira medindo cerca de 2,00m de altura por 0,90m de largura, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 28) 02 (dois) Armários construídos com madeira industrial, medindo cerca de 1,90m de altura por 0,80m de largura dotados de 02 portas e uma prateleira, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 29) 01 (um) Armário construído com madeira industrial, em formato de gaveteiro, dotado de 04 gavetas, medindo aproximadamente 1,80m de altura por 0,80m de largura, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 30) 02 (dois) Armários de cozinha próprios para fixar na parede, construído em madeira industrial e revestidos com fórmica na cor branca, medindo cerca de 0,45m de altura por 0,80m comprimento, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 31) 01 (um) Conjunto constituído por um sofá de 03 lugares e duas cadeiras com estrutura metálica, revestido com material sintético na cor laranja, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 32) 05 (cinco) Cadeiras fixas, estrutura metálica, revestidas com tecido na cor cinza, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 33) 01 (um) Conjunto de 03 cadeiras apoiadas em suporte metálico (longarina), revestidas com tecido na cor cinza, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 34) 11 (onze) Cadeiras fixas, estrutura metálica, revestida com tecido na cor azul, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); 35) 01 (uma) Cadeira giratória, estrutura metálica, desprovida de braços e rodízios, revestida com tecido na cor azul, avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); 36) 01 (uma) Cadeira estilo presidente (espaldar alto), estrutura metálica, revestida com tecido na cor preta, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 37) 19 (dezenove) Cadeiras com braços, estrutura metálica, dotada de rodízios, espaldar baixo, revestidas em tecido na cor azul, avaliadas em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); 38) 03 (três) Cadeiras simples, estrutura metálica, revestida com tecido na cor cinza, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 90,00 (noventa reais); 39) 02 (duas) Cadeiras giratórias, estrutura metálica, dotada de suporte para apoio dos pés, revestidas com tecido na cor preta, avaliadas em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 40) 01 (um) Conjunto de 03 cadeiras apoiadas num suporte metálico (longarina), revestido em tecido na cor azul, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 41) 01 (um) Conjunto constituído por 03 cadeiras apoiadas num suporte metálico (longarina) revestido em tecido na cor cinza, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 42) 01 (uma) Cadeira simples, estrutura metálica, revestida em material sintético na cor branca, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais); 43) 06 (seis) Cadeiras fixas, estrutura metálica, revestidas em material sintético (fórmica) na cor gelo, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 44) 01 (um) Armário construído em madeira industrial, 04 portas, próprio para fixar na parede, medindo cerca de 0,90m de altura por 2,30m de comprimento, revestido em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 45) 01 (um) Armário construído em madeira industrial, 03 portas, medindo aproximadamente 0,90m de altura por 1,80m de comprimento, revestido em material sintético na cor gelo, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 46) 01 (um) Banco de madeira, estrutura metálica, com 03 lugares, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 47) 06 (seis) Bancos metálicos medindo cerca de 3,50m de comprimento, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais); 48) 02 (dois) Bancos com estrutura metálica (assento de madeira) medindo aproximadamente 3,50m de comprimento, dotado de espaldar, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais); 49) 02 (dois) Bancos com estrutura metálica, assento e espaldar de madeira, medindo cerca de 3,50m, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais); 50) 06 (seis) Arquivos de aço, com 04 gavetas, medindo aproximadamente 1,20m de altura por 0,45m de largura, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); 51) 01 (um) Aparelho de ar condicionado SPRINGER ROYAL 100, (aparelho antigo) sem número aparente, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 52) 01 (um) Cofre de aço medindo cerca de 1,20m de altura por 0,45m de largura, pintado na cor branca, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 53) 01 (um) Fogão industrial, 02 bocas, sem número e marca aparentes, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 54) 03 (três) Ventiladores ACAPULCO SOLASTER, próprio para fixar na parede, medindo cerca de 0,50m de diâmetro, pintado na cor preta, sem número aparente, avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.445,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), em 25 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Deodoro, nº 305, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 91.805,84, em 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nCDA: 600455041\r\n\r\n39. AUTOS: 2005.51.02.3892-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: FRABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 um cabeçote simples, para fabricação de bombona até 07 (sete) litros, em perfeito estado de uso e conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 11/07/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Adriano Bottino\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marquês de Caxias, nº 307, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n40. AUTOS: 99.0208118-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGANTE: PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 1 (um) Autoclave, da marca Baumer, 90 litros, automático, com aproximadamente 6 (seis) anos de uso, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 4 (quatro) mesas cirúrgicas mecânicas, da marca Mercedes IMEC, com aproximadamente 6 (seis) anos de uso, avaliadas cada mesa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 18.000,00 dezoito mil reais), em 06/12/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: João Soares Branquinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Fagundes Varela, nº 448, Icaraí, Niterói/RJ \r\n\r\n41. AUTOS: 2000.51.02.006419-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: P R GOMES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 10 discos de freio universais, conservação regular, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 02) 10 tambores de freio universais conservação regular, avaliados em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 03) 5 radiadores, veículos universais diversos conservação regular, avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); 04) Um balcão, conservação regular, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 05) Dez pára-choques conservação regular, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) Vinte hidrovacos RC conservação regular, avaliados em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); 07) Máquina de Microfilme, marca Realist, conservação ruim, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 08) Máquina de Microfilme Bellhwiell SR VII, conservação ruim, avaliada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 12/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 267, Alcântara, Loja 01.\r\n\r\n42. AUTOS: 2001.51.02.001285-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: Fazenda Nacional \r\n\r\nEXECUTADO: Escolinha da Tia Marnia Ltda. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um aparelho de Ar Condicionado Cônsul, modelo Air Master, 7.500 BTUs, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 02) dois aparelhos de ar condicionado Eletrolux-Prosdócimo, 7.500 BTUs, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) Dois aparelhos de Ar Condicionado Springer, modelo Silentia, 12.500 BTUs, em bom estado, avaliados ambos em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais); 04) Um aparelho de Ar Condicionado Cônsul, modelo Air Máster, 10.000 BTUs, em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) Um aparelho de ar condicionado Cônsul, modelo Air Máster, 10.000 BTUs, em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais) em 21/05/2008 \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marnia Pereira de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Noronha Torrezão, nº 373, Casa, Cubango, Niterói/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.644,24 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 27/06/2008.\r\n\r\n43. AUTOS: 2007.51.02.000749-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 1) 01 (um) computador not book Pentium 4 Compaq/Evo N1020V, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) 01 (uma) central telefônica Nutron GTI 1800, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) 01 (um) aparelho de ar condicionado central, tipo Split, marca Spring Carrier, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4) 03 (três) computadores Pentium 4, Monitor Samsung de 15´´, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais); 5) 01 (um) armário de aço tipo arquivo com 04 gavetas de 1,50cmx50cm, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 6) 01 (um) jogo de escritório com armário de duas portas grandes e nove portas pequenas, gaveteiro com 05 gavetas, 2 mesas pequenas, divisória, uma mesa grande de canto, na cor bege claro, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 7) 06 (seis) mesas tipo secretária, estrutura de ferro com madeira, na cor bege, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 8) 02 (duas) mesas tipo diretor, toda em madeira, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (um mil reais); 9) 06 (seis) cadeiras pretas tipo secretária, giratórias, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais); 10) 06 (seis) cadeiras pretas tipo secretária, fixas, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 11) 07 (sete) cadeiras pretas tipo secretária, fixas, melhor qualidade, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 700,00 (setecentos reais); 12) 02 (duas) cadeiras pretas tipo diretor, giratórias, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 23.780,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta reais), em 27/11/2007 \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Cláudio Marcio da Silva Silveira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mariz e Barros, 71, Loja 106, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n44. AUTOS: 2003.51.02.002358-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CONSERVADORA JASMIM LTDA. ME; HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO, SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 18 (dezoito) enceradeiras industriais, marca Maxpol, funcionando, aparentando razoável estado de conservação e uso intenso, valor da unidade R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); 02) 06 (seis) carrinhos de limpeza industrial, em material plástico de alta resistência, em bom estado de conservação, cor predominante cinza, com suportes e compartimentos, valor da unidade R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 03) 01 (uma) enceradeira industrial, grande, Marca Eletrolux, modelo Elroclean, 1500 rpm, nº de série 945051081, em razoável estado de conservação, valor da avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais); 04) 01 (um) aparelho de ar condicionado, Marca Cônsul, modelo Air Master, 18.000 Btu´s, em bom estado de conservação, valor da avaliação R$ 650,00 (sescentos e cinqüenta reais); 05) 01 (um) aparelho de ar condicionado, Marca Cônsul, Air Master, 7.500 Btu´s, em bom estado, valor da avaliação R$ 300,00 (trezentos reais); 06) 01 (um) aparelho de ar condicionado, Marca Cônsul, modelo Air Master, 7.000 Btu´s, em razoável estado de conservação, valor da avaliação em R$ 200,00 (duzentos reais); 07) 01 (um) aparelho de PABX (central de ramais telefônicos), Fusor 4000, aparentemente com capacidade para 08 (oito) troncos e 32 (trinta e dois) ramais, em bom estado de conservação, valor da avaliação R$ 1.000,00 (mil reais); 08) 01 (um) computador (CPU, monitor, mouse, cabos), Marca IBM, modelo Aptiva, com drive, leotpr de CD, Cyrix Instead de 8,0 Mb de Ram, Processador 486 de 80MHZ, disco rígido com 539 Mb, monitor IBM, modelo 96G3158, nº de série 5567655, valor da avaliação R$ 400,00 (quatrocentos reais); 09) 01 (um) monitor para computador, Marca Sansung, Sync Máster 2, modelo CVM49637, nº de série H8UC402710, valor da avaliação R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 10) Um monitor para computador, SVGA 14 polegadas, Kel, nº de série 8716014636, valor da avaliação R$ 100,00 (cem reais); 11) 01 (um) aparelho telefônico com fax, Marca Panasonic, modelo KXF130, nº de série 3HAHD136344, valor da avaliação R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 12) 05 (cinco) mesas de madeira maciça, na cor cerejeira, com estrutura externa e pés em metal na cor preta, todas com 03 (três) gavetas e dimensões aproximadas de 1,25m x 0,70m x 0,75m (comprimento x largura x altura), em bom estado de conservação, valor da unidade R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo um total de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 13) 02 (duas) mesas de madeira maciça, na cor cerejeira, com 03 (três) gavetas e dimensões aproximadas de 1,25m x 0,70m x 0,73m (C x L x A), em bom estado de conservação, valor da unidade R$ 170,00 (cento e setenta reais), perfazendo um total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais); 14) 01 (uma) mesa de madeira maciça, na cor cerejeira, com 03 (três) gavetas e dimensões aproximadas 1,10m x 0,50m x 0,73m (C x L x A), em razoável estado de conservação, valor da avaliação R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 12.890,00 (doze mil e oitocentos e noventa reais) em 21/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Reuber C. Santos, Depositário Público Estadual.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Depósito Público Estadual de Niterói/RJ, Av. Feliciano Sodré, nº 488, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ R$ 7.581,10, em 18/09/2006.\r\n\r\nCDA: 353155748\r\n\r\n45. AUTOS: 2003.51.02.009760-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARTE FUTURA DE NITERÓI PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Painel eletrônico importado medindo 5,60 m de largura por 1m de altura, com 2.500 clusters, sem numeração aparente, cor preta, em funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 15 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GILMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Presidente Craveiro Lopes, 443, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.069,43, em 08/2008.\r\n\r\nCDA: 70603000517-96\r\n\r\n46. AUTOS: 97.0045515-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RGP REFEIÇÕES LTDA ME, CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS FILHO E PAULO CESAR MONTE NOVO\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 freezer Metalfrio vertical em bom funcionamento e estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00, em 13/08/2002; b) 01 máquina de fazer gelo, marca Everest, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00, em 13/08/2002; c) 01 Televisão de 34”, marca Philips, aparentando nova, avaliado em R$ 1.600,00; d) 01 (um) Televisor de 20”, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 300,00, em 22/10/2003.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pereira Nunes, 67, Ingá, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.004,62, EM 08/2007.\r\n\r\nCDA: 70297004866-20\r\n\r\n47. AUTOS: 2005.51.02.004074-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA., ROBECLER LOPES AZEREDO, GLAUCO EUGENIO SIQUEIRA DE SANTO ANTONIO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho abdominal, Buick, MP - 186, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02) 01 (um) Aparelho mesa flexora, Buick, MP - 151, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 03) 01 (um) Aparelho cadeira extensora, Buick, MP - 140, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 04) 01 (um) Aparelho tríceps, Buick, MP - 184, em razoável estado de conservação R$ 2.000,00 (dois mil reais); 05) 01 (um) Aparelho Bíceps, Buick, MP - 192, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 06) 01 (um) Aparelho Voador, Buick, MP - 154, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 07) 11 (onze) Bicicletas para Spinning, FT, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, perfazendo um total de R$ 11.000,00 (onze mil reais); 08) 06 (seis) Bicicletas ergométricas Moviment, Biocycle 2600 eletromagnetic, sendo três reformadas, na cor preta, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e outras três em razoável estado, na cor branca, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo um total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.700, em 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBECLER LOPES AZEREDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Getúlio Vargas, 3002, Bairro Santa Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.054,55, em 12/2007.\r\n\r\nCDA: 602556503\r\n\r\n48. AUTOS: 97.0044053-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IMG ICARAÍ MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) máquinas polidoras de 02 bancadas, que avalio em R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada uma, perfazendo o total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); 02) 01 (uma) cortadora com carro de comando manual, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 04 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO JOSÉ PIRES JARDIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Francisco da Cruz Nunes, 5001, antigo 65, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\n49. AUTOS: 2005.51.02.001806-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SIMOP SERVIÇOS DE MEDICINA ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Respirador CTI, importado, Bird, 8400, ST, modelo 15020, série KA 001555.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO VINÍCIUS PEREIRA SIMÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 152, Parte, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\n50. AUTOS: 2001.51.02.001311-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCOLINHA DA TIA MARNIA LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador marca Compaq Presário Pentium III-486, com monitor, teclado, mouse, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (uma) Impressora HP-610, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 03) 01 (um) Computador Pentium-133, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 01 (duas) Impressoras Cânon, modelo BJC 4200, em bom estado, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 06 (seis) Computadores 486, com monitor, teclado, mouse, em razoável estado de conservação, usados para aula de informática, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 06) 04 (quatro) Aparelhos de ar condicionado, sendo dois aparelhos de 10.000 BTUs, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, dois aparelhos de 7.500 BTUs, em bom estado, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo um total de 1.200,00 (um mil e duzentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 30 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marnia Pereira de Souza.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Noronha Torrezão, 346/casa, Cubango, Niterói/RJ.\r\n\r\n51. AUTOS: 93.0081603-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 28 (vinte e oito) Cadeiras do tipo carteira escolar, em madeira envernizada, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada, perfazendo um total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 02) 01 (uma) Mesa para escritório, em madeira, medindo aproximadamente 1,20m × 0,60m, com três gavetas, em uso, avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); 03) 03 (três) Cadeiras giratórias, estofadas na cor vermelha, sem braços, em bom estado de conservação, avaliadas R$ 20,00 (vinte reais) cada, perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais); 04) 01 (um) Cofre de ferro, tipo móvel, desativado, pintado na cor cinza, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 05) 01 (um) Cofre de ferro, tipo móvel, desativado, pintado na cor preta, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 06) 01 (um) Móvel arquivo de ferro, com quatro gavetas, fabricação Mepel Móveis Móveis e Equip. para Escritório Ltda, pintado na cor cinza, medindo, aproximadamente, 1,40m de altura por 0,80m de largura, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 07) 04 (quatro) Cadeiras estofadas em courino na cor verde, com pés fixos, com estrutura em ferro pintada na cor preta, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo um total de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 08) 01 (uma) Mesa de madeira Jacarandá antiga, com detalhes, medindo aproximadamente, 1,40m × 0,80m, com oito gavetas, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 09) 02 (duas) Cadeiras de braço, estofadas na cor vermelha, com pés fixos, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais); 10) 02 (duas) Panelas de aço inox, para cozinha industrial, com capacidade para 50 Kg de alimentos, com sistemas de cozimento a gás com quatro vávulas, fabricação Titã, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 11) 03 (três) Freezers horizontais, marca Metalfrio, com duas tampas, na cor branca, com capacidade de 280 litros, cada, em regular estado de conservação e mais de dez anos de uso, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.150,00, em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LÚCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Sardinha, 164, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\n52. AUTOS: 96.0074783-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 08 (oito) leitos hospitalares, tipo cama foller, segundo informações com mais de 6 anos de uso, avaliados em R$ 400, 00 (quatrocentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO SOARES BRANQUINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Fagundes Varela, 448, Icaraí, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.663,65, em 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nCDA: 3234331879\r\n\r\nQuebra 53. AUTOS: 2006.51.02.005311-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 08 (oito) ferramentas para fabricação de garrafa plástica de 2 a 3 cavidades cada, para fabricação de frascos com capacidade de 300 ml a 1 litro, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 32.00,00, em 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADRIANO BOTTINO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marquês de Caxias, nº 307, Centro , Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.441,43, em 19/12/2007.\r\n\r\nCDA: 70606056036-79\r\n\r\n54. AUTOS: 2002.51.02.004309-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DELFHOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) móvel, Bufê em madeira imbuia, com cristaleira de quatro portas de vidro (parte superior) e quatro gavetas e guarda louças de 4 portas (parte superior) medindo 2,00m × 0,50m × 1,60m, aproximadamente, em bom estado, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 02) 01 (uma) mesa de jantar em madeira imbuia, com seis cadeiras, medindo 1,80m × 0,85m aproximadamente, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANDRÉA CORRÊA GOUVEIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua General Pereira da Silva, nº 316/504, Icaraí, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.566,62. \r\n\r\nCDA: 70699061969-28\r\n\r\n55. AUTOS: 2000.51.02.001711-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, IVAN GUILLES DA CONCEIÇÃO E KATIA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) desengrosso, marca Invicta, com 60cm de largura, motor Brasil de 5cv, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); 02) 01 (um) desempeno, marca Raimann, medindo 0,40m × 2,50m, motor Weg de 5 cv, de quatro navalhas (conforme informado pelo representante legal da executada), em funcionamento e aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.600,00, em 06 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IVAN GUILLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Waldir dos Santos, nº 349, Bairro Engenho Pequeno, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.403,37, em 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nCDA: 555884449\r\n\r\n56. AUTOS: 2003.51.02.003237-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRINCIPE DAS LATARIAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 08 folhas laterais (“Panos”) traseiras, de veículo Versalles, duas portas, novas, na cor preta, em ferro, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200,00, em 19 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIO SERGIO LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua General Castrioto, nº 564, Barreto, Niterói/RJ. \r\n\r\n57. AUTOS: 2006.51.02.004650-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCOLINHA DA TIA MARNIA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado marca Eletrolux/Prosdócimo, capacidade de 7.500 BTUs, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 04 (quatro) arquivos de aço com quatro gavetas, na cor cinza, em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 03 (três) aparelhos de ar condicionado marca Cônsul Air-master, 7.500 BTUs, em perfeito funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais); 04) 08 (oito) ventiladores em material plástico (grade externa e hélices) em bom estado e perfeito funcionamento, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 05) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado marca Springer, 12.000 BTUs, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (um mil reais); 06) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado marca Cônsul, 10.000 BTUs, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais); 07) 01 (um) Bebedouro em aço inox, com duas alturas, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.690,00, em 09 de outubro de 2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARNIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Noronha Torrezão, nº 346/casa, Cubango, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.654,28, em 14/05/2008.\r\n\r\nCDA 70299013799-79, 70402018311-60 E 70699031209-04.\r\n\r\n58. AUTOS: 2003.51.02.002426-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BRAZÃO GRILL CENTER CHURRASQUEIRAS LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 9.240 (nove mil, duzentos e quarenta) tijolos refratários, unitariamente avaliados em R$ 0,75 (setenta e cinco reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.930,00, em 14 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS FABIANO DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Avenida Santo Antonio, Lote 110, Quadra 09, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1004, Piratininga, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.026,02, em 18/01/2008.\r\n\r\nCDA: 70402010012-14\r\n\r\n59. AUTOS: 99.020533-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS -RENAVE\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Guindaste, com capacidade para 30 (trinta) toneladas, marca MAN, fabricação alemã, sobre trilho, em perfeito estado de uso e conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 24 de abril de 2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ACYR QUEIROZ BIANQUINE, Travessa Paraná, nº 307, Porto Velho, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ilha do Viana, s/nº Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\n60. AUTOS: 2002.51.02.004282-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador Pentium 200 completo com HD, monitor color 14”, mouse e teclado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02) 02 (dois) Computadores Pentium 166, com HD, monitor color 14”, mouse e teclado, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 01 (um) Computador K-6 II 500 completo com HD, gabinete mine torre, mouse e teclado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 04) 05 (cinco) Monitores color 14”, com cabo, funcionando, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) 01 (um) Aparelho de fax, panasonic, funcionando, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 06) 01 (um) Mesa para reunião com tampo em granito, pés em inox, com 04 (quatro) cadeiras estofadas na cor preta, com braço, em bom estado, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais); 07) 01 (um) Aparelho condicionador de ar, marca Komeco, Split, capacidade de 24.000 BTU'S, controle remoto, sem número de identificação aparente, em perfeito estado, avaliado R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.200,00, em 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE INÁCIO MARCELO RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia de Icaraí, nº 211, loja 05, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.429,02, em 09/07/2007.\r\n\r\nCDA: 70299019296-34\r\n\r\n61. AUTOS: 2002.51.02.004750-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Molde de aço para balde plástico de 15 1/modelagem para injeção RG1034, não encontrado com essa numeração, mas com o nº 229, avaliado em R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais); 02) Molde de aço para balde plástico de 20 litros, modelagem código RG 1035, não encontrado com essa numeração, mas com nº 228, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 03) Molde para modelagem de borracha plástica por injeção, avaliado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); 04) Molde em aço com uma cavidade para injeção em plástico “boleira base”, avaliado em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); 05) Molde em aço com uma cavidade para injeção em plástico “boleira tampa”, avaliado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 147.800,00 (cento e quarenta e sete mil e oitocentos reais), em 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Amaral Peixoto, Tribobó, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 330.633,74, em 01/10/2007.\r\n\r\nCDA: 351128077\r\n\r\n62. AUTOS: 2006.51.02.002273-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: RUSSEL E SANTOS LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Furadeira, em ferro, de bancada, com motor elétrico, medindo aproximadamente 90cm de altura, cor verde, sem numeração e identificação aparentes, em funcionamento, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 02) 01 (uma) Balança Filizola, capacidade de 300kg, medindo aproximadamente 1,40m, cor verde, manual, identificação INMETRO 3044578, em funcionamento, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 01 (uma) Máquina de corte de alumínio Maxicort, em ferro, amarela e azul, motor elétrico, sobre bancada, serra de corte 12x314, sem numeração aparente, em funcionamento, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (uma) Máquina de corte de alumínio Polikort, em ferro, verde, motor Weg, sem numeração aparente, placa identificadora ilegível, motor elétrico, em funcionamento, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.650,00, em 09 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ RUSSEL DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua General Castrioto, nº 24, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.332,30, em 07/2007.\r\n\r\nCDA: 70405021332-33\r\n\r\n63. AUTOS: 88.0030503-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: EDUCANDÁRIO SETE DE SETEMBRO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Geladeira Frigidare, marca GM, cor cinza, sem modelo/série aparente, sem demonstrativo de capacidade, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (um) Ar condicionado Cônsul, modelo Air master, sem modelo/série aparente, de 12.000 BTU'S, em bom estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 01 (uma) Impressora Epson Stylus C43SX, modelo B161A, nº de série BDM 063564, em razoável estado de conservação, avaliada, em R$ 100,00 (cem reais); 04) 01 (um) Fax, Sharp UXP200, nº de série 37148646, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), em 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SOLANGE BARBOZA CARREIRO LEITÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Santo Agostinho, 19, Salgueiro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.293,99, em 05/2006.\r\n\r\nCDA: 309298806\r\n\r\n64. AUTOS: 98.0203894-6 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGANTE: CIA. FLUMINENSE DE TECIDOS.\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nBEM(NS): 11.000,90m (onze mil metros e noventa centímetros) de tecido 100% (cem por cento) algodão, avaliado em R$ 7,00 (sete reais) o metro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 77.006,30, em 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOEL VIEIRA LOPES, Rua Dr. March, 100, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. March, 100, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 75.825,41 (setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), em 03/2006.\r\n\r\n65. AUTOS: 2005.51.02.005242-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: BAYAO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de Radiografia, marca PROFEXRAY, fabricante Litton, com ampola Comet (número de série ER231), em bom estado de conservação e funcionando.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 30 de março de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ DUTRA BAYÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572, Sala 402, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 100.869,52, em 22/06/2007.\r\n\r\nCDA: 354238051\r\n\r\n66. AUTOS: 2007.51.02.000788-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RESTAURANTE SUSHI SAN-MI LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de ar condicionado central marca Hitachi, modelo RAS750AC, série 08053, com 34.000 BTU'S aproximado, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SATORU VACI, Rua Cel. Moreira César, 376/604, Icaraí, Niterói/RJ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mariz e Barros, 155, Icaraí, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.953,86, em 14/05/2008.\r\n\r\nCDA: 70402029578-00 E 70405021160-61\r\n\r\n67. AUTOS: 2000.51.02.005693-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LADEMOL POSTO DE MOLAS LTDA ME., EUDICEA DOS SANTOS AZEREDO, ALBA VALÉRIA DOS SANTOS AZEREDO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Cilindros de oxigênio de 200 libras cada, marca White Martins, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 800,00 (oitocentos reais); 02) 02 (dois) Cilindros de GLP, capacidade de 45Kg cada, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00, em 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALBA VALÉRIA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bispo Dom João da Mata, 1279, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.264,18, em 12/2006.\r\n\r\nCDA: 600230040\r\n\r\n68. AUTOS: 2002.51.02.004885-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAIRRO DE FÁTIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno elétrico para panificação com estufa, marca Perfecta Curitiba, modelo Vipão, sem número aparente, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Cilindro para panificação, marca Capital, sem número aparente, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 03) 01 (uma) Modeladora para panificação, marca Perfecta Curitiba, nº de série 24013, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 04) 01 (uma) Máquina de cortar frios automática, elétrica, marca Filizola, em ótimo estado e funcionando, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00, em 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MOACIR AZEVEDO GOMES CORREIRA, Rua Carlos Maximiano, 185, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Andrade Pinto, 180, Fátima, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.772,08, em 19/09/2007. \r\n\r\nCDA: 70402000249-97\r\n\r\n69. AUTOS: 2006.51.02.001090-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COML/LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Conjunto Box Liberty (conjunto de colchão com base), medindo 1,86m (um metro e oitenta e seis centímetros), por 1,98m (um metro e noventa e oito centímetros), por 0,31m (trinta e um centímetros), avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 02) 01 (um) Conjunto box ORTOPHUR (conjunto de colchão com base), medindo 1,86m (um metro e oitenta e seis centímetros), por 1,98m (um metro e noventa e oito centímetros), por 0,32m (trinta e dois centímetros), avaliado em R$ 6.666,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais); 03) 01 (um) Conjunto box Bellona (conjunto de colchão com base), medindo 1,86m (um metro e oitenta e seis centímetros), por 1,98m (um metro e noventa e oito centímetros), por 0,43m (quarenta e três centímetros), avaliado em R$ 6.411,00 (seis mil, quatrocentos e onze reais); 04) 02 (dois) Conjuntos box “Absolut Spring” (conjunto de colchão com base), medindo 1,86m (um metro e oitenta e seis centímetros), por 1,98m (um metro e noventa e oito centímetros), por 0,35m (trinta e cinco centímetros), avaliados em R$ 4.051,00 (quatro mil e cinqüenta e um reais) cada, perfazendo o total de R$ 8.102,00 (oito mil, cento e dois reais). Obs: todos os bens são novos e encontram-se em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.379,00, em 13 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CHARBEL TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, 180/182, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.249,85, em 14 de maio de 2008.\r\n\r\nCDA: 70205010097-20, 70602031083-12, 70603035570-62, 70604032263-00, 70605012309-65, 70704006772-87 E 70705003658-21.\r\n\r\n70. AUTOS: 2004.51.02.001338-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., IVAN TAUIL RODRIGUES.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Conjunto OURO BOX SPRING, cor marfim, no tamanho 1,38m x 1,88m, avaliado em R$ 1.752,00 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais); 02) 01 (um) Conjunto LIBERTY BOX, cor branca, tamanho 1,38m x 1,88m, avaliado em R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais); 03) 01 (um) Colchão, casal, modelo MASTER SPRING, cor cinza, tamanho 1,38m x 1,88m x 0,24m, avaliado em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais); 04) 01 (um) Colchão casal FASHION SPRING, sem pillow Jop, tamanho 1,38m x 1,88m x 0,22m, avaliado em R$ 529,00 (quinhentos e vinte e nove reais); 05) 01 (um) Colchão casal, modelo PRÓ SAÚDE SPRING, com pillow Jop duplo, tamanho 1,38m x 1,88m x 0,24m, avaliado em R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais); 06) 06 (seis) Colchões, casal, modelo CONFORT, em estampa florida, no tamanho 1,38m x 1,88m x 0,14m, avaliado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.056,00 (um mil e cinqüenta e seis reais); 07) 02 (duas) Camas de casal, modelo BARCELONA, em mogno, avaliado em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) cada, perfazendo o total de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.979,00, em 28 de outubro de 2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CHARBEL TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, 645, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.528,06, em 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nCDA: 352087196\r\n\r\n71. AUTOS: 2005.51.02.005200-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Tupia moldureira, estacionária, bancada de 95x100cm, motor de 5cv, de ferro fundido, marca Invicta, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Traçador usado em carpintaria, com serra circular, que funciona com um sistema de pêndulo em sua parte traseira, motor WEG 5CV, sem marca aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00, em 29 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IVAN GUILLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Waldir dos Santos, 349, Engenho Pequeno, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.755,10, em 06/08/2007.\r\n\r\nCDA: 352075643\r\n\r\n72. AUTOS: 2007.51.02.000682-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLÍNICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de Mamografia computadorizado de alta resolução, marca Elscint, mod. MAM-CH22, fabricado no ano de 1993, nº série XAVA-3305, constituído basicamente de torre de sustentação, ampola de Raios-X, Buck (grade difusora de carbono), central de computação e monitor Gateway, medindo aproximadamente 1,90m de altura por 1,20m de largura.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CARLOS HEISS LOPES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Amaral Peixoto, 171, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 77.837,75, em 19/12/2007.\r\n\r\nCDA: 70206014769-67, 70699030733-02, 7060601956-70, 70606041844-78, 70606041845-59, 70799007829-03 E 70706007301-49. \r\n\r\n73. AUTOS: 2005.51.02.001899-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO CLÍNICO SANTA CRUZ LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Respirador CTI, importado, BIRD 8.400 ST, modelo 15020, série KA001555.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00, em 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO VINÍCIUS PEREIRA SIMÃO, Estrada Engenho do Mato, 900, Niterói/RJ.\r\n\r\nQuebra LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 152, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.526,29, em 05/05/2008.\r\n\r\nCDA: 70205009974-57, 70605012171-95 E 70705003624-82\r\n\r\n74. AUTOS: 2004.51.02.004860-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA., VICTOR LUIZ BON, CARLOS EDUARDO MOCELIN.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de hemodinâmica, marca Siemens, modelo Angiostar, composto por: 01 (uma) Mesa Koordant U, modelo 9359 308 G122E, nº de série 01804 S11, fabricação sueca; 01 (um) Motor de arco Angiostar, modelo 9559 142 G127E, nº de série 01433 S11, fabricação Sueca; 01 (uma) Câmera Architecno, modelo 35-90, fabricação alemã; 4 (quatro) Comandos (Polidoros 80, comando de técnica, comando de RX e comando Polytron Plus); 02 (dois) Monitores para sala de comando; 02 (dois) Monitores para sala de exames; 09 (nove) Armários em metal, com aproximadamente 2,10m de altura por 0,80m de largura, que compõe a central de processamento de dados dos exames (Computador); 01 (um) Oximetro Siemens Sirecust 1260; 01 (uma) Impressora Sirem-Siredol 220 da Siemens. Os bens encontram-se ocupando 03 (três) Salas do 2º andar do complexo de laboratórios, em bom estado de conservação, funcionando e em uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUILHERMINO JOSÉ PAZ DE LIZARDO LIMA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Moacir Padilha, 250, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 819.858,18, em 30/01/2007.\r\n\r\nCDA: 355292874 E 355292866 \r\n\r\n75. AUTOS: 2004.51.02.005546-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: POLIFIX INDÚSTRIA E COM/LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) câmara de ensaio de salt spray, instrumento utilizado para aferição da resistência de pequenas estruturas metálicas, modelo SS600E, marca Equilan, cor branca, 220v, ano de fabricação 2006, sem aparente número de série, em perfeito estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 02) 01 (um) tanque para galvanização eletrolítica, fabricado em fibra, capacidade de 850 litros, tambor rotativo, marca WG, número de série 1604, fabricado em 2006, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 03) 01 (um) tanque para galvanização eletrolítica, fabricado em fibra, capacidade de 700 litros, tambor rotativo, marca WG, sem aparente número de série, fabricado em 2006, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em 28/02/2007\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ademar Romero Valle\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Sete de Setembro, nº 1135, Gradim - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n76. AUTOS: 2005.51.02.005028-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO.\r\n\r\nEXECUTADO: HAOMA CONFECCÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 (quatro) Conjuntos de “Shantoon”, bordados, com Brilho, REF: 501MACJ130/264, sendo dois azuis, um na cor prata, e um na cor “champagne”, todos novos, avaliados em R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.056,00 (um mil e cinqüenta e seis reais); 02) 02 (dois) Vestidos longos, com vestes, em seda cristal, bordados em “gliter”, REF: 01048.02911-2, sendo um azul e outro cinza, todos novos, avaliados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, perfazendo o total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.496,00, em 11 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE CÂNDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, 188, loja 220, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n77. AUTOS: 2004.51.02.005890-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: ABATEDOURO ROCHA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança da marca Filizola modelo 160, com mais de 10 (dez) anos de uso, em regular estado de funcionamento, estando fora de linha tal equipamento, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 02) 01 (uma) Balança da marca Filizola modelo 2034, com mais de 10 (dez) anos de uso, em regular estado de funcionamento, estando fora de linha tal equipamento, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 03) 01 (um) Balcão de frios sem marca aparente, medindo aproximadamente 3,96 x 0,71 x 0,76m em funcionamento, com desgastes naturais pelo tempo de uso, não se encontrando em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 04) 01 (uma) Máquina de depenar frango, com mais de 30 (trinta) anos de uso, sem marca aparente, em funcionamento, não estando em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350,00, em 15 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALMIR GARCIA LIMA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Lourenço de Azevedo, nº 11, Rocha, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n78. AUTOS: 2006.51.02.001358-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: GUEDES E PEREIRA LTDA. - ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 20 (vinte) tubos de esgoto de 40mm, marca TIGRE, avaliado em R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos) cada, perfazendo um total de R$ 344,30 (trezentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos); 02) 20 (vinte) tubos de esgoto de 75mm, marca tigre, avaliado em R$ 38,19 (trinta e oito reais e dezenove centavos) cada, perfazendo um total de R$ 763,80 (setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); 03) 20 (vinte) tubos de esgoto de 100mm, marca TIGRE, avaliado em R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) cada, perfazendo um total de R$ 904,45 (novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.013,05, em 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ AUGUSTO PINTO PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Central, 391, loja 102, Itaipu, Niterói/RJ. \r\n\r\n79. AUTOS: 2002.51.02.00.5476-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE CAVALCANTI DE ENSINO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) máquina xérox, modelo SIVAN 9140, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) 01 (um) computador, Pentium, modelo SAMSUNG, com teclado, mouse e impressora, marca CANON BJV 4.300, em regular estado de uso e conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 01 (um) computador, Pentium, SAMSUNG, com teclado e mouse, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04) 08 (oito) computadores, monitor Samsung Syncmaster 450B, CPU LG 52x-max, teclado, mouse e caixas de som marca Troni SP 119-A, avaliado cada um, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); 05) 01 (uma) impressora HP laserjet 1020, em bom estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 06) 01 (uma) impressora LEXMARK 222, em bom estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 07) 01 (um) televisor Sharp, preto, 20 polegadas, em bom estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 08) 01 (um) aparelho de vídeo-cassete, PANASONIC NVSD425, em bom estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 09) 01 (um) armário de metal, marca PANDIM, cor bege, com 16 (dezesseis) portas, em bom estado, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 10) 01 (um) armário de metal, marca MARTE, cor azul, com 10 (dez) portas, em bom estado, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 11) 01 (um) armário de metal, marca MARTE, cor cinza, com 08 (oito) portas, em bom estado, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.800,00, em 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NEWTON CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida José Mana Junior, nº 771, Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n80. AUTOS: 2002.51.02.004460-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: RIBEIRO D AVILA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 15 (quinze) computadores, com processador Intel Celeron 300 MHZ, HD de 8,0 GB, de memória 256 MB DIM, monitor de 14 polegadas Proview, placa de rede 10/100 PCI, placa de vídeo Tridente 9440 PCI 1 MB com teclado multimídia e mouse óptico, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.500,00, em 12 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIZA BRASIL GOMES AMORIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Raul Veiga, 445, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n81. AUTOS: 2004.51.02.005768-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: ABATEDOURO PENDOTIBA LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Balcão frigorífico, medindo 3 metros, todo em aço inox e vidro, motor BITS III, sem numeração aparente, funcionando, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: UGEFISSON DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, 763, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\n82. AUTOS: 2004.51.02.004142-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: FAUNIFLORA RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 06 (seis) sacos de rações para cães com 15 Kg cada, marca Pro Plan, avaliado em R$ 135,00 cada saco.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), em 04/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RODRIGO FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Sete de Setembro, nº 37, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n83. AUTOS: 2008.51.02.003345-7 (Carta Precatória/Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA\r\n\r\nEXECUTADO: SOLANGE MAKRAKIS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Televisor, marca Sony, Estéreo, 34”, Trimitron, cor preta, sem nº de série aparente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em 29/05/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SOLANGE MAKRAKIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Condomínio Green Park, Quadra 05, Lote 16, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\n84. AUTOS: 2004.51.02.005855-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: FAISÃO DOURADO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança eletrônica, com capacidade para 15kg, nº de série 8069, medindo cerca de 0,15m de altura por 0,40m de comprimento; 02) 02 (duas) Máquinas registradoras eletrônicas marca Yanco/600 PLUS, nº de série 00527511 e 00602331, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 700,00 (setecentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 16 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visc. do Rio Branco, nº 225, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n85. AUTOS: 2004.51.02.001881-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP\r\n\r\nEXECUTADO: GLAMOUR POSTO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Elevador de 15 (quinze) toneladas com 02 pistões, (Elevador de carros).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 16 de setembro de 2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELISABETH FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, 3258, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\n86. AUTOS: 2003.51.02.005820-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: VIACARNE DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA., CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, NORIVAL SIQUEIRA NETO, CARLOS PLINIO SIQUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Refrigerador de cor branca, duplo, marca White-Westinghouse, composto de duas portas verticais, sendo uma geladeira e a outra freezer, em funcionamento e no estado de uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Antônio Parreiras, 139/301, Boa Viagem, Niterói/RJ.\r\n\r\n87. AUTOS: 2004.51.02.005791-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Terrário feito de material importado, e com vários adornos em seu interior com as seguintes dimensões: 1,25m x 0,60m x 0,40m, em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00, em 04 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Joaquim Pereira Caldas, Lote 9, Quadra 52, Piratininga, Niterói/RJ\r\n\r\n88. AUTOS: 2002.51.01.531127-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nEXECUTADO: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 1.550 (um mil, quinhentos e cinqüenta) Cavaletes para montagens de arquibancadas, com as seguintes dimensões: 70cm de largura e 40cm de altura, avaliados em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais); 02) 122 (cento e vinte e dois) Pisos metálicos destinados à montagem de arquibancadas, com as seguintes dimensões: 70cm de largura e 1,90m de altura, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 63.150,00, em 17 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELVÉCIO DORNELLES DE OLIVEIRA LOBBO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 14 de Julho, 185, Praça 5, Maricá/RJ.\r\n\r\n89. AUTOS: 2005.51.02.005040-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: HAOMA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Conjuntos de SHANTUNG, sendo um na cor prata e outro na cor dourada, referência 501MACJ130/264, avaliados em R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) cada, perfazendo o total de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); 02) 01 (um) Conjunto de saia e blusa, nas cores azul com detalhes em prata, referência SPPIACJ70/142, avaliado em R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais); 03) 01 (um) Conjunto de vestido bordado em seda cristal com veste, na cor bordô, avaliado em R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais); 04) 01 (um) Conjunto de calça e blusa, na cor bege, referência 601MMCJ198/296, avaliado em R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais). Obs: todos os bens estão novos e em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.145,00 , em 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELENISE GUIMARÃES MUSSI\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, 188, Loja 220, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n90. AUTOS: 2003.51.02.002851-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nEXECUTADO: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 500 (quinhentas) Cadeiras em madeira, estofadas no encosto e assento com tecido cor goiaba, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 02) 300 (trezentas) Mesas retangulares em madeira, medindo aproximadamente 1,00m (um metro) de comprimento por 0,80cm (oitenta centímetros) de largura, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, perfazendo o total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em 02 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO VILAR MARONAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n91. AUTOS: 2004.51.02.005548-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: MIRO MIL MADEIRAS LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Janela colonial veneziana em arco, construída em Ipê tabaco maciço, com altura máxima de 1,55m, comprimento de 1,25m e profundidade de 0,18m (caixonete), avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Janela retangular construída em madeira Ipê Champgne, apresentando 1,90m de comprimento por 1,25m de altura e 0,15m de profundidade (caixonete emoldurado, divisória para vidros), avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.900,00, em 30 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLÁUDIA DUARTE BIZARRIAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alzira Vargas, nº 613, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n92. AUTOS: 2006.51.02.005439-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nEXECUTADO: JARDIM ESCOLA REBECA GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina Xérox Work Center XL 2120, fabricante Xérox do Brasil, impressão em preto e branco, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Computador Pentium 4, CPU 300 GHz, 1GB de RAM, HD 80, com gravador CD/DVD, monitor LCD 15” Flaton, teclado, mouse, duas caixas de som, scaner TCE-S550, placa PC/TV, programa Microsoft Windows XP Professional-2002, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 03) 01 (um) Brinquedo de parque infantil em plástico colorido denominado Mundi-Play, fabricação Tec-Toy, com dois escorregas, torre de escalada, em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 04) 01 (uma) Caixa de som amplificador marca Wattsom Popline 160, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.750,00,em 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO CÉSAR GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Souza Dias, 15, Vital Brasil, Niterói/RJ.\r\n\r\n93. AUTOS: 2004.51.02.005720-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: G. PESSANHA ESCOCARD ACOUGUE E ABATEDOURO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Freezer, marca Eletrolux, modelo H500, cor predominante branco, apresenta alguns pontos de oxidação junto aos puxadores das 2 (duas) tampas, sendo que estas apresentam a pintura bastante arranhada, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 02) 01 (um) Freezer marca Elege, cor predominante branco, com duas tampas apresentando razoável estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 01 (um) Freezer horizontal pequeno, com uma tampa, sem placa de identificação, segundo informações do responsável trata-se de um Metalfrio, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em 18 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO LUIZ DE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Floriano Peixoto nº 1398, e/ou Rua Nova de Azevedo, 407, São Gonçalo/RJ\r\n\r\n94. AUTOS: 2005.51.02.000038-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: FRANCINA MUNIZ DE LIMA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de Ar condicionado Cônsul Air Máster, usado, em bom estado, capacidade 10.000 BTU'S.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCINA MUNIZ DE LIMA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 33, lote 04, quadra 48, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\n95. AUTOS: 2002.51.02.004155-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: REMA COM/DE REFRIGERAÇÃO MÁQUINAS E APAR. ELETR LTDA, PAULO ANTONIO GONÇALVES MOREIRA, HYRON MOREIRA DA SILVA E ANA HELENA GONÇALVES MOREIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) máquina Gelo Escama, EGE 700 KG, nr. 13043, 03 HP, 380V, marca Everest, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01(uma) máquina Gelo Cubo, EGE 50Kg, nr. 8702, 1/3 HP, 110V, marca Everest, em aço inox, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n01(um) carro refrigerado, marca Pamamonte, com 06 cubas, sem numeração aparente, em aço inox, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) em 12/02/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Antonio Gonçalves Moreira\r\n\r\nLocalização dos bens: Rua São Lourenço, 205, Centro, Niterói.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, será este edital publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói, aos 14 de novembro de 2008. Eu, _________, MARLIS CRISTINA DE SOUZA - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 691608"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 19:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO E REVISAO.\r\n\r\nAUTOR: LUIS PEDRO FACINIO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nLUIS PEDRO FACINIO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de sua mãe, falecida em 03/11/1999. \r\n\r\nAlega que é filho de Izabel de Souza Facini, falecida em 03/11/1999 (fl. 12) e que enquadra-se na condição de dependente como filho maior inválido. Informa que sofreu um acidente em 24/01/1994 seguido de um derrame que o tornou inválido. Aduz que passou a viver sob a dependência econômica da mãe. Reclama que requereu o benefício administrativamente e que foi indeferido pelo INSS. \r\n\r\nEm contestação (fls. 16-31), o INSS alega que os documentos juntados não atestam a incapacidade do autor na data do falecimento da segurada. Informa que o autor requereu outros benefícios por incapacidade que foram indeferidos por parecer contrário da perícia médica (fls. 18-20). Afirma que o endereço do autor e o de sua mãe não eram os mesmos, o que indica que ele não dependia de sua mãe.\r\n\r\nEm réplica (fls. 34-35), o autor, em síntese, reforça os argumentos da inicial e esclarece que o seu endereço era o mesmo de sua mãe e quem morava em Marica era sua avó (fls. 8 e 13).\r\n\r\nFoi prolatada sentença de procedência do pleito, pelo Juízo da 4ª Vara Federal deste Foro (fls. 37-41), contra a qual se insurgiu o INSS (fls. 44-47) que foi anulada pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (fls. 59-62), sob o argumento de deficiência da instrução probatória. \r\n\r\nApós a volta dos autos à primeira instância (redistribuídos a este 2o JEF-SJM por força da especialização das Varas de São João de Meriti), foi complementada a instrução probatória, mediante realização de perícia médica.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor comprovou o requerimento administrativo indeferido, disso resultando seu interesse processual.\r\n\r\nA pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput). O filho maior de 21 anos, desde que inválido, é dependente para fins de recebimento da pensão por morte, sendo presumida a sua dependência econômica. A circunstância alegada pelo INSS de que no cadastro do benefício da segurada falecida constava como residente em Marica, por si só não afasta da presunção de dependência econômica, haja vista que não há provas de que aquele endereço estava atualizado. A certidão de óbito de fl. 12 atesta que a falecida residia em Duque de Caxias, sendo possível concluir que este era, em verdade, o seu último endereço.\r\n\r\nO presente pedido de pensão por morte tem fundamento na existência de incapacidade. Logo, além da condição de segurado da falecida, deverá o autor comprovar que, na data do óbito de sua mãe, já existia invalidez incapacitante para o trabalho.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do perito judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, o autor é portador de hipertensão essencial, primária, possui condições laborativas, não tem comprometimento dos membros superiores e pode adquirir outras aptidões profissionais. Ademais, o expert do juízo refere pressão arterial 16 x 7 - o que indica alteração na pressão máxima - e marcha claudicante - que significa algum grau de debilidade dos membros inferiores, com possibilidade de caminhar e, portanto, sem impossibilidade de trabalhar, ainda que em atividade diversa da que exercia anteriormente. \r\n\r\nNão obstante o perito judicial tenha atestado que não há incapacidade laborativa total e permanente, a meu ver, deve ser feita uma leitura do laudo de acordo com as condições sociais da parte autora.\r\n\r\nQuando faleceu a mãe do autor em 1999, ele já tinha 51 anos de idade, apresentando, desde 1994, seqüelas de derrame. Atualmente, ele conta 60 anos, idade em que dificilmente conseguirá habilitar-se em alguma atividade profissional com êxito. Demais disso, é pessoa humilde e de pouca instrução, fatores que excluem a possibilidade de desempenho de trabalhos intelectuais, deixando-a apenas com a opção de tarefas que exijam força física e labor braçal. Tais fatores, a meu sentir, alijam o demandante do mercado de trabalho de forma permanente e caracterizam a invalidez que autoriza o pagamento do benefício requerido. Nesse contexto, a hipertensão, somada às conseqüências do derrame, autorizam a caracterização da invalidez.\r\n\r\nConcluindo-se que a invalidez é prévia à data do óbito da mãe do autor, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (14/12/1999), não havendo parcelas prescritas.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 40 dias, implante pensão por morte em favor do autor, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada e para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular o valor dos atrasados devidos desde 14/12/1999, com correção monetária e, desde a citação (16/03/2005, fl. 15), juros de mora de 1% ao mês (o total dos atrasados vencidos entre 14/12/1999 e 11/02/2004 fica limitado a R$ 14.400,00, mais a correção monetária posterior a 11/02/2004 e os juros desde a citação). O INSS deverá reembolsar os honorários periciais. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de expedido o RPV/precatório, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011824-8 CLEITON DA SILVA BARBOSA REP/ P/ SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011824-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 16:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - HOMOLOGO a habilitação de SEBASTIANA MARIA DA SILVA BARBOSA e ADEMAR GOMES BARBOSA, (tendo em vista que o documento solicitado pelo INSS (fl. 91), encontra-se na fl. 09), nos termos do art. 1.055 do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a autuação, substituindo o(a) autor(a) falecido(a) por SEBASTIANA MARIA DA SILVA BARBOSA e ADEMAR GOMES BARBOSA.\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, cumprir as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos. \r\n\r\nIV - Vindas as informações do INSS, expeça-se RPV no nome da nova parte Autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002119-0 ZILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x JANETE DOS SANTOS LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002119-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 18:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 28/01/2009, às 14:00 horas, para audiência de justificação, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Cite-se por carta, com aviso de recebimento, JANETE DOS SANTOS LIMA, no endereço informado à fl. 113, devendo esclarecer, no prazo para apresentação da contestação (30 dias), se se opõe ao requerimento formulado na inicial. \r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054181-4 ANGELA MARIA MIQUELOTTI GAMA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.054181-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA MIQUELOTTI GAMA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nANGELA MARIA MIQUELOTTI GAMA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ao final, o cancelamento de qualquer débito para com a Ré e a condenação em danos morais equivalentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega a autora que possuía conta salário na CEF e que a empresa na qual trabalhava transferiu os depósitos salariais para outro banco, não havendo interesse em prosseguir com sua conta na CEF. Informa que redigiu carta ao gerente da agência solicitando o cancelamento e, na ocasião quitou o débito de R$ 20,16. Reclama que recebeu, após isso, outras notificações, inclusive do SPC/SERASA. Aduz que a CEF lançou, indevidamente, o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, apesar de entender que a conta estava cancelada.\r\n\r\nA análise do pedido de tutela foi postergada para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nEm contestação, a CEF mantém a posição da existência de débito e destaca a inexistência de provas quanto ao pedido de cancelamento afirmado pela autora. Pugna pela improcedência. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, embora não tenha sido juntado o contrato de abertura de conta, a partir dos extratos juntados às fls. 29-38, verifica-se que a conta não possuía outras movimentações senão as de recebimento de salário, saques destes valores e despesas relativas à manutenção da conta bancária. \r\n\r\nNem toda conta usada para recebimento de salário é uma conta-salário, no sentido técnico do termo, uma vez que esta é aberta pela entidade empregadora sem a participação direta do correntista. A prática indica que muitas empresas acabam não firmando o convênio com o banco, apenas direcionando o empregado para a agência na qual será aberta uma conta normal, sem que o empregado correntista tenha conhecimento deste diferencial. Nestes casos, deve ser observada a realidade das operações realizadas na conta corrente e não o nome ou qualificação jurídica que venha a ser atribuída à mesma.\r\n\r\nA alegação da autora é de que a conta era do tipo conta salário. Apesar de não haver prova disso, é verossímil sua alegação porque a movimentação da conta sempre ocorreu após o depósito de salário (nunca houve outro tipo de depósito) e através de cartão de débito (não houve saque através de cheques), ficando patente a natureza de conta salário, conforme definição do BACEN de que esta é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos provenientes de salários e outros proventos, não sendo admitido outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. \r\n\r\nA confirmar as alegações da autora, ainda se observa que o último depósito de salário ocorreu em 27/12/2001, tendo ocorrido o saque quase integral do saldo, restando, apenas, a importância de R$ 6,14 (fl. 29). \r\n\r\nA experiência, nestes casos, autoriza a concluir que o contrato de abertura da conta (não juntado pelas partes) possua cláusula que autoriza o débito da chamada “Cesta de Serviços” e os extratos bancários juntados aos autos registram, mês a mês, os lançamentos a débito na conta do autora, a partir de 01/02/2002, referentes à CPMF e à tarifa de manutenção da conta (fls. 30-38), perfazendo um saldo devedor, em 09/01/2004, de R$ 595,40 (fl. 38). \r\n\r\nA questão de fundo, então, é saber se a CEF poderia cobrar as tarifas bancárias em conta sem movimentação e do tipo contratada exclusivamente para receber os créditos de salário. O artigo 2º parágrafo único, c/c art. 12, inciso I da Resolução 2.025/1993, do BACEN, define como conta inativa aquela sem movimentação por prazo igual ou superior a seis meses, como é o caso da conta da autora. No site da CEF pode-se observar a existência de sete modalidades de Cesta de Serviços, mas nenhuma delas inclui a cobrança por manutenção de conta inativa, mas tão somente, pelos serviços que são disponibilizados.\r\n\r\nComo a CEF não comprovou outro meio para movimentação da conta - além do cartão - e já que nunca houve sequer um depósito (além daquele realizado pela autora em 08/05/2002 para zerar o saldo devedor - fl. 30), concluo que a conta não foi aberta para movimentação na condição de conta simples - e sim como conta salário, exclusivamente para receber os depósitos da fonte pagadora dos vencimentos da autora.\r\n\r\nO CDC autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de modo mais benéfico ao consumidor, bem como considera nulas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, criando obrigações excessivamente onerosas, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 47 c/c 51, caput, inciso IV e § 1º, inciso III, CDC).\r\n\r\nNo caso específico, não assiste razão à CEF ao debitar os valores de tarifas de serviços na conta que nunca foi movimentada pelo autor, exceto para receber o depósito dos salários e, em seguida, sacá-los.\r\n\r\nCom respeito aos danos morais, duas considerações precisam ser feitas. Primeiramente, a CEF não infringiu o art. 43, § 2º do CDC, uma vez que há nos autos provas de comunicação prévia quanto à existência do débito (fls. 15-20, 25-26 e 39-43) e quanto à solicitação de inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito (fl. 26). Neste particular, a CEF informou que não houve negativação - mas não comprova (fls. 55-56). Em segundo lugar, visto que o débito que deu origem à negativação foi gerado indevidamente, tem-se a ocorrência do dano in re ipsa, suficiente, portanto, para criar o dano moral.\r\n\r\nTivesse havido a prova, pela autora, de que entregou carta escrita ao gerente requerendo expressamente o encerramento da conta, o valor da indenização seguramente seria significativamente maior, porque haveria falha de serviço decorrente do não atendimento a pedido expresso do cliente. No entanto, na falta dessa prova documental, o dano decorrente da não observância, pela CEF, das peculiaridades da movimentação da conta da autora, para concluir que estava inativa e que, por isso, a cobrança das tarifas era indevida, não justifica indenização de grande monta.\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À CEF QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO NESTE PROCESSO - caso tenha ocorrido a negativação, devendo comprovar nos autos tão logo tal ocorra (sob pena de multa diária de R$ 50,00), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a antecipação da tutela ora deferida, para CONDENAR A CEF a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, e, após o trânsito em julgado, (1) dar baixa nos valores lançados a débito na conta corrente 00013311-2, agência 0187 (Nilópolis), anulando o débito da autora para com a ré; (2) cancelar a referida conta; (3) pagar à autora, a título de danos morais, a importância que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fluindo, a partir da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005500-3 ARLINDO JOSE DE AGUIAR SILVA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005500-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 12:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 18/02/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012641-1 FLAVIO DA SILVA GOMES (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012641-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 18/02/08, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. No caso de SAQUE INDEVIDO, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012747-6 MONICA CRISTINA RUSSEL BAZANA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012747-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 17:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 11/02/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001196-7 GIOVANA VIANA CRIZÓSTOMO (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001196-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 19:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GIOVANA VIANA CRIZÓSTOMO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nGIOVANA VIANA CRIZÓSTOMO, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ao final, o cancelamento o cancelamento de qualquer débito para com a Ré e a condenação em danos morais equivalentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega a autora que é formada em Odontologia e que contraiu empréstimo junta à Ré, para montar seu consultório, através do programa PROGER, no ano de 2000. Informa que foi compelida a abrir uma conta corrente para a operação de financiamento, eis que sem tal providência não seria possível a concretização da operação. Reclama que, mesmo depois de quitadas todas as parcelas do financiamento, a CEF negativou o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Afirma que solicitou o cancelamento da conta. Diz que somente em 2006, quando tentou abrir um crediário, descobriu que seu nome estava negativado. \r\n\r\nEm contestação, a CEF argüi a incompetência dos Juizados Especiais Federais em função de a autora ter pedido a condenação em 70 salários mínimos. No mérito, a ré informa que o tipo de operação de financiamento previsto no PROGER implica o depósito diretamente na conta do fornecedor e não na conta do mutuário correntista. Esclarece que o contrato de financiamento foi quitado em 10/10/2003 e que o débito da autora é de R$ 3.015,45. Afirma que a conta foi encerrada em 05/10/2000. Aduz que agiu em fiel observância ao contrato celebrado. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n(In)competência do JEF\r\n\r\nRealmente a autora pediu a condenação da CEF em danos morais no valor equivalente a setenta salários mínimos (fl. 14). No entanto, trata-se de evidente erro material, seja porque atribuiu à causa o valor de R$ 22.800,00, seja porque endereçou expressamente a petição inicial ao Juizao Especial Federal, evidenciando estar de acordo com o valor de alçada de 60 salários mínimos. ejeito, portanto, a preliminar.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDe fato a autora contraiu empréstimo pelo programa PROGER do Governo Federal - o que foi afirmado pela CEF (fl. 33). A questão mostra-se controversa em função da alegação da CEF de que este tipo de operação não passa pela conta corrente do mutuário. Entretanto, é fato incontroverso que foi creditado na conta da autora um empréstimo no valor de aproximadamente R$ 14.500,00 (fl. 59 - o valor está ilegível), que foi complementado com um depósito de R$ 475,00 e, em seguida, debitado no valor de R$ 15.000,00. \r\n\r\nO documento de fl. 41 confirma que a autora tomou um empréstimo de R$ 15.000,00, em 05/10/2000 e que foi quitado em 10/10/2003. O cruzamento destas informações com aquelas contidas no documento de fl. 33, confirmam a versão da autora de que o empréstimo foi concedido através do programa PROGER, com depósito na conta corrente 00042812-4, agência 0232.\r\n\r\nA alegação da autora, então, é de que teve que abrir a conta para obter o financiamento. Além das provas já analisadas acima, é verossímil sua alegação porque a abertura da conta veio acompanhada de contratação de crédito rotativo (cheque especial de R$ 1.000,00), e a autora, exceto pelo aporte inicial de R$ 475,00 (destinado a complementar o valor a ser debitado), só movimentou essa conta para efetuar os depósitos destinados ao pagamento das prestações mensais do empréstimo, com débito em conta (fls. 59-95). O bom senso autoriza presumir que a autora, de fato, foi compelida a abrir essa conta contra sua vontade, porque a regra de experiência mostra que não é comum alguém voluntariamente abrir uma conta, contratar cheque especial e não movimentar nunca essa conta, salvo para o pagamento único e exclusivo do empréstimo contraído. \r\n\r\nTambém é incontroverso que o empréstimo foi totalmente liquidado com o pagamento da parcela que venceu em 10/10/2003 (fls. 33, 41 e 95). \r\n\r\nAs partes não juntaram cópia do contrato de abertura da conta corrente, mas a experiência comum, nestes casos, autoriza a concluir que o contrato de abertura da conta possua cláusula que autoriza o débito da chamada “Cesta de Serviços” e os extratos bancários juntados aos autos registram, mês a mês, os lançamentos a débito na conta do autora, embora, frise-se mais uma vez, referida conta tenha sido aberta somente para a operação de empréstimo. \r\n\r\nEm duas oportunidades, depois de haver quitado o empréstimo, a autora regularizou o saldo devedor - em 14/11/2003 e 10/02/2004 (fls. 96 e 99). Apesar disso, a CEF continuou a cobrar as tarifas e, depois, juros sobre o saldo devedor e mais CPMF, perfazendo um saldo devedor, em 04/12/2006, de R$ 1.608,66 (fl. 131). \r\n\r\nA questão de fundo, então, é saber se a CEF poderia cobrar as tarifas bancárias em conta sem movimentação, haja vista que, a partir da quitação do empréstimo, em 10/10/2003, não há mais nenhum movimento a não ser os débitos levados a efeito pela CEF. O artigo 2º parágrafo único, c/c art. 12, inciso I da Resolução 2.025/1993, do BACEN, define como conta inativa aquela sem movimentação por prazo igual ou superior a seis meses, como é o caso da conta da autora. No site da CEF pode-se observar a existência de sete modalidades de Cesta de Serviços, mas nenhuma delas inclui a cobrança por manutenção de conta inativa, mas tão somente, pelos serviços que são disponibilizados.\r\n\r\nComo a CEF não comprovou a entrega de cartão ou outro meio para movimentação da conta, os depósitos ocorridos destinaram-se a cobrir as parcelas do empréstimo e nunca ocorreu saque utilizando a linha de crédito do cheque especial, concluo que a conta não foi aberta para movimentação - e sim como condição imposta à autora para obtenção do financiamento. Destaco que tal imposição, neste caso específico, não foi ilegal, uma vez que decorrente de exigência do tipo de financiamento adquirido.\r\n\r\nO CDC autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de modo mais benéfico ao consumidor, bem como considera nulas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, criando obrigações excessivamente onerosas, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 47 c/c 51, caput, inciso IV e § 1º, inciso III, CDC).\r\n\r\nNo caso específico, não assiste razão à CEF ao debitar os valores de tarifas de serviços na conta que nunca foi movimentada pela autora, exceto nos casos já mencionados e necessários ao aperfeiçoamento do contrato de financiamento do PROGER.\r\n\r\nCom respeito aos danos morais, três considerações precisam ser feitas. Primeiramente, a CEF infringiu o art. 43, § 2º do CDC, uma vez que não há nos autos provas de comunicação prévia quanto à existência do débito e quanto à solicitação de inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, cujo ônus é seu (art. 333, II, CPC). Em segundo lugar, visto que o débito que deu origem à negativação foi gerado indevidamente, tem-se a ocorrência do dano in re ipsa, suficiente, portanto, para criar, por si só, o dano moral, que tem como causa de aumento a ausência da comunicação prévia. Em terceiro lugar, desde a contestação a CEF vem tentando induzir o Juízo a erro, afirmando que a conta corrente da autora não foi aberta para empréstimo do PROGER e que o seu débito não tem ligação com referido financiamento.\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À CEF QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO NESTE PROCESSO, devendo comprovar nos autos tão logo tal ocorra (sob pena de multa diária de R$ 50,00), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a antecipação da tutela ora deferida, para CONDENAR A CEF a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, e, após o trânsito em julgado, (1) dar baixa nos valores lançados a débito na conta corrente 00042812-4, agência 0232 (São Cristóvão), anulando o débito da autora para com a ré; (2) cancelar a referida conta; (3) pagar à autora, a título de danos morais, a importância que fixo em R$ 4.500,00 (cquatro mil e quinhentos reais), fluindo, a partir do 11º dia a contar da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nQuebra Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003834-1 ROI GUILHERME DE ANDRADE VIANA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003834-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 16:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROI GUILHERME DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nROI GUILHERME DE ANDRADE VIANA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a emissão de cartão para movimento da conta na qual é depositado o seu benefício previdenciário e, a final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega o autor que, imotivadamente, o seu cartão foi bloqueado pela CEF e que não foi emitido outro em substituição, obrigando-o a sacar diretamente no caixa. Reclama que isto vem-lhe causando transtornos sobretudo pela superveniência da greve bancária. \r\n\r\nEm contestação, a CEF alega o procedimento de bloqueio do cartão visa dar maior segurança ao próprio titular da conta, em virtude de ocorrência de transações monitoradas em que haja indícios de fraude ou de irregularidades no uso de forma não habitual ou de danos físicos ao cartão. Informa que, neste caso, há emissão de novo cartão e que este chega ao endereço do cliente entre 5 e 10 dias úteis. Esclarece que orienta as agências a telefonarem para os clientes antes de efetuar o bloqueio, só o fazendo, preventivamente, caso não consigam o contato telefônico.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDe fato o autor recebe o seu benefício previdenciário em agência da CEF, conforme documento de fl. 11. Ademais, o autor comprova que, entre 03/2007 e 11/2007 o saque do valor de benefício foi efetuado direto no caixa, sem a utilização do cartão magnético, de acordo com os documentos de fls. 11-13 e 32 - não impugnados pela CEF. \r\n\r\nÉ possível que o monitoramento informado pela CEF, havendo constatação de irregularidade no uso ou utilização que demonstre desvio do uso habitual, possa, por prevenção e por medida de segurança, tanto dos serviços bancários quanto do titular da conta, gerar o bloqueio do cartão magnético.\r\n\r\nNo entanto, há que haver a possibilidade de seu desbloqueio através das centrais de atendimento 24 horas, que poderão confirmar dados pessoais inexistentes em documentos comuns, como identidade e CPF, para que o titular não fique sem poder movimentar o numerário existente em sua conta - que é direito e patrimônio seu - por 5 ou 10 dias, à espera de novo cartão.\r\n\r\nApesar do sistema da CEF, segundo informado na contestação, exigir o eventual transtorno de espera por alguns dias, este fato por si só não seria indenizável, já que dentro do razoável e previsível contratempo da vida moderna e das mazelas da informática. \r\n\r\nNo caso concreto, entretanto, o autor não somente teve o seu cartão bloqueado, mas também durante a maior parte do ano de 2007 deixou de utilizar aquele, movimentando a conta, na qual é depositado o benefício previdenciário, através de saques diretos, levando à conclusão de que não houve reenvio do cartão ou, se houve não lhe foi entregue, ou, ainda, que ocorreram sucessivos bloqueios no cartão magnético da conta titularizada pelo autor. \r\n\r\nDe toda sorte, a comprovação de que o bloqueio ocorreu e que não foi um fato pontual, indicado pela constância no bloqueio, durante meses, e, via de conseqüência, acarretando o óbice ao uso previsto do cartão magnético, atrai a ocorrência do dano in re ipsa, sendo bastante para sua configuração a falha na prestação de serviços da ré que impediu o uso habitual do cartão para movimentação dos recursos pertencentes ao autor. Atente-se para o fato de que a CEF não esclareceu especificamente quanto aos bloqueios do cartão do autor, tendo tecido apenas comentários sobre os referidos bloqueios, em tese. Assim, há de suportar a condenação nos danos morais que fixo na quantia atualizada de R$ 1.200,00. \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, com fundamento no art. 273 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar À CEF que forneça ao autor, caso já não o tenha feito, o cartão magnético para movimentação de sua conta corrente 094.00007345-4, agência 0202, no prazo de 10 dias, e, com base no art. 269, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ora concedida e CONDENAR A CEF a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fluindo, a partir da publicação desta no D.O., juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021141-0 MANOEL PATRICIO DA PENHA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021141-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 14:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022740-5 ELIAS NASCIMENTO SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022740-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 20:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o complemento positivo referente ao período de 01/11/2006 a 31/01/2007, encontra-se à disposição do autor (fl. 66).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.023028-3 GILMA ANDRADE ZGUR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023028-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 20:32\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do documento de fl. 68, que confirma a revisão do benefício.\r\n\r\nComparando os meses 09/2007 (fl. 69) e 10/2007 (fl. 70), verifica-se que o reajuste foi efetivado a partir do mês 10/2007.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/07/2004 a 30/09/2007 (fl. 72) foi pago no mês 09/2007 (fl. 73).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002612-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002612-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 17:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 64/65, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.60.005706-1 JOAO TIBURCIO DE CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005706-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 17:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 88/93, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nComparando os meses 09/2008 (fl. 94) e 10/2008 (fl. 95), verifica-se que o reajuste foi efetivado a partir do mês 10/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007318-2 LUCY SILVA DE ASSIS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007318-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 17:02\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do documento de fl. 52, que confirma a revisão do benefício.\r\n\r\nComparando os meses 03/2008 (fl. 53) e 04/2008 (fl. 54), verifica-se que o reajuste foi efetivado a partir do mês 04/2008.\r\n\r\nIntime-se a EADJ para que comprove, no prazo de 20 dias, o pagamento do complemento positivo relativo ao período de 01/10/2004 a 31/08/2007, tendo em vista que o documento de fl. 57, informa, apenas, o pagamento referente ao período de 01/09/2007 a 31/03/2008. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000452-1 MARIA DARLENE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x THAYNA SAMPAIO LEITE E OUTROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000452-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 16:12\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do documento de fl. 102 que confirma a revisão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690373"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000420-2 ANGELICA LANES CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 17:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029132-2 REYNALDO DA FONSECA COELHO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 15:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.000748-7 APOLONIO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 15:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000412-0 BALUART COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às : h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000614-1 VANESSA DE SOUZA GAVINA (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 17:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000724-8 JACQUELINE ELEN DA SILVA (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 16:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.001058-2 CLARICE DE LIMA GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intimem-se as partes para Audiência de Conciliação, onde será apresentada proposta de acordo, que designo para o dia 01/12/2008, \r\n\r\nàs 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001066-1 LIDOMAR LIMA DE ARAUJO (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 16:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.001284-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 16:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000044-1 VIVIANE MOURA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE MELLO VENENO) x SUPERMERCADO ABC ARARUAMA (Adv. ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 16:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.58.000066-0 MARIA DA GLORIA CRUZ MORAES (Adv. ALINE RABELO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 15:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000586-4 EMILIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCIANA GASPAR FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 14 :45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001764-7 MARIA LENI MOTA GAIOTE (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 14:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n14 - 2003.51.58.002685-0 ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 10:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001345-8 LUIZ ALBERTO NESSRALA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 9:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000151-5 DAYSE MARIA BENEVENUTE (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 10:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000087-4 TARCIZA MARIA BORGES BOECHAT AZEVEDO DE ALMEIDA ME (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 12:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000291-3 SERGIO MAURICIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTA LIMA NOGUEIRA GASPAR) x REDE CAPTA-COBRANCA ESPECIALIZADA (Adv. TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 11:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000647-5 VITÓRIA VIEIRA VIANNA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 11:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000673-6 VALMIR GOMES DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 12:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000721-2 EDIRLAN BRUNO QUEIROZ (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 11:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000747-9 SÉRGIO OCTÁVIO STRUCCHI (Adv. MARCO AURELIO PESTANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 10:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000223-1 CAROLINE DE OLIVEIRA (Adv. FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro, às 9:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000225-5 ELIANA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LANIA LUCIA PIMENTEL, MARIANNEA LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 13:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000397-1 WILLIAN MIRANDA PINHEIRO E OUTRO (Adv. ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 10:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000585-2 ZEILDA CABRAL FERNANDES (Adv. LUCIANA GASPAR FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 13:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001289-3 MARIA DAS GRAÇAS BRAZ AMANCIO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 12:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001493-2 EMILIA CUSTODIO FERREIRA (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 12:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001871-8 GERUZA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, designo audiência de conciliação para o dia 01 de dezembro às 11:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 691053"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000788-9 ALTAMIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, cumprir o determinado no item IV de fls. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001668-7 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 170/193.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 145 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000398-3 GABRIELA BARROS ROCHA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.04.002212-4 FEM - PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Ante as razões de fls. 321/322 e 324/325, confiro o prazo sucessivo de 10 dias, ao SEBRAE e após à FAZENDA NACIONAL, para que se manifestem sobre as informações de fls. 312/313 e 318/319.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0056338-1 GETULIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 90-verso e da informação de fls. 91, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a GETULIO DE OLIVEIRA DA SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0058485-0 JOB DA SILVA MELLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 198-verso e da informação de fls. 199, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOB DA SILVA MELLO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0059364-7 ILZA MORAES MEISTER (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO) x AYRES DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que, conforme certificado às fls. 755, o presente feito foi desmembrado e por tal razão DOMINGOS DIAS DUARTE e sua sucessora EDITE CRISTINA CUNHA não mais integram o pólo ativo do presente feito, desentranhem-se a petição de fls. 756 para posterior juntada no novo feito que se originou de referido desmembramento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 96.0070117-2 ANTONIO GERALDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 155, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 98.0502777-5 MAURO GARCIA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, reconheço que nada há a se executar nos presentes autos, bem como nulo todo o procedimento executivo deflagrado a partir da citação do INSS.\r\n\r\nPor fim, deve ser destacado que a presente decisão não implica, de forma alguma, em descumprimento ao determinado pelo E. TRF da 2ª Região, mas, pelo contrário, única e expressamente reconhece que o comando lá proferido já fora realizado administrativamente pelo INSS, na época própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0400352-1 MAIR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 140-verso e da informação de fls. 141, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MAIR DA CONCEICAO FERNANDES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0402488-0 EUZEBIO AMORIM (Adv. JAYME ROSA FILHO) x JOSE DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO) x JOAO CAIO TEIXEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 192 e das informações de fls. 194/197, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOSE DA SILVA CASTRO,CARLOS SIMOES,MANOEL MOREIRA OLIVEIRA FILHO,RENA DA SILVA SIMOES,JOAO CAIO TEIXEIRA,EUZEBIO AMORIM, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000449-4 ALBERTO CARLOS DA CUNHA GOMES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001607-1 LUIZ CARLOS FONSECA (Adv. JOSE LADISLAU DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os habilitandos, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 465/474, requerendo o que for de interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002994-6 JOAQUIM FERREIRA MENDES FILHO (Adv. ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Malgrado o contrato de fls. 110 ter sido firmado em data posterior à da ocorrência do óbito da advogada originária da parte autora, considero que tal documento tem o condão tão somente de ratificar e instrumentalizar o negócio jurídico firmado entre a parte autora e sua advogada quando da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, considero regular o instrumento de fls. 110 e, uma vez que o declarante de fls. 116 é o único herdeiro de Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, defiro a dedução de honorários requerida e o pagamento dos valores relativos a honorários sucumbenciais e contratuais em favor de referido sucessor.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 121/125, conforme requerido às fls. 128.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518804-8 JORGE LABOLITA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 551/555. Consoante alega o INSS, há requerimentos de produção probatória formulados nos autos, os quais ainda não foram objeto de apreciação judicial, razão pela qual o feito não se encontra pronto para julgamento.\r\n\r\nAssim, passo a apreciar os requerimentos de fls. 224/225 e 227/229.\r\n\r\nI - Fls. 224/225. Quanto ao pedido autoral de que sejam determinadas diligências junto às empresas constantes da inicial (fls. 224), há que se destacar que a parte autora apresentou pedido genérico, sem especificar, concretamente, quais diligências desejaria empreender.\r\n\r\nAssim, nada há a ser cumprido quanto a este requerimento.\r\n\r\nII - Fls. 227/229. Defiro o requerimento do INSS de colheita do depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunha, razão pela qual designo o dia 21 de janeiro de 2009, às 15h30 para audiência em que será tomado o depoimento pessoal do autor, bem como inquirida a testemunha Maria Ignês de Amorim Freitas, arrolada a fls. 229.\r\n\r\nDeverá constar expressamente do mandado de intimação do autor que este deverá comparecer à audiência munido dos originais de sua(s) CTPS, conforme requerido pelo INSS, para fins de análise.\r\n\r\nDeverá o INSS ser intimado a indicar, para comparecimento em audiência, o preposto citado a fls. 229, que examinará a(s) CTPS do autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, conforme requerido:\r\n\r\na) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando que a mesma informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve depósitos em conta vinculada do FGTS do autor, relativamente aos vínculos e períodos relacionados a fls. 227;\r\n\r\nb) Oficie-se, também, às empresas Café e Bar 19 de Abril Ltda., e Transforte Vigilância e Transporte de Valores Ltda., conforme disposto no último parágrafo de fls. 228, requisitando às mesmas que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se o autor trabalhou em seus quadros e, caso positivo, que remetam seus assentamentos trabalhistas, informando as datas de admissão e demissão.\r\n\r\nIV - A fls. 255/259 o INSS afirma que o benefício previdenciário discutido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 99.006826-6.\r\n\r\nAssim, oficie-se àquele Juízo Federal, solicitando que enviem a este Juízo Certidão de Objeto e situação de tramitação do feito mencionado, devendo, especificamente, informar acerca de eventual provimento jurisdicional que tenha determinado a suspensão do benefício em análise.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da inicial da presente ação.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000105-2 JOAO BENEDITO BARBOSA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 106 e da informação de fls. 107, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOAO BENEDITO BARBOSA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002035-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, JORGE ALBERTO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor das informações de fls. 124/125, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) do autor diligencie no sentido de averiguar a possível ocorrência de óbito do autor cujo benefício consta como cessado e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003564-9 IVANICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - A fls. 142, primeiro e segundo parágrafos, foi feita determinação de formação de autos apartados, todavia, ao que consta dos autos, referida diligência não fora realizada.\r\n\r\nAssim, à Secretaria, para que cumpra integralmente o que fora determinado.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, em que pese a inércia da parte autora em especificar provas a serem produzidas, consoante o que fora decidido a fls. 141/143, vislumbro ser necessário proceder-se à inquirição judicial das testemunhas ouvidas na justificação cuja cópia se encontrada juntada a fls. 24/49, bem como da autora, com vistas a se esclarecer os elementos que evidenciam a existência da alegada dependência econômica da demandante em relação a seu filho falecido.\r\n\r\nAssim, designo dia 21 de janeiro de 2009, às 14h30, para a audiência em que será tomado o depoimento pessoal da autora, bem como proceder-se-á à inquirição da testemunha Jair dos Santos Silva, cujo endereço se encontra declinado a fls. 28.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como a testemunha citada.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária de Barra do Piraí, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, solicitando que procedam à inquirição das testemunhas Nelson dos Santos Coutinho e Jesimiel Roberto Alves da Silva, cujos endereços se encontram a fls. 28.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003638-1 BENEDITO ROSA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 333/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura) do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001665-9 JAIR FINOTI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 306/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Em relação à pretensão do autor em ver o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário reajustado mediante a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para seu cálculo, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; e,\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para reajustamento do benefício do autor com base no INPC, no que se refere ao período de 23 de dezembro de 1992 até 26 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, no que se refere aos períodos de 04 de setembro de 1990 até 22 de dezembro de 1992, e de 27 de dezembro de 2006, até 17 de junho de 2008 (data de ajuizamento da ação), para reajustamento do beneficio do autor com base no INPC, tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002165-5 JOSE FERNANDES DO CARMO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 115 - Indefiro, haja vista que o INSS apresentou às fls. 107/110 resposta quanto à determinação de fls. 106, não tendo havido, portanto, descumprimento quanto à referida ordem.\r\n\r\nA manifestação de fls. 115, no sentido de que o INSS não teria cumprido o determinado no despacho anterior não está correta, eis que a implementação de benefício de auxílio-doença estaria condicionada ao preenchimento de todos os requisitos para tanto, os quais não estariam presentes, conforme informado pela Autarquia-Ré às fls. 107/110.\r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, a decisão de fls. 101/102. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000995-9 DORIEDSON TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ora em litígio admite transação, bem como que, em outras situações análogas, em que houvera a adjudicação do imóvel objeto de financiamento, foi possível a realização de acordo entre as partes, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 16h30 para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0031246-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 241/260.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 98.0504423-8 VALTER NERI PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 274/305, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 99.0400192-8 JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x JORGE UBIRATAN DE ASSIS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 284 - Indefiro, haja vista que os cálculos de fls. 269/273 estão em conformidade com as determinações deste Juízo, eis que elaborados até a data em que houve a efetivação dos créditos de fls. 218 e tão somente para fins de conferência dos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\nAssim, uma vez que os valores devidos ao autor JORGE UBIRATAN DE ASSIS foram devidamente creditados em sua conta fundiária, conforme demonstrativo de fls. 218, nada mais há a ser executado no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002429-5 RAYANE DOS SANTOS KIKUCHI REP/ P/ CÁTIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 48 o INSS requer a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nAssim, designo o dia 21 de janeiro de 2009, às 14h00 para audiência de inquirição de Cátia Helena dos Santos, conforme requerido pelo réu, cujo endereço para intimação consta da inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária de São Paulo, solicitando se proceda à inquirição de Hermínio Sadão Kikuchi (arrolado a fls. 48), com prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora, ademais, ficar ciente da juntada documental de fls. 72/100.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002455-6 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000350-8 OSMAR DIAS PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000395-8 JOAO DE DEUS MIRANDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000397-1 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto de litígio admite transação, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 16h10, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000886-5 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Considerando que o objeto em litígio admite transação, designo o dia 21 de janeiro de 2009, às 17h00, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado a fls. 51, planilha de evolução do financiamento debatido nos presente processado.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001035-5 NELSON SILVA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001471-3 LEILA GAMA RIBEIRO RAMOS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001476-2 LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001600-0 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 325/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,69%, em junho de 1987, ao saldo constante da conta de poupança nº 0176.013.00257194-3, titulada pela parte autora MARIA CAMARGO AMARANTE.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação do percentual de 42,72 %, referente ao mês de janeiro de 1989, ao saldo da conta de poupança nº 0176.013.00257194-3, titulada por MARIA CAMARGO AMARANTE, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002843-8 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x ADEMAR SOARES E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002849-9 DELIO ALVES PIMENTEL (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003078-0 AMA DE VOLTA REDONDA MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ora tratada em Juízo admite transação, designo o dia 28 de janeiro de 2009, às 14h00, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.004173-0 LUIZ FERNANDES PENHICHI E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000400-1 NASARE MARIA RODRIGUES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001963-6 REYNALDO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002176-0 NILTON FERREIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002213-1 JOAO BATISTA SOARES DE ALMEIDA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a existência de coisa julgada, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, (3ª figura), do CPC, em relação aos índices de 26,06% (junho/87), 70,28% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nCom relação ao índice de 84,32% (março/90), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002344-5 DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002380-9 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002548-0 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2007.51.04.002995-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, tão somente para dispor, quanto ao periculum in mora justificador do deferimento da liminar prolatada a fls. 147, que este decorre da possibilidade de a autoridade fazendária aplicar sanções fiscais à impetrante, decorrentes da equivocada data de extinção/baixa da sociedade Cinbal, constante de seus sistemas.\r\n\r\nMantenho, no mais, integralmente, a sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação de fls. 156/157, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente suas contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária e do recurso interposto.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2004.51.04.001150-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA, AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . I - Fls. 122/123 - Primeiramente, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o depósito efetuado pelo executado em substituição à penhora que incidiu sobre o veículo de placa KMJ3239. Deverá esclarecer se o equívoco no preenchimento do número da CDA no campo “NÚMERO DE REFERÊNCIA” implicará em obstáculo para uma posterior conversão do depósito em renda da União (constou 70 6 06 044817-66, sendo que o correto seria 70 6 03 030227-03), caso haja decisão nesse sentido.\r\n\r\nSobre o parcelamento alegado à fl. 109, a exeqüente deverá se pronunciar na mesma oportunidade acima.\r\n\r\nCom a resposta da Fazenda Nacional, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nII - Com relação ao veículo de placa KUP2317, avaliado em R$ 44.800,00 (fl. 44), a empresa executada deverá realizar o depósito nos mesmos termos do despacho de fls. 120/121, atentando para o correto número da CDA apontada na inicial desta execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 96.0062963-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALDIR GOMES SELLES, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADELAY BONOLO) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES). . Fls. 925/996. Vista aos executados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados a fls. 925/996, conforme determinado a fls. 909.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FRANCISLEIA DE ASSIS SILVA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nHaja vista que o objeto da presente ação admite transação, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 15h30, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2003.51.04.002557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 66/67 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, reconhecendo, portanto, omissão no julgado, ante à falta de análise da pretensão de arbitramento eqüitativo do valor dos honorários, razão pela qual, passo a declarar a sentença, quanto ao arbitramento da verba honorária, nos termos que se seguem:\r\n\r\n“CONDENO, TAMBÉM, A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HONORÁRIOS ESTES QUE - CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ APENAS SE MANIFESTOU NOS AUTOS UMA ÚNICA VEZ (FLS. 56/57) E QUE A MATÉRIA DISCUTIDA FOI DE RELATIVA SIMPLICIDADE, BEM COMO NÃO DEMANDOU GRANDES ESFORÇOS DAS PARTES - ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM R$ 300,00 (trezentos reais).”\r\n\r\nMantenho, no mais, em seus ulteriores termos, a sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 96.0052679-6 MARIA DA CONCEICAO BATISTA DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Apresentem os sucessores de ULYSSES MOREIRA DE FARIA, no prazo de 10 dias, cópia de seus documentos de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 96.0059248-9 ARISTINA FREITAS ABREU REP/ P/ ELIO LOPES DE ABREU (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO, MARIA INES PINTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, HELENICE MARIA MACHADO). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de ELIO LOPES DE ABREU (fls. 187), ELIZETE LOPES DE ABREU (fls. 189), VERA LUCIA LOPES DE ABREU (fls. 193), ARLETE LOPES DE ABREU DOS SANTOS (fls. 195), estes, filhos de Aristina Freitas Abreu, e, ainda, PAULO LOPES PONCIANO (fls. 229), LUCIMARA PONCIANO (fls. 232), JORGE LUIZ LOPES PONCIANO (fls. 235), JUSSARA APARECIDA PONCIANO SOARES (fls. 238) e LUCIA HELENA LOPES PONCIANO MELLO (fls. 241), estes, filhos de Eliete Lopes Ponciano (filha falecida de Aristina Freitas Abreu), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ARISTINA FREITAS ABREU REP/ P/ ELIO LOPES DE ABREU, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001663-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove documentalmente nos autos principais em apenso o devido cumprimento do julgado em relação à revisão da RMI do benefício da parte autora. \r\n\r\nAtendida tal determinação, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 69/155.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003146-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURO GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao embargado JESUS ROCHA.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 91.0017345-2 ALBERTO JOSE SALVINO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nQuebra 58 - 96.0058680-2 EVA MARIA DA SILVA REP/ P/ MARIA CARMO MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n59 - 97.0031124-4 MANOELA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 97.0035263-3 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n61 - 98.0500828-2 LUIZ GUSTAVO STOCCO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000033-3 JORGE LUIZ AUGUSTO (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001566-3 GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 691243"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x ALAMARTI ALVES PINTO x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 2.951, 2.974, 2.977 e 2.986/2.988. Anote-se, nestes autos e nos da ação penal.\r\n\r\nConsiderando que até o presente momento a autoridade policial que efetuou a prisão de OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA não prestou qualquer informação acerca do episódio - consoante determinado a fls. 2.258 - bem como que tal informação foi objeto de questionamento em sede de habeas corpus impetrado pelo denunciado, comunique-se a autoridade policial, a fim de que preste tal informação no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFls. 2.573/2.518: A ré JULIANA SILVÉRIO JUNHO requer a revogação de sua prisão preventiva, decretada na decisão de fls. 786/908.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP, in fine).\r\n\r\nCom efeito, consoante exposto naquela decisão, diálogos interceptados nos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.04.001226-8 demonstraram, em princípio, o envolvimento da ré em atividades ilegais ligadas à comercialização de combustível e com o pagamento de vantagens indevidas a autoridades policiais, com o fim de possibilitar a continuidade da atividade ilegalmente desenvolvida.\r\n\r\nTal quadro probatório não foi até o momento alterado, permanecendo presentes tais requisitos até o momento.\r\n\r\nNaquela mesma decisão, reconheceu-se que a permanência dos réus em liberdade colocaria em risco a ordem pública, haja vista que apenas a prisão cautelar se revela medida adequada para fazer cessar a atividade empresarial ilícita, nos termos do que restou consignado naquela decisão.\r\n\r\nTenho que a permanência da ré em liberdade não é conveniente neste momento processual, ante a possibilidade de esta prosseguir na atividade ilícita, com violação à ordem pública e à ordem econômica.\r\n\r\nAinda que a ré, conforme alegado por seus advogados, tenha residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção.\r\n\r\nConfira-se, a respeito, os seguintes julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI -Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nII - Cuida-se de caso complexo, alvo de matéria probatória, que foge à via estreita do habeas corpus.\r\n\r\nIII - O fato de ser o acusado primário, ter bons antecedentes e residência e trabalho fixos, não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIV - Inexiste nulidade a ser decretada ante a produção antecipada de prova que deu origem ao adiantamento da denúncia.\r\n\r\nV - Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - HC 200302010001060/RJ - Rel. Des. Carreira Alvim - DJU de 20/10/2003 - p. 104)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO CHEFE DO POSTO DE REALENGO/RJ, ONDE SE VERIFICOU UMA VERDADEIRA SANGRIA NOS COFRES DA AUTARQUIA, EM NADA FAVORECENDO A SUA NÃO VINCULAÇÃO COM A AGÊNCIA DE BANGU/RJ, PODENDO PELO CONHECIMENTO POLÍTICO E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, LÁ ADQUIRIDO, INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS, AMEAÇADA EM CASO DE SUA SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A ACUSAÇÃO NÃO É CONDICIONAL, ARROLANDO O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). O JUÍZO DE PROBALIDADE É SUFICIENTE PARA A PRISÃO CAUTELAR E EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O CASO TÍPICO E ESPECÍFICO DE CRIME DO ART. 288 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A LEI Nº 7.960/89 É EXPRESSA, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO-SE, DESTA FORMA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - HC 200202010380673/RJ - Rel. Des. Alberto Nogueira - DJU de 19/08/2003 - p. 110/111)\r\n\r\n“CRIMINAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nI- Presença da provada existência do crime e de indícios de autoria do crime por parte do paciente.\r\n\r\nII- Necessária a prisão preventiva do acusado sobretudo pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIII- O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita não desautoriza a sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP.\r\n\r\nIV- Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma - HC 200202010467481/RJ - Rel. Des. Tania Heine - DJU de 01/04/2003 - p. 152)\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se a ré JULIANA SILVÉRIO JUNHO segregada. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 2.906/2.917: O réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA requer a revogação de sua prisão preventiva, decretada na decisão de fls. 786/908.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que a investigação se iniciou com o nome “Operação Ethos” e teria depois sido desvirtuada para “Operação Resplendor”, o que se afiguraria irregular, pois não poderia ter sido modificada a finalidade da operação. Sustenta, ainda, que as interceptações telefônicas se prolongaram por dois anos, prazo excessivamente longo, do que resultaria sua ilicitude.\r\n\r\nSustenta, ainda, o réu que teria havido falha na investigação, pois embora não houvesse ordem para interceptação telefônica do réu, este teve escutas realizadas sem determinação legal a fls. 236, 243 e 288 dos autos 2006.51.04.001226-8, em que mantém conversação com GILVÂNIA.\r\n\r\nMeritoriamente, presta esclarecimentos acerca do conteúdo de algumas das interceptações telefônicas transcritas nos autos.\r\n\r\nNo tocante ao primeiro argumento, relativo à mudança do nome da operação policial, não vislumbro, ao menos no presente momento processual, maior relevância.\r\n\r\nO nome atribuído pela autoridade policial à investigação policial é irrelevante sob a ótica penal ou processual penal. O réu se defende de fatos e não do nome da operação.\r\n\r\nDe outra parte, a investigação teve como foco inicial a investigação de alegado esquema de recebimento de vantagens indevidas, por parte de policiais, de empresários, sobretudo do setor de combustíveis, de forma que não se verifica - inobstante a mudança do nome atribuído pela autoridade policial à investigação - desvirtuamento de seu objeto. Ademais, inexiste impedimento a que o foco da investigação seja ampliado ou mesmo alterado, se ao longo desta elementos de prova indicativos da existência de outros ilícitos - diversos dos inicialmente apurados - sejam reunidos.\r\n\r\nNo tocante às prorrogações em si, as mesmas se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o que precedeu a ação penal ora em curso.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas, o que se afigura presente.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não há que se falar em violação de direitos fundamentais à intimidade ou em falta de razoabilidade nas prorrogações deferidas, eis que tal razoabilidade se revela presente e demonstrada por meio da fundamentação das decisões adotadas por este Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao último argumento, certamente o mais grave, de que teria o acusado EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA sido objeto de interceptação telefônica sem autorização legal, debruçando-me sobre as interceptações apontadas (fls. 236, 243 e 288 dos autos 2006.51.04.001226-8), penso não assistir razão ao réu.\r\n\r\nNas ligações interceptadas a fls. 236 e 243, o réu EVANDRO aparece como interlocutor em telefonemas mantidos com o acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, cujo terminal telefônico (24-7834-2008) se encontrava interceptado por força das decisões judiciais de fls. 92/96, 147, 197 e 252.\r\n\r\nDessarte, não obstante inexistisse à época ordem de interceptação voltada aos telefones do réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA, as escutas telefônicas em questão se me afiguram regulares, porque realizadas em razão do deferimento da interceptação de terminal telefônico de outro interlocutor, no caso SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDe outra parte, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, verifico que a fls. 288 não há qualquer telefonema em que EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA figure como interlocutor, quer com GILVÂNIA, quer com qualquer outra pessoa.\r\n\r\nPossivelmente está se referindo o réu à ligação telefônica transcrita a fls. 282 em que este efetivamente mantém conversação com GILVÂNIA. Tal telefonema, ao que se constata dos registros da transcrição de fls. 282, foi realizado a partir do terminal telefônico (24)8817-1170, também de titularidade de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e objeto de interceptação, consoante ordens judiciais de fls. 92/96, 147 ,197 e 252, de forma que aqui se aplicam as mesmas considerações feitas com relação às interceptações anteriores.\r\n\r\nExigir que os telefones de ambos os interlocutores de um telefonema estejam com ordem de interceptação telefônica determinada, para que tal telefonema possa ser aproveitado como prova, é entendimento que tornaria letra morta o meio de prova.\r\n\r\nDessarte, não se vislumbra, quanto às ligações telefônicas apontadas, qualquer irregularidade que inqüine a validade da prova.\r\n\r\nNo tocante às alegações de mérito, constato que as mesmas demandam aprofundamento probatório e são por si sós insuficientes para conduzir à revogação da prisão preventiva, conforme pretendido pela defesa.\r\n\r\nCom efeito e apenas a título de exemplo, os esclarecimentos referentes à alegada festa de amigo secreto no final do ano de 2006 demandam aprofundamento probatório - inclusive testemunhal, consoante sugere a própria defesa.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se o réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA segregado. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 2.933, 2.955, 2.962, 2.980 e 2.981: a Secretaria do Juízo está autorizada a proceder à extração de cópias solicitadas, no formato prescrito na decisão de fls. 2.246/2.258.\r\n\r\nFls. 2.935/2.936: Ciência às defesas, em especial à de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, acerca das informações encaminhadas pelo Coordenador Regional da 9ª CRPI. Encaminhe-se, por ora, cópia da denúncia e da representação ministerial pela decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nFls. 2.945: Acolhendo como razões de decidir os fundamentos trazidos pelo Ministério Público Federal, no tocante ao incidente narrado pela autoridade policial a fls. 2.616/2.618, não se vislumbra necessidade ou utilidade na adoção de quaisquer medidas, já que, ainda de forma precária, a ordem judicial foi devidamente cumprida, consoante documentos acostados a fls. 2.946/2.948.\r\n\r\nFls. 2.931: Considerando o informado a fls. 2.953, pela autoridade policial, reitere-se a determinação de fls. 2.258, no tocante à avaliação médica de GILSON SANTOS DE OLIVEIRA, instruindo com as peças lá indicadas, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo avaliação médica do réu.\r\n\r\nFls. 2.983: Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 2.965/2.971: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RODOLFO LUIZ NOVAES BARBOSA.\r\n\r\nIntime-se, dando-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 691135"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1592/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1603/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIGUEL BESERRA DE SOUZA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1609/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO LUIZ CARDOSO PINHEIRO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Posto Avançado de Maricá-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Posto Avançado de Maricá-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio à Varas -Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1610/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA NASCIMENTO COSTA, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Posto Avançado de Maricá-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1611/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA DE FATIMA BRAGA DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1612/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, ANDREA LETICIA PEREIRA DE SOUZA VON SYDON, da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1613/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MARGARETH FERNANDES URBANO DE CASTRO do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente.\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1614/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BERNARDETE MARQUES DA VEIGA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1615/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO MARIO SILVA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1616/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BENEDITO GUNDERMANN SANTOS, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1617/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA DA CUNHA NOA, para substituir a Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, CJ-03, em virtude de impedimento do substituto antes designado, no dia 21 de novembro de 2008;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691488"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1601/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Juíza AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO, Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, EDMAR DO CARMO VALENTE, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DAS GRAÇAS SILVA, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06609-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1602/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Juíza MARIA LETÍCIA GONÇALVES, Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691785"
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                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional em 13.11.2008 nos Processos a saber:\r\n\r\nTRT-PA-6609-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Servidor Tulio Antonio da Fonseca Lessa - Ofício TRT.C.2715/08: “1) Designo a Excelentíssima Juíza AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO, Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, EDMAR DO CARMO VALENTE, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DAS GRAÇAS SILVA, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06609-2008-000-01-00-2. 2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se”;\r\n\r\nTRT-PA–6653-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Servidor Julio Cezar Duque Estrada Machado - Ofícios 378/2008 e 752/2008 - 6ª VT/Nova Iguaçu: “1) Designo a Excelentíssima Juíza MARIA LETÍCIA GONÇALVES, Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRYVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691784"
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                        "691537": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional em 14.11.2008 no Processo TRT-PA-748/99, de RODRIGO ROCHA TRÉS. Assunto: Incorporação de Quintos/Décimos: “Indefiro o pleito do interessado, tendo em vista que o mesmo não se coaduna com a jurisprudência do C. Tribunal de Contas da União, expressa no Acórdão nº 2.285/2007 - TCU - Plenário, tampouco com o decidido nos autos do processo TRT-SRH-03/03.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 691537"
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                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "691349": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\n5º COMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público as seguintes informações sobre a concessão do Adicional de Qualificação decorrente de ações de treinamento realizadas de forma particular pelo servidor.\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos das ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou que:\r\n\r\na) há certificados que apresentam declaração de carga horária de estágio reconhecido pela OAB ou de horas de complementares (RAC), sendo tais horas atribuídas ao evento e não correspondem à carga horária necessária para o pagamento do adicional de qualificação;\r\n\r\nb) há certificados em que consta a conclusão do curso em um período ou ano, sendo necessária a informação do dia, mês e ano de conclusão do evento, tendo em vista a regra prevista no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nc) há certificados em que não consta a data de conclusão do curso, mas a de expedição do documento, sendo necessária a data de conclusão na forma do disposto no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nd) algumas cópias de documentos não estão autenticadas.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir as pendências de documentos já analisados pela CAQ e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, código funcional nº 73717. Ação de treinamento: CURSO MS Windows XP. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA, código funcional nº 69990. Ação de treinamento: MÓDULO INTENSIVO ESPECIAL PARA MAGISTRATURA FEDERAL, com data de conclusão em 07/03/2006. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA POR DISCIPLINA DO EVENTO MENCIONADO, tendo em vista que o documento apresentado em 19/08/2008, não contém as informações solicitadas na publicação do DOERJ de 28/07/2008.\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA, código funcional nº 69990. Ação de treinamento: DIREITO DE FAMÍLIA MUDANÇAS NA LEI E NOS COSTUMES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONSTE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO, tendo em vista que o documento apresentado em 19/08/2008, não contém a informação já solicitada na publicação do DOERJ de 28/07/2008.\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA, código funcional nº 69990. Ação de treinamento: DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONSTE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO, tendo em vista que o documento apresentado em 19/08/2008, não contém a informação já solicitada na publicação do DOERJ de 28/07/2008.\r\n\r\nCLELIA SILVA DA FONSECA, código funcional nº 200646. Ação de treinamento: CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E MPT. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG, código funcional nº 49719. Ação de treinamento: I SEMINÁRIO BRASILEIRO DE ARQUITETURA E ILUMINAÇÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nJULIA SALGADO DE OLIVEIRA, código funcional nº 45829 Ação de treinamento: DIREITO DO TRABALHO 2005.1. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO E COM AUTENTICAÇÃO.\r\n\r\nKÁTIA MARIA RAMOS ROSA, código funcional nº 201766. Ação de treinamento: IX ENCONTRO NACIONAL DE DIREITORES E SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO, tendo em vista que o documento apresentado no dia 11/09/2008 não supriu a pendência publicada no DOERJ de 28/08/2008.\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA, código funcional nº 69396. Ação de treinamento: PROGRAMA CONHECENDO O JUDICIÁRIO PALESTRA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO, NÃO ADMITIDA AS HORAS DE ESTÁGIO ATRIBUÍDAS AO EVENTO.\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO, código funcional nº 74128. Ação de treinamento: CURSO DE DELEGADO FEDERAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA POR DISCIPLINA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA, código funcional nº 74136. Ação de treinamento: VII ENCONTRO (X REUNIÃO) DO COLÉGIO DE CORREGEDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO BRASIL E II CICLO DE ESTUDOS PREPARATÓRIOS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA, código funcional nº 59021. Ação de treinamento: MÓDULO DE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FASE I. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA, código funcional nº 59021. Ação de treinamento: SENTENÇA TRABALHISTA QUINTA FEIRA 2007.1. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA, código funcional nº 59021. Ação de treinamento: EXECUÇÃO TRABALHISTA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA, código funcional nº 59021. Ação de treinamento: MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 691349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "691536": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 17.11.2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas .deste Tribunal no Processo : TRT-PA-6367-2008-000-01-00-7, de PAULO FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/09/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 691536"
                        ],
                        "690043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "·\r\n\r\nDIVISÃO DE SAUDE-DSAD\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 01713-2002-000-01- 00-5, em que é Interessado, José Roberto Quintanilha dos Santos, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro a prorrogação da isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Medica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls. 75, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/ 99, a contar de 12/09/2008, devendo ser reavaliado pelo prazo de dois anos a partir dessa data. Dê-se ciência ao interessado Em, 11/11/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\n· \r\n\r\nId: 690043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "691794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Pinto Madureira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Pinto Madureira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Dielson da Franca Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-066-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Luiz Briggs [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Rcdo: SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-010-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Cesar Araujo da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Cesar Araujo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-246-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Valdecir Alves de Azevedo [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)], Agdo: Strong Manutencao Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-003-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Edmilson Sebastiao dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acasa - Associacao Circo Voador Atividades Culturais [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Agdo: Paraqueda do Coracao \"A Cia do AR\"(Circo Voador)e Fund.Arte e Progress [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Sebastiao dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., Ebgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sandra Marta Correa Alves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Regina Celia da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)], Ebgdo: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: MEIRE AMARAL PORTUGAL KARL [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Rcdo: NEIDE KEITLER FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MEIRE AMARAL PORTUGAL KARL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PAOLA MOREIRA GARCIA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAOLA MOREIRA GARCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2005-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Aparecida Menezes Casaes [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)], Rcdo: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Roberto Carmo Barreto [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Jose Junior dos Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)], Ebgdo: Condominio do Edificio Bandeirante [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Silva de Melo Dutra [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-014-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: WINNER AUTO MECANICA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MICHAEL MOREIRA MANHAES [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WINNER AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Braga Campos [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Roberta Pinto de Assumpcao\r\n\r\nRcdo: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Roberta Pinto de Assumpcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-1995-302-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EDSON OLIVEIRA MACHADO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: SOCIEDADE CORAL CONCORDIA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo Goncalves da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Soares de Macedo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-1996-055-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROSA DE SANTANA FILHO [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-1999-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLITO PEREIRA DA COSTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLITO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-226-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Tereza Cristina Almeida da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: GERALDO DE PAULA MARTINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERALDO DE PAULA MARTINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA HERMOGENES DA CRUZ [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA HERMOGENES DA CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexander Pereira Martins [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexander Pereira Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Bento Ferreira de Souza [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: DILSON ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DILSON ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: APOS FURNAS ASSOCIACAO APOSENTADOS FURNAS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRcdo: CENTRAIS ELETRICAS FURNAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte APOS FURNAS ASSOCIACAO APOSENTADOS FURNAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Nolasco Pacheco [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Waldecy Gomes de Andrade [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waldecy Gomes de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Claudia Antonina da Silva Bastos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-1988-025-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN ANRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO DIAS CASTRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN ANRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Solange Leite Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solange Leite Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-009-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)], Agdo: LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Agdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO COELHO DE MELO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Wanderlei Cerqueira dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanderlei Cerqueira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Erica Paz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Souza Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Sidney Souza Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Agliberto de Oliveira Cardim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sani Resende da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rcte: MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rcdo: MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Mizu S.A. - Polimix [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucidio Marinho da Costa [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mizu S.A. - Polimix\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Reis de Aguirre [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Reis de Aguirre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Peres Ventura [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Wilson de Carvalho Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Evaldo Nunes Duarte [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adao Jose de Lima [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: NEDER DA SILVA ANDRADE [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-033-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Esteves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso Esteves de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo Coordenacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Kelly Regina Maximo Rocha da Graca [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)], Ebgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo Coordenacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Padaria Paquito Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Inovacao CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Guilherme Sa Veloso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-073-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Costa Alves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bravo Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Ebgdo: BARBARA MARIA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Renato de Mattos Dionizio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Renato de Mattos Dionizio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato de Mattos Dionizio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Danielle de Gois Victor [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-010-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Rcdo: Antonio Jose Gomes [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose da Silva, Rcte Antonio Jose Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-201-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Francisca de Oliveira Costa [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Nunes Beatriz [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisca de Oliveira Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilton Noronha da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilton Noronha da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walter Cezario da Rocha [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Assemp Vigilancia Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira de Carvalho [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Souza Maia [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01804-1996-224-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: FICAP S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOACIR MONTES COELHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Agdo: SAM IND S/A SUCESSORA DE FICAP MARVIN S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FICAP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Edailton Meira de Vasconcellos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)], Rcdo: V Santo Figueira Calcados [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02707-2005-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waldemar Vicente [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Celina Menezes dos Santos Azevedo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rosemere Barbosa de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rcdo: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rcdo: Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rcdo: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE LOJAS LEADER S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Rodrigues Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02215-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Eduardo Ramos de Almeida [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02207-1992-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CLITO BARBOSA BOKEL NETO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA DAS DORES DE BRITO CALHEIROS LOBO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLITO BARBOSA BOKEL NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02436-2006-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leandro dos Santos Nascimento [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02109-1993-223-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: ZENAIDE MARIA LOPES DE SA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02819-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Dias Paulino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03302-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VASCONCELLOS SILVA [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02604-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AIRTON VALERIO [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Glaci Brasil Frick [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glaci Brasil Frick\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Leadebal Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01967-2001-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELERMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WILLIAM RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELERMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Cristiane da Silva Miranda [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Farias (OAB: RJ 60062 - D)]\r\n\r\nRcdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Cristiane da Silva Miranda [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Farias (OAB: RJ 60062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aldanir Nunes Cavalcanti de Azevedo [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Regina Martins Moreira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2004-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: EVANDRO LUIS PENA RABELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: EVANDRO LUIS PENA RABELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paula Alessandra Braga Duarte [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Eduardo Freitas Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Eduardo Freitas Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Freitas Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-204-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Oliveira Fonseca [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira de Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-07-1 - AP\r\n\r\nAgte: NEMO DE ARAUJO LIMA E OUTROS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NEMO DE ARAUJO LIMA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marinete Elias Gonzaga [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Rcte: Sul America Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Cooperativa de Uniao de Servicos Transportes dos Motociclistas de SP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Rcdo: Marcio Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-461-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Sebras Montagens Navais Ltda, Agvdo: Derivaldo Fagundes dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-432-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Nicolitt [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Orlando Fontes Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brum Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ADECCO TOP SERVICE RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jurandir de Souza Campos [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jurandir de Souza Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02557-2004-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO POSTO BRASIL DE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADEJAIR GOMES DE FREITAS [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO POSTO BRASIL DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-034-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiana Muniz Moreira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-511-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcte: Gisele Saioron de Mello [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Gisele Saioron de Mello [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Geraldo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Roberto Pinheiro [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Borges Diniz [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)], Rcdo: Auto Viacao 1001 [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-028-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Oliveira de Pinho [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Wilma Selles Ferreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adao Pinto do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Ebgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: A SAMARITANA CALCADOS S/A - (Massa Falida) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Ebgdo: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno do Carmo Pontes [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno do Carmo Pontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Adriana Santos de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Adriana Santos de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rcdo: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-059-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Heider Mansur [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heider Mansur\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: American Air Lines [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo American Air Lines\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 691794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "690628": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05889-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, conforme Súmula 299, do C. TST, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: Dalma Botelho Torres, Rqdo: Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indutrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nVir aos autos no prazo de 10 (dez) dias, com o atual endereço da Srª Verônica Gracinda Lires de Mello, face à devolução da notificação de fls. 73 com a informação de que a mesma mudou-se, devendo ainda, manifestar-se acerca da devolução de notificação de fls. 80, também no prazo de 10 (dez) dias, vindo aos autos com o correto endereço dos requeridos, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, em caso de descumprimento.\r\n\r\nProcesso: 06614-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: MOZART DA MOTA MENDES [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Fernando Inácio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MOZART DA MOTA MENDES\r\n\r\nAtender no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, à norma do artigo 282, II e VII, do Código de Processo Civil, informando o endereço residencial completo e atualizado do Terceiro Interessado, Litisconsorte Necessário deste Mandamus; bem como informar e comprovar se a conta corrente mencionada na petição inicial destina-se única e exclusivamente à percepção de seus proventos de aposentadoria ou se nela existem movimentações financeiras diversas, conforme despacho de fl. 53.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Albino Matos do Carmo [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Matos do Carmo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fl. 353.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690628"
                            ],
                            "690999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03092-2006-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Jose Maria Teixeira de Almeida e Erany Lima de Mattos Silva ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), Jose Maria Teixeira de Almeida e Erany Lima de Mattos Silva ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - Reu : Jesu Candido de Faria - por unanimidade, CONHECER da Ação Rescisória, e, no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido nela contido, para declarar a nulidade da citação do 1º Réu - José Maria Teixeira de Almeida, ocorrida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00179-2005-521-01-00-4, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 690999"
                            ],
                            "690247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S E D I\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04153-2002-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro) - Réu: NELSON GUILHERME DE CASTRO (Valesca Carvalho Guerra RJ57449D) - por maioria, rejeitar a preliminar de ausência de prequestionamento suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, julgar improcedente o pedido, isentando a autora do pagamento de custas, dado que é autarquia previdenciária, nos termos da fundamentação. Vencidos os Exmos. Desembargadores Damir Vrcibradic (Relator), Aurora de Oliveira Coentro e Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que extinguiram o processo sem julgamento do mérito. O Exmo Desembargador Damir Vrcibradic (Relator) requereu justificativa de voto. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690247"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "690875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02544-2006-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : Academia Brasileira de\r\n\r\nCiencias ( Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ15281D ), - Impetrado : Juiz\r\n\r\nTitular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Ivanita Raquel Barbosa\r\n\r\nVelloso : Ivanita Raquel Barbosa Velloso ( null ), - por unanimidade, julgar\r\n\r\nextinto o processo, sem resolução do mérito, no que toca ao pedido relativo a\r\n\r\nsupressão realizada pela Autoridade Impetrada das expressões tidas como\r\n\r\ninjuriosas no Recurso Ordinário, e , quanto ao bloqueio de numerário existente\r\n\r\nna conta corrente de que a Impetrante é titular, conceder a segurança requerida,\r\n\r\nmantendo em definitivo a ordem antecipada na decisão liminar de fls. 94, nos\r\n\r\ntermos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02831-2006-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : Pedro Ernesto\r\n\r\nBarreto ( Norval Campos Valerio RJ63345D ), - Impetrado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho\r\n\r\nde Duque de Caxias -Terceiro Interessado: Jose Carlos de Azevedo\r\n\r\n( null ), - por unanimidade, denegar a segurança perseguida, nos termos do\r\n\r\nvoto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudete.Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 690875"
                            ],
                            "690897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 02544-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Academia Brasileira de Ciencias\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ivanita Raquel Barbosa Velloso\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ivanita Raquel Barbosa Velloso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da parte dispositiva do acórdão de fls.126/129, cujo inteiro teor é o seguinte:\"...por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, no que toca ao pedido relativo a supressão realizada pela Autoridade Impetrada das expressões tidas como injuriosas no Recurso Ordinário, e, quanto ao bloqueio de numerário existente na conta corrente de que a Impetrante é titular, conceder a segurança requerida, mantendo em definitivo a ordem antecipada na decisão liminar de fls. 94.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 690897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "690003": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06656-2008-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves (Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB/RJ 64486 - D)\r\n\r\nReu: Álamo Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento, junte aos autos certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Vara do Trabalho de origem, com nº do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST) .\r\n\r\nId: 690003"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "691136": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-000-01-00-0 - MS - Redator 1ª Votante Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : C & A Modas Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Ministerio Publico do Trabalho : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Maria Izabel Montanari de Souza Cupertino Oliveira ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Reu : Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ) - por unanimidade, julgar EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, conforme art. 267, III, do CPC, condenando a autora nas custas R$ 135,78 (cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) sobre o valor dado à causa de R$ 6.789,00 (seis mil e setecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 691136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "690600": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06634-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Solange de Oliveira Portela \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"...Indefiro a liminar pleiteada. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 690600"
                            ],
                            "691142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04029-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gráficos Bloch S.A [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário: Ipte: Gráficos Bloch S.A\r\n\r\n“... Pelo exposto, indefiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nProvidencie a impetrante o pagamento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nProcesso: 06625-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nReu: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nÀ empresa autora para trazer aos autos CERTIDÃO FORMAL do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem, contendo além da data do trânsito em julgado, o número do processo e nome das partes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Joel Moreira Viana, Aut: Jurema de Oliveira Lima, Aut: Joao Pinto de Souza, Aut: Adair da Silva Campos, Aut: Jaime Alves Pereira, Aut: Norival Ramos, Aut: Maria Graciema da Silva, Aut: Valdir Godoy de Araujo e outros (Mais 08) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Walter de Jesus\r\n\r\nReu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Godoy de Araujo e outros (Mais 08)\r\n\r\n\"...Aos autores para se manifestarem, querendo, sobre as questões aergüidas em contestação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC.” \"\r\n\r\nProcesso: 06730-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Corrêa de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS\r\n\r\n\"...Pelo exposto, indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I e IV do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT. \"\r\n\r\nProcesso: 06692-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Jose Gomes da Silva\r\n\r\n\"...O autor, no caso, está assistido pelo seu sindicato de classe, juntando a afirmação de pobreza a fls. 14, portanto, enquadra-se na situação prevista no art. 14 da Lei nº 5584/70, fazendo jus ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça e a conseqüente dispensa do depósito prévio hoje exigido pelo art. 836 da CLT. \"\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 691142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "691055": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 05783-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espolio de José Raimundo da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 17/18. -\"...Dessarte, julgo extinta a ação mandamental, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$ 1.000,00, isento\".\r\n\r\nProcesso: 05913-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Alvanir Gomes [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alvanir Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão liminar de fls. 27/28. -\"...Assim, por ora, indefiro a liminar\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06100-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ângela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ângela Maria Montavanos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38. -\"Venha a impetrante com cópia da ciência do último ato impugnado que indeferiu a reintegração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, direi\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 691055"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "690448": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06512-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Manoel Francisco de Araújo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] Ipdo: MM Juízo da 36ª VTRJ. TI: RR Parafusos Campo Grande Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Manoel Francisco de Araújo.Tomar ciencia da decisão de fls. 129/131. \"..Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06332-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis. TI: Banco ABN Amro Real S/A. (not post) Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 78/81. \"..Isto posto, indefiro a liminar pleiteada\".\r\n\r\nProcesso: 06557-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] Ipdo: Juiz titular da 2ª Vara de Petrópolis.TI: Julio Cesar Santos.Destinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - CAIXA. Tomar ciencia da decisão de fls. 280/281. \"..Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 60,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 3.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Carvalho Dionizio [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] Reu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Reu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sandra Carvalho Dionizio.Ter ciencia as partes do despacho de fls. 356 e 360. I) À Autora: Indefiro, haja vista a norma do artigo 818, da CLT e 333, II, do CPC, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 410, do C.TST, e pelo fato de que a ação é ajuizada com fulcro no artigo 485, inciso V e IX do CPC. 2) A Ré: No prazo de 15 dias regularize a sua representação, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato a validar o substabelecimento de fls. 336/337, sob as penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "690841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06062-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Kathia Caldeira Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nId: 690841"
                            ],
                            "691015": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06164-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz da 30ª Vara doTrabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Satander S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro\r\n\r\nInformar, de forma fundamentada, se persiste seu interesse no prosseguimento do mandamus. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 691015"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "689643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : SAMUEL DELGADO DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-021-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Agravado : RAQUEL FERNANDES DE BARROS NOBOA ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-031-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : CINTIAN DA SILVA DUARTE ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Embargado : MG 3 DIVULGACAO E EVENTOS LTDA. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Gilberto Goncalves de Oliveira Junior ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-055-01-02-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Companhia Estadual de Transportes Engenharia e Logistica - Central ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Agravado : Antonio Simao Neto ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Brasil Transportes Intermodal ( Daniela Riani Bruno SP187369D ), - Recorrido : Anderson Miller dos Santos da Silva ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, adequando a prestação jurisdicional aos limites da lide, nos moldes dos artigos 128 e 460, suprimir da condenação as horas extras deferidas com fulcro no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-204-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Neuza Consendey Ribeiro ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Agravado : MARIA LEA DUTRA DE OLIVEIRA ( Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo empregado compareceu Dr. Aurélio Benévolo (OAB 70412). \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Juvenco Rodrigues de Sousa ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - Recorrido : Ponto do Bacalhau de Marechal Restaurante Ltda. ME ( Eugenio Augusto Nobrega Mexias RJ5928D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a r. decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, consoante se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Recorrido : Sergio da Mata Tinoco ( Marcelo dos Santos Borges RJ114883D ), MVD Comunicacoes S/C Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Terralar Material de Construcoes Ltda. ( Joao Luiz de Rezende Freitas RJ18221D ), - Recorrido : Alexandre Ferreira da Silva ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, quanto aos vales-transporte aos meses de setembro e outubro/2003 e janeiro, março e abril de 2004, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01723-1986-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : GUARACI VARGAS ITABORAI ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : BAR E LANCHOENTE SULINHA LTDA.JORGE FRUTUOSO - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-055-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : RINALDO PEREIRA GASPAR ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição e dar-lhe provimento para, afastada a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos MM. à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os embargos à execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Edilza Passos RJ19910D ), LUIZ CEZAR FERNANDES ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Recorrido : EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Edilza Passos RJ19910D ), LUIZ CEZAR FERNANDES ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), AERO TAXI MARINETE LTDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento, restando prejudicado o apelo do réu no tocante ao julgamento do mérito da presente ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. A Desembargadora Mery Bucker Caminha não participou do julgamento, eis que suspeita. Pelos reclamados falou Dr. Ricardo Trigona Neto (OAB 89210). \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Effex Service Cargas Encomendas Ltda. ( Jose Eduardo Soares de Magalhaes RJ129225D ), - Recorrido : Aguinaldo Rodrigues Simas ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : SISTEMA COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA LTDA ( Paulo Ferreira de Souza RJ48866D ), MANOEL MATEUS ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : EMERSON ARAUJO COMPASSO ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Recorrido : TAXI AEREO MARINETE LTDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), MARAMBAIA PARTICIPACOES LTDA ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mais, negar-lhe provimento. A Desembargadora Mery Bucker Caminha não participou do julgamento, eis que suspeita. Pela Marambaia compareceu Dr. Ricardo Trigona Neto (OAB 89210 D).\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : FRANCISCO SOTERO DA SILVA ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE D OR ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento, com os pertinentes reflexos, de diferenças de horas extras. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 2.500,00, com custas de R$ 50,00, pelo reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo BrancoVinicius Banzato de Andrade ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo BrancoVinicius Banzato de Andrade ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e para que a condenação relativa à indenização prevista na norma coletiva fique restrita à respectiva diferença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante falou Dr. Marcio Lopes (OAB 81613).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689643"
                            ],
                            "689750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcio Arcanjo Serafim ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Recorrido : Hilton Lopes da Silva Junior - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge Batista da Silva Filho ( Ana Lucia Cabral Fernandes RJ111936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida, de conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, por seus próprios fundamentos, observando-se, no que tange à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que os argumentos tecidos em razões recursais importam em vedada inovação da lide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689750"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Laje do\r\n\r\nMuriae - RJ ( Procuradoria Munic de Laje do Muriae ), - Recorrido : Ruben\r\n\r\nSalvador da Silva ( Elson Fabri Junior RJ122875D ), - por unanimidade, acolher\r\n\r\na preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Nova\r\n\r\nFriburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -\r\n\r\nRecorrido : Valtineia de Assis Ferreira Moura ( Jose Maria Savergnini RJ74611D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da\r\n\r\nsentença e, procedendo ao reexame necessário, reformar parcialmente a r.\r\n\r\nsentença recorrida tão-somente para excluir a segunda ré da condenação às\r\n\r\nanotações na Carteira de Trabalho e entrega das guias para saque do Fundo\r\n\r\nde Garantia e seguro-desemprego, assim como ao pagamento da multa\r\n\r\nrescisória (CLT, Art. 467), restando prejudicado o recurso do Município, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOAO FERNANDES\r\n\r\nNEVES GONZAGA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido :\r\n\r\nLABORATORIO CATARINENSE SA - por unanimidade, conhecer do recurso e\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, declarando\r\n\r\nnula a dispensa do autor, sendo devida a sua reintegração ao emprego, com o\r\n\r\npagamento dos salários vencidos e vincendos, gratificação de natal, rsr, férias,\r\n\r\ncomissões, prêmios, FGTS , conforme pedido item b da petição inicial, como for\r\n\r\napurado em regular liquidação, tudo na forma da fundamentação. Pelo\r\n\r\nreclamante compareceu Dr. Mário Sérgio M. Pinheiro (OAB 61376).\r\n\r\nProcesso: 02218-1988-025-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Fundacao de Amparo a\r\n\r\nPesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ ( Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro ), - Agravado : Neide Penha do Carmo ( Domingos Augusto\r\n\r\nGomes RJ19940D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar\r\n\r\na preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\npara fixar os juros mensais em 0,5%, de forma simples, a partir de 27/08/2001\r\n\r\nem diante, data de publicação da MP 2180-35/01, bem como entendimento da\r\n\r\nOJ nº 07 do Tribunal Pleno do C.TST, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-016-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO\r\n\r\nGRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Prosol Organizacao Producao Solidaria (\r\n\r\nJose Augusto Araujo Rodrigues RJ30324D ), Eliane de Souza ( Renato Cesar\r\n\r\nPertence Inda RJ86170D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no\r\n\r\nmérito, acolhe-los tão somente para prestar os esclarecimentos acerca da\r\n\r\nnatureza jurídica do FGTS e aplicação dos juros, mantendo a decisão\r\n\r\nembargada na íntegra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sindicato de Hoteis\r\n\r\nRestaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves\r\n\r\nRJ44056D ), - Recorrido : Auto Posto de Servicos e Shopping Madureira 01\r\n\r\nLtda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por\r\n\r\nSINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA\r\n\r\nBAIXADA E SUL FLUMINENSE em face de AUTO POSTO DE SERVIÇOS\r\n\r\nSHOPPING MADUREIRA 01 LTDA para, no mérito, dar-lhe provimento para\r\n\r\ndeclarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos\r\n\r\nautos ao douto Juízo a quo, a fim de que julgue a demanda, como entender de\r\n\r\ndireito.\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Bom Jesus\r\n\r\nde Itabapoana REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Recorrido : George ThomasHenney ( Adair Ferreira Branco\r\n\r\nJunior RJ76158D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial\r\n\r\nprovimento, apenas para excluir da condenação dirigida ao ente público o\r\n\r\npagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrentes : Municipio de Duque de\r\n\r\nCaxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e WKR\r\n\r\nComercio e Servicos Ltda(Adv. Dra. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ nº 90173)\r\n\r\n- Recorrido : Cristiane da Rocha Oliveira ( Atila Andre\r\n\r\nde Negri Fonseca RJ109158D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao\r\n\r\nreexame necessário. Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público no\r\n\r\ntocante à multa rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 690854"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-221-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosEduardo Soares de Souza Filho ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ),”...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Giselia Carneiro de Souza de Carvalho ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CLAUDIO SERRADO ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), HOTEL DO FRADE SA ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), - Embargado : CLAUDIO SERRADO ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), HOTEL DO FRADE SA ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar os embargos opostos por Claudio Serrado e acolher parcialmente os embargos opostos por Hotel do Frade S.A., para que passe a constar no dispositivo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças das comissões de 1%, relativas ao período de 2000 até o fim do contrato.” \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-006-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Carlos Moreira Verli ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça ao reclamante e para excluir da condenação os honorários advocatícios de sucumbência. Mantido o valor das custas. Pela reclamada compareceu Dr. Mauricio Telechea (OAB 112705).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 691019"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02101-1997-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : DAVID COELHO SERENO ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D)., “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01831-1998-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos o Palacio - Recorrente : CHURRASCARIA CAJUTI LTDA ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), ROMUALDO DA SILVA SANTOS ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : CHURRASCARIA CAJUTI LTDA ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), ROMUALDO DA SILVA SANTOS ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D . “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar horário de trabalho do reclamante das 11:00 horas às 18 horas de terça a quinta-feira e das 11:00 horas às 23:00 horas de sexta-feira a domingo e folgas às segundas-feiras, sempre com 15 minutos de intervalo e para excluir da condenação a integração das horas extras e do adicional noturno sobre as férias, 13º salário e verbas rescisórias; e nego provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 01655-1997-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos A Palacio - Recorrente : TV GLOBO LTDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : GENARO RIBEIRO MARTINS ( Jose Toledo Brandao RJ47613D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dr. José Eduardo Hudson Soares (OAB 20432).”\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : ALINE DA SILVA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00345-1992-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : AMELIA MACHADO ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - Recorrido : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D.”...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 691469"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "690779": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00037-2005-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rede Globo de Televisão ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Jorge Luis Ribeiro Calisto ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Dalkia Brasil S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Sergio Alves de Barros ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n3 - 00090-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. ( Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz RJ 54515 D ) - Recorrido: Jose Carlos Alves ( Adv. Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira RJ 144888 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Antonio dos Anjos Borges ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ) - Recorrido: DGT Distribuicao e Logistica Ltda. ( Adv. Dario Garcia Teixeira SP 132987 D ).\r\n\r\n5 - 00112-2003-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- IARA SANTOS DA SILVA ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ), 2- HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorridos: 1- IARA SANTOS DA SILVA ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ), 2- HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n6 - 00148-2004-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA ( Adv. Djalma Ferreira do Amaral RJ 71695 D ) - Recorrido: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n7 - 00183-2007-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Reimo Artigos Esportivos Ltda.e outros ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), - Recorrido: Robson Rangel Pinto Junior ( Adv. Leandro Amat Nunes RJ 137158 D ).\r\n\r\n8 - 00204-1993-040-01-00-2 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARCOS SERGIO DA SILVA ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ) - Agravados: 1- BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Joao Pedro de Deus Neto RJ 135506 D ), 2- CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n9 - 00204-2007-027-01-00-9 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Agravado: Ricardo Lopes Rey ( Adv. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D ).\r\n\r\n10 - 00224-2004-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 2- BSM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ), 3- RONALDO GIMENEZ DA SILVA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: 1- PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 2- BSM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ), 3- RONALDO GIMENEZ DA SILVA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n11 - 00234-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorrido: Edmilson Pedro da Silva ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n12 - 00283-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ricardo da Conceicao de Paula Fontes ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ) - Recorridos: 1- Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), 2- Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n13 - 00313-2005-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorridos: 1- Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcao S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), 2- Francisco de Assis Moraes Filho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n14 - 00332-2006-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Athos Alves Ferreira ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D ) - Recorrido: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ).\r\n\r\n15 - 00354-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Edimar Pinheiro de Miranda Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus RJ 124592 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ 105048 D ).\r\n\r\n16 - 00366-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Carmen Lucia Nogueira de Paula ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Associacao Britanica de Educacao ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n17 - 00374-2003-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1- GATE GOURMET LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), 2- CRISTIANO SILVA DAS CHAGAS ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorridos: 1- GATE GOURMET LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), 2- CRISTIANO SILVA DAS CHAGAS ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n18 - 00380-2003-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: FERNANDO GABRIEL BRAGA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n19 - 00396-1980-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Agravados: 1- ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES e outros ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), 2- ANFRIZIO MANSO PALMEIRA ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ), 3- ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE e outros ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ),.\r\n\r\n20 - 00426-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Jose Claudio Ferreira de Souza ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n21 - 00487-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Bruno Belem de Paula ( Adv. Marcos Soares de Sousa RJ 107158 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Vasco da Gama ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n22 - 00491-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Paulo Vicente de Almeida (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102.124 D) - Recorridos: 1- Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), 2- Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), 3- Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n23 - 00510-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Jonas Anselmo da Silva Neto ( Adv. Carlos Alberto Barcellos RJ 113907 D ) - Recorridos: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 3- Jonas Anselmo da Silva Neto ( Adv. Carlos Alberto Barcellos RJ 113907 D ).\r\n\r\n24 - 00518-2004-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: RENATO ROSTAND PEREIRA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n25 - 00548-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fernanda da Silva Guimaraes ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo - CER ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n26 - 00560-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jorge Aparecido Pinto ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n27 - 00697-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Rafael Fernandes Heil ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 2- Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorridos: 1- Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), 2- Rafael Fernandes Heil ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n28 - 00699-2004-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR (Adv. Maria Inês Camara de Araújo RJ 27580) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Raimundo Nonato Ferreira RJ 61480 D ).\r\n\r\n29 - 00739-2007-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ana Lucia de Campos Daniel ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n30 - 00858-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Luciana Muniz Fernandes da Cruz ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), 2- Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 00883-2003-031-01-00-1 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO MARQUES ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n32 - 00923-2007-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorrido: Alessandro Pereira Dias ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n33 - 00986-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Adeleide Ribeiro Baptista ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), 2- Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Adeleide Ribeiro Baptista ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n34 - 01003-2006-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Adv. Rosinete de Oliveira Clemente RJ 92167 D ) - Recorridos: 1- Gilmar Araujo Madeira ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ), 2- Alvaro Rodrigues de Araujo Filho ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n35 - 01024-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sul America Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorridos: 1- Sergio Lino de Jesus ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), 2- Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas LTDA.\r\n\r\n36 - 01038-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Amelina Fernanda Juliao ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ).\r\n\r\n37 - 01061-2005-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente : 1- Wagner Ignacio ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), 2- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ) - Recorridos: 1- Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de, 2- Wagner Ignacio ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), 3- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ).\r\n\r\n38 - 01118-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Vitor Santos Costa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Vitor Santos Costa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n39 - 01132-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), 2- Cristiano Cerqueira da Silva ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n40 - 01140-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- CLARO SA ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), 2- Alice Maximo Teixeira da Fonseca ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: 1- Alice Maximo Teixeira da Fonseca ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2- CLARO SA ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n41 - 01200-2007-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n42 - 01205-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Edson Tavares Sena ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- America Servicos de Mantimentos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n43 - 01234-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2- Maribela Alonso de Oliveira ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorridos: 1- Maribela Alonso de Oliveira ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ), 2- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n44 - 01236-2006-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: David Pandino Neto ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n45 - 01240-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Antonio Carlos da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorridos: 1- Antonio Carlos da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n46 - 01253-2003-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: JAQUELINE VOLATAO NEPOMUCENO ( Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho RJ 22742 D ) - Recorrido: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ).\r\n\r\n47 - 01314-1990-281-01-01-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Agravado: ALCEMIR GOMES DA SILVA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n48 - 01321-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1- Carlos Henrique Ferreira da Conceicao ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ), 2- Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Adv. Simone Gomes Cardoso SP 248994 D ).\r\n\r\n49 - 01357-2005-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Andre Luiz Moraes dos Santos ( Adv. Osmar Manoel Baptista RJ 79738 D ).\r\n\r\n50 - 01384-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Meire Gloria de Souza ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorridos: 1- Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), 2- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n51 - 01399-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Maria da Gloria da Silva Rangel ( Adv. Marcelo Pereira de Medeiros RJ 87891 D ) - Recorrido: Camp Centro de Conveniencia Ltda. ( Adv. Vanusa Murta Agrelli RJ 79131 D ).\r\n\r\n52 - 01408-2005-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Elisabete de Castro ( Adv. Esequiel Gomes de Araujo RJ 76836 D ), 2- M3M Servicos Ltda. ( Adv. Roberto Palermo Postorivo RJ 69980 D ).\r\n\r\n53 - 01411-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Angelica Maria Selano da Fonseca ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Savinho Jardim e Colegio Ltda. ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ).\r\n\r\n54 - 01439-2004-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: RICARDO CAMARGO DA SILVA ( Adv. Nelio Medina RJ 70854 D ).\r\n\r\n55 - 01465-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorridos: 1- Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), 2- Valdelice de Oliveira ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), 3- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n56 - 01469-2006-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Ana Cristina Ribeiro Pessanha RJ 89496 D ), 2- Antonio de Carvalho Gomes Filho ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorridos: 1- Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Ana Cristina Ribeiro Pessanha RJ 89496 D ), 2- Antonio de Carvalho Gomes Filho ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n57 - 01472-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Joao Henrique de Oliveira Cristovao ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Schahin Engenharia S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n58 - 01484-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente1-: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Carlos Fernando Panaro Guimaraes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorridos: 1- Carlos Fernando Panaro Guimaraes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ), 2- Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3- Grees Matrix Servicos Cooperativa de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\n59 - 01524-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Romerildo Santos de Souza.\r\n\r\n60 - 01540-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Robson Duarte ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n61 - 01551-2001-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ) - Recorrido: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENC ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n62 - 01596-2003-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1- SERGIO LUIS VIEIRA ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), 2- PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n63 - 01615-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Jose da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n64 - 01622-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos da Costa Silva ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n65 - 01661-2006-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), 2- Michel Sanches de Oliveira Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: 1- Michel Sanches de Oliveira Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), 2- Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n66 - 01664-2006-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sergio Firmino da Conceicao ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n67 - 01670-2002-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: RODOVIARIO MICHELON LTDA ( Adv. Eduardo Antonio Felkel Kummel RS 30717 D ) - Recorridos: 1- COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS ( Adv. Reginaldo Ferreira Lima Filho SP 132725 D ), 2- COOPERDATA MULTIPROF.COOP.TRAB.PROF.AUTONOMOS ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), 3- LOGISCOOPER COOP.TRAB.PROF.DE TRANSP.DE CARGA ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), 4- DELTACOOPER COOP.SERV.AUTONOMOS LOGIST.TRANSP. ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ), 5- JOSE AUGUSTO VICTORIO DE CARVALHO ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ).\r\n\r\n68 - 01672-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ruan Carlos Vitor de Souza Ferreira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2- Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n69 - 01835-2003-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- BANCO ITAU SA e outros ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), 2- CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorridos: 1- BANCO ITAU SA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), 2- CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 3- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n70 - 01909-2006-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Denis Gregorio ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: 1- Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n71 - 02064-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Maua Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), 2- Luis Carlos Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorridos: 1- Maua Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), 2- Luis Carlos Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 3- R.T.N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n72 - 02074-2002-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ROGERIO ANTELO GONSALES ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n73 - 02115-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorridos: 1- Nova Friburgo Country Clube ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ), 2- Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais , Recreativas de ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n74 - 02118-1998-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MOISES DA SILVA MATOS ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n75 - 02327-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Arlindo Jose da Silva ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: 1- MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 3- Arlindo Jose da Silva ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ).\r\n\r\n76 - 02353-1999-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- MARIANGELA DELCARPIO MACHADO ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), 2- SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: 1- SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2- MARIANGELA DELCARPIO MACHADO ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ).\r\n\r\n77 - 02371-2005-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Jose Barbosa da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), 2- Lanchonete e Bar Loton Ltda ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ) - Recorridos: 1- Jose Barbosa da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), 2- Lanchonete e Bar Loton Ltda ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n78 - 02488-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Daniele de Souza Pinheiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n79 - 03217-2002-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: MANOEL PANTOJA DE MORAES ( Adv. Maria Jose Marins dos Santos RJ 25812 D ).\r\n\r\n80 - 03716-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: FORSHIP ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carla Varella da Costa RJ 92900 D ) - Recorrido: FRANCISCO CARLOS VICENTE CARDOSO ( Adv. Simone Boffil da Silva RJ 82114 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 690779"
                        ],
                        "690780": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-008-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Carlos Fernando Panaro Guimaraes\r\n\r\nRcdo: Carlos Fernando Panaro Guimaraes, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Grees Matrix Servicos Cooperativa de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Grees Matrix Servicos Cooperativa de Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02.12.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-541-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRcdo: Jorge Aparecido Pinto\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02.12.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690780"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "691102": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n00708-2006-020-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D); Recorridas: 1ª- MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO (Dr. Artur Gomes Ribeiro - OAB/RJ 67.565/D), 2ª- MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (-). Destinatário(s) : MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 112/117.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 691102"
                            ],
                            "691025": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª T U R M A\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n01687-2007-343-01-00-2 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOÃO DOS SANTOS SIQUEIRA (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB/RJ 85.969/D); Recorrido: CLAUDIO FILIPE DE AGUIAR ALVARENGA (Dr. Frederico Guilherme M. J. Gurgel - OAB/RJ 89.291/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 691025"
                            ],
                            "691104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 00708-2006-020-01-00-3 (RO)\r\n\r\nA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 112/117\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 691104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "690885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01991-2001-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : HELENA DE LIMA LOPES E OUTROS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Darlei Vendas Rodrigues ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - Embargado : Joao Bosco Charra ( Eduardo Gomes Vilar RJ22128D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-044-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal doTrabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Joao de Souza Leite ( PedroPaulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Transurb S.A. ( Ana MariaAlbrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário. Intime-se a reclamada para contra-razoar o recurso ordinário do reclamante. Após a devida compensação, voltem os autos conclusos à Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 690885"
                            ],
                            "690006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-006-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Alexander dos Santos Antunes (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)\r\n\r\nRcdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls.76/78. \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a retificação da CTS do autor, deterir-lhe as diferenças salariais e o pagamento das horas extraordinárias, sendo consideradas como tais, aquelas que sobejarem as 192 mensais, devendo as mesmas integrarem o salário do autor, para o cálculo das verbas a ele devidas e deferidas na sentença. \r\n\r\nId: 690006"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "691026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE - Agravado : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Oneas Rangel Figueira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDAREGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para que seja excluído do acórdão o tópico que examinou o pedido de multa estabelecido pelo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00781-1992-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE - Agravado : HELENA ALVES RODRIGUES ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - Embargado : Sonia Maria Giacometti ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los aplicando às embargantes a multa prevista em lei, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-010-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernanda Machado Rocha ( Celso Ferrareze RJ138778D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - Recorrido : Fernanda Machado Rocha ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª reclamada, por irregularidade de representação, conhecer do recurso da reclamante e do 1º réu e rejeitar as preliminares por este reiteradas em suas contra-razões; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do 1º reclamado, reformando a r. sentença recorrida, no item horas extras, apenas para determinar que a carga horária contratual da autora é de 36 horas semanais, sendo o módulo de 180 horas mensais. As horas extras laboradas serão calculadas de segunda-feira a sábado, a partir da 6ª diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser utilizado o de 60% apenas quando sua jornada ultrapassar à décima hora diária. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 556, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Et Espindola Ltda.ME ( Sandro Correa da Cruz RJ122604D ), Michel Tertulino Pereira ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor paga a título de vale transporte, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luciara Rita Silva de Souza Thomaz ( Yolanda Lessa Alves da Silva RJ139422D ), - Recorrido : Municipio de S.J.de Meriti - Secret. Mun. de Educacao ( Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 691026"
                            ],
                            "691047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-006-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nEbgdo: REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 186:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acoher para que seja excluído do acórdão o tópico que examinou o pedido de multa estabelecido pelo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691047"
                            ]
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                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-051-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., Ilson Ferreira\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 185/186.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 14/11/2008\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690797"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO, ÀS 10:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-225-01-00-6 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: David Silva de Aguiar (Adv. Elisangela Jesus Magalhaes RJ 135964 D), Supervia Concessionaria de Transportea Ferroviarios S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: David Silva de Aguiar (Adv. Elisangela Jesus Magalhaes RJ 135964 D), Supervia Concessionaria de Transportea Ferroviarios S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D).\r\n\r\n2 - 00107-2003-055-01-00-1 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D) - Recorrido: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Mauro Cesar Borges e outros 7 (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D).\r\n\r\n3 - 00142-2007-076-01-00-5 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sindcoopcred RJ Sindicato Cooperativas Cre dito do Estado Rio Janeiro (Adv. Guilherme Gomes Krueger RJ 75798 D) - Recorrido: Sindicato Nacional das Cooperativas de Credito (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n4 - 00144-2007-223-01-00-5 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joyce Pereira Gomes (Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D) - Recorrido: I B I Administradora e Promotora Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n5 - 00182-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. (Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D) - Recorrido: Jose Cerino de Souza (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D).\r\n\r\n6 - 00183-2005-010-01-00-8 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Eduardo Martins Moreira (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D), Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. - Recorrido: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda., Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Carlos Eduardo Martins Moreira (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D), Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda..\r\n\r\n7 - 00194-2006-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Joilson Braga de Oliveira (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Coesa Transportes Ltda. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D).\r\n\r\n8 - 00215-2006-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Antonio Felizardo (Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), CSN Cimentos (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n9 - 00237-2007-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Juracy de Medeiros (Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D) - Recorrido: Jorgon Grafica e Editora Ltda. (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n10 - 00252-2005-034-01-00-3 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Omar Resende Peres Filho (Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D), Delorme Correa Lima Filho (Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D) - Recorrido: Bartolomeu de Jesus Menezes (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D).\r\n\r\n11 - 00262-2006-261-01-00-9 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Jb Gelo Fabrica de Gelo (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D), Alan Saldanha de Souza (Adv. Andre Antunes RJ 77836 D).\r\n\r\n12 - 00283-2006-243-01-00-2 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BCP S/A (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D) - Recorrido: Marcelo Santos de Mello (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n13 - 00314-2005-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. (Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D), Cristiano Barbosa Azevedo (Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ 93918 D) - Recorrido: Construtora Queiroz Galvao S.A. (Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D), Cristiano Barbosa Azevedo (Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ 93918 D).\r\n\r\n14 - 00332-2007-056-01-00-8 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Pellon e Associados Advocacia Empresarial (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D), Fernando Andrade Conhasca (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D) - Recorrido: Pellon e Associados Advocacia Empresarial (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D), Fernando Andrade Conhasca (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D).\r\n\r\n15 - 00333-2006-064-01-00-6 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), Luiz Eduardo da Silva Oliveira (Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D) - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), Luiz Eduardo da Silva Oliveira (Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D).\r\n\r\n16 - 00338-2007-077-01-00-6 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Fabiana da Rocha Freire Galvao (Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D).\r\n\r\n17 - 00344-2007-007-01-00-2 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D) - Recorrido: Nicole Goncalves Benevides de Araujo (Adv. Roberto dos Santos Araujo RJ 92905 D).\r\n\r\n18 - 00357-2006-058-01-00-3 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D) - Recorrido: Dayane Xavier Pereira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n19 - 00384-2005-027-01-00-7 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Lurdes Maria da Cunha e Silva (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Lurdes Maria da Cunha e Silva (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n20 - 00394-1994-051-01-00-2 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: SIDINEY ZERBATO (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D), BANCO BRADESCO S/A (Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D), SIDINEY ZERBATO (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D).\r\n\r\n21 - 00396-2001-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n22 - 00409-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Nidalva Aparecida Sudario Machado (Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D).\r\n\r\n23 - 00411-1998-302-01-00-0 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Agravado: MARIA ANGELINA MONTEIRO GONCALVES DOS REIS (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n24 - 00422-1991-037-01-00-2 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS (Adv. Manoel Messias de Gois RJ 64742 D) - Agravado: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao RJ 65081 D).\r\n\r\n25 - 00434-2007-058-01-00-6 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D), Romildo Vieira do Bomfim (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D), Romildo Vieira do Bomfim (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n26 - 00443-2007-038-01-00-2 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D) - Recorrido: Sheila Plattek (Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D).\r\n\r\n27 - 00448-2005-072-01-00-4 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos da Silva Francisco (Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D) - Recorrido: Federal de Seguros S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n28 - 00450-2007-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D), Ubiratan Alves Pequeno (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D), Ubiratan Alves Pequeno (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D).\r\n\r\n29 - 00453-2007-343-01-00-8 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n30 - 00454-2007-343-01-00-2 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n31 - 00499-2006-004-01-00-9 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana (Adv. Ivan de Souza Vieira RJ 35498 D) - Recorrido: Francisco Jose Costa Goncalves (Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D).\r\n\r\n32 - 00499-2006-471-01-00-3 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Recorrido: Anderson Natera Santos (Adv. Bruno Henriques Miranda RJ 128922 D).\r\n\r\n33 - 00518-2007-039-01-00-1 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL Sao Paulo Apostolo (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D), Gabriela de Campos Barbosa (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: ASSOCIACAO EDU CACIONAL Sao Paulo Apostolo (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D), Gabriela de Campos Barbosa (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n34 - 00562-2006-004-01-00-7 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Condominio Edificio Casa do Comercio (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Servico Social do Comercio - SESC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Mario Adalberto Pinto Diniz (Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Condominio Edificio Casa do Comercio (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Mario Adalberto Pinto Diniz (Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n35 - 00588-2004-052-01-00-7 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: CATIA CILENE INACIO DA SILVA E OUTROS, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO PAULA - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n36 - 00594-2007-036-01-00-8 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao da Infancia e Adolescencia do Estado Rio de Janeiro - Recorrido: Dalva Nascimento (Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D), Organizacao Producao Solidaria - Prosol.\r\n\r\n37 - 00615-2007-050-01-00-1 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D) - Recorrido: Jose Francisco Maria (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n38 - 00650-2005-541-01-00-9 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Oficina Maquiné Ltda - ME.\r\n\r\n39 - 00652-2003-014-01-00-2 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ELISABETH MATHEUS VICENTE (Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), ELISABETH MATHEUS VICENTE (Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D).\r\n\r\n40 - 00663-2005-022-01-00-9 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller RJ 1459 A) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n41 - 00699-2006-009-01-00-3 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: JPF Alimentacao Ltda. (Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D).\r\n\r\n42 - 00707-2004-054-01-00-4 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - Agravado: RUBEM FREIRE DE MENDONCA (Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D).\r\n\r\n43 - 00721-2007-017-01-00-0 - RO (SUM) - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido: Romualdo Angelo Bonfim (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n44 - 00727-2007-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D), Banco Itau S.A. (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D) - Recorrido: Patricia Maria Oliveira da Silva (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D).\r\n\r\n45 - 00734-2006-071-01-00-4 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Severino da Silva (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Almeirante Cockrane (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D).\r\n\r\n46 - 00741-2007-051-01-00-2 - RO (SUM) - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson Nogueira Maciel (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D), Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D), Edson Nogueira Maciel (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D).\r\n\r\n47 - 00746-2006-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Evaldo Pereira Portela (Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller RJ 29466 D), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI (Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao) - Recorrido: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI (Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao), Evaldo Pereira Portela (Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller RJ 29466 D).\r\n\r\n48 - 00766-2006-261-01-00-9 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Talentos 711 Confeccoes Ltda. (Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D), Aline Emilia do Valle Fagundes (Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D).\r\n\r\n49 - 00790-2004-023-01-00-3 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D).\r\n\r\n50 - 00801-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Alberto da Silva (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Alberto da Silva (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D).\r\n\r\n51 - 00802-2006-065-01-00-3 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Andreia Lima Carneiro de Oliveira (Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha RJ 82250 D) - Recorrido: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV ECONOMICA-PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D).\r\n\r\n52 - 00840-2007-301-01-00-2 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Trigom Confeccoes Ltda. (Adv. Josimar Gonzaga RJ 65167 D) - Recorrido: Simone do Monte Souza (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n53 - 00875-1998-018-01-03-5 - AP - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Osmar Donizete Candido (Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D) - Agravado: Botafogo de Futebol e Regatas (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n54 - 00878-2007-301-01-00-5 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Aguas do Imperador S.A. (Adv. Glaucus Pimenta de Sousa RJ 100886 D), Ivan de Souza (Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D).\r\n\r\n55 - 00908-2007-049-01-00-9 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D) - Recorrido: Fabio de Oliveira Bandeira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n56 - 00931-2005-342-01-00-1 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Catarina Maria Guiscafre Niell Alves (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: Companhia Habitacional de Volta Redonda - COHAB-VR (Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D).\r\n\r\n57 - 01003-2006-061-01-00-9 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio da Silva Couto (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D) - Recorrido: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. (Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D).\r\n\r\n58 - 01022-2005-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Claudio Henrique Alves Pessanha (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D) - Recorrido: Tempore Engenharia Ltda. (Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D), Adilson Ferreira do Rego (Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D).\r\n\r\n59 - 01029-1987-014-01-00-6 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D), ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D), ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D).\r\n\r\n60 - 01094-1997-491-01-00-5 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Municipio de Magé (Procurador Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: MARCO ANTONIO DA SILVA DIAS (Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D).\r\n\r\n61 - 01110-2004-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: RODRIGO VELASCO DE SOUZA (Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D) - Recorrido: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. Viviane Franca Souza RJ 133249 D), LEGIS JURIS CONSULTORIA CONTABIL LTDA (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D).\r\n\r\n62 - 01116-2004-029-01-00-4 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JORGE FELIZ MENEZES (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D) - Recorrido: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\n63 - 01149-2006-005-01-00-6 - RO (SUM) - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Coad Centro de Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional (Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D) - Recorrido: Sidney Secati Ribeiro (Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D).\r\n\r\n64 - 01166-2003-025-01-00-5 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D), TOTAL ENTERTAINMENT LTDA (Adv. Mar cel Britz RJ 106946 D) - Recorrido: WILLIAM NUNES DA SILVA (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D).\r\n\r\n65 - 01187-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. - Recorrido: Ana Cristina dos Santos (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n66 - 01192-2006-451-01-00-5 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Thor Granitos e Marmores Ltda (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D).\r\n\r\n67 - 01234-2004-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA (Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D).\r\n\r\n68 - 01235-2002-002-01-00-6 - AP - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA (Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D) - Agravado: WALTRAUD WEBER (Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D).\r\n\r\n69 - 01247-2004-023-01-00-3 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Massa Falida de Comunicacao Carioca (Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D) - Recorrido: BRASIL.COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D), JORGE ALFONSO IBANEZ, ADRIANO SANTIAGO DE MATOS (Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D), SERGIO EDUARDO DE PAULA (Adv. Italo Leite Nery RJ 77091 D).\r\n\r\n70 - 01247-2006-282-01-00-9 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect - Recorrido: Andre Luis Siqueira Carvalho (Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D).\r\n\r\n71 - 01266-2007-301-01-00-0 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Julio Cesar Bernardo (Adv. Maria Jose Castilho Ferreira RJ 94890 D).\r\n\r\n72 - 01269-2007-541-01-00-9 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Pereira (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D), Maria Aparecida Felcio Pereira (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D) - Recorrido: Casa Cardao Ltda. (Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D).\r\n\r\n73 - 01343-2002-341-01-00-6 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n74 - 01354-2005-034-01-00-6 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Bruno Silva Fernandes dos Santos (Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D) - Recorrido: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. (Adv. Ruy Pereira Silveira RJ 290 B).\r\n\r\n75 - 01379-2004-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MONIQUE GONCALVES LOPES (Adv. Eduardo de Souza Campos RJ 147012 D) - Recorrido: NEWT S LIFE PRODUTOS NATURAIS (Adv. Jose Paulo Lopes SP 60541 D).\r\n\r\n76 - 01389-2004-028-01-00-2 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), EUGENIO OLIVEIRA PRIMO (Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), EUGENIO OLIVEIRA PRIMO (Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D).\r\n\r\n77 - 01396-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosangela de Oliveira Petronilho (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n78 - 01404-2007-037-01-00-6 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Volo do Brasil S.A. - Recorrido: Maria Alice Gouvea Loureiro Picoli (Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D).\r\n\r\n79 - 01463-2005-242-01-00-4 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Jockey Club Brasileiro (Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D) - Recorrido: Ildo Goncalves Campos (Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D).\r\n\r\n80 - 01478-2007-054-01-00-8 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Cetro de Estetica Vitarium Ltda. (Adv. Glauston Araujo da Silva RJ 109599 D) - Agravado: Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n81 - 01482-2005-017-01-00-4 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Paulo Roberto Rodriguez (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: Luiz Carlos dos Santos (Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D).\r\n\r\n82 - 01502-2006-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Recorrido: Rudimar Barbosa da Conceicao (Adv. Alexandre de Noronha RJ 78747 D).\r\n\r\n83 - 01531-2006-203-01-00-3 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Suzano Petroquimica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Andre Luis Souza Toledo (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D) - Recorrido: Andre Luis Souza Toledo (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D), Suzano Petroquimica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n84 - 01535-2005-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central - Recorrido: Silvio Jose da Trindade (Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D).\r\n\r\n85 - 01538-1989-039-01-00-7 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS (Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D).\r\n\r\n86 - 01562-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. (Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D) - Recorrido: Cristiano Pessoa Campos (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D).\r\n\r\n87 - 01575-2005-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Kleber Macena dos Santos (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D) - Recorrido: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. (Adv. Rodrigo de Oliveira Santos RJ 120005 D).\r\n\r\n88 - 01578-2006-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Jose Olimpio Barros Filho (Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D).\r\n\r\n89 - 01593-2005-053-01-00-4 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lucy Elaine Chagas (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D), Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) (Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D) - Recorrido: Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) (Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D), Lucy Elaine Chagas (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n90 - 01610-2006-073-01-00-9 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Elisangela Maia Galhardi (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D) - Recorrido: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Elisangela Maia Galhardi (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D).\r\n\r\n91 - 01651-2004-045-01-00-4 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D) - Recorrido: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv. Rogerio Lourenco Pavao RJ 122842 D).\r\n\r\n92 - 01658-2004-034-01-00-2 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VINCENZO MELIANDE (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D).\r\n\r\n93 - 01684-2003-066-01-00-4 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n94 - 01741-2004-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FEEMA FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE - Recorrido: JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. Irundy Larocca Quinto RJ 33844 D).\r\n\r\n95 - 01757-2005-064-01-00-7 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fabio de Oliveira Barcelos (Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D) - Recorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda. (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D).\r\n\r\n96 - 01778-2002-019-01-00-5 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: MARILDA ANTUNES PEREIRA LEONARDO (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D).\r\n\r\n97 - 01814-2000-021-01-00-5 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: PAULO DE ABREU VIEIRA (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A), CAIXA DE ASSIST PREV CEL BEJAMIM F GUIMARAES (Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza RJ 95549 D).\r\n\r\n98 - 01855-2005-302-01-00-2 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis) - Recorrido: Viacao Esperanca Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Rogerio Fernandes de Carvalho (Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D).\r\n\r\n99 - 01929-2006-245-01-00-1 - RO (SUM) - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Recap Recorte de Publicacoes Judiciais (Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D).\r\n\r\n100 - 01970-2006-261-01-00-7 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Ronaldo Cesar Duarte de Souza (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n101 - 01998-2006-243-01-00-2 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Marlene Chaves Goncalves (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n102 - 02015-2004-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B), ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D) - Recorrido: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B), ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D).\r\n\r\n103 - 02032-2003-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: JD ESCOLA ERNESTO FILHO NP ANDREIA S CONCEICAO (Adv. Patricia C R da Costa RJ 115649 D).\r\n\r\n104 - 02079-2006-246-01-00-5 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rodrigo Teixeira de Oliveira (Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Rodrigo Teixeira de Oliveira (Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Tnl Pcs S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n105 - 02279-2007-461-01-00-8 - RO (SUM) - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Dejair Francisco da Silva (Adv. Rosane Flegler de Oliveira RJ 115556 D).\r\n\r\n106 - 02380-2006-261-01-00-1 - RO (SUM) - (001VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Eloiza da Silva Goncalves (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Hotel Marajoia Ltda.ME (Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D).\r\n\r\n107 - 02640-2002-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JULIO LEITE DO PRADO (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D) - Recorrido: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B).\r\n\r\n108 - 02824-2003-541-01-00-6 - AP - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D).\r\n\r\n109 - 03770-2005-342-01-00-8 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos (Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 690400"
                        ],
                        "690932": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00306-2006-046-01-00-1 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao (Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao) - Recorrido: Claudio Silva de Oliveira (Adv. Eunice Correa de Paula RJ 115295 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00356-2006-059-01-00-5 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Flavia Mara Gomes da Silva (Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado SPF ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00454-2006-482-01-00-2 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) (Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D) - Recorrido: Sergio Roberto Tavares Silva (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D), Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado LOCAR - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 14 de novembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690932"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "690586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso nº 00722-2006-069-01-00-3 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrente e Recorridos: MEZANINO RESTAURANTE E BAR LTDA, CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO COPACABANA HOTEL RESIDÊNCIA E OUTROS (Adv. Gabriel Scatigna-OAB/SP Nº 185.234) - Despacho de fl. nº 234: “Advogado dos réus providenciar seu cadastramento no Distribuidor dos Feitos deste E. Tribunal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 690586"
                            ],
                            "688485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00356-2002-028-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES: JB COMERCIAL S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA (Adv. Marcelo Piccoli Fornerolli-OAB/RJ-132224/A) e UNIÃO FEDERAL(INSS) - AGRAVADOS: JB COMERCIAL S/A, COMPANHIA DE MULTIMÍDIA, UNIÃO FEDERAL, ANA CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (Adv. Leandro Rebello Apolinario-OAB/RJ-99195) e JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto-OAB/RJ-83897)- “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de petição interpostos por JB COMERCIAL S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e UNIÃO FEDERAL (INSS), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00524-2002-241-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - AGRAVADOS: KIK CALÇADOS LTDA (Adv. Paulo Elisio de Souza-OAB/RJ-18430) e FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Cleber Mauricio Naylor-OAB/RJ-68283) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição, para determinar que a reclamada recolha a contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo celebrado, em conformidade com a planilha de fl. 90, sem prejuízo dos acréscimos legais incidentes desde a época própria, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00718-2005-511-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: VILA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. Fernanda de Oliveira Bastos-OAB/RJ-123148) - AGRAVADO: HERMÍNIO DE MOURA (Adv. David Gomes Nogueira-OAB/RJ-30806) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, aplicando ao agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, penalidade devida em favor do credor (arts. 600 e 601 do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01878-2001-057-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES E AGRAVADOS: REGINA LÚCIA CACHOLAS MAGALHÃES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca-OAB/RJ-13955) e BANCO ITAÚ S/A (Adv. Márcio Guimarães Pessoa-OAB/RJ-79459) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição. Por unanimidade, dar provimento parcial àquele da exeqüente, para fazer certo que, na apuração do quantum exeqüendo, são devidas as repercussões elencadas no item “A” da inicial e não expressamente indeferidas, sem cumulatividade recíproca, bem como para estabelecer que, na hipótese destes autos, a época própria para efeito de correção monetária é o próprio mês no qual ocorria o vencimento da obrigação salarial. Por maioria, dar provimento ao agravo de petição adesivo do executado, para determinar exclusão, nos cálculos de liquidação, dos valores lançados na coluna “RT 878/97 - 26,06%\", e seus respectivos reflexos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00033-2008-055-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA. (Adv. Isaac Luiz Ribeiro-OAB/SP-99250) e MÔNICA CRISTINA DA ROCHA DOS SANTOS (Adv. Armando Soares dos Santos-OAB/RJ-67516) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamante, apenas para determinar que as horas extras habitualmente prestadas integrem as demais parcelas contratuais e rescisórias, conforme postulado no item “1.0\" do rol de fl. 07, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00179-2006-013-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CONCART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836) - RECORRIDOS: MARCO JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO (Adv. Issa Assad Ajouz-OAB/RJ-37574) e CHM - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS LTDA (Adv. Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00303-2006-014-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: WAGNER ALVES BARROS (Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira -OAB/RJ-136860) e TRANSURB S.A. (Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa-OAB/RJ-118213) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do empregado e dar provimento em parte ao da empresa para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantida a sentença em seus demais termos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00545-2007-081-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: LUG LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - RECORRIDO: EDUARDO LOUREIRO (Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpção-OAB/RJ-109541-A) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00547-2007-241-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GETÚLIO LOPES FRAZÃO (Adv. Marcelo Pereira Mendes-OAB/RJ-95616) - RECORRIDA: ROSELENE SANTOS ROSÁRIO DA SILVA (Adv. Aminne Barbosa Maia-OAB/RJ-138103) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido, invertido o ônus de sucumbência com isenção do pagamento das custas, ante a gratuidade de justiça deferida na decisão recorrida (fl. 44) e aqui mantida, nos termos da fundamentação supra.“ \r\n\r\nProcesso 00566-2007-056-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS (Adv. Silvia Batalha Mendes-OAB/RJ-80989) - RECORRIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA - “...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento integral da indenização normativa (Cláusula 24.3), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00567-2007-073-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ RICARDO MAGGI (Adv. Cesar Romero Vianna-OAB/RJ-33000) - RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo-OAB/RJ-84374) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“ \r\n\r\nProcesso 00681-2007-028-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) - RECORRIDOS: ANTONIO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. Rosane Gomes-OAB/RJ-56225) e RIVIERA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Mario de Castro Silva-OAB/RJ-84810) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00757-2007-068-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. João Mario de Medeiros Junior- OAB/RJ-92732) - RECORRIDOS: SANDRO DE SOUZA CORREIA (Adv. Raul Climac dos Santos-OAB/RJ-15350) e CBEX-CB EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA (Adv. José Augusto de Oliveira Filho-OAB/RJ-68426) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da segunda ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01089-2007-067-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDSON MARQUES DOS SANTOS (Adv. Márcio Ferreira de Mattos-OAB/RJ-94396) - RECORRIDA: LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpção-OAB/RJ-109541-A) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01138-2007-030-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TERESA NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. Cesar Romero Vianna-OAB/RJ-33000) - RECORRIDA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cintia de Freitas Gouveia-OAB/RJ-51050) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, pronunciar a prescrição total em relação à primeira reclamante (Elisabete Gomes da Silva dos Santos), decretando a extinção do feito com resolução do mérito e, em relação às duas outras acionantes, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01512-2006-025-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FLÁVIA DE SOUZA AMARAL (Adv. Celio Maia Ferreira-OAB/RJ-98480) - RECORRIDO: TNL CONTAX S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, que deverá sofrer atualização monetária a partir da data desta decisão. Juros de mora na forma da lei (art. 883 da CLT), conforme fundamentação supra. Nos termos da alínea “a” do inciso II da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.000,00, com custas no valor de R$ 40,00, pela reclamada.“\r\n\r\nProcesso 01527-2007-070-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO CESAR CASTRO DA SILVA (Adv. Artur Gomes Ribeiro- OAB/RJ-67565) - RECORRIDA: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. (Adv. Silvio Alves da Cruz-OAB/RJ-43340) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, afastar a eficácia liberatória do acordo extrajudicial e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo a quo para que a instrução do feito seja reaberta e proferida nova decisão, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01595-2007-027-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARCELO TESSEROLLI (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo-OAB/RJ-42063) - RECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75789) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02251-2003-241-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: ROSÂNGELA HERVANO RAMOS (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso-OAB/RJ-67938) e CÍRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Paulo Chaves-OAB/RJ-34744) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para deferir a incidência da cota do INSS sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02959-2006-342-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JAYME ROSA (Adv. Margareth de Lena Costa-OAB/RJ-106610) - RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Adv. Reinaldo Bispo Monteiro-OAB/RJ-28830) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar a argüição de incompetência e, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03785-2002-243-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO (Adv. Cláudia Valeria Cruz Fontes-OAB/RJ-54851) e CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. Carolina de Campos Machado-OAB/RJ-99138) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“ \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 688485"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Claudio Antonio Geraldino ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ) - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 691144"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "691157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-060-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Jose Maria Apoliano Lima RJ36964D ), - Embargado : MARIA INEZ FOIT DA SILVA CESARIO ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, julgar procedentes os presentes embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 02128-2002-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Embargado : FARP´S CALCADOS E CONFECCOES LTDA ( Luiz Simplicio Noya de Alencar RJ22448D ), DANIEL MALAFAIA DE MARINS ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Controles Graficos Daru S.A. ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - Embargado : Edvaldo Vicente da Silva ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão, após a “conforme a fundamentação do voto do Exm° Sr. Relator”, a expressão “observado que cabe apenas a dedução de valores comprovadamente pagos a igual título”, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Katia Pradela Gama Gravina Fontinha ( Silvia Maria Spinelli Calado RJ60563D ), - Embargado : Maria de Lourdes Caze de Carvalho ( Eliete da Conceicao de Souza RJ74276D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, substituir na fundamentação do acórdão a frase completa da 1ª à 3ª linhas de fls. 68 por “Pelo que é devida a anotação na CTPS (para o período de 01/7/05 a 15/2/06) e, em seu dispositivo, a expressão “anotação do contrato na CTPS ao período de 01/7/05 a 17/3/07\" por “anotação do contrato na CTPS ao período de 01/7/05 a 15/2/06\".\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Embargado : Dilson Neves Chagas - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcus Andre Viana Dias ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e corrigir erro material no acórdão, para que na antepenúltima linha de fls. 468 conste, em lugar de “e estava enquadrado no art. 62\", “e não estava enquadrado no art. 62\"; bem assim para que no dispositivo do acórdão conste também “e negar provimento ao do reclamante”, conforme certidão de julgamento a fls. 464.\r\n\r\nProcesso: 00943-1999-055-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Instituto Nacional de Seguro Social ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), MARCO AURELIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ( Rubem Ramos Riff RJ30503D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nQuebra Processo: 01161-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Gisele de Souza Barbosa ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01962-1999-401-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : EURIPEDES MIGUEL MANSAN ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Embargado : ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), MARTE ENGENHARIA LTDA ( Selma Giorgini Amadeu RJ55666D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TRANSPORTES FUTURO CTDA ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Recorrido : Nilo Sousa da Silva ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de carência de ação e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam deduzidos dos valores devidos ao reclamante os pagos a igual título no ajuste celebrado perante o NICOP, para que na apuração de horas extras por excesso de jornada seja excluído o tempo relativo ao intervalo para feição e descanso, para que as horas extras por trabalho em folgas fique restrita às semanas em que nenhuma folga ocorreu, e para que da 1 hora extra devida pelo trabalho em intervalos seja deduzido o que foi pago como indenização por esse mesmo trabalho, conforme a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 691157"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRecorrido: William Chaia [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): William Chaia\r\n\r\n\"Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaração opostos pela Associação Educacional Veiga de Almeida. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689328"
                            ],
                            "689327": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00158-2007-019-01-00-3 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D)\r\n\r\nEmbargado: Paulo Ricardo dos Santos Moninhas (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00323-2008-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Velox Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D)\r\n\r\nRecorrido: Vivo S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Amanda Jussara da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00365-2007-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS)\r\n\r\nRecorrido: Casas Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), Wagner Teixeira dos Santos (Mariannea Lara Leal RJ64302D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada em contra-razões, conhecer do presente recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00571-2008-461-01-00-7 – RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Fernanda Moreira Rufino (Murilo Maia de Oliveira RJ 114145 D) \r\n\r\nRecorrido: Refrigeração Central de Itaguaí C.S., D J Wilis do Brasil Comércio e Serviços Ltda ME (Arlindo Jose Dias RJ 80746 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\n00863-2005-034-01-00-1 – AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurdoria Federal Especializada do INSS)\r\n\r\nAgravado: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho da Silva Pereira RJ 75789 D) \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "689706": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : MPE MONTANGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), EVANDRO ANASTACIO DA SILVA ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto aos itens “a” e “d” do recurso contidos no capítulo PREQUESTIONAMENTO, e no remanescente dar provimento parcial para acrescentar à decisão que homologou o acordo a explicitação de que a contribuição previdenciária e o imposto de renda incidentes sobre a remuneração reconhecida na coisa julgada deverão ser pagos pela reclamada, conforme parâmetros da fundamentação. Sem alteração do valor da condenação. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino que redigirá voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ilana Matos Yousef ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação imposta à recorrida o pagamento, em devolução, das taxas bancárias descontadas do salário depositado em sua conta funcional que digam respeito à mera existência, manutenção e/ou movimentação dessa conta, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei, sem dedução de quotas previdenciária e fiscal. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 10,00. (dez reais)\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D )- Recorrido : Claudiney do Carmo Rocha ( Julio Cesar Faustino de Lima RJ121285D ), - por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso para que as horas extras compensadas de fato, até que atingido o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, sejam devidas apenas pelo adicional. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00( quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00.(trezentos reais)\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Flavio Alves Xavier ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), - Recorrido : Rental Part s do Brasil Ltda. ( Jose Antonio Fraga da Gama RJ68533D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acrescer à condenação a obrigação de pagar adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos sobre 13° salários, férias (+ 1/3) e FGTS, este projetando-se na multa indenizatória de 40% pela dispensa imotivada, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias indenizados na dispensa, o FGTS e a multa de 40% do FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Marcio Vieira da Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Tecmont Andaime Tubulares Ltda. ( Fernando Proenca SP169595D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento correspondente ao aluguel de ferramenta pertencente ao empregado, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei, sem dedução de quotas previdenciárias, mas devida a retenção de imposto de renda nos termos da fundamentação. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 200,00 (duzentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 4,00. (quatro reais).\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-008-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Rosane Dias Cordeiro ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - Agravado : Maria do Socorro Furtado de Sousa ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso da agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário e regularmente distribuído.\r\n\r\nProcesso: 01922-2005-221-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Jorge Luiz Lourenco ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - Agravado : Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00210-1999-053-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Ogilvy & Mather Comunicacao Brasil Ltda ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), - Agravado : Uniao Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), Thereza Shiroma Prosperi ( Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann RJ102765D ), - por maioria, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o desembargador relator que não conhecia do agravo. Falou o Dr. Carlos Alberto P. Helvey (OAB-107.643). Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689706"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 06445-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, e o Requerido LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, na pessoa de seu advogado João de Lima Teixeira Filho, OAB:RJ 21785 - D, para que, em 05 (cinco) dias, conteste o pedido de restauração e exiba cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (C..P.C.., art. 1.065).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690469"
                            ],
                            "690233": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorridos: FÁBRICA DE TELAS SÃO JORGE LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e VICENTE DE PAULO CARDOSO RODRIGUES (Eduardo Vanzan RJ61009D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Aurtarquia Previdenciária e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. Vencido o juiz relator, que negava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690233"
                            ],
                            "690163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : INTERCULT IDIOMAS LTDA ME (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D), - Agravada: LUCIANA MARQUES GASPAR ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ) - por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Ricardo José Leite de Sousa RJ108996D) - Recorrida: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho (Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02374-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Ronaldo da Silva Figueredo (Rosane Rosa RJ65493D), - Recorridos: Ronaldo da Silva Figueredo (Rosane Rosa RJ65493D), Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da r. Sentença recorrida por cerceio de defesa da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante, condenando a Empresa ao pagamento integral do intervalo intrajornada de uma (01) hora diária, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os consectários legais e a prescrição quinquenal e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Luis Fábio Silva Santos (Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01240-2000-042-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (José Perez de Rezende RJ22019D) - Agravado: PAULO CÉSAR DA SILVA MAIA (Antonio Rangel Junior RJ69669D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-222-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: BERENILTON TITO COSTA (Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ83266D), - Embargado: Banco Itaú S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02106-1999-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: HELIO LOPES DIAS (Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D) - Embargado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pelo embargado e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690163"
                            ],
                            "690197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ana Paula de Faria Silva (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Diviso Empreendimentos Hoteleiros S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03730-2003-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: JOÃO JORGE FIGUEIREDO RASMA (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D) - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios para sanar erro material, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690197"
                            ],
                            "690908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : BENICIO REIS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : CENTRAL COMPANHIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão dos Declaratórios, por falta de prestação jurisdicional e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 690908"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 \r\n\r\n4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Elizabeth Candido da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Ruth Marthias ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ricardo Pinto de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n3 - 00032-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ) - Recorrido: Natalicio de Souza Seabra ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n4 - 00122-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Enoch Gomes ( Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ 61355 D ) - Recorrido: Holcim Brasil S.A. ( Adv. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D ).\r\n\r\n5 - 00132-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Jose Carlos Bernardo dos Santos ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n6 - 00170-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundacao Parques e Jardins ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cleiton Francisco de Oliveira ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\n7 - 00274-2003-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Miguel Javorivski Filho ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ), Alon Serviços Ltda ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ) - Recorrido: Miguel Javorivski Filho ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ), Alon Serviços Ltda ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), Globex Utilidades S/A ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n8 - 00295-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Nogueira e Goncalves Ltda EPP ( Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D ), Cibele Rodrigues de Souza ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n9 - 00372-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Roberval Romulo Araujo Costa ( Adv. Luiz Paulo de Figueiredo RJ 76539 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Quintino de Sousa RJ 14401 D ).\r\n\r\n10 - 00394-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Meiry Eli Silva Vargas ( Adv. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D ), Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Goncalves RJ 78626 D ) - Recorridos: Uniao Federal ( Procuradoria Regional da Uniao da 2ª Regiao ), Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Goncalves RJ 78626 D ), Meiry Eli Silva Vargas ( Adv. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D ).\r\n\r\n11 - 00399-2003-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Siderugica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: João Batista de Oliveira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n12 - 00422-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Luciane Maria da Silva ( Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857 D ).\r\n\r\n13 - 00445-1994-491-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Municipio de Mage ( Procuradoria Munic de Mage - Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Agravado: Edilson Ribeiro Machado ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n14 - 00469-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Claudio Motta Granja ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n15 - 00583-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Rodnei Mozzer Verdan ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n16 - 00602-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante ( Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr RJ 87555 D ), Sebastiao dos Santos Moura ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n17 - 00622-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lindalva Silva do Nascimento ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Recorridos: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Lenira Nunes da Silva RJ 39040 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ).\r\n\r\n18 - 00650-1999-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Paulo Cesar da Silva Barcelos ( Adv. Ivana Maria Coelho da Rocha Machado RJ 63837 D ).\r\n\r\n19 - 00754-2001-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Carlos Augusto Teles Gomes ( Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira RJ 140404 D ) - Agravado: Wilson Sergio de Souza ( Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D ).\r\n\r\n20 - 00769-2007-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Construtora Cinzel S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Valmir Cupertino Lessa de Pinho ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n21 - 00810-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcelo Correa Pereira ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n22 - 00815-1997-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Jose Benedito Gomes ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n23 - 00870-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mario Oliveira da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n24 - 00897-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lucinda Tinoco ( Adv. Dewett Catramby Filho RJ 60094 D ).\r\n\r\n25 - 00904-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Springer Carrier Ltda. ( Adv. Marcio Louzada Carpena RS 46582 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Ribeiro de Lemos ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n26 - 00919-2005-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Antunes Sousa ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n27 - 00919-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Iraja Point Super Lanches Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Cicelio Santana Duarte ( Adv. Vania de Gondra Ferreira RJ 96109 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n28 - 01014-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ) - Recorrido: Josue Carlos de Castro ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n29 - 01021-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Direct Express Logistic Integrados ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Leandro Paulo da Silva ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ).\r\n\r\n30 - 01022-2001-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Agravado: Eliesio Salgado Tomas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n31 - 01048-2006-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ana Lucia Gomes Pinheiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n32 - 01076-2002-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Empresa Municipal de Vigilancia S/A ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), Paulo Roberto Ivan ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n33 - 01095-2006-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Uniao Federal (Procuradoria Regional da Uniao - 2ª Regiao), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos - Recorridos: Uniao Federal ( Procuradoria Regional da Uniao - 2ª Regiao ), Maria Nogueira dos Santos Filha ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ).\r\n\r\n34 - 01111-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Luciano Santos Marins ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n35 - 01129-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Miguel Felis Medeiros ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorridos: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ), Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ).\r\n\r\n36 - 01254-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ceg Companhia Estadual de Gas ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Marcelo Luis da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n37 - 01403-2003-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Banco Santander Banespa S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Rossini Nascimento Seixas ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Os Mesmos.\r\n\r\n38 - 01445-2006-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Carlos Henrique de Oliveira Santos ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n39 - 01460-2005-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS (Adv. Carlos Eduardo Schmidt Vieira SC 10910 D )- Recorrido: Roberio Costa da Silva ( Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva RJ 120051 D ).\r\n\r\n40 - 01481-2000-491-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Norberto Judson de Souza Bastos ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 44205 D ) - Agravado: Osana Garcia de Jesus Paula ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n41 - 01481-2004-028-01-00-2 - AP sobre sumaríssimo- ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Excel Escola de Idiomas Ltda ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ), Jader Pereira Machado ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ).\r\n\r\n42 - 01485-2005-226-01-00-5 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Maravilha Ltda ( Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n43 - 01503-2006-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Marcelo de Carvalho Siqueira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Edson Florencio de Gois RJ 85546 D ).\r\n\r\n44 - 01515-2007-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Lanchonete Chamego Ltda. - ME (Adv. Rogerio Lopes Brandi RJ 139875 D ).\r\n\r\n45 - 01683-1999-019-01-00-5 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Jose de Sequeira (socio) ( Adv. Carlos Alberto de Sequeira RJ 69738 D ) - Agravado: Marcio Lima da Silva ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ).\r\n\r\n46 - 01687-2006-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Adao Carlos Maciel ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidades Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes.\r\n\r\n47 - 01707-1987-019-01-00-2 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Valmir Alves de Oliveira ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n48 - 01774-2006-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: São Marcos Terraplanagem e Construções Ltda ( Adv. Marcia Lopes Ramos RJ 88633 D ), Sandro Nascimento Serafim ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n49 - 02014-2006-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Paulo Roberto dos Reis ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos ( Adv. Mejida El Masri ES 7632 D ).\r\n\r\n50 - 03224-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Sandro Jorge Santos ( Adv. Norma Costa Faria RJ 80905 D ), Carta Goias Ind Com Papeis Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n51 - 05045-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: Bruno Luis de Abreu Pereira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 690809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "691307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 02680-2002-241-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) JOAO JOSE MARRETA DE MELO (Joel Lima RJ79962D), 2) A DELAMARE DE OLIVEIRA LTDA (Ronaldo Maciel Figueiredo RJ53531D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 691307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "690856": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00113-2004-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRARCOM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Ebgdo: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Ebgdo: INDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Ebgdo: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. oferecidos por Companhia Caminho Aereo Pão de Açúcar e Outras, conforme despacho de fls. 359.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690856"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "691261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-052-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: União\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Aldair Oliveira da Cruz\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gabinete da Dsembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 217: \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, ...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEm, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691261"
                            ],
                            "690940": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : Edemir de Azevedo ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Edemir de Azevedo ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Profissional Divulgação e Serviços Ltda. ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, ante a expressa vedação legal para o processamento de tal revisão do julgado de 1º grau; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e do recurso adesivo do Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo interposto pela 2ª Ré e, por unanimidade, DAR provimento ao apelo autoral, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-046-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : PAULO FRANCO CORREA ( Ana Carvalho de Mendonça Queiroz RJ79116D ), - Embargado : FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO ( Roberto de Bastos Lellis RJ18435D ) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-005-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rocemar Freitas ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º Réu e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-223-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic. de Mesquita ), - Recorrido : Helen Priscilla de Castro Santos ( Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ84254D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : União ( Advocacia Geral da União ), - Embargados : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, Aldair Oliveira da Cruz ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 690940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "690884": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEmbargante: TNL CONTAX S.A. [Adv.: Jussara Iracema de Sá e Sacchi (OAB: RJ 148.103)] (Rcte: NEI ROBSON DE SOUZA MORORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Rcdo: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: NEI ROBSON DE SOUZA MORORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embargante TNL CONTAX S.A., Rcdo CREDICARD BANCO SA, Rcte NEI ROBSON DE SOUZA MORORO, Rcdo VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 777/778: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por quem não é parte integrante da lide, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690884"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "691486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 04892-2001-481-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO PONTES DA CRUZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agte ROGERIO PONTES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor atualizado da condenação\".\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-401-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Julijack Modas Unissex Ltda. - ME [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Barros de Queiroz [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina Barros de Queiroz, Ebgdo Julijack Modas Unissex Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC\".\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-511-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Marli Aparecida Ridolphi da Fonseca [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ricardo Mattos (OAB: RJ 96083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marli Aparecida Ridolphi da Fonseca, Agdo Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, acolhendo a preliminar suscitada pela ré, nos termos da Súmula 214 do C. TST\".\r\n\r\nDESPACHO E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Crisley de Paula de Lima Calixto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Crisley de Paula de Lima Calixto, Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 641, bem como, do acórdão de fls. 637/638. \r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o Recorrente para comparecer ao setor competente - DIF1, a fim de atualizar seu endereço. Após, publique-se o Acórdão\".\r\n\r\nAcórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC\".\r\n\r\nDESCACHO:\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-221-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Amaral da Rocha [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]Rcdo: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]Destinatário(s): Rcdo Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.Tomar ciência do despacho de fls. 66. -\" Intime-se a recorrida para contra-arrazoar o recurso de fls. 44/49. Após, retornem-me os autos conclusos\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-030-01-00-0 – RO-Redatora Designada\r\n\r\nRcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberta de Oliveira Amaral [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta de Oliveira Amaral, Rcdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, dos feriados e das diferenças salariais, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que excluía da condenação também a indenização relativa à estabilidade da gestante e seus reflexos'.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 691486"
                            ],
                            "691468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Maria Teresinha Gutterres ( Valeria Cruz SP138268D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição e a omissão verificadas, negando provimento ao recurso dos autores e mantendo os valores arbitrados na Instância Ordinária, para efeito de condenação e custas processuais”.\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Marambaia Capital S.A. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Adario Henriques ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Adegao Portugues Restaurante Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Adario Henriques ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Adegao Portugues Restaurante Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, declarar a prescrição do período anterior a 14/03/1977 em relação ao FGTS; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo obreiro, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, natalinas e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, diferenças salariais decorrentes do piso normativo e suas repercussões sobre as parcelas contratuais e rescisórias; horas extraordinárias correspondentes aos feriados trabalhados na base de 100%, além de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao recurso patronal, por unanimidade, negar-lhe provimento. Ficou vencido o Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho, em relação ao dano moral”.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Maria das Gracas Maia Torres ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de nulidade do veredicto por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 691468"
                            ]
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - Embargado : RENATO PERES FROES ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, acolhê-los com efeito modificativo, para suprir a omissão apontada, excluindo da condenação os reflexos da gratificação semestral em férias e aviso prévio, nos termos dos voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Sandro Magno Correa Cruz ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para determinar que se observe o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, como época própria para aplicação dos juros e da correção monetária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Jorge Henrique Affonso ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Jorge Henrique Affonso ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção das matérias ¿Parâmetro para Cálculo das Horas Extras¿ e ¿Devolução - Seguro de Vida em Grupo¿ e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a repercussão das horas extras nos sábados, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : PAULO CESAR DA ROCHA ANTONY ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), Neuceli Goncalves Bello ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-010-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Daniel Coelho Pinto ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. ( Ernani Bernardo de Oliveira RJ64368D ), Alexandre de Souza Erconval ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-501-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Willian Oliveira Dutra ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, por não existir no acórdão embargado quaisquerr dos vícios elencados no art.535 do CPC, a ensejar o acolhimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-042-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Jose Ricardo Pinheiro Germini ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Embargado : Gilda Faria ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Miguel Domingos Padilha ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Embargado : Zenit Realty S.A. ( Valfrido Borges Costa RJ43662D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Leonardo Cesar Moreira ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ailton Assis de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-030-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Thiago Guilherme de Santana Sales ( Alcimar Alves de Moura RJ49205D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Thiago Guilherme de Santana Sales ( Alcimar Alves de Moura RJ49205D ), - por unanimidade. conhecer dos recursos ordinário e adesivo, e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, negar provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso, para fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 19.716,00.\r\n\r\nQuebra Processo: 02914-2004-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : ROSA MARIA DOS REIS ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Elaine Sousa Bezerra ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-063-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Matheus Santos da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-lo ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Construtora Emccamp Ltda. ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Embargado : Jaev Construcoes Ltda. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), Robson Patricio dos Santos ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690865"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-021-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Agravado : THERESINHA FONTOURA PADUA ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que, após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA ( Patricia Geao da Silva RJ106771D ), - Agravado : FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB ( Marcelo Alves RJ79442D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-049-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : I B Comercio e Industria Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar as preliminares de intempestividade e decadência e, no mérito, rejeitar a argüição de prescrição e negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA ( Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D ), VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01283-1990-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Gerdau comercial de acos Ltda ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Agravado : LUIZ ANTONIO VIEIRA SANTOS ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02418-1999-203-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : VIACAO UNIAO LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - União Federal - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalh Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Niraldo do Nascimento ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do Recursos Ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta da justiça do trabalho, bem como a prescrição extintiva argüidas pelas Rés e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, dar-lhe provimento, para declarar a natureza salarial do acesso ao nível superior, deferindo o avanço de nível dado aos empregados da ativa, incorporando-o na suplementação de aposentadoria do Autor, a ser paga pela 2ª Ré, com os recursos transferidos pela 1ª Ré, conforme postulado nos itens a, b e c, do pedido inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Jorge Fernandes de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, exceto quanto ao piso salarial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir apenas o complemento de 50% previsto em norma coletiva em relação às férias integrais de 2000/2001 e proporcionais de 6/12, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CELIO ALVARENGA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : TRANPORTES TONIATO LTDA ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, deferindo-se as horas extras prestadas após a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com base na jornada fixada em 10 horas diárias, das 22 horas de domingo à meia-noite de sexta-feira (fls. 970), com uma hora de intervalo para refeição, remunerando-se as horas laboradas aos domingos com o adicional de 100%, além dos reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, observando-se a prescrição declarada em sentença e demais critérios para a liquidação, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Reginaldo da Silva Cardoso ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Owens Illinois do Brasil S.A. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), Parceira Ar Condicionado Ltda. ME ( Sheila Luquez Ribeiro RJ82217D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para conceder o benefício da gratuidade de Justiça; determinar o pagamento das horas extras e reflexos a serem apurados em liquidação de sentença e caracterizar como salário in natura a alimentação fornecida pelo empregador, que deve integrar o salário para todos os fins, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Dilson Goncalves de Morais ( Marluce de Fatima Justen Lopes RJ81648D ), - Recorrido : EMCIL - Empreiteira de Construcao Civil S/C Ltda. ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para julgar o mérito da demanda, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Julio Cesar de Souza ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Galeto Thomaz Correia Ltda. ( Salvador Pinto RJ20901D ), - Recorrido : Viviane Raimundo ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Alan de Paiva ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 1ª Ré, à exceção do item referente à responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, por falta de legitimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2ª Ré, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença argüida pela 2ª Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª Ré, para excluir da condenação a multa por dia de atraso na assinatura da CTPS do Autor, e dar provimento ao recurso da 2ª Ré, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Edivam Santos Moura ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Condominio Macae Shoping Ltda ( Gualter Scheles RJ37768D ), Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ ( Alex Sandre Antunes dos Santos RJ134949D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir duas horas extras, em plantões alternados, das 8 às 22 horas, e reflexos no repouso semanal, FGTS, férias, com o terço constitucional, e natalinas, deduzindo-se os valores já quitados sob a mesma rubrica, a serem apurados em liquidação de sentença, e condenar o 2º Réu, Condomínio Macaé Shopping, subsidiariamente, pelas verbas ora deferidas, limitadas ao período de vigência do contrato de prestação de serviços, até 25 de março de 2006, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Itaú S,A, ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - Recorrido : Carlos Roberto Silva Moreira ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por não enfrentar a sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Douglas Almir Barboza ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Condominio do Edificio Castel Sant Angelo ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - Embargado : Carlos Augusto Souza de Moraes ( Oswaldo Borges Luzia RJ59780D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Jonny de Souza Lima ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.- ETE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02262-2005-261-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Embargado : Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ) e Ricardo Ferreira de Mello (Adriana dos Santos Brandão OAB:RJ 117951), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690445"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Vagner Augusto Oscar (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Telemar Norte Leste S.A. (Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (Telsul) e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00107-1998-001-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Agravado : ROSALI MOTTA MARQUES DE FARIAS (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), TRATAK 1 COML SERVS CONTRATACAO PESS LIMP LTDA ( Valdecir Barbosa de Sena RJ69805D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Carrefour e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Arete Editorial S.A. (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), - Embargado : Diego Pessanha ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689470"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Angelina Lima Barbosa Neta ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Sergio Luiz Macedo Costa RJ123254D ), - Recorrido : Florisbela de Fatima Moreira dos Santos ( Ronaldo Kneipp Oliveira RJ62720D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-059-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Joicy Vasconcellos Nobrega ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-204-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Aerosoft Cargas Aereas Ltda ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Flavio Roberto Rodrigues de Castro ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Transasa Trasnportes Ltda ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ), Consolidate Log.Asses.Transp.Ltd.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Socio Haroldo Rubuzzi Junior ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, e aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-1997-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : LUIZ MATIAS SOBRINHO ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ( Renata Guimaraes Soares Bechara RJ79211D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com efeito modificativo, para suprir a contradição e a omissão apontada e NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, POR ESTAR DESERTO, restaurando a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Andrea Lopes Orfao ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Andrea Lopes Orfao ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao interposto pela primeira ré (BRASÍLIA) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da autora, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, deferir o pedido de diferenças salariais e suas repercussões legais, tendo como base os salários pagos aos técnicos bancários da CEF, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Vilma Dias Duarte ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para excluir a sanção dos embargos declaratórios, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mario da Rocha Machado ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adriano Ganzer ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Recorrido : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), Adriano Ganzer ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 02112-2003-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ADIL NERY CAMPANARIO ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Sucasas Hubaix MG1868A ), - Recorrido : ADIL NERY CAMPANARIO ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Sucasas Hubaix MG1868A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e, por maioria, vencido o Dr. Theocrito Borges dos Santos Filho, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao adesivo do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, bem como para deferir o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Determinar, ainda, de ofício, em observância ao princípio do não enriquecimento ilícito, a dedução do crédito da parte autora do valor de R$ 4.000,00, já pago pela empresa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente o Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gilda Aragao da Silva ( Carlos Valerio Batista de Aguiar RJ60906D ), - Recorrido : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, tendo em vista a sua intempestividade, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D ), - Recorrido : ALEXANDRE DA SILVA COSTA ( Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ104212D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690859"
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                        "690777": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luiz Carlos de Brito ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Condominio de Servicos Comuns - Area II ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Condominio de Servicos Comuns - Area II ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ), Luiz Carlos de Brito ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n3 - 00023-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Josimar Sabino da Silva ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ) - Recorrido: Casa Guanabara Comestíveis Ltda ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ).\r\n\r\n4 - 00039-1995-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: SEBASTIAO ROBERTO EZEQUIEL DA SILVA ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ) - Agravado: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ).\r\n\r\n5 - 00039-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Dave Monte Lage Thome ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ) - Recorrido: Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ).\r\n\r\n6 - 00044-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Sebastiao Pedro de Oliveira - Recorrido: Sebastiao Pedro de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n7 - 00058-2006-014-01-00-4 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Noel Corvisier Wolguemuth (Espolio de) ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Agravado: Wilson de Oliveira Bernardo ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n8 - 00073-2007-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Marcelo Fontanezzi de Araujo ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n9 - 00082-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Jose de Souza Costa RJ 5799 D ), Ana Paula Bello ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Ana Paula Bello ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Jose de Souza Costa RJ 5799 D ), Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n10 - 00086-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Julio Cesar Leite Hilario ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ).\r\n\r\n11 - 00090-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Angelica Cordeiro de Souza ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n12 - 00125-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maneco de Minas Comercio de Alimentos Ltda. - Recorrido: Anderson da Silva Barbosa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n13 - 00158-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto Pereira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n14 - 00159-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Wellington Goncalves Galdino ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n15 - 00163-2008-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Jose Roque da Conceicao ( Adv. Carlos Dias de Jesus RJ 45296 D ).\r\n\r\n16 - 00164-2007-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aldo Jesus dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Marcenaria M Silva Ltda. ME ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n17 - 00169-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Churrascaria Amigos do Sul Ltda. ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n18 - 00178-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Benzaquem Comercio de Etiquetas Ltda ( Adv. Wilson Goncalves Lordello RJ 35241 D ) - Recorrido: Monica Gomes de Oliveira ( Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D ).\r\n\r\n19 - 00183-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Uniao Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Willians Pinto Silva ( Adv. Walter de Oliveira Filho RJ 129879 D ).\r\n\r\n20 - 00194-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Flavia Coutinho da Silva ( Adv. Gilza Gaspar RJ 95314 D ) - Recorrido: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda., Spana Servicos Ltda..\r\n\r\n21 - 00196-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), Eduardo Zreik ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Recorrido: Eduardo Zreik ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ).\r\n\r\n22 - 00200-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Antonio Marcos Alves ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n23 - 00201-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ), Midiã Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n24 - 00221-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Carla Amor Divino Moreira Delgado ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n25 - 00228-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luciene Santoro ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luciene Santoro ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n26 - 00234-2003-047-01-00-6 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Agravado: IVONE ALVES LIMA ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n27 - 00241-2001-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ), LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n28 - 00248-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lucia Iara Ferreira Florindo de Azevedo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Mas Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ricardo Lopes Ferreira RJ 119525 D ).\r\n\r\n29 - 00257-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n30 - 00285-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 00293-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Luis Barbosa Lima ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n32 - 00308-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Martinho Pereira Neto ( Adv. Geraldo Jose Guedes Junior RJ 129007 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n33 - 00315-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Datamar Rio de Janeiro Consultores Associados Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Cristiane Barreto Ferreira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n34 - 00351-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Joao Luis Xavier da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n35 - 00359-2001-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ) - Agravado: GETULIO MOTA NETO ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n36 - 00387-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Recorrido: Josezito Valeriano de Jesus ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ).\r\n\r\n37 - 00391-1999-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CESAR MUNIZ DA SILVA ( Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ 93481 D ) - Agravado: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n38 - 00420-2005-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Francisco Rodrigues Neto ( Adv. Fabio Garcia Cyrino RJ 122165 D ), De Pla Material Fotografico Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n39 - 00424-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ESTADO DO RIO DEJANEIRO - Recorrido: BIANCA CRISTINA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO.\r\n\r\n40 - 00432-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edmar da Costa Telles ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n41 - 00432-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Aroldo Mariano Ferreira ( Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ) - Recorrido: Aroldo Mariano Ferreira ( Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n42 - 00436-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Roberto de Oliveira Alves ( Adv. Edir de Souza RJ 49336 D ).\r\n\r\n43 - 00441-2008-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rondineli Brasiliense Martins ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n44 - 00459-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Eraldo Antunes da Cruz ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Cordão do Bola Preta ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n45 - 00477-2002-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: FUNARTE FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: EXCELT COOP DE PROF DE SERV AUTONOMOS LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n46 - 00479-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Simone Barbosa dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n47 - 00483-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilcenei Costa dos Santos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Phy Comercio Ltda. ME, na pessoa do socio Sr Marcelo Dreicon ( Adv. Flavia Soares de Sampaio RJ 89248 D ).\r\n\r\n48 - 00489-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Unibanco AIG - Saude ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n49 - 00503-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Agnelo de Oliveira Souza ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ).\r\n\r\n50 - 00506-2007-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcelo da Silva Guimaraes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcelo da Silva Guimaraes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n51 - 00512-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Denise Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Denise Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n52 - 00523-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Holcim Brasil S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Severino Cabral de Vasconcelos ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ.\r\n\r\n53 - 00525-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SENAC Servico -Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Ivone Lima Martorelli ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n54 - 00537-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Centro Educacional da Lagoa ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Isabela Roque Loureiro ( Adv. Michele Silveira Mendonca RJ 141112 D ).\r\n\r\n55 - 00604-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n56 - 00606-2005-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eduardo dos Santos Oliveira ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Ednis Santana da Conceicao ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n57 - 00619-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Monica Silva de Castro Karl ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n58 - 00626-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joao Victor de Freitas Raposo ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Prisma Informatica Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n59 - 00651-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Coleta de Residuos Ltda. ( Adv. Severino Oliveira de Castro RJ 144084 D ), Edson Carvalho Gomes ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ).\r\n\r\n60 - 00654-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ana Lucia Araujo ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n61 - 00665-2007-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ) - Recorrido: Goll Service Ltda., Erica Santiago Vitor ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ).\r\n\r\n62 - 00670-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Henrique Delfim Lisboa de Araujo Costa ( Adv. Luiz Carlos da Silva Moras RJ 74506 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Soraya Ramos de Oliveira RJ 145914 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n63 - 00689-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fashion Xing Comercio e Pre sentes Ltda. - Recorrido: Miguel de Oliveira Marques ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n64 - 00732-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador ( Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ 80170 D ) - Recorrido: Gracilei Gomes Marinho ( Adv. Marcelle Gomes Marques RJ 138328 D ).\r\n\r\n65 - 00741-1994-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE TRES RIOS ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Agravado: ANTONIO CARLOS GOMES ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ).\r\n\r\n66 - 00752-1989-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: MARIA AMALIE MUSKAT STUCK ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n67 - 00786-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n68 - 00799-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Fábio de Souza Gonçalves ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n69 - 00803-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Carlos da Silva Pacheco ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva Pacheco ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n70 - 00826-2007-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vanuza da Silva Paulo Veloso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Vanuza da Silva Paulo Veloso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. ( Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ 79740 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n71 - 00829-2004-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Recorrido: VANDERLEI SANTOS DE OLIVEIRA ( Adv. Ivone Soares Valente RJ 118420 D ).\r\n\r\n72 - 00840-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas S.A. - Ambev ( Adv. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ubiracy Rocha da Silva ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ).\r\n\r\n73 - 00845-1999-014-01-00-6 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: HENRIQUE SOUZA SOARES ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ) - Agravado: CIA EST DE ENGENH DE TRANSP E LOGIST - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n74 - 00846-2007-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Pablo da Silva Fernandes ( Adv. Cintia Elias Ranzeiro RJ 107974 D ).\r\n\r\n75 - 00847-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Leandro dos Santos Marriel ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n76 - 00857-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marco Aurélio de Souza Rodrigues ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: La Fabrica 364 Produtos Alimentícios.\r\n\r\n77 - 00874-2007-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao ( Adv. Renata Pinheiro de Assumpção RJ 103503 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n78 - 00941-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alexsander da Conceicao Weber ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n79 - 00946-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Ubiraci Oliveira dos Santos ( Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto RJ 88981 D ).\r\n\r\n80 - 00951-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Custodio Vicente de Paula ( Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro RJ 127853 D ).\r\n\r\n81 - 00956-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda. - Recorrido: Pamela de Souza Navarro ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ).\r\n\r\n82 - 00961-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Délcio Ferreira Xavier ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n83 - 00969-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorrido: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, Marcos Aurelio Saraiva Vital ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ).\r\n\r\n84 - 00971-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Josedec Bernardino Torres ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n85 - 00980-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio - Recorrido: Renato Carris de Almeida ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n86 - 00994-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Leila Hornos Ferres Pinto SP 56306 D ), Anderson Linhares e Outros ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n87 - 01034-2004-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Recorrido: JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ).\r\n\r\n88 - 01087-2006-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Rodrigues de Sa Junior ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n89 - 01089-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Sergio Leonardo Duarte da Conceicao ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n90 - 01125-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Itau S.A. - Recorrido: Jorge Otavio Dias de Barros ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n91 - 01129-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Flavio Cezar Viana Pereira Santos ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Flavio Cezar Viana Pereira Santos ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ), Medral Engenharia Ltda. ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ).\r\n\r\n92 - 01136-1994-206-01-00-5 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n93 - 01155-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n94 - 01168-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundacao Cultural de Campos - Faculdade de Direito de Campos ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Bruno Manhaes de Souza ( Adv. Alcinei Machado da Silva RJ 37864 D ).\r\n\r\n95 - 01175-2000-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VECTRA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss MG 63513 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Renato Goldstein RJ 57135 D ) - Recorrido: CARLITO RODRIGUES DA COSTA FILHO ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n96 - 01183-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paul Kwai Fan Lee ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n97 - 01203-2007-222-01-00-6 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Gisele Almeida de Souza Beltrami ( Adv. Rogerio Rodrigues RJ 79345 D ) - Recorrido: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n98 - 01206-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Marcio Luiz Brito dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Marcio Luiz Brito dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Cccoop Cooperativa de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n99 - 01207-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marte Engenharia Ltda. ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ) - Recorrido: Ana Isabel Cabral Reis ( Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho RJ 140463 D ).\r\n\r\n100 - 01228-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Claudio Cardoso dos Santos ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n101 - 01248-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Zilmar Antonio de Araujo ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC.E INFORMACOES LTDA. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D ).\r\n\r\n102 - 01268-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Edson da Silva Oliveira ( Adv. Risonete Nunes Alves RJ 92782 D ).\r\n\r\n103 - 01288-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Moises Alves Teixeira ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n104 - 01303-2007-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Tres Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Recorrido: Claudio Henrique Mendes Ribeiro ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n105 - 01313-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Magno Moret de Souza ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ) - Recorrido: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda ( Adv. Paulo Roberto Dias Soares RJ 89615 D ), Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ), Craft Engenharia Ltda ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ).\r\n\r\n106 - 01324-2006-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FMC Tecnologies do Brasil ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Wanderson Ferreira de Menezes, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda..\r\n\r\n107 - 01350-2004-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MJ HACAR LTDA ME ( Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales RJ 103049 D ) - Recorrido: FELISBERTO SANTOS DA CONCEICAO ( Adv. Antonio Augusto de Barcellos RJ 20748 D ).\r\n\r\n108 - 01361-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Valdinea Alves de Argolo Domingues ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n109 - 01368-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carmem de Castro Monzo Carvalho ( Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ) - Recorrido: Municipio de Barra do Pirai ( Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai ).\r\n\r\n110 - 01379-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: CIL Ceramica Itabira Ltda ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ), Carlos Alexandre Afonso de Melo ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n111 - 01393-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ) - Recorrido: Augusto Alencar de Villeroy ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n112 - 01396-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n113 - 01403-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marilande Rodrigues ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Maria Imaculada dos Santos ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Marilande Rodrigues ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Maria Imaculada dos Santos ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n114 - 01430-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Elinio Martins de Souza ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n115 - 01470-2007-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Ronaldo Fernandes da Silva ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n116 - 01471-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ione Magalhaes Trindade ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n117 - 01520-2005-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Sandra Mara Ferreira de Mello ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Recorrido: Sandra Mara Ferreira de Mello ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ).\r\n\r\n118 - 01557-2004-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n119 - 01595-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Marcia Werneck de Abreu Cordeiro ( Adv. Claudio Mendonca Ramos RJ 44354 D ).\r\n\r\n120 - 01640-2006-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Cosme Cazemiro ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Cosme Cazemiro ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n121 - 01667-1999-072-01-00-1 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ).\r\n\r\n122 - 01667-2004-205-01-00-4 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: AGUILAR DAS TINTAS LTDA ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS), ELISANGELA PEIXOTO DE CAMPOS ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n123 - 01674-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Christiano Fernandes da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n124 - 01693-2006-008-01-01-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bruna dos Santos Monteiro Melo ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorrido: Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n125 - 01706-2005-037-01-01-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Zaira Pecanha Sarmeiro ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Emilia Savana de Souza Costa (Espolio de) ( Adv. Elson Rodrigues RJ 93609 D ).\r\n\r\n126 - 01707-2006-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Alessandra Nunes Damasceno ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ), RH Intenacional Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n127 - 01747-2003-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CARLOS DE AGUIAR RIBEIRINHA ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n128 - 01766-2003-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA PORTUARIA DO RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n129 - 01878-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alessandra Caetano da Silva ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n130 - 02010-2000-206-01-00-7 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: TEXACO DO BRASIL SA - Agravado: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, TEXACO DO BRASIL SA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), JOSE ROCHA DA SILVA ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n131 - 02024-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Janaina Moreira Ribeiro Rodrigues ( Adv. Jorge Antonio Alves Maia RJ 72701 D ) - Recorrido: Bada 283 Calcados Ltda. ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n132 - 02050-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Severino Luiz Bernardo ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n133 - 02083-2006-226-01-01-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Neuzi Pereira dos Santos ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n134 - 02151-2001-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: LUIZ GUSTAVO STOCCO ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorrido: INSTALADORA CONFIANCA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n135 - 02178-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n136 - 02230-2005-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INNS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Enave Reparos Navais Ltda, Manoel Gomes da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Morfex Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\n137 - 02321-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cem Publicidade e Servicos Ltda (LOJAS CEM) - Recorrido: Antonia Ribeiro Martins ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n138 - 02472-1996-341-01-00-2 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: BANCO SANTANDER S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: SYLVANA SILVIA REGNIER ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n139 - 02795-1992-002-01-00-5 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LEILA ZEBULUM ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL ( Adv. Nelson Lacerda Soares RJ 49480 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 690777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "691126": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00154-2008-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Regina Maria Gomes dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n2 - 00167-2006-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vale Sul Alumínio S.A. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Antonio Ferreira de Melo ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ), Globo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ), Antonio Ferreira de Melo ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vale Sul Alumínio S.A. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Globo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ).\r\n\r\n3 - 00267-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Edilberto Bras de Lucena ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Edilberto Bras de Lucena ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n4 - 00329-1992-243-01-00-7 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: LOURDES DE FARIA AUGUSTO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00366-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Jose Lopes Neto RN 5979 D ) - Recorrido: Rafael Guimaraes Cardoso ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ).\r\n\r\n6 - 00380-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Francisco Carlos Ferreira de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Francisco Carlos Ferreira de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n7 - 00428-2005-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alexander da Silva Caetano ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n8 - 00489-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luiz Antonio da Conceicao Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n9 - 00546-2005-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Carlos Roberto Buoery ( Adv. Jose Paulo Serra RJ 105391 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n10 - 00652-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Marcos Pinto da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Antonio Marcos Pinto da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n11 - 00718-2006-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Walter Augusto Cardoso RJ 25423 D ) - Recorrido: Associacao Assistencia Habitacional Deodoro ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Antonio Carlos Severino da Silva ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n12 - 00750-2005-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira Inacio ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n13 - 00763-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Vilma Oliveira de Oliveira RJ 15937 D ), Jose Ferreira dos Santos ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Vilma Oliveira de Oliveira RJ 15937 D ), Jose Ferreira dos Santos ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n14 - 00797-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Glauciele Avelar da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n15 - 00862-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcos de Uzeda Ponce Pasini ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Hamilton de Uzeda Pasini ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Joao Paulo Parreiras de Oliveira ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Carlos Cesar Barbosa ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Marco Antonio de Azevedo Amaral ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n16 - 00879-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Geraldo Henrique Nunes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Geraldo Henrique Nunes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n17 - 00909-2005-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Agravado: Rosana Freitas Goeller ( Adv. Joao Elias de Oliveira RJ 40244 D ).\r\n\r\n18 - 00912-2005-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marco Aurelio Cosentino Vianna ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n19 - 00923-2003-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: PROSINT QUIMICA SA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\n20 - 00946-2005-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Rita Celia Oliveira Castelo ( Adv. Regina Helena Costa RJ 58191 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n21 - 00965-2006-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jose Francisco da Paz ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n22 - 00990-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Josue Magalhaes Reis ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n23 - 01019-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Robson Schelck Estefanelli ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n24 - 01024-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ciro de Souza Lopes ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n25 - 01036-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos Pereira ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n26 - 01073-2003-007-01-00-9 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D ) - Agravado: SONIA LIMA DOS SANTOS ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n27 - 01183-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Adv. Jaguare Garcia Ferreira RJ 85926 D ) - Recorrido: Alexander Tomaz ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n28 - 01204-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Wanderley Martins Barbosa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n29 - 01205-2006-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Carlos Felipe de Souza Oliveira ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ).\r\n\r\n30 - 01261-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Carlos Muniz Gomes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ).\r\n\r\n31 - 01292-2007-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cid Claudio Borges da Silva ( Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo RJ 56800 D ) - Recorrido: Bego Automoveis ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ).\r\n\r\n32 - 01347-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marly Dias da Costa ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n33 - 01415-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nagede Nogueira Costa ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ana Silvia de Moraes Valenca ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ).\r\n\r\n34 - 01454-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Daise Cristina Cerqueira de Souza ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Pensando no Futuro Ltda. - SEPENF ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n35 - 01672-1998-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA ( Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos RJ 90208 D ) - Recorrido: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n36 - 01676-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sylvia Mutran de Mendonca ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ), Maria de Fatima da Silva Mayerhofer ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Maria de Fatima da Silva Mayerhofer ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ), Sylvia Mutran de Mendonca ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ).\r\n\r\n37 - 01826-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Cristina Sixel ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n38 - 01969-2005-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Monica de Almeida ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n39 - 02218-2000-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CASSIA REJANE MACIEL ALVARENTO ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ) - Agravado: SANTANA REIS CABELEIREIROS ESTET BELEZA LTDA ( Adv. Deive Liao RJ 100145 D ).\r\n\r\n40 - 02332-2003-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ).\r\n\r\n41 - 02592-1991-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: RONALDO GONCALVES DE MELO ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 691126"
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                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02334-1999-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ELIEL SILVEIRA DA MOTA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 04100-1998-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), CECILIA OLIVEIRA DA CONCEICAO ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Recorrido : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), CECILIA OLIVEIRA DA CONCEICAO ( Valter Nogueira RJ65718D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos; rejeita-se a preliminar de nulidade no recurso da reclamada e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Instituto Vital Brazil S.A. para pronunciar a prescrição total, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas; e negar provimento ao recurso ajuizado por Cecília Oliveira da Conceição...”\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Zelia de Mello Leal ( Cosme Paulo Sturm da Cunha RJ43432D ), - Embargado : Suely Santos Menezes ( Telso Jesus de Souza RJ28334D ), - “...conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 02054-2006-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Geovane Resende Vargas ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 02524-2005-244-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria de Fatima Rocha Silva ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, conceder provimento aos embargos para sanar omissão apontada, arbitrando-se novo valor para causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Etica Empresa Imobiliaria Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Diana Araujo ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Recorrido : Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 03172-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CESAR MARTINS DE QUEIROZ ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : CESAR MARTINS DE QUEIROZ ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da sentença, argüida pela recorrente Extraquadro Adm. de Rec. Humanos e Serv. Ltda, afastando-se, ainda, a condenação por embargos protelatórios. Outra sentença deverá ser prolatada, de forma mais concisa e fundamentada, efetivamente solucionando as controvérsias da presente demanda. Ante a anulação da sentença, restaram prejudicados os demais tópicos do recurso da Extraquadro Administradora de Recursos Humanos, assim como os demais recursos. Remeta-se cópia da presente decisão ao Exmo Sr. Corregedor, com cópia da sentença, na medida em que os vícios ora constatados se repetem em inúmeras outras decisões oriundas da 1ª Vara do Trabalho de Niterói...” \r\n\r\nProcesso: 01209-1996-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : TRANSPORTES DALCOQUIO SA ( Valdir de Lima Moulin RJ57569D ), - Recorrido : CILA REGINA MARQUES MADEIRA (HABILITADA) ( Sebastiao F Sardinha RJ44538D ), - “...por unanimidade, homologar parcialmente a restauração, não conhecer o recurso, ante a perda de objeto; extinguindo o feito sem o julgamento do mérito, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Jose Moacir Rodrigues de Souza ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Embargado : Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Jose Moacir Rodrigues de Souza ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e conceder parcial provimento aos do reclamante para retificar o dispositivo do acórdão, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Patricia Moller ( Celso Segal RJ41506D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...” \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), Silvio Severino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Silvio Severino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01247-2001-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : FLAVIO BALBINO DA SILVA ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 02514-2006-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Farma Service Distribuidora Ltda. ( Marlen Pereira de Oliveira MG2351A ), - Recorrido : Carlos Henrique Cardoso Barbosa ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 690573"
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                                "9a Turmao\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ivan Mendes ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Embargado : Wilton Modas Ltda. ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Willian Jorge Jacob ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Des. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : XISRAEL ANTONIO FERREIRA ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Recorrido : AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, e seus reflexos, conforme pleiteado na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : BCP S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose Carlos Lira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a).afastar a condenação, no que concerne a domingos e feriados; b) afastar a condenação, no que concerne à indenização por danos morais. Deixou-se de reduzir o valor da condenação, pois o valor fixado na sentença ainda é compatível com as parcelas remanescentes...”\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sergio Franca da Silva ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Recorrido : Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar ( Luis Eduardo Silva Lacerda RJ113816D ), Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Robson Silva de Araujo RJ106169D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Determinou-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), Carlos Renato de Souza ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), Carlos Renato de Souza ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção dos tópicos relativos a juros e correção monetária, no recurso da reclamada e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do autor...”\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-068-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Alexsandro de Souza dos Santos ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Alexsandro de Souza dos Santos(Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, conceder parcial provimento ao da reclamada para excluir a condenação por dano moral...”\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria Cecilia Pereira Carvalho ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. O Relator restou vencido no que concerne à prescrição, competência e responsabilidade solidária da patrocinadora. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire que negava provimento ao recurso da autora..”\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-051-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Patricia Rosa Ferreira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - “...por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe provimento para afastar a decisão de embargos, julgando estes improcedentes, e validando a homologação dos cálculos do autor...”\r\n\r\nProcesso: 00423-1990-035-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PAULO BORGES DE SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores apurados a título de juros de mora...”\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-045-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Agravado : JULIO CESAR DA SILVA ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para determinar a dedução, retenção e comprovação do recolhimento relativo ao imposto de renda...”\r\n\r\nProcesso: 00715-1999-036-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : EDITORA JB SA ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Agravado : MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento para cancelar o gravame, e excluir da execução a empresa Editora JB S.A., por não ser parte na lide e, não haver, até o presente momento, qualquer fundamento legal a autorizar sua execução...”\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-029-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Gloria Tedesco ( Carlos Valenca Teixeira RJ22876D ), - Agravado : Edna Maria da Silva ( Duacy Alcantara Alves Silva RJ76160D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para autorizar a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 690894"
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marco Antonio de Souza ( Adv. Sergio Brabo de Abreu RJ 69662 D ) - Recorrido: RODEX EXPRESSO RODOVIÁRIO ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Arilson Nunes Silva ( Adv. Jonas Dias RJ 93424 D ).\r\n\r\n3 - 00053-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida RJ 128321 D ) - Recorrido: Andre Luiz Grijo Monteiro ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n4 - 00066-2003-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: HELIO GOMES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Jose Augusto de Oliveira ( Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira RJ 79316 D ), TECNOVISION COMUNICACAO E DESING LTDA ( Adv. Alexandre Goldberg RJ 78383 D ).\r\n\r\n5 - 00074-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Veramiles Vieira Mesquita ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Tosaka Restaurante Ltda. ( Adv. Wilson Rocha Meirelles RJ 22349 D ).\r\n\r\n6 - 00112-2008-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luciane de Paula Soares ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ) - Recorrido: Novezala Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n7 - 00144-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Analice de Albuquerque Valpacos ( Adv. Jose Gomes Pinto RJ 61825 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Viacao Dedo de Deus LTda ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ), Maria de fatima Paim de Oliveira ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Maria de fatima Paim de Oliveira ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ), Viacao Dedo de Deus LTda ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n9 - 00248-2005-411-01-00-4 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Ednea Medeiros Oliveira ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Agravado: Casa de Cereais Prisma Ltda. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), Emporio Stock Center Ltda. ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ), Millet - Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n10 - 00257-2008-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lucas Pereira Nunes ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ) - Recorrido: Super Clean Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Guia Mais Publicidade Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ), Douglas Cruzal Pereira ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ) - Recorrido: Douglas Cruzal Pereira ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Guia Mais Publicidade Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ).\r\n\r\n12 - 00363-2005-060-01-00-6 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ) - Agravado: Aloino Miguel Pereira ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ).\r\n\r\n13 - 00390-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Pedro Carlos Rocha ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ) - Recorrido: Consórcio Lummus Andrômeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n14 - 00401-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Roberio Ferreira da Silva ( Adv. Anderson Miguel Sarruf RJ 132577 D ), Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Roberio Ferreira da Silva ( Adv. Anderson Miguel Sarruf RJ 132577 D ), Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ).\r\n\r\n15 - 00410-1998-062-01-00-4 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: ADILSON PAULINO DOMINGOS ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n16 - 00467-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Marcello Pietroluongo da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n17 - 00470-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Frederico da Silva ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Agemar Consultoria Servicos Ltda.-Paulitec Cabo Frio-910 ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ).\r\n\r\n18 - 00494-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. ( Adv. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D ) - Recorrido: Ivantuil Soares da Silva ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n19 - 00507-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Manoel Raymundo Siqueira de Senna ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n20 - 00527-2006-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Nelcar Mecanica Ltda. ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ).\r\n\r\n21 - 00531-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Toni Marcos Lino ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n22 - 00538-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Sergio Pascale RJ 86722 D ) - Recorrido: Mario Andrde Coelho ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n23 - 00558-2002-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00575-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperação judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Alcantara Goncalves ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n25 - 00655-2003-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Recorrido: OSMAR FRANCO DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), MARINONI DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n26 - 00657-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco de Paulo Gravino ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Vania Lucia Fiuza Nascimento da Silva ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ).\r\n\r\n27 - 00662-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Francisco Jose Freitas ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Dresser Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes RJ 80090 D ).\r\n\r\n28 - 00676-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Condominio Parque Residencial Zodiaco Cdc ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ) - Recorrido: Sandra Karla da Fonseca Machado ( Adv. Rogerio Leite RJ 77348 D ).\r\n\r\n29 - 00714-2001-030-01-00-3 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Uniao Federal(INSS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: MOISES SILVA DO NASCIMENTO ( Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro RJ 85710 D ), RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n30 - 00721-2007-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ALEX ALBERT DE SOUZA CARVALHO ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Centro de Qualidade de Vida Com. Ser. Esteticos Ltda ( STETIC CLUB) ( Adv. Silvana Gama de Oliveira RJ 88697 D ).\r\n\r\n31 - 00785-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Trans Express Servicos Ltda. ( Adv. Anariam Alves Silva RJ 54704 D ) - Recorrido: Master Vig Express Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Lopes Acris RJ 121203 D ), Ilidio Jose Amaro de Macedo ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n32 - 00804-2006-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Itau S.A. (Sucessora do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rosa Maria Goncalves Lima ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n33 - 00817-2006-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Carlos Alberto Pereira da Silva ( Adv. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D ), New Sport Restaurante ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ).\r\n\r\n34 - 00840-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rogerio Antonio da Silva ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ) - Recorrido: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n35 - 00840-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Arthur Sabino da Costa Filho ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ.\r\n\r\n36 - 00856-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antonio Tavares de Almeida ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n37 - 00868-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Deisi Dilea Pacielo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n38 - 00892-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fernanda Ferreira da Silva ( Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto RJ 18405 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n39 - 00927-2003-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PEDRO BALUARDO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ).\r\n\r\n40 - 00943-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Maria do Ceu Soares Lima, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria do Ceu Soares Lima ( Adv. Fernando Amil de Oliveira RJ 100840 D ), INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ).\r\n\r\n41 - 00955-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Edjane Rodrigues de Melo ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n42 - 00960-2005-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Wanderley dos Reis Monteiro ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n43 - 00966-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Andre Luis Rodrigues ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n44 - 00971-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ) - Recorrido: Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ).\r\n\r\n45 - 01006-2004-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n46 - 01034-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: C e A Modas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Fabiane Costa dos Santos ( Adv. Fabio Silva de Almeida RJ 127791 D ).\r\n\r\n47 - 01051-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rose Cristina de Araujo ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n48 - 01064-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nelson Menezes de Marins ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n49 - 01112-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eliana Batista de Souza Torres ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Eliana Batista de Souza Torres ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n50 - 01121-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elias Bento da Silva ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ), Roberto Ferreira Bottany ( Adv. Catia Cristina Goncalves Horta RJ 76262 D ) - Recorrido: Elias Bento da Silva ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ), Roberto Ferreira Bottany ( Adv. Catia Cristina Goncalves Horta RJ 76262 D ).\r\n\r\n51 - 01139-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Dayse Balonecker ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Dayse Balonecker ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n52 - 01162-2003-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: UNIVERSIDADE GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), MARIA ELISABETE SENRA COSTA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n53 - 01162-2007-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Valmir de Almeida Freitas ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n54 - 01174-1996-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: MARCOS DOS SANTOS BARCELOS ( Adv. Marcio Jose dos Santos RJ 73010 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n55 - 01181-2007-011-01-00-4 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Maria das Graças R. de Melo Monteiro RJ 2202 A ) - Agravado: Maria Conceicao de Lourdes ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n56 - 01203-2007-301-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: L. K. Matsumoto Processamentos de Dados Epp ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Luciano Pinheiro de Medeiros ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ).\r\n\r\n57 - 01227-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil ( Adv. Pedro Carpenter Genesca RJ 121340 D ), Tania Maria Batista ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil ( Adv. Pedro Carpenter Genesca RJ 121340 D ), Tania Maria Batista ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n58 - 01241-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gavea Otica Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Rogerio Sampaio de Carvalho ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n59 - 01281-2005-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcos Luiz da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Balassiano Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Correia Cordeiro RJ 6032 D ).\r\n\r\n60 - 01306-2007-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Ubirajara Julio Monteiro ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n61 - 01318-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rafael Jose dos Santos ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Novo Meier ( Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ 84965 D ).\r\n\r\n62 - 01332-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Werner Hair Desing Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Ivonete Nascimento Silva ( Adv. Lucia Amelia Rios RJ 31596 D ).\r\n\r\n63 - 01338-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ) - Recorrido: Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ), Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n64 - 01347-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Valeria Freitas Ribeiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Centro Educacional Oliveira Cordeiro Ltda. ( Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ 117598 D ).\r\n\r\n65 - 01388-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Maria da Conceicao Araujo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n66 - 01395-2006-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Carlos Alberto Fernandes Braganca ( Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ).\r\n\r\n67 - 01405-2006-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda. ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Fernando Luiz de Araujo ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ).\r\n\r\n68 - 01428-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rita Alves Teixeira ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Jambert Haute Coiffure Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: Jambert Haute Coiffure Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ), Rita Alves Teixeira ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n69 - 01431-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Marcos Aurelio Rodrigues da Silva ( Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto RJ 67383 D ).\r\n\r\n70 - 01432-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ).\r\n\r\n71 - 01444-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Leila Lourenco Bastos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n72 - 01454-2004-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: UEDSON DOS SANTOS MOTTA ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ).\r\n\r\n73 - 01454-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Coelho ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ), Estado do Rio de Janeiro, Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, Paulo Cesar Coelho ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ), Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n74 - 01459-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Recorrido: Maria de Oliveira Peixoto ( Adv. Jose Thiago Macedo RJ 76225 D ).\r\n\r\n75 - 01502-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Renato Pessanha de Moura ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ) - Recorrido: Di Noel Empreiteira Ltda. ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ).\r\n\r\n76 - 01509-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n77 - 01553-2007-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Condominio do Edificio Fabiana ( Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes RJ 104010 D ) - Recorrido: Paulo Antonio Costa ( Adv. Sergio Rosa de Oliveira RJ 64279 D ).\r\n\r\n78 - 01571-2004-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA ( Adv. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 70575 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ).\r\n\r\n79 - 01600-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Gilvanio Gomes de Santana ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Gilvanio Gomes de Santana ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), VIVO S.A. ( Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva RJ 147583 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n80 - 01640-2007-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Adolfo Nassib Olimpio ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n81 - 01664-2001-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n82 - 01673-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Paulo Ricardo Gomes Nogueira ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n83 - 01681-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Luciana de Oliveira Pinto ( Adv. Luciana Mendonca de Medeiros RJ 85298 D ) - Recorrido: Luciana de Oliveira Pinto ( Adv. Luciana Mendonca de Medeiros RJ 85298 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n84 - 01697-2006-067-01-00-2 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Wellington de Souza Julio ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Jair de Souza Júlio, Aniete Dolores Chagas Júlio - Agravado: Brinaton Servicos e Pecas Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Roberto da Silva ( Adv. Alcimar Alves de Moura RJ 49205 D ).\r\n\r\n85 - 01720-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Marcelo dos Santos ( Adv. Aline Dutra Fernandes RJ 112971 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n86 - 01742-2002-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BANCO DA PROVIDENCIA ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Recorrido: SEVERINA MARIA DA SILVA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n87 - 01798-2006-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Joacir Vitorino Vieira ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n88 - 01991-2005-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Matheus da Silva ( Adv. Hilario Goncalves de Oliveira RJ 40899 D ).\r\n\r\n89 - 03084-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Abatedouro Sadio ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n90 - 03153-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: RUBENS GOMES DA SILVA ( Adv. Bianca Michelle Contani Lima RJ 103681 D ), MERCOMETAL METALURGICA LTDA.\r\n\r\n91 - 10064-2005-041-01-00-1 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: PAULO ROBERTO NEVES BARBOSA ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 de Novembro de 2008\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 691331"
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                        "Atos": {
                            "691499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-205-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Walter Baptista Soares Filho ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ana Paula Pereira Carvalho ( Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao RJ133371D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa. Pela Reclamada, falou a Dra. Cátia Azevedo.///\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-201-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Delta Construcoes S.A. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Embargado : Oldair Domingos ( Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ93278D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-222-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Carlos Alberto Barreto Fernandes ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento para corrigir a contradição e retificar o erro material nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Posto Um AF Souza Ltda ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - Recorrido : Genilson Pedro de Oliveira ( Eliane Vasconcellos Valle RJ36082D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Embargado : Agnaldo Alves Fontes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir erro material de modo que as horas extras sejam apuradas como àquelas que ultrapassarem a jornada diária de 8 horas e/ou a carga semanal de 44 horas., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-262-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO (Adv.) FABIO SA CARVALHO ROBERT ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenandoi a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Sarah Dib Sadde Monlevade ( Celso Ferrareze SP219041A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar erro material quanto à data do término do prazo recursal de modo que se leia 07.09.2006, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Malvina de Andrade e Silva (dependente de Jose Correa da Silva) ( Ricardo Guimaraes dos Santos RJ33233D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da autora e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Antonio Murillo de Andrade Junior ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para especificar que a atualização monetária da indenização por danos morais deve se dar a partir da data de publicação do acórdão embargado - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Sergio Pereira da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sergio Pereira da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento aos embargos do autor e dar parcial provimento aos do réu para sanar a obscuridade apontada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03368-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : PAULO CEZAR DE ARAUJO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 691499"
                            ],
                            "691548": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00994-2005-26201-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rcte.: ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. José Aurélio Borges de Moraes) - Recdos: FÁBIO SÁ CARVALHO ROBERT (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378) ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO (Adv.)”...Pelo presente fica notificada ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, negou-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nId: 691548"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "689543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Antonio Borges da Silva ( Didimo Francisco Camacho Filho RJ34471D ) - por unanimidade, admitir os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para que sejam excluídas da condenação as integrações referentes ao aviso prévio e às férias (vencidas e proporcionais), eis que, quanto à integração do aviso prévio, se não fora formulado pedido, e se o autor encontrava-se aposentado à época (estando seu contrato de trabalho suspenso na forma do artigo 475 da CLT), tampouco fora deferida tal parcela pela decisão original, não há que se falar em pagamento de diferenças de aviso prévio em decorrência das horas extras. Já com relação às férias vencidas e proporcionais, não faz jus a estas ante o disposto no artigo 133 da CLT, e àquelas pois encontram-se prescritas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Auto Viacao Jabour Ltda ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Embargado : Vania Lucia da Costa Pinto Lima ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que o depoimento da testemunha foi devidamente analisado no julgado, tendo sido salientado que este confirmou o entendimento no sentido de que as guias ministeriais não têm nenhum valor comprobatório quanto à jornada cumprida pelo trabalhador, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00369-2004-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - Recorrido : PEDRO DOMINGOS DOS REIS ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que a subscritora do recurso não possui poderes para representar o réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-010-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Valdemir Ferreira da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, considerando: 1) que além da reclamada não sustentar o recebimento da notificação dias após ao presumido em suas razões recursais, tampouco requereu a juntada dessa mesma notificação, com o intuito de comprovar o seu recebimento tardio, ônus que a ela competia; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Federacao Nacional Empreg. Postos Serv. Combustiveis Deriv. Petroleo ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nula a decisão proferida pelo juízo de instrução original, ante a não observância do art. 764, da CLT, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação das partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Sueli Silva Ferreira Bayer ( Rosangela Germano de Oliveira RJ83063D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da reclamada, por não terem sido pagas as custas complementares derivadas dos embargos declaratórios, restando deserto o presente recurso, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 140 do SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Economica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Embargado : Rosaura Ribeiro Santiago ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Por unanimidade, considerando: 1) que a presunção constante da Súmula nº 16 é relativa, sendo ônus da parte a quem a correspondência foi endereçada fazer a prova de que não a recebeu no prazo previsto; 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00678-1999-242-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CLUBE CENTRAL ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : LUIZ PINTO RIBEIRO ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), - por unanimidade, ADMITIR o Embargos de Declaração, mas não os acolher, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incorrendo o reclamado na conduta descrita no art. 14, V, do CPC, aplica-se ao mesmo a multa de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida à União, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator moldes do que disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Reconhecido, ainda, o embargante como litigante de má-fé, o mesmo é apenado ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-471-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Municipio de Italva REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Suely Fiuza Lontra Florido ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, considerando: 1) que a contradição apontada não restou caracterizada; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Morada Investimento S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Antonio Marcos Sperduto Malagueta ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Recorrido : Antonio Marcos Sperduto Malagueta ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), Morada Investimento S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, ADMITIR PARCIALMENTE o recurso ordinário da reclamada, eis que há falta de interesse recursal quanto as diferenças de repousos semanais remunerados e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o pedido de jornadas intervalares decorre da causa de pedir, pois tais jornadas intervalares são horas extras em todos os sentidos, não havendo que se falar em julgamento extra petita; II) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal comprovou a idoneidade dos controles de freqüência, com exceção do intervalo para refeição em épocas festivas; III) além do mais, embora a mesma testemunha tenha afirmado que os funcionários recebiam como extras o tempo do intervalo não concedido, tal quitação não restou comprovada pela reclamada, eis que não juntou aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, NEGAR-LHE PROVMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a ré atuava como verdadeira financeira, tendo como objetivo principal ou acessório a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, caracterizando-se por força legal como financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4594/64; II) não é importante para o deslinde da causa o fato do autor exercer ou não as atividades de bancário; III) sendo a reclamada uma empresa de financiamento, seus empregados devem ser equiparados à categoria dos bancários para fins de direitos estabelecidos na Consolidação e nos Instrumentos Normativos desta Categoria; III) a reclamada não se desincumbiu da prova dos fatos prejudiciais ao direito pleiteado pelo reclamante, sendo que a prova testemunhal comprovou o exercício de funções idênticas entre o reclamante e o modelo e, restando demonstrada a diferenciação de salário em detrimento do recorrente, bem como que paragonado e paradigma laboravam na mesma cidade e na mesma região metropolitana é de ser acolhida a pretensão do demandante, em respeito às normas contidas nos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal vigente e 461, da CLT, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao autor o pagamento das horas extras após a sexta diária, com base no horário de trabalho apontado na inicial, com reflexos nas férias, décimo terceiro, FGTS e RSR, bem como julgar procedente o pedido de equiparação salarial e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas no item “a” do rol de pedidos. Dar provimento para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Custas ampliadas para R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que estão excluídos os empregados que, no ajuizamento da presente ação, não pertencessem mais aos quadros do réu, assim como aqueles que não recebem ATS e gratificação de função; b) excluir os empregados que realizaram conciliação judicial específica sobre o objeto da presente reclamação, assim como os empregados que foram vencidos ou vencedores em demandas trabalhistas transitadas em julgado também com objeto idêntico ao da presente reclamação. Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, após interpretar o disposto no inciso III, do art. 8º, da CR/88, no sentido de que os sindicatos podem atuar, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, associados ou não - como substitutos processuais; III) não pode prosperar a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o Sindicato-autor cumpriu a determinação judicial, juntando o rol de substituídos; IV) não pode subsistir a interpretação de que no salário básico estariam incluídos o adicional de tempo de serviço e gratificação de função; V) a norma coletiva especifica que a base de cálculo será o “salário básico” e não o salário como um todo, nos moldes do §1º, do art. 457, da CLT, devendo ser excluídas quaisquer vantagens ou adicionais; VI) se o sindicato tem a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, não seria razoável a impossibilidade de recebimento de honorários, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Admitir, por unanimidade, o recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a aplicação das multas previstas na cláusula 44ª dos instrumentos coletivos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, observada a prescrição qüinqüenal, em favor de cada substituído. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, assim como para quem reverterá a multa concedida na antecipação de tutela, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Mario Emilio Xavier da Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ118273D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Mario Emilio Xavier da Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por unanimidade,admitir os embargos de declaração da segunda reclamada e, no mérito, verificando-se que o tema relativo ao reconhecimento do autor como financiário foi devidamente analisado no acórdão, tendo sido devidamente explicitadas as razões que motivaram tal entendimento e tendo sido frisado que a concessão de honorários advocatícios de sucumbência decorre de pedido implícito legalmente, REJEITÁ-LOS. Admitir os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, suprindo a omissão verificada, para fazer constar do acórdão o deferimento da integração das horas extras nos RSR e de ambos (horas extras e RSR) nas parcelas contratuais e rescisórias, conforme pleiteado na alínea “d” da inicial, com efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ ( Geroncio Alves de Oliveira RJ55159D ), - Recorrido : Data Oeste Informatica Ltda. ( Jose Henrique Alves Afonso RJ131322D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; II) incontroverso que a recorrida descumpriu as cláusulas normativas, sendo a ação de cumprimento o meio adequado para a postulação de direitos tidos como desrespeitados, decorrentes de convenções ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador; III) a contribuição sindical é uma prestação pecuniária, por ser exigida em moeda ou valor que nela se possa exprimir e é compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir para a ocorrência do vínculo jurídico, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça e julgar procedente o item “d” da inicial, para deferir o pagamento das contribuições assistenciais e o pagamento da contribuição sindical, conforme requerido no item “c” do rol de pedidos. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Marcelo Nascimento ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que o reclamante é empregado de empresa pública, estando submetido ao regime celetista, enquanto os Oficiais de Justiça são estatutários, tendo ingressado na Administração Direta por meio de concurso público (art. 37, §2º, CR/88), não podendo, por tal motivo, serem igualados, nem mesmo para fins de diferenças salariais, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : NET RIO SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), VALERIA DE ALBUQUERQUE VIEGAS FONSECA ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : VALERIA DE ALBUQUERQUE VIEGAS FONSECA ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), NET RIO SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que é obrigação da empresa com mais de dez empregados, fiscalizar, registrar e manter sob sua guarda as anotações relativas à jornada de seus empregados, conforme artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, e Súmula nº 338 do TST; e 2) que a empresa não conseguiu produzir qualquer prova que indicasse que a autora estivesse em situação de desigualdade aos modelos a fim de não fazer jus à parcela pleiteada, restando caracterizada a violação ao princípio da isonomia; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) deferir o pagamento da jornada suplementar declinada na inicial, desde a admissão da autora até o último dia do mês de maio de 2000, salientando que no cálculo das horas extras serão computados o salário de equiparação e o adicional de insalubridade já deferido na sentença original; b) deferir ao autor o pagamento de 0,5 salários por ano trabalhado, a título de indenização especial por desligamento, conforme pedido ¿C¿, de fls. 19, salientando que no cálculo da gratificação especial de desligamento será levado em conta o salário de equiparação aqui deferido. Admitir, por unanimidade, o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que o laudo pericial confirmou o labor suplementar; 2) que a supressão do adicional de insalubridade violou o princípio constitucional de irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º inciso VI, da Carta Magna; 3)que a reclamada não comprovou a tese sustentada na contestação de que autora e paradigma não exerciam as mesmas funções, ou que possuíam perfeição técnica e produtividade diferenciadas; 4) que não há prova nos autos de que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido realizado no prazo legal; e 5) que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, presente o Dr. Marcelo Valente Ricardo.///\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : Viacao Esperanca Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luis Carlos de Almeida ( Jose Antonio Kappler Leite RJ89956D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando-se que deve ser respeitada a proporcionalidade do que foi pedido e o que restou pactuado entre as partes e no presente caso, houve clara ofensa ao princípio da congruência ou correspondência, devido à discrepância entre a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação e os fatos narrados na petição inicial e as parcelas nela formuladas, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Jair Nascimento Silva ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os documentos juntados pela recorrente, não se constata o pagamento do saldo de salário, não havendo qualquer prova nos autos do pagamento de tal parcela; II) os documentos juntados com a contestação, além de não comprovarem o pagamento do saldo de salário, são unilateriais, não contendo a assinatura do autor e não servindo como meio de prova, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02741-2003-342-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : GIOVANI SILVA COSTA ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela segunda reclamada, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) a responsabilidade subsidiária declarada na sentença condenatória trabalhista apenas enuncia que há um devedor que participou diretamente dos atos lesivos ao patrimônio do trabalhador, enquanto que proclama a existência de um outro devedor que, sem ter participado diretamente na formulação e execução dos atos lesivos contra o trabalhador, merece ser responsabilizado, em razão de atos derivados de culpa in eligendo, in contrahendo, in vigilando; II) se consta a identificação de quem sejam os devedores, no título extrajudicial, são eles devedores originários, devendo a execução ser movida prioritariamente contra seus patrimônios; III) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689543"
                            ],
                            "690092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00658-2002-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PAULO ROBERTO GUARANI ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), OSVALDO DA SILVA CURTY ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), SEVERINO GONCALO ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), MARINEZIO DA SILVA PACHECO ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), PEDRO JORGE DO NASCIMENTO ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), JOSE MINERVINO DO NASCIMENTO ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, admitir o recurso interposto pelos reclamantes e, no mérito, considerando que a petição inicial é clara quanto aos pedidos na presente demanda, ainda que a pretensão da solidariedade não se encontre expressa no rol de pedidos; e considerando que a instrução processual corroborou a existência da lide, não havendo causado nenhum prejuízo à defesa dos recorridos; DAR-LHE PROVIMENTO, para:a)anular a sentença de fls. 1160/1161, afastando a inépcia da inicial; b)determinar a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-027-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Willian Marcondes Santana SP129693D ), - Agravado : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Rafael Jose de Oliveira ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, não admitir o Agravo de Instrumento interposto, por não ter a agravante juntado todas as cópias necessárias para a formação do presente agravo de instrumento, quais sejam, da certidão da intimação da decisão agravada e, ainda, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, conforme disposto no art. 897, §5º, I da CLT, que exige o traslado de todas as peças necessárias ao julgamento do recurso denegado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - Recorrido : Edson Zappelli Ferreira ( Reginaldo Santos RJ70026D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, considerando que restou incontroverso nos autos o erro cometido pela reclamada, e que tal erro impediu o autor de receber o benefício legal, indispensável para o tratamento de sua enfermidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que daria provimento para declarar a prescrição total. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Nilton Guimaraes ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade,considerando: 1) que condenar o trabalhador hipossuficiente a desembolsar os honorários de seu patrono viola o Princípio Constitucional da Isonomia; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada, VIVO S/A. Considerando: 1) que não há nestes autos qualquer indício de que as horas extraordinárias efetivamente laboradas tenham sido devidamente quitadas; 2) que negado provimento ao recurso relação ao pagamento da parcela remuneração por desempenho, restou mantida a condenação ao pagamento desta parcela na forma da sentença do juízo original, com os critérios por ele estabelecidos; 3) que o art. 475-J do CPC é perfeitamente compatível com o processo do trabalho; e 4) que a alteração do valor das custas não constou do dispositivo do acórdão; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada, ATENTO, sem modificação do decisum, apenas para que o dispositivo do julgado seja acrescido da seguinte redação: ¿Custas majoradas, pela reclamada, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor atribuído à condenação por este Regional¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP ( Marcos Cesar da Silva RJ85482D ), - por unanimidade,considerando: 1) que não há prova nos autos de que o adicional pleiteado fosse pago de forma diferenciada pelo trabalho prestados durante a semana ou nos finais de semanas e feriados; admitir e, no mérito, ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pelo autor, com modificação do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para sanar a omissão existente no acórdão para que, em relação ao recurso adesivo do reclamante, a conclusão passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a própria reclamada sustentou na contestação que o adicional de 150% somente era pago pelo labor nos finais de semana e feriados; 2)que as parcelas denominadas ¿prêmio de transferência¿ e ¿ajuda-aluguel¿ somente são devidas aos funcionários que se transferem de forma definitiva, o que não é o caso do autor; 3)que o reclamante não comprovou qualquer despesa com veículos a justificar o reembolso; e 4)que as normas coletivas invocadas não se aplicam ao autor; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que as horas extras laboradas, tanto durante a semana, como nos finais de semana e feriados, e já deferidas na sentença de origem, sejam remuneradas pelo adicional de 150%....¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-076-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Luiz Antonio ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou salientado que a aposentadoria voluntária do empregado e o vínculo empregatício possuem fundamentos jurídicos diversos, e não podem ser confundidos, sobretudo diante da atual inexigibilidade de desligamento do emprego para obtenção do benefício previdenciário, REJEITÁ-LOS, sem qualquer efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690092"
                            ],
                            "690105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-079-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Ronaldo Teixeira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Ronaldo Teixeira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração do reclamante, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) não verificada a existência de qualquer contradição, uma vez que o julgado foi solar ao dispor que a concessão do vale-transporte deverá limitar-se aos dias efetivamente trabalhados, com observância dos documentos juntados pela ré; II) ressaltado que a concessão do vale transporte foi deferida em respeito ao art. 7º, XXXIV, da CR/88, ao art. 1º, da Lei 7418/85 e ao art. 1º, do Dec. 95247/87, inexistindo, portanto, qualquer violação aos mesmos. Admitir os embargos de declaração do reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para: a) considerar devidos apenas os dias trabalhados no Porto do Rio de Janeiro, observados os documentos de fls. 48/96, em respeito ao que pleiteado na exordial; b) deferir a dedução de 6% dos ganhos do autor referente a sua participação no custeio do benefício; c) determinar que, ante a peculiaridade da intermitência das jornadas de trabalho do autor, os valores do vale-transporte serão sempre indenizados até o 10º dia útil seguinte a cada mês laborado, observados os dias trabalhados no mês antecedente; d) determinar que incumbe ao trabalhador avulso fornecer ao tomador o valor diário das tarifas pagas no transporte residência-trabalho-residência, renovando tal comunicação sempre que modificado o preço das tarifas, o local do trabalho ou qualquer outro aspecto que modifique as despesas a serem indenizadas. Não acolher os embargos nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão quanto ao diploma legal que ensejou a condenação, uma vez que o julgado foi solar no sentido de que a base legal foi o art. 7º, XXXIV, da CR/88, o art. 1º, da Lei 7418/85 e o art. 1º, do Dec. 95247/87; II) inexiste omissão quanto à aplicação da OJ 215, da SDI-1, do TST, uma vez que o reclamado não pretendeu sua aplicação em contra-razões, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDAALUIZIO MONSORES DE CASTILHO ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) A responsabilidade subsidiária declarada na sentença condenatória trabalhista apenas enuncia que há um devedor que participou diretamente dos atos lesivos ao patrimônio do trabalhador, enquanto que proclama a existência de um outro devedor que, sem ter participado diretamente na formulação e execução dos atos lesivos contra o trabalhador, merece ser responsabilizado, em razão de atos derivados de culpa in eligendo, in contrahendo, in vigilando; II) se consta a identificação de quem sejam os devedores, no título extrajudicial, são eles devedores originários, devendo a execução ser movida prioritariamente contra seus patrimônios; III) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Point Sabor Industria e Comercio Ltda. - Recorrido : Elaine de Azevedo Izidro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a prova testemunhal comprovou o vínculo empregatício, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690105"
                            ],
                            "690604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Antonio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto interposto pelo reclamante, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar concessão do vale-transporte, limitado aos dias efetivamente trabalhados, devendo-se, quanto ao período pretérito, serem observados os documentos juntados pela ré às fls. 78/110, eis que a lei que trata do vale-transporte - Lei nº 7.418/85 regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, é anterior à promulgação da Carta Magna em vigor, pelo que evidentemente não poderia trazer disposição acerca da concessão do referido benefício aos trabalhadores avulsos; b) determinar que, dada a impossibilidade de serem concedidos os vales-transporte antecipadamente, ante a peculiaridade da intermitência das jornadas de trabalho do autor, os valores do vale-transporte serão sempre indenizados até o 10º dia útil seguinte a cada mês laborado, observados os dias trabalhados no mês antecedente; c) determinar que ao reclamado será garantida a dedução de 6% imponível ao avulso, ou seja, a indenização acima será paga se ex cedidos os 6%; d) determinar que incumbirá ao trabalhador avulso fornecer ao tomador o valor diário das tarifas pagas no transporte residência-trabalho-residência, renovando tal comunicação sempre que modificado o preço das tarifas, o local do trabalho ou qualquer outro aspecto que modifique as despesas a serem indenizadas; e) determinar que deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Negar provimento ao recurso quanto ao indeferimento da concessão integral do vale transporte e não só dos dias efetivamente trabalhados, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. Pela reclamada, falou o Dr. Silene Simões./// \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Pereira de Sousa ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos seguintes moldes: a) são extras aquelas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, considerando-se o horário de 13h30min às 23h, de segunda a sábado, e das 7h30min às 15h50min em dois domingos ao mês; b) é devida uma hora extra pela não concessão integral do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, CLT, e da OJ 354, da SDI-1, do TST); c) são devidos os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, no FGTS e indenização compensatória de 40%, no aviso prévio, nas natalinas (conforme alíneas e, e.1, e.2, e.3, f.4 e f.5, do rol de fls. 06) e nas férias acrescidas de 1/3 (conforme alíneas g, g.1, g.2, g.3 e g.4, conforme rol de fls. 06). Negar provimento ao recurso apenas com relação ao horário cumprido aos domingos, ante o limite da prova oral produzida, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, aplicando-se, in casu, os critérios de cálculo ali lançados.///\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Alexsandre Rodrigues Ramalho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que o reclamante declarou que os controles de ponto são válidos e apresentou o demonstrativo de horas extras que foram prestadas e não pagas, não havendo como se acolher a pretensão da recorrente no sentido de se declarar válido o acordo de compensação de jornada; II) procedendo-se ao cotejo entre os cartões de ponto tidos como corretos pelo autor com os recibos salariais acostados aos autos, constata-se a existência de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas; III) não há que se falar em enriquecimento sem causa ou bis in idem, eis que eis que a sentença do juízo de instrução original ao declarar quais as parcelas devidas referentes a dispensa injusta, determinou a compensação do que foi depositado a esses títulos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação.///\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Astra Seguranca e Vigilancia Ltda ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois, considerando que o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante./// \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Antonio Jose Lira Pereira ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Posto de Servicos de Automoveis Kon Tiki Ltda. ( Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ81305D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que os elementos probatórios produzidos não demonstram o valor alegado pelo autor como recebido a título de gorjetas; e 2) que o conjunto probatório também não comprovou a existência de pagamento de comissões; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Paulo Cesar Lese ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, não admitir o recurso do primeiro reclamado quanto à responsabilidade subsidiária do segundo réu, ante a falta de interesse recursal. Admití-lo, nos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a aplicação do princípio da primazia da realidade, uma vez que provada a prestação de serviços de eletricista por parte do reclamante em Duque de Caxias e ante o critério da territorialidade, tenho por aplicável a norma coletiva juntada com a exordial. Admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3 do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) mantém-se a responsabilidade subsidiária, nos moldes do iniciso IV, da S. 331, TST; IV) ante a aplicação do princípio da primazia da realidade, uma vez que provada a prestação de serviços de eletricista por parte do reclamante em Duque de Caxias e ante o critério da territorialidade, tenho por aplicável a norma coletiva juntada com a exordial; V) não há que se falar que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao elastecimento da jornada, uma vez que a discussão não gira em torno de elastecimento da jornada, mas sim da aplicação do adicional previsto na norma coletiva; VI) responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a participação nos lucros e resultados; VII) existe declaração de hipossuficiência subscrita pelo recorrido, bem como encontra-se o mesmo assistido por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70; VIII) a gratuidade de justiça é benefício assegurado aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não estejam em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, exatamente como se afigura neste caso. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, consoante os termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Max AGP Comunicações Ltda. ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ), Amanda Tirre Araujo ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - Recorrido : Max AGP Comunicações Ltda. ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ), Amanda Tirre Araujo ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) demonstrada a existência de pagamento de comissões \"por fora\", é devida a integração deste valor nas verbas salariais e resilitórias e FGTS; II) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que restou devidamente comprovado que a ré não concedia o intervalo integral de uma hora; III) não tendo havido a quitação da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal, é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT; IV) a autora não teve o direito de discordar dos descontos e deste modo, estes são ilegais, devendo os valores descontados serem devolvidos à reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) De acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e cumprido este requisito, é direito da parte a obtenção do benefício. Portanto, como apontado no artigo 4º da Lei nº 1060/50, e artigo 1º da Lei nº 7.115/83 deve ele ser deferido a reclamante, vez que se trata de uma garantia constitucional; II) examinando-se o teor do depoimento da testemunha, constata-se que esta afirmou que ambos, reclamante e testemunha, trabalhavam no mesmo horário nos feriados e tal declaração vem reforçar os termos do depoimento da autora, quando afirmou que trabalhava até mais tarde em épocas festivas, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a autora os benefícios da gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras com adicional de 100% nos feriados trabalhados. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telerj Celular S.A. - Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Roberta Oliveira Lenzi ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) além de o preposto da ré ter reconhecido a prestação de serviços da autora, a testemunha ouvida comprovou a prática da ré de condicionar a contratação de seus empregados a constituição de uma empresa, embora estivessem presentes todos os requisitos do art. 3º da CLT; II) as horas extras prestadas foram comprovadas pela prova testemunhal e a jornada acolhida pela sentença do juízo de instrução original corresponde ao horário apontado no depoimento da testemunha da reclamante, não tendo a recorrente apresentado qualquer prova que contrariasse tais alegações; III) considerando-se que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tão somente a mora causada pelo empregado, descabe eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo; IV) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização em favor da reclamante de 20 % do valor da causa, de acordo com o art. 18, §2º e art. 17, II, III, V e VI, ambos do CPC, além de multa de 20% do valor da causa em favor da União. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Luiz Paixao de Oliveira ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), HSBC Bank S.A. - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Jorge Luiz Paixao de Oliveira ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), Network D. Films - Condominio Vivendas de Santa TeresaHSBC Bank S.A. - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a conciliação firmada entre o autor e a terceira reclamada, quitando uma parte das verbas devidas pelo período trabalhado, não extingue a obrigação da primeira reclamada ao pagamento destas mesmas verbas; DAR-LHE PROVIMENTO, para:a) julgar procedentes os pedidos \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"l\", \"p\" e \"t\" do rol de pedidos da inicial;b) determinar que, após a liquidação do julgado, seja descontado o valor já pago pela terceira reclamada na conciliação. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços; 2) que o conjunto probatório produzido não comprovou a correta fruição do intervalo intrajornada; 3)que as férias proporcionais também se referem ao período laborado pelo autor na segunda reclamada; 4)que a responsabilidade subsidiária também cobre o pagamento da multa do art. 467 da CLT; e 5)que o dano moral também foi arbitrado em razão do período laborado na segunda reclamada; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Francisca Heloina Alves da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Laura Nina Baptista Marado ( Silverio Rodrigues Cardoso RJ33863D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar o exato período em que laborou para a reclamada, devendo ser mantida a decisão original, que considerou como datas de admissão e demissão aquelas reconhecidas na contestação. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco Investicred S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Wilson Pereira da Silva ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando a inexistência das nulidades apontadas na sentença, considerando que o conjunto probatório produzido afasta o reconhecimento do cargo de confiança invocado, e considerando que a não apresentação injustificada dos controles de ponto presume verdadeira a jornada descrita na inicial; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMACAO LTDA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : ALVARO ALBUQUERQUE MURTINHO ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: ) a Constituição Federal vigente, em seu art.7º, inciso XXIX, determina que o prazo prescricional dos créditos trabalhistas é de cinco anos para o trabalho urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II) admite-se a dedução do que houver sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa; III) da análise dos elementos constantes nos autos, constata-se que os documentos juntados (extratos bancários), demonstram que o autor continuou recebendo salários até a data que informa, demonstrando a veracidade dos fatos por ele alegados; IV) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 01.08.98 e admitir a dedução do que houver sido pago sob iguais títulos. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto aos honorários.///\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Cesar Canuto Silva ( Milton Cesar de Paula Marques RJ103900D ), - Recorrido : Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: por inexistir o alegado desvio de função e considerando os atrasos circunstanciais no depósito do FGTS e no pagamento do salário família - os quais já haviam sido normalizados cerca de sete meses antes do pedido de rescisão indireta - tem-se por inexistente a adequação entre a falta leve do empregador e a penalidade máxima pretendida pelo empregado. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Praciles Rodrigues ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - Recorrido : Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ( Jose Ivanberto dos Santos RJ40053D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois, não obstante tenha o reclamante prestado serviços para a reclamada, não o fez na condição de empregado, mas sim na condição de trabalhador eventual, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Lourival Augusto ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - Agravado : Liliane Machado Ribeiro ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo terceiro, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que as procurações juntadas encontram-se em cópia não autenticada, não observando o que disposto no art. 830, da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Recorrido : Jose Marques ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a pré-contratação de horas extras é nula, e os valores ajustados remuneram apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o respectivo adicional, sendo aplicável a Súmula nº 199 do TST; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A.S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial ( Marco Tulio Rodrigues da Silva RJ1094B ), Varig Logistica S.A.Rosana Marinho Fernandes ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela terceira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a teor do artigo 114 da Constituição da República em vigor, a controvérsia sobre os direitos decorrentes da relação de emprego por ela mantida com a reclamante deve mesmo ser dirimida na Justiça do Trabalho; 2) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; e 3)que verificada a sucessão, evidente que o sucessor deve responder pelos créditos reconhecidos à reclamante; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal - Recorrido : Wilda de Souza Fraga Almeida ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) é aplicável a Súmula 327, TST, inexistindo parcelas alcançáveis pela prescrição parcial; II) a presente demanda amolda-se ao que disposto na Súmula 288, TST, e na OJ transitória nº 51, SDI-1, TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe dava provimento.///\r\n\r\nProcesso: 01849-2004-203-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Colegio Araujo Petra Ltda (sucessora de Soc Educacional Biarhu ) ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), - por unanimidade, considerando que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não houve nestes autos, NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto. Como o apelo retardou a marcha processual executiva por intermédio de meio artificioso - pois pretender recorrer quando não há ainda decisão recorrível, é meio inadequado e artificioso, temos que foi praticado pelo agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenado, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)pelo segundo é apenado, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.Sivacildo Alves Camara ( Fernanda Campos de Matos RJ131872D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o depoimento da preposta foi totalmente contraditório à tese da recorrente, eis que declarou que houve rescisão parcial do contrato de prestação de serviços mantido com a segunda ré, razão pela qual, o autor não mais prestaria serviços no posto da segunda reclamada e que a primeira reclamada não comunicou ao reclamante, nem verbal e nem por escrito, que não mais trabalharia neste posto e também não indicou nenhum posto de serviço; II) se o reclamante não iria mais trabalhar na reclamada em razão da redução no contrato celebrado entre as rés e se não foi ofertado outro posto de trabalho, a conclusão forçosa é de que o reclamante foi dispensado sem justa causa; III) a recorrente apresentou defesa destituída de fundamento, eis que alegou que o reclamante foi demitido por justa causa enquanto a preposta afirmou o contrário e assim, é flagrante a litigância de má-fé, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) embora a recorrente afirme que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, ou seja, que a licitação procedeu-se de forma regular, sendo a primeira reclamada habilitada, classificada e, posteriormente contratada, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar que não houve adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando; II) a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador), NEGAR-LHE PROVIMENTO. Dar provimento para condenar as reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios, inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Custas ampliadas para R$ 360,00, sobre R$ 18.000,00, novo valor arbitrado à condenação, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01986-2004-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ESTALEIRO MAUA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MERCOMETAL METALURGICA LTDAJOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário, e não no caso dos autos; 2)que a terceirização lícita por contratação de serviços por empresa interposta (prestadora de serviços) ligados à atividade-meio da empresa tomadora de serviços, gera responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, na forma da Súmula nº 331 do TST; 3)que a revelia da primeira ré, somada ao conjunto probatório produzido, comprovam os fundamentos que motivaram a condenação subsidiária; e 4)que a responsabilidade subsidiária abrange as verbas rescisórias deferidas na sentença; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02110-2005-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlas Angelica de Oliveira Nunes de Souza ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - Recorrido : Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Probank Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao terceiro pedido (quarto parágrafo das fls. 07) e subseqüentes alíneas do rol da inicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento. Negar provimento ao recurso quanto à extinção do processo relativamente ao primeiro e ao segundo pedido (segundo e terceiro parágrafos das fls. 07) lançados na exordial, uma vez que sem fundamentação a embasá-los. Pela autora, esteve presente o Dr. Felipe Santa Cruz./// \r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690604"
                            ],
                            "690081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Recorrido : Kleber da Silva de Morais ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) tendo o autor afirmado em seu depoimento que registrava corretamente o horário de entrada nos cartões de ponto, tem-se que neste aspecto deve ser reformada a sentença original, para considerar como de entrada os horários consignados nos cartões de ponto, devendo ser mantida a sentença no tocante ao horário de saída, comprovado pela prova testemunhal, II) considerando que os controles de ponto não refletem literalmente a jornada de trabalho do autor, não há como se dar validade ao acordo de compensação de jornada (aplicação da Súmula 85, IV, do TST). Determina-se, quando da liquidação do julgado, sejam observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Erica Azevedo Muzi ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Embargado : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que os parâmetros fixados pela decisão embargada encontram-se corretos, sendo que a jornada de trabalho apontada não se aplica à embargante, que exercia a função de fiscal, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - Recorrido : Daniel Correa da Silva ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, restando, portanto, deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-016-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Fernanda Vieira Ferreira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A ( Jose Manuel Perez Diaz RJ30832D ), - por unanimidade, admitir os embargos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com a finalidade de sanar a contradição apontada, com modificação parcial do decisum, a fim de que o item número “2\" da conclusão do julgado embargado passa a ter a seguinte redação:”2.Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que sendo a reclamada uma empresa de crédito, seus empregados devem ser equiparados à categoria dos financiários para fins de direitos estabelecidos na CLT e nos instrumentos normativos desta categoria; DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes o item “C” da inicial, bem como os reflexos constantes dos itens “D” a “O” da peça vestibular., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telecom Rio de Janeiro Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Embargado : Denise Novo de Oliveira ( Jose Luiz Dias Marques RJ98355D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE e conferindo efeito modificativo ao julgado, para sanar contradições existentes no julgado, no seguinte sentido: I) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as diferenças salariais existentes entre a mesma e o paradigma Fabiano, a partir de maio de 2003 a 01/9/04; II) fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deixar de acolhê-los, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) quanto aos critérios de liquidação inexiste qualquer obscuridade no julgado, pois os mesmos decorrem de lei processual, devendo ser apreciados de ofício pelo juízo recursal; II) quanto aos honorários advocatícios, inexiste qualquer contradição no julgado, uma vez que a tese lançada por este Relator restou vencida; III) quanto ao aviso prévio, pretende o embargante a reforma do julgado, já que expressamente lançado no julgado, que o mesmo foi trabalhado, integrando o tempo de serviço da reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Samuel da Silva Moraes ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Samuel da Silva Moraes ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que as procurações juntadas encontram-se em cópia não autenticada, não observando o que disposto no art. 830, da CLT. Conseqüentemente, resta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - Recorrido : Antonio Batista Rosa Filho ( Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo Município-reclamado, ficando prejudicado o reexame necessário e, no mérito, considerando: que não restou verificada a omissão apontada na decisão recorrida que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade; 2)que uma vez que o autor comprovou que trabalhou nas dependências do Município-reclamado, se o recorrente aduz que o autor não laborou neste local por todo o período alegado na inicial, o ônus da prova cabe ao ora recorrente, a teor do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu; 3)que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; 4)que não há como eximir o Município da responsabilidade subsidiária, vez que há um valor maior a ser resguardado, ou seja, o trabalho humano, que merece a respectiva contraprestação; 5)que não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia, posto que a isonomia restou respeitada, pois as reclamadas serão igualmente responsabilizadas; 6)que não há outra forma de se provar o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano no serviço, senão o pedido de demissão feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho; 7)que condenada a empregadora a pagar aviso prévio, multa do art. 477 da CLT e diferenças de FGTS, inclusive a título de indenização compensatória, a responsabilidade subsidiária cobrirá esta obrigação contratual; 8)que a exclusão contida no parágrafo único do art. 467 Consolidado destina-se às condenações exclusivas do ente público, não se aplicando às condenações subsidiárias, onde o devedor principal não é um ente público; 9)que o dano moral não foi causado apenas pelo não pagamento das verbas resilitórias, mas que o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a ausência de pagamento de salários durante o contrato de trabalho, é fato mais do que suficiente para causar tamanha ofensa ao autor; 10)que se os requisitos necessários para o fornecimento do vale-transporte deixaram de existir, a ponto de motivar a supressão da parcela, é ônus do empregador comprovar tal fato, o que não ocorreu nestes autos; e 11)que por não existir norma coletiva ou contratual a assegurar ao recorrido a incidência do adicional de insalubridade sobre a remuneração, deve o mesmo incidir sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que o adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. Admitir, por unanimidade, o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão e a reautuação para que conste a remessa obrigatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Sandra Gaspar dos Santos ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando que o contrato celebrado entre as reclamadas nada mais é do que um contrato de prestação de serviços, o que confirma a posição da recorrente como tomadora de serviços; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ipecol S.A. Industrias Graficas ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : Rogerio Deoclecio de Lima ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) prova oral produzida demonstra que o reclamante desincumbiu-se do ônus que lhe competia com louvor, uma vez que a única testemunha ouvida foi solar no sentido de que o autor cumpria jornada suplementar; II) o fato dos cartões de ponto não estarem assinados pelo reclamante somente corrobora a inidoneidade dos mesmos, já atestada pela prova oral produzida; III) a prestação de horas extras habituais, como as prestadas pelo autor, invalida o acordo de compensação de jornada (S. 85, IV, TST). Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ronaldo Rosano Mello da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença, afastando a arguição de coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito, pelos seguintes arrimos: I) o Sindicato apenas quis receber o dinheiro, ao transacionar direitos que não eram seus, ao dar quitação geral, pelos substituídos, sem reconhecimento de vínculo; II) o sindicato só poderia transacionar, em juízo, direitos próprios emergentes da RT 1044-2005-041-01-00-0, da 41ª VT/RJ, ou seja, as custas e os honorários advocatícios, jamais os direitos individuais dos trabalhadores substituídos; III) a eficácia do Termo de Conciliação celebrado na ação coletiva foi suspensa, conforme se depreende da liminar concedida na AR 3915-2005-000-01-00-4, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : Viacao Esperanca Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luis Carlos de Almeida ( Jose Antonio Kappler Leite RJ89956D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando-se que deve ser respeitada a proporcionalidade do que foi pedido e o que restou pactuado entre as partes e no presente caso, houve clara ofensa ao princípio da congruência ou correspondência, devido à discrepância entre a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação e os fatos narrados na petição inicial e as parcelas nela formuladas, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - Agravado : JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que não restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários para o deferimento da isenção previdenciária; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEnise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690081"
                            ],
                            "691660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Clinica de Fisioterapia Bacelar ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Recorrido : Carla de Almeida Avelar ( Albino Pinto Netto RJ42376D ), Hospital Quinta d Or ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que não há que se falar em julgamento extra petita, eis que o grupo econômico ficou evidenciado somente com a apresentação do conjunto probatório; 2) que a prova testemunhal comprovou a existência da relação de emprego; 3) que não havendo culpa do empregado, não há como se excluir da condenação a multa do art. 477 Consolidado; 4) que não restou configurado o estágio como forma de trabalho aos domingos; 5) que a autora admite em seu depoimento pessoal que sempre trabalhou com clientes particulares, não restando caracterizado que deixou de praticar sua profissão após a dispensa; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da indenização do seguro-desemprego. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. Pela Clinica de Fisioterapia Bacelar, presente a Dra. Christiana Lemos. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Condominio do Edificio Nossa Senhora de Copacabana ( Joaquim Marques Rodrigues RJ26150D ), - Recorrido : Aguinaldo Lima dos Santos ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente os depoimentos prestados pelas testemunhas da própria ré, constata-se que estas comprovaram o labor extraordinário realizado pelo autor; II) as horas extras trabalhadas foram comprovadas pela prova testemunhal, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos sentenciados, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Lielson Ivo Candido ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I)as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) restando caracterizada a terceirização lícita, competia à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada - o que se torna patente pelas inúmeras ações que tramitam perante este Tribunal em face da primeira. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando; III)de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo. Cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício. Portanto, como apontado no artigo 4º da Lei nº 1060/50, deve ele ser deferido ao reclamante, vez que se trata de uma garantia constitucional, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Elaine Ramos Matos ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - Recorrido : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Elaine Ramos Matos ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, uma vez que verificado nos autos que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foram comprovados na forma prescrita pelo art. 830 da CLT. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a carga horária de seis horas restou incontroversa nos autos, sendo que o piso salarial previsto na Convenção Coletiva abrange os empregados que trabalham em jornada de oito horas diárias e em se tratando de jornada reduzida, como é o caso da autora, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal admite o pagamento de valor menor para jornada reduzida, desde que seja observado o piso salarial proporcional a jornada laborada; II) o piso salarial proporcional a jornada laborada pela reclamante corresponde a 180/220 e o resultado desta fração equivale a valor superior a importância que a ré pagou à autora; III) a reclamada não observou a proporcionalidade de 180/220, eis que se assim tivesse feito teria a autora recebido valor superior ao recebido desde o início do contrato de trabalho, o que não ocorreu; IV) as horas extras devem ser calculadas com base no valor proporcional de 180/220 do piso salarial normativo, o que não foi observado pela reclamada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher o pedido de pagamento das diferenças salariais pleiteadas, com base no piso salarial proporcional de R$ 515,45 e determinar que o cálculo das horas extras deferidas pela sentença do juízo de instrução original tenha por base o valor de R$ 515,45, que corresponde a proporção de 180/220 do piso salarial normativo. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Jose Carlos de Souza ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02169-2007-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Marcilio de Paiva Vasconcelos ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) verificada a existência de terceirização lícita, e havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imputada essa responsabilização à recorrente; II) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 11, inciso IV, CRFB/88, além de colidir com a diretriz estabelecida no artigo 37, §6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes em prejuízo de terceiros. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; III) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-030-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : Otto dos Reis Barros ( Leri de Almeida Reis RJ37545D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição da executada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a divergência consiste sobre a partir de quando o valor da indenização compensatória deve ser atualizado, se a partir de julho/2001, data da publicação da Lei Complementar 110/01, como procedeu a contadoria do juízo ou se a partir de 02.12.2003, como procedeu o autor; II) examinando-se os dois demonstrativos em questão, constata-se que a contadoria do juízo não atentou que o valor já estava atualizado até 02.12.2003, sendo que o demonstrativo apresentado pelo autor, que obteve a concordância da ré, considerou corretamente a atualização a partir de 02.12.2003, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à contadoria do juízo para que se atualize os cálculos apresentados pelo autor e já aceitos pela executada, a partir de 02.12.2003, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Recorrido : Lita Souza Guerra ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar, descabendo a carência de ação oposta; 2) que compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação cujo objetivo é o pagamento de diferenças nos proventos da aposentadoria a cargo de entidade de previdência fechada, quando instituída e mantida esta pelo empregador, para consecução de objetivos decorrentes do antigo vínculo laboral; 3) que o auxílio cesta-alimentação nada mais é do que um desdobramento do auxílio-alimentação, parcela já percebida pela autora, não se cogita de prescrição total, sendo aplicável a Súmula nº 327 do TST; e 4) que o auxílio cesta-alimentação foi instituído, consoante norma coletiva, em favor tão somente dos empregados que se encontram na ativa, afigurando-se tal ato como discriminatório, uma vez que excluiu os inativos do rol de beneficiários do auxílio-alimentação que já vinha sendo pago à reclamante, além de afrontar ao direito adquirido desta, assegurado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, bem como o disposto no art. 458, da CLT, por se tratar de alteração contratual in pejus; por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Des. CJC, que lhe dava provimento./// \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Reinaldo Romano ( Expedito Marques Pinho RJ68517D ), - Recorrido : Raimundo Margarida Ricardo ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - Por unanimidade,, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto, uma vez que verificado nos autos que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foram comprovados na forma prescrita pelo artigo 830 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Laercio Santana ( Nilcea Vilela RJ62596D ), - Recorrido : SRC Servicos e Reformas Ltda. ME ( Joselia Emilia da Silva RJ120004D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a prova documental comprova que o autor exercia a função por ele alegada na inicial, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pedido de número ¿1¿ da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de diferença de salário referente ao período de trabalho do autor, que deve ser remunerado como pintor, inclusive em suas repercussões nas parcelas já deferidas na sentença de origem, retificando-se a anotação em sua CTPS. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : JOAO BATISTA GAMA PEREIRA ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o foro competente para solucionar discussão referente à ausência ou eventual diferença de indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, verba atinente diretamente à relação de emprego, inclusive no tocante ao reflexo decorrente do reconhecimento dos expurgos inflacionários, é da Justiça Especializada do Trabalho, na forma preconizada pelo art. 114 da Constituição Federal; II) cabe ao empregador a responsabilidade pela obrigação de satisfazer a multa fundiária, conforme disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Federal n° 8.036/1990, sendo, portanto, responsável pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 341 da SDI-1 do TST; III) a litispendência não se opera como regra, sendo livre a propositura, na pendência de ação coletiva, de ação individual (ou vice-versa), sem que uma venha a influenciar a outra; IV) no que diz respeito às demandas que versam sobre as diferenças do FGTS ocasionadas pelos expurgos dos planos governamentais, não se mostra juridicamente viável que o prazo prescricional seja contado pura e simplesmente da data do rompimento da relação empregatícia; V) A Lei 8.036/90 é clara em determinar que o empregador pague ao empregado importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (art. 18, § 1º) Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas; VI) o reclamante encontra-se assistido por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que daria provimento para acolher a prescrição total. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 691660"
                            ],
                            "691672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-221-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ ( Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ93481D ), - Agravado : NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, considerando a tentativa de reforma de decisão interlocutória na fase executória, o que é vedado nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ELEVADORES OTIS LTDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), MANUEL CARLOS FERREIRA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Recorrido : ELEVADORES OTIS LTDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), MANUEL CARLOS FERREIRA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista que, no caso dos autos, resta claro que a reclamada ao se omitir a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, a manutenção do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes dos planos concedidos aos empregados da ativa, acaba por desprestigiar o Poder Judiciário e, ainda, causa prejuízo ao obreiro que certamente encontra dificuldades para conseguir arcar com o pagamento. Admitir e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, para fixar a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer desde 03.09.2003 até o efetivo cumprimento efetivo da decisão, salientando que, embora não seja este o exato pedido do reclamante, pode este Julgador, de ofício, fixar tal astreinte, nos exatos termos do artigo 461, § 4º do CPC. Dar provimento quanto à indenização por danos morais, posto que, o fato da ré aumentar o valor do plano de saúde, por si só, já é capaz de demonstrar o dano moral sofrido, já que, em assim sendo, viu-se o autor em situação grave de, a qualquer momento, não poder utilizar-se de seu plano de saúde, e obter tratamento adequado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios lançados no item 4 da fundamentação. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente o Dr. André Torreão.//\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Recorrido : Luanda Costa da Silva ( Ana Cristina Bastos Ferreira RJ124304D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, o fato de a decisão de não lhe ter sido favorável, não lhe confere o direito pretendido, já que a sentença é provida de fundamentação; II) confrontando os horários laborados pela reclamante com os recibos de pagamento, verifica-se que as horas extraordinárias não foram devidamente quitadas, eis que os valores recebidos pela autora foram inferior ao que lhe era devido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, consoante os termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Terezinha dos Ramos Machado ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : Desenir dos Santos Fonseca ( Licinio Paulo de Almeida Bonheur RJ133479D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exeqüente e, no mérito, considerando que a agravada, ex-sócia da empresa executada, não é responsável pelos créditos devidos à empregada, eis que não era acionista durante o contrato de trabalho, conforme documentação acostada; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ana Caroline dos Santos Pereira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Jardim Escola Lageado Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a ausência da reclamante foi devidamente justificada, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, onde é informado que a autora foi atendida no setor de emergência do SUS no dia da audiência; II) da leitura dos termos contidos neste atestado médico, conclui-se a impossibilidade de locomoção da autora naquela data; III) por ser permitido à parte a justificativa de sua ausência à assentada, não estando a autora obrigada a justificar sua ausência antecipadamente, conforme se infere do art. 453, II e § 1º do CPC, deve ser afastada a presunção em favor da reclamada, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processal, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Pedro Bueno ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Pedro Bueno ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho e o autor continuou trabalhando após a aposentadoria, manteve-se uno, inalterado, ininterrupto, íntegro tal contrato, não havendo que se falar em extinção do contrato de trabalho, nem mesmo a existência de novo liame empregatício a partir da aposentadoria; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada não comprovou que o autor exercia cargo de confiança; 2)que o labor prestado aos domingos e feriados restou comprovado pela prova testemunhal; 3)que o autor não comprovou a existência do sobreaviso; 4)que não restou comprovado que o autor usufruía corretamente o intervalo intrajornada; e 5) que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não juntou documentação comprobatória de que o prêmio pago era exclusivo para os ex-empregados do Supermercado Três Poderes; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) julgar procedente o pedido \"f\", com a redação dada às fls.51, condenando a reclamada a pagar as horas extras prestadas após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, com adicional de 50% e 100% aos domingos e feriados de todo o período imprescrito, inclusive aquelas laboradas dentro do período de descanso entre duas jornadas, sendo considerada como jornada do autor aquela compreendida de segunda à quinta-feira, das 09:00 às 21:00 horas, sexta e sábado das 06:30 às 20:00 horas, aos domingos das 09:00 às 18:00 horas, com uma jornada mensal estendida até às 23:00 horas e 30 minutos diários de intervalo;b)deferir o pagamento da jornada suplementar trabalhada nos feriados descritos no item \"V\" de fls. 47, conforme pleiteado no aditamento à inicial, bem como aos domingos, a serem apurados na liquidação do julgado;c)deferir ao autor o pagamento do intervalo intrajornada com o respectivo adicional de 50%, conforme pleiteado na letra \"A\" de fls. 51. d) deferir o pagamento do prêmio no percentual de 14,5% do salário de todo o período laborado, com as repercussões legais, conforme pleiteado na alínea ¿c¿ do rol de fls. 50; e) deferir a integração das parcelas deferidas neste acórdão sobre o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salários pretéritos e proporcionais, bem como nos depósitos de FGTS e multa de 40%, como pleiteado no item ¿d¿ de fls. 50. Pelo exposto, considerando que o autor já havia ajuizado recurso ordinário e a ocorrência da preclusão consumativa, NÃO ADMITIR o recurso adesivo do reclamante. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nElisabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 691672"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-003-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brizo de Oliveira\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689007"
                            ],
                            "689008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Correa Ramos [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Pel Serv. Mao de Obras Inv. Ass. Cons. Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pel Serv. Mao de Obras Inv. Ass. Cons. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.55/56,em 48 h,sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilcen da Silva Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nDepositar,em 48 horas,objeto da consignacao,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Figueiredo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cardoso Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA SANTIAGO XAVIER [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA SANTIAGO XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,ante os documentos fornecidos pelo reu,as fls.174/177 .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Ribeiro da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Ribeiro da Silva, Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.730,30(484.106,83 TR) e os Hon.Adv.em 859,54(72.615,60 TR), sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00544-1994-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento ,sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística em Transportes Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN MARIA DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN MARIA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: C G DAMASCENO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPIFANIO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.261/268,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02039-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA COSTA DE REZENDE [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA COSTA DE REZENDE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de 162 .\r\n\r\nProcesso: 02250-1997-003-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: KLEBER TOCANTINS [Adv. Kleber Tocantins (OAB: RJ 5609 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KLEBER TOCANTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.774, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Cardoso [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nReu: Ceres Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01880-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CECILIA GIFFONI DE CASTRO NEVES [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CECILIA GIFFONI DE CASTRO NEVES, Réu CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.216,99(1.862.076,21 TR) e o FGTS em R$ 7.780,50 (652.108,32 TR),sob pena de execucao.\r\n\r\nO valor ref. ao FGTS devera ser depositado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.365, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.296,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.319,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Leticia de Oliveira Rodrigues [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nReu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Leticia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Rodrigues de Brito Neto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaciano Rodrigues de Brito Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-1995-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Marcelino [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao do mandado,em 05 dias .\r\n\r\nId: 689008"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/11/08\r\n\r\nProcesso: 02206-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heloisa Helena Weber Vaz (OAB: RJ 60674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES, Réu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 360 \r\n\r\nProcesso: 01995-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO PERES ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO PERES ALVES\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1996-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de SEBASTIAO GERMANO NEVES, rep. MARIA HELANA FORTUNATO NEVES [Adv. Vitor Borges de Assumpcao (OAB: RJ 79780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 263 \r\n\r\nProcesso: 01770-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 175, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-1990-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ANTONIO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIFORNIA PIO PIZZARIA LTDA ME [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CALIFORNIA PIO PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 02011-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA, Réu EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME, Réu NILZA BRAGA FERREIRA\r\n\r\nTomar Ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE MOEDA DO BRASIL, Aut JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02905-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PAIVA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PLAT D OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO PAIVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 135 \r\n\r\nProcesso: 02136-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO MAGALHAES BASTOS [Adv. Mirian Maria Chaves Soares (OAB: RJ 86820 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 218 \r\n\r\nProcesso: 01968-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DE LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nId: 691010"
                            ],
                            "691004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2008\r\n\r\n00851-2001-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RIVANILDO BARTOLOMEU DOS REIS\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Universe Inventários Ltda,Universe Participações S/A devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.050,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Universe Participações S/A devedor solidário,Universe Inventários Ltda,Universe Participações S/A devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Universe Participações S/A devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.050,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Universe Inventários Ltda,Universe Inventários Ltda,Universe Participações S/A devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Universe Inventários Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.050,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691004"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Goncalves Aroeira Neves\r\n\r\nRéu: Brasil By Bus Ltda, Soletur Sol Ag Viagens e Tur Ltda-(Massa Falida de), Soletur Transportadora, Carlos Augusto Guimaraes Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil By Bus Ltda, Soletur Transportadora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.439). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 2º réu, seguido logo após pelos 3º e 4º réus.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.181/184: PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazer o autor quanto ao pagamento das prestações decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS), na forma do art.467 da CLT; e entrega das guias de FGTS (art.633 da CLT); tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o parágrafo único do art. 459 da CLT. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado.... Custas de R$ 200,00 pela ré. Honorários de advogado são indevidos. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOICY MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: PRACIDINA TELLES, DOMINIQUE GERARD RAYMOND, LE CHAMPS ELYSES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DOMINIQUE GERARD RAYMOND, LE CHAMPS ELYSES RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.155/156, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Cardoso de Matos\r\n\r\nRéu: RBF do Brasil Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RBF do Brasil Comercio de Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691781"
                            ],
                            "691782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ofenia da Silva Ferreira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Nagle S.A. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ofenia da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Silva de Queiroz [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Vision do Meier Cabeleireiros Ltda. Me [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Silva de Queiroz\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSAN CESAR SOUTO [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)], Aut: SILVIO BATISTA CHAGAS [Adv. Jose Paulo Oliveira (OAB: RJ 30436 - P)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BATISTA CHAGAS, Aut SUSAN CESAR SOUTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON DA SILVA XAVIER [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON DA SILVA XAVIER, Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos à Execução (fls.142/144): IMPROCEDENTE. Custas de R$ 44,26 pela executada. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Goncalves Aroeira Neves [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil By Bus Ltda, Réu: Soletur Sol Ag Viagens e Tur Ltda-(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Soletur Transportadora, Réu: Carlos Augusto Guimaraes Filho [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Guimaraes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.439). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 2º reclamado (Carlos Augusto Guimarães Filho), seguido pelos 3º e 4º réus.\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Olimpia Conegundes [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Olimpia Conegundes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Ronaldo Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Lopes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Lopes\r\n\r\nTomar ciência de fls.474: o depósito foi feito na conta vinculada do FGTS do autor e o mesmo não pode movimentar a referida conta se não se enquadrar nas possibilidades de saque. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene dos Santos Chagas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene dos Santos Chagas, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva, Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares Goncalves [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Real [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)], Reu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares Goncalves, Reu Banco Real, Reu GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.124/126. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivano dos Santos Rebello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ivano dos Santos Rebello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio Farias Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Novahera Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Novahera Ltda., Aut Francisco Fabio Farias Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario da Silva Santos [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucessu Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario da Silva Santos, Réu Sucessu Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1984-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINS PEREIRA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILTUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA SA [Adv. Vicente de Paulo Campos Mendonca (OAB: RJ 15461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Carneiro de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.409), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Marketing Direto S.A., Réu Infoglobo Comunicacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.175). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA GOMES NUNES BRITES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA) [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA GOMES NUNES BRITES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Notificatória (fls.221) para manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares da Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00815-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VIETES ANTELO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO JOSE VIETES ANTELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial retificado (fls.676), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.38, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Lopes [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nReu: Six Seguranca e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Lopes\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BOLDRINI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BOLDRINI\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPN às fls.283 para manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICY MARIA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACIDINA TELLES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND, Réu: LE CHAMPS ELYSES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRACIDINA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.155/156, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso [Adv. Arao da Silva Junior (OAB: RJ 105339 - D)], Aut: Laert Sergio Doukay [Adv. Arao da Silva Junior (OAB: RJ 105339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciacom Veículos Ltda. [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: Luiz Bergmann Marabuto, Réu: Patrocinia das Graças Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso, Aut Laert Sergio Doukay\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ROCHA BRASIL ESTEVAM [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ROCHA BRASIL ESTEVAM\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicarlos Rocha Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrazul Revestimento e Servicos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedrazul Revestimento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.137), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Valerio Silva de Azevedo [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor, Aut Sandro Valerio Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.151, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Greca Born\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.80, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2000-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICHARD ROCHA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nReu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD ROCHA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CONCEBIDA DE JESUS LESSA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CONCEBIDA DE JESUS LESSA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO RAMOS FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00931-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.374/375, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Diego Paiva de Freitas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mota de Oliveira [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuppie Woman Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mota de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZIMAR BOTELHO DE SOUZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZIMAR BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.190/191, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA [Adv. Fadia Daovalibi (OAB: RJ 85945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (fls.189)\r\n\r\nProcesso: 00869-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MARTINS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CRB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MARTINS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-008-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique da Silva Mendes [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (fls.103)\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Ribeiro Fragoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.97). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ GARCIA PACHECO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARKDOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.272). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Pereira [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.22 (1ª ré). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO GOMES VEIGA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: MITASA INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOMAO GOMES VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.174 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva Marcicano [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina da Silva Marcicano\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 691782"
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                            "690629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00579-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton José da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. . Decisão de Fls. 15.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Moreira da Hora [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda., Réu: Soma Staffing Trabalho Temporário Sociedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Moreira da Hora \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. . Decisão de fls. 11/12.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio José de Araújo Silva [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio José de Araújo Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir a presente demanda e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro\"... (fls. 25/26). \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-010-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Lenival Representacoes Ltda. [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Westplast Industria e Comercio Ltda., Rqdo: Trindade Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lenival Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir a presente demanda e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\"... (fls. 65). \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Pereira Barbosa Filha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Cacilda Pereira Barbosa Filha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .(Fls. 68/70).\r\n\r\nId: 690629"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/11/2008\r\n\r\n01287-2005-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Valente Assuncao de Paula\r\n\r\nExecutado: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.545,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00554-2005-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Walter Campanelli Almeida\r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.389,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-2004-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUALDO SEVERIANO DE SALES\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA RODI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.932,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00809-2005-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Laudirene Santana Ferreira Martins\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRA MONICA DA SILVA,CCM Centro Clinico Madureira Ltda.,ANDERSON BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRA MONICA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.660,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDERSON BEZERRA DE BRITO,CCM Centro Clinico Madureira Ltda.,ANDERSON BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDERSON BEZERRA DE BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.660,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00202-1998-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO EDEN ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO EDEN ARAUJO CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.353,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689133"
                            ],
                            "689134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-013-01-01-4 – AI\r\n\r\nAgte: Manoel de Freitas Nery\r\n\r\nAgdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA REGINA PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: MEDICALCOOP COOPERATIVA DE MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MEDICALCOOP COOPERATIVA DE MEDICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor bloqueado a disposição do Juizo, para fins do Art. 884, da CLT,ciente de que, no silencio, será expedido alvara a exequente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689134"
                            ],
                            "689132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1984-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA CAMPOS BRIGIDO [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA CAMPOS BRIGIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 551 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-1995-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3486/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ANDRADE CARDOZO [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SwiisAir Transport Co. Ltda. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SwiisAir Transport Co. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3506/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3484/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. TAMBEM, TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA 3475/2008, A CEF\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MADALENA VILLACHA HENRIQUE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MADALENA VILLACHA HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº 3467/2008, devendo manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MASI CAVALCANTI [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE MASI CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's nº 3490/2008 e 3491/2008, ao Banco do Brasil, devendo o autor manifestar-se sobre o imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MASI CAVALCANTI [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3492/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODELIO SANTIAGO MACEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MIPAN PANIFICADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ODELIO SANTIAGO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3471/2008, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Francisco Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleto Francisco Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3504/2008, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'nº 3469/2008, a CEF, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia . .\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY DA ROCHA LESSA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SERVICE CONSULT E COOP PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCY DA ROCHA LESSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3494/2008, a CEF, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 01477-1988-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PORFIRO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PORFIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3472/2008, ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR PEDRO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNET [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº3485/2008,a CEF. Devera o autor vir com o calculo da diferença devida, em 48 hoas, face a discordancia manifestada.\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO PEREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 432/2008, ao Banco do Brasil e 433/2008, a Fazenda Nacional, devendo , inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia . .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Moreira Lorenzo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Moreira Lorenzo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3503/2008, a CEF. Devera, tambem, ter ciencia da petição fls 132 e seguintes, por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP PROFISSIONAIS PRESTACAO SERV LTD [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3474/2008, ao Banco do Brasil, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3500/2008, ao Banco do Brasil, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE JANNOTTI NOGUEIRA MC INNES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE JANNOTTI NOGUEIRA MC INNES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n] 3473/2008, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO MENEZES PINHEIRO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: SL SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO MENEZES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3488/2008, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3476/2008, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3501/2008, a CEF, pelo recursal .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nReu: CONQUISTADORES MARKETING E COMUNICACAO SC LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3477/2008, ao Banco do Brasil e 3478/2008 a Fzenda Ncional . .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rumao Barbosa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Rumao Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3470/2008, a CEF, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Coeli das Neves Fernandes [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli das Neves Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3502/2008, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alberto da Silva Alves [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alberto da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3499/2008, a CEF.\r\n\r\nDevera vir retirar o mandade de habilitação ao seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Alves de Lima Santiago [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Nação Única Comércio e Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Alves de Lima Santiago \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3498/2008, a CEF. Devera vir retirar o mandado de habilitação ao seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Robson Felix de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Robson Felix de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BATISTA DA SILVA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VICENTE DO O [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SANECON SOCIEDADE TECNICA CIVIL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANECON SOCIEDADE TECNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01264-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARTINS DA SILVA FILHO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 237, ciente de que, no silencio , sera expedido alvara a União Federal .\r\n\r\nId: 689132"
                            ]
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DA INICIAL (FL02/05) A SEGUIR:..\"\"ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, filho de Maria Cícera S. dos Santos, brasileiro, solteiro, Instalador e Reparador de linhas - IRLA/OSC - inscrito no CPF/MF sob o n. 051.899.357-44, PIS n. 127.25695.62.9, CTPS 40.946 série 121RJ, domiciliado e residente na Av. D. Helder Câmara 1501 Bloco 12 apt. 302, Benfica, Cep: 20.973/010, por sua advogada, que receberá intimações na Rua Rodrigo Silva n. 18 grupo 601, nesta cidade, Centro, Cep: 20.011-040, (procuração anexa), vem, respeitosamente perante V. Exa. propor a presente:RECLAMAÇÃO TRABALHISTAEm face de SPF ENGENHARIA LTDA, estabelecida nesta cidade na Rua Grana n. 50 sala 305, Cocotá , Ilha do Governador, Cep: 21.921-010 ou, em caso de retorno da notificação, na Av. São Paulo Quadra 3, Lote 2E, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, CEP 74.905-770 e TELEMAR NORTE LESTE S/A, estabelecida na Rua General Polidoro n.99, Botafogo, Cep: 22280-001, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:1ª) pRELIMINAR:1.DD. Julgador, a presente ação foi distribuída nos termos do art.625 alínea D, par.3º da CLT., restando mais que evidente o DIREITO DE AÇÃO previsto no art.5º inciso XXXV da Cosntituição Federal, tornando-se inconstitucional a obrigatoriedade da apreciação das Comissões Prévias prevista na nova redação dada à CLT, a part de, se for o caso, o empregador conciliar perante V.Exª nos termos exatos do determinado no art.764 do mencionado diploma legal.2ª Preliminar: Responsabilidade subsidiária:2.O reclamante requer seja declarada a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da SEGUNDA RÉ- conforme preconiza o ENUNCIADO 331 DO C. TST - vez que inequivocamente padece esta de CULPA IN ELIGENDO em razão do reclamante, haver exercido suas atividades em favor desta.3.Portanto, será a segunda reclamada subsidiariamente responsável pelo débito desta ação, vez que o reclamante prestou serviços para esta em todo período. II DADOS RELATIVOS AO RTE 4. Foi admitido pela 1ª rda em 06 de fevereirode 2003 com salario de R$ 350,00 para a função de Instalador e Reparador de linhas e aparelhos. Foi pré-avisado de sua dispensa em 08 de setembro de 2005, cumprindo o aviso-prévio até 07 de outubro.2005 Sua última remuneração foi de R$ 545,00. 5.DIFERENÇAS SALARIAIS/ convenção coletiva: Durante todo o período o reclamado pagou ao reclamante salário a menor, tudo como dão conta a inclusa Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 que fixou, desde agosto de 2003, o piso salarial do Instalador de Linhas em R$ 631,40, sendo devida a diferença mensal, além dos reflexos legais, que deverao incidir, inclusive verbas rescisórias.6.Isso porque, como é do conhecimento de V.Exª a 2ª reclamada tercerizou/delegou à 1ª atividade que lhe é propria de prestação de serviços de telfonia. Portanto a 1ª ré insere-se nas atividades economicas reguladas pelas normas coletivas da 2ª, tornando-se clara acondenavel prática da 2ª rda em se utilizar da terceirização com intuito de negar ao trabalhador o direito a que faz jus.7. E como o Dissídio Coletivo da 1ª acordou salário significativamente menor, pagou ao reclamante salário a menor, devendo a diferença. Portanto, para que surta os efeitos legais, requer que V. Exa. declare que a prestação de serviços do reclamante estava regulada normativamente pela Convenção Coletiva firmada entre SINTRAINDISTAL, de um lado, e do outro SINDISTAL, desconsiderando a Convenção do 1º rdo por altamente lesiva ao trabalhador.8. horas extras:O RTE trabalhou de 2ªa2ª feira no horario das 8:00hs às 18:30 hs, com 01 hora de intervalo para refeições, gozando apenas 1 folga semanal, com escala de folga para os domingos. O controle de freqüência era anotado pelo Monitor e assinado pelo reclamante e, não refletia a verdadeira jornada trabalhada, restando, portanto, impugnados.9.Por outro lado, embora o reclamado adote sistema de Banco de Horas, não concedeu ao trabalhador as folgas compatíveis, e as horas extras, quando pagas, o foram a menor, sendo devidas no percentual de 50 e de 100% (dobro) aos domingos.10.Ressalte-se, ainda, por oportuno, que embora o reclamante fizesse serviço externo, na residência dos usuários, estava subordinado a pessoas que controlavam a jornada, dentre eles seu Supervisor/Monitor, e Despachante, sendo que este mantinha contato com o reclamante para início e fim de qualquer instalação, reparo, ou eventuais intercorrências, sendo, portanto, controlado no horário de forma constante, o que afasta o art. 62 da CLT. 11.Ademais, o início da jornada ocorria em ponto de encontro com os demais companheiros, nas cercanias do Metrô em Maria da Graça, sempre às 8:00h. e, o fim da jornada somente ocorria após cumprida a rota fixada, sendo liberado pelo superior ou Despachante de Serviço.12.MULTA acordada na Convenção Coletiva - Na cláusula 47 da inclusa Convenção Coletiva as partes acordaram que, pelo inadimplemento do empregador, este deve ao trabalhador a multa diária de R$ 5,00. Impõe-se seja deferido tal pedido. III- DIREITOS O reclamante faz jus às parcelas abaixo, acrescidas de juros e correção monetária.A sejam deferidas as preliminares e declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª RDA: B.Decalre que a prestação de serviços do reclamente estava regulada normativamente pela Convenção Coletiva firmada entre SINTRAINDISTAL e SINDISTAL;C.Pagamento de horas extras, no valor de 50 e 100% e RSRs;D.Pagamento das diferenças salariais;E. Incorporação e reflexos dos valores acima nas verbas legais, inclusive as recisorias: Aviso Prévio, 13º Proporcional, férias proporcionais , 1/3 sobre as mesmas, e multa do FGTS 40% ;F.Pagamento da multa convencional.Finalmente, espera e confia o requerente a procedência da reclamação, requerendo que V. Exa. se digne de ordenar a notificação das reclamadas, na pessoa de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente e fazer juntada dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamentos de todo o período laboral, protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, pena de confissão e revelia, quanto à matéria de fato, dando-se à causa o valor de R$ 14.000,00.P.Deferimento e Procedência Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. Simonr Carneiro Pereira - OAB/RJ 104274.\"Prazo: 5 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nQuebra Processo: 00560-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues \r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/02/2009 AS 10:40 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIENCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (fl.02/08) a SEGUIR: ...\"\"Diante do exposto, serve-se o Reclamante da presente Reclamação Trabalhista, para pleitear as verbas abaixo alinhadas, que deverão ser pagas com os acréscimos legais:a) Requer o Autor a V.Exa., que lhe seja concedido o benefício de gratuidade de justiça nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e nos moldes da O.J. nº 304 da SDI-I, do Colendo TST;b) Requer a declaração da relação jurídica de trabalho subordinado com a segunda Reclamada (Embratel), com o início em 10 de janeiro de 2008 e término em 12 de abril de 2008, já considerado o trintídio do aviso prévio, e o cargo de ENCARREGADO, e, consequentemente, a condenação da segunda Reclamada em proceder o registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, inclusive, constando o salário mensal de R$ 1.278,22;c) Pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o LIMITE SEMANAL de 40 (quarenta) horas, o DIVISOR de 200 horas, e observando-se o adicional de 50%, observando-se ainda, a Súmula 264 do Colendo TST;d) Pagamento de diferença de repousos remunerados face a integração das horas extras, e a projeção da referida diferença, nas verbas contratuais e resilitórias pleiteadas na presente Reclamação Trabalhista;e) Ressarcimento das despesas com passagens, face ao exposto no item 04 (quatro) da causa de pedir;f) Pagamento de aviso prévio, gratificação de Natal 03/12 (com a projeção do aviso prévio), férias proporcionais 03/12 (com a projeção do aviso prévio) e gratificações de férias, salário de 21 (vinte e um) dias de janeiro de 2008, salário de fevereiro (integral) e 12 (doze) dias de março de 2008, verbas estas que deverão ser pagas observando-se o correto salário, bem como a projeção das horas extras, adicional de periculosidade e diferença de repousos remunerados, e nos moldes do artigo 467 da CLT.g) Pagamento do valor correspondente ao FGTS do período trabalhado, considerando-se como base de cálculo, o salário, horas extras, diferença de repousos remunerados, gratificações de Natal e aviso prévio;h) Pagamento do valor correspondente a multa prevista no artigo 18 da Lei nº 8.036/90;i) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.Requer o Reclamante que as Reclamadas sejam notificadas para responderem a presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.Requer que a Reclamada seja intimada a apresentar os cartões de ponto, sob as penas do artigo 359 do CPC.O Autor ressalta a produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Reclamadas.Dá-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fins de alçada.Finalmente, requer a procedência do pedido.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008.JOEL GOMES SOARES JUNIOR - OAB/RJ Nº 94.568.\"\"Prazo: 5 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691346"
                            ],
                            "691421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01591-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02503-1990-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: ELUMAR DIONIZIO DE LIMA, Aut: HERNANI DRUMOND M. JUNIOR\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DE FL.1001. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BORGES CARNEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL IMPERMEABILIZACOES E TEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA FILADELFO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVALINA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA FILADELFO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (DESP.1453)\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Costa [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Carlo Joias [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro Costa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DANIEL MENDONCA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC IND E COM LTDA A/:C SINDICO UBIRATAN M. COSTA, Réu: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: FERNANDO AUGUSTO PHEBO, Réu: SHELL BRASIL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DANIEL MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.337. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L.\r\n\r\nVIR COM AS RAZOES DO AGRAVO VEZ QUE NAO ACOMPANHARAM A PET QUE ORA É JUNTADA AOS AUTOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Xerem [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Xerem, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.103 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01583-2000-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BANDEIRA DE BRITO [Adv. Denise de Souza Alves (OAB: RJ 66357 - D)]\r\n\r\nReu: KLYMARINE ASSISTENCIA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BANDEIRA DE BRITO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moacyr Modesto de Oliveira [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moacyr Modesto de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMENTOS MARLY LTDA, Réu: DECTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARLOS PEREIRA IND QUIM S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01982-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL HIPOLITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO PEDRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL HIPOLITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01893-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Francisco Fernandes Vieira Filho (OAB: RJ 64123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02101-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE SABATINI [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE SABATINI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2004-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE DOS SANTOS GARRIDO MUXFELDT [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DOS SANTOS GARRIDO MUXFELDT\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2000-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS [Adv. Jose Antonio Guimaraes Seng Das Neves (OAB: RJ 92895 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO ATG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLDA BRAND VEIGA BARREIROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02446-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILME BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Réu: CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Réu: DISCO S/A, Réu: CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILME BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DE FL.658/682 NO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP.FL.686) \r\n\r\nProcesso: 02269-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.466.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Branci das Neves Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL, Réu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Branci das Neves Lima\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2000-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RAMALHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMALHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DAMASCENO LOPES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DAMASCENO LOPES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CASTELLAR AZEVEDO DA FONSECA [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.257 E 253 ITEM2. DEPOSITAR O MNTANTE DE R$ 39.309,08 VALOR LEVANTADO PELA RDA FACE ALVARAS DE Nº 1290/07, 1291/07 E 1292/07 SOB PENA DE EXECUCAO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Laurentino da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS CIM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL (169/176) \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Barros [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Barros\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA REIS [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALFLEX VIDROS BOXES ESP MOLD. LTDA ME(N/P Socio Alvaro B.Moreira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA COSTA REIS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Paula Felisberto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)], Aut: HON. ADV., Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01871-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINAB CLINICAS E LABORAT A SALEME NETTO LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRTEVAN MORAIS DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTR. LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRTEVAN MORAIS DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nReu: MR NAUTICA INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02739-1991-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ SIND TRAB SERV PUBL FED DO RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL COLONIZ REF AGRARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ SIND TRAB SERV PUBL FED DO RJ\r\n\r\nVENHA O AUTOR NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS COM COPIA DO ACORDAO REGIONAL NOS AUTOPS DO AR 322/99. (DESP.FL.496) \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves Antunes de Oliveira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaes e Silva Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Alves Antunes de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGER S JUMP ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Denise Barbosa da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA DE GUIAS LTB S.A. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Reu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Reu: EBID - EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Reu: EXPED - EDITORA EXPRESSAO E CULTURA LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Reu: EDITORA VIC LTDA [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Denise Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Henrique da Silva [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: AJP Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.64. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-016-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Tulio Claudio Ideses [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tulio Claudio Ideses\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Reis [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Reis\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA1ª RE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnildo Soares da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnildo Soares da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01563-2002-016-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SESCON RJ SIND EMPRESAS SERV CONTABEIS ERJ [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nReu: AS ESCRITORIO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SESCON RJ SIND EMPRESAS SERV CONTABEIS ERJ\r\n\r\nCUMPRIR O DESP.FL.92 EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 01693-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA VIEIRA CAIAZZO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA VIEIRA CAIAZZO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Guedes de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Guedes de Oliveira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 10 DIAS PARA PROSSEGUIR C/O FEITO \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eliezer Bezerra Menezes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Jordil Ltda. [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eliezer Bezerra Menezes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-1997-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE CASTRO MARTINS [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL ALIANCA EQUIPAM MEDICOS ODONTOLOG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.218. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza de Franca [Adv. Orlino Delormes dos Santos (OAB: RJ 76247 - D)]\r\n\r\nRéu: Crhistian Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza de Franca\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: JOAO BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB PROD MARITIMOS LTDA [Adv. Maria da Paz Rolim (OAB: RJ 57099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.235. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02141-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO DE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: PONTO FORTE LTDA N/P SOCIO MARCO ANTONIO REIS BERNARDO [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)], Réu: SUSPECAR OFICINA LTDA ME [Adv. Gilberto Pinto Domingues (OAB: RJ 96317 - D)], Réu: PONTO FORTE LTDA N/P SOCIO WALDYR BERNARDO, Réu: PONTO FORTE LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.455. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00866-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA PATRIARCA DA COSTA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: CRED MED ASSESSORIA DE VIDA E SAUDE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGISA PATRIARCA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOD ESP.FL.361 . CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO (FL.09/16) DOS AUTOS DA CPE EM APENSO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01832-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ABAS COLCHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DUTRA E SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ PINTO DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nReu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.257. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nId: 691421"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vianna Soares\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como deverá se manifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691049"
                            ],
                            "691050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaurea Alves de Souza [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 41 rejeitando a impugnação do executado .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar novos cálculos, conforme promoção de fls. 158, bem como ciência da petição das sócias da ré, às fls. 160, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor sobre a notícia de falência da ré, conforme fls. 79, para o regular prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Brandariz Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius dos Santos Pereira\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 58, no valor de R$ 619,18 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE CASSIA LIMA DA FONSECA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nReu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Lima Toffolo [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALONI LIMA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Abreu [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira de Abreu\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre o alegado às fls. 44 apresentado cópia da sentença falimentar da ré .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JS PONTES SUCATA LTDA [Adv. Adriana Santos Munhos (OAB: RJ 117904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA DE MELO, Réu JS PONTES SUCATA LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo o autor indicar meios para o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, bem como tomar ciência do despacho de fls. 59, devendo esclarecer quanto ao advogado que constará em alvará futuro .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANTUNES DE AGUIAR [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANTUNES DE AGUIAR\r\n\r\nO advogado do autor deverá vir assinar a petição de fls. 130/133, sob pena de desentranhamento da mesma-Dr. Luiz Fernando Nogueira Gurgel .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vianna Soares [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00094-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALCIDES DE GODOI [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALCIDES DE GODOI\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 410, devendo, inclusive, se manifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo cumprir o julgado, bem como tomar ciência do despacho de fls. 357, ciência da expedição de alvará, devendo comprovar recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL RENNE SOBRINHO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN E OUTROS [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-017-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Israel Martins da Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nExdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Israel Martins da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre os Embargos da ré às fls. 10, em 15 dias, devendo, ainda, dizer se pretende produzir outras provas e se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Catarina Monteiro da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GONCALVES CACHOEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GONCALVES CACHOEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da ré, conforme despacho de fls. 110 .\r\n\r\nProcesso: 00513-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TEREZA MATINS DOS S CRESPO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TEREZA MATINS DOS S CRESPO\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIVIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: H CAMARGO LOCACOES LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H CAMARGO LOCACOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00277-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE MARIA DA SILVA DE AZEVEDO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: HARMEN DISTRIBUIDORA DE PROD HOSPITALARES LTDA [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARMEN DISTRIBUIDORA DE PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVista a ré, em 10 dias, dos cálculos do IR da autora, valendo o silêncio como concordância, inclusive devendo comprovar o INSS e IR .\r\n\r\nProcesso: 00441-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA FLORENCIO COSTA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA FLORENCIO COSTA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação em falência, em 05 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00654-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO BERNARDES DA ROSA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução-R$ 1.676,18 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY KOTLINSKI VERDADE [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos do IR, mês a mês, em 05 dias, bem como comprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jony Sousa da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nReu: Femar Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Femar Construcoes Ltda., Aut Jony Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 90, no valor de R$ 2.676,70 equivalentes a 224.360,94 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Mattos Coutinho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Mattos Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-fls. 407/429 .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIANA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, devendo, inclusive, trazer aos autos as guias de FGTS e seguro-desemprego, sob as penas cominadas no título.\r\n\r\nProcesso: 00003-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MEDEIROS MULLER [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut RONALDO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\nA ré para ciência da devolução do prazo de 05 dias. Após, a parte autora para querendo, contestar os embargos opostos à fl.362, com permeio de 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00041-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CAPITULINO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nComprove a ré o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elceir dos Santos [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose David de Oliveira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo de Oliveira Rodrigues [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcelo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO TADEU [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO TADEU\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dantas Mattos [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dantas Mattos, Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95, no valor de R$ 9.028,83 equivalentes a 758.197,66 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: André Cunha de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DA CRUZ MIRANDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV.EMPREG BNH(EM LIQ.EXTRAJUD) [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA ré para ciência de que não há alvará a ser expedido, conforme despacho de fls. 351 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Josivan Barbosa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01125-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE DOS SANTOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00758-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE LUIZ ALVES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01117-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CAROU COSTA [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIO ESTETICO MARIA DE LOURDES FERREIRA [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTORIO ESTETICO MARIA DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário , em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01133-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRITO SANTANA [Adv. Jose Carlos Santos Cataldi (OAB: RJ 33033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRITO SANTANA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Conforme despacho de fls. 933.\r\n\r\nProcesso: 01140-2002-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MORENO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Silva de Azevedo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JHMM Arquitetura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Silva de Azevedo\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré à fl. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencia Medica Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previcenciário de R$ 471,50, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00959-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DIAS MOREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTARES TAXI AEREO SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTARES TAXI AEREO SA\r\n\r\nVista a ré dos cálculos do autor, às fls. 316, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MATOS DE ALMEIDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PENNA FRANCA [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPS DO BANCO NAC DE HABIT-PREVHAB [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PENNA FRANCA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FREITAS DE ANDRADE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA AMERICANO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA AMERICANO DA SILVA DE OLIVEIRA, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 187, no valor de R$ 1.328,10 equivalentes a 111.527,45 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 00776-2003-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio Magnane Correa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudolfo Hatschek Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudolfo Hatschek Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Ribeiro [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS FREIRE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 691050"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n00015-2003-018-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando de Oliveira Borba,CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SO PAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando de Oliveira Borba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.958,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de imediato bloqueio on line de suas contas bancárias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690889"
                            ],
                            "690890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Rocha Mafara [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nReu: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rocha Mafara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo Pires Costa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Schincariol S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Vale Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)], Réu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Schincariol S.A., Réu Vale Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias o recurso da 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes Brandao [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lopes Brandao, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 265:...convolo os depósitos recursais em penhora...em 5 dias... \r\n\r\nProcesso: 00742-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BEVENUTA BRITO FEITOSA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Fernandes Pereira, Reu: Catia Ciqueira Pereira, Reu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEVENUTA BRITO FEITOSA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 66: ...venha o Autor com o endereço dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lysane Cambraia Rabelo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lysane Cambraia Rabelo\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 135. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 434.\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Afonso Olmos Coutinho [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacao de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Activa Cooperativa Prof. Sistemas Servicos e Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Afonso Olmos Coutinho\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atualizado da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto, Réu Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Augusto, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Alexandre da Silva [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nReu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Alexandre da Silva , Reu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 286,66 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Fátima Xavier [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Mara Fátima Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 473,38 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Ayres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Ayres , Reu Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 128,61 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pimenta Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BRUSTEIN [Adv. Dirce Goncalves de Lima Beltrao (OAB: RJ 115976 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA, Aut CLAUDIO BRUSTEIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 83,38 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filomeno Pereira Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas d Ouro Ltda. [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas d Ouro Ltda., Aut Fernando Filomeno Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MAGALHAES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST HOW BARRA COMPUTACAO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 197: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS SANTANA COELHO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS SANTANA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 96: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Alexandre da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.62: Venha o RTE com o endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Ferreira [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar de Prata Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwaldo Ferreira\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Almeida de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM 05 Contruções Ltda., Réu: Hospital Freguesia Dor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Almeida de Souza\r\n\r\nVir com o atual endereço da 2a. rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre petição do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Zatorre [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Zatorre, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Goncalves da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. com cálculo de INSS. Prazo de\r\n\r\n05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOSEMAR DOS SANTOS [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Renato Coutinho [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda., Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e Serviços de Infra-Estrutura Empresarial, Réu: Techserv Cooperativa de Trabalho e Serviços de Projetos Comerciais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Renato Coutinho\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada (fl. 243v). Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itatiana Costa de Araujo [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Itatiana Costa de Araujo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Lima Menezes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nReu: Femar Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Femar Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e vista dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logística Ltda. ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Winner Soluções Logística Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nVir com o cálculo do valor atualizado do que entende devido. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Marinho Santa Barbara [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO FERREIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUSER SISTEMA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUSER SISTEMA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA, Aut JOSE HERMINIO FERREIRA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A., Aut Julio Cesar Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 51,35 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna Pereira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sinal Comercio Representacoes e Servicos de Higienizac, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, conforme ofício do Juízo Deprecado . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Rozário\r\n\r\nReu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENEZES DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENEZES DE FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MORAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JULIO CESAR MORAES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Israel Soares Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Israel Soares Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Regina Canabarro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Canabarro\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fabiane de Mello [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 296: Nada a deferir... \r\n\r\nProcesso: 01275-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o atual endereço dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO COSTA DE VITA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO COSTA DE VITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana Sueth [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana Sueth\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado à fl. 68. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO FERREIRA SARMENTO E SILVA, Réu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, Réu: RWB ENGENHARIA LIMITADA, Réu: LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 127. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves Soares [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof - Prestadora de Serviço Ltda., Réu: Flávio Lúcio Lustosa Primo , Réu: Banco UBS Pactual S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chaves Soares \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 62. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO MARTINS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MADEIRAS MATERIAIS LTDA [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)], Réu: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ, Réu: JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu: JOAO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 118:Indefiro a expedição de ofícios...Venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01237-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Edileuza Ferreira, Réu: Lilian Ramos de Amorim, Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: Jose Pereira de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 237. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Batista da Silva Correia [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Maciel do Valle [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Batista da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 104:...observe o peticionante fls. 92 e 93 dos autos. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01294-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CUSTODIO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE WALTER DE PAULA BARROS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 311: Indefiro a expedição de ofícios...venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, não o fazendo aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 196: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Domingues Alves Martins [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Vilar Lage, Réu: Jose Nogueira Borges, Réu: Sobec Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Domingues Alves Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/189....julgo procedente em parte o pedido para condenar.... em caráter solicdário a pagar..... custas de R$ 400,00... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Silva Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO RANGEL GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cruz [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Queiroz [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA. [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrejean Vieira de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nReu: B W U Comércio e Entertenimento SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrejean Vieira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wellington Borges de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de fl. 425: Convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA - Massa Falida [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Rda.. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Chaves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Faria de Albuquerque [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Souza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01272-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHART-TELHADOS ARTISTICOS [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)], Réu: SOMADEIRAS COMERCIO & IND DE MADEIRAS LTDA, Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 340:Nada a deferir ante a decisão do ET apensado. Venha o Autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Antonio de Araujo Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Antonio de Araujo Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Wanderley Garcia Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Wanderley Garcia Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Maia Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Miranda de Barros [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Miranda de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 690890"
                            ],
                            "690891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. A RECLAMADA FICA CITADA NA PESSOA DOS SÓCIOS MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA E AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA.\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Queiroz\r\n\r\nRéu: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA., Line Service Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Line Service Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690891"
                            ],
                            "690892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02011-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALGADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02322-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ARAUJO SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (EM LIQ.EXTRAJUDIC) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1366/1379. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA OLIMPIO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA OLIMPIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Bezerra Pistono\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Bezerra Pistono\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-018-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores Empregados em Auto-Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: CFC Tres Irmaos Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CFC Tres Irmaos Ltda.\r\n\r\nCumprir item 8 do Acordo de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roseane Costa Silva [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Walid Ramon Nasr [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walid Ramon Nasr\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Bezerra Pistono\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Gomes Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Gomes Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-018-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores Empregados em Auto-Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: CFC Tres Irmaos Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CFC Tres Irmaos Ltda.\r\n\r\nCumprir item 8 do Acordo de fl. 40. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Lauria de Castro Loureiro [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S/A Viacao Riograndense - Em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Lauria de Castro Loureiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Candido da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE RICARDO FERRETTI, Réu: Ferretti Transportes Ltda. [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)], Réu: LICINIO DE JESUS BATISTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwaldo Candido da Silva, Réu Ferretti Transportes Ltda.\r\n\r\nCiencia as partes da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Paula Machado Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Réu Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA MACIEL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nAnte o Provimento 3/07, da Corregedoria, venha o Autor com o endereço da sócia. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 381.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Freire [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Jose Eduardo Rohem Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida Freire\r\n\r\nVenha o Autor com o novo endereço das Rés. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o Autor sobre fls. 2357/2358. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 690892"
                            ]
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                                "Edital de Praça – 13/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-019-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO GONCALO FILHO e Outros. Adv.: Jose Carlos Oliveira da Silva OAB.: RJ 49394 D\r\n\r\nExdo: TEJAL ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Antonio Jose Carneiro da Costa OAB.: RJ 73435 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - uma televisão 29 polegadas,TOSHIBA, funcionando e um DVD PHILIPS, modelo 615, estado de uso. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - uma estante em material tipo madeira clara com espaço para TV/DCD, som e fitas,pontas inferiores,estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - um conjunto de dois e três lugares em tecido na cor vinho e com retalhos avaliado em 2.000,00\r\n\r\n4 - um conjunto de sofas de dois e três lugares de material tipo couro ecológico, estado de uso. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO RIO GRANDE CASA 219, CONDOMINIO BAIXA GRANDE, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, 22720-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-019-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Darcilio Eduardo Messias e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT e Outros. Adv.: Waldimar de Paula Freitas OAB.: RJ 38982 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma mesa de reunião em madeira marrom escuro,com oito cadeiras, modelo antigo (conjunto). avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - dois aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER de 12.000 BTUs, cada um oitocentos. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n3 - sete computadores com monitores SAMSUNG, CPU, mouse, teclados, software, instalados. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n4 - três impressoras a jato de tinta, marca HP DESK JET avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - uma geladeira duplex marca QUALITY, marrom. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - dois aparelhos de ar condicionado, marca CONSUL de 10.000 BTUs, cada um por setecentos reais. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n7 - um aparelho de ar condicionado SPRINGER modelo Inovare. avaliado em 500,00\r\n\r\n8 - sessenta cadeiras pretas para auditório, cada uma por cinquenta reais avaliado em 3.000,00\r\n\r\n9 - um aparelho de scanner 4P 3400c; avaliado em 400,00\r\n\r\n10 - um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER, 7.500 BTUs. avaliado em 600,00\r\n\r\n11 - três estantes antigas em madeira maciça, cor marrom, escura, com as portas em vidro, medindo aproximadamente 2,00m, cada uma por um mil reais. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV ALMIRANTE BARROSO 97, 3o andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20031-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-019-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Liborio Gabril e Outros. Adv.: Sandra Maria de Almeida Gomes OAB.: RJ 36503 D\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Elias de Morais OAB.: RJ 40645 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - freezer horizontal METALFRIO, duas tampas, branco, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - duas cadeiras com braços, giratórias,estofadas,cor preta,no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - condicionador de ar SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUs, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n4 - mesa de reunião, estrutura em feerro, tampo em madeira, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - condicionador de ar ELECTROLUX, 10.000 BTUs, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n6 - mesa de escritório com seis gavetas, estrutura em ferro, tampo de madeira, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - condicionador de ar SPRINGER ADMIRAL de 7.500 BTUs, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - fac símile PANASONIC KX FT 78, digital, cor grafite, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n9 - filtro para piscina ALBACETE A220, com bomba e instalação completa, com carrinho, no estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ALBARDÃO 396, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, 23070-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00311-1982-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIO DINIZ e Outros. Adv.: Paulo Renato Vilhena Pereira OAB.: RJ 14431 D\r\n\r\nRéu: DELFIN RIO S/A.CRED.IMOB. EM LIQ.EXTRAJUDICIAL e Outros. Adv.: Francisco Jose Medina Maia OAB.: RJ 50835 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um imóvel situado na Rua Fábio da Luz 275 bloco 05 apt 307, com direito ao estacionamento de um carro em lugar indeterminado na garagem do edificio situado na Freguesia do Engenho Novo e sua correspondente fraça ideal de 212/100.000 do terreno que mede 99,00m de frente para a Rua Fábio da Luz, nos fundos 68,00m mais 27,00m (aprofundado o terreno) mais 23,00m (alargando o terreno) mais 27,00m (aprofundando o terreno no sentido dos fundos para a frente) mais 32,00 (alargando o terreno), à direita mede 43,50m (limitando com a lateral esquerda do lote 03) mais 12,00m (alargando o terreno limitando com o lote 03) mais 66,50m (aprofundando o terreno), a esquerda 33,50m mais 10,00m (alargando o terrno) mais 78,00 (aprofundando o terreno), fechando o perímetro. Confronta à direita com o prédio 197 e avila 187, ambos da Rua Fábio da Luz, à esquerda com os prédios 295 e 325, também da mesma rua, e nos fundos com o prédio 120 e com as vilas 182 ,2 18 e 228, todos com frente para a rua Pedro de Carvalho. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FABIO DA LUZ 275 APT 307 BLOCO 05, MEIER, RIO DE JANEIRO, 20720-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-019-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Zoraide Pereira de Abreu Filho e Outros. \r\n\r\nDpdo: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um armario duas portas, medindo aproximadamente 1,60 x 1,00 avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - um aparelho de ar condicionado CONSUL AIR MASTER, 10.000 BTUs avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - um computador AMD, ATHLON, 960 MB, completo avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - um computador MAXXTRO, 40 GB, 2.4 GHZ, monitor SAMSUNG, 17 de LCD, completo avaliado em 1.000,00\r\n\r\n5 - dois conjuntos de mesa composto de três módulos e uma cadeira diretor, cada conjunto por trezentos reais avaliado em 600,00\r\n\r\n6 - um computador AMD, Athlon, 244 MB, completo. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Geminiano Gois 43, Freguesia, Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22743-670 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-019-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nDpdo: Tele Redes Telecomunicacoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho de condicionador de ar da marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUs, em uso, sem numeração de série aparente. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA BARROS 516, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO, 20961-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-019-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Carlos Batista e Outros. \r\n\r\nDpdo: Toesa Service Ltda. e Outros. Adv.: Rodrigo Sobrosa Mezzomo OAB.: RJ 77671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um véiculo VOLKSWAGEN Kombi, a gasolina, ano de fabricação, modelo 2003/2003, cor branca, placa LOO 0229, funcionando, em bom estado de uso. avaliado em 20.500,00\r\n\r\n2 - um motociclo HONDA CB 500 a gasolina, ano de fabricação e modelo 2003, branco, placa LNV 3044, funcionando, em bom estado de uso avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA 1441, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-019-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Angelo Jose Brandao e Outros. \r\n\r\nDpdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um elevador monta carga MC 1100 com duas paradas em aço inox, adquirido de Montila Industriia de Monta Cargas e Elevadores, estado de uso avaliado em 52.500,00\r\n\r\n2 - um alimentador automático de bisnaga modelo TZS GMS-PH-028/07, estado de uso avaliado em 97.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estreada dos Bandeirantes 8464, Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22783-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 149.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690840"
                            ]
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690598": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lopes de Oliveira, ROBSON ALVES \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., ROBSON ALVES DE OLIVEIRA - CIC/MF 022.740.831-42 - RG 5.139.912, ROBSON ALVES \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ROBSON ALVES DE OLIVEIRA - CIC/MF 022.740.831-42 - RG 5.139.912, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelico dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690598"
                            ],
                            "690607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-020-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: MARILIA BARBOSA VILELLA\r\n\r\nPelo presente fica m MARILIA BARBOSA VILELLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DE R$ -304,66 RELATIVO AOS CALCULOS DO INSS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-020-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: Antônio Alves Rei Júnior\r\n\r\nEgdo: MONIQUE DEFORME NEVES, PANIFICACAO GOUVEENSE LTDA, Sueli Gomes de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO GOUVEENSE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO NO DECENDIO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690607"
                            ],
                            "690583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Lima [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3588/2008 RELATIVO A DEPÓSITO RECURSAL A SEU FAVOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO NESSE PRAZO REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Ramos Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ramos Costa, Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO CONVOLA EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 62 PARA GARANTIA DO JUIZO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mauricio de Souza [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mauricio de Souza, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 30/06/2009 ÀS 15::20 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA GUILHERME ROCHA CARREIRO NA VARA DEPRECADA - 1a. VT/BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Pereira Garcia [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital-Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital-Lar Interlink S/C Ltda., Aut Marcos Cesar Pereira Garcia\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO CONVOLA EM PENHORA OS DEPOISTOS DE FLS. 157,158,159,161,165,175 E 176 PARA SATISFAÇ.ÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEVIDO AO EXEQUENTE, GARANTINDO ASSIM OP UIZO E FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PA\\RA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CREDOR . \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Cacholi [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Pereira de Cerqueiros [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Cacholi, Réu Joao Pereira de Cerqueiros\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.533,69 EQUIVALENTES A 211.956,51 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE MAIS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE 30%. INCLUSO. . VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MONTEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FLS. 882/894, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 368 RELATIVO A PETIÇÃO DE FLS. 354/367, NO OCTIDIO.. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Calasans de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Carlos Henrique Calasans de Jesus\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 139/139 VERSO, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 02061-1987-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE)\r\n\r\nVIR, NO DECÊNDIO, COM AS DIFERENÇAS, CONFORME PARTE FINAL DO ITEM TERCEIRO DO DESPACHO DE FLS. 1120 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01855-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LETIER DE AVILA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMPR BCO NACIONAL HABITACAO [Adv. Ralph Lima Fonseca (OAB: RJ 104500 - D)], Réu: SASSE SERV ASSIST SEGURO SOCIAL ECONOMIARIOS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMPR BCO NACIONAL HABITACAO, Réu SASSE SERV ASSIST SEGURO SOCIAL ECONOMIARIOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Wagner Ribeiro\r\n\r\nTER CIEÊNCIA DE QUE O JUÍZO CONVOLA EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 115, EQUIVALENTES A 204.760,05 TRS PRO RATA DIE, RESTANDO PARA COMPLETAR O QUANTUM DEBEATUR. R$ =2.438,34 EQUIVALENTES A 204.760,05 TRS PRO RATA DIE. . \r\n\r\nVENHA O RÉU COM O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA, CONFORME ART. 475-JDO CPC. \r\n\r\nO NÃO PAAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD COM INCLUSÃO DA MULTA ASSINALADA. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARROSO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)], Reu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SADIA S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.668,71 EQUIVALENTES A 310.810,95964 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Costa Farage [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Editora Edge Rio Ltda., Réu: Editora Ebege Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Ebege Ltda., Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, Aut Michele Costa Farage\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, NO QUINQUIDIO SUCESSIVOA COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA COM FORMULAÇÃO DE QUESITOS COM HUMA CÓPIA. \r\n\r\nProcesso: 00855-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGON ESPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02273-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEDRO EVANGELISTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEDRO EVANGELISTA, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS. 99 COLOCADO A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS È CONVOLADO EM PENHORA, GARANTINDO O JUIZO E ABRINDO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA ABERTURA DO QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXEQEUNTE. \r\n\r\nId: 690583"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00952-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Magalhaes Miranda [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nReu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Reu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Reu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Reu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Reu Tnl Contax S.A., Aut Valeria Magalhaes Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA, Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GALGANE LAMAS LIMA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SINHA IARA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GALGANE LAMAS LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMERICA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES DA SILVA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1995-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCA GOMES DA COSTA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nTI: VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL MICHEL VAN MASTWYK ABITBOL \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE JESUS SANTIAGO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE JESUS SANTIAGO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Tardim Porto [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Tardim Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pacheco de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Posto 6 Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Réu: JOSE FIRMINO FREITAS DA ROCHA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pacheco de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 350,00. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Bidarra Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Garcia\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Maria Marques da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1990-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: FRIEDRICH WILHELM HANSEN [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: ALAIN RAYMOND GOMES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Sedco Forex Brasil Ltda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN RAYMOND GOMES, Aut ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA, Aut FRIEDRICH WILHELM HANSEN, Réu Transocean Sedco Forex Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 740/741. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Torres [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Torres\r\n\r\nTendo em vista não haver horário vago para antecipação, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Oliveira Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Candido Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Macedo Neto (Espolio de) [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nReu: SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA, Reu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro Macedo Neto (Espolio de)\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA ARAUJO SILVA, Réu PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.617,66.\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza da Silva [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Rosa de Cacia Costa Martins Freire (OAB: RJ 143840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS REYS MACHADO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO CHAVANTES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 369.. \r\n\r\nProcesso: 00559-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CORREA DONATO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE ROBERTO PEREIRA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SANDRO CORREA DONATO\r\n\r\nTomar ciencia: convolado em penhora o depósito de folhas 147. \r\n\r\nProcesso: 00734-1985-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DEMETRIO FERREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DEMETRIO FERREIRA\r\n\r\nFornecer peças para restauração do primeiro volume dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Iris dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Yosio Yamaki, Réu: Restaurante Toquio Ltda. [Adv. Nancy de Araujo (OAB: RJ 21741 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Toquio Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Francisco Gomes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina Franca Soutinho Penedo [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Solar da Crianca Ltda. ME [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Solar da Crianca Ltda. ME\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO RODRIGUES PASSOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Cristina de Oliveira Barboza [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nReu: Urmed Urgencia Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urmed Urgencia Medicas Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Mendes de Freitas [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Leticia de Souza Santiago [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nReu: La Ilusion Atelier Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leticia de Souza Santiago\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do feito com base no art. 852-B § 1º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Peres da Silva [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Escola Brasil Ltda., Reu: Auto Escola Crystal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Peres da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do feito com base no art. 852-B § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinea Reis Nascimento [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: Provence Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea Reis Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do feito com base no art. 852-B § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Manoel da Silva [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nReu: Janrio Comércio e Distribuidora de Gêneros Alimenticios Ltda., Reu: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Manoel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do feito com base no art. 852-B § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Sanches da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Talento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Sanches da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do feito com base no art. 852-B § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RURAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RURAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Lima [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Bertucci Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massas Bertucci Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02109-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DO NASCIMENTO LOYOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDiga a ré no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERUZA VIEIRA DA COSTA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO CARLOS F DE CARVALHO [Adv. Alfredo Hilario de Souza (OAB: RJ 84458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUZA VIEIRA DA COSTA, Reu JOAO CARLOS F DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.271,65.\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Carvalho da Silva [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Reu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carvalho da Silva\r\n\r\nIndicar meios de notificar a reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina Viana da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA PENEDO [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA A/C SOCIO CELSO CARLOS PEREIRA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Reu: SEMIC SERVICOS MEDICOS INDUST E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA PENEDO\r\n\r\nTomar ciencia: indeferido o requerimento de folhas 155. Indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ricardo da Fonseca Felicio\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER LIMA SANTOS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR SOUZA ROSA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR SOUZA ROSA, Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Barbosa Correa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS VEIGA AZEVEDO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA PIZZA LTDA [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS VEIGA AZEVEDO, Réu PLANETA PIZZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo de folhas 95/96. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CRUZ BATISTA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CRUZ BATISTA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.659,61.\r\n\r\nProcesso: 01615-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: WILSON BITTAR AYRES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SEBASTIAO LAERCIO MACHADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALMIR LOPES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALTAIR LIGEIRO FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: BERTHOLDO PERECMANIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDMO GARCEZ SIQUEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDSON SOUTO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EVALDO COSTA JACONIASNI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: HELDER PASSOS GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: IRAPOAN GARRIDO NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JESUINA MARIA QUINTAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SUELY MATTOS DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO SOUZA TETTAMANTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LINO ALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JITOMIR NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES CABRAL, Aut ALTAIR LIGEIRO FILHO, Aut ANTONIO MARTINS FILHO, Aut BERTHOLDO PERECMANIS, Aut CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES, Aut EDMO GARCEZ SIQUEIRA, Aut EDSON SOUTO DA SILVA, Aut EVALDO COSTA JACONIASNI, Aut HELDER PASSOS GOMES, Aut IRAPOAN GARRIDO NUNES, Aut JESUINA MARIA QUINTAES, Aut JITOMIR NUNES, Aut LINO ALVES, Aut RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA, Aut SEBASTIAO LAERCIO MACHADO, Aut SERGIO SOUZA TETTAMANTI, Aut SUELY MATTOS DE LIMA, Aut TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA, Aut WILSON BITTAR AYRES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antonio de Andrade [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nReu: Barratours Turismo Ltda. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barratours Turismo Ltda., Aut Manoel Antonio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 38, sendo a reclamada para efetuar o pagamento do valor R$ 2.382,73. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Passos de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Passos de Souza\r\n\r\nDiga o autor quanto ao recebimento da integralidade do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 689778"
                            ]
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                    },
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                                "Expediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gomes Neto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gomes Neto, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1990-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PEREIRA BARRETO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A como sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a alegação de nulidade, se mantém ou desiste, no memso prazo poderá se manifestar sobre a petição di Estado do Rio de janeiro. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SEABRA CANDIDO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JAIR SEABRA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A., Réu: Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes da Hora [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Querenca Grafica Editora Ltda. [Adv. Maria Jose Coura de Araujo (OAB: RJ 111376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes da Hora, Reu Querenca Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia deque fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00 a serem pagos a final pela parte sucumbente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria das Gracas Almeida Costa [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria das Gracas Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Chrysostomo Dias [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Magu s 224 Joias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Chrysostomo Dias, Réu Magu s 224 Joias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VASCONCELLOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme fls 292 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE SILVA DE LIMA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silvestre Elias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA VENTURA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: A5 - ENTREGAS E SERVICOS LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA VENTURA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rodrigues de Figueiredo [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Raphael Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo so honorarios periciais em R$ 2.000,00 sendo o autor para vir com o deposito dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nPara que venha com os calculos e recolhimento do INSS parte do empregado e empregador e terceiros. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO VICENTE DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao Rocha [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Darke [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)], Réu: Edificio Praia do Flamengo, Réu: Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar a regularidade dos depósitos d FGTS por todo o periodo contratual do reclamante, conforme setença de fls 647. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-022-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rivadavia Thales Couto Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 33 para que apresente defesa. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARQUES PEREIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceicao [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Paulo Cesar da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira Lopes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 40 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Jorge [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Alves Bahia [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Alves Bahia\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROBERTO SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Alcantara Vieira [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nReu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Alcantara Vieira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de cdrtidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO AGOSTINHO ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CALPER LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO AGOSTINHO ALVES, Réu CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00825-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER FERREIRA CAVALCANTE [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00848-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA OLIVEIRA MENDES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Apos expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS PINHEIRO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte sendo ests para informar em 5 dias o valor sacado para calculo do Remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Oliveira dos Santos [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nReu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Reu: Arti Plasticos Ltda [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arplam Plasticos Ltda., Reu Arti Plasticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS VINTER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMPOS VINTER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO GUADELUPE DA SILVA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LINE WARE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO GUADELUPE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01127-2000-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nCgto: IZAURA MARIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto IZAURA MARIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhiemnto previdenciário de R$ 111,55 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Calisto de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Sonia Maria Goncalves de Freitas (OAB: RJ 137970 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Calisto de Lima, Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Germano dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Germano dos Santos, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 285, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.207,60 equivalentes a 353.850,21 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 1.381,15 equivalentes a 116.151,82 TR's pro rata custas de R$ 40,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima e Souza [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima e Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 212. \r\n\r\nProcesso: 01298-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TURQUESA RENE BLANCO ESTEVES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMEIRAS LINEAS URUGUAYAS NAVEG AEREA PLUNA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMEIRAS LINEAS URUGUAYAS NAVEG AEREA PLUNA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AUGUSTO PINHEIRO DE ARAUJO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FINK LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AUGUSTO PINHEIRO DE ARAUJO, Réu TRANSPORTES FINK LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria, importa o credito remanescente liquido de R$ 52,66 equivalentes a 4.421,79 TR's pro rata. \r\n\r\nceincia as partes sendo o Reclamante ao deposito a disposição deste juizo em 1 5dias na forma do art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MENEZES DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, Aut SANDRA MARIA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA BRAVO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MANOEL DA SILVA BRAVO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte sendo a Reclamada para comprovar o recolhimentio previdenciário sob pena de execução. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira da Silva [Adv. Cleuza de Souza Bello (OAB: RJ 84048 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Torres [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01650-1995-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA PEREIRA GONCALVES [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Andrade de Lucena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcos Vinicius Andrade de Lucena\r\n\r\nTamar ciencia de que fixo os honorario periciais em R$ 2.000,00 a serem pagos a final pela parte sucumbente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA VALERIO GOMES ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA VALERIO GOMES ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de credito. \r\n\r\nProcesso: 02060-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689296"
                            ],
                            "689294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Lima Venceslau Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trbalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Fio Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trbalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Aparecida dos Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689294"
                            ],
                            "689295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689295"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02207-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SANTOS CASTILHO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SANTOS CASTILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.154 \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.320 \r\n\r\nProcesso: 02030-1988-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUARDO BEZERRA CARDOSO [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ODUARDO BEZERRA CARDOSO\r\n\r\nVISTOS,ETC.\r\n\r\nANTE A PROMOÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL, CONVENCIDO ESTÁ ESTE JUÍZO DA ADEQUAÇÃO DOS VALORES À res judicata RAZÃO POR QUE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 784/787, PARA FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 10.140,59, CORRESPONDENTE A 849.453,01 IDTRs, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDOS OS EFEITOS DE DIREITO. INTIMEM-SE.FLS.817V \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NEVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR NEVES RIBEIRO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.411 \r\n\r\nProcesso: 01923-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROSA SOARES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROSA SOARES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 01850-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nDiga o autor. fls.249 \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINA OLIVEIRA ALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.270 \r\n\r\nProcesso: 01803-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAIA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.135 \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA NEVES BANDEIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA, EM 05 DIAS.FLS.219 \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Ferreira\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.123 \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Felix da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Apoio Conservacao e Servicos Ltda\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.51 \r\n\r\nProcesso: 01466-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MUNIZ SOARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MUNIZ SOARES\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.349 \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Silva [Adv. Joao Baptista da Costa Neto (OAB: RJ 86521 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Moveis Classicos Honorato Ltda. [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Classicos Honorato Ltda.\r\n\r\nAtenda a ré ao ora solicitado pela União (INSS), em 10 dias.fls.39 \r\n\r\nProcesso: 01305-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA DINIZ [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA DINIZ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA COSTA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA COSTA\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.250 \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH SANTANA NUNES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH SANTANA NUNES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.264 \r\n\r\nProcesso: 00950-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR SANTOS DA CRUZ [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.240 \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Paixão Filho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Paulo Cesar Moreira Paixão Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.171 \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.199 \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Silva dos Santos [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Silva dos Santos\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.55 \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Juliao das Merces [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Nilton Ricardo Bittar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Juliao das Merces\r\n\r\nPROCEDER O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE A 30% DO VALOR DO ACORDO RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FLS.352V \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Borges da Silva [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A., Aut Robson Borges da Silva\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.294 \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio da Silva [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.46 \r\n\r\nProcesso: 00966-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES, Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.618 \r\n\r\nProcesso: 02332-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Lilian Avaloni Guedes Azeredo (OAB: DF 9924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.408 \r\n\r\nProcesso: 02528-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ERVATTI [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ERVATTI\r\n\r\n...PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS.855 \r\n\r\nProcesso: 01787-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.239\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BRITO MAGNAN [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nReu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA BRITO MAGNAN, Reu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS.156/158. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelane Vieira da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Suelane Vieira da Silva\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 292,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 14.600,00, PELA RECLANTE, DAS QUAIS FICA ISENTA. INT. AS PARTES. FLS.160/162 \r\n\r\nProcesso: 01184-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA ROSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA ROSA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA O INDICADO 383/384 E A CONCORDÂNCIA DO AUTOR ÀS FLS.408.FLS.410 \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.168 \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTE EM PARTE PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR QUE DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALE TRANSPORTE DEFERIDA DEVE SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 06% DO SALÁRIO BASE DA RECLAMANTE. INT.FLS.102/103. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa de Araujo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa de Araujo\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O REQUERIDO PELA RÉ ÀS FLS.129 E SOBRE DOCUMENTO DE FLS.130/134. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda., Aut Marcelo de Lima Silva\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MARCELO DE LIMA SILVA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DE FOTOSFERA LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE INTEGRA ESSE DECISUM. INT.FLS.93 \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA BARROSO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiga a ré.fls.309 \r\n\r\nProcesso: 00555-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHEMAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.179 \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.148 \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.111 \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R. Caminha Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R. Caminha Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.100 \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Pereira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Bebidas Ramos Ltda. - Adega Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercio de Bebidas Ramos Ltda. - Adega Ramos, Aut Vitor Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.70 \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Goncalves Fonte [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Goncalves Fonte\r\n\r\nDiga o autor. fls.377 \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Claudino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Silva Claudino\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.435 \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Amorim de Souza [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda., Aut Lucas Amorim de Souza\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE POUPANÇA EM NOME DO MENOR. INT.FLS.101/102 \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Oliveira Patrocinio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Santos Pereira [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Oliveira Patrocinio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.95 \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Andre Oliveira Carlos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metaluargicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Andre Oliveira Carlos\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.75 \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELENSON RODRIGUES DE BARROS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDIGA A RÉ.FLS.489 \r\n\r\nProcesso: 01287-1990-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COL. DO ESTADO DO R.J-EM L EXTRJ [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor. fls.385 \r\n\r\nProcesso: 01608-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Wilson Ricardo Gaspar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nDiga o autor. fls.212 \r\n\r\nProcesso: 02393-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA GOMES DE BARROS E OUTROS (+6) [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNAB - SUPERINTEND. NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Abilio de Oliveira Filho (OAB: RJ 12876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA GOMES DE BARROS E OUTROS (+6)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PROMOÇÃO DO CONTADOR...FLS.518V \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laudeci Ramos [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laudeci Ramos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.88 \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova dos Santos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova dos Santos Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.339 \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida da Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nReu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.225 \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Martins dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.86 \r\n\r\nProcesso: 00492-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAUBERT CAVALCANTI BEZERRA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAUBERT CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\nDiga o autor. fls.162 \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS CUDISCHEVITCH [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.464 \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.189 \r\n\r\nProcesso: 00607-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GOMES GENTILE DE MELLO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.400 \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS.558 \r\n\r\nId: 690880"
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                            "689793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Marques do Nascimento [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02143-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA VANZELER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA VANZELER\r\n\r\nVista às partes, da petição do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias utéis. \r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LIMA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LIMA, Réu FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da restauração dos autos, fls 481. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ZAIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO, Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ZAIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, para a Fazenda Nacional,de IR. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Viana de Carvalho Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Viana de Carvalho Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 111. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Teodoro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto Teodoro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 150, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Rocha Pinto de Oliveira [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Pamcary Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Rocha Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls214. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nunes da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tavifarma Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tavifarma Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Osorio de Araujo Villares [Adv. Manuel Messias Pereira Lima (OAB: RJ 15142 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a RECONVENÇÃO foi julgada improcedente e a PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ,Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO NEVES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias,da petiçao da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISMERE LACERDA CASTRO [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nReu: Anna Pedro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISMERE LACERDA CASTRO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lombardi Morriello [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nReu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lombardi Morriello\r\n\r\nVenha o autor com o número do CEP dos encdereços dos socios para viabilizar o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Angelo Guimarães Figueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Angelo Guimarães Figueira, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo às partes, que deverão manifestar-se, em (10)dez dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA IRIS TERRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA IRIS TERRA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IMPERIO LIS. SA IND ALIMENTOS [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.347v. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel de Pontes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Anselme Carlos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Anselme Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02365-1989-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTENIDE COSTA MONTEIRO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDiga a embargante. Após,conclusos para julgamento dos embargos. \r\n\r\nId: 689793"
                            ],
                            "689943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Berto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Berto, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Vidal do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Mario Zee [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Vidal do Carmo, Réu Pensao Mario Zee\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hermes de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Umberto de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nReu: Ivandro Junqueira [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Umberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Hinberg Chagas Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karoline Hinberg Chagas Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Monteiro de Moraes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Monteiro de Moraes, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratórios : conhecer dos embargos e negar-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Maciel Peixoto [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Luiz Felipe Maciel Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 689943"
                            ],
                            "689790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2008\r\n\r\n01349-2004-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ALVES\r\n\r\nExecutado: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA,CONDOMINIO FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.899,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689790"
                            ],
                            "689791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Cardoso\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Braz da Silva\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689791"
                            ],
                            "689792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Barros Lopes\r\n\r\nRéu: Ana Regina M. Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Regina M. Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689792"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A) a condenação da primeira reclamada e a condenação subsidiária da segunda reclamada, na forma da causa de pedir do item 2, a fim de honrarem as verbas devidas, atualizadas. B) a exepdição de ofícios com extração de peças, determinando a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, assim como a extração de peças para instruir ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de que, dentro de suas competências, procedam à instauração de inquérito civil e criminal face os representantes legais das reclamadas, tudo em conformidade com as fundamentações dispostas na presente peça, por apropriação indébita e frustração de direito assegurado em Lei Trabalhista (art. 168, 168-A e 203 do Código Penal); C) a expedição de ofícios a DRT, RECEITA FEDERAL e INSS, a fim de que na esfera de suas competências, promovam a fiscalização das reclamadas. D) salário de 16 do mês de dezembro/2006; E) férias vencidas com 1/3 do período aquisitivo de 15/01/2005 a 14/01/2006; F) Férias em dobro do item E, na forma do art. 137 da CLT; G) Férias vencidas com 1/3, do período aquisitivo de 15/01/2006 a 14/01/2007; H) férias proporcionais com 1/3, do período aquisitivo de 15/01/2007 a 16/01/2007, com reflexo do aviso prévio; I) 13º salário - 2005 - 12/12 (2ª parcela); J) 13º salário - 2006- 12/12 (integral); K) 13º salário - 2007 - 01/12 (reflexo aviso prévio); L) aviso prévio; M) multa prevista do art. 477, parágrafos 6º e 8º da CLT, pelo fato das verbas rescisórias não terem sido pagas; N) recolhimento do FGTS dos meses de 09/2005, 11/2005, 05/2006, 08/2006, 10/2006 até 01/2007, ou como indenização substitutiva, pagamento direto à reclamante e ainda a liberação de guia para saque dos valores depositados; O) multa de 40% sobre o total do FGTS (valor depositado somado ao valor do item N) ou como indenização substitutiva, pagamento direto a reclamante; P) pagamento da multa disposta no art. 467 da CLT, caso as verbas incontroversas não sejam honradas em primeira audiência, conforme causa de pedir;\r\n\r\nQ) liberação da guia de seguro desemprego, para recebimento das 05 cotas devidas, ou como indenização substitutiva, pagamento direto à reclamante. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada. Dá-se à causa o valor de R$ 8.621,72. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691198"
                            ],
                            "688085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tharso Ramos de Souza [Adv. Mercedes Pereira Faria da Silva (OAB: RJ 31371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Empresarial IMS America Latina Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Tharso Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Constantino Tavares [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nReu: Luz e Cor Produções e Promoções Artísticas Ltda., Reu: TV Globo Rio de Janeiro [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Constantino Tavares, Reu TV Globo Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Vieira da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Vieira da Silva , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Silva de Abreu [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda., Réu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Silva de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elderson Ferreira da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elderson Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vicente [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)], Réu: Fundacao da Infancia e Adolescencia [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Adilson Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviaria Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldenice Aparecida da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviaria Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coelho de Queiroz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Placa Pronta Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coelho de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transporte - ITF\r\n\r\nRéu: Filomena Garcia Otero [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filomena Garcia Otero\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-025-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Francisco Correa [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nEgdo: Regina Celia de Lima Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Francisco Correa, Egdo Regina Celia de Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-025-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marluce Maria de Souza [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRqdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marluce Maria de Souza , Rqdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Info-guias Mulltimedia do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info-guias Mulltimedia do Brasil Ltda., Aut Sonia Aparecida dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Apolinario de Oliveira Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Apolinario de Oliveira Filho, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Tenório Rangel [Adv. Vanessa Barros Foli Ferreira (OAB: RJ 97606 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Tenório Rangel \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Felix Britto da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. ME [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Felix Britto da Silva, Réu Bordados Duarte Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Fernandes Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Fernandes Lopes, Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Vale Ferrari [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo do Vale Ferrari, Réu Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos , Reu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Vicente Ferreira Soares [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vicente Ferreira Soares, Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mariza Cyrillo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan - Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração, Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan - Serviços Médicos Ltda., Aut Mônica Mariza Cyrillo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Pereira da Mota [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Pereira da Mota , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Daverson Ferreira Coutinho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intecnial S.A. , Réu: Thyssenkrupp CSA - Siderurgica do Atlantico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei Daverson Ferreira Coutinho , Réu Thyssenkrupp CSA - Siderurgica do Atlantico Ltda \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rubin [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Paulo Sergio Rubin \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Helmold [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Helmold\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Batista de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Batista de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cytata Barros de Moraes Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cytata Barros de Moraes Bittencourt , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Galhardo de Freitas (Espólio de) [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)], Aut: Georgina Galhardo da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Floricultura Rio D'ouro Ltda. ME [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floricultura Rio D'ouro Ltda. ME, Aut Jorge Galhardo de Freitas (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-025-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação Procuradorias de Serviços Marítimos Associações de Armadores Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDESNAV [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nReu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação Procuradorias de Serviços Marítimos Associações de Armadores Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDESNAV\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Antonio Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreteira CCS Ltda, Réu: Zayd Construtora e Empreendimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Antonio Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atualizado da reclamada. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos serão incluídos em pauta de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelberth Adam [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelberth Adam, Réu Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gomes Novaes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Aut Maria da Graça Gomes Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Paulo Roberto dos Santos da Silva, Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Senna Bottino [Adv. Luiz Alberto Pinheiro de Castro Neves (OAB: RJ 104659 - D)]\r\n\r\nRéu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Maria Elizabeth Senna Bottino, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parteos embargos do reclamante e procedentes os embargos da ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda., Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lourival Bandeira da Rocha [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nith Club Carrocel Boite Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Lourival Bandeira da Rocha, Réu Nith Club Carrocel Boite Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sérgio Sá da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Fábio Sérgio Sá da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1989-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO TAVARES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Roney Santiago Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Matos [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: A Wesome Prestadora de Serviços de Manobras Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Wesome Prestadora de Serviços de Manobras Ltda., Réu MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda., Aut Pedro Alves de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)], Réu: Yara Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência de que os embargos de declaração da 3ª reclamada foram julgados improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira da Silva, Réu Yara Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 688085"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13//11/2008\r\n\r\nProcesso: 01995-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOMINGOS BRAULIO [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut PEDRO DOMINGOS BRAULIO, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 652 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABOUD [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABOUD\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TRINDADE PIRES DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOP PROFISSONAIS VENDAS E SERV LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TRINDADE PIRES DE JESUS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02609-1989-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO, Aut MARIA RENEE SANTANA LORENZO RAICES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Andre Ribeiro de Andre [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jairo Andre Ribeiro de Andre , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Vera Lucia Garcia Ferreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BRITO LIMA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BRITO LIMA\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias e tomar ciência da petição da Editora JB de fls 510. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Renno Cortez [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Technologies Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Renno Cortez \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 295 . \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Gonçalves Ferreira [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Gonçalves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alim Francisco Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ANTONIO MORAES [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAPE ORGANIZACAO BRAS DE PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA ANTONIO MORAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZANONI DOS SANTOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA CERQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA COSTA CERQUEIRA, Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 20.890,49 equivalente a 1.756.845,35 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 870 . \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA DE PAULA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO COSTA DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROMISSO E ACAO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Renil Cotta de Moura (OAB: RJ 69155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00566-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON EVANGELISTA LEANDRO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS JVB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON EVANGELISTA LEANDRO\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02072-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS GARCES FILHO\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nReu: Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)], Reu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tim Celular S.A., Reu Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DOS REIS SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nReu: BSN VEICULOS LTDA, Reu: HELIO MAURICIO DA COSTA, Reu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Reu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS REIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 163 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Feitosa [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique M. dos Santos [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Feitosa, Réu Luiz Henrique M. dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.100,62 equivalente a 1.435.928,82 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Delfino Vieira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Gerânio [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Gerânio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Sérgio Barroso-ausente,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sao Clemente Junior [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Roberto de Sao Clemente Junior\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Doria Fragas\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro, Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Epifanio Mota Neto [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Epifanio Mota Neto\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilia Irapoema Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nReu: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilia Irapoema Alencar, Reu Zaz Tras Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.274,34 equivalente a 695.246,15 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo da Silva Cardoso [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo da Silva Cardoso\r\n\r\nIndique o autor,em 15 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 80 - Indefiro o requerido ante a manifestação do perito de fls 80. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Monteiro dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservip RJ Limpeza e Conservacao e Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservip RJ Limpeza e Conservacao e Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 79 - Defiro a suspensão da execução.Venha a Ré com a comprovação da primeira parcela .5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Martins de Andrade [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Martins de Andrade\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sonia de Oliveira Martins, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.940,64 equivalente a 833.224,22 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 270 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 32.865,25 equivalente a 2.759.678,37 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TENORIO FERRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TENORIO FERRO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 51.566,90 equivalente a 4.330.041,73 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SOUSA DA SILVA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE 51 [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 93 - Indefiro o requerido,pois não há localização do pagador dos alugueres. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE MIQUINIOTY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE MIQUINIOTY\r\n\r\nDiga o autor em 05 dias se tem interesse na adjudicação do bem conforme determinado pelo v.Acordão em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA SANTANDER S/A , Aut LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 225.618,34 equivalente a 18.911.324,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 684 .\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIO DA SILVA MOTA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 217-v em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI\r\n\r\nFace o ato 77/2008, dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 86-v. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LOPES RIBEIRO [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 225. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE DA SILVA DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 286-v.5 dias\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO ELEOTERIO FILHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PENNA DAEMON DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PENNA DAEMON DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos recursais foram convolados em penhora,intimem-se as partes e após expeçam-se os alvarás.fls 350 . \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, Réu: NELSON PINTO BAPTISTA, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA, Aut GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 214 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON DOS SANTOS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nId: 690238"
                            ],
                            "690237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00209-2005-027-01-00-0: RTE: WILSON ROBSON DOS SANTOS - RDO: FASHION DELICIA ALIMENTOS LTDA (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 31047). BENS: (01) - 01(UM) FOGAO INDUSTRIAL COM 06 BOCAS COM CHAPA DE GRELHADO E BANHO MARIA, EM FERRO, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (02) - 01(UM) FORNO ELETRICO METALNOX COM 1 CAMARA INOX, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (03) - 01(UMA) FRITADEIRA INOX, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00 - (04) - 01(UM) TAMPO COM PIA INOX SUPERIOR E BALCAO FRIGORIFICIO INFERIOR, MED APROX 65 X 100 X 175CM, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.300,00 - (05) - 01(UM) FRIGOBAR COMPACTO 100, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (06) - 01(UM) REFRIGERADOR BOSCH, BRANCO, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (07) - 01(UM) FORNO ELETRICO TITAN COM 3 ASSADEIRAS INOX, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (08) - 01(UM) MICROONDAS PANASONIC PICCOLO BRANCO, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (09) - 01(UMA) ADEGA COM TERMOMETRO DIGITAL PARA APROX 30 GARRAFAS, EM MADEIRA, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (10) - 05(CINCO) MESAS REDONDAS COM TAMPO EM MADEIRA COM UM SUPORTE CENTRAL MED APROX 90CM, NO ESTADO, AVALIADAS EM 500,00 - (11) - 12(DOZE) MESAS QUADRADAS COM TAMPO EM MADEIRA COM 1 SUPORTE CENTRAL 70X70CM, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.200,00 - (12) - 44(QUARENTA E QUATRO) CADEIRAS BRANCAS REDONDAS, PLASTICAS COM SUPORTES EM METAL NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 2.200,00 - (13) - 01(UM) BANCO EM MADEIRA COM SUPORTE PARA BRAÇO E ENCOSTO MED APROX 1,20X50CM, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (14) - 01(UM) BANCO EM MADEIRA MED APROX 210X45CM, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (15) - 01(UM) BALCÃO FRIGORIFICO MEDIDAS APROX 260 X 105CM, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (16) - 01(UM) BALCAO QUENTE COM VIDRO CURVO MEDIDAS APROX 102 X 105CM, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (17) - 01(UM) REFRIGERADOR BOSCH DYNAMIC COOLING 460L, BRANCO, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (18) - 01(UM) AR CONDICIONADO SILENTIA SPRINGER 7.500 BTU´S, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (19) - 01(UM) EXPOSITOR VERTICAL FECHADO REFRIGERADO SPRINGER, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 - (20) - 01(UMA) MAQUINA DE GELO EVEREST, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (21) - 01(UM) FREEZER METALFRIO 135X63X85CM, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (22) - 01(UM) FREEZER SEM MARCA APARENTE 135X69X85CM, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (23) - 02(DUAS) GELADEIRAS HORIZONTAIS, SEM MARCA APARENTE, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (24) - 01(UM) BALCÃO REFRIGERADO EXPOSITOR PARA SALADA, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: ESTRADA DA GAVEA, 899/1º ANDAR, SÃO CONRADO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIANA MARIA ALMEIDA, EMPRESARIA.\r\n\r\nPROC.: 01174-2006-027-01-00-7: RTE: WANDERLEY NASCIMENTO DA SILVA (ADV: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO - OAB/RJ: 40966) - RDO: NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA - OAB/RJ: 71113). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE FAX SHARP UX-256, SERIE 77105117, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA COPIADORA CANON 7130 SERIE 52318, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 190/820, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCIA DE SOUZA BARROS, ASSISTENTE DE DIRETORIA.\r\n\r\nPROC.: 00541-2007-027-01-00-6: RTE: ALESSANDRA DE PAULO CONSTANTE - RDO: ACSER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - OAB/RJ: 143667). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE FAX PANASONIC KX FHD353, COR CINZA, BOM ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 12(DOZE) CARTEIRAS ESCOLARES ESTRUTURA METALICA, COM ASSENTO E ENCOSTO EM FORMICA, COR GELO, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 600,00 - (03) - 03(TRES) ARQUIVOS EM AÇO COM QUATRO GAVETAS, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA OLAVO BILAC, 28, COBERTURA 8, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CRISTIANE DIAS DONATO SALISTIANO, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 690237"
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                            "690239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n02193-2001-027-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA HELENA DE ALMEIDA HORTA FORASTEIRO\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRO OTÁVIO MONTEIRO -SÓCIO ,NEW RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GERAL LTDA,WILLIAM MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRO OTÁVIO MONTEIRO -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.897,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690239"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686200"
                            ],
                            "686201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01392-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO MOURA FERREIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BELLA PONTOCOM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 77594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO MOURA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Rio Eventos Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANTONIA BRAGA CAMILLO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: YALUMIN CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANTONIA BRAGA CAMILLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Silva de Lima [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1996-028-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Barreiros Petropolis [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJ Comercio de Produtos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Barreiros Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 360, devendo fornecer o endereço atual no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHAVES FERRER [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Alves da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR DE SA GOULART [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaircio Messeder Damasceno [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Rosa de Souza [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Rosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Ferreira Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Ferreira Correa, Réu Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Famille Ltda., Aut Vanessa da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jeronymo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jeronymo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE CASTRO SILVA MACEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE CASTRO SILVA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lima Araujo [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolecar Automoveis Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolecar Automoveis Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORINHA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORINHA SOUZA DO NASCIMENTO, Réu ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686201"
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                        }
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO RECLAMANTE, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00448-1994-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN CAMILO DA SILVA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS COMERCIO E APLICACAO PISOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAN CAMILO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES CASTRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS.151. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rita Garcia Batista [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Rio Hotel Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rita Garcia Batista, Réu Copacabana Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 147,SEGUINDO AS FLS. 182 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.Com relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00189-1996-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS LUIZ OLIVATO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS LUIZ OLIVATO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS,COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF,SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lopes da Silva\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Britto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Britto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAGUNDES DE MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAGUNDES DE MOURA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Neto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias Neto\r\n\r\nAO AUTOR PARA CUMPRIR A PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANDIDO MAXIMIANO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANDIDO MAXIMIANO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nCgto: Dinael Lessa Monteiro [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro, Cgto Dinael Lessa Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n12/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA LEAL, Réu CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:11/11/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Plessim [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuiu Administradora de Plano de Saude Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Plessim, Réu Tuiuiu Administradora de Plano de Saude Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00146-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER WASHINGTON MONTEIRO FREDERICO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos (OAB: RJ 35436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER WASHINGTON MONTEIRO FREDERICO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BORGES DA FONSECA [Adv. Alda Gomes Bernardes dos Reis (OAB: MG 70926 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267,III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE SUBWAY LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE NILSON DE LUCENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E RESTAURANTE SUBWAY LTDA, Cgto JOSE NILSON DE LUCENA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS . .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Garcia da Rocha Orphao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPOSITO DA DIFERENÇA QUE ENTENDA DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,PELO TOTAL APURADO. .\r\n\r\nProcesso: 00300-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda., Aut Maycon Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea de Vasconcelos Coelho [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro para Inovacao e Competitividade - CIC, Aut Clea de Vasconcelos Coelho, Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Antunes Pereira [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Costa Antunes Pereira, Réu Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida, Aut Oswaldo Cupertino Simões Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Leal Milck [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Leal Milck, Réu Max AGP Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Mathias Cavalcante [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: De Negri Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Mathias Cavalcante, Réu De Negri Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Marques [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenente e Sargentos do II Exército [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenente e Sargentos do II Exército , Aut Francisco José Marques \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA BRAGA DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SILVA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Reys Cristines Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00696-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGUIM EDITORA S/C LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSEANE HENRIQUETA COSTA FARIA (SOCIA)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PRETENDIDO,HAJA VISTA QUE A MOVIMENTAÇÃO BANCARIA INDICA DEPOSITOS ALEM DOS DITOS SALARIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes Pinto [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Mazzaway Servicos Tecnicos de Informatica Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes Pinto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NA FORMA DO ART.267,III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Matheus Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Atração do Bairro Ltda. - EPP [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Matheus Oliveira, Réu Mercadinho Atração do Bairro Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LONNE S GRIL [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1992-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA CORREIA SANTOS TORRES [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA PRIMOR S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00612-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA SUZART MENEZES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA SUZART MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES VIEIRA [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SERGIO NUNES VIEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS AS FLS. 957/958, BEM COMO AQUELES APRESENTADOS PELO INSS PARA APURAÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sant Anna Quadrado [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sant Anna Quadrado\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALAS PORTO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UALAS PORTO PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Pereira de Amorim Filho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Pereira de Amorim Filho\r\n\r\nFORNECER COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SOCIOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DESOLDO CHAGAS GONCALVES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DESOLDO CHAGAS GONCALVES\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAGE MADRUGA JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LAGE MADRUGA JUNIOR\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Leandro Silva do Nascimento [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Leandro Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrade de Souza da Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Andrade de Souza da Costa, Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS , EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TOLENTINO DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA E ESTAMPARIA LANDAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Nogueira dos Santos [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Nogueira dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-031-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ozeas Esteves Lemos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-031-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rita de Cassia Lopes Nogueira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Vitoriano Vieira Teixeira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Vitoriano Vieira Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Oliveira Domingos [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Oliveira Domingos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00290-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DAMASCENO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SALADAS COMESTIVEIS FINOS LTDA. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DAMASCENO, Réu SUPER SALADAS COMESTIVEIS FINOS LTDA.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIA UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS . .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA AQUINO [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: FNAC BRASIL LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FNAC BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edu Rocha de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edu Rocha de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHY DE ARAUJO AMAZONAS [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATENDER AO REQUERIDO AS FLS.140 EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA NOBRE CALVELLI [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL SERVICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA NOBRE CALVELLI\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER LANCETA RAMOS [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER LANCETA RAMOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150:\"NADA A DEFERIR,ANTE O DESPACHO DE FLS. 147.\" .\r\n\r\nProcesso: 00839-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ANTONIO NOVAES [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND SERV PODER JUDICIARIO ERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ANTONIO NOVAES, Réu SIND SERV PODER JUDICIARIO ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VIANA NEPUMUCENO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Fernandes [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nReu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Fernandes\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO,INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEPSCH MALLET SOARES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LEPSCH MALLET SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO GONCALEZ GOULART [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO GONCALEZ GOULART\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FRANCO BONFADINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DAYSE FRANCO BONFADINI\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DE FLS.1240 A 1245, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Cruz Fingolo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina da Cruz Fingolo\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI MANTIDA A DECISÃO DE FLS.90/92 E NEGADO SEGUIMENTO AO RO POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AMORIM FERNANDES [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nReu: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GUANDU VEICULOS LTDA, Aut SERGIO AMORIM FERNANDES\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS ,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nRéu: TARVALLE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Rodrigues dos Santos, Réu TARVALLE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nDEVERÁ AINDA A RECLAMADA APRESENTAR EM 30 DIAS, A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NO VALOR DE R$ 200.030,00 ,NA FORMA DO ART.475-Q DO CPC E DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00993-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DIAS MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DIAS MOREIRA\r\n\r\nCIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00819-1989-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTORO [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VALVULAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VALVULAS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 392. .\r\n\r\nId: 690276"
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                            "690290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01220-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmario Coelho de Andrade [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. EPP [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmario Coelho de Andrade\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2000-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DIAS PEREIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: EUROINSTA DO BRASIL LTDA [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DIAS PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE CASTRO [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Lima Silva [Adv. Marcia Maria Cukier (OAB: RJ 44375 - D)]\r\n\r\nRéu: Never Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Never Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 10 VEZES. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: FE Engenharia S.A. [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Pinheiro de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FE Engenharia S.A. \r\n\r\nA RECLAMADA PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mauricio Caldeira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas, Aut Sergio Henrique da Silva, Réu Variglogistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense, Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Helena Araujo da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO VILLELA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARCON ENGENHARIA SA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARCON ENGENHARIA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01549-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut ELI DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos e a decisao transitada em julgado.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE 30 DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS , PARA AS PARTES.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva de Sousa [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO RECLAMANTE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MELQUIADES DA SILVA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: MECA MAQUINAS E ABRASIVOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III,DO CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NERY SANTOS [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nReu: AZEVEDO E BARBOSA SUPERMERCADO LTDA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AZEVEDO E BARBOSA SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE OPOSTA.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n11/11/08 .\r\n\r\nId: 690290"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00946-1999-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO DA SILVA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que o incluiu como devedor derivado, bem como para efetuar o pagamento do crédito trabalhista do autor do autor, no prazo de 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689052"
                            ],
                            "689046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01875-1995-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: WILSON DE SOUZA LIMA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: WILSON LENGRUBER XAVIER [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: WILLIAM JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: SEBASTIAO JORGE MARTINS DA ROCHA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CRUZ DE GOES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ GUIMARAES VENTURA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JOSE WILLIAM ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JORGE PAIXAO DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JAIRO NUNES FIDELIS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: HORACIO DIAS FERREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DE FRANCA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística S.A. - Central [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE FRANCA, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística S.A. - Central, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1043/1044, bem como os esclarecimentos necessários. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Bezerra da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Oliveira (OAB: RJ 99351 - D)]\r\n\r\nRéu: IND QUIMICA FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA [Adv. Andrea Ferreira Faria de Carvalho (OAB: RJ 92667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND QUIMICA FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Salvaterra d Arrigo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Alberto Salvaterra d Arrigo, Réu Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Duarte Senna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins Vital de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao, conforme cálculos de fls.248/250. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cruz dos Santos [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cruz dos Santos, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 268. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Soares [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastcom Tecnologia Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fasano Vieira Souto, Aut Luis Claudio da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Padilha da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Severina Padilha da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93, sendo o autor para efetuar o pagamento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena dos Anjos Rodrigues dos Santos Dias Vasconcelos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Lorena dos Anjos Rodrigues dos Santos Dias Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fl. 161, devendo depositar a quantia equivalente a 16.952,20180 Trs, em 48 horas, sob pena de execução, bem como para manifestar-se sobre a petição de fl. 165/166. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON ANDRADE DE LIMA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, Reu PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgem Gomes Soares de Souza [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Sangue Bom da Barao Ltda. [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construcao Sangue Bom da Barao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 680, devendo o autor vir com os cálculos de liquidação nos moldes do despacho de fl. 626. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior de Oliveira Franca [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior de Oliveira Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON SOARES MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requedido. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rosa Monteiro [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Portela Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rosa Monteiro, Réu Portela Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 05dias, quanto ao IRRF será expedido alvará a Receita Federal na época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1989-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DALVANI CAMELO PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST. AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DALVANI CAMELO PINTO, Réu BAR E REST. AMARELINHO DE CASCADURA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias, quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal na época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarckson Messias Araujo do Nascimento [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Federacao Unica dos Petroleiros [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelson Camilo da Silva, Aut Alealdo Hilario dos Santos, Aut Clarckson Messias Araujo do Nascimento, Réu Federacao Unica dos Petroleiros, Aut Helder Gomes Caixeta, Aut Willian de Queiroz Corbo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 111/112. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edla Barbara Santana Capistrano [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Barrozo Advogados e Consultores Associados [Adv. Vera Lucia Araujo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 71800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barrozo Advogados e Consultores Associados\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-032-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Wellington Reginaldo Pimpão \r\n\r\nDpdo: Esso Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Esso Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AMCN Assessoria e Consultoria de RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rodrigues Rosa [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rodrigues Rosa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos da Silva [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Legal da Taquara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Custodio do Nascimento [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Custodio do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo do Nascimento Araújo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo do Nascimento Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11 \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Barboza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritorios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Barboza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Osório Pacheco [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Osório Pacheco\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo de Oliveira Pessoa [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo de Oliveira Pessoa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01760-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA MOTTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Miranda [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina Miranda, Reu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.164/166 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediel da Silva Santos [Adv. Paulo Roberto Lopes Ferreira (OAB: RJ 78070 - D)]\r\n\r\nReu: Invescon Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 43, que determinou o arquivamento dos autos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severino Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.48/49 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 19,94, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 997,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo da Rocha Viana [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo da Rocha Viana, Reu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62/64: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 118,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.914,00, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Martins de Sousa [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Martins de Sousa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.195/198: IMROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Praes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Jose Araujo Praes, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - em Recuperacao Judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Souza Raymundo [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Souza Raymundo , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.272/273 :EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, no valor arbitrado de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Tavares Carrupt Ramos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcely Tavares Carrupt Ramos, Réu Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.164/166 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17 que homologou a desistência requerida. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa, de cujo pagamenrto está dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Desenvolvimento Rodoviários e Terminais do Rio de Janeiro - Codert e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 51: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Policarpo da Fonseca [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Policarpo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 85: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Matias Paulino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis Gato Preto S.A., Aut Pedro Luiz Matias Paulino\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.67/71 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Alencar Silva Maia [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pró Matre , Aut Oto Alencar Silva Maia \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 76/78: IMROCEDENTE. Custas de R$ 700,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 35.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Soares da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Caos [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniela Caos, Aut Ligia Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.47/49 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 16,48, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 824,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Rocha Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Rocha Martins, Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.312/314 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00, pelo autor, no valor arbitrado de R$ 17.000,00, de cujo pagamento está duispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Aut ROMULO SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.213/217: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 pelo Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Modu Rack Metalurgica Ltda. [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 134990 - D)]\r\n\r\nCgto: Demilson de Souza Rodegheri (Espolio de) [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Demilson de Souza Rodegheri (Espolio de), Cgte Modu Rack Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.76/77: PROCEDENTE para declarar extinta a obrigação. Custas de R$ 83,26, pelo consignado, calculadas sobre o valor de R$ 4.163,02. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Implantação Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jussara Silva Oliveira (OAB: RJ 150302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira dos Santos, Réu Implantação Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40/42 :IMPROCEDENTE. Custa de R$ 340,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Ramos de Oliveira [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Aparecida de Oliveira Landes [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Ramos de Oliveira, Réu Eva Aparecida de Oliveira Landes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Ferreira de Mattos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marly Ferreira de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 421/422: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,30, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.015,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Brizio de Oliveira [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nReu: Júlio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Brizio de Oliveira, Reu Júlio Bogoricin Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.168/169: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 74,98, pelo autor, no valor arbitrado de R$ 3.749,00, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 689046"
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                            "691119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00797-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro Santana [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, devendo ainda tomar ciência do despacho de fls.126 verso .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz Bonifacio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cruz Bonifacio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete Pereira de Oliveira [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém das Plantas, Artezanatos e Coisas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete Pereira de Oliveira\r\n\r\nCumprir determinação de fls.31verso, devendo vir em 05 dias com a petição inicial completa. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANNE GEORGES KHAWAJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITISH AIRWAYS, Aut SUSANNE GEORGES KHAWAJA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, que outras provas pretende produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo informar se pretende prosseguir com a execução do valor das custas, em face de seu pequeno valor, pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará para o autor, devendo a reclamada apresentar sua contestação à impugnação de fls.258/260, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADM CORRET SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Conceicao Barreto [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Conceicao Barreto\r\n\r\nTomar ciência e retirar a certidão de crédito trabalhista, devendo retirá-la na Secretaria desta Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GARY ALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE GAMA MARINHO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PERICLES DA SILVA LOURENCO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: IRS DO BRASIL FOOD SERIVCE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE MICELI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP S.A., Aut Raimundo Batista Juvino\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, podendo o reclamante, apresentar cálculos de liquidação, se desejar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes do Nascimento [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Horto Florestal Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Horto Florestal Ltda., Aut Pedro Mendes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que o despacho de fls 235 foi reconsiderado, negando seguimento ao recurso ordinário de fl. 228/232, por intempestivo, pelo prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VENANCIO COELHO VIEIRA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02618-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA ROCHA LEITE [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3660/2008, prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ROQUE [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ROQUE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará, prazo de cinco dias, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbtec Comercio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Réu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Master Ltda., Aut Raphael Pereira Alexandre, Réu Sbtec Comercio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Ribeiro Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Santos de Araujo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Fernando Antonio Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia do Nascimento [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil 100 por Cento Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Falcao Lima [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Falcao Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulino de Moura [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Paulino de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte. Prazo 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00533-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIGHI VIEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIGHI VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3630/2008, p/ Rte e/ou advogado, e 3631/2008, p/Fazenda Nacional; do Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA TENORIO [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO REC ESCOLA SAMBA MOC INDEP PADRE MIGUEL [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE OLIVEIRA TENORIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3339/2008, p/Rte ou advogado, e 3625/2008, p/Fazenda Nacional, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S/C [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S/C, Aut Sonia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mourao Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mourao Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Vladimir Belmino de Almeida (OAB: RJ 102018 - D)]\r\n\r\nRéu: Point e Business Producoes de Eventos Ltda [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)], Réu: CBSP - Producao Cinematografica e Multimidia Ltda [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBSP - Producao Cinematografica e Multimidia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3667/2008, p/Reclamada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Catarina Viana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Catarina Viana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nId: 691119"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Aguiar Bomfim\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Feperj Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Feperj Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 09:21 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Araujo Mattos\r\n\r\nRéu: Les-One Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Les-One Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691305"
                            ],
                            "690764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/11/2008\r\n\r\n00072-1997-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADAO JOSE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Carlos Pereira da Silva,Miguel Pereira da Silva,CIMI MANUTENCOES INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.630,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690764"
                            ],
                            "691464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Aut: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mcgyver Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e intormá-lo da audiência. \r\n\r\nId: 691464"
                            ],
                            "690765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01287-2007-034-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: HCR Comercio Alimenticios Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HCR Comercio Alimenticios Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690765"
                            ],
                            "690766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nComprovar o crédito remanescente apurado na homologação de fls. 211 (já deduzido o depósito recursal) no equivalente a 2.019.885,01 TRS + cota previdenciária de 178.114,72 TRS, no prazo de 15 dias, sob pena da multa do 475- J do CPC relativamente ao crédito remanescente do autor, nos termos do despacho de fls. 216 .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Freitas de Araujo Neto [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Barbosa da Costa Guimaraes [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 157.....Por entender nada haver a reconsiderar quanto à decisão de fls. 151, determino o regular prosseguimento da execução, sendo certo qua a reclamada poderá se valer da medida de embargos para apresentar eventuais razões de defesa, após a garantia do Juízo.... .\r\n\r\nProcesso: 02050-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: ARLOVE GOMES COELHO(Espolio de) [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: AUGUSTO CARLOS CURVELLO DE MUROS [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: WOLNIR LUIZ CASTRO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: ADILSON JOSE SEIXAS DA CUNHA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut HELIO NONATO DE SA \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 6960692,69 \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1135: \" ...Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão determinado.\" \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-034-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Maria do Socorro Bernardo da Silva [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaciara Santos Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaciara Santos Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Maria de Oliveira Rodrigues [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Sergio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Maria de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1994-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: MURILO HASSELMANN [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nRéu: OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\nApresentar os documentos comprobatórios da alteração da denominação social. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES MONTEIRO [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SOARES MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00231-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE LIMA FERREIRA [Adv. Cristiane Ferreira Alves (OAB: RJ 99876 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARRFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSEFA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 813586,88 \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: \"... comprovar nos autos a emissão e da GFIP nos termos da decisão de fl. 106, sob pena de multa ali prevista.\" \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Rodriguez [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacoes e Conservacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Rodriguez\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindy Sales Paes Coelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCM Celular Comercio Ltda., Réu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindy Sales Paes Coelho\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Leila Maria Soares Salomão, Réu: Flávia Ramos Veríssimo, Réu: Maria de Lourdes Soares Salomão, Réu: Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Leila Maria Soares Salomão, Réu: Flávia Ramos Veríssimo, Réu: Maria de Lourdes Soares Salomão, Réu: Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Eliza de Figueiredo [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Eliza de Figueiredo, Cgte Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. a ACP\r\n\r\nTomar ciência de que a RT foi julgada procedente. Custas de R$ 3.089,72 pela reclamada, calculadas sobre R$ 154.486,44.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTD [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Fernandes de Oliveira Medeiros [Adv. Andrea Mele Polito (OAB: RJ 79747 - D)]\r\n\r\nReu: RODANAVE - Loja de Carros Multimarcas Ltda - ME [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Fernandes de Oliveira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA ALVES DE BARROS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira de Viveiros Carvalho , Réu: Joao Luciano Carneiro da Silva, Réu: COLEGIO CURSO EXPRESSAO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Camilo Dimas [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Reu: EMILIO SOARES DE MOURA, Reu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Reu: RENATO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Camilo Dimas\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FAUSTINO SYNTHES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., Aut RICARDO FAUSTINO SYNTHES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 273: \"...homologo o acordo de fls.211/212, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269,III, do CPC. Intime-se a parte autora para ciênca, devendo, se for o caso, no prazo de 10 dias, requerer o que for de seu interesse quatno a valores ainda pendentes de pagamento pela ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Silva [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho, Aut Marcelo Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MARTINS DE ARAUJO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97:\" Intime-se o exequente, para os fins do art. 884 da CLT, inclusive para que apresente resposta às razões de defesa do executado.\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME [Adv. Mauricio Moreira Muniz (OAB: RJ 107015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA COSTA PINTO POLLIS [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA COSTA PINTO POLLIS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES SALDANHA DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR ADM SERV E BENS LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES SALDANHA DO NASCIMENTO, Réu RKR ADM SERV E BENS LTDA, Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Leite [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Leite \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Souza Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Henrique Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro de Oliveira, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 844. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos Bahiense [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2000-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento de execução .\r\n\r\nProcesso: 00701-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA SANZ SOARES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA SANZ SOARES, Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 800: ' Intimem-se as partes para ciência da promoção de fls. 799, devendo a reclamada, no prazo legal, comprovar o pagamento do remanescente devido, ou, ainda, exercer sua faculdade de indicar bens à penhora, sob pena de execução...ressalte-se há depósito recursal às fls. 737 dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Casal das Dores [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Vilar 2000 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Casal das Dores\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: \"convolo em penhora o depósito de fls. 32, para garantia da cota previdenciária devida nos autos. Intime-se a relclamada, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUS E AMOR CAFE LTDA [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUS E AMOR CAFE LTDA, Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 460132,16 \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Salvador Santos Zacaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Salvador Santos Zacaro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Aranha da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Textil 25 Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Textil 25 Ltda. ME, Aut Leandro Ribeiro Aranha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI RIBEIRO BARBOSA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI RIBEIRO BARBOSA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Adriano Tavares de Carvalho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Valter Anfilofio da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Valter Anfilofio da Silva, Réu Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 49143,54 \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulina Ferreira Muniz [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Eulina Ferreira Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvatore Giuseppe Cosenza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Salvatore Giuseppe Cosenza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 643: \"... Defiro às partes o prazo de 15 dias sucessivos, permeados pro 5 dias utéis, para paresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos...\" \r\n\r\nProcesso: 01984-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Faria Tavares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Faria Tavares, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. da rda.\r\n\r\nProcedentes os do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de preliminar de fls. 805/806, julgando extinto sem resolução do mérito o pedido contido no item d) da emenda à inicial, fl. 493. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Gama [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge de Siqueira Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth do Nascimento Emidio [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth do Nascimento Emidio, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de ambos. .\r\n\r\nId: 690766"
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                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE SILVANO DA SILVA (Adv. Jefferson de Andrade Figueira - OAB/RJ: 17460/D) move a RONALDO DE FARIA ABDALA (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ: 102134/D), Proc n. AP 00455-1995-035-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 285, designado(s) como: IMÓVEL: Sala n. 210 do Edifício situado na Rua da Conceição, n. 105 e sua correspondente fração ideal 0,0028 do respectivo terreno, inscrito no Livro 3-DN, fls. 49, sob o n. 45.932, matricula 17972, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 285. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 690716"
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                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00563-1998-035-01-00-9 - Rte. ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. Almyr Teixeira Alves - OAB/RJ: 076608/D) Rdo. METROPOLITAN TRANSPORTES S/A (Adv. Antonio Celso Soares Sampaio - OAB/SP: 132849) - Bem(ns): 1) Um caminhão marca Kia, modelo K2700CC, ano 98, cor branca, a diesel, Renavam 705199118.placa LCK-5527/SP, chassi KNCSPO112WG84805, com carroceria tipo baú em alumínio, em regular estado, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cel. Phidias Távora, 935, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00245-2003-035-01-00-6 - Rte. MARCO ANTONIO FONTES MARTINS (Adv. Jose Marcelino de Souza Neto - OAB/RJ: 078291/D) Rdo. SERICOM COMERCIAL LTDA N/P SOCIA CECILIA REGGIANE ALVES MOREIRA (Adv. Paulo Luiz Fernandes - OAB/RJ: 079093/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira duplex, Brastemp, branca, funcionando, avaliada em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 202, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Enes de Souza, 71, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01274-2007-035-01-00-9 - Exte. ELIZABETH DE OLIVEIRA Exdo. VEPLAN HOTÉIS TURISMO S/A - Bem(ns): 1) Duas caldeiras a vapor, marcas ATA, fabricante Ata Combustão Técnica S/A, tipo ATA/76, modelos H3, ano fab. 1978, medindo cada uma 3,5m comp.x 1,90m de altura x 2,0m de largura, superfície aquecimento 31m2, produção vapores 1000 Kg/h, n. series 62862 e 62863, categoria B, cores alumínios especiais para altas temperaturas, cada caldeira com comando independente, estruturas de ferro (chapas grossas), em uso, funcionando, bom estado de conservação, avaliadas em R$ 50.000,00; 2) Dois frigobares marca Brastemp, modelo BZA08, com capacidade de 80 litros cada, 220V, na cor preta, medindo cerca de 635mm altura x 477mm largura x 555mm profundidade, com portas de vidro duplos temperados que permite a visualização do seu conteúdo (interior), em uso, funcionando, bom estado de conservação, ,avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Total da Avaliação: R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 318, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Atlântica, 4.240, Copacabana/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 690717"
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                            "690715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu dos Santos Fernandes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Reis Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Monteiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correa Monteiro, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora vir com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, observando o que estabelece a Lei 10035/00, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Santana dos Santos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Santana dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Serra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)], Reu: NILZA DE SOUZA ARAÚJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Reu: TANIA ALICE CASTELO BRANCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Reu: JEFFERSON CASTELO BRANCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JEFFERSON CASTELO BRANCO, Reu NILZA DE SOUZA ARAÚJO, Reu TANIA ALICE CASTELO BRANCO\r\n\r\nComprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a propriedade do bem oferecido à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00017-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LOURENCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva de Souza [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Silva de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Editoracao Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Silva do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Editoracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação remetida à consignatária, com a indicação do correio: mudou-se, fornecendo o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-1991-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL SA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-035-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciano da Silva Valladares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nExdo: GEMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Exdo: Condominio do Edificio Comercial Avenida Rio Branco, Exdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Exdo: Condominio do Edificio Sede de Empresas, Exdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Exdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciano da Silva Valladares\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Botafogo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Alvará Judicial a favor do reclamante do valor depositado na CEF para fins de recurso. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, comprovar o depósito do valor restante, a fim de ser quitado o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos Maia [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Santos Maia\r\n\r\nManifestar-se acerca da ressalva lavrada pelo Oficial de Justiça, na CPE que se encontra na contra-capa dos autos, devendo, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Neves [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie Doze Paladares [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelie Doze Paladares, Aut Jorge de Andrade Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 65:Homologo os cálculos das fls 63/64 e fixo o principal em R$ 11.151,41, equivalente a 934.710,94, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 379,99, equivalente a 31.850,75 TR, mais custas no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 146, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos de Oliveira Guimaraes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut EVERALDO SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 194: Homologo os cálculos e fixo o principal em R$ 6.046,55, equivalente a 506.821,69 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.091,76, equivalente a 91.511,30 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pinto dos Reis [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Bob s) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pinto dos Reis\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-035-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Roberto Ferreira Faustino [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY OLIVIA BARROS [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)], Aut: VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ressalte-se que há AI pendente de decisão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servvicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servvicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Davi [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Davi\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Ribeiro da Cunha [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nReu: Jandira de Oliveira Jacobsen [Adv. Jose do Carmo da Silva (OAB: RJ 48529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Ribeiro da Cunha, Reu Jandira de Oliveira Jacobsen\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GIUBERTO OLIVEIRA GAMA E SILVA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: S BOLONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GIUBERTO OLIVEIRA GAMA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do Ofício vindo da 1ª Vara Cível de Magé, no prazo de 10 dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Sebastian Duarte Moreira da Silva [Adv. Alciberto Pereira Sader (OAB: RJ 70319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR, Aut Marcello Sebastian Duarte Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, às fls 99, foi homologado o acordo nos termos avencados na petição de fls 97/98, para que surta seus efeitos legais, julgando extinta a presente execução, relativamente aos valores devidos ao autor, na forma do art. 794, I, c/c art. 269, III, ambos do CPF.\r\n\r\nDeverá a reclamada, em 10 dias, comprovar a efetivação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital Dom Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, relativamente ao 2º reclamado, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que o Hospital Don Pedro II não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo Lavra Lima [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL - COOPERATIVA TRAB.CONSULTORIA E SERV.ATENDIMENTO TELECOMUN. [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecnotel Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL - COOPERATIVA TRAB.CONSULTORIA E SERV.ATENDIMENTO TELECOMUN., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 690715"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691183"
                            ],
                            "691184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 14/11/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 18/12/2008, a partir das 13:00, no local situado à Av Treza de maio, 47 s/912, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NETO e Outros. Adv.: Georgina Macalao OAB.: RJ 5140 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na rua Florianopolis, lote 1 do PA 36875, com demais especificações contidas na certidão cartorária, avaliado em R$ 4.000.000,00 penhorada as fls 229. Caso haja debito de IPTU ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal em forma de caução e 80% restantes em 24 horas, a disposição deste Juízo, 5% de Comissão ao Leiloeiro: 0,25% de ISS. No caso de Adjudicação ou Remição serão cobrados 5% de Comissão ao Leiloeiro e despesas. Fica estabelecida que os possíveis onus incidentes que houve serão de interia responsablidade do arrematante. Caso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr oficial de Justiçao fica pelo presente Edital intimado do Leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume avaliado em 4.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Florianopolis, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um imóvel situado na Rua Florianopolis, lote 1, do PA 36875, com demais especificações contidas na certidão cartorária, avaliado em R$ 4.000.000,00, penhorada as fls 229. Caso haja débitos de IPTU ou CEDAE, serão de responsablidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal em forma de caução e 80% restantes em 24 horas, a disposição deste Juízo, 5% de Comissão ao Leiloeiro: 0,25% de ISS. No caso de Adjudicação ou remição, serão cobrados 5% de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de interia responsablidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. avaliado em 4.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Florianopolis, lote 1, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691184"
                            ],
                            "691185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691185"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691361"
                            ],
                            "691287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Franco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Riachuelo Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro Franco, Réu Centro Odontologico Riachuelo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lauro Cezar Peixoto Mesquita, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ribeiro Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Costa Paes [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Jorge Roberto da Costa Paes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 161/170 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Costa Caetano Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Janete Costa Caetano Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA, Aut JOSE HENRIQUE DE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Pereira de Souza [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda., Aut Victor Pereira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco da Cruz\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01676-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: GIMMICK CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: ROSALINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDAR SEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Damiao da Silva [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almirante Isaias de Noronha [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Almirante Isaias de Noronha\r\n\r\nRE COMPROVAR EM 10 DIAS RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Deise Miranda da Silva (OAB: RJ 123365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mutzenbecher Gentil [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentacao S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Mutzenbecher Gentil\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sousa Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 81//COMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odorico Jose de Araujo Beserra [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de) [Adv. Luciana Gomes da Costa (OAB: RJ 107553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odorico Jose de Araujo Beserra\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 15 DIAS, INCLUSIVE PARA APRESENTAR LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Correia Barbosa [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRÉ CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01035-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA NOVAES PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Gomes de Castro (OAB: RJ 18304 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA, Reu: LUIZ ALBERTO TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NOVAES PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Sousa Camêlo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Sousa Camêlo, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO AINDA INFORMAR QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01271-1998-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUIMARAES [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME GUIMARAES\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SINDICO DA MASSA FALIDA E INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 186/190. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDECIONE BANDEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nRéu: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDECIONE BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut IVAIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONFORME DECISÃO DE FLS. 228 DOSD AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teixeira de Souza [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro, Aut Maria Teixeira de Souza\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilan Reismann [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Pinto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01279-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: REPAJOV COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Valdir Nogueira da Silva, Réu: Renata Monte Alto Silva, Réu: Paula Monte Alto Silva, Réu: Joelso Nogueira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. \r\n\r\nId: 691287"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran de fls 131/145, bem como informar o não deferimento do pedido de transferência, tendo em vista que não consta dos autos bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONICE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 221. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Réu DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cavalcante de Albuquerque Neto [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cavalcante de Albuquerque Neto\r\n\r\nTomar ciencia que resultou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES FILHO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: TEOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia que resultou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Egito da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marcio Egito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA MARTINS [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 15O OF NOTAS DA COMARCA DO RJ [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 15O OF NOTAS DA COMARCA DO RJ, Aut FRANCISCO BEZERRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré apra apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Scetel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nReu: GBV Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida a ré, nos termos do art. 852-B, I, CLT, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio dos Santos Soares [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Azurra Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Azurra Corretora de Seguros Ltda., Aut Fábio dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa da Silva Mattos Rezende [Adv. Hind Simoes (OAB: RJ 98955 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 71, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel de Souza Filho [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls 103 da sua testemunha Argeu Nunes Tavares. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato dos Santos Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda., Réu Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS OLIVEIRA LEMOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fla 517,verso. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEMENTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEMENTE FILHO\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-039-01-00-9 - Atent\r\n\r\nRqte: Vitor Hugo da Costa Melo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa Comandos da Marinha Exército e Aeronáutica - SINFA -RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa Comandos da Marinha Exército e Aeronáutica - SINFA -RJ, Rqte Vitor Hugo da Costa Melo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, mo mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE BRITO NINCK MENDONCA [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS A/C DR EDUARDO DE SANSON [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS A/C DR EDUARDO DE SANSON\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 206. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPLASH PARK HOTEL\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Leal Siqueira Filho [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLON MANOEL CASTRO CORREA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo que apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO F DA COSTA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EST DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND EST DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA, Aut PAULO ROBERTO F DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré apar apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jorge Tasca Goncalves [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Jorge Tasca Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar da Silva Barcelos [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Messias Constantino de Lima [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 81), devendo informar o endereço correto, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista da petição de fls 62/63, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LIMA DE MAGALHAES [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LIMA DE MAGALHAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para apresentar os cálculos do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Maximiano da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Sergio Cileno de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Maximiano da Silva, Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, para apresentar cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nRealizar o pagamento do crédito remanescente apurado às fls 751, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Araujo Rosa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADISLAU DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: KI PRESSAO LANCHES LTDA-ME [Adv. Cesar Fonseca da Silva (OAB: RJ 106803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADISLAU DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nInformar o número do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1992-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DUARTE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO IND DO BRASIL - FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DUARTE\r\n\r\nTer vista da petição de fls 310. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE COSTA SIQUEIRA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Roseli Braga Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr.Oficial de Justiça de fls 53, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Roseli Braga Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 53, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Joaquim Alves [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Joaquim Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos Oliveira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pastelaria Ianse Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos Oliveira, Réu Bar e Pastelaria Ianse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Magalhaes Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Magalhaes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Almeida Lima [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nReu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Pinheiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Oliveira, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, bem como, a reclamada, tomar ciência da decisão que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edilde Silva Rodrigues [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edilde Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 862. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Fonseca [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Souza da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimeri Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PINTO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO PINHO FILHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL OSWALD DE PINHO, Réu FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO PINHO FILHO, Réu LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut MICHEL PINTO DA SILVA, Réu PAULO PINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA MAIA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Falcao Clarkson [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: North Air Instalacoes Projetos Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Falcao Clarkson, Réu North Air Instalacoes Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, para apresentar cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos da Cruz [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivisson Angelo Mata de Souza [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LOPES SALGADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Souza de Santana [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Souza de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 217, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete dos Anjos da Silva Sa,sucess de Reginaldo Sampaio Moreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das duas últimas parcelas do acordo, bem como as custas e recolhimento do INSS e Imposto de Renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octagon Esportes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Aguiar de Melo [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Octagon Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Leite Alves [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana de Mattos Leite Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Leite Alves [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telej Celular S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA ALVES DE LIMA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: BECS BRITAIN ENGLISH CONVERSATION SCHOOL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA ALVES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Frias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que resultou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Amilton Bastos Ribeiro (OAB: RJ 60981 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBOISE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Gruenbaum Lemos (OAB: RJ 112349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBOISE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (guia DARF, código 8019) e recolhimentos previdenciários, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio da Rocha Zamboni [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nReu: Lola Rent a Car Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio da Rocha Zamboni, Reu Furnas Centrais Eletricas S.A., Reu Lola Rent a Car Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, bem como, contra-arrozoar o recurso ordinário da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio da Rocha Zamboni [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e , no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Barboza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Silva Barboza, Réu Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Ferreira Mamud [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nReu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Ferreira Mamud\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CECY GOMES DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA S/A ENG DE TELECOMUN E INFORMATICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CECY GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vesuvio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VIERO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VIERO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 157, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alves da Rocha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Alves da Rocha, Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração de fls 250. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alves da Rocha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração de fls 250. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocelio Vicente de Oliveira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diocelio Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 202/203. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Chagas Carneiro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Chagas Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Silva dos Santos [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nReu: Joaquim Faria Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Silva dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1991-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao da Camara [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Conceicao da Camara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano de Moraes Bento [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano de Moraes Bento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUROCAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rozana Medeiros Lopes dos Santos (OAB: RJ 65953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CARDEAL CAMPOS [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR CARDEAL CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Gomes Lima Souza [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertope 03 Modas Ltda. [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fertope 03 Modas Ltda., Aut Soraia Gomes Lima Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PASSOS NOVAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PASSOS NOVAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Lacerda Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda., Aut Wladimir de Lacerda Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Francisco Luiz [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, bem como dos recolhimentos ao INSS e Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCO ARAUJO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 125, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Ferraro Joias Ltda., Aut Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Ferreira dos Reis [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NASCIMENTO DE AMORIM FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS SA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada às fls 220, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDONCA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RYANA TAXI AEREO LTDA [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDONCA CARDOSO, Réu RYANA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 272. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut JUSSARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA OLIVEIRA CARNEIRO VIVAS DE SOUZA [Adv. Angela da Rocha Oliveira (OAB: RJ 87491 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA OLIVEIRA CARNEIRO VIVAS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 127/135, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 690727"
                            ],
                            "690728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n00197-1998-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nExecutado: Maurien Nunes da Silva,CEBRAP CENTER FIRE BRASIL PROJ INST LTDA,Jorge Fernando Veloso Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurien Nunes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.563,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Fernando Veloso Mendes,CEBRAP CENTER FIRE BRASIL PROJ INST LTDA,Jorge Fernando Veloso Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Fernando Veloso Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.563,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01871-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: TRANS PS 202\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANS PS 202, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.860,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01759-2001-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE EDSON SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: RAIA COMERCI0 DO VESTUARIO LTDA,MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIA COMERCI0 DO VESTUARIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.126,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690728"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que DÁ PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão que DÁ PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Conforti\r\n\r\nRéu: Nobre e Basilio Corretora e Administracao de Seguros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nobre e Basilio Corretora e Administracao de Seguros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-039-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: Joir Moreira Magalhaes\r\n\r\nEgdo: Reginaldo Pereira da Sivla\r\n\r\nPelo presente fica m Joir Moreira Magalhaes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que NÃO CONHECE dos embargos de terceiro, nos termos da fundamentação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690729"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza Viana Ramos [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Antonio Cepedo [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Viana Ramos, Reu Luiz Antonio Cepedo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.18/19. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 50,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Azevedo [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Aut: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Funasa Fudacao Nacional de Saude - N/P PROCURADORIA UNIAO FEDERAL , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Silvio Cardoso de Azevedo, Aut Thiago da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela FUNASA. PROCEDENTES, EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA COSTA DE MELO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Reu: COBRA COMPUTADORES LTDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Reu: UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA COSTA DE MELO\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Dias Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: American Express Bank Brasil Banco Multiplo S.A. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express Bank Brasil Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.211/232, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-1993-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 907/917, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-1993-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CRUZ CERQUEIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CRUZ CERQUEIRA, Réu GERAPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nRECLAMANTE: Manifestar-se sobre petição de fls.495/496. RECLAMADA: Manifestar-se sôbre petição de fls 497/498. PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Calvano [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Aut Helio Calvano\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.102. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Santos de Brito [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Clecio Santos de Brito\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Ferrari Celeste [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Ferrari Celeste, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10212-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BARRETO GOES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.208/226, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERALDO ALCEBIADES THOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DAMIAO ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: THOMAZ ALBERTO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ERALDO ALCEBIADES THOMAZ, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut DAMIAO ALVES DA SILVA, Aut THOMAZ ALBERTO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.503 e 504 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00700-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 296 a 373, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Mandarino Rodrigues [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Executive Service Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.228 a 237, em 10 dias. \r\n\r\nId: 686726"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 184 que conheceu e rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Portus Instituto de Seguridade Social e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 202 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691395"
                            ],
                            "691390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO TORRES BEZERRA [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO TORRES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 375, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Marco Antônio \r\n\r\nCiência da sentença de fls.395 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 02016-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLAN BARINA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLAN BARINA NUNES\r\n\r\nCiência do ofício de fls.417/418. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A., Aut Luiz Mario Rodrigues\r\n\r\nCiência da sentença de fls.185 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nCgto: Luís Cláudio Oliveira Reis [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A. , Cgto Luís Cláudio Oliveira Reis \r\n\r\nCiência da sentença de fls.45 , que julgou procedente o pedido e extinta a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Dias Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Dias Gomes, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 255, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther de Souza Solon [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nCiência de que destituído o perito Sr. José Marinho dos Santos e revogada a realização de perícia, ante os termos da petição de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bezerra Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Bezerra Martins\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.304 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02251-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessror de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessror de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS LESSA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS LESSA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.122 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 20 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pereira da Silva [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.156 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NELBA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELBA HOTEL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.129 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00141-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MOREIRA SANTANA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA, Aut DANIEL MOREIRA SANTANA, Aut HENRIQUE DA ROCHA MADUREIRA, Aut MARCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, Aut MARCOS CESAR SILVA DOS SANTOS, Aut ROSANA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.539 , equivalentes a 3.648.010,58 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00180-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GONCALVES CELESTINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GONCALVES CELESTINO\r\n\r\nAPRESENTAR O NÚMERO DO CPF PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Braga\r\n\r\nDIZER SE DESISTE DA PROVA PERICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.185 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01666-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.146/149. \r\n\r\nProcesso: 01688-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO JOSE PEIXOTO LEITE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS COSTA INDUSTRIA ALIMENTICIA SA [Adv. Wagner Scalabrini (OAB: MG 28274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO JOSE PEIXOTO LEITE\r\n\r\nCUMPRIR CORRRETAMENTE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS. 172/;173, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02211-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITALINO PEREIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITALINO PEREIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 190 no vsalor de R$ 16.591,71. \r\n\r\nProcesso: 02135-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REGO DA CRUZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENTIDADES BEM ESTAR SOCIAL CEBES RIO [Adv. Icaro Correa de Castro (OAB: RJ 65164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO REGO DA CRUZ\r\n\r\nVistas dos documentos acautelados na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEZ E ALBA DOS SANTOS CORTEZ [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02888-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FERRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GLOBO LTDA [Adv. Luiz Carlos Chaves Ferrer (OAB: RJ 48620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FERRO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello José de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS, Aut Marcello José de Carvalho, Réu Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da sentença de fls.415/420 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pecanha Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Leonardo Pecanha Goncalves\r\n\r\nCiência da decisão de fls.533 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinaldo Alves Ferraz [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinaldo Alves Ferraz, Réu Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.31 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da sentença de fls.475 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Caeira do Nascimento [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nReu: Sesmaria Construções Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sesmaria Construções Ltda., Aut Severino Caeira do Nascimento\r\n\r\nCiência da sentença de fls.36, que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Sendra Teixeira [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Jovane Sendra Teixeira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 164, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 184, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Abrantes [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Abrantes, Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 313, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel Medeiros Fagundes [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Saad Advogados Associados [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saad Advogados Associados, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Tereza Raquel Medeiros Fagundes, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.181 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Castro Dias [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut Jose Roberto de Castro Dias\r\n\r\nCiência da decisão de fls.282 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS LEITE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.500 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIEIRA LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 158/159, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE FRANCA VICTOR [Adv. Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 - D)]\r\n\r\nReu: ALBINO MENDES E CIA - MASSA FALIDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE FRANCA VICTOR\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do inventariante, nos termos do documento de fls. 117, a fim de possibilitar a regular habilitação incidental dos herdeiros do segundo executado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia Cypriano Lopes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.154 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00019-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MACHADO PINTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MACHADO PINTO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-042-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Damary Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.491 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-1993-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PRATES DE PINHO [Adv. Maria de Fatima Ferreira Goncalves (OAB: RJ 46934 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PRATES DE PINHO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.319. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMANUEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SOARES RAMOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SOARES RAMOS\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISA RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA RODRIGUES, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o importe de R$ 2.934,19 \r\n\r\nProcesso: 01949-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E ESTRELA MOVEIS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WOLNEY DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVir com os documentos comprobatórios da inclusão em folha de pagamento, relativa à diferença devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reis Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros e Previdencia S.A., Aut Fabio Reis Correa\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nReu: SENTEL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.74/75. \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NADER DAMIAO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabiana Andrade do A Rudge (OAB: RJ 82042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 283/284 que negou seguimento ao agravo, ante a irrecorribilidade da decisão atacada. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA FERREIRA QUITERIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA FERREIRA QUITERIO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.77 \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JULIAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JULIAO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.110 \r\n\r\nProcesso: 01177-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE MELLO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN LOPES, Aut ANTONIO FERREIRA DE MELLO, Aut AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH, Aut JORGE DE LIMA GONCALVES FILHO, Aut JOSE CARLOS MORAES FILHO, Aut LUIZ ANTONIO CALIXTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de, Aut OSVALDO DE BOMFIM, Aut OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO, Aut ROBSON FONSECA FERRAZ, Aut WARREN MARANHAO MASSI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO PERITO DE Fls.2319/2410 , NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05, A COMEÇAR PELO AUTOR.. \r\n\r\nId: 691390"
                            ]
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                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n01669-2006-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rapido 2000 Comercio de Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rapido 2000 Comercio de Laticinios e Frios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 421,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01541-2005-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Golden New Star Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Golden New Star Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 828,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01800-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.859,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01997-2001-044-01-01-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Meridianus Show Bier Indl Coml Prod Alim Ltda,Daise Rodrigues Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Meridianus Show Bier Indl Coml Prod Alim Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 510,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690300"
                            ],
                            "690301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-044-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilsemar Assis Coelho\r\n\r\nReu: Lava Jato 854\r\n\r\nPelo presente fica m Lava Jato 854, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690301"
                            ],
                            "690302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MARIA MICHIALI VIEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MARIA MICHIALI VIEIRA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castilho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira Pinto [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Blue Beach [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira Pinto\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Trindade Rodrigues [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Trindade Rodrigues\r\n\r\nVista à parte autora de fls 171/175, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CONCEICAO TOMAZ DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: P&R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P&R BROTHER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EUGENIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS EUGENIO\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes de Carvalho [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes de Carvalho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 151/158, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FIGUEIREDO CHAVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FIGUEIREDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 245. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mosa de Aguiar [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mosa de Aguiar\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 200, inclusive para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL IRINEU DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Rocha Souza [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Réu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Azevedo Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL IRINEU DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00832-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELGUES SALES DE MORAES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELGUES SALES DE MORAES\r\n\r\nVista aos exequëntes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO\r\n\r\nVista às partes de fls 313/332, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01833-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAMPISTA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 128/129, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Ribeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Ribeiro, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA DE MELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COSTA DE MELO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 164/168, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Neves Bezerra [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Neves Bezerra\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 645. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Pereira Antunes [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01588-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO FONSECA\r\n\r\nApresente a parte autora os cálculos que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Moreira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 157/164, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 690302"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Braga de Lima\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda., Catete Bingo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Catete Bingo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira\r\n\r\nRéu: Shallon Rio Consultoria Empresarial e Locacao de Mao de Obra Ltda., Jatosonda Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jatosonda Engenharia Ltda., Shallon Rio Consultoria Empresarial e Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691071"
                            ],
                            "691072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00403-2001-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELVISLAINE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GIORE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GIORE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central.Valor: R$ 77.994,57. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. Valor : R$ 19.389,50. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. Valor : R$ 19.389,50. \r\n\r\nProcesso: 01581-2004-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AYDES SOUSA SILVA\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Oswaldo Luis Martins Neves (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução. Valor: R$ 115.476,10.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691072"
                            ],
                            "691073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 520. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMILDA MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMMILDA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 116. \r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BRUNO SANTOS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: EBAC BUREAUX DE SERVICOS LTDA [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BRUNO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento da ação por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Noel Ferreira de Lima [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Noel Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Salles dos Santos [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Salles dos Santos, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 24.112008, às 13:00 horas.\r\n\r\nO prazo para presentação dos cálculos terá início após a data designada para realização das anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Castro Santos [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Rafael [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nReu: Poligel Comercio de Materiais Oticos Ltda. [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)], Reu: Topvision Rio Produtos Oticos Ltda. [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Poligel Comercio de Materiais Oticos Ltda., Reu Topvision Rio Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mendonca da Silva [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Netto s Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mendonca da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Nascimento\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Sequeira Degobi [Adv. Carlos Antonio Reis Penna (OAB: RJ 69100 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sequeira Degobi, Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Alves da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00178-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 354. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Reuters [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Reuters\r\n\r\nAtender determinação de fls. 60v, em 30 dias. No silêncio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DANTAS XAVIER [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JORGE DANTAS XAVIER\r\n\r\nDizer que outras provas têm a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO NEVES DE SOUZA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 348. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Oliveira de Souza Neves [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Oliveira de Souza Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Spelta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Spelta, Réu Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Kobi dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)], Réu: Coopem Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Kobi dos Santos, Réu Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta, Réu Coopem Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marambaia Correa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO - EDSERJ, Aut Jaqueline Marambaia Correa, Réu Parceria Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Cidade Bangu Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ramos de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Alves Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Beatriz dos Santos Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Aut LUIZ ANTONIO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Sergio de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Miranda [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nId: 691073"
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 26.01.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 09.02.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01689.2002.049.01.00.0 - Rte. EDINEA DA SILVA CARDOSO (Adv. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 016376/D) - Rdo. RUDIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (Adv. Luiz Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ 083897/D) - Bens: IMPRESSORA ROTATIVA OFF-SET, COM CORTE 630 MM E LARGURA DE 965MM, DE PROCEDÊNCIA ALEMÃ CMPLETA, MARCA ROEMIG E BAUERJ, MODELO KOEBAU Nº DO PATRIMÔNIO 16844, QUE AVALIO EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Brasil 10900, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00349.2004.049.01.00.4 - Rte. BIANCA PEREIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. Fábio Picanco de Seixas Loureiro - OAB/RJ 0114886/D) - Rdo. TOESA SERVICE LTDA. (Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo - OAB/RJ 77671/D) - Bens: TRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER MONDIAL, CINZAS, 15000 BTU, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 600,00 CADA UM, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Itaoca 1411, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 534/98 - Rte. ANTÔNIO FERNANDES MACIEL (Adv. Maury Alves Lopes - OAB/RJ 53303/D) - Rdo. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv. Silvio Pacheco - OAB/RJ 68967/D) - Bens: 01) 90 (NOVENTA) PNEUS, MARCA PIRELLI, MC85-275/80 R 22,5, ALFA, NOVOS, AVALIADOS CADA EM R$ 854,00, TOTALIZANDO R$ 76.860,00; 02) 20 (VINTE) PNEUS, MARCA PIRELLI, MC45, 215/75 R, 17,5, NOVOS, AVALIADOS, CADA, EM R$ 531,00, TOTALIZANDO R$ 10.620,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 87.480,00 (OITENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua João Romariz 122, Ramos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00117.2006.049.01.00.8 - Rte. LOUDES BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - COD 0000094) - Rdo. COLÉGIO ADN LTDA. (Adv. Ozival Santos Maia - OAB/RJ 104055/D) - Bens: 193 CARTEIRAS PARA ENSINO FUNCAMENTAL E MÉDIO COM INSCRIÇÃO DE DESK ESTRUTURA EM METAL, ASSENTO E ENCOSTO, APOIO FRONTAL EM MATERIAL SINTÉTICO, APARENTE REGULAR, NO VALOR DE R$ 130,00, NUM TOTAL DE R$ 25.090,00 (VINTE E CINCO MIL E NOVENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Oldegard Sapucaia 17, Meier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00169/96 - Rte. HÉLIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. Eliane Macedo m Lorena - OAB/RJ 099504/D) - Rdo. PIZZARIA CASSAROLLA LTDA. (Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva - OAB/RJ 050316/D) - Bens: 01) QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO CENTRAL, MARCA CARRIER, 40MS, MULTI SPLIT, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, REAVALIO EM R$ 18.000,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL MARCA HITACH, MODELO RAC00505 CPPP, Nº DE SÉRIE 116056, REFRIGERANTE R-22, PRESSÃO 28/13 TG/CM², BOM ESTADO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIO EM R$ 7.000,00; 03) TRINTA E DOIS JOGOS, COMPOSTO CADA DE UMA MESA EM MADEIRA, MEDINDO APROX. 70 X 70 CM, COM DUAS CADEIRAS, TAMBÉM, EM MADEIRA, MARCA THONART, NO ESTADO, AVALIO CADA CONJUNTO EM R$ 350,00, PERFAZENDO TOTAL DE R$ 11.200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Pontes Correia, 08, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 691101"
                            ],
                            "690718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ AC PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690718"
                            ],
                            "690719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01746-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.370.366,07 TRs \r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 125.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 943.072,55 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 58,31 (DARF/8019) e multa de 1% para a União = 34.427,59 TRs\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01881-1993-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DUARTE (espólio de) representado por Ortelina da Veiga Duarte [Adv. Michely Duarte Mota (OAB: RJ 119330 - D)]\r\n\r\nRéu: S A GAZETA DE NOTICIAS [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DUARTE (espólio de) representado por Ortelina da Veiga Duarte\r\n\r\nComprovar o alegado Às fls, juntando, inclusive, a certidão do INSS que comprove a existência ou não, de dependentes legais .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SCHIAVO BELEM [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa falida de) A/C Adm Alfredo Luiz Kugelmas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO SCHIAVO BELEM\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO OSVALDO TEIXEIRA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MassaFalida de) A/C Alfredo Luiz Kgelmas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OSVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 122 .\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA REGINA ONOFRIO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS( Massa Falida de)A/C Adm Alfredo Luiz Kugelmas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA REGINA ONOFRIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 01473-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 4.156.531,29 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 184.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.280.699,23 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 195,70(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izadir Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos por 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01381-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda conforme requerido Às fls 444, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salustiano Liduino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flavio Ferreira de Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima de Azevedo Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima de Azevedo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORAES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE MEIRA OTTOLINI [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE MEIRA OTTOLINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens de fls 07 da CP .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris da Silva dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContestar a impugnacao de fls 85 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Barbosa [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Rocha Marciano [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nReu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Rocha Marciano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LEONEL DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut LEONARDO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 12.723.810,66 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais de fls 637 e 638\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 10.539.068,43 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.027.686,58 TRs através de guia GPS e custas = R$ 693,81(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00907-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY NILSEN LUCAS DE LIMA E SILVA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Banco Banerj SA(Sucessor de Bco do Est do RJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj SA(Sucessor de Bco do Est do RJ S/A), Aut MARY NILSEN LUCAS DE LIMA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 21.473.504,44 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 1517/8.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 20.726.096,14 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.793.362,80 TRs através de guia GPS e custas = R$ 682,72(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servico de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Carmo da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 255 \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Felipe de Abreu [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Acumar [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Acumar, Aut Francisco Felipe de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.164.043,24 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 101.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 583.266,96 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 150.727,60 TRs através de guia GPS e custas = R$ 43,78 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Barbosa da Silva [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Barbosa da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 563 \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-049-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ADN Master Colegio Ltda ME sucessora de Colegio ADN Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARA FLORES PINHEIRO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARA FLORES PINHEIRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ASSIS DA SILVA [Adv. Neuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 - D)]\r\n\r\nRéu: VTM Telecomunicações Ltda. sucessora de TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VTM Telecomunicações Ltda. sucessora de TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar os valores abaixo discriminados, conforme cálculo de fls 284, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 2.310.973,94 TRs, através de guia a ser emitida \r\n\r\npela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda)equivalente a 381.561,11 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 393,87, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01581-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNC BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVID FUNC BANCO DO BRASIL-PREVI, Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01707-1993-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Pereira de Macedo (OAB: RJ 4161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01838-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DALE FILHO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC ROMA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC ROMA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA, Aut CARLOS AUGUSTO DALE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 2.174.945,71 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 148.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.776.258,01 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 150,22(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01855-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do teor do e-mail de fls 346, por 10 dias .\r\n\r\nId: 690719"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n01496-1994-051-01-00-5 CauInom\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARIA CRUZ DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: JEDCO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA,ANDERSON COLOMBO DA COSTA,JOAO DONATO PLIORI GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JEDCO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 168.992,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDERSON COLOMBO DA COSTA,ANDERSON COLOMBO DA COSTA,JOAO DONATO PLIORI GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDERSON COLOMBO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 168.992,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO DONATO PLIORI GOMES,ANDERSON COLOMBO DA COSTA,JOAO DONATO PLIORI GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO DONATO PLIORI GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 168.992,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691109"
                            ],
                            "691110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n01577-2005-051-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano Santos Monteiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Edson Lima de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Lima de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.349,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Fica citado, também o executado para regularizar o seu patrocínio.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691110"
                            ],
                            "691111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediland de Medeiros Bispo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa de Raposo Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargo Alfa de Raposo Ltda., Aut Ediland de Medeiros Bispo\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho Chaves [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: General Mills Brasil Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Carvalho Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Meneses Ferreira Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Meneses Ferreira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls.131/137. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Mello Gomes [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Mello Gomes\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00131-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI\r\n\r\nTer vista da petição de fls.206/220. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO NUNES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIO NUNES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO LOPES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareca o autor a presente, tendo em vista o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO CAVALCANTE LEITE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL COMPANHIA EST TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.659/661. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Jullien Calvet [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Tea Pot Comercio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Jullien Calvet, Réu Tea Pot Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Assim, conheco dos embargos de declaração e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os interpostos pela ré e PROCEDENTES os interpostos pela autora, para deferir o pedido de formalização da dispensa na CTPS, com data de 26.02.2007, sob as penas do art.39 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTE LABOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nDeferida vista requerida, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BASTOS PINTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BASTOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1256-1268. \r\n\r\nProcesso: 00604-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS FILHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MARTINS FILHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\n\"J.Convolo o presente depósito em penhora. Dê-se ciência às partes, prazo comum, devendo a Reclamada informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NOVAES SEREJO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NOVAES SEREJO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01703-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAGO QUEIROZ CORTES DE OLIVEIRA representado por MARIA LUCIA QUEIROZ [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IAGO QUEIROZ CORTES DE OLIVEIRA representado por MARIA LUCIA QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00525-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA XUXA PRODUCOES [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA XUXA PRODUCOES\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos Luz de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carlos Luz de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Francisco de Farias [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Francisco de Farias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls., devendo apresentar novo endereço, até a data designada para audiência, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Levindo Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Levindo Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edinardo Chaves Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Gaúcho Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edinardo Chaves Sampaio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzem Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzem Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Soledade Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Soledade Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-1996-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA RODRIGUES SIQUEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA LTDA, Réu: Adson Silva de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.262/263. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Menezes Curvello de Araujo [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Menezes Curvello de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santana Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.203 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gonçalves da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Azoubel [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ENOC ZINI TAMBASCO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRAL FORNECEDORA BRAS REF INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ENOC ZINI TAMBASCO\r\n\r\nVir com o nome dos herdeiros do sócio falecido. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.87, e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Garcêz Soares [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Garcêz Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.ENG.TRANSP.LOGISTICA SUCESSORA DE CIA.FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.EST.ENG.TRANSP.LOGISTICA SUCESSORA DE CIA.FLUMINENSE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Alexandre Tavares Rocha [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Alexandre Tavares Rocha\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO RANGEL FLAUSINO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: DELATEX IND E COM DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRO RANGEL FLAUSINO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Fernandes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA EUGENIO [Adv. Eurico Jose Carvalho Maia (OAB: RJ 70967 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO LIMA WESTPHALEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA EUGENIO\r\n\r\nInformar o CPF do reclamado, conforme despacho de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Genuino Teixeira [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Club e Diversões Eletrônicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Genuino Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 23, devendo apresentar novo endereço, até a data designada para audiência, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Americo da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Marcos Andre Americo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 166 foi convolado em penhora. Prazo comum \r\n\r\nProcesso: 01559-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CESAR SOARES PARREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CESAR SOARES PARREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, de fls. 789.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR JOSE DA FONSECA FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Bueno Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 70/76. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01727-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BELO DE AZEVEDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL BELO DE AZEVEDO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO DOS SANTOS [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos pelo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 457/459. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA BALTHAZAR PASSOS [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COLEGIO BRAS POS GRAD EXT UNIV PROF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA BALTHAZAR PASSOS\r\n\r\n\"J. Nada adeferir, por ora. Diligencie o autor quanto ao paradeiro da ré e seus sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Barrozo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Barrozo \r\n\r\nFornecer cópias de inicial suficientes para a citação das reclamadas, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SALVADOR RANGEL [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIGAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI SALVADOR RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 691111"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yashmin Gabrielle Rivera Kroger [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Com. de Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianca Costa Fernandes Com. de Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra\r\n\r\n\"Tomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor\". Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Plasticos Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Réu: Carlos Cesar F. Borges, Réu: Inez Dominguez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubiana Quintanilha Veras\r\n\r\n\"Apresentar meios objetivos para prosseguimento da execução\". .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Abeu da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a peticao de fls 63.\" .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO ROCHA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suane Ferreira de Sousa [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Taxi Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Pereira de Melo Guimaraes (OAB: RJ 115005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Taxi Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho Medeiros [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carvalho Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Rodrigues Junior [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Rodrigues Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Constantino [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Constantino\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao de sentença\". Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Andrade\r\n\r\n'Tomar ciencia do despacho de fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Alves da Conceição de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Chance Serviços de Apolo Ltda., Réu: Bargoa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Alves da Conceição de Moraes\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Piedade dos Anjos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Piedade dos Anjos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olney José Higgins de Carvalho e Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olney José Higgins de Carvalho e Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia do ofício da DRT e apresentar cálculos \". .\r\n\r\nProcesso: 00393-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: FAZOBRA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZOBRA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 02018-1995-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ SAMARY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Francisco dos Santos e Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Francisco dos Santos e Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da petição de fls. 125/127\". .\r\n\r\nProcesso: 01542-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO REBELO DE MELO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO REBELO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 236. .\r\n\r\nId: 690482"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00546-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Madruga Magueira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguimento Publicidade Marketing e Promocoes Ltda. [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Madruga Magueira, Réu Seguimento Publicidade Marketing e Promocoes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Varela da Silva [Adv. Rubem Dario Ferman (OAB: RJ 66068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valdenor Varela da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE ALVES PEREIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE ALVES PEREIRA\r\n\r\nEm decorrencia do aspecto modificativo do julgado, diga a parte autora,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 534.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN RODRIGUES LIMA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 690782"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arcanjo da Costa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Freitas\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-060-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689341"
                            ],
                            "689335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza da Silva, Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius Garcia Torres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudio Vinicius Garcia Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hamilton Alves de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Pan Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hamilton Alves de Souza, Réu Manoel Pan Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo Barbosa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda., Aut Regivaldo Barbosa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nascimento da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda., Aut Nilton Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arcanjo da Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Francisco Arcanjo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Caseiro Medeiros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jorge Luiz Caseiro Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves Soares [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves Soares, Reu Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Justino de Matos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Querim Fernandes [Adv. Ronaldo Malcher Kanitz (OAB: RJ 12924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacia Justino de Matos, Réu Maria Querim Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Nogueira Marques [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Nogueira Marques, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcione Ferreira Palmeira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Janaina Morais Vieira [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Ferreira Palmeira, Reu Janaina Morais Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Freitas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Romero Pereira [Adv. Sergio Goncalves Duarte (OAB: RJ 22342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Educacao Universidade Federal RJ - SINTUFRJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Romero Pereira, Réu Sindicato Trabalhadores Educacao Universidade Federal RJ - SINTUFRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1576/1577: \"... declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho (artigo 1114 da CRFB), determinando, em oito dias, a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta comarca. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista dos Santos [Adv. Jorge Eduardo Pereira de Andrade (OAB: RJ 134851 - D)]\r\n\r\nReu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Evangelista dos Santos , Reu SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristiane Ferreira de Souza [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: Elma Serviços Gerais e Representações Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elma Serviços Gerais e Representações Ltda., Reu Kitchens Cozinhas e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristiane Ferreira de Souza [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: Elma Serviços Gerais e Representações Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristiane Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Severino da Silva [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nReu: Sônia Magalhães Massena [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Severino da Silva, Reu Sônia Magalhães Massena \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689335"
                            ],
                            "690235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00507-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos Bastos da Silva [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Torre Rio Sul [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Torre Rio Sul, Aut Leandro Carlos Bastos da Silva, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1a. Reclamada (SERMACOL) foram julgados procedentes em parte e os da 2a. Reclamada (Condomínio) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Sa Suzano [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Sa Suzano, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante e da 1a. Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pereira do Nascimento Barbosa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Pereira do Nascimento Barbosa, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pelo Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ferreira Riera [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora Venda Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora Venda Ltda., Aut Livia Ferreira Riera\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pelas partes foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Campanhao da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Campanhao da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram acolhidos e os embargos declaratórios opostos pelo Reclamado foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Anastacio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Anastacio, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paulo da Silva Lopes [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcio Paulo da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomoko Sato Cho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Tomoko Sato Cho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente com relação a 2a. Reclamada (INSTITUTO AERUS) e julgada procedente em parte com relação a 1a. Reclamada. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Barbosa da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Coloridas e Estruturas Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Barbosa da Costa, Réu Telhas Coloridas e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir da Silva de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda., Aut Valdemir da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Neto de Lima Fernandes [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Comax Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: JC 3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comax Editora e Comercio Ltda., Réu JC 3 Editora e Comercio Ltda., Aut Simone Neto de Lima Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante e pela 1a. reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO ARAGAO [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO ARAGAO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Gomes Cerqueira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nReu: Serviços Médicos e Odontológicos Santa Edwiges Ltda. [Adv. Joel Batista dos Santos (OAB: RJ 52493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Gomes Cerqueira dos Santos, Reu Serviços Médicos e Odontológicos Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Custodio Ribeiro [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Custodio Ribeiro, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada extinta com julgamento do mérito e de que os embargos declaratorios apresentados pelo Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaldo dos Santos [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, Aut Enaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pelo 2o. Reclamado foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Patusco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola, Aut Roberto Francisco Patusco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Castro dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Ismael Castro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Higino da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Roberto Higino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Moraes dos Santos [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Luciane Santos da Rocha (OAB: RJ 99039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda., Aut Mariana Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Saiago Filho [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Saiago Filho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1a. Reclamada (Multiprof) e julgada improcedente em face da 2a. Reclamada (FAETEC) . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Oliveira Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Silvana de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla da Silva Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla da Silva Marques, Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-060-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Christina Libonati Maia Rodrigues [Adv. Monica Derenne Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 76821 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Salete Sena da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcia Christina Libonati Maia Rodrigues, Egdo Maria Salete Sena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-060-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Visual Basic Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luciane Marques Santos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luciane Marques Santos, Egte Visual Basic Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690235"
                            ],
                            "690032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Emidio Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dis Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos de Consultoria Ltda., Réu Dis Document Imaging Services Ltda., Aut Maria Auxiliadora Emidio Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito com relação ao 2o. Réu (COOPERSONAL) e procedente em parte com relação ao 1o. Réu (Dis Document). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Poton da Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A., Aut Miguel Poton da Silveira, Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que fica excluída da lide a 1a. Ré (Simetria) e de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 2a. Ré (Banco Cédula), conforme decisão de fls. 167/178. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Brito Maia [Adv. Marilia Cristina Ferreira Sondermann (OAB: RJ 143624 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim, Aut Daniele de Brito Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Michele Cristina Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios dos Reclamados (LOSANGO e Banco HSBC) foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sales [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sales, Réu Nucleo Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 690032"
                            ]
                        }
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALADARES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 16/01/2009 as 14:00 hs a fim de fazer as anotaçoes na CTPS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687269"
                            ],
                            "687246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Agostinho da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Agostinho da Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devovlida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bento Barbosa de Gois [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda., Aut Claudio Bento Barbosa de Gois\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos, popr tempeswtivos, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE..... .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Edificio Arpoador Beach Star [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira da Silva\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Dias da Silveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Dias da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Valente Pita [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Marinho Expresso Ltda. [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Valente Pita\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Lima Peres [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nReu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lima Peres\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Torres de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Isaque Torres de Andrade\r\n\r\nComparecer a secretaria em dia de audiencia, independentemente de intimaçao, para homologaçao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2001-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILTON GOMES DE LIMA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON GOMES DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nReu: DSS ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessaa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS THOMAZ [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS THOMAZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao com observancia da data de cumprimento da determinacao de fl 121. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MERLO [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BARLEY S LOJAS DE DEPART.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MERLO\r\n\r\nVenha a liquidacao, em 30 dias,.pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR DE AZEVEDO [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE AZEVEDO\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (antonia gonsalves). .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 260\r\n\r\nProcesso: 01947-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO CARDIA MATTIA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CANDIDO PORTINARI, Aut JOSE HELIO CARDIA MATTIA, Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fl 195, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA LARA SAO MARTINHO CARREIRO DA SILVA [Adv. Solange Lobo Soriano Pinato Lopes (OAB: RJ 79357 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA LARA SAO MARTINHO CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Menezes Moreira [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Menezes Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Ferreira dos Santos, Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nVenham rois de quesitos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCI MOREIRA DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCI MOREIRA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Jordao (Espolio de) [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Leitao da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Jordao (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza de Oliveira [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 691\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA COMBAT FADEL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA COMBAT FADEL\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Caciano Pereira Neto [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Canada Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caciano Pereira Neto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerardo Jose Gomes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gerardo Jose Gomes, Cgte Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....IMPROCEDENTE....Custas de R$ 48,80 PELO CONSIGNANTE... .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Oliveira e Silva (Espolio de) [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxservice Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Oliveira e Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01032-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut HERCULES SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInteiro teor do despacho:\"Vistos, etc.Inicialmente verifica o Juizo que os bens penhorados a fls 235 sao os mesmos indicados a fl 241, pelo que nao se ha de falar em excesso de penhora.Assim, nada a deferir.Intime-se.Apos, a praça.\" .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Costa Santos [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Costa Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Paula da Franca Nunes [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Jose Ibrahim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula da Franca Nunes\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PAIVA PINHEIRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 300/302, que foi mantida pelo acordao de fls 324/348. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tavares da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tavares da Silva\r\n\r\nHomologados os calculos de fls 316, no importe de r$ 53.668,12 FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM 4500.365,61 idtrs.Rda devera efetuar o deposito em 48 hs.. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA DE MELO [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERREIRA DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cardoso Motta [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cardoso Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-061-01-00-1 - SUSP\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Maia [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Maia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar Eletroeletronica S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Oliveira da Fonseca\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Justino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadoes 337 Comercio de Empadas Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empadinhas e Empadoes 337 Comercio de Empadas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte...custas de r$ 300,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Clemente, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nInteiro teor do despacho:Vistos, etc.Juntadas as peças fornecidas pelas partes de fls 02 a 99, homologo a restauração dos autos para que produza seus efeitos legais e juridicos.Em face do numero de folhas contidas no 1 volume, determino que seja desmembrado o 2 volume e completadas as folhas do 1 volume, renumerando-se os autos.Ciencia as partes.Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos a ilustre colega vinculada para decisao dos embargops de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ TERRA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nReu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ TERRA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES DO CARMO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LOPES DO CARMO\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manasses Santos Neto [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVenham os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOURA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA\r\n\r\nInteiro teor do despqcho:\"....Vistos, etc. Em face dos documentos juntadoos a fls 1052/1054, defiro a habilitacao dos sucessores, na forma do art. 1 e paragrafos da Lei N 6858.Ciencia a re, devendo se manifestar tambem sobre os calculos de fl 1039/1046, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALADARES ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALADARES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 16/01/2009 as 14:00 hs a fim de fazer as anotaçoes na CTPS. .\r\n\r\nId: 687246"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01264-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HELIO DE LIMA SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)], Réu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comercio Ltda., Aut Rosiene Santos de Oliveira\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como fornecer o endereço atualizado da 2ª ré, Coopex - Coop. Trab. Telef., no mesmo prazo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Moreira da Silva Filho [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Assus Tecnologia Ltda., Réu: SOS Norte Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moreira da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Bebiano dos Santos [Adv. Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt (OAB: RJ 79569 - D)]\r\n\r\nReu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Reu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gpat S.A. Propaganda e Publicidade, Reu Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sendo a 2ª reclamada, Nokia do Brasil, inclusive, para ciência das decisões de fls. 246/251 e 260. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTer ciencia da rejeição da impugnação dos cálculos do exequente, mantidos, na íntegra, os cálculos homologados. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Rangel [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)], Aut: Luiz Claudio Curi de Medeiros [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Leandro de Almeida Rangel, Aut Luiz Claudio Curi de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA CARNEIRO DA CUNHA WERNECK [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA PAULA CARNEIRO DA CUNHA WERNECK\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução via Bacen Jud, sendo certo que já houve citação em execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia da rejeição da impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERREIRA JERMANN [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDGAR FERREIRA JERMANN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FERNANDES MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROOSEVELT FERNANDES MOURA\r\n\r\nTer ciencia da rejeição da impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01663-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA [Adv. George Ferreira de Andrade (OAB: RJ 81758 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER, Réu Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à decisão homologatória de fls. 470 e seguintes. \"DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO\". .\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Costa Meirelles [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Marco Aurelio da Costa Meirelles, Réu Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fontes Amorim Machado [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fontes Amorim Machado, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arcenio Americo Alves Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nReu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Reu: SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcenio Americo Alves Pereira, Reu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Reu SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSARA MACHADO COSTA [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO CARVALHO FAGUNDES NETO, Réu: FELIPE MAGARINOS BUSTELO, Réu: SAMUELE SCHINAZI, Réu: GIUSEPPE BIZZARRO, Réu: BABY RAY COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Magarinos Bustelo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 372. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut RICARDO JOSE AREOSA GELIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls.560/562. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Ewald de Lacerda [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Reu: Condominio do Edificio Praia Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: ODANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA RABELLO HENRIQUES [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA RABELLO HENRIQUES, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, dos esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência apresentada, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN PONTES SA FREIRE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IBSEN PONTES SA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sandra Fulgencio Fernandes [Adv. Jorge da Rocha Goncalves (OAB: RJ 134279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Sandra Fulgencio Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza dos Santos [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipea Ltda. - Splendore Estofados [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: S. Kolling e Kolling Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza dos Santos, Réu Brasipea Ltda. - Splendore Estofados, Réu S. Kolling e Kolling Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Araujo Perim [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nReu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Reu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Aut Fabio de Azevedo, Reu GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690441"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-11-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Laurindo Rosa\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda., Tim Celular S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços de Entrega Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferimento da gratuidade de justiça;b-concedido o beneficio da tutela antecipada que autorize levantamento pelo rte do valor depositado na conta vinculada do FGTS por alvara e expedição de certidão p/CD;c-2[ ré seja condenada subsidiariamente;d-pagamento das ferias prop.acrescidas de 1/3;e-pagamento do 13.salario prop.;f-condenação de forma subsidiaria da 2ª ré;g-pagamento de aviso previo;h-pagamento horas extras acrescidas do adicional de 50% para hora normal e 100% para horas extras laboradas em descansos semanais remunerados , domingos e feriados ou dias já compensados e suas integrações nos DSR'S, ferias + 1/3, 13. salario, aviso previo e FGTS + 40% acrescidos de juros e correções;i-entrega de guias do TRCT codigo 01 e guias CD;j-pagamento da multa do art 477 CLT;l-pagamento de 50% sobre as verbas rescisorias caso nao pague na 1[ aud;m-honorarios adv 20%;n-pagamento de diferenças referente ao adicional noturno;o-pagamento de ferias vencidas e não gozadas em dobro em 1[ aud, sob pena do pagamento da multa do art 467;p-baixa na CTPS do autor com data de 30/10/07;q-condenação de dano moral no valor a ser arbitrado pelo Juiz;r-pagamento das integrações do valor recebido por fora nas horas extras, DSR'S, aviso previo + 1/3, 13.salario, saldo de salario, FGTS + 40% e demais verbas competentes com juros e correções monetarias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: -a declaração de vinculo empregaticio com a primeira reclamada no periodo 08/01/96 a 30/07/06 com os devidos registros na CTPS do autor;-declaração de responsabilidade subsidiária da 2 ªré;-pagamento de aviso previo e de sua devida projeção no contrato de trabalho;-pagamento de ferias vencidas 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional;-pagamento de ferias prop. 6/12 do ano de 2006/2007 acrescida do terço const.;-pagamento das gratificações natalinas 2003, 2004, 2005;-pagamento de gratificação natalina prop. 7/12 ano 2006;-pagamento da multa art 477 CLT;-devolução dos descontos ilicitos da 1ª ré na remuneração autoral sob os diversos titulos: fundo social, fates, fondo de reserva, fundo de expansao, fundo de cota parte;-pagamento dos depositos fundiarios de todo periodo trabalhado;-pagamento da multa fundiaria de 40%;-pagamento de multa de 50% art 467 CLT se não quitadas as verbas rescisorias em 1[ aud;-honorarios adv 20% sobre condenação.\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Martins de Freitas\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-deferimento da gratuidade de justiça;2-notificação das rdas, sendo a 1ª por edital e a 2ª no endereço indicado;3-seja reconhecida a suspensão da prescrição;4-declaração da nulidade do contrato firmado entre o rte e a COOPEX;5-reconhecimento do vinculo de emprego entre rte com a 2[ ré no periodo de 01-04-03 a 20-01-04 ou se assim não entender , seja reconhecido o vinculo do emprego com a 1[ ré com a consequente declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª ré;6-condenação das rdas aos pedidos:a-anotação do contrato de trabalho na CTPS do rte;b-adicional de periculosidade de todo periodo laboral;c-recolhimento da contribuição previdenciaria;d-recolhmento do FGTS;e-multa de 40% sobre o montante;f-verbas rescisorias sobre...7-expedição de oficios aos orgaõs: MPT, CEF, INSS;8-incidencia de hon.adv.10% ;9-juros e correção monetaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691077"
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                                "Processo: 01615-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Andrade Maia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo proceder o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante atualizado do débito, conforme o art.475-J do CPC, bem como, de que o depósito recursal de fl.70 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1996-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA SOARES PEDROSA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEUZA SOARES PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 893. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Rodrigues de Paula Cavalcanti [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Caxias Ltda. [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Rodrigues de Paula Cavalcanti, Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda, Réu Titu s Transportes de Caxias Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 05/12/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja entregues o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Atestados de Saúde Ocupacional, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florença Sharp Mazza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de contra-razões. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 690939"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Teixeira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 784/785.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Anjos [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz de Pina Mania Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de Souza Santos [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceitec Centro de Ensino de Informatica e Telecomunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emirena Goncalves Barcelos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 462/463, conhecendo dos embargos e, no mérito, acolhendo-os apenas para prestar os esclarecimentos, mantendo a decisão embargada na íntegra. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gomes Severiano [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Vecchi Alzuguir [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Gomes Severiano\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Lima Xavier [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar dos Passaros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Lima Xavier\r\n\r\nNada a deferir, pois o peticionário não está constituído nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 01124-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PETERSEN CORREA [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nConsiderando que não há prova de que a 4ª Renovação do CEAS (fls. 214 verso) foi deferida, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR POINT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 420/430.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Nunes Pereira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge Viana Matos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene da Silva Nunes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ribeiro, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Leonor Ramos [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nReu: Mate-Matica Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mate-Matica Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Roland [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nReu: Agenciamento de Transportes Santo Expedito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Roland\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOULART MARQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOULART MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50/55.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Doralice Maria de Souza Flores [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: Selvservice do Claudio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Maria de Souza Flores\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando que a CTPS já foi anotada pela Secretaria, conforme certidão de fls. 21 verso. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ARNALDO ANTUNES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ARNALDO ANTUNES\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES DE CASTRO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SOARES DE CASTRO\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Andrade Costa Michel [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Andrade Costa Michel\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Duarte da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Duarte da Silva\r\n\r\nJuntar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAEMON GUIMARAES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAEMON GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 226/227.\r\n\r\nProcesso: 01217-1998-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE CARVALHO LINHARES [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: Massa Falida de Arki Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 231, 2ª parte. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adelino da Rocha [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nobre de Sintra [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adelino da Rocha\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Marco Antonio do Nascimento Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro dos Santos \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES COIMBRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 84/85.\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GONCALVES REPRESENTACOES LTDA [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO E GONCALVES REPRESENTACOES LTDA, Réu CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Carlos Botto [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Carlos Botto \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01241-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI PEREIRA DE FREITAS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI PEREIRA DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel Agostinho Ribeiro Mendes [Adv. Sonia Cristina Vieira (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Seguradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Agostinho Ribeiro Mendes \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, devendo, ainda, vir com cópia a ser remetida a Ré, com a liquidação do pedidos do rol da inicial, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº9.957/00, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01274-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEOPIDIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEOPIDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 286/292.\r\n\r\nProcesso: 01276-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVIM DA SILVA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV LOCADORA MAO OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVIM DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Paula Sobrinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AA de Siqueira Mini Mercado ME [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AA de Siqueira Mini Mercado ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PINTON [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PINTON\r\n\r\nNão assiste razão à autora, ante os cálculos da Contadoria à fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva de Aquino [Adv. Jose Carlos Martins Pinto Guedes (OAB: RJ 84235 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva de Aquino\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01326-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MAGNO PIRES [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos - Cia de Transp Sobre Trilhos do Est do RJ (sucessora) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAGNO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 376. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Leite [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Deal Construções Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva Leite \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ferreira Rodrigues [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício Endereço Comercial Meyer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ferreira Rodrigues \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, sob pena de indeferimento, devendo, também, adequar seu rol de testemunhas à regra do art. 821 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DE BRITO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TADEU DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco do Nascimento Silva [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nReu: PL Marins Instaladora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco do Nascimento Silva\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do item \"4\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Automacao de Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Automacao de Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA ARAUJO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Ribeiro dos Santos [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Bonifácio Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Ribeiro dos Santos \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Leal [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Diogo Moreira [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Diogo Moreira\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria de Carvalho [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Maria de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Cruz Macedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Batista Belinaso [Adv. Fernando Furtado Balbi (OAB: RJ 58440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Cruz Macedo\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evila da Silva Regis [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evila da Silva Regis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TARCITANO [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE MEDINA MARCAL DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE MEDINA MARCAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS DAS NEVES BARBOSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS DAS NEVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayse de Sa da Silva [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayse de Sa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 88/90.\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Augusto da Silva Francisco [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Augusto da Silva Francisco\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, ante o certificado à fls. 188 verso.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 203/209. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO PIMENTEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 802/837.\r\n\r\nProcesso: 01495-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOREIRA JUNIOR [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, pois à fls. 156 consta a decisão de homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01495-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Mello Sayao Cardozo [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nReu: Pieranti e Pieranti Educacao Fisica Ltda. [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pieranti e Pieranti Educacao Fisica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAETANO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TAIKILO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAETANO DE LIMA\r\n\r\nIndeferido requerimento, a anotação do bem penhorado junto ao RGI deve ser feito antes da hasta pública. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Virgilio Rosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir, em 15 dias, com as informações solicitadas às fls. 94 verso. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir da Silva Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir da Silva Alves, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY BAZILIO TEODORO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY BAZILIO TEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 277/279.\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE BITTENCOURT DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Simone de Almeida Braga (OAB: RJ 93389 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA RIBEIRO REITTER [Adv. Patricia Ribeiro Grupilo (OAB: RJ 102630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCIA RIBEIRO REITTER\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 76 verso, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Agostinho de Oliveira [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: F D S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nIndeferida a multa, por entender que o artigo 475 do CPC é inaplicável no processo do trabalho, uma vez que a CLT possui regra própria (art. 880). \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucio Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Di Duccio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Di Duccio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cezarino da Silva [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nReu: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cezarino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Coelho Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina O Bem Amado Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina O Bem Amado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-068-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Lucia Soutilha de Souza [Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo (OAB: RJ 54483 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes [Adv. Rogerio Santiago Silva (OAB: RJ 130743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes\r\n\r\nRegularizar sua representação nestes autos, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA LEONARDO [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA LEONARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA RICARTE DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA RICARTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVEIRA NETO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVEIRA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ante a devolução de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Estrela Paulino [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Unidos do Rio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Estrela Paulino\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 874/876.\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Andrade [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 147/149, ressaltando que o Recurso Ordinário já foi julgado, conforme fls. 231/234, estando o feito em fase de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando que é fato público e notório a falência da Mesbla S/A e ainda que o endereço informado à fls. 451 é da locatária da Mesbla S/A. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silveira Leao [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nReu: Brito Cordeiro Administracao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silveira Leao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Pereira da Costa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nReu: SCF Informatica Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SCF Informatica Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Clara Carvalho Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Moderna Integrada Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Clara Carvalho Pereira\r\n\r\nVir com a planilha solicitada pelo Contador, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira da Silva Neto [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira da Silva Neto, Réu Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Magri America Diet do Brasil LTDA. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Moreira da Silva [Adv. Haydee Sant anna Zanardi Paes (OAB: RJ 130356 - D)]\r\n\r\nReu: Hot Service Air Cargo Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PADILHA DE LIMA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cavalcante da Silva [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cavalcante da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o endereço atual e correto da Ré. \r\n\r\nId: 691296"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva Lopes [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-1994-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDEMIRO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 678 que julga IMPROCEDENTE a impugnação à homologação dos cálculos. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 55,35 pelo impugnado, conforme art. 789-A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS VIOLA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A.-(Atual denominacao de TELERJ Celular S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.-(Atual denominacao de TELERJ Celular S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS DA COSTA BARRETO [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro (OAB: RJ 104568 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS DA COSTA BARRETO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 125/126.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Celso Jacinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Digital Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ace Digital Ltda.\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara, em até 05 dias, acompanhada da testemunha CLAUDIO HENRIQUE MONTEIRO LOPES, que deverá apresentar sua CTPS para conferência, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR AMARANTE GOMES [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR AMARANTE GOMES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidões do Sr. Oficial de Justica, às fls. 107 e 111.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mello da Silva [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p sócia Cláudia de Paula Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-069-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Graca Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Jenifer Pulgeres de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graca Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá a consignante comprovar nos autos, em até 10 dias, os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leopoldo Baptista [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Jorge Leopoldo Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Mataguerra Coimbra Lima [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA GERAL DA UNIAO, Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Mataguerra Coimbra Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Sandra Ribeiro [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldaini Advogados Associados [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Sandra Ribeiro, Réu Soldaini Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Furtado Jacintho [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Solucao [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Consorcio Solucao, Aut Luiz Fernando Furtado Jacintho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Andrade Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Sonia Maria Andrade Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria do Amaral Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria do Amaral Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMIR SOUZA GOMES JUNIOR [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIMIR SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeova Alves da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Alves da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02215-2000-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PARUCKER [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nVenha o reclamado com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nCumprir o disposto no quarto parágrafo de fl. 156, no prazo de 05 dias. Somente após a comprovação das cotas previdenciária e fiscal serão devolvidos à ré os depósitos recursais. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da atualização do débito exequendo de fls. 647/649, ficando ciente que nos autos existe saldo suficiente para o pagamento da diferença devida de 30.288,3457 TR pro reta, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 46/47. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauver Moraes de Sousa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauver Moraes de Sousa\r\n\r\nInformar se pretende prosseguir com a presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de EXTINÇÃO do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISES SANTOS VIANNA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut ULISES SANTOS VIANNA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais 10 dias, acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: FRANCISCO XAVIER, Réu: ANTONIO FERNANDES VIEIRA, Réu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para fls. 91/92. \r\n\r\nProcesso: 01506-1995-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BERTO GUEDES [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BERTO GUEDES\r\n\r\nAntes deve o exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA NOBRE [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: BBA CREDITANSTALT FINAN E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBA CREDITANSTALT FINAN E REPRESENTACOES LTDA, Aut RICARDO TEIXEIRA NOBRE\r\n\r\nVenham as partes, independente de designação de pauta, para apreciação da presente petição. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DE MOURA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MENEZES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NASCIMENTO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAI ADAO CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAI ADAO CAMPOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MENDES [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias para vista dos autos, devendo ser ressaltado que a executada ainda não cumpriu o comando contido à fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Conceicao Mercedes [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Conceicao Mercedes\r\n\r\n\"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos às fls. 270, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deguinaldo Augusto da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deguinaldo Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2002-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL VATER DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nReu: PABLO NERUDA RODRIGUES GONCALVES, Reu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAROLINE HEMELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VATER DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com o número do PIS do exequente para fins de transferência de valores para o seu FGTS. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Sales [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Racing Force de Copacabana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MELO DE CARVALHO [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA KLIM LTDA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MELO DE CARVALHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Quirino de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Quirino de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls. 195/220.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Rocha [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho (OAB: RJ 35927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Estrutura Empresarial, Réu: Metropolitan Robotica Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro Rocha\r\n\r\nIndefiro o requerimento, pois desprovido de fundamento legal, já tendo se encerrado a prestação jurisdicional neste autos. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Sena Loureiro [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Sena Loureiro, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes acerca da estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SALES BARROS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SALES BARROS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-069-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Carlos Guimaraes Marano [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Rodrigues Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Roberto Carlos Guimaraes Marano, Egdo Sergio Rodrigues Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes, com custas de R$ 120,00 pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 689875"
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                            "689876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mello da Silva\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p sócia Cláudia de Paula Costa\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p sócia Cláudia de Paula Costa, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Mataguerra Coimbra Lima\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA GERAL DA UNIAO, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Andrade Ferreira\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2001-069-01-00-5 – ExCCP\r\n\r\nExte: RONALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO PEREIRA DE MENEZES , LEONETE SANTOS DE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 997.257,2244 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: DANIEL CAMILO ESCALERA, ILDEFONSO MANUEL ESCALERA CEREZO, POLY NEW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL CAMILO ESCALERA, ILDEFONSO MANUEL ESCALERA CEREZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 671.094,9756 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-069-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho de Souza\r\n\r\nReu: Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda., PEDRO ARNALDO SEABRA NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 92.815,5375 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689876"
                            ],
                            "689877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2002-069-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BENDIX LUIZ DE MOURA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da formação da presente Carta de Sentença. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 689877"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Rosa Loriato de Lima\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Brasil Portugal S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas Brasil Portugal S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª VT/RJ no dia 15/12/2008 (2ª feira), às 15:00 horas, para cumprimento da obrigação de fazer, observando a determinação de fls. 34/35 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691293"
                            ],
                            "690045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Lima\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690045"
                            ],
                            "689154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Marques Machado [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itaú S.A., Reu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Priscilla Marques Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (141). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Almeida Barbeita [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton de Almeida Barbeita, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 437). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marcia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos (fls. 297). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LINS DE MELO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA DE LOURDES LINS DE MELO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 197/198. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (fls. 121) foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Braz [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 390/397, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mascarenhas Barbosa [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mascarenhas Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante com os documentos solicitados pela Contadoria (fls. 252), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Soares Magalhaes [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 164/171, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 714/752, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES MAGDALENO [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 304, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Sergio Cardoso da Silva\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais cabíveis, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer da Silva Borges Bragues [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul II Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Devair Soares Dias [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Devair Soares Dias, Réu Mar Azul II Diversoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDALTON JOSE ALVES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRINSUL LTDA [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDALTON JOSE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios da DRF, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz da Cunha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: Inez 2001 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda., Aut Fabiano Luiz da Cunha, Réu Inez 2001 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 135, que homologa os cálculos de fls. 133/134, fixando em R$ 12.544,33 o valor da condenação, equivalente a 1.051.465,47 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 7.476,30, correspondente a 626.663,30 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nApresentar GFIP de modo que os valores recolhidos a título de INSS possam ser contabilizados pela Previdência social. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arcara com o ônus para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Pinheiro [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenheira Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenheira Ltda., Aut Claudio de Souza Pinheiro\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 85, que homologa os cálculos de fls. 81/84, fixando em R$ 14.470,09 o valor da condenação, equivalente a 1.212.784,04 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nReduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de ofício. Venha o depósito, derradeiramente. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARDOZO EVANGELISTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARQUET E BARQUET CONVERSOES LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: JORGE JOSE BARQUET [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARDOZO EVANGELISTA\r\n\r\nInformar os endereços dos veículos indicados à penhora, em 05 (cinco) dias, observando-se o prazo previsto na Resolução Administrativa nº 06/2006, em curso desde 15/01/2008. \r\n\r\nId: 689154"
                            ],
                            "691294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SONIA PEREZ MOREIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA VERONA LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nTI: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACIARI SPINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MANUELA MARQUES RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MANUELA MARQUES RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda de fls. 314, na qual indica bens a penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Roberta da Silva Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Condomínio Le Park Residential Resort, Réu: Belle Epoque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Roberta da Silva Souza\r\n\r\nCumpra-se fls. 20 em 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Jesus Gregolho [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Claro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Baptista de Jesus Gregolho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 152 e seguintes em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge da Silva Junior [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Almeida Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge de Almeida Teixeira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da cota previdênciária calculada as fls. 363, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo José Vieira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 95/97, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORTUG. DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 186, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA FABIANA DA CONCEICAO SOARES [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA FABIANA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 94 em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY MAMEDE DA SILVA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY MAMEDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Carta de Vênia juntada aos sutos em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBANEZ LIMA FILHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 750, verso, sob pena de execução nos moldes ali requerido. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Augusto Cunha Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Augusto Cunha Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Lima Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Maria Luzia Lima Marques \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 467, verso que negou seguimento ao R.O. interposto pela autora, conforme fundamentação de fls. 393 ratificada às fls. 403. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NASCIMENTO ANASTACIO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta de Vênia juntada aos autos em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 146 em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL CAMARA ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da Cota Previdenciária, conforme calculado as fls. 170, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARY ELISABETH DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL JOSE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NADIR BRITTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ANTONIO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALUYSIO RODRIGUES PENHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO BASTOS CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARMANDO SERRINA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CELIO GIL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DORA ANDRADE ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IVONE LOPES SODRE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE IVO DUARTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JUDITH FERNADES ELIZARDO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEO CAMARA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUTE SHEILA CAETANO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA PINHA DOMINGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVir com as retenções legais incidentes, em 05 (cinco) dias, sob pena de determinação de apuração por perícia contábil a expensas da Reclamada e posterior execução. \r\n\r\nId: 691294"
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                            "690046": [
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                                "Processo: 01508-1997-070-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS SOUZA FERNANDES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, devendo observar o fato gerador (depósito de fls. 387) e as verbas sobre as quais há incidência, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de tais cálculos serem realizados por expert a ser nomeado pelo juízo às expensas do réu. \r\n\r\nProcesso: 00718-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVenha com o depósito do valor incontroverso, bem como com garantia pela diferença objeto da discussão, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de ser negado seguimento ao seu AP. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 892, devendo proceder o imediato depósito, ante a recusa do exeqüente, bem como para manifestar-se sobre o pedido de alteração na razão social (polo passivo). \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH VIRGINIA DO AMARAL [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nReu: EREM LIVRARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EREM LIVRARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo das retenções legais, bem como com o depósito da diferença ainda devida, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, com execução eletrônica pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Lima [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos David Paula dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos David Paula dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Bandeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL, Aut Jorge de Souza Bandeira\r\n\r\nTomar ciência de fls. 173: \"não conheço da presente impugnação, ante ausência de garantia do juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu\r\n\r\nTomar ciência de fls. 246: \" não obstante a ausência de pressuposto legal, devolvo à ré o prazo para cumprimento da determinação de fls. 232, v.\" \r\n\r\nProcesso: 01969-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORBILIO MERCADOR PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORBILIO MERCADOR PEIXOTO\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao Agravo de Petição de fls. 386/398. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARLY REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: IVETTE CAENAZZO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: REGINA MARLY REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ESPOLIO DE HELIO PEREIRA SALDANHA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JAMIL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ESPOLIO DE EDUARDO MOSS DE C.OZORIO (REPRES.POR MARIA LUCIA OZORIO) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA OZORIO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA SALVIA VIEGAS BELING [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 910. \r\n\r\nProcesso: 01799-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 344: \"Derradeiramente, renovo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento de fls. 338, v. e 340. Na oportunidade, deverá vir com a diferença relativa às custas, como previsto no item 03 do termo de conciliação (fls. 338), tendo em vista o recolhimento a menor, tudo sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Diniz Cantanhede [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Diniz Cantanhede\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO MOREIRA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nReu: SOC DOS MORADORES E AMIGOS DA PEDRA DE ITAUNA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOC DOS MORADORES E AMIGOS DA PEDRA DE ITAUNA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária calculada as fls. 121/123, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 690046"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia calculos atualizacao , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685138"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO SAO JUDAS EMPREENDIMENTO E PART LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE PAULO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CRUZ DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MCD ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CRUZ DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nReu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Oliveira Marques [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc de Oliveira Marques\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GARCIA BARBOSA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GARCIA BARBOSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CRISTINA LOMEU BENTO [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: REPASSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CRISTINA LOMEU BENTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar R$ 2.000,00 de honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Ferreira Macedo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Ferreira Macedo\r\n\r\nVenha Reclamante com o deposito da segunda parcela, em 30 dias. As demais parcelas deverao ser depositadas observando-se o mesmo intervalo. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cesar Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fls. 374. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Vieira Regis [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Vieira Regis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Barbosa [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Center Gym Ltda. [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia Center Gym Ltda.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justica requerida pela Re, por entender incabivel a aplicacao de tal instituto a pessoas juridicas. Nego o seguimentoao Recurso Ordinario da Reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Carvalho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Carvalho, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nAs partes para ciencia e-mail de fl.381. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Jose Gomes Filho [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Jose Gomes Filho, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nCiencia calculos atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARRETO FARIA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia calculos atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MATHIAS NICOLA [Adv. Jandira Rodrigues (OAB: RJ 59235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MATHIAS NICOLA\r\n\r\nO sistema Renajud ainda nao esta disponivel na 1a Regiao da Justica do Trabalho. Assim, ante o oficio do Detran de fl. 123 e o resultado negativo da tentativa de penhora online, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Sant Ana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha Reclamada com as guias do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GRANERO LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA AMARAL\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante que informacoes referentes a Reclamada pretende obter junto a Cia Bens de Meios de Pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nReu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nForneca reclamada, em 05 dias, as guias do FGTS cod. 01 e Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ciencia Hoje [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCAL MESQUITA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Neves da Silva (OAB: RJ 92851 - D)]\r\n\r\nReu: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCAL MESQUITA DO NASCIMENTO, Reu OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nReu: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Aut SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloides Rocha Matias [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Point do Acaraje Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloides Rocha Matias\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Alvino Ferreira [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Alvino Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 685129"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gélson Dantas de Mello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Gélson Dantas de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydiane Martins da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Biel Jornai e Revistas-N/P Amauri Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleydiane Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre paticao de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ananias Lopes dos Santos [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ananias Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao da Carta Precatoria Executoria. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência, Aut Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Belmont de Souza [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Araujo dos Anjos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nReu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Reu: Condominio Alto Leblon [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Alto Leblon, Reu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva Alves, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Boura Pereira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano, Aut Maria Elizabeth Boura Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy de Melo Rossi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy de Melo Rossi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Ferreira [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nReu: Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Ramos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BVA S.A. - Pg Credito, Aut Daniel Guimaraes Ramos, Réu Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-077-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo de Mendonca Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 691028"
                            ],
                            "691029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Belmont de Souza\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691029"
                            ],
                            "691030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Carvalho \r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Guarda de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691030"
                            ],
                            "691031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/11/2008\r\n\r\n00395-2008-077-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Reginaldo de Oliveira Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo de Oliveira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.974,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691031"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barcellos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.293. intimando o exequente a elaborar seus cálculos, em 10 dias, atendendo integralmente á promoção de fls. 261, deduzindo as horas extras pagas. \"...Importante observar que o fato de o percentual do adicional usado pela ré para pagamento de horas extras ser diferente daquele deferido na sentença não impede o cálculo do quantitativo de horas extras pagas.\"\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Roza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Roza\r\n\r\nVista ao autor, da solicitação da contadoria às fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Guedes dos Santos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Marilene Guedes dos Santos, Reu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista as partes, da promoção da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Esteves da Silva [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nReu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Julio Cesar Esteves da Silva\r\n\r\nVista as partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-079-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joana Darc do Nascimento Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joana Darc do Nascimento Mendes\r\n\r\nComprove o autor o recolhimento dos emolumentos devidos, na forma da Lei 10537/2002. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nVista as partes da manifestação da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Sabino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Sabino\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Garcia de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Garcia de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, da consulta a JUCERJA. \r\n\r\nId: 690201"
                            ]
                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-082-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICA CITADA A RECLAMADA VIG-LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA NA PESSOA DOS SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA, GUILHERME SOARES BANDEIRA.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690486"
                            ],
                            "690487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir dos Santos Salomao\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V=R$ 17.000,00 C=R$ 340,00 - Rda.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lucas da Silva\r\n\r\nRéu: Silva Portela S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Silva Portela S.A. Industria e Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS as fls. 25/27, no valor de R$ 1.444,95. DECORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS, SEM MANIFESTAÇÃO SERA PROCEDIDA A EXECUCAO VIA BACEN JUD.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690487"
                            ],
                            "690488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Fernandes Teixeira [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanhanga Golf Club [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itanhanga Golf Club\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 25.000,00 C=R$ 500,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Fontes [Adv. Luis Claudio Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 123746 - D)]\r\n\r\nReu: Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Fontes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares dos Santos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro do Amaral [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda., Aut Jose Leandro do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia Nogueira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Partshop Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Victor Zupo da Rocha [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bbtur Viagens e Turismo Ltda., Aut Jose Victor Zupo da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196: As partes para fornecer peças necessarias para formação da CPI, em 05 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Jose Soares [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Silveira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nReu: Pig Bom Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Paula Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Paula Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 244/247, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audicelia Ferrari Esteves [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audicelia Ferrari Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio /memorando de fls 197 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas Barroso Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ronaldo Freitas Barroso Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Guedes Marinho [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Levi Brasil [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nReu: Explorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Levi Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Pinto Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Nilo Sergio Pinto Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 673: As partes para ciência de que a audiência para inquirição da testemunha foi designada parao dia 02/02/2009 às 12:40 horas, conforme oficio 917/2008\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Barros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126: Ao reclamante, para ter ciencia do despacho de fls. 123, bem como a devolver o valor indevidamente recebido, em 10 dias, sob pena de expedição de mandado ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Assuam Ltda. [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dangeli Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria da Paixao\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"Defiro, nos proprios autos\". .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barreto de Assis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barreto de Assis, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.532: Ciencia as partes, em 05 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Santos [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 310, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lamoia Possato Nogueria [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lamoia Possato Nogueria\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 145 .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V=R$ 16.000,00 C=R$ 320,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Souza Rodrigues [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.190,v: Ao reclamante para atender a promoção de fls. 130, especialmente com relação ao FGTS, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lebeo Ribeiro Salgado [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lebeo Ribeiro Salgado, Réu Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Vicente Francisco Adão [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebral Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Vicente Francisco Adão\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Prazeres Rosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Prazeres Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rodrigues Almeida [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira Soares [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nReu: Imperial Irmandade de N. S. do Rosario e S. Benedito dos Pretos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Imperial Irmandade de N. S. do Rosario e S. Benedito dos Pretos, Aut Jose Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 10.000,00 C=R$ 200,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Correa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142: \"Nada a deferir porque, alem de intempestivo o recurso ordinario da reclamada, tambem fora do prazo legal o recolhimento das custas processuais e deposito recursal. mantido, pois, o despacho de fl. 132\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Worlanclei Inacio Mesquita [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Worlanclei Inacio Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Moreira Eufrazio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Moreira Eufrazio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araújo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Araújo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Clemente de Iraja Distribuidora de Frutas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-082-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Geraldo Benedito [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sandra Geraldo Benedito, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Freire [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques Freire, Réu Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Stenio dos Santos Sthel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Barboza da Rocha [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Wokmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Barboza da Rocha, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A., Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Wokmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Orleans Bazar Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva Santos, Réu Nova Orleans Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.219: As partes para adequarem seus calculos aos exatos termos da sentenca, observando os parametros da promocao do contador. Em 10 dias sucessivos, permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza Nicolau [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Souza Nicolau, Aut Jairo Camacho da Silva, Aut Jorge Geraldo dos Santos Pinto, Aut Jose Henrique Lara, Aut Marcos Aurelio Moreira de Castro, Aut Paulo Cezar Zamboni, Aut Raimundo Jose Herdy Cavalcante, Aut Ronaldo Jose Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdenor Andrade de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 580: Manifestem-se as partes, em 05 dias sucessivos\".\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Pereira Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc. e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc. e Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Sabino [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Sabino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Gasindur do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gomes de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Candido de Almeida [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Candido de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Moledo [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Moledo\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da 4ª reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690488"
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                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n00667-2005-411-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Jarbas Matos - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jarbas Matos - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 712,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00521-2002-411-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: CONCEPT ENGENHARIA,LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONCEPT ENGENHARIA, LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.373,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690605"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00492-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Anchieta [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores do Conjunto Villagio Claudia [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Moradores do Conjunto Villagio Claudia, Aut Sergio Anchieta\r\n\r\nComparecer no dia 05/12/2008, às 14:00 horas, na Secretaria deste Juízo para proceder a anotação da CTPS do Reclamante, que deverá trazê-la. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Campos Batista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao retificados. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro da Silva [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Juturnaiba Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Teixeira Manso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOREIRA PIRES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WILSON MOREIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da designação do início de perícia para o dia 05/12/2008, às 13:00 horas. Perito Antonio Carlos Pires. Com entrega do laudo em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA INACIO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA., Aut MARIA AUXILIADORA INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 135/150, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, conforme determinado em Ata. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rdovix Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iara Carla Brighenti de Paula, Aut Marcio de Oliveira, Réu Paulo Viegas Fernandes, Réu Therezinha Viegas Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 164/171, por 10 dias, iniciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1996-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA NOVA 70 LTDA-ME (SR.CARLOS A.DA SILVA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JULIO CESAR DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni Silva de Matos [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nReu: Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda., Aut Roni Silva de Matos\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Santos Silva [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nReu: Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda., Aut Roberto Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Duque de Matos Filho [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nReu: Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda., Aut Francisco Duque de Matos Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Coelho Alves [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nReu: Santfil Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda. ME. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Coelho Alves, Reu Santfil Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2001-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ANTUNES MACHARETE [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: HYVANDRO DA FONSECA LUIZ [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ANTUNES MACHARETE, Réu HYVANDRO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WILLIAM ANTUNES MACHARETE [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: HYVANDRO DA FONSECA LUIZ [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WILLIAM ANTUNES MACHARETE, Réu HYVANDRO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MEIRELES DE FREITAS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA, Aut GILBERTO MEIRELES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1993-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA PASSOS [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO PRAIA DE ITAUNA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO PRAIA DE ITAUNA, Aut JOAO BATISTA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANIBAL SALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA HELENA DIAS, Aut MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-1995-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRADE MACHADO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRADE MACHADO, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva dos Passos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Silveira Maltez [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva dos Passos, Réu Sandra Silveira Maltez\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos (00677/03.0) do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1993-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do Arquivo judicial, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 690606"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02882-2003-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nRéu: Cristina Aparecida Marinho Informatica (CETEC) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Aparecida Marinho Informatica (CETEC), Doracir Leal Saldanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691097"
                            ],
                            "691100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-1989-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA SOARES [Adv. Juliana Yaca Nunes da Silva (OAB: RJ 133171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 347 e seguintes, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Moreira de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Carlos Goncalves Santos [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Reikin Shopping [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Carlos Goncalves Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 62/90, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Matos [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Reikin Shopping [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 66 e 95, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Costa Martins [Adv. Rosemeri de Souza e Silva (OAB: RJ 114742 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Claudio dos Santos de Castro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus da Costa Martins \r\n\r\nTomar ciencia de fls. 97/98, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES AVILA DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 358/359, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silvio Rocha [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S/A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silvio Rocha\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PAES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 86/105, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Novaes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Energ Power Ltda. [Adv. Frederico Guilherme de A.M.N. dos Santos (OAB: RJ 96683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 195/205, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLEY MONTEIRA DA VEIGA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLEY MONTEIRA DA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 132, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Oliveira da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 139, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02105-1995-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunicio Teixeira dos Santos [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunicio Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 224/226, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02359-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Florio Lopes [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nReu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Florio Lopes, Reu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 119/121, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02373-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Ferreira Alves [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia da Cidade de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75 verso, indeferindo o pedido de fls. 74/75 em face da determinação de fls. 68, que ora é ratificada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02882-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Aparecida Marinho Informatica (CETEC) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED PAULA DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02343-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldalea Barbosa da Costa [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRM STA CASA DE MISER DA CID DE VASSOURAS [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldalea Barbosa da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminadamente, conforme informação de fls. 276 verso, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE CARVALHO NEVES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE CARVALHO NEVES, Reu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 691100"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson da Silva Maia [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agemar Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da contestação, nos termos de fls. 184, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Francisco da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nReu: Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda, Aut Luiz Claudio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 648.851,29 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto de Ascencao Felix [Adv. Diego Americo de Moraes (OAB: RJ 133778 - D)]\r\n\r\nReu: Tacolagos Instrumentacao Automotiva Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto de Ascencao Felix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Leone [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Boullevard Eventos Ltda.-ME [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Leone, Réu Boullevard Eventos Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-431-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Eciraldo de Castro Oliveira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis, Rqte Eciraldo de Castro Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Air Correa Sacramento [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Johnny Air Correa Sacramento\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Raiane de Lima Pia [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquaventus Restaurante Ltda - Fishbone Cafe [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquaventus Restaurante Ltda - Fishbone Cafe, Aut Jessica Raiane de Lima Pia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 02422-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON WANDER GOMES DE FREITAS [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON WANDER GOMES DE FREITAS\r\n\r\nENTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Fatima da Silva Lobo [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz Associacao dos Proprietarios do Loteam Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa de Fatima da Silva Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Vagner de Souza Xavier [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nReu: Tour Shop Buzios [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Vagner de Souza Xavier, Reu Tour Shop Buzios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON MARCOS BOUGUIGNOR VIEIRA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTEL SAT (ALA SANTANA ) [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTEL SAT (ALA SANTANA ), Aut VILSON MARCOS BOUGUIGNOR VIEIRA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Assuncao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Buzios Megaresort Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira de Assuncao\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 27 \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Frederico Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. dos Santos Boutique ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Frederico Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre NOT DEVOLVIDA de fls. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nagem Daier Filho [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nRéu: Purimar Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Purimar Distribuidora de Racoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01250-1996-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI CONCEICAO DA CUNHA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos, Reu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Pedro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Moises Silva Pedro\r\n\r\nDeferida perícia médica, venham com os quesitos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MESQUITA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Faria da Silva [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A., Aut Luciano Faria da Silva\r\n\r\nEMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nReu: Com Sabor e Saude do Lanche Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes de Jesus Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COLLETO CARVALHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE-ADC [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE-ADC\r\n\r\nComprovar a diferença entre o valor depositado e o devido, em 48 horas, pena de execução. Valor depositado R$ 5.486,34, em 23 de julho de 2008 -valor devido 596.562,99 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Silva [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: Henrique & Melo Empreiteira LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MENDES DE ALMEIDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILAGOS VIGILANCIA GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00066-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAcolhido em parte os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. Custas de R$ 44,26 pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NUNES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TARQUINIO TIAGO DE FREITAS ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01377-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOARES DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo dos Santos Frederico [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo dos Santos Frederico\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00724-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nEmbargos à Execução IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01446-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETE DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Baptista dos Santos [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nReu: Anselmo Jesus Munis Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Baptista dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozi Marinho de Oliveira [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyr Mattos da Silva (Fazenda Sergeira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozi Marinho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cordeiro de Melo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cordeiro de Melo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Francisco Filho [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Francisco Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Candido Peitudo [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Sturm da Cunha ME [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Candido Peitudo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO DARIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMPAIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao Oriente [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Silva\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao Oriente [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcizo de Paula Marssola [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Orla 500 [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Orla 500, Aut Tarcizo de Paula Marssola\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 690795"
                            ]
                        }
                    }
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                                "Processo: 01220-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrilrio Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrilrio Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Vinicia Manhaes Barroso [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Vinicia Manhaes Barroso\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene da Conceicao Duarte [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Teresinha da Silva [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Teresinha da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01756-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maciel Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COSTA RUFINO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES, Reu: IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COSTA RUFINO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls 220, devendo indicar meios de prosseguir com a execução em relação ao 2º rdo. \r\n\r\nProcesso: 00544-1993-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA RABELO MANHAES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: VALERIA RABELO MANHAES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA ANGELICA MUNIZ FIGUEIREDO, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)], Réu: MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA\r\n\r\nProvidenciar o pagamento, com urgência, dos emolumentos necessários e comprovar nos autos, conf despacho de fls 377, II. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonia Gomes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: C F T Cursos de Idioma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simonia Gomes\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo, ainda, informar se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osvaldo Felix Boa Morte [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Chebabe Cereais S.A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osvaldo Felix Boa Morte\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02335-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bamerindus do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bamerindus do Brasil S/A, Aut EDIO CORREA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Jorge de Queiroz Alves [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda. [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Jorge de Queiroz Alves\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 65, IV. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Sapucaia\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar Gomes Sant Ana [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar Gomes Sant Ana\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 119, II. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Lemos Ribeiro [Adv. Adriano Joab Dias Dutra (OAB: RJ 121303 - D)]\r\n\r\nReu: Maurisil Industria de Bones Ltda [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maurisil Industria de Bones Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilso Alves [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilso Alves\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 16, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02332-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nReu: EMAC Empresa Agricola Central LTDA [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geomar Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTANA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bastos Filho [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nReu: Gedri Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bastos Filho\r\n\r\nVir com o endereço completo da rda. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Nascimento dos Santos Neto [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcimar Carlos Dutra\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Dias Carneiro [Adv. Laudecir Felix Zamdumingue (OAB: RJ 131327 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Dias Carneiro\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 113, III. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila da Silva Acacio [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Arte Linho Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila da Silva Acacio\r\n\r\nTomar ciência de que o presente fetio foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenil Costa Fuly [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenil Costa Fuly\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Barroso Faria da Conceicao, Aut: Marco Aurelio da Conceicao [Adv. Milena Batista Rocha (OAB: RJ 138483 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Conceicao\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 135, II. \r\n\r\nProcesso: 00417-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Nascimento Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Nascimento Gomes\r\n\r\nRetirar a guia para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecumincações e Eletricidade S.A. [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro, Réu Ete - Engenharia de Telecumincações e Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira Júnior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicação e Eletricidade S/A [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira Júnior, Réu ETE - Engenharia de Telecomunicação e Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 109 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilço Ribeiro Maciel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Renilço Ribeiro Maciel\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar Machado de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Layla Caetano Franca [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trabalhadores da Industria do Acucar e Alcool de Campos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato dos Trabalhadores da Industria do Acucar e Alcool de Campos\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Lopes Cajueiro [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ - Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Lopes Cajueiro\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)], Aut: LUCIANO PERES DOS SANTOS [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA, Aut JOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria às fls. 136, pelo prazo legal preclusivo. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Lessa Barroso [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Lessa Barroso, Réu Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Sardinha [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Sardinha\r\n\r\nTomar ciência da sentença - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Jose Monteiro [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nReu: Lucienne Beatriz Oliveira Soares [Adv. Neiva Hernandes da Silva (OAB: RJ 139540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lucienne Beatriz Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-282-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Sonia Maria de Souza Fernandes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Ipte: Sonia Cristina Bastos Campos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Ipte: Silvia Helena de Souza Wagner [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Ipte: Shirley de Sa Ribeiro [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Ipte: Sueli Vitorino Pereira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Ipte: Vera Lucia Soares Amaro [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ipte: Vera Lucia Manhaes da Silva [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ipte: Vanda de Fatima Freitas [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ipte: Valeria Vasconcelos Nicolau [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)], Ipte: Veronica Nogueira da Silva REIS [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vanda de Fatima Freitas, Ipte Silvia Helena de Souza Wagner\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robério Firmino Alves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda., Aut Robério Firmino Alves \r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Miranda Balbi [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Miranda Balbi\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RANGEL SOARES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Romaniello Valladao (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 116, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02351-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR ABRANTES GOMES [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)], Aut: JORGE VICENTE [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nVir com os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Macedo [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nReu: C.B.E. Comercio de Papeis Ltda (Di Popp Embalagens) [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C.B.E. Comercio de Papeis Ltda (Di Popp Embalagens)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Ribeiro [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Barbara Engenharia S.A [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Barbara Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Thomaz [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: AFC Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Thomaz\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 33, II. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Formix Construcoes Ltda, Reu: Santa Barbara Engenharia S/A [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de prosseguimento do feito tão-somente em relação à segunda reclamada, conf desp fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01736-2007-282-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: E. E. Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Carla Machado Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte E. E. Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIS PESSANHA ABREU [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nId: 691306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "690710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santana das Neves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA APARECIDA DA COSTA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santana das Neves\r\n\r\nPRIMEIRAMENTE, DEVOLVA AS GUIAS RECEBIDAS (FL.31). \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-205-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mirian Pereira e Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nExdo: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda, Exte Mirian Pereira e Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.24, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Passos da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Truck Mecanica de Caminhao e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Passos da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Silva Fernandes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Silva Fernandes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.296. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres de Carvalho [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Companhia Nacional de Dutos\r\n\r\nATENDER AO REQUERIMENTO DO AUTOR DE FL.315, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres de Carvalho [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Torres de Carvalho\r\n\r\nCOMPROVEM OS PATRONOS À CIÊNCIA AO MANDANTE (ART.45 CPC) \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Soledade [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Soledade\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aucedrino Gomes da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Suica Brasileira Ltda, Réu: Styllus Cargas e Descargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucedrino Gomes da Silva\r\n\r\nCOMPROVE A QUALIDADE DE SÓCIO DA PESSOA INDICADA AS FL.72 E FUNDAMENTE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOBEM CONCEICAO [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BOBEM CONCEICAO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica Ciência Tecnologia Esporte e Lazer de Duque de Caxias - FUNDEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Rodrigues da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.108. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Romero de Farias [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Romero de Farias, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.601. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Antunes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Antunes da Silva\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada \r\n\r\nProcesso: 02106-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RUFINO MARQUES JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.268. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: E G Alves Transportes [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barroso Evangelista, Réu E G Alves Transportes, Réu Sadia S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.148, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Moraes de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSOS ORDINARIO DE AMBAS AS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSOS ORDINARIO DO AUTOR E DA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSOS ORDINARIO DO AUTOR E DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO 2º RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Oliveira dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Oliveira dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sylvio Candido da Silva Junior (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO CONSIGNATARIO. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barcelos Lourenço [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Orozina Aparecida Leandro [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orozina Aparecida Leandro\r\n\r\nCONFORME FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DISPENSA-SE A RÉ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONECINO DA SILVA PORTO SOBRINHO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Shaiene Costa Moreno, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONECINO DA SILVA PORTO SOBRINHO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Cesar Sa lima [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nReu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Cesar Sa lima\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ribeiro Ramos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transporte Rodoviário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ribeiro Ramos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceicao Fonseca [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Conceicao Fonseca\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.79, VEZ QUE A MEDIDA DEMONSTRA-SE INÓCUA (FL.67). \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ENAUZA SILVA DE AGUIAR [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nReu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, Reu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENAUZA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCE MOREIRA DE QUEIROZ [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: CIRLENE GRILO MENDES, Reu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Reu: DANIELLE GRILO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MOREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nVISTA DA CONSULTA JUNTO A JUCERJA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcileide Rocha de Araujo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Passarela Ltda (Drogaria Descontao) [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Passarela Ltda (Drogaria Descontao)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mendonça [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Mendonça\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvia de Lima Ribeiro [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Vieira Brito de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvia de Lima Ribeiro\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Pereira de Aquino [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Pereira de Aquino\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Sobrinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Sobrinho\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Motta Gomes [Adv. Edson Nogueira Cordeiro Sobrinho (OAB: RJ 135647 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Walnelle Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Motta Gomes\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01600-1995-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DOS SANTOS, Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 13.860,15, EQUIVALENTE A 1.161.228,2148 TR PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02362-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Galvao [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Beija Flor Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Galvao\r\n\r\nAPRESENTAR A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marinho de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marinho de Oliveira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MONTEIRO BATISTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)], Réu: Robson Brandão Nunes, Réu: Alexsander de Melo Florensano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02665-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Gomes\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.88/89 \r\n\r\nId: 690710"
                            ],
                            "690711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Switt e Sabor Alimentos\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO 2º RÉU. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690711"
                            ],
                            "690813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILANO SILVA FARIA\r\n\r\nRéu: LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO GUILHERME DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RÉ LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTA A EXEXUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690813"
                            ],
                            "690814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Dias Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Para Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Dias Alves, Réu Hotel Para Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.124 E DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL, POR SATISFAZER INTEGRALMENTE O CRÉDITO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Lira [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Mimosa da Vila Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Lira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Goncalves Dias [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Goncalves Dias\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MIL SABORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Sales Correa [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Sales Correa, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.125, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias de Oliveira Costa [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Belmonte Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda, Reu: Carlos Mendes Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias de Oliveira Costa\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barboza Faustino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia e Empreendimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Barboza Faustino\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.269, DEVENDO A 1ª RE COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO KNNUP GOMES [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA METALCOMP IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO KNNUP GOMES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.119. \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA LINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO BATISTA LIMA DE SOUZA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA LINS\r\n\r\nINDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy Rubim Borges [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy Rubim Borges, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.200 \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Cabral Junior [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Costa Cabral Junior, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.235, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Galdino de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Galdino de Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Ferreira Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Ferreira Lima, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.363- VERSO, QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOMEANDO COMO PERITO PAULO SERGIO VIEIRA. OS HONORARIOS PERICIAIS DEVERÃO SE SUPORTADOS, INICIALMENTE, PELA RÉ. APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProcesso: 00845-2000-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: TARCITATTI COMERCIO DE PAPEL LTDA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Avenida Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Antonio da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cavalcante Quintanilha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)], Réu: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Réu: Construtora de Redes Eletricas Nordeste Ltda [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cavalcante Quintanilha\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FL.588, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico e Social de Duque de Caxias, Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Maria Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.88, EM QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA, PARA DECLINAR DA COMPETENCIA PARA UM DAS VARAS FEDERAIS DESTA COMARCA. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino dos Santos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino dos Santos\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA PARA REMESSA A RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Reu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01113-1993-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIZ BISPO [Adv. Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGAN - CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA LUIZ BISPO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pope da Costa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Oliveira Industria e Comercio de Moveis, Réu: EDISON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pope da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.72, TENDO EM VISTA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.59. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Mendonca da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Mendonca da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.93 \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA LUCIA LEMOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO DE EDUCACAO CULTURA ISRAEL DE PAULA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA LUCIA LEMOS\r\n\r\nFORNECER O NOME E CONTRATO SOCIAL DOS SÓCIOS DA RÉ . \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves de Souza [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Alves de Souza\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA A SÓCIA SONIA FERNANDES FELICIANO (FL.77) E DAS ALEGAÇÕES DA SÓCIA MÁRCIA A NDREIA FEITOSA JACOB EM PETIÇÃO DE FL. 73/74, EM COTEJO COM AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE FL.60.95, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Sandro Mendes das Neves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: B S Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Sandro Mendes das Neves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Sampaio [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Am2 Construções Ltda, Reu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lima de Sampaio\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo Silva de Jesus [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Am2 Construções Ltda, Reu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Silva de Jesus\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Alves Pereira [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Fimcaf Comercio Industria de Madeiras e Ferro Ltda [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Alves Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.81, POIS NAO HÁ FLUXO DE CAIXA QUE POSSIBILITE A PENHORA NA RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nReu: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINEIA LIMA VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE ESCOLA TERRA ENCANTADA (HOTELZINHO) [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINEIA LIMA VIEIRA\r\n\r\nOS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01822-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDES TOSTAS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOPOSTO DO TRABALHO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERNANDES TOSTAS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Alves Alhadef [Adv. Gloria Clara Assis Moura Magalhaes (OAB: RJ 36114 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Alves Alhadef\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01903-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL MADUREIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL MADUREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula do Carmo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 1.464,15 RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . \r\n\r\nId: 690814"
                            ],
                            "691122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Monteiro Caramuru [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragas S.A., Aut Francisco Assis Monteiro Caramuru\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.191. \r\n\r\nProcesso: 02718-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Salix Chico Comercial e Industrial de Plasticos S.A. [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa da Silva, Réu Salix Chico Comercial e Industrial de Plasticos S.A.\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00092-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: JHF INDUSTRA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)], Réu: MARILDA MODESTO HADDAD, Réu: CLEUSO DOS PASSOS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 691122"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "690739": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-207-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco de Paula\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690739"
                            ],
                            "690737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00758-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraita de Castro da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nReu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Reu: Clínica Dentária Conde de Porto Alegre Ltda [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Maria da Conceicao [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Maria da Conceicao, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça dos bens penhorados na CPE 01497-2007-024-01-00-2 para o dia 24/11/2008 às 15:00 horas e, caso necessário a segunda praça no dia 26/11/2008 às 15:00, na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Conceição Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl.92 : \"Diante do deslocamento da audiência e da comprovação de que a patrona da reclamante foi notificada da primeira audiência em 16.09.2008, excepcionalmente defiro a intimação da testemunha arrolada às fls. 86, certo que a parte deverá diligenciar o resultado da notificação para requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, sob pena de preclusão.\"\r\n\r\n\"Advirto que o eventual retorno da notificação dirigida à testemunha por outro motivo que não seja \"mudou-se\", não se renovará a intimação. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilcineia de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilcineia de Oliveira Gomes\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheymicleia Macedo Veras [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Renata Fonseca Fernandes [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Jorge Luiz Muniz da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheymicleia Macedo Veras\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariel Campista Duarte [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracão do Campos Material de Construção Ltda [Adv. Sandra Regina da Silva Farias (OAB: RJ 78287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barracão do Campos Material de Construção Ltda\r\n\r\nApresentar as guias GPS, vez que a guia adunada com a petição de fls. 33, refere-se ao recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Ferreira Bernardo [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda, Aut Junio Ferreira Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da nova data para oitiva da testemunha Renata da Costa Auricchio de Oliveira, no dia 13/01/2009, às 8:50 h na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da CPI 01211-2008-032-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clorice Oliveira Ferreira de Souza [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes Dec Ind e Com Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clorice Oliveira Ferreira de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D arc Ferreira Rodrigues [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D arc Ferreira Rodrigues\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Pissurno [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Magalhaes Modas\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apontado pelo INSS às fls. 197/198. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Moizes [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161:\" Nada a deferir, vez que houve dedução do valor recolhido e comprovado às fls. 140, conforme planilha de fl. 153. Ademais o fato gerador da obrigação previdênciária é a remuneração paga ao autor , servindo este como base de cálculo das contribuições devidas, devendo a reclamada proceder ao recolhimento no momento oportuno, nos termos do art. 33, parágrafo quinto da Lei 8.213/91, o que não ocorreu, justificando a incidência de juros e multa\". Ass a Juíza.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 163 , que convolou o depósito de fls. 162 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maia Nogueira Murta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maia Nogueira Murta\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição planilha juntadas pela União, às fls. 89/90 inclusive, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Azevedo Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista das informações prestadas pelo Sr. Perito às fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Murilo de Souza [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-207-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36, que homologou a desistência requerida pela autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo autor, valor mínimo estipulado no art. 789 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Prudêncio Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercúrio S.A., Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nReu: Cozinox Indústria e Comércio Ltda [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nProceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires da Silva de Souza [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires da Silva de Souza\r\n\r\nIntime-se o autor a efetuar o depósito do valor referente aos honorários estimados pelo Sr. Perito, qual seja R$ 1.850,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 690737"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n00511-1998-471-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VINICIUS LEITE CLER e Outros\r\n\r\nExecutado: Sérgio Lopes,LUTHA TRABALHO EFETIVO E TEMPORARIO LTDA,Aurea Figueira Siqueira Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.408,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aurea Figueira Siqueira Lopes,LUTHA TRABALHO EFETIVO E TEMPORARIO LTDA,Aurea Figueira Siqueira Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurea Figueira Siqueira Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.408,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01121-2002-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS TAVARES\r\n\r\nExecutado: PRESERV SERV TEMPORARIOS LTDA,MASSA FALIDA TECBAN CONST METAL ITAPERUNA LTDA,AMERICA FOOTBALL CLUB,SHOPPING VIDA SUPER MAGAZINE,CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREIDER BASTOS,EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESERV SERV TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.450,41, correspondente a 4.444.129,49 Trs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito.\r\n\r\n00901-2001-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Cleusa Ferreira dos Santos, Empresa Construtora Sumaré\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 569,66 (cota previdenciária e custas de execução), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos, Aécio Guedes da Costa, Empresa Construtora Sumaré\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ R$ 569,66 (cota previdenciária e custas de execução), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMPRESA CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos, Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA CONSTRUTORA SUMARE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 569,66 (cota previdenciária e custas de execução), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690630"
                            ],
                            "690631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Vieira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls. 85/89: \"... DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, esta 1ª VT de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros indicados. Custas de R$ 300,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para este feito. Isenta a 2ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Intimem-se as partes, sendo a 1ª Ré por edital. Sentença sujeita ao reexame necessário... \"\r\n\r\nItaperuna, 05/11/2008.\r\n\r\nRoseana Mendes Marques – Juíza do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marilac da Silva\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimento Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maxi Empreendimento Hoteleiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37: \"Considerando o requerimento ora feito e deferido por este Juízo, aplicando-se os efeitos da revelia e confissão da parte ré, ausente, acolho o pedido da inicial condendo-se a reclamada a indenizar os depósitos fundiários do período constante da inicial, ou seja, 03/11/1997 a 24/11/2005. ... Julga-se portanto PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos supra mencionados. Custas de R$ 51,98, sobre o valor da causa R$ 2.599,20, pela Reclamada. ... Ciente a parte autora, intime-se a parte Ré por edital.\" Itaperuna, 29/10/2008. Aline Tinoco Boechat - Juíza do Trabalho .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690631"
                            ],
                            "690632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda, Ravecon Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ravecon Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690632"
                            ],
                            "690633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00744-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio Rocha Luz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Ruth Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio Rocha Luz\r\n\r\nEntrar em contato com a Srª Oficiala de Justiça, Alice de Souza Tinoco Dias, por meio do telefone 9216-9394, para agendamento de acompanhamento de diligência .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Vieira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio Vieira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 85/89, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES CAMPOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de expedição de alvará nº 0957/2008 e 0958/2008, respectivamente ao Autor e à Receita Federal, em 08/10/2008, devendo comprovar nos autos o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira Marques [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Azeredo e Perout Engenharoa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira Marques\r\n\r\nVir com emenda substitutiva da inicial, com cópias para os Reclamados, especificando a causa de pedir e correspondentes pedidos destinados a cada litisconsorte .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaquelline Goncalves Batalha [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nReu: Eliane da Silva Moreira [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaquelline Goncalves Batalha\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANA BARRETO LANNES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ANDERSON [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA BARRETO LANNES\r\n\r\ntomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça às fls. 200,verso .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Vargas Mello Marcal [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nReu: People Computacao [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Vargas Mello Marcal\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição da Reclamada de fls. 91/98 .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nicolau Lima [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic - Gas - Comercio de Gas Ltda - ME [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nicolau Lima\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Rifino da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nReu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rocha Costa Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Igreja Oliveira de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Igreja Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 95/102 para fins de elaboração de cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CASTRO MENDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias acerca da extinção da execução, em atendimento ao Princípio da Utilidade, considerando o pequeno valor das custas, que foram pagas pela autora, no lugar de depositá-las para restituição ao reclamado.O silêncio importará na renúncia ao crédito e arquivamento do feito, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Malaquias Horacio [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Egmar Cuba Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Malaquias Horacio\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY DINIZ DOMINGOS [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nReu: GAZETA DO NOROESTE LTDA [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)], Reu: JORNAL SEM FRONTEIRAS [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GAZETA DO NOROESTE LTDA\r\n\r\nDe que, tendo em vista o bloqueio já comprovado, fica intimada para os fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Ravecon Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LIMA PECANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LIMA PECANHA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos a esta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00936-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA BRANDAO ALVES [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CAMPOS COSTA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAMINHAR, Réu: Zuleica Muniz de Souza Mota (Socia Rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CAMPOS COSTA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência de que as informações solicitadas já se encontram nos autos, devendo a inclusão do Autor ocorrer em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM DA MOTA FELIPE [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DA MOTA FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes de Moura [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00227-1991-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FERREIRA DIAS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ALDEMY JOSE MACHADO ALVES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE ALVES AZEVEDO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE PEREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GELSINO DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FEDERACAO TRAB IND MET MEC MAT ELET EST RJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: SINESIO RODRIGUES CAMARA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE VICENTE DA COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: MARILSO MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GEREMIAS PINTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CAMILO MOTA NETO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: VALDIR SOUZA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DE CASTRO MELLO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELZA GUILHERMINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ALTAIR JORGE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GELSON DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ITAMAR FIGUEIRA FILHO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ILMO DO COUTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ARIVALDO INACIO SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CIRLEY RANGEL DE FIGUEIREDO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: OSVALDO BALDINO PINTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELZA VALENTIM BELGONE [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE ARISTOTELES CAMPOS SORRENTINO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: RANI RABELO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MUNIZ VALENTIM [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: DILSON DE PAULA FERREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE NELSON GOMES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: PEDRO CORREIA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: IRANI FRANCISCO TEODORO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOAO RODRIGUES ROSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CLEUDOYR PEREIRA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DA SILVA BATISTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: IRAN CAMPOS GREGORIO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOAO BATISTA LEAL [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELES COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: LAERCIO LUIS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: DILSON MARTINS LESSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELSO NOGUEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FERDINANDO MOTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: WELINTON COSTA LESSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE VICENTE RODRIGUES CAETANO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELCIO MOTA FERREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CELSO RENATO NICACIO MACIEL [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JORGE JOSE RABELO SOARES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE LUIZ FIGUEIRA DA COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE FERRO APERIBE LTDA [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FEDERACAO TRAB IND MET MEC MAT ELET EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil de fls. 2044 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Barrigossi [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Reu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Barrigossi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Caceres [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S A, Aut Francisco Guilherme Caceres\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Ramos da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anesio Ramos da Cruz, Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 230: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 229, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.585,09, equivalentes ao fator de 1.056.835,24 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. \"\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Cobo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Cobo\r\n\r\ncomparecer à Secretaria deste Juízo a fim de assinar petição de fls. 210/212 .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Correa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FRANCA OLIVEIRA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA, Aut MARIA LUCIA FRANCA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante .\r\n\r\nProcesso: 00671-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SOARES FITARONE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 690633"
                            ]
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                "Niterói": {
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                        "Atos": {
                            "691494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Conceição Coutinho\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Navemcoop - Navegações Marítimas Cooperativadas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691494"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "686848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON CARLOS ORLANDO RESENDE [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LUIZA DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nVir com a primeira parcela dos honorarios periciais em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS GAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04045-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA KLAIN VICTOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ, Aut MARCIA KLAIN VICTOR\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Barboza [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 136324 - D)]\r\n\r\nReu: Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi, Aut Edna Barboza\r\n\r\nApresentar memoriais, em 05 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03656-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA SANTOS MORAIS [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA SANTOS MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.102, bem como do despacho de fls.106, para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01338-1992-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAIDEE ANTUNES ROSA [Adv. Carlos Mello Cezar da Rocha (OAB: RJ 68259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar os calculos atualizados da cota previdenciaria (parte do empregado e do empregador), levando-se em consideração os valores históricos de fls.503/506, tidos como corretos pela decisão proferida às fls.546. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nReu: S DE MAGALHAES VIVAS [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE DE OLIVEIRA RAMOS, Reu S DE MAGALHAES VIVAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Martins [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nReu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Aut Geraldo Luiz Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Leste Fluminense [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cleto Teles Silva, Réu Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirlene Ribeiro da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: WWW Studio 183 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: WWW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WWW 265 Cabeleireiros Ltda., Réu WWW Studio 183 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO COSTA DA SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: AZO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.56/63 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00715-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SCHNABL [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SCHNABL, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.442/445, devendo a reclamada comprovar o pagamento do credito remanescente bem como do recolhimento previdenciario, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE GLAUCIA FREDERICO LACERDA [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00976-1988-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO MARTINS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nApreciar atentamente os autos, esclarecer o saldo a que se refere o Contador à fl.610, e requerer o que for do interesse em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00809-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE RODRIGUES PESSANHA CUNHA [Adv. Leandro da Silva (OAB: RJ 107311 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS CASSIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: PRECIOSA CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: CLOMIL 2001 CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS CASSIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRAGOUZO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE PEDRO POZZATO FILHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE PEDRO POZZATO FILHO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais em R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FERNANDES MAIA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut MARIA CRISTINA FERNANDES MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 295.424,22 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00593-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE MELLO LEITAO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE MELLO LEITAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Canuto da Silva [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Canuto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Goularte de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva de Sousa [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Maria Helena da Silva de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01899-2008-243-01-00-2 - Seques\r\n\r\nRqte: Arinda Rosmaninho Garcia [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Tereza Coutinho S/C. Ltda. - ITEC [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arinda Rosmaninho Garcia, Rqdo Instituto Tereza Coutinho S/C. Ltda. - ITEC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2008-243-01-00-7 - Seques\r\n\r\nRqte: Maria Emilia Caetano El-Bainy [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRqdo: Itec Instituto Tereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Itec Instituto Tereza Coutinho S/C. Ltda., Rqte Maria Emilia Caetano El-Bainy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2008-243-01-00-9 - Seques\r\n\r\nRqte: Claudia Alvarenga Porto Costa [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudia Alvarenga Porto Costa, Rqdo Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Roberto Machado Souza, Aut: José Augusto Pita de Almeida, Aut: Domingos Sávio Christo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S. A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S. A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Domingos Sávio Christo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALTAIR MARINS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV.DE SEG.TRANP.DE VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu ESTRELA AZUL SERV.DE SEG.TRANP.DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00069-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES PINTO SOBRINHO [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut FERNANDO GOMES PINTO SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01397-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASOCO E PAULA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Olympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LIMA DE AQUINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR LIMA DE AQUINO, Réu SCALA COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01024-1994-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA COSTA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)], Aut: ISAAC SEVERO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)], Aut: ROBERTSON MIRTSUN DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)], Aut: JORGE LUIZ FERREIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)], Aut: CASSIO ANTONIO DA SILVA COSTA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)], Aut: CARLOS JOSE NEVES JUNQUEIRA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01032-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAIVA OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JONH BOY COM DE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00731-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA GARCIA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: NEUZAIR CORREA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva Santos [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Transportes Ltda Me [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transtur Transportes Ltda Me, Aut Valdecir da Silva Santos, Réu White Martins Gases Industriais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00385-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI DE MORAES PEREIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES, Aut VALNEI DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00100-1990-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROQUE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS NETO, Réu: MC OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROQUE\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Silva Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01206-1992-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DOS SANTOS CELLIS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMAK REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO DOS SANTOS CELLIS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FERNANDO BARBOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 2.000,00, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMIN0 JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: S.COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: SILVIO ELIAS COURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMIN0 JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI TAVARES MENDES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI TAVARES MENDES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 686848"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "690731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/11/2008\r\n\r\n02572-2006-245-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Sociedade Educacional Itaipu S/C Ltda.,Maria Clara de Castro Vale\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Clara de Castro Vale, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 166.080,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690731"
                            ],
                            "690732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01902-2008-245-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Monteiro \r\n\r\nReu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690732"
                            ],
                            "690733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-245-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Vieira Gama\r\n\r\nReu: Rochedo de Niteroi Supermercados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERICO PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora on line procedida em sua conta bancária. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-245-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nCgto: Milene Ferreira Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Milene Ferreira Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da Ação de Consignação em Pagamento, devendo contestá-la em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690733"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "691052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Custodio dos Santos\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela 1ª ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691052"
                            ],
                            "691054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FILINTO BATISTA SEIXAS, Réu: Clube Canto do Rio [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina dos Santos\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado do 1º reclamado, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira de Oliveira [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Moderna - OFS RJ Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 69: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lima da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lima da Fonseca, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 90,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Simeão Teixeira [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nReu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simeão Teixeira, Reu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiby da Conceicao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiby da Conceicao, Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda., Réu Estaleiro Maua Jurong\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos onde a reclamação foi ARQUIVADA nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Faria [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Everaldo Alves de Mesquita [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra da Estrela [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Everaldo Alves de Mesquita, Réu Condominio do Edificio Serra da Estrela\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Custodio dos Santos [Adv. Agnes Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Custodio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosario Florentino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paco de Souza Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Paco de Souza Ltda., Aut Rosario Florentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 12,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Santos de Oliveira [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube São Francisco [Adv. Joana Rodrigues Werneck Guenofre (OAB: RJ 145405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Santos de Oliveira, Réu Praia Clube São Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Pimentel [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Gustavo Cabral Rios [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Pimentel, Réu Luis Gustavo Cabral Rios\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 02160-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., Aut Tatiane Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquíria da Silva Oliveira Pereira [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vênus Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquíria da Silva Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, com prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos o contrato social da ré, ou requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: R.A.C.S. Moveis e Design Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira, Réu R.A.C.S. Moveis e Design Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira de Lima [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira de Lima, Réu Pluma Conforto e Turismo S.A., Réu Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Nascimento da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Nascimento da Silva , Réu Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos Dias [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Com. de Medicamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Com. de Medicamentos Ltda. , Aut Priscila Santos Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho Marcucci [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas e Casas Construções Ltda. ACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Coutinho Marcucci \r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Magalhaes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Castro Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de f. 208/9, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardinei Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardinei Seguranca Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Lyra [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Lyra\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 305,00, sobre o valor da causa de R$ 15.250,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Fonseca Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos da Cunha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Lanchonete Big Bang\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta do réu através do Sistema BacenJud. Após a ciência da ré os valores serão tranferidos para conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nReu: Marlene Cordeiro [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marlene Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. Após a ciência da ré os valores serão tranferidos para conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Lopes Peixoto [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Reu: Wellstream do Brasil Industria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Robson Lopes Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Paula da Silveira [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento, Aut Vitor de Paula da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Azevedo Pereira [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré pelos correios, devendo informar o seu endereço atualizado, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Pereira Correia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda., Réu: Condomínio Santa Etiene\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Pereira Correia\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré pelos correios, devendo informar o seu endereço atualizado, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-246-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Analises Clinicas Kramer São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devido a devolução da notificação da ré pelos correios, devendo informar o seu endereço atualizado, em 30 dias, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheirocar Veículos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devido a devolução da notificação da ré pelos correios, devendo informar o correto endereço, em 30 dias, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Ana de Andrade Rodrigues [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Lar da Esperança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Ana de Andrade Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devido a devolução da notificação da ré pelos correios, devendo informar o correto endereço, em 30 dias, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Terra [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Miracle Estética Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Terra \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devido a devolução da notificação da ré pelos correios, devendo informar o correto endereço, em 30 dias, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco dos Santos Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Starmontil Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Fidelis da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Tower Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Fidelis da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio José Rodrigues de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: COOPTRAU, Reu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José Rodrigues de Freitas \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Souza Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Souza Rodrigues\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Alves da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: Palácio das Óticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Alves da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaranta Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Matos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaranta Oliveira da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lopes Francisco [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Araújo Santos, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes Francisco\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Vieira da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: César Roberto Maillo de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Vieira da Costa\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número da CTPS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Malheiros Neves [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Malheiros Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Neres Faria [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sueli Neres Faria\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Goncalves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldecyr Jose Parquy [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldecyr Jose Parquy, Aut Carlos Alberto Barbosa Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Pereira da Silva [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: A S Dames Representacoes Ltda. [Adv. Barbara Ferreira (OAB: RJ 5762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S Dames Representacoes Ltda., Aut Ines Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania de Oliveira Soares [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Amaury Manzur de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aguiar Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalgas Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instalgas Servicos de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas adicionais, o depósito efetuado na c/c do advogado da parte autora, sob a mesma pena cominada no Termo de Conciliação. \r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, os recolhimentos das custas e cotas previdenciária e fiscal, todos em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva de Mello [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer vista da petição da parte autora, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerilene de Jesus Diniz [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nReu: Luis Cesar Mello Braga, Reu: Gizelle Anne dos Santos Paula, Reu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerilene de Jesus Diniz\r\n\r\nComprovar nos autos a propriedade do veículo indicado, em 30 dias \r\n\r\nId: 691054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "688648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Margarida Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27/11/2008, às 16:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688648"
                            ],
                            "688649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02440-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON TAVARES REIGOTO [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON TAVARES REIGOTO, Réu SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora de fls. 336 e 337 foi levantada. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rones Jose da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Rones Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS. 976 E 970. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Macedo Bastos [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda.-MULTICONSULT, Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Macedo Bastos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Macedo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER-Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Reu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER-Recursos Humanos Ltda., Aut Alexandre Macedo, Reu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02337-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Araujo Guerra [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Araujo Guerra\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 82. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlen Auad Campos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlen Auad Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, na forma do despacho de fls. 37. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DURSO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DURSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA DE CARVALHO CRUZ SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA DE CARVALHO CRUZ SANTOS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Emeterio [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY BISPO COSTA ANGELO [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Alcantara Guimaraes, Reu: Marcio Augusto Sampaio de Loureiro Junior, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: SALVATORE D´AIERA, Reu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: Marcelo Alcantara Guimnaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY BISPO COSTA ANGELO\r\n\r\nTer ciência de que o despacho de fls. 159 foi mantido, devendo indicar os endereços dos sócios, a fim de viabilizar o bacen jud. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR DA SILVA PEIXOTO [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nReu: RRM FRIBURGO ARTEFATOS CIMENTO E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nVista da devolução da CPE, devendo dar andamento à execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Stutz de Lima e Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Insigth Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: Microlins do Brasil Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Insigth Ltda., Réu Microlins do Brasil Ltda., Aut Patricia Stutz de Lima e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario (fls. 350/357 e 364/371), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1992-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DE JESUS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: BANCO VOLKSWAGEN S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios indicados. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAWSON DE SOUZA BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAWSON DE SOUZA BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência de que a decisão de fl. 249 foi reconsiderada. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Lengruber da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Wanderson Correa Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Wanderson Correa Ribeiro\r\n\r\nComprovar deposito da parcela, relativa aos honorarios periciais. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Galdo Matozo Carvalho [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Galdo Matozo Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.155, sendo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA MONIQUE CARVALHO DE ASSIS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: MAIS QUE DEMAIS LANCHONETE LTDA. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAIS QUE DEMAIS LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 137/138, por 10 dias, devendo comprovar o depósito do valor remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guedes Veiga [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guedes Veiga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls192 - RDO mudou-se. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Teixeira de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls189, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls84 - RDO MUDOU-SE ; RTE - desconhecido. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: GILSON PEREIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DA SILVA FRANCO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VILMA ROSARIA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FAB YPU-ARTEF DE TEC COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAB YPU-ARTEF DE TEC COURO E METAL S A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1989-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELE AZEREDO PECANHA, Aut ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\nDizer sobre a impugnação dos cálculos do réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBAJO GUIMARAES MILITAO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nVista dos novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Caetano Gripp [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda, Reu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Caetano Gripp\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls19 - RDO - mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMANDIO SPERB NETO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A (TRIUNPH INTERNATIONAL) [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A (TRIUNPH INTERNATIONAL)\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 10 dias. Requere o que for de seu interesse, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 688649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Monteiro Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonca Vieites da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690564"
                            ],
                            "690565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vieira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/05/2008, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2001-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do saldo remanescente no valor de R$ 459,41 equivalentes a 38.654,16 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelina da Silva Araujo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Cristina da Rocha Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelina da Silva Araujo\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Meg Free Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gil Dias Teixeira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vetor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gil Dias Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Braço Forte Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo José dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Jacó [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estrela D Alva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Jacó\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cezar dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cezar dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lins Augusto [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Lins Augusto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Ré, com a informação dos correios de qua a mesma MUDOU-SE. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-224-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Miriam A M dos Santos Comércio de Roupas e Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Benedito Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues Braga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Braga Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rodrigues Braga\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Elias Costa de Souza [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Elias Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Empreiteira de Mão de Obra Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Alves Pinto da Silva [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Êxito Informática Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Alves Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Isolina da Silva Octavio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do Rte de fls.40. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ SOBREIRA VIEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA SANT´ANA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AYADE DE FREITAS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da multa estavelecida no V. Acordão do AIRR, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGAILSON MANOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a dedução do Imposto de Renda. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Felix Junior [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Felix Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Praso: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTERO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Goncalves de Souza Schneidewind [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiência que foi julgado procedente o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CAROLINE DE MELO MOREIRA MENDES [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RAINHA DO BNH LTDA ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA RAINHA DO BNH LTDA ME\r\n\r\nCiência que foi julgado procedente o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: LETICIA LAHMANN [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LETICIA LAHMANN\r\n\r\nCiência que foi julgado procedente o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ LOPES DE ABREU [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Playkart Diversoes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucinea Correa Teixeira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Playkart Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER S/A, Aut HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690565"
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                                "6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUACU - RJ\r\n\r\nRua Dom Walmor - nº 270 - 3º andar - Nova Iguaçu-RJ - CEP 26215-220\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Dr. CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Juiz do Trabalho Titular da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 16/12/2008, a partir das 13:00 horas, na Associação Comercial de Nova Iguaçu, sito à Avenida Governador Amaral Peixoto, nº 236, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 01330-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: Instituto Educacional Nova Geração \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua David José Furtado, 35, Vila Emil, Mesquita/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Computador completo, no estado e em funcionamento com CPU, Gateway 2000, 4D × 2L06, monitor de 14”, marca M Tek, mouse, PC e teclado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02) 01 (uma) Impressora matricial Epson Action Printer, 2000, no estado e em funcionamento, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 03) 01 (um) Arquivo em aço. Marca Pandim, cor cinza, com três gavetas grandes e duas pequenas, no estado, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 07 de julho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 796,71 (setecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), em 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Lúcia Maria dos Santos Alves, Rua David José Furtado, 135, Vila Emil, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00156-2007-226-01-00-9\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: Tecnopallet Paletização e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professor Heleno Fragoso, 180, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 25 (vinte e cinco) Pallet’s de madeira, avaliados em R$ 16,00 (dezesseis reais) cada. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 315,65 (trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), em 19 de fevereiro de 2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José do Nascimento Rocha, Rua 54, nº 05, Cafubá, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00157-2008-226-01-00-4\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social e Fazenda Nacional\r\n\r\nexecutado: Conservadora de Elevadores Gama Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Padre Gusmão, 267, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Furadeira de coluna, marca Ferrari, modelo FG-16, nº série KK0797, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), em 11 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 864,95 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ronaldo Ferreira Barcellos, Rua Dr. Mário Guimarães, 700/501, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00230-2008-226-01-00-8\r\n\r\nexeqÜente: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nexecutado: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Veículo tipo Ônibus da marca M. Benz/M Pólo Viale U, ano 2001, cor branca, movido à diesel, com capacidade para 40 passageiros, placa RJ - Belford Roxo LNO 3963, Renavam 768149754, chassi 9BM3840671B280948, em regular estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.677,73 (quatorze mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), em 22 de fevereiro de 2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Pedro de Andrade, Rua Jaú, 6, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran: multas no valor de R$ 340,51 e IPVA e taxas no valor de R$ 2.201,06, em data de 30/10/2008\r\n\r\nPROCESSO: 00265-2008-226-01-00-7\r\n\r\nexeqÜente: Josemar de Souza Santos\r\n\r\nexecutado: Sendas S.A.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1448, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Freezer expositor de alimentos, sem marca aparente, nº de patrimônio 148650, com 03 prateleiras e medindo 3m × 1,30m aproximadamente, em bom estado de conservação. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.586,64 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mário Jorge Salvador Alves, Rua Itamarandiba, lote 20, quadra 44, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00345-2007-226-01-00-1\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: N da Silva Santos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua da Bandeira, nº 26, Parque dos Artistas, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Balcão refrigerado, marca Ruche, refrigeração, com 2,00m, cor branca, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 16 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.467,02 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), em 06 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Erick da Silva Santos, Rua da Bandeira, nº 26, Parque dos Artistas, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00415-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: Romualdo Barcelos - Me Bazar Marcelos\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada do Lazareto, 520, Centro, Queimados/RJ.\r\n\r\nBEM: 20 (vinte) Baldes de tinta acrílica, vinil, acrílico, cada balde com 18 litros, marca “Star”, todos dentro do prazo de validade, cores diversas, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), cada. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em 25 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.190,92 (um mil centos e noventa reais e noventa e dois centavos, em 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Romualdo Barcellos de Arruda, Estrada do Lazareto, 520, Sobrado, Queimados/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00450-2008-226-01-00-1\r\n\r\nexeqÜente: Francisco Cassimiro de Oliveira \r\n\r\nexecutado: Nativa Engenharia S.A\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Austin, 2000, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Guindaste móvel P&H, ano 1973, modelo R-180, série 35102, cor amarela, capacidade 18 ton, elevação de 70 graus, motor à diesel, M. Benz - OM-352, com 04 sapatas, lança telescópica hidráulica de 20m, fornecido pela indústria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 × 8”, 01 chave de fenda de 5/16 × 10”, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de ¼, 01 funil reto médio, 04 manilhas de 11/2, 01 chave de boca de 5/8” × 11/16, 01 chave de Strio de 13/16 × 7/8, 01 chave de boca de 15/16 × 1”, 01 chave de boca de 11/16 × 1.1/8”, 01 chave de boca de ¾ × 25/35 e 01 chave de roda 13/16 × 1.1/2”, em bom estado de conservação. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.561,54 (dezenove mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), em 30 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: César Ricotta Vilela Pinto, Rua Dês. Alfredo Russel, nº 173, apto 206, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 00469-2008-226-01-00-8 desta Vara.\r\n\r\nPROCESSO: 00463-2007-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Reginaldo da Silva \r\n\r\nexecutado: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75 125 AFF, 88 Bar, motor, 100 KV, fabricado em 2001, nº 992076, bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.517,06 (sete mil quinhentos e dezessete reais e seis centavos), em 09 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza, Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00469-2008-226-01-00-8\r\n\r\nexeqÜente: Jacionir da Conceição \r\n\r\nexecutado: Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada de Austin, 2000, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Guindaste móvel P&H, ano 1973, modelo R-180, série 35102, cor amarela, capacidade 18 ton, elevação de 70 graus, motor à diesel, M. Benz - OM-352, com 04 sapatas, lança telescópica hidráulica de 20m, fornecido pela indústria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 × 8”, 01 chave de fenda de 5/16 × 10”, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de ¼, 01 funil reto médio, 04 manilhas de 11/2, 01 chave de boca de 5/8” × 11/16”, 01 chave de Strio de 13/16 × 7/8, 01 chave de boca de 15/16 × 1”, 01 chave de boca de 11/16 × 1.1/8”, 01 chave de boca de ¾ × 25/35 e 01 chave de roda 13/16 × 1.1/2”, em bom estado de conservação. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.578,95 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em 30 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: César Ricotta Vilela Pinto, Rua Dês. Alfredo Russel, nº 173, apto 206, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 00450-2008-226-01-00-1 desta Vara.\r\n\r\nPROCESSO: 00472-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: José Carlos Fragoso\r\n\r\nexecutado: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada RJ-127, número 11100, Centro, Paracambi/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Ônibus de passageiro urbano, cor branca, placa LAF-0770, cód. renavam 620631406, chassi 9BM384085PB003839, M. Benz OF 1618, diesel, bom estado. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.311,06 (dois mil trezentos e onze reais e seis centavos), em 08 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jacinto Alves, Estrada da Floresta, 2530, Sabugo, Paracambi/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 3.491,92 em 31/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO: 00553-2005-226-01-00-9\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria de Andrade, 79, Marco II, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 980 Unidades de produto Famille condicionador, 480ml, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade, avaliados em R$ 1,53 (um real e cinqüenta e três centavos), a unidade. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.499,40 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), em 16 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.456,11 (um mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos), em 28 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jorge Luiz de Assis da Silva, Rua Apóstolo Aleixo, 20 Jardim Jasmim, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00602-2007-226-01-00-5\r\n\r\nexeqÜente: Paulo Sérgio Anastácio de Oliveira \r\n\r\nexecutado: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75, 125 AFF, 88 Bar, motor 100KV, fabricado em 2001, série 992077, bom estado. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.645,06 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), em 09 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedro Paulo Pereira de Souza, Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00704-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Sara Rebeca Santos das Candeias \r\n\r\nexecutado: Laticínios so no Sapatinhos Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otávio Tarquino, 238, Lojas 14 e 15, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Máquina automática de fatiar queijos e alimentos do gênero, cor branca marca “Metivisa”, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Freezer horizontal, branco, sem marca aparente, duas portas superiores soltas, com avarias, funcionando, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 01 (um) Freezer balcão, expositor com vidro na parte frontal e duas portas na parte traseira, marca Gelopar, em regular estado, funcionando, avaliado com R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinqüenta reais); 04) 01 (um) Freezer horizontal com duas portas, branco, Metalfrio, bom estado, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 05) 01 (uma) Balança marca Felizola, eletrônico, capacidade máxima 15 KG, cor cinza, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.639,72 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), em 22 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: André Luiz de Morais Pereira, Rua Arlove de Freitas, 308, Vila Emil, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00734-2006-226-01-00-6\r\n\r\nexeqÜente: Eduardo Sebastião Felix da Siva Franca\r\n\r\nexecutado: Tecnopallet Paletização e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Dutra, 17.555, KM 17,5, Posse, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 313 Pallet’s de madeira, avaliado em R$ 16,00 (dezesseis reais) cada.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.008,00 (cinco mil e oito reais), em 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.549,83 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), em 22 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José do Nascimento Rocha, Rua 054, Cafundá, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00809-2007-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Fazenda Nacional \r\n\r\nexecutado: Óptica Boa Vontade Ltda. - ME \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Praça da Liberdade, 70, Loja 07, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Armação de óculos, marca Jonathan Cate, 20.080.000-77, nova.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 334,45 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Eliezer Delgado, Rua Fidélis Pascoal, 18, São Bento, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01096-2005-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Isabel Cristina Ribeiro \r\n\r\nexecutado: Luiz Carlos Cotta \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Nossa Senhora da Conceição, 225, Três Corações, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Cama de solteiro, com colchão, em madeira, cor escura, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (um) Guarda roupas, com cinco porta, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 03 Cadeiras de plástico R$ 60,00 (sessenta reais); 04) 01 (uma) Mesa de metal, quadrada, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 05) 01 (um) Sofá, com três lugares, com forração vermelha, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) 01 (um) Sofá, com dois lugares, com forração vermelha, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 07) 01 (uma) Mesa de cozinha, com seis cadeiras de metal, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 08) 01 (um) Televisor, marca LG, 29”, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 09) 01 (um) Microondas, marca Panasonic, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 10) 01 (uma) Máquina de lavar, marca Eletrolux, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 11) 01 (uma) Geladeira da marca Cônsul, modelo Pratice 30, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Obs: todos os bens estão em uso. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais), em 10 de julho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.079,69 (três mil e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em 08 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luiz Carlos Cotta, Rua Nossa Senhora da Conceição, 225, Três Corações, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01112-2005-226-01-00-4\r\n\r\nexeqÜente: Izaias Bastos de Almeida \r\n\r\nexecutado: Expresso São Jorge Ltda \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Veículo tipo ônibus da marca M. Benz/M. Pólo Viale U, ano 2001, movido a diesel, cor branca, com capacidade para 40 passageiros, renavam 764998382, chassi 9BM3840671B278897, placa RJ-Belford Roxo LNL 8337, em regular estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.762,64 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Pedro de Andrade, Rua Jaú, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran: multas no valor de R$ 819,39 e IPVA e taxas no valor de R$ 2.187,90.\r\n\r\nPROCESSO: 01291-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nexecutado: Rodrigo Correa de Andrade \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otávio Tarquino, 45, loja 1, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Impressora multifuncional (impressora + xérox), Lexmark X 1250, cor branca e cinza, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 02) 01 (uma) Plastificadora marca Gazela Pólasil, cor cinza e preta, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 395,44 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rodrigo Correa de Andrade, Rua Marte, nº 577, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) JOÃO CEZAR DE ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CHERNICHARO\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nId: 689682"
                            ]
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                                "Processo: 02583-1992-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS AMORIM [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nVistas do ofício do DETRAN ora juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02588-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MUNIZ DE MOURA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ MUNIZ DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02600-2000-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: COG SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB: RJ 128984 - D)]\r\n\r\nCgto: VANESSA GONCALVES LIMA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COG SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02624-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ANGELO MARTINS [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVISOLO ENGENHARIA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ANGELO MARTINS\r\n\r\nCiência do bloqueio on line sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02627-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR VALERIO RUSSO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComo 2a reclamada subsidiária, devera comprovar o depósito da execução (R$ 14.528,42) no prazo legal, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 02642-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LESSA RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPAZIO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LESSA RODRIGUES\r\n\r\nCiência que o bloqueio nao obteve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02656-2000-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVistas dos autos para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02666-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS NARDOTO DE SOUZA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS NARDOTO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02672-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do bloqueio sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02710-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Ribeiro Nunes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02769-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINEI DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINEI DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02815-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Silva Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Nv Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz da Silva Costa\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02823-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MARCIO TINOCO DE MIRANDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B. BRAUN SA\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02827-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Porto Canto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Feliz Festas Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Porto Canto\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02830-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAULO FERNANDO BASTOS FLORINDO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SAULO FERNANDO BASTOS FLORINDO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENINTON DE SOUZA SANTANA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: SAGITARIUS AUTO SERVICO LTDA [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENINTON DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02900-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESMI MICHELLE DOS REIS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUMINADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESMI MICHELLE DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de terceiro interessado. \r\n\r\nProcesso: 02903-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA FERNANDES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A, Réu WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02931-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nReu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02972-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA\r\n\r\nCiência do bloqueio sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02981-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02982-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02984-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Azevedo Guimaraes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02990-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Almeida de Freitas [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio Pargo Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Almeida de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03061-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUSA SENHORINHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP GELADO DE NITEROI LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUSA SENHORINHA\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03084-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERGE PAULA AZEVEDO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPR DE TRANSPORTES E COM DE CARNES L [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERGE PAULA AZEVEDO\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 03130-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03161-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOYSES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03173-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: PLUSTERM CONSTRUCOES E PROJETOS INDUSTRIAIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03222-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Sobrinho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Sobrinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03234-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMARAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELA DA TRINDADE LTDA A/C CARLA VERONICA PIMENTA FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03234-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMARAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELA DA TRINDADE LTDA A/C CARLA VERONICA PIMENTA FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03257-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLISTON WANDER DE SOUZA [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMAR MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03265-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael da Silva Pereira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03299-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ALE CEICA LANCHONETE LTDA ME [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nCiência do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03306-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENALDO GONCALVES [Adv. Katia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENALDO GONCALVES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03349-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Paula Silva [Adv. Vitor B. Herrerias (OAB: RJ 140786 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Engenharia e Construcoes Civis Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Paula Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03420-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson do Nascimento Cruz [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson do Nascimento Cruz\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03408-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03409-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PERES DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nReu: TECMIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PERES DOS SANTOS\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03411-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS RODRIGUES BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRIS RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03415-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nRéu: CURVA DO VENTO BAZAR E AUTO PECAS LTDA [Adv. Elma Bolsanelo (OAB: RJ 97083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03440-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CAPELA DE OLIVEIRA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Norival Correa da Silva (OAB: RJ 5904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CAPELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03479-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PINTO MOREIRA MENDONCA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PINTO MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nCiência do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 03482-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Nunes da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03504-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Barbosa [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pereira Barbosa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 03545-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira Roberto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Pereira Roberto\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03565-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Dutra Victor [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Valviesse Peclat [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Dutra Victor\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03615-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Medeiros\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03665-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CHAGAS DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: MR DE NOVA CIDADE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Sergio Pedro Nismachin (OAB: RJ 53696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 689324"
                            ],
                            "688661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02007-1995-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO CESAR COUTINHO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 02029-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Cesar Mota de Menezes [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Figueiredo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Mota de Menezes\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02042-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilda Duarte da Cruz [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Selimp Ltda.N/P PAULINHO JUAREZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilda Duarte da Cruz\r\n\r\nDeverá a patrona da reclamante assinar a petição protocolizada. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Torga Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nCiencia do despacho nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02061-1993-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE CARVALHO MARANHAO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO FAROL DA PRATA LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE CARVALHO MARANHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2008-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Mercado Galo Branco Ltda. [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago Fernandes dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Mercado Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha em 5 dias com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02124-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDURAN URSULINO NOGUEIRA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDURAN URSULINO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02133-1992-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CESAR MOREIRA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BEMGE S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BEMGE S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02164-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA MARIA PERES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIPRIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02171-1992-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LIGIERO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: B C IND. BRASILEIRA DE MOVEIS COLONIAIS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LIGIERO\r\n\r\nVistas do ofício da Vara Deprecada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO FILHO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 74.369,79, atualizadas até 31.07.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02217-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar de Oliveira Sodre [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar de Oliveira Sodre\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02224-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COSMETICOS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02233-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Garcia [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nReu: Hiperauto Super Pecas de Sao Goncalo Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02260-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Nascimento Ricas [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda.ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02272-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DA SILVA CAMPOS [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: KAYAK- A/C REPRESENTTANTE LEGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 02275-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Costa [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Servicos Gerais [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel Ltda., Réu Visao Servicos Gerais\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02303-1994-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TAVARES MONTEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: BRANDAO E CRUZ LTDA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nVistas do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02304-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea da Conceicao Siqueira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silea da Conceicao Siqueira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ROSA CONFECCAO DE MATERIAL EDUCAC LTDA [Adv. Vilma Mendonca de Rezende (OAB: RJ 103037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para citação válida da sócia da reclamada indicada. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO FAGUNDES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nCiência que o bloqueio não obteve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 02409-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Dias Filho [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes (OAB: RJ 78631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Dias Filho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02509-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FARIAS BRANDAO [Adv. Jose Leopoldino Longo (OAB: RJ 4283 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO CASAS REPRESENTACAO COM DE MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FARIAS BRANDAO\r\n\r\nVistas do ofício que se segue. \r\n\r\nProcesso: 02509-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO FERNANDES MARTINS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado. \r\n\r\nId: 688661"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "687567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2002-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nReu: FACCAO DE ROUPAS LTDA ME N/P ALCIR GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nvenha a autora com o número do CNPJ da ré e do CPF do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte de Souza Ribeiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Pereira da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Binhos Ftness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pereira da Fonseca\r\n\r\nVenha o autor com esclarecimentos, indicando o fundamento legal e causa de pedir para a inclusão de outra empresa no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO SILVA CAVALCANTE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 149 verso: através de convênio com a JUCERJA não foi disponibilizada qualquer informação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Oliveira dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo dos Santos [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00307-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO COSTRUTORA LTDA N/P SOCIOS:NEOBEY BRANDAO [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.191, devendo apresentar a certidão atualizada do Registro de Imóveis relativa ao imóvel citado na petição de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMAO DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ROMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Rangel Leite [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01000-2000-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON CARDOSO DUBOIS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nReu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CARDOSO DUBOIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Brandao Maio [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nReu: Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Brandao Maio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL TERENCIO DE SOUZA [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representacoes,Comercio,Industria de Roupas Ltda-Massa Falida de [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grubb Representacoes,Comercio,Industria de Roupas Ltda-Massa Falida de\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA KIZOMBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 52, devendo vir com o contrato social, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Reis Fonseca da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Reis Fonseca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Pereira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ RIBEIRO SPOSITO [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01944-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA AMARAL [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nReu: ORION RESENDENSE MICROINFORMATICA EDITORIAL LT [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, devendo juntar certidão do INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIAL [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02553-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Pazolo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro Pazolo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02554-2000-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ROSA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nReu: SEMOL SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55 verso, que suspende, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a execução pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02564-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DA SILVA SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Alcantara Ltda.\r\n\r\nApresentar demonstrativo pormenorizado, promovendo a especificação dos cálculos referentes às horas suplementares e seus reflexos. \r\n\r\nProcesso: 02568-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON DA CONCEICAO SALES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON DA CONCEICAO SALES\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da pessoa apontada na petição de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 02603-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDALIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDALIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, conforme promoção de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 02625-1991-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO VEIGA CATARINO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02775-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes de Miranda [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vosta de fls. 488, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02804-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02849-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Costa [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02900-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02957-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalhia Silva Fulgencio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalhia Silva Fulgencio\r\n\r\nRetificar seus cálculos segundo os parâmetros de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 02968-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido contido na petição de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 03256-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Penha Felix [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Penha Felix\r\n\r\nVenha com cópia do contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 03392-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Cruz Silveira de Souza [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Cruz Silveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03533-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Moraes Mota [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiza Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Moraes Mota\r\n\r\nRetificar os cálculos segundo os parâmetros de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 03641-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO PINHEIRO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com número do CPF do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Figueiredo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane da Silva Figueiredo\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando o calendário, conforme despacho de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Quadros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Quadros\r\n\r\nExplicite como apurou os quantitativos de horas suplementares relativas ao mês de setembro/2005. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC MEC TECNICA MECANICA E CALDERARIA EM GERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a adequação dos cálculos nos limites da promoção (fls. 145) \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barboza da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena de Oliveira Vasconcelos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: Arena Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 32. Requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2001-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEY DE AMORIM MACHADO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: VOCE Q KISS PIZZARIA SORVETERIA E CHOPERIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEY DE AMORIM MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54/56 .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Miller da Silva Martins [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA DA SILVA [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nReu: TPZ DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRetificar os cálculos segundo os parâmetros de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 02799-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOARES NETTO ANTONINO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SOARES NETTO ANTONINO\r\n\r\nRetificar os cálculos conforme fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 03048-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia Cidade [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maia Cidade\r\n\r\nDizer se houve quitação do acordo de fls. 26 em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Cristina de Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp Curso de Computacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Cristina de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BONAN TIBERTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julianderson Brito de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Publix Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publix Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 4, 5 e 6 do Termo Conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WELLINGTON DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gerao Alonso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-arrazoar os recursos adesivos do autor e da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE RAPOSO CORREA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE RAPOSO CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor interpostos na CPE 2125/07-225-6. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente Fernandes [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA SILVA LIMA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nProceder conforme solicitado pela contadoria às fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendes de Almeida [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Rafael Mendes de Almeida\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do acordo quanto ao item 3, valendo o silêncio por confirmação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré comprovar os recolhimentos e custas previdenciárias e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00755-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE SOUZA PORTILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE SOUZA PORTILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Rodrigues Santos Madeira [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nReu: Madeireira Jr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Rodrigues Santos Madeira\r\n\r\nDiligenciar o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROCHA BRITO [Adv. Rogerio Ferreira Herdy (OAB: RJ 63956 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: RCF RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDiligenciar o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Araujo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Dutra Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Ind de Panificacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Ind de Panificacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Luiz de Carvalho Siqueira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Luiz de Carvalho Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WALBER VELASCO DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: C A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER VELASCO DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01797-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE MELLO DOS SANTOS [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBANERJ VIGILANCIA COMERC E BANC DO EST R.J. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02034-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Disneylandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nApresentar cópia do contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Maria Santos Souza [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nReu: Crt Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crt Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2005-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejailson Santana [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Imaculada [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Imaculada\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Louza Brandao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02622-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE CORREIA DA SILVA CARVALHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA., Réu QUAKER BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00319-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARREIRA BRAGANCA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03586-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Alves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos e Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Vieira Alves, Réu Relacom Servicos e Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 687567"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "691040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01629-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermogenes Rodrigues de Pontes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar dos Namorados Lanchonete Ltda. [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermogenes Rodrigues de Pontes, Réu Solar dos Namorados Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do adiamento da data da leitura de sentença para o dia 28/11/2008, às 11:00 horas, em virtude de a petição da Reclamada com memorial ter sido protocolizada em 20/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-264-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maycon Leite Baptista [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRqdo: GaltecGaldindo Tecnica Contabil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maycon Leite Baptista\r\n\r\nVir com certidão de dependentes do de cujus, habilitados perante a previdência social, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ivo Goncalves [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Ivo Goncalves\r\n\r\nInformar se as parcelas com vencimentos em 210/12/2007 e 21/01/2008 foram devidamente depositadas em conta corrente, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação.\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa de Paula [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barbosa de Paula\r\n\r\nInformar se os itens 1 e 3 do acordo de fl. 19 foram cumpridos, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Lima [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Suellen de Lourdes Teles de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Udenilson dos Santos [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nReu: Dias Almeida Propaganda e Grafica Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udenilson dos Santos\r\n\r\nVir com as guias do CD/SD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Muniz Antonio [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. HB, Réu: Hb Farma Laboratorio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Muniz Antonio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Muniz Antonio [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. HB, Réu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seus créditos, no valor de R$ 273,14, conforme Ofícios recebidos da CEF/SG( fls.75,77 e 79). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Oliveira da Silveira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Clea Caetano Calcados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Oliveira da Silveira\r\n\r\nInformar se as parcelas com vencimentos em 07/03/2008 e 07/04/2008 foram devidamente depositadas em conta corrente, n o prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-264-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Viviane Maria dos Santos [Adv. Jose Ivan da Silva Freire (OAB: RJ 45274 - D)]\r\n\r\nExdo: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fraspol Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.278,28, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nandileia Alcantara de Azevedo Machado [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobal Blue Modas Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobal Blue Modas Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 124,14, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vasconcelos da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vasconcelos da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidão de fl.17, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Freitas Pinto [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitaria Cidadao do Futuro, Aut Raquel Freitas Pinto\r\n\r\nVenham as partes, em dia de audiência, para homologação do acordo noticiado a fl.67 .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Pereira do Carmo [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 527,31, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Barbosa da Costa [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Barbosa da Costa\r\n\r\nVir com cópia da petição de fl.26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Landinho da Silva Martins [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nReu: Celso Antunes Pedro [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Celso Antunes Pedro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 365,96, com guia preenchida exclusivamente no código 2909/2801, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.136/140, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.56/61, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Francisca Ferreira [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Francisca Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo adicional de 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara, sob pena de se intimar a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cesario [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.C. da Silva Filho Cursos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cesario\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Reclamante, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-264-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Renato dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.70/75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Divino de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Divino de Oliveira\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls.19, eis que o esclarecimento de fls.21/23 não atende plenamente a referida determinação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lucinda dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Mk da Silva Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lucinda dos Santos\r\n\r\nCumprir a determinação de fl.23 - 2ª parte, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de ser intimada a Ré a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02281-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Brasil [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Silva Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré juntou a cópia da inicial do processo que tramitou na 2ª VT/S.Gonçalo. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02335-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Reis [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Reis\r\n\r\nCumprir a determinação de fl.27, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02753-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Andrade Construcoes Civil Ltda., Réu: Casas Bahia [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes de Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação de fl.66, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 691040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "691116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lopes Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.a\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nId: 691116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "688340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01447-1998-342-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VALENTIM DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.666,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688340"
                            ],
                            "688335": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01788-2007-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Machado\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18.06.09 às 09h55min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688335"
                            ],
                            "688331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Paula\r\n\r\nRéu: Movipak Transportes e Servicos Ltda, Astra Transportes e Servicos Ltda., Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nPelo presente fica m Astra Transportes e Servicos Ltda., Movipak Transportes e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo (08) oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688331"
                            ],
                            "688303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02861-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gomes de Lima [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gomes de Lima, Réu Companhia Siderurgica Nacional \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes em parte. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04201-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DOS REIS RIBEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DOS REIS RIBEIRO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2006-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Barros [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nReu: Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Barros\r\n\r\nComparecer a Secretaria dessa 2ª VT/VR para retirada de mandado de habilitação seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01457-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERREIRA ESTEVES [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IPPU INSTITUTO DE PESQUISA E PLAJAMENTO URBANO [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FERREIRA ESTEVES, Réu IPPU INSTITUTO DE PESQUISA E PLAJAMENTO URBANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 675: \"declaro nulo o despacho de fls. 668 e atos subsequentes a ele vinculados, eis que a ré não fora intimada à época sobre a sentença de fls 662. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. \r\n\r\nmanifestar-se o agravado, no prazo legal, sobre o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Weslley dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva Paulo [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 30/32. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Reis [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nReu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Reis, Reu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02375-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira Ervilha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Teixeira Ervilha, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nFicam as partes cientes que a oitiva da testemunha Luciano, na VT de Barra do Piraí, se dará no dia 28.07.2009 às 15h10min. \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL ANTONIO JOSE [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTECA CLUBE DE BARRA MANSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL ANTONIO JOSE, Réu AZTECA CLUBE DE BARRA MANSA\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de realização de audência, para a homologação da transação,inclusive quanto a honorários periciais, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Amorim Figueiredo [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Sao Jose Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Amorim Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nascimento da Silva [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03132-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VALERIO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Almeida Pinto [Adv. Wagner Motti Caldeira (OAB: RJ 124591 - D)]\r\n\r\nReu: Contorno Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Almeida Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roliston Freitas Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nReu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roliston Freitas Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Nazareth de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Tatiana Cristina da Silveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Luiz Paulo Oliveira Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Leandro Jose Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Wanderley Crimarques Fernandes Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Selito da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Rosangela Gusmao dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Alessandro de Oliveira Salume [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Wendel da Silva Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)], Réu: SINDIPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Salume, Aut Fabio Luis Nazareth de Souza, Aut Leandro Jose Soares, Aut Luiz Paulo Oliveira Silva, Aut Rosangela Gusmao dos Santos, Aut Selito da Cruz, Réu Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati, Réu SINDIPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM, Aut Tatiana Cristina da Silveira, Aut Wanderley Crimarques Fernandes Alves, Aut Wendel da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Morais, Aut: Celso Gil, Aut: Patricio Chaves de Araujo Neto, Aut: Luis Paulo da Silva, Aut: Rafael Barreto de Carvalho, Aut: Janaina Nascimento dos Santos, Aut: Vera Lucia da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)], Réu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M, Réu Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia\r\n\r\nTer ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues dos Santos, Aut Cosme Amorim Dias, Aut Ivanel Goncalves Pessegueiro, Aut Marco Antonio da Cunha, Aut Rodolfo Vidal Bichara, Aut Roni Vilela de Oliveira, Réu Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati, Réu SINDIPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM, Aut Valdenice de Fabiano\r\n\r\nTer ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02306-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALAIR BENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALAIR BENTO, Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Reu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viação Agulhas Negras Ltda., Reu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DOS SANTOS BAPTISTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00274-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MENDONCA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC-VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciência do ofício receita Federal, fls. 212/389. Prazo: 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LUGAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nReu: SE MONTAGENS LTDA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE LUGAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Reis de Andrade [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Azevedo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nReu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação por competência, discriminando todas as verbas envolvidas, conforme requerido pela PGF, pet. 69/70, no prazo de 30 dias, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO GATTES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silvestre Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silvestre Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL SANTOS DE LINO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: MILTON CAMARA FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL SANTOS DE LINO, Aut MILTON CAMARA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE APOLINARIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VICENTE APOLINARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25.11.08 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL TRINDADE DE MOURA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL TRINDADE DE MOURA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls.145/171 em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Faria Martins Senhorinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Baptista [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02178-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03169-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica dos Reis Alves de Paiva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 688303"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "691363": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1415 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32153/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAngélica de Amorim Bichara de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706168\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nATO Nº 1416 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30876/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarla Azevedo Borges Leal dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706172\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nATO Nº 1417 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30875/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEdith Maria Granja Coelho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706179\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nATO Nº 1423 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24005/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVanessa Cristina Ruviaro Tuleski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706159\r\n\r\n15/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nATO Nº 1424 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31288/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nWagner Leandro Rabello Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706260\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691363"
                        ],
                        "691364": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1418 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31215/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nElisabeth Alves Schmalter Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715114\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 1419 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30253/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGilberto Teixeira Sena Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715090\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691364"
                        ],
                        "691365": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1421 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21889/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRoberto da Silva Brandão Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706147\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 1422 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22480/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRonaldo Cordeiro Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706151\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691365"
                        ],
                        "691366": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1420 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32769/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria Amélia Assis Caldas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706223\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691366"
                        ],
                        "691209": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1425/08\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 35561/2008 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 2003.51.01.010751-3, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nanular o Ato nº 646, de 08/06/2008, publicado no DOERJ, de 09/06/2008, que concedeu PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MARIA ALVES, e alterou o percentual da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA de DEOTALIA ARAUJO DE OLIVEIRA, respectivamente, companheira e ex-esposa, com percepção de alimentos, do ex-servidor inativo ADHEMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 2374181, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Referência NM 35 (atual Técnico Judiciário, NI C 15), do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691209"
                        ],
                        "691210": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1426 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 35561/2008 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 2003.51.01.010751-3, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nconceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, no percentual de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), a MARIA ALVES, companheira do ex-servidor inativo ADHEMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 2374181, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Referência NM 35 (atual Técnico Judiciário, NI C 15), do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8112/90, a partir de 19/09/2002, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691210"
                        ],
                        "691211": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1427 /08 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos Protocolos nº 35561/2008 e nº 51729/2002 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 2003.51.01.010751-3, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nalterar o percentual da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, concedida a DEOTALIA ARAUJO DE OLIVEIRA, ex-esposa, com percepção de pensão alimentícia, do ex-servidor inativo ADHEMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 2374181, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Referência NM 35 (atual Técnico Judiciário, NI C 15), do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, pelo Ato nº 758/02, de 21/10/2002, publicado no DOERJ de 23/10/2002, de 50% (cinqüenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 19/09/2002, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691211"
                        ],
                        "691212": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1428 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos Protocolos nº 35561/2008 e nº 50309/2002 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 2003.51.01.010751-3, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nalterar o percentual da PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, concedida a AMANDA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA, filha do ex-servidor inativo ADHEMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 2374181, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Referência NM 35 (atual Técnico Judiciário, NI C 15), do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 - Ato nº 757/02, de 21/10/2002, publicado no DOERJ de 23/10/2002, de 50% (cinqüenta por cento) para 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), a partir de 19/09/2002, data do óbito, até 27/03/2012.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "691345": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 97.697/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da reunião no TSE com o Min. Ayres Britto. \r\n\r\nPeríodo: 04/11/2008\r\n\r\nInteressado: Juiz Luis Umpierre de Mello Serra - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 97.266/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da reunião com o Ministro da Fazenda. \r\n\r\nPeríodo: 02 a 04/11/2008\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\n- Ronaldo Sant'Anna de Mesquita - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 982,40, e 1 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.349,58.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 97.507/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar do evento de instalação do Comitê Técnico de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CTO-JE, objeto da Portaria TSE/DG nº 651/2008. \r\n\r\nPeríodo: 11 a 12/11/2008\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fernando José da Fonseca - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 346,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 640,58.\r\n\r\n- André Borges Arisa - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 320,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 2,83, totalizando o valor de R$ 598,75.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos e o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ BORGES ARISA e FERNANDO JOSÉ DA FONSECA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 691345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "691759": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 18/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nId: 691759"
                        ],
                        "691754": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nNOTÍCIA CRIME Nº 28 - CLASSE 23\r\n\r\nINTERESSADO-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Renato Pereira Vilete\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Revogo, na forma do §4º, do artigo 8º da Lei nº 9.099, a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nComo a revogação da suspensão do processo conduz à instrução da causa, sendo certo que a defesa prévia já se encontra à fl. 88, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/08, às 13 horas.\r\n\r\nIntime-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 02-C. Ciência à PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691754"
                        ],
                        "691400": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 182 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente o interesse processual do requerente, o que justifica em tornar definitiva a liminar deferida às fls. 107/109, atribuindo efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto contra decisão de fls. 41/42 nos autos da Representação de nº 878/2008.\r\n\r\nDetermino o apensamento da presente medida cautelar ao recurso eleitoral nº 6491. P.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691400"
                        ],
                        "691401": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 202 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 691401"
                        ],
                        "691755": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4845 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: BERNARDO CHIM ROSSI, vereador\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA - JUNTOS PODEMOS MAIS, formada pelo PMDB e PC DO B\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 11. Presente esta moldura, descortinando-se no presente feito a perda de objeto pela ausência de interesse a permitir seu prosseguimento, e tendo em vista que para a interposição de qualquer espécie recursal faz-se mister a presença de todos os seus pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 691755"
                        ],
                        "691756": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 8 - CLASSE 21\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU-: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO -: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Em alegações, na forma do art. 11 da Lei 8038/90.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 691756"
                        ],
                        "691402": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 203 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 691402"
                        ],
                        "691403": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 608 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Camanho Camargo e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 691403"
                        ],
                        "691757": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO -: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nDESPACHO: \"Indefiro o pedido. À SECIN e, após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 691757"
                        ],
                        "691758": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 62072/2008 \r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista que não subsistem as razões deduzidas na petição de fls. 02/04, haja vista a expedição da guia e recolhimento da multa eleitoral, nos termos do processado protocolizado sob o nº 61251/2008, homologo o pedido de desistência de fls. 19. Arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 691758"
                        ],
                        "691404": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6708 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691404"
                        ],
                        "691405": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6710 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691405"
                        ],
                        "691406": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6711 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691406"
                        ],
                        "691407": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6736 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO :: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP )\r\n\r\nADVOGADO :: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO :: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. P. R. I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691407"
                        ],
                        "691408": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6790 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. P. R. I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691408"
                        ],
                        "691409": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6794 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO :: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO :: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE:: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO :: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO :: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO :: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO:: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO :: Adalberto Mei\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 691409"
                        ],
                        "691410": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6795 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO:\"(...) Por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. P. R. I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 691410"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "691837": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.013- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 628 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Mendes Victória\r\n\r\nEmbargante: MARIO MÁXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Gustavo Medeiros Soares Esteves e outros\r\n\r\nEmbargado: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Mendes Victória\r\n\r\nEmbargado: MARIO MÁXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Gustavo Medeiros Soares Esteves e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 546 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Mendes Victória\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA REPÚBLICA-PR\r\n\r\nAdvogado: Márcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 691837"
                        ],
                        "691283": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.006 - Embargos de Declaração no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 564 - Classe MS\r\n\r\nEmbargante: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargado: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.012 - RECURSO ELEITORAL Nº 6668 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ(54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADELSON MIRANDA\r\n\r\nAdvogado:Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5510 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: HILSON RODRIGUES BARCELOS, candidato a deputado federal pelo PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13//11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.017 - REQUERIMENTO Nº 693 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 13//11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 691283"
                        ],
                        "691774": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.007 - AÇÃO CAUTELAR Nº 180 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS Advogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS Advogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.008 - AÇÃO CAUTELAR Nº 188 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (131ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRequerente: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (Cida Diogo)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRequerido: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.015 - EXCEÇÃO Nº 35 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto\r\n\r\nExcepta: JUÍZA CHRISTIANE MARIA FERRARI DINIZ-85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 691774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691458": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 41/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 691458"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691314": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL nº 149/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 584/2008\r\n\r\nPARTE(S) : PARTIDO DEMOCRATAS (DEM) / DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO : Dupla filiação partidária\r\n\r\n\"FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o Diretório Municipal do Partido Democratas - DEM, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se o prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, endereço Rua Dr. Francisco Portela, 2.775, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 584/2008 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que a eleitora se filiou ao PDT - Partido Democrático Trabalhista e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao DEM - Partido Democratas no dia imediato ao da nova filiação, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/95, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE EDIA LEDA DE ANDRADE FREITAS ao PDT - Partido Democrático Trabalhista, data de filiação 14/02/2008, e ao DEM - Partido Democratas, data de filiação 26/12/1985, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.086/05 (...).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008. ( a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral.\" \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, aos treze dias do mês de novembro do ano de 2008. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório , digitei.\r\n\r\n(a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES - Juíza da 36ª Z.E./RJ.\"\r\n\r\nId: 691314"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691459": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 092/08-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97)\r\n\r\nINDICIADO: Maurício Gastaldi Dantas\r\n\r\nAdvogado (dativo): Marcus Aurelius Machado Cardoso \r\n\r\nDecisão: \"Aguarde-se o cumprimento espontâneo da proposta de transação penal para posterior homologação.\"\r\n\r\nQuebra Proc. Jud. n.º 156/08-MP\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97)\r\n\r\nINDICIADO: Dinei Antônio Rodrigues\r\n\r\nAdvogado: Marcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\nAdvogado: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nDecisão: \"Aguarde-se o cumprimento espontâneo da proposta de transação penal para posterior homologação.\"\r\n\r\nProc. Jud. n.º 157/08-MP\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97)\r\n\r\nINDICIADA: Iracema Conceição de Carvalho\r\n\r\nAdvogado (dativo): Marcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\nDecisão: \"Aguarde-se o cumprimento espontâneo da proposta de transação penal para posterior homologação.\"\r\n\r\nId: 691459"
                        ]
                    }
                },
                "69ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690426": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Feliciano Sodré n° 153, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24440-440\r\n\r\nAutos nº 951/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - MPE x Maria Aparecida Panisset: \"Às partes para apresentarem alegações no prazo comum de 2 (dois) dias, nos termos da LC 64/90, art. 22,X. Em 13/11/08 - (a) Dr. Gilberto Clóvis Farias Matos - Juiz Eleitoral\" - Dr. Marcos Corrêa de Lima - OAB/RJ 113.139, Drª. Paula Corrêa Lima - OAB/RJ 141.398.\r\n\r\nId: 690426"
                        ]
                    }
                },
                "95ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 153/96 - Ação Penal\r\n\r\nAutora: A Justiça Pública\r\n\r\nAcusado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSentença de fls. 309/311: \"(...) Diante do todo o acima exposto, revogo a suspensão condicional da pena e, em conseqüência, determino a expedição do competente mandado de prisão para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Após a prisão do acusado, atualizem-se os cálculos e o período de cumprimento da pena alternativa e venham-me conclusos para decisão. Remeta-se o mandado de prisão a todos os locais de praxe, bem como para cumprimento em todos os endereços do acusado constante nos autos. P.R.I.C. Bom Jesus do Itabapoana, 13 de novembro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 73/PJ/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nInvestigado: BILL CARLOS MANHÃES\r\n\r\nAdvogada: REGINA CELIA DE LIMA - OAB/RJ 57.704\r\n\r\nSentença de fls. 136/138: \"(...) Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido por ausência de prova, em relação a BILL CARLOS MANHÃES. Anota-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 12 de novembro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 81/PJ/08 - Pedido de Providência\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO AMOR POR BOM JESUS\r\n\r\nAdvogado: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL - OAB/RJ 142.448\r\n\r\nRequerido: Este Juízo\r\n\r\nDecisão de fls. 13/14: \"(...) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, por ausência de provas. Anota-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 12 de novembro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 691158"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690429": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nEDITAL N. 062/2008\r\n\r\nO Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos, Exmo. Juiz da 146ª Zona Eleitoral de Arraial do Cabo e Cabo Frio/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados foi proferida a seguinte decisão: \" O eleitor em questão possui dupla filiação, o que contraria o disposto no parágrafo único do artigo 22 da L. 9.096/95. (...) declaro a nulidade das filiações do referido eleitor. (...)\".\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nSANDRA REGINA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n0414 2422 0302\r\n\r\n172/08\r\n\r\nPC do B - PPS\r\n\r\nMARIA GLORIA MENDES CARDOZO\r\n\r\n0620 4453 0329\r\n\r\n173/08\r\n\r\nPC do B - PSC\r\n\r\nGINA ROBERTA FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n0937 7841 0345\r\n\r\n174/08\r\n\r\nPTN - PC do B\r\n\r\nMONIQUE FLORIANO\r\n\r\n1043 6601 0302\r\n\r\n175/08\r\n\r\nPTN - PC do B\r\n\r\nLUDMILA FLORIANO PEREIRA\r\n\r\n1064 1626 0302\r\n\r\n176/08\r\n\r\nPTN - PC do B\r\n\r\nPATRICIA PORTO CAMPOS\r\n\r\n1086 6185 0370\r\n\r\n177/08\r\n\r\nPTN - PC do B\r\n\r\nPATRICK FLORIANO\r\n\r\n1115 4504 0388\r\n\r\n178/08\r\n\r\nPTN - PC do B\r\n\r\nALUISIO CLAUDIO MENEZES PINTO\r\n\r\n0350 7339 0302\r\n\r\n179/08\r\n\r\nPSDC - PDT\r\n\r\nLUCIANE MENDES DA SILVEIRA\r\n\r\n0771 7180 0329\r\n\r\n180/08\r\n\r\nPMDB - PHS\r\n\r\nSOLANGE COUTO IGNACIO\r\n\r\n0521 1733 0329\r\n\r\n181/08\r\n\r\nPMDB - PT do B\r\n\r\nMIRIAN ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n0619 4285 0353\r\n\r\n182/08\r\n\r\nPTB - PP\r\n\r\nHOZANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0995 1522 0396\r\n\r\n183/08\r\n\r\nPSDC - PSC\r\n\r\nJONAS JOSE DE FREITAS\r\n\r\n0622 4771 0396\r\n\r\n184/08\r\n\r\nDEM - PSDB\r\n\r\nMARCIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0767 3793 0345\r\n\r\n185/08\r\n\r\nDEM - PSC\r\n\r\nLUCIANO RAUL DE ANDRADE\r\n\r\n0622 2666 0353\r\n\r\n186/08\r\n\r\nPMN - PTB\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, no cartório da 146a Zona Eleitoral, localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 h. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no lugar de costume. Dado e passado aos doze dias do mês de novembro do ano de 2008. Eu, Ricardo Costa Domingues, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo o presente Edital. Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 690429"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691032": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 054/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 054/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 691032"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691027": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 036/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 691027"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690705": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 064/2008\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 064/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, tranferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 690705"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690433": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 017/07\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: LIVIA PACHECO DA COSTA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nHomologo a transação penal de fl. 68, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor, o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei nº 9099/95.Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta da acusada LIVIA PACHECO DA COSTA, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FÉLIX\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 690433"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690572": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 035/08\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 35/08, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de novembro de 2008\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 690572"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690706": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 51/08\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA o ( a) senhor(a) ANTONIO PAULO JOSE DE ALMEIDA, título 031018100361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas, da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Façam as diligências cabíveis\", dos autos do processo administrativo nº 190/08- 240ª ZE/RJ, com base no Provimento CRE-RJ Nº 04/07. Findo o prazo, o processo administrativo nº 190/08- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 13 do mês novembro do ano de dois mil e oito. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 690706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "692023": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.550\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar e modifica o quadro de detalhamento das despesas orçamentárias dE DIVERSOS ÓRGãos, no valor global de R$ 227.520.237,50, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-07/102236/2008, E-07/362/2006, E-07/380/2004, E-10/139861/2008, E-17/110100/2008 e E-30/100152/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 226.861.997,50 (duzentos e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos no valor de R$ 658.240,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil duzentos e quarenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0771-CEDAE\r\n\r\n1.176.497.841\r\n\r\n1.176.497.841\r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.580.463.907\r\n\r\n6.580.463.907\r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n27.809.644\r\n\r\n26.011.871\r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.694.293\r\n\r\n1.451.694\r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n778.429.758\r\n\r\n778.429.758\r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.795.382.296\r\n\r\n1.795.382.296\r\n\r\n3133-DETRO-RJ\r\n\r\n29.144.741\r\n\r\n29.144.741\r\n\r\n3201-SEASDH\r\n\r\n9.497.749\r\n\r\n7.679.378\r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n62.178.640\r\n\r\n58.093.112\r\n\r\n4045-UENF\r\n\r\n25.829.008\r\n\r\n25.829.008\r\n\r\nArt. 5º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 6.346.666,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, a serem recompostas à medida que se fizer necessário, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "692025": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "***DECRETO Nº 41.551\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 25.377.243,23, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-30/100.066/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 25.377.243,23 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1341-FIPERJ\r\n\r\n412.500 \r\n\r\n354.684 \r\n\r\n1353-EMATER-RIO\r\n\r\n8.196.967 \r\n\r\n6.456.888 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n9.579.182 \r\n\r\n6.519.090 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.337.042 \r\n\r\n470.837.042 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n7.666.146 \r\n\r\n6.655.199 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "692020": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.553 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVA - DEGASE A ADQUIRIR E UTILIZAR EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS, PARA CONTENÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES EM TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição da República, art. 70 e seguintes e art. 125 da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA e SINASE, o que consta do processo administrativo nº\r\n\r\nE-03/013151/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da cooperação quando preceitua que é dever do Poder Público assegurar com prioridade os vários direitos concernentes aos adolescentes em conflito com a lei e especialmente o da segurança, da integridade e o da preservação da vida;\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e a prevenção dos seus direitos;\r\n\r\n- a previsão contida na Lei nº 4.802/2006 sobre as atribuições de escolta aos adolescentes no cumprimento de determinações judiciais e/ou administrativas, zelando o servidor em exercício no DEGASE pela segurança física do adolescente conforme o art. 125 do ECA e pelo companheiro de equipe, interagindo e diligenciando sem a permissividade de utilização de arma de fogo, para evitar a todo custo situações de risco que traduzam emprego de violência;\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE e o dever de guarda inerente aos servidores em exercício nesse Departamento peculiar da mobilização e cooperação, que regem a persecução do tratamento socioeducativo; e\r\n\r\n- o que preceitua o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas e a política de socioeducação.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE a adquirir e a utilizar equipamentos não letais de segurança para a contenção e a proteção dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, respeitando-se os direitos fundamentais dos adolescentes em situação de risco, a Doutrina da Proteção Integral e primazia do atendimento, preceitos estes contidos na Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90 e SINASE.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 692020"
                    ],
                    "692021": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SACOLÃO NA COMUNIDADE” VINCULADO À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E - 02/400520/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência constitucional do Estado, no que concerne à organização do abastecimento alimentar;\r\n\r\n- os objetivos sociais da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, dentre estes, a formulação de uma Política de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social; e\r\n\r\n- o interesse público e social no incremento de equipamentos de varejo que aproximem o produtor rural e consumidor final de seus produtos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, o Programa “SACOLÃO NA COMUNIDADE”.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades precípuas do Programa “SACOLÃO NA COMUNIDADE”:\r\n\r\nI - ampliar e facilitar o acesso da população a produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro e comercializados pela CEASA-RJ, mediante estabelecimento de canais e ou equipamentos de varejo próximos a famílias de baixo poder aquisitivo e comunidades afastadas dos grandes centros de comercialização;\r\n\r\nII - promover a educação e capacitação alimentar e nutricional da população visada e difundir técnicas de manuseio e preparo de alimentos que minimizem desperdício e assegurem qualidade sanitária e nutricional dos produtos hortifrutigranjeiros;\r\n\r\nIII - implementar estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar;\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “SACOLÃO NA COMUNIDADE” ficará afeto à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ, considerando suas finalidades estatutárias, e contará com a supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, especialmente no que concerne à esfera de competência da Defesa Sanitária Vegetal.\r\n\r\nArt. 4º - A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ regulamentará o PROGRAMA “SACOLÃO NA COMUNIDADE”, definindo as condições para permissão e funcionamento dos equipamentos de varejo, sua localização, seus operadores e demais condições da atividade e dos produtos, e adotará todas as providências necessárias a sua implementação, incumbindo-se de sua execução, coordenação e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 692021"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "692018": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 1993.001.026831-5 e o constante do Ofício PGE/PG nº 2876/2008 (Proc. n° E-09/7477/1702/2008),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFORMAR O CARGO de Inspetor de Polícia para Perito Criminal de 3ª classe do servidor inativo ALBERTO DE MIRANDA MAGALHÃES, matrícula nº 115.758-5, do quadro permanente da Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com fulcro no art. 18 da Lei nº 256/79, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 2.735/79.\r\n\r\nId: 692018"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "691968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE14 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1.281/2007 - CIENTE, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-18/1281/2007, na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE17 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/701244/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 691968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "692017": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG/Nº 10\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO DO PALÁCIO GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2202/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- que no Complexo do Palácio Guanabara estão situados vários Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Palácio Guanabara, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção, tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Encontram-se instalados no Complexo do Palácio Guanabara os seguintes Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e a Instituição Financeira - Banco Itaú S.A:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos; \r\n\r\nVI - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\nVII - Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE;\r\n\r\nVIII - Banco Itaú S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos e despesas comuns relativas à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara serão rateados de acordo com a metragem efetiva mente ocupada por cada Órgão e Entidade, em função de 03 (três) núcleos, que possuirão a seguinte disposição:\r\n\r\nNÚCLEO I - Palácio da Guanabara:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n89,85\r\n\r\nII. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n2,03\r\n\r\nIII. SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL \r\n\r\n8,12\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO II - Prédio Anexo: \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n35,60\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18,74\r\n\r\nIII - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n31,89\r\n\r\nIV - CENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIDE\r\n\r\n13,77\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO III - ÁREAS EXTERNAS (Jardins, Vias e Estacionamentos) e ÁREAS DE USO COMUM: \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n51,31\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n6,68\r\n\r\nIII - SUSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n9,31\r\n\r\nV - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n16,01\r\n\r\nVI - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5,73\r\n\r\nVII - FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIDE\r\n\r\n6,72\r\n\r\nVIII - BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\n0,76\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL a gestão operacional da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, a qual será feita por meio da Superintendência de Engenharia e Manutenção da Casa Civil, cujo representante será o Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração do Complexo do Palácio Guanabara será composto por 08 (oito) membros, sendo um para cada Órgão, Entidade da Administração Direta ou Indireta e Instituição Financeira ocupante de áreas do Complexo, que deverão ser escolhidos e empossados na primeira reunião.\r\n\r\n§ 1º - No Conselho de Administração cada membro terá direito a um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples de votos. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores originários do rateio dos custos e despesas comuns deverão correr à conta das dotações orçamentárias dos Órgãos e Entidades elencados no art. 2º, em Programa de Trabalho específico, sendo que os recursos orçamentários correspondentes ao rateio deverão ser repassados ao Órgão ou Entidade gestor por meio de suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Após aprovação do Orçamento Anual caberá a cada Órgão ou Entidade cancelar os valores referentes à manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, solicitando que sejam os mesmos suplementados para o Órgão gestor da Administração Compartilhada.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de futura instalação, no Complexo do Palácio Guanabara, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos ou Entidades elencados no art. 2º desta Resolução, a Superintendência de Engenharia e Manutenção da Casa Civil deverá ser comunicada, por meio do Conselho de Administração, objetivando que sejam redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns.\r\n\r\nParágrafo Único: Redefinidos os percentuais de ocupação e custeio a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG será imediatamente comunicada, ensejando a necessária alteração do disposto nos Núcleos constantes do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 692017"
                    ],
                    "691991": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nValéria Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-03/300409/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-03/300408/2008\r\n\r\nId: 691991"
                    ],
                    "692022": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2008, LEONARDO DINIZ LAHUD, matrícula nº 0946611-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/15386/2008.\r\n\r\nNOMEAR DERBETH MOREIRA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo dos Anjos da Luz, matrícula nº 867783-3. Processo nº E-08/650867/2008.\r\n\r\nNOMEAR SONILENE VIEIRA LEITE, matrícula nº 0261003-8, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-08/650866/2008.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA COSCARELLI MAIO, matrícula nº 937124-6, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Central Estadual, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Celso Lessa Garcia Junior, matrícula nº 866782-6. Processo nº E-08/650871/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARDOZO MAGALHÃES, matrícula nº 0866990-5, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Centro Sul-Fluminense, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jane Kate Rivelo Elmor, matrícula nº 6506241-6. Processo nº E-08/650872/2008.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER AUGUSTO CASTRO SILVA, matrícula nº 101064-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA LÚCIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 100604-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wagner Augusto Castro Silva, matrícula nº 101064-4. \r\n\r\nEXONERAR FÁTIMA LÚCIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 100604-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS DIAS PINTO, matrícula nº 100630-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo, matrícula nº 100604-8.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS DIAS PINTO, matrícula nº 100630-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Comunicação Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nEXONERAR GILMA SILVA MOURA, matrícula nº 08/400532-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo E-08/201830/2008.\r\n\r\nId: 692022"
                    ],
                    "691975": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1109/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2007, JOSCIMAR DA SILVA VALERIANO, CORONEL PM (RG: 23.331), do QOPM/Q-I, alistado em 23 de março de 1970, com mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 3.498/00) e 132, inciso IV, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 691975"
                    ],
                    "691976": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1467/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, GIOVANNI CAROPRESE NETO, CORONEL PM (RG: 26.972), do QOPM/Q-I, alistado de 1º de março de 1973, com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08) e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 691976"
                    ],
                    "691977": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/007/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I, do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n- a contar de 04 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/84 MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, RG 08.440; \r\n\r\nMAJOR BM QOC/92 MARCIO CLÁUDIO CAETANO SIQUEIRA, RG 16.510.\r\n\r\n- a contar de 14 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOS/DENT/92 RICARDO MACHADO RIBEIRO, RG 17.305.\r\n\r\n- a contar de 18 de setembro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/83 MIGUEL ÂNGELO DE MATTOS DA SILVA, RG 08.009;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/85 PAULO ROBERTO AMARAL AFFONSO, RG 08.831;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/83 ABRAÃO LINCOLN VARELLA GOULART DA SILVA, RG 07.962;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/91 ALEXANDRE NUNES SALES, RG 16.484;\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/01 FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, RG 28.993.\r\n\r\n-a contar de 27 de setembro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/89 JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, RG 10.979;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/FONO/02 SIMONE ANTUNES PEREIRA, RG 32.807.\r\n\r\n- a contar de 09 de novembro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/80 MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 06.182.\r\n\r\n- a contar de 18 de janeiro de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/00 MÔNICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG 28.255;\r\n\r\nMAJOR BM QOS/DENT/00 CÉSAR MARASSI, RG 28.542;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/99 RAFAEL PAIVA VIEIRA, RG 24.858;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/00 CRHISTIE IZABELLE DAUZACKER VAIANA, RG 28.282;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/00 ELAINE CAROLINA FERNANDES ALMOINHA, RG 28.339.\r\n\r\n- a contar de 21 de janeiro de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/82 JOSÉ SANT'ANA MATEUS, RG 07.373.\r\n\r\nId: 691977"
                    ],
                    "691978": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/407/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/95 MARCIO MOURA MOTTA, RG 14.308.\r\n\r\nId: 691978"
                    ],
                    "691979": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/7968/2592/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, VALTER PAES VIANA, 1º TENENTE PM, (RG 39.495), do QOA/Q-I, alistado de 18 de novembro de 1983, com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I; 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, incisos I, IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, inciso I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83\r\n\r\nId: 691979"
                    ],
                    "692019": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 17/4/2008 \r\n\r\nPUBLICADO NO D.O. DE 18/4/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/004/51419/2008 e E-08/005/51419/2008 fica retificada no Decreto Coletivo de 17 de abril de 2008, publicado no D.O. de 18.4.2008, que promoveu militares nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de abril de 2008, a ordem de classificação, nas partes que menciona:\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SÁUDE (QOS)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.8 - FISIOTERAPEUTAS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.8.2 PARA 1º TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE\r\n\r\n2º TEN BM MÔNICA OLIVEIRA DE SOUZA, RG 09.811\r\n\r\n2º TEN BM MICHELE BELFORT PEREIRA, RG 32.831\r\n\r\n2º TEN BM ALTAMIRO AUGUSTO MUNIZ, RG 11.243\r\n\r\n2º TEN BM FABRÍCIO DE FREITAS SALUSTIANO, RG 32.833\r\n\r\n2º TEN BM DANIELA AGUIAR CABRAL, RGO 32.834\r\n\r\n2º TEN BM LUCIANA MOTA AUGUSTO, RG 32.835\r\n\r\n2º TEN BM ALINE DALCOMUNI LOPES DUARTE, RG 32.828\r\n\r\n3 - QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.2 PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE\r\n\r\n1º TEN BM WALTER DA SILVA, RG 05.679\r\n\r\n1º TEN BM MANOEL VENÂNCIO FILHO, RG 04.336\r\n\r\n1º TEN BM JORGE ARTUR DA MOTTA ALMEDIA, RG 07.954\r\n\r\n1º TEN BM JOSÉ ROBERTO SÃO PEDRO CONTREIRAS, RG 06.503\r\n\r\n1º TEN BM SÉRGIO BICOCK, RG 06.064\r\n\r\n1º TEN BM LAUDELINO JOSÉ DE FREITAS, RG 07.098\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 692019"
                    ],
                    "692026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-30/611/2008 - AUTORIZO, com fulcro na competência a mim delegada pelo art. 1°, § 1°, do Decreto n° 41.528/08, de acordo com o que consta do processo administrativo n° E-30/611/2008, louvado no que exposto pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio visando à realização de show intitulado “Doe seu lixo por música”.\r\n\r\nId: 692026"
                    ],
                    "692024": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/441/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1° do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto n° 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-13/428/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1° do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto n° 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-11/505/2008 - OFÍCIO/SEDEIS/GS/N° 218/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 692024"
                    ],
                    "691970": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/902004/2002 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 691970"
                    ],
                    "691973": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/810409/2008 - DEFIRO o pedido da servidora SHIRLEI CAMPOS VICTORINO, matrícula 0827570-3, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-03/810409/2008.\r\n\r\nApós à Secretaria de Estado de Educação, para providências complementares.\r\n\r\nId: 691973"
                    ],
                    "691974": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/1410808/2008 - DEFIRO o pedido da servidora ANA PAULA CUNHA PEREIRA, matrícula 5014513-7, consoante o disposto no art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2479/79 e diante das razões expostas no processo administrativo nº E-03/1410808/2008.\r\n\r\nApós à Secretaria de Estado de Educação, para providências complementares.\r\n\r\nId: 691974"
                    ],
                    "691177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-35/53.028/2005-Sul América Seguros Saúde\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.982/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.650/2006-Philips\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.271/2006-Philips\r\n\r\nProcesso n° E-12/122.447/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.080/2007-Casa e Vídeo\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.528/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.557/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.218/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.306/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.137/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.662/2006-Banco BMC\r\n\r\nProcesso n° E-12/123.464/2007-Claro\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.107/2005-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/49.629/2004-Vésper S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.331/2006-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.843/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/53.298/2006-Banco BGN\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.631/2007-Claro\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.213/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso n° E-12/122.838/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso n° E-06/47.798/2004-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/53.388/2006-Nokia do Brasil\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.221/2006-Carrefour\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.661/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.141/2007-Canon\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.250/2007-Orient Relógios da Amazônia\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.573/2007-Eletrolux\r\n\r\nProcesso n° E-12/123.715/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.955/2007-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.814/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.703/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.415/2007-Philips\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.648/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.117/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.172/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.134/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.029/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.800/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.473/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.142/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.217/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.254/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.657/2007-Oi TNL\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas, para o pagamento de multa, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 691177"
                    ],
                    "691186": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-06/40.381/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.326/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.136/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.672/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.840/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.303/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06//40.5372003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.565/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.295/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.542/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.233/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.608/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.551/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.170/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.281/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.275/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.325/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.817/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.706/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.733/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.967/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.400/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.270/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.247/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.259/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.160/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.647/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.426/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.197/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.097/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.286/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.272/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.325/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.399/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.913/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.745/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.597/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.913/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.289/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.101/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.478/2007-União de Lojas Leader\r\n\r\nProcesso n° E-35/52.168/2005-Carrefour Adm. de Cartões de Credito\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 691186"
                    ],
                    "691372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603244/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a favor da LÓGICA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 691372"
                    ],
                    "691858": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/603.924/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, CANCELO a licitação conforme item 18.3 do edital.\r\n\r\nProc. nº E-12/603.206/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, fica PRORROGADO o Pregão Eletrônico nº 08/2008 para o dia 05.12.2008.\r\n\r\nId: 691858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691132": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOuvidoria 0800.0249040\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 071 DE 12 de NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 060, DE 18 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão instituída pela Portaria AGENERSA nº 060, de 18/06/2008, publicada no Diário Oficial de 26/06/2008, o servidor Ari Bastos Nepomuceno Marques, em substituição à Cláudio José Ascenção de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 072 DE 12 de NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA AGENERSA Nº. 066, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão instituída pela Portaria AGENERSA nº 066, de 08/08/2008, publicada no Diário Oficial de 14/08/2008, o servidor Marlon Bibiano Fonseca, em substituição à Ana Cristina Faesy Venâncio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 691132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691596": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/474655/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de TEI TIMONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil novecentos e doze reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 691596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691597": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/296199/2008\r\n\r\nOnde se lê: SILVIA MARCIA SANÃ PINTO VIEIRA\r\n\r\nLeia-se: SILVIA MARÍLIA SANÃ PINTO VIEIRA\r\n\r\nId: 691597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691573": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 079 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, como substituto, no período de 24.11.2008 a 28.11.2008, e no seu impedimento, JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, nos termos do art. 24, V e art. 20, § 2° do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 691573"
                        ],
                        "691851": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0997/2008 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP às fls. 437/438, bem como no pronunciamento da ASJUP fls. 444/446, RESOLVO:\r\n\r\na) homologar o resultado da presente Licitação por Tomada de Preços nº 005/2008, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar a contratação do serviço discriminado às fls. 02/05 à empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 338.000,00. \r\n\r\nId: 691851"
                        ],
                        "691505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/82048/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto, serviço de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção, no valor de R$ 90.084,12 (noventa mil oitenta e quatro reais e doze centavos), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 691505. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "691240": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nOs pactuantes mantém e prorrogam programa de o Cooperação Técnica nº 001/2007 na área fornecimento de novo domínio de conhecimento do software Check-up Tool, objetivando implementar uma solução informatizada que auxilie no processo de avaliação, pelos Supervisores Regionais da Secretaria de Estado de Governo, na prestação de serviços públicos estaduais fornecidos aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial, o uso do software denominado “Check-up Tool”, cujo contrato de uso de licença possui abrangência pela empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A., por força do Quinto Termo Aditivo ao Contrato firmado com o PRODERJ nº 085/2005, na forma e condições previstas na Proposta-Técnica constante às fls. 05/18 dos autos do processo administrativo nº E-26/080.345/2007.\r\n\r\nO intercâmbio de informações será realizado entre a SEGOV e o PRODERJ, com obediência às normas do sigilo e responsabilidade, devendo o PRODERJ articular as ações que se fizerem necessárias, a observância do preceituado no Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 06/11/2008 - término: 04/09/2009\r\n\r\nIII - Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de GovernoUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nIV - Executante: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO - 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.422.0042.1107\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.65 \r\n\r\nFonte: 00 \r\n\r\nValor: conforme abaixo\r\n\r\nVI - R$ 16.900,00 (12 meses após a instalação), correspondente à manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 691240"
                    ],
                    "691225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.404/2004 - Reconheço a dívida de R$ 648.247,94 (seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BERJ - EM LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008. \r\n\r\nId: 691225"
                    ],
                    "691369": [
                        "I - Despacho",
                        "DEARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.450/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2008, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., pelo valor total de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nId: 691369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "691231": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 174 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 597.946,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008,\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-02/200.045/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 597.946,00 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e seis reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "691376": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 23\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/54.308/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/10/2008 a 31/10/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.460,52\r\n\r\nPT 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.960,63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 691376"
                    ],
                    "691663": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO OARDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos seis (06) dias do mês de novembro do ano dois mil e oito (2008), quinta feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.371/2006 - Processo nº UERJ/6722/2003 do Recorrente, LUIZ PINELLI NETO - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes Sampaio - objeto: Reenquadramento. Fez parte da mesa julgadora do presente processo a Conselheira Suplente Drª Rita de Cássia Pereira, por impedimento do Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. O Sr Presidente passou a palavra à Consª Relatora para a leitura do relatório. Ausente o Recorrente, que foi representado por seu Advogado, Dr. Marcelo Nogueira Mallen da Silva - OAB Nº 120.202, que usou da palavra. Logo após, foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Consª Relatora. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.390/2006 - Processo nº E-21/902.055/2005 do Recorrente BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - objeto: Gratificação de Encargos Especiais, passando a palavra à Conª Relatora para a leitura do relatório. Ausente o Recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Retirado de pauta o Recurso nª 1.811/2003 - Processo nº E-01/8040/1999 do Recorrente MARCELO FERREIRA DE ARAUJO, tendo em vista a aposentadoria da Consª Relatora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio. TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.598/2008 - Proc. nº E-01/13261/2001 de interesse de GUILHERMINA DE OLIVEIRA PORTUGAL; 2.290/2006 - Proc. nº E-01/2989/2006 - de interesse de JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA MOTA; 2.407/2006 - Proc. nº E-01/60229/2006 de interesse de HERVAN FARIA FIGUEIREDO; 2.412/2006 - Proc. nº E-01/8912/2006 de interersse de MARCELO FERNANDES DA SILVA aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como Relatora e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Revisor; 2.415/2006 - Proc. nº E-01/9334/2006 de interesse de ALCYR MAGNO MONTEIRO; 2.552/2008 - Proc. nº E-01/58667/2007 de interesse de SIMONE ROSA DE MORAES; 2.602/2008 - Proc. nº E-01/56662/2008 de interesse de CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES; 2.521/2007 - Proc. nº E-03/10001259/2004 de interesse de MARIA LUCIA ROSA HERMIDA aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias como Relatora e Dr. Adhemar José Mello Reis como Revisor; 2.530/2007 - Proc. nº E-03/11001889/2004 de interesse de GERALDO APOLONIO DA SILVA; 2.515/2007 - Proc. nº E-03/10101533/2006 de interersse de IRENE TAVARES DA SILVA; 2.502/2007 - Proc. nº E-03/9747/2006 de interesse de LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO; 2.536/2007 - Proc. nº E-04/401.295/2007 de interesse de UBIRATAN BARBOSA aos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis como Relator e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Revisor; 2.533/2007 - Proc. nº E-08/307.680/1988 de interesse de ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA; 2.545/2007 - Proc. nº E-08/307.759/1988 de interesse de VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO; 2.539/2007 - Proc. nº E-08/602.190/2005 de intereese de MARCIO MARTINS DA SILVA; 2.505/2007 - Proc. nº E-08/600086/2006 de interesse de JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz com Relator e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 30 minutos (15:30). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral \r\n\r\nId: 691663"
                    ],
                    "691664": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 27 de novembro de 2008, quinta-feira, às 14h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.464/2006 - PROCESSO Nº E-08/600418/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.426/2006 - PROCESSO Nº E-08/901.766/1991\r\n\r\nRECORRENTE: AUREA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Transformação \r\n\r\nRECURSO Nº 2.471/2006 - PROCESSO Nº E-03/2.210.070/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JOMAR JOSÉ JUFFO\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 691664"
                    ],
                    "691665": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 28 de novembro de 2008, sexta-feira, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.563/2008 - PROC. Nº E-08/600.678/06 \r\n\r\nRECORRIDO: FLAVIO SAMPAIO DAVID\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 2.600/2008 - PROC. Nº E-09/4560/1702/2008\r\n\r\nRECORRENTE : WALDYR GOMES DA COSTA FILHO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO nº 2.581/2008 - PROC. Nº E-12/4392/2003\r\n\r\nRECORRENTE: MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Revisão de incorporação\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 691665"
                    ],
                    "691362": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 24\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ nº 000829/1705/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os números de ordem das viaturas, abaixo discriminadas, do acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0034\r\n\r\nLVC 6786\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2005/05\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0057\r\n\r\nKYV 0282\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2005/05\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0090\r\n\r\nLOZ 8672\r\n\r\nFIAT/PALIO\r\n\r\n2006/07\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0727\r\n\r\nLAI 1989\r\n\r\nVW/FUSCA\r\n\r\n1995/96\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7096\r\n\r\nLCY 1758\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1999/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7391\r\n\r\nLNF 4451\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/02\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7404\r\n\r\nLNF 4409\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7409\r\n\r\nLNF 4541\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7910\r\n\r\nKML 9831\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/01\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-8098\r\n\r\nLNI 9835\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2001/01\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-8262\r\n\r\nLNM 3765\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2001/01\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-8757\r\n\r\nLNW 9862\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2002/02\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12-1674\r\n\r\nLOF 8053\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER\r\n\r\n2002/02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 691362"
                    ],
                    "691567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10102607/2005 - PAULO ROBERTO TORRES CERQUEIRA. AUTORIZO a reassunção. \r\n\r\nId: 691567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.906/2008 - Homologo o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2008, em favor da empresa RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nId: 691969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP. Nº 004\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO DE REFORMA DO PRÉDIO SITO À NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 399 - CENTRO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA LOCAL DESTE FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/325471/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REFORMA DO PRÉDIO SITO À RUA SANTO ANTONIO Nº 399 - CENTRO NO MUNICIPIO DE MIRACEMA ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA LOCAL DESTE FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/11/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 123400 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 12340000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 045200\r\n\r\nUG: 04520000005\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.091220002.4299\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n33.90.39\r\n\r\n010\r\n\r\n36.909,26\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/302419/2007 - Tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-01/302419/2007, o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua da Quitanda nº 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, neste ato legalmente representada, com base no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93 e nos termos do inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal, decide rescindir o Contrato nº 22/2008, celebrado em 07/07/2008, com COOPM-COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES LTDA. \r\n\r\nId: 691563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/10300297/2004 - GREDIS DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 1.827,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/2210092/2004 - ZÉLIA APARECIDA PRATA DOS SANTOS, no valor de R$ 3.351,45.\r\n\r\nProc. nº E-01/102358/2004 - JURACI RIBEIRO ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 10.157,01.\r\n\r\nProc. nº E-E03/10103280/2004 - EVONILDE BRASIL QUARESMA, no valor de R$ 2.962,38.\r\n\r\nProc. nº E-01/120521/2004 - SUELY DE OLIVEIRA BARRETO, no valor de R$ 5.953,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/1720394/2004 - NEUZA GOUVEA DE MIRANDA, no valor de R$ 605,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202947/2004 - ANA LUCIA GOMES DE CARVALHO, no valor de R$ 7.123,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/10103239/2004 - ANGELA MARIA GODINHO DE PAULA, no valor de R$ 8.931,35.\r\n\r\nProc. nº E-03/10003675/2004 - ARLETE DE OLIVEIRA CEZAR, no valor de R$ 8.453,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410435/2004 - NOÊMIA CAMPOS MIRANDA DA SILVA, no valor de R$ 8.955,35.\r\n\r\nProc. nº E-03/1210157/2004 - TEREZINHA CARREIRO ALVES, no valor de R$ 6.621.64.\r\n\r\nProc. nº E-03/10103194/2004 - SEBASTIANA DIAS DA CUNHA, no valor de R$ 1.726,12.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102955/2004 - INEZ NAZARÉ DE MELLO SANT'ANNA, no valor de R$ 7.141,87.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003391/2004 - LAURA SIQUEIRA, no valor de R$ 8.904,47.\r\n\r\nProc. nº E-03/4310174/2004 - HELOIZA DE CASTRO PENA, no valor de R$ 9.605,17.\r\n\r\nProc. nº E-03/1730465/2004 - ZILMA ZILDA SILVA ROCHA, no valor de R$ 1.076,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/007202/2004 - CICERA MARIA DOS SANTOS, no valor de R$ 494,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/812112/2004 - VERA LUCIA BASÍLIO TEODORO, no valor de R$ 6.515,15.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130898/2004 - LAJANIR CALIXTO TAVARES, no valor de R$ 4.234,41.\r\n\r\nProc. nº E-03/3910139/2004 - AILTON JOSÉ DE SOUZA, no valor de R$ 7.589,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/1730303/2004 - IOLANDA MONTEIRO TEIXEIRA, no valor de R$ 2.057,36.\r\n\r\nProc. nº E-01/120655/2004 - HELOISA PEREIRA DE SIQUEIRA, no valor de R$ 3.108,73.\r\n\r\nProc. nº E-03/811581/2005 - LUCIA NAIR TOSTES ALVIM, no valor de R$ 9.620,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410292/2005 - ZULIMAR ROSA D'AZEVEDO, no valor de R$ 1.477,11.\r\n\r\nProc. nº E-01/101773/2005 - ZÉLIA FREIRE CALDEIRA, no valor de R$ 14.539,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410116/2005 - MARIA JULIA E ALMEIDA, no valor de R$ 8.043,30.\r\n\r\nProc. nº E-03/10101532/2005 - GEORGINA DAS GRAÇAS ARAGÃO ROLEMBERG, no valor de R$ 10.804,04.\r\n\r\nProc. nº E-01/102021/2005 - WALTER FABIO, no valor de R$ 7.509,04.\r\n\r\nProc. nº E-01/106495/2005 - MIRIAM DE FREITAS COELHO, no valor R$ 6.711,84. \r\n\r\nProc. nº E-03/11201786/2005 - SONIA REGINA PAIXÃO E BENEVIDES, no valor de R$ 1.515,61.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130548/2005 - VERA MARIA ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, no valor de R$ 11.616,02.\r\n\r\nProc. nº E-03/5210032/2005 - REVIERDA KETZER PEREIRA FONTES, no valor de R$ 2.039,32.\r\n\r\nProc. nº E-03/6710100/2005 - SONIA MARIA MILETI DA COSTA, no valor de R$ 1.923,08.\r\n\r\nProc. nº E-08/602236/2005 - TELMA NANCY ARAUJO RIBEIRO, no valor de R$ 371,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/8210147/2005 - EDINÉA DIAS DE CARVALHO, no valor de R$ 1.450,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/010114/2005 - DULCE MARIA SALES BRAUNE, no valor de R$ 4.820,79.\r\n\r\nProc. nº E-01/136686/2005 - ELCIO GASTÃO PORTO FRANÇA, no valor de R$ 3.765,53.\r\n\r\nProc. nº E-08/602009/2005 - OSMAR NATALE MALVEZZI, no valor de R$ 21.035,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10701147/2005 - AUREA LINO PASSOS MACHADO, no valor de R$ 2.150,71.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130675/2005 - SONIA TAVARES DA SILVA, no valor de R$ 10.771,21.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130468/2005 - ANTONIO RODRIGUES VEIRA, no valor de R$ 1.349,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/11001525/2005 - MARIA IZABEL BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 7.577,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/10003003/2005 - SONIA MARIA MACHADO DE ALMEIDA, no valor de R$ 3.820,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/11300980/2005 - MARLI MORAIS PINHEIRO, no valor de R$ 6.899,27.\r\n\r\nId: 691493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/323943/2008 - JOSÉ ALBERTO ALVES, matrícula nº 2620-3 - AUTORIZO a averbação na ficha funcional do servidor o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, num total de 2927 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 691498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/716353/1998 - HORÁCIO JOSE FRANCISCO FILHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/076554-A, em nome de TEREZINHA LOPES FRANCISCO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/701323/1996 - NATHANAEL GONÇALVES PORTO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 45/037157-B, e nome de LICIERA POUBEL, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/710687/2005 - ANTONIO JANUÁRIO. AUTORIZO o cancelamento das Cotas Reservadas, na Inscrição 38/030994-A, com pagamento em atraso para as coleções B, D, E, F e H.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/321658/1977 - ANGELO BONZI. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/028687-B, em nome de OLINDA MAGALHÃES BONZI, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A e C.\r\n\r\nProc. nº E-01/3804/2002 - MARITA VIDAL LEITE RIBEIRO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/066945-A, em nome de MARIA DO CARMO COSTA LEITE RIBEIRO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/705293/2002 - SANDRA CARDOSO GARCIA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 63/090538-A, em nome de ANTONIO DIAS FARIAS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-08/604872/2008 - SÔNIA KAC. DEFIRO o pedido formulado por SÔNIA KAC, Inscrição nº 43/089504-A.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/717148/1995 - MAXIMO BAPTISTA DE SOUZA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/047952-A, em nome de JUDILCE PEDRO DE SOUZA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/704113/1997 - ALBERTINO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/048160-A, em nome de GENI DOS SANTOS DA SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/705297/1989 - FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 35/056789-B, em nome de FRANCINETE DA CONCEIÇÃO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/700932/1991 - FRANCISCO AMARANTE DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/056970-A, em nome de VENCA NAIR RODRIGUES DA SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E-01/707133/1997 - FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/072629-A, em nome de NAIR DUARTE DE LIMA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/704004/2000 - JOAQUIM CAMILO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 35/027153-F, em nome de JORGILENA FRANCISCO CAMILO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, D e G.\r\n\r\nProc. nº E-01/709714/2000 - ALCIDES DE SOARES ALMEIDA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 43/080860-A, em nome de MARIA DA PENHA CARVALHO ALMEIDA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nProc. nº E-01/711032/2006 - ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA. AUTORIZO a majoração da Inscrição 30/093038-A, em nome de NAZARETH NOGUEIRA MATHEUS.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/735843/1987 - ALEXANDRE JORGE DE SOUZA. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, em favor de MARIANA DE SOUZA LIMA, inscrição 68/050188-C.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/733966/1991 - CAETANO RODRIGUES DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição 37/068180-F, em nome de DAVID APOLINARIA RODRIGUES DA SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções C, D e E.\r\n\r\nId: 691485. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/709356/2001 - YVONNE DO VALLE POSSAS. INDEFIRO o pedido formulado pela pensionista, Inscrição nº 43/214636-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/716587/2002 - EPAMINONDAS NOVAES DE PAULA. DEFIRO o pedido formulado por RUTH NOVAES DE PAULA, Inscrição nº 43/085657-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/708694/2005 - PEDRO MACHADO LOMBA. DEFIRO o pedido formulado por RUTH DANTAS LOMBA, Inscrição nº 43/090776-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/700570/2006 - SERAFIM ALVES TEIXEIRA FILHO. INDEFIRO o pedido formulado por SÔNIA DA SILVA BAUER.\r\n\r\nProc. nº E-01/318954/2008 - CELIO MOREIRA DE CASTRO. DEFIRO o pedido formulado por ANNITA MOREIRA DE CASTRO, Inscrição nº 43/042608-A.\r\n\r\nId: 691487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 16/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/121411/2006 - MARIA JOSÉ ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nOnde se lê: ... período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nLeia-se: ... período de dezembro/1999 até dezembro/2002.\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2008\r\n\r\nPAGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E03/005360/2008.\r\n\r\nOnde-se lê:..., MARIA DA SE DIAS DINIZ,...\r\n\r\nLeia-se:..., MARIA DA SE DIAS,...\r\n\r\nId: 691572. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "691204": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.11.2008 \r\n\r\nREMOVE SONIA REGINA DE OLIVEIRA, Fiscal de rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.667-0, da Junta de Revisão Fiscal para a Superintendência de Tributação, com validade a contar de 01 de outubro.\r\n\r\nId: 691204"
                    ],
                    "691197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/159.693/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 691197"
                    ],
                    "691347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/008194/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 045/2008, iniciada na Sessão Pública de 09/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 204471, onde em 14/11/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante BALANÇAS CRESGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, pelo valor total de R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais)\r\n\r\nId: 691347"
                    ],
                    "691213": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 405\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061 576/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04681287\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LEDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 691213"
                    ],
                    "691214": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 406\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/014090/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir no Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nRaiz CNPJ \r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n40260242 \r\n\r\nCASA DE DANÇA CARLINHOS DE JESUS LTDA\r\n\r\n33358771\r\n\r\nAUTO MECANICA JUQUINHA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 691214"
                    ],
                    "691042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/284.505/2007 - VILZA CARLA SANTOS DA SILVA, Agente de Fazenda, “A”, matrícula nº 0.256.860-8. Louvado no parecer médico expedido pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, CONCEDO a redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho, pelo período de 1 (um) ano, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990.\r\n\r\nId: 691042"
                    ],
                    "690931": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.183/87 - SÉRGIO PAULO ANDRADE D'ARÚJO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.292.508-9, relativa ao período de 03.10.2003 a 01.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/368.016/96 - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NUNES MONTEIRO, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.289.305-5, relativa ao período de 01.08.2003 a 08.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-34/190.134/2003 - CÉLIA MELLO DOS PASSOS, Fiscal de Rendas de 1ª categoria, matrícula nº 0.810.777-3, relativa ao período de 28.07.2002 a 26.07.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/630.039/69 - DÉRCIO LUIZ DA COSTA CAMPOS, Fiscal de Rendas de 1ª categoria, matrícula nº 0.119.562-7, Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15.10.88 a 09.10.2008.\r\n\r\nId: 690931"
                    ],
                    "691289": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2008\r\n\r\nRecursos nºs 24.548 e 24.549 - Processos nºs E-34/152.024/2004 e E-34/152.025/2004 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.241 e 6.242 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 691289"
                    ],
                    "691516": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 17.429. - Processo nº E-04/648.614/1995 - Recorrente: TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, sendo designado Redator o Conselheiro Sandro Machado do Reis, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.253. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO E DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A transferência de bens do ativo e de consumo entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que situados em unidades da Federação distintas, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie operação de circulação de mercadorias. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 691516"
                    ],
                    "691517": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.671 - Processo nº E-34/110.127/2006 - Recorrente: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.360. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. “ O diferimento do ICMS previsto no Decreo 23082/97, está condicionado ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Resolução 6307/01”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 691517"
                    ],
                    "691290": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.200 - Processo nº E-34/131.373/2006 - Recorrente: perdigão agroindustrial s/a - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: por qualidade de votos, foi negado provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Açordão nº 6.461 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A empresa efetuou saídas de produtos temperados de origem animal utilizando os benefícios concedidos aos produtos da cesta básica. auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 691290"
                    ],
                    "691291": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.705, 25.706 e 25.707. - Processos nºs E-34/078.259/2009, E-34/078.260/2009 e E-34/078.261/2009- Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.533, 6.534 e 6.535. - EMENTA: ICMS - DIREITO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO - PROCEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 691291"
                    ],
                    "691518": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.999 - Processo nº E-04/083.292/2002 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.663 - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO LIMITE DE RECOLHIMENTO (LIBERAÇÃO DE mercadoriaS) E PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO. DIFERENÇA LEI Nº 2.657/96 E DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nId: 691518"
                    ],
                    "691292": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.394, 30.156 - Processos nºs E-04/172.051/2008, E-04/122.700/1993- Interessadas: FORASTIERI TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA, CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.664, 6.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 691292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691375": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 784 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação (CPL) da JUCERJA, com os seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nCARLOS MAGNO CAETANO - matrícula nº 343-4\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nLÉA MARIA BRAGA - matrícula nº 304-6\r\n\r\nAssessora de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGERMÂNIA J DA SILVA MELLO - matrícula nº 886.430-8\r\n\r\nMembro Representante da SEPLAG/SUBLO\r\n\r\nOfício SEPLAG / SUBLO Nº 189/08\r\n\r\nRONALDO ALVES BARROZO - matrícula nº 079-4\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nChefe da Área de Contabilidade. \r\n\r\nParágrafo Único- No caso de impedimentos eventuais o presidente será substituído pela servidora LÉA MARIA BRAGA, matrícula nº 304-6.\r\n\r\nArt. 2º - Desta Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 734/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691088": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° 00-2007/188.065-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SEVLACA VESTUÁRIO LTDA ME. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA SOB O Nº 1759916 DE 14/12/2007. Vogal: DR. MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela r. Procuradoria Regional, com o conseqüente desarquivamento da sociedade. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 691088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.604/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.152,00 (três mil cento e cinqüenta e dois reais), em favor de ESAD Treinamento, Aperfeiçoamento e Especialização Ltda, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 8666/93, P.T. 2233.22.122.00024.308, ND 3390.39.21, Fonte 13, NE 2008NE01314, de 23/10/08, objetivando o pagamento referente a prestação de serviço de “Curso de Gestão e Fiscalização de Obras de Engenharia”.\r\n\r\nId: 691535. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "691960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.460/2008-AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor da IMPRENSA NACIONAL, a conta do PT 0701.15122.00022.016 ND 3390.39.08 FR-00, conforme autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2008.\r\n\r\nId: 691960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.928/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estadual RJ-125, do Km 74+440 até Km 79+940 e RJ-131 do Km 0 até Km 4+840, nos Municípios de Paty do Alferes e Vassouras - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA COM IMPLANTAÇÃO DE 125 (CENTO E VINTE E CINCO) POSTES DE CONCRETO PROJETADOS, UTILIZAÇÃO DE POSTEAÇÃO EXISTENTE E 11 (ONZE) TRAVESSIAS AÉREAS, conforme projeto nº A1-108-2008-TE-AVEL-RJ, fls. 01/06 a 06/06 (anexo), objeto do processo nº E-17/200.928/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.261/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-115, nos Municípios de Vassouras e Valença RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA EM POSTEAÇÃO EXISTENTE E COM DIVERSAS TRAVESSIAS AÉREAS, conforme projeto nº A1-7339-2007-TE-VAS-RJ, fls. 01/06 a 06/06 (anexo), objeto do processo nº E-17/201.261/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.656/2008 - GUSTAVO MENDES GOMES. Tendo em vista o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 19/21. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.475/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 015/2008, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, CARMO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, LEVY GASPARIAN, PARAÍBA DO SUL, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E VALENÇA, objeto do processo nº E-17/200.256/2008, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo período de 78 (setenta e oito) dias corridos, a contar 15.10.2008, passando seu término para 31.12.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 13.10.2008.\r\n\r\nId: 691619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "691317": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 157 DE 14 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CRIADA PARA TRANSIÇÃO DO LEGADO DAS VIATURAS DA SENASP UTILIZADAS NOS JOGOS DO PAN.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir membros da Comissão criada para traçar diretrizes visando transição do legado das viaturas da SENASP, utilizadas nos jogos Pan-Americanos de 2007, para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução SESEG nº 82, de 18 de outubro de 2007, publicada no D.O. de 24.10.2007. \r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, matrícula nº 931.322-2, pelo servidor MÁRCIO VAZ LIMA, Major PM, matrícula nº 0893.018-2, Coordenador I da SSPIO/SESEG, e dispensar RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 870.675-6, Coordenador da CINPOL/PCERJ, na Comissão criada através da Resolução SESEG nº 82, de 18 de outubro de 2007, publicada no D.O. de 24.10.2007, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Da SESEG:\r\n\r\nMARCELO MONTANHA SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Coordenação e Integração, da SSMT/SESEG\r\n\r\nMatrícula: 0931.324-8\r\n\r\nMajor PM MARCIO VAZ LIMA\r\n\r\nCoordenador I, da SSPIO/SESEG\r\n\r\nMatrícula: 0893.018-2\r\n\r\nII - Da PMERJ:\r\n\r\nCoronel PM CID SOUZA SÁ\r\n\r\nChefe do CMM/PMERJ\r\n\r\nRG: 29.332\r\n\r\nMajor PM ROSANA FERNANDES DE PAULA LEÃO\r\n\r\nChefe da PM/4 - PMERJ\r\n\r\nRG: 54.585\r\n\r\nCapitão PM LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL\r\n\r\nChefe da DGAL/4 - PMERJ\r\n\r\nRG: 57.392\r\n\r\nIII - Da PCERJ:\r\n\r\nDelegado de Polícia RICARDO MARTINS\r\n\r\nSubchefe da PCERJ\r\n\r\nMatrícula: 149.174-5\r\n\r\nDelegado de Polícia CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nDiretor do DGAF/PCERJ\r\n\r\nMatrícula: 815.829-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança, em exercício\r\n\r\nId: 691317"
                    ],
                    "691337": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WILSON CARLOS MENDES, Motorista Policial, matrícula 146.427-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto nº 218/75, bem como art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/010912/1404/2005. \r\n\r\nId: 691337"
                    ],
                    "691338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/002384/1404-2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0163/1556/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5451/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3428/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 691338"
                    ],
                    "691195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/837/0004/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da CLAUMAT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 7.642,00 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), com fulcro no art. 24, inciso V da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 691195"
                    ],
                    "691121": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6615/1097/2008 - José Reinaldo Alves Bastos, matr. nº 265.594-2 - Período base: 14/06/93 a 12/06/98, de 13/06/98 a 11/06/2003 e de 12/06/2003 a 09/06/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7951/1151/2008 - Luís Felipe Ferreira de Moraes, matr. nº 264.099-3 - Período base: 03/10/92 a 01/10/97, de 02/10/97 a 30/09/2002 e de 01/10/2002 a 29/09/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0628/1222/2008 - Walmir Lourenço Vasconcellos, matr. nº 265.605-6 - Período base: 12/06/2003 a 09/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/033372/1903/2008 - Efraim da Silva Almado , matr. nº 192.519-7 - Exercício : 1988, 1992, 1993 e 1994 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/07955/1702/2008 - Nelson de Souza Reis Junior, matr. nº 267.837-3 - Exercício : 1992, 1993, 1994, 1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 691121"
                    ],
                    "691562": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/80628/1054/2008 - Sérgio Sahione Ferreira, matr.nº 946.474-4 - 792 dias a Policia Civil de Minas Gerais.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.582/2008 - Vitor Hugo Cunha de Miranda, matr.nº 269.865-2 - 357 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/64712/1005/2008 - João Pedro Carvas Câmara, matr.nº 266.143-7 - 3.737 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/55561/1005/2008 - Miguel Archanjo da Silva, matr.nº 269.081-6 - 3.935 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/8481/1702/2008 - Nilson de Mattos Barreto, matr.nº 262.879-0 - 1.121 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8930/1702/2008 - Teresinha Portella Gonzalez Hepner, matr. nº 817.722-2 - 1.417 dias .\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 691562"
                    ],
                    "691497": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2567/2008 MAJ PM RG 37.501 JOÃO BATISTA DE CARVALHO - a partir de 08/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0055/2551/2008 1º SGT PM RG 32.938 JURANDIR AMORIM DE SOUZA FILHO - a partir de 19/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 691497"
                    ],
                    "691500": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1417/2535/2008 2º SGT PM RG 34.043 LUIZ DANIEL LIMA CRISTIANO - a partir de 22/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2594/2008 2º SGT PM RG 40.191 IVAN CARNEIRO DE ANDRADE - a partir de 07/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2529/2008 1º SGT PM RG 31.963 DINIVALDO JOSE TEIXEIRA DE FIGUEIREDO - a partir de 26/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2510/2008 SUBTEN PM RG 37.977 JESSÉ RODRIGUES DA SILVA - a partir de 07/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0036/2541/2008 2º SGT PM RG 37.008 VALDECY DA SILVA APICELLA - a partir de 06/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0037/2541/2008 1º SGT PM RG 30.768 NELSON PEREIRA DA SILVA - a partir de 06/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2104/2579/2008 1ºSGT PM RG 36.457 JORGE LUIZ MARQUES SOARES - a partir de 23/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2510/2008 2º SGT PM RG 49.302 JOSE HUMBERTO DE MACENA - a partir de 19/01/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 691500"
                    ],
                    "691501": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0526/2508/2008 1º SGT PM RG 32.682 JULIO CESAR DE MATTOS GARRIDO - a partir de 14/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1021/2511/2008 TEN CEL PM RG 31.610 MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU - a partir de 16/04/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/09184/2502/2008 2º SGT PM RG 32.933 LUIZ CARLOS VIDAL BISPO - a partir de 15/06/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2540/2008 CEL PM RG 1/15.133 LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA - a partir de 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/229/2512/2008 SUBTEN PM RG 31.703 HERMES DE OLIVEIRA - a partir de 19/01/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/6488/2584/2008 2º SGT PM RG 33.621 SAMUEL DE SOUZA GOMES - a partir de 25/07/2005. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 691501"
                    ],
                    "691550": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/144/2596/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n2º SGT PM RG 34.765 - JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO - a partir de 07/08/2008. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n2º SGT PM RG 34.765 - JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO - a partir de 07/01/2006.\r\n\r\nId: 691550"
                    ],
                    "691526": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.932-2005 - LUCIA Cristina Morgado, Médico, matrícula nº 00/1200.940-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 691526"
                    ],
                    "691515": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinqüenta por cento), a carga horária de trabalho da Servidora Civil Estatutária ELIANA HELENA ROSA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.760-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2008.\r\n\r\nId: 691515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "691332": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 261 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, MARCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5 e ao Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária, WILLIAN FREDERICO MANNE, matricula nº 947.921-3 para, conjuntamente, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio SUS - Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.293-7, aberta no Banco do Brasil, agência 22349, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, será assinada pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência do art. 1º, fica revogada a Resolução SEAP nº 248, de 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 691332"
                    ],
                    "691585": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.173-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/951.124/2008. \r\n\r\nId: 691585"
                    ],
                    "691579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/10112/2008 - DECLARO RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ALDA MARIA CARRARESI DE CASTRO, Agente Administrativo, matrícula nº 4.904.021-5, com base na alínea “d” do §4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 691579"
                    ],
                    "691592": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/960.114/90 - MIRIAM THEREZA MIRANDA VIEIRA, mat. 195.754-7. Período base de 17/08/97 a 13/11/2002.\r\n\r\nProc. nº E-06/982.127/90 - JOSÉ ADEMILSON FERREIRA SILVA, mat. 230.394-9. Período base de 24/02/2003 a 22/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.112/91 - ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA. Período base de 16/10/2000 a 24/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.130/98 - ISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO, mat. 812.172-5. Período base de 19/09/2003 a 17/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/969.087/98 - CELY MIRANDA DA SILVA, mat. 812.317-6. Período base de 19/10/2003 a 17/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/973.033/2008 - MARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA, mat. 822.555-9. Período base de 30/09/2003 a 05/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.006/2003 - KARINNI SOUZA DE SÁ REGO, mat. 822.577-3. Período base de 01/11/2002 a 22/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.073/2003 - CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, mat. 834.966-4. Período base de 11/08/2003 a 08/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.110/2004 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA, mat. 835.019-1. Período base de 12/10/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.122/2003 - JOSÉ DIONISIO DA SILVA, mat. 835.038-1. Período base de 20/08/2003 a 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/936.114/2003 - JUSSARA GOMES FERREIRA, mat. 836.039-8. Período base de 30/09/2003 a 28/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/911.051/2008 - JOÃO PAULO BUECHEM, mat. 867.891-4. Período base de 18/07/2003 a 21/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.061/2008 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, mat. 867.899-7. Período base de 17/09/2001 a 25/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.100/2008 - SILVIO DO ESPÍRITO SANTO, mat. 867.988-8. Período base de 17/09/2001 a 10/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.072/2008 - FRANCILENE CLÁUDIA DOS SANTOS, mat. 868.192-6. Período base de 26/10/2001 a 08/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/966.058/2008 - RICARDO JOSÉ RAMIREZ LOPES SILVA, mat. 817.999-6. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.061/2008 - DOGLAS DA LAPA, mat. 178.462-8. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos três meses da licença especial, relativa ao período base 07/04/90 a 05/04/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/939.134/2008 - ARY JORGE GONÇALVES DE BARROS, mat. 192.467-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 17/05/71 a 31/03/73 e de 03/11/75 a 01/09/80 no total de 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 26/05/90 a 14/01/92 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.065/2008 - VALDEMIR ANTONIO DE LIMA, mat. 256.979-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 21/09/81 a 18.12.81 no total de 88(oitenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.116/2008 - MARIA DA GLÓRIA ROSA DA SILVA, mat. 263.321-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 02/01/79 a 15/05/79, de 01/11/79 a 31/01/81 e de 22/04/81 a 23/08/87 no total de 2.901(dois mil novecentos e um) dias de efetivo exercício, desconsiderando o período 24/08/87 a 31/08/87 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.089/2008 - HÉLIO DOS SANTOS, mat. 835.089-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 25/06/74 a 12/07/74, de 18/03/76 a 19/07/76, de13/08/76 a 12/10/76, de10/11/76 a 14/01/77, de 25/03/77 a 11/04/78, de 01/08/78 a 14/08/78, de 06/09/78 a 22/10/78, de 06/11/78 a 04/12/78, de 09/01/79 a 23/01/79, de 06/02/79 a 19/03/79, de 18/04/79 a 09/11/79, de 03/12/79 a 03/01/80, de 01/02/83 a 31/03/86, de 29/04/86 a 03/10/86, de 13/10/86 a 31/08/95, de 01/08/96 a 11/09/96, de 02/01/97 a 10/09/97 e de 08/12/97 a 03/09/98, no total de 6.157(seis mil cento e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/09/98 a 17/05/99, por ser concomitante\r\n\r\nProc. nº E-21/965.088/2008 - MARCUS VINÍCIUS DE SETA FERNANDES, mat. 835.345-0. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 22/09/98 no total de 1.630 (um mil seiscentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 691592"
                    ],
                    "691609": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 215/2008. Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Claudemir Feitosa Guerreiro, RG. n°: 13505012-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). Fábio Garcia de Souza, RG. nº: 10147678-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Cristiano Domingos Ferreira, RG. nº: 12858436-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Cesar da Silva, RG. nº: 08134434-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e de ofício nº 5993/06. André Silva Thomás, RG. n°: 13502084-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Nelson Monte, RG. n°: 06079699-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudio José de Santana, RG. nº: 08986904-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Manoel Ribeiro Falcão Filho, RG. nº: 04146908-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rodrigo Teixeira, RG. n°: 20374112-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 de ofício. Cristiano Aparecido Domingos, RG. n°: 13456456-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Patrick Soares dos Santos, RG. nº 11226215-9. Pedido de vistas do processo n° E-21/41953/2008 referente a Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº: 10260602-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41710/2008 referente a Sérgio Murilo do Espírito Santo, RG. nº: 5423591-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/41990/2008 referente a Rodrigo Bertulino, RG. nº: 20899055-6. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de outubro de 2008, a saber: sessões deliberativas: 18; sessões ordinárias: 18; processos autuados: 148; pareceres: 238; indulto Decreto n° 5295/04: 1; indulto Decreto n° 5993/06: 10; indulto Decreto n° 6294/07: 34; Decreto coletivo de comutação: 103; Comutação Decreto n° 6294/2007: 90; diligências: 4; cerimônias de livramento condicional: 410; cerimônias de indulto condicional: 1; inspeções: 1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691609"
                    ],
                    "691610": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 216/2008. Aos quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Fabiano da Conceição, RG. nº 13226698-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antonio Carlos de Souza Monteiro, RG. nº: 13500984-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wellington Laranjeiras Fontes, RG. nº 20816003-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jerônimo Benício da Silva, RG. nº 13500286-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Germano Fernandes de Oliveira Sol, RG. nº 12001229-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Romunilson Braz dos Santos, RG. nº 10425201-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Considerado prejudicado o pedido de Indulto com base no Decreto nº 6294/07. Antonio Cândido da Silva, RG. nº 80705758-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691610"
                    ],
                    "691611": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 217/2008. Aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu conhecimento aos seus pares do evento ocorrido na Defensoria Pública, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos dias 3 e 4 do corrente mês, ocasião em que discorreu sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e o trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual gestão. Prosseguindo, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Altair Domingos Ramos, RG. n°: 04561909-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Walter Fernandes de Faria Machado Filho, RG. nº: 02331823-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Neide Costa Guimarães, RG. nº: 04563141-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Iuri dos Santos, RG. nº: 12481585-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Diospresley Alves da Silva, RG. n°: 11386274-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jeferson Celiar dos Santos Lopes, RG. n°: 20486951-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Douglas Barcelos Ribeiro, RG. nº: 13498952-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Elvis Cipriano de Miranda da Silva, RG. nº: 12822305-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo Andrade da Silva, RG. n°: 09403443-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07, e de ofício, Decreto nº 5993/06. Celso Gomes, RG. n°: 07779944-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691611"
                    ],
                    "691612": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 218/2008. Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Maíra Costa Fernandes e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilberto Pereira dos Santos, RG. nº 21041735-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Cordeiro Braga, RG. nº: 21030811-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexandre de Aranzate Victor, RG. nº 13267301-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Charles de Oliveira, RG. nº 20332291-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. José Renan de Azevedo, RG. nº 05162445-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Roberto Gonçalves Ferreira, RG. nº 12074742-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marivaldo Pereira da Silva, RG. nº 12636608-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valdemir da Silva Lopes, RG. nº 05943771-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário nº 3266/99, nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5620/05. Gilson da Silva, RG. nº 10108891-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691612"
                    ],
                    "691613": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 219/2008. Aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Josias Pereira, RG. n°: 20459509-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Azulay, RG. nº: 03454252-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Bruno de Jesus Luiz, RG. nº: 21105701-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Waldir Magno Costa Ferreira, RG. nº: 12289431-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Luciano Barbosa da Silva, RG. n°: 11227676-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. William da Silva Ribeiro, RG. n°: 21847449-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03 de ofício. Fernando dos Santos Pinheiro, RG. nº: 11923105-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/02 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Florêncio Cesário de Oliveira, RG. nº: 04025568-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 953/93. Carlos Henrique Elias da Silva, RG. n°: 03139914-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5993/06 e nº 6294/07. Valnei Francisco Povoa, RG. n°: 97140053-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Sergio da Silva Chaves, RG. n°: 02755429-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ben Cleyton Mendes Brito, RG. n°: 22280151-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e de ofício, nº 5993/06 e Considerado prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/06. Igor Canedo de Souza, RG. nº: 11739760-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Hugo dos Santos Muze, RG. n°: 13502381-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. André Luiz Dutra, RG. n°: 13502488-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Marcio Custódio Gouvea, RG. n°: 10499538-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Pablo Ferreira Fernandes, RG. n°: 13017754-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ronaldo Batista do Carmo, RG. n°: 08562529-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Renato Nobis da Silva, RG. n°: 11150041-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº: 10260602-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Willian Paulo de Souza, RG. n°: 09805302-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Davi Rezende Costa, RG. n°: 10635860-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07. Claudemir Barros de Andrade, RG. n°: 20873266-9. Pelo aperfeiçoamento do Indulto do Decreto nº 1860/96. Maurício de Almeida Barcellos, RG. n°: 07104095-9. Contrário ao Indulto Individual de Graça. Clerivelton Custódio Marques, RG. n°: 10967855-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Deivalberto Leal Rangel, RG. n°: 10737901-8. Pedido de vistas do processo n° E-21/41841/2008 referente a Anderson de Oliveira, RG. nº: 08482052-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691613"
                    ],
                    "691614": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 220/2008. Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Paulo Ramos, RG. nº: 08114076-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Fabio Cabral Blasco, RG. nº 12146761-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 691614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "691023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 145\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07 de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação na realização de diversos eventos e programação visual de 9 (nove) Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas, do Hospital Central do IASERJ e do Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2008 - término: 31/12/2008 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n2961.10.302.0096.1152 - Gestão em Saúde e Def. Civil\r\n\r\n2961.10.302.0094.2077 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n2961.10.302.0093.1032 - Implantação das Unidades UPA 24hs\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n51.975,00\r\n\r\n171.036,60\r\n\r\n1.196.164,61\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.419.176,21\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 691023"
                    ],
                    "691024": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 146\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de reforma da maternidade e alterações no centro obstétrico do Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 03/11/2008 - término 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0094.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.763.862,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nUnidade ÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 691024"
                    ],
                    "691503": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 391 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA ESTABELECIMENTO, SUSPENDE A MANIPULAÇÃO, VENDA DE MEDICAMENTO E DE TODAS AS ATIVIDADES DE FARMÁCIA SUJEITAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção na empresa COSTA PONTE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME., situada na Avenida Irmãos Guinle, nº 1317 loja, Centro - Queimados - RJ, que constatou que a empresa não possui Licença Inicial concedida pela Coordenação de Vigilância Sanitária para exercer a manipulação e a dispensação de medicamentos, em desacordo com o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 5.991/73, o que configura infração sanitária tipificada no inciso IV, art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77 e não possui condições técnicas operacionais, instalações e equipamentos adequados para o funcionamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento, suspensão da manipulação, dispensação de medicamentos e de todas as atividades de farmácia sujeitas a Vigilância Sanitária realizadas pela empresa COSTA PONTE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME, situada na Avenida Irmãos Guinle, nº 1317 loja, Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.08.2008.\r\n\r\nId: 691503"
                    ],
                    "691504": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 460 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXIX da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do produto ÁGUA DESTILADA, frasco de 420 ml, produzido pelo estabelecimento LABORATÓRIO MUSA LTDA., situado na Rua Pedra Dourada, nº 110, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, pois a empresa contrariou os Anexos I e II da Resolução RDC/ANVISA/MS nº 199/2006, e \r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01380, de 02/09/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a paralisação da fabricação e comercialização de todos os lotes do produto supracitado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, da fabricação, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso de todos os lotes, do produto ÁGUA DESTILADA, frasco de 420 ml, produzido pelo estabelecimento LABORATÓRIO MUSA LTDA., situado na Rua Pedra Dourada, nº 110, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa LABORATÓRIO MUSA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes do produto referido no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes produzidos do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 691504"
                    ],
                    "691554": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 495 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção no estabelecimento CENTRO DE RECUPERAÇÃO MAANAIM, situado na Rua Manoel Rocha, quadra 10 lote 68, Campo Lindo - Seropédica - RJ, que constatou que o estabelecimento não atende as exigências mínimas para funcionamento como serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, estando em desacordo com a Legislação vigente, RDC ANVISA 101/01,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CENTRO DE RECUPERAÇÃO MAANAIM, situado na Rua Manoel Rocha, quadra 10 lote 68, Campo Lindo - Seropédica - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento CENTRO DE RECUPERAÇÃO MAANAIM, situado na Rua Manoel Rocha, Quadra 10 - lote 68, Campo Lindo - Seropédica - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 691554"
                    ],
                    "691540": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 496 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção no estabelecimento PRIMEIRA VILA RESIDENCIAL HABITACIONAL PARA IDOSOS, situado na Avenida Sávio Vasconcelos - Conjunto Habitacional Neuza Goulart Brizola - Reta Velha, Itaboraí - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias tipificadas pelos incisos III, XXIV, XXVI, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento PRIMEIRA VILA RESIDENCIAL HABITACIONAL PARA IDOSOS, situado na Avenida Sávio Vasconcelos - Conjunto Habitacional Neuza Goulart Brizola - Reta Velha, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento PRIMEIRA VILA RESIDENCIAL HABITACIONAL PARA IDOSOS, situado na Avenida Sávio Vasconcelos - Conjunto Habitacional Neuza Goulart Brizola - Reta Velha, Itaboraí - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 691540"
                    ],
                    "691541": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 497 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa cumpriu todos os itens imprescindíveis do Roteiro de Inspeção - Anexo II da Portaria SVS/MS nº 327/97, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000432, de 16/09/2008, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, desinterditando a empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 691541"
                    ],
                    "691542": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 498 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico elaborado por equipe do Setor de Cosméticos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a todos os produtos cosméticos, marca MYRURGIA, fabricados e comercializados pela empresa IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., situada na Rua Otávio Paulino, nº 10 - Três Corações - Nova Iguaçu - RJ, uma vez que esses produtos não dispõe de Registro/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a interdição, suspensão da fabricação, distribuição, venda e uso de todos os lotes de todos os produtos cosméticos, marca MYRURGIA, comercializados pela empresa IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., situada na Rua Otávio Paulino, nº 10 - Três Corações - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos mencionados no art. 1º, por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de cosméticos e higiene pessoal em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 691542"
                    ],
                    "691555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.477/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2008, destinado à aquisição de medicamentos: citalopram 20mg, ácido acetil salicílico 100mg, citicolina 500mg, diosmina 450mg + hesperidina 50mg, clonazepam 2mg e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 04, 06, 07, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 28 e 29 pelo valor total de (R$ 3.943,70) e EXFARMA LTDA-EPP, no item 17 pelo valor total de (R$ 108,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.051,70 (quatro mil cinqüenta e um reais e setenta centavos). Itens não adquiridos: 02, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 22, 23, 24 e 26. \r\n\r\nId: 691555"
                    ],
                    "691556": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.994/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2008, destinado à Prestação de serviço de Bufe e Coquetel, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: UB BRASIL EVENTOS LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.489,00 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 691556"
                    ],
                    "691557": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.505/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL (SALÃO E PORTÁTIL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: LUBORTEC COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, no item 01, pelo valor total de (R$ 93.100,00) e PROTEC EQUIP. MEDICOS HOSP. LTDA, no item 02, pelo valor total de (R$ 63.999,90), perfazendo a licitação o valor total de R$ 157.099,90 (cento e cinqüenta e sete mil noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 691557"
                    ],
                    "691558": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/005.504/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE DERMÁTOMO ELÉTRICO DE PADGET, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: EFE CONSULTORIA & IMPORTAÇÃO LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 619.999,92 (seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 691558"
                    ],
                    "691839": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/013/50080/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de viaturas e embarcações especiais para o CBMERJ, especificados e quantificados na forma da proposta de preços, em favor das seguintes empresas: BRONTO SKYLIFT OY AB/ REPRESENTAÇÕES ANO DOIS MIL LTDA, nos lotes 07 e 08, pelo valor total de (R$ 17.042.000,00), DAMAEQ D'AVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA, no lote 04, pelo valor total de (R$ 5.800.000,00), IVECO MAGIRUS/DHM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, nos lotes 05 e 06, pelo valor total de (R$ 26.600.000,00), MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, no lote 10, pelo valor total de (R$ 4.997.000,00), MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, nos lotes 01, 02 e 03, pelo valor total de (R$ 32.190.000,00), NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, nos lotes 11, 12 e 13, pelo valor total de (R$ 54.285.000,00) e SIDES - SOCIETE INDRUSTRIELLE POUR LE DEVELOPPEMENT DE LA SECURITE / GALBA RODOLPHO DE CARVALHO, no lote 09, pelo o valor total de (R$ 7.566.750,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 148.480.750,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 691839"
                    ],
                    "691507": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (dipropionato de beclometasona e outros). Detentoras do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 05; DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 03; EXFARMA LTDA-EPP - Item 02; FARMALAB INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA - Item 01; NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2008. Processo nº E-08/003.715/2008. Data de Assinatura: 07/11/2008. Valor total: R$ 878.580,00 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 691507"
                    ],
                    "691508": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de ecocardiografia com doppler. Detentoras do Registro: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 02 e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 015/2008. Processo nº E-08/090.144/2008. Data de Assinatura: 13/11/2008. Valor Global: R$ 5.097.500,00 (cinco milhões, noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 691508"
                    ],
                    "691343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604889/2007 - LISMAR JURCZIK LEITE, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 617.051-8. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 16.01.1967 a 20.12.1967, num total de 335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603598/2008 - LUIZ CARLOS LIES ROAICE, Médico, matr. nº 153.976-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, Comando do Exército, no período de 27.01.1975 a 26.01.1976, num total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603908/2007 - SILVAL TORRES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.328-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, Comando do Exército, no período de 15.01.1968 a 14.02.1969, num total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600404/2008 - EMILIA NOGUEIRA BORTONE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.066-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01.04.1970 a 30.09.1970, 18.12.1971 a 14.07.1974, de 15.07.1974 a 06.08.1975, 02.02.1976 a 09.08.1976, 10.08.1976 a 22.07.1977 e de 09.11.1977 a 29.12.1980, num total de 3.191 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 691343"
                    ],
                    "691082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603759/2008 - ELLEN REGINA RODRIGUES ALVES, matr. nº 866.211-6, da Superintendência de Infra-Estrutura para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nProc. nº E-08/604132/2008 - FABIA MONICA SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 864.380-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/603920/2008 - LUIZ FERNANDO SILVA TAMEZ, matr. nº 4.900246-2, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600476/2008 - RONALDO ASSIS DE CARVALHO, matr. nº 867.398-0, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604787/2008 - SORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA, matr. nº 852.164-3, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação para a Coordenação de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604152/2008 - ANDREIA DA SILVA MACIEL, matr. nº 866.029-2, do Hospital Regional de Barra de São João para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. DEFIRO O PEDIDO DE CESSÃO.\r\n\r\nId: 691082"
                    ],
                    "690942": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/602140/2007 - ANA BEATRIZ TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO, matrícula nº 49003262 Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605621/2007 - SIMONE ROCHA CONCEIÇÃO, matrícula nº 49031305, Médico - Clínica Médica, a partir de 15.08.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/602104/2007 - BERNANRDO DA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula nº 49003171, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/605729/2007 - CLAUDIA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 49023708, Enfermeiro, a partir de 04.07.2007.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/600469/2008 - CLAUDIO JOSÉ GOUVÊA GALHARDO, matrícula nº 49036601, Médico - Anestesiologista, a partir de 08.11.2007.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS POR NÃO TEREM ASSUMIDO O CARGO NA UNIDADE PARA A QUAL FORAM APRESENTADOS.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/603516/2008 - XAENE MARIA FERNANDES DUARTE MENDONÇA, matrícula nº 49029028, Contrato SESDEC nº 0903, Nutricionista, a partir de 21.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/602698/2008 - ANDREA DE SOUZA TEIXEIRA TÁMEZ, matrícula nº 49002959, Contrato SESDEC nº 0936, Médico - Clínica Médica, a partir de 19.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603317/2008 - EDEJAR TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 49001365, Contrato SESDEC nº 0987, Médico - Cirurgia Geral, a partir de 11.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/600069/2008 - GLAUCE ROLLEMBERG VIEIRA MORA, matrícula nº 49035025, Contrato SESDEC nº 0172, Médico - Neonatologia, a partir de 07.01.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/603521/2008 - CARINA PORCIUNCULA COELHO, matrícula nº 49049711, Contrato SESDEC nº 0106, Médico - Clínica Médica, a partir de 21.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/2244/2008 - FERNANDA BESSA DE AZEVEDO, matrícula nº 49043664, Contrato SESDEC nº 0524, Médico-Radiologia, a partir de 21.02.2008.\r\n\r\nUnidade: Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\nProc. nº E-08/603287/2008 - MARIA CRISTINA GONÇALVES RIO, matrícula nº 49028608, Contrato SESDEC nº 3509, Psicólogo, a partir de 10.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603023/2008 - THAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA, matrícula nº 49037419, Contrato SESDEC nº 0569, Enfermeiro, a partir de 01.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603121/2008 - LUCIANA APARECIDA LEÃO MARTINS, matrícula nº 49023377, Contrato SESDEC nº 3456, Farmacêutico, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603118/2008 - CARLOS ALBERTO DIAS PINTO, matrícula nº 49036031, Contrato SESDEC nº 3435, Enfermeiro, a partir de 03.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603099/2008 - MARÍLIA MONTEIRO ALVIM, matrícula nº 49028020, Contrato SESDEC nº 3468, Farmacêutico, a partir de 03.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603038/2008 - JAIRO DA SILVA FELIPPE, matrícula nº 49008006, Contrato SESDEC nº 3451, Farmacêutico, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Superintendência de Serviços de Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603159/2008 - ARLETE DA CONCEIÇÃO SANTOS, matrícula nº 49026172, Contrato SESDEC nº 3519, Nutricionista, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 690942"
                    ],
                    "691108": [
                        "I - Despacho",
                        "Considera desistente a candidata abaixo relacionada, que foi aprovada e classificada em Concurso Público/2000 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por não ter dado prosseguimento ao certame.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n002\r\n\r\n013358120\r\n\r\nCLAUDIA MENDES RAMOS BITTENCOURT\r\n\r\n89,00\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/601553/2008 - MARIA LUCIA DOS SANTOS , matr. nº 864.448-6, Enfermeiro, validade da desistência 07.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/606985/2007 - CINDI CRISTINE ROCHA MORAES , matr. nº 923.112-7, Enfermeiro, validade da desistência 30.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600164/2008 - MARCIA MARQUES BORGATTE DIAS, matr. nº 923.611-8, Enfermeiro, validade da desistência 15.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605052/2008 - AMANDA TANIELE DE CASTRO NORONHA, matr. nº 922.446-0, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 01.10.2008.\r\n\r\nUnidade: VIGISUS-Tres Rios-V. de Expansão\r\n\r\nProc. nº E-08/603693/2008 - ALEXANDRE SANTOS DITTA, matr. nº 922.826-3, Enfermeiro - Saúde Publica, validade da desistência 29.07.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 691108"
                    ],
                    "691350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/609529/1992 - APARECIDO DONIZETE TEIXEIRA, Farmacêutico, matr. nº 261.721-5, período-base de 02/12/2001 a 30/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602342/2008 - IEDA CRISTINA PEREIRA SANCHES, Enfermeiro, matr. nº 867.751-0, período-base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601518/2008 - ADRIANA DE SOUZA SANTOS, Assistente Social, matr. nº 864.937-8, período-base de 22/11/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602715/1995 - ANA LUCIA MONTE, Téc. de Laboratório, matr. nº 286.127-6, período-base de 31/07/2002 a 29/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600109/2005 - SUELENA DE OLIVEIRA BARÃO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.457-8, período-base de 19/03/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604569/1993 - LUIZ ANTONIO GORETTI BELLEI, Médico, matr. nº 265.107-3, período-base de 08/04/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606073/1995 - MARILDA LEIRA VIDAL, Nutricionista, matr. nº 287.847-8, período-base de 04/02/2003 a 02/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601472/2008 - GUILHERME HENRIQUE LINO DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.277-7, período-base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600890/2008 - DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, Médico, matr. nº 867.697-5, período-base de 26/12/2002 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/610353/1990 - LILIAN MAY DA SILVA DIAS, Médico, matr. nº 2.417-4, período-base de 11/09/2002 a 09/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/12308/1988 - JOSÉ GERALDO RAYMUNDO, Médico, matr. nº 627.917-8, período-base de 28/11/2002 a 26/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601501/2008 - ALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.777-5, período-base de 27/12/2002 a 27/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601503/2008 - MICHELLE DE ALMEIDA LUCIO DE PAIVA, Enfermeiro, matr. nº 863.987-4, período-base de 08/11/2001 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606203/1992 - ADILSON CAMPOS, Artífice de Saúde, matr. nº 629.577-8, período-base de 30/11/2002 a 28/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605652/2007 - CELIA REGINA DE O. BARCELLOS ROCHA, Sanitarista, matr. nº 864.017-9, período-base de 25/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601852/1997 - CARLOS AMERICO DA ROCHA AZEVEDO, Sanitarista, matr. nº 259.137-8, período-base de 10/06/2001 a 08/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601742/2008 - FABIO SOUZA CUPTI, Fisioterapeuta, matr. nº 865.597-9, período-base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602039/2008 - CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, Farmacêutico Bioquímica, matr. nº 865.877-5, período-base de 03/12/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/103111/1969 - ZARA DE BARROS TEIXEIRA, Oficial de Adm, matr. nº 115.625-6, período-base de 04/06/2003 a 02/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601417/2008 - MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.554-9, período-base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/4138/1984 - ALCELINE REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 1.005.227-2, período-base de 07/12/1993 a 05/12/1998 e de 06/12/1998 a 04/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/602289/2001 - SILVIO ANTUNES PAMPLONA, Téc. de Laboratório, matr. nº 802.847-4, período-base de 18/03/1998 a 16/03/2003 e de 17/03/2003 a 15/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602198/1992 - MARTA RIVA DA SILVA E MATA VIRGEM, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.857-8, período-base de 10/01/1997 a 08/01/2002 e de 09/01/2002 a 11/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/609041/1991 - CREUZA BORGES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.752-2, referentes ao período de 03/01/1979 a 29/12/1993, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/502340/1987 - JOSÉ TARCIZIO DUARTE, Farmacêutico, matr. nº 145.951-0, referentes ao período de 16/03/1974 a 09/03/1994, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/1901/1988 - ARIÉDINA DE C. FERNANDES BARBOSA, Téc. de Equip. Médico e Odontológico, matr. nº 189.380-9, referentes ao período de 17/07/1981 a 12/07/1996, num total de 540 dias.\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/900606/1986 - VALÉRIA RODRIGUES MALACARNE, Médico, matr. nº 168.543-0, referentes ao período de 06/11/1978 a 31/10/1998, num total de 720 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, dos servidores acima.\r\n\r\nId: 691350"
                    ],
                    "691519": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nATOS de 10.11.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais, abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nSILVERIO FRANCISCO DE ARAUJO - matr. nº 192120-4\r\n\r\nVALIDADE: 03/01/1997\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603592/2008\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nSERGIO SOARES DE BARROS - matr. nº 207042-3\r\n\r\nVALIDADE: 01/09/1997\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220439/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANTONIO RIBEIRO - matr. nº 207106-6\r\n\r\nVALIDADE: 13/08/1997\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604864/2008\r\n\r\nAUXLILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVANIA LUCIA MACEDO BAPTISTA DA SILVA - matr. nº 286703-4\r\n\r\nVALIDADE: 02/03/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221983/2007\r\n\r\nANA MARIA GROSSIO CAJUEIRO - matr. nº 287966-6\r\n\r\nVALIDADE: 07/12/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/220827/2008\r\n\r\nLUCIA NEIVA BELLO - matr. nº 288437-7\r\n\r\nVALIDADE: 01/10/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603236/2007\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI - matr. nº 260227-4\r\n\r\nVALIDADE: 02/01/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604904/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nHELENA CARVALHO BARRETO LEITE - matr. nº 1147370-9 \r\n\r\nVALIDADE: 23/11/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602547/2008\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO - matr. nº 803217-9\r\n\r\nVALIDADE: 14/08/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604183/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO - matr. nº 264977-0\r\n\r\nVALIDADE: 20/03/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/222449/2007\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nVERA TEREZINHA DE BARROS LOBO - matr. nº 802429-1\r\n\r\nVALIDADE: 28/06/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221514/2007\r\n\r\nATOS de 10.11.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVANDA APARECIDA ORENHA - matr. nº 866622-4\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605011/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA REIS - matr. nº 803472-0\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/1998\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220104/2008\r\n\r\nSOLENIR DE SOUZA BERMUDO - matr. nº 814473-5\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220808/2008\r\n\r\nVALERIA SILVA DOS SANTOS CASTRO - matr. nº 850923-4\r\n\r\nVALIDADE: 29/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/223013/2007\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BERNARDINO DA SILVA - matr. nº 851059-6\r\n\r\nVALIDADE: 02/09/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604958/2008\r\n\r\nMARILUCE CENI DA SILVA AMARAL - matr. nº 852277-3\r\n\r\nVALIDADE: 11/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605061/2008\r\n\r\nJUSSARA MARIA DA SILVA - matr. nº 862155-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605006/2008\r\n\r\nMIRIAM NASCIMENTO LIMA - matr. nº 863179-8\r\n\r\nVALIDADE: 23/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604867/2008\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS - matr. nº 867117-4\r\n\r\nVALIDADE: 04/02/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605057/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - matr. nº 865506-0\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604931/2008\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nMARTA DA PAIXÃO T. MARTINS AZEVEDO - matr. nº 814103-8\r\n\r\nVALIDADE: 29/12/1999\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605055/2008\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nMARCIA FERREIRA PINTO - matr. nº 866068-0\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604956/2008\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nPENELOPE BURLE DE POLITIS - matr. nº 863616-9\r\n\r\nVALIDADE: 05/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604877/2008\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nENEIDA PEREIRA DOS REIS - matr. nº 867793-2\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605000/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREA RODRIGUES FERNANDES - matr. nº 862215-1\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605054/2008\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE F. FERREIRA - matr. nº 862818-2\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602925/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA - matr. nº 813999-0\r\n\r\nVALIDADE: 26/12/1999\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220560/2008\r\n\r\nId: 691519"
                    ],
                    "691480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/319/51150/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, no processo nº E-08/319/51150/2008 - PAULO TRINDADE FERREIRA PINTO, RG 09790, faz jus ao abono de permanência a partir de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/703106/2004 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, no processo nº E-01/703106/2004 - FLÁVIO FRITOLI RATTES, RG 25689, faz jus ao auxílio natalidade solicitado.\r\n\r\nId: 691480"
                    ],
                    "691481": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E - 08/067/51060/2008 - LUIZA CRISTINA LAPA CREDI-DIO, RG/CBMERJ 29450. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o AUXÍLIO FUNERAL. \r\n\r\nId: 691481"
                    ],
                    "691482": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E - 08/80/51060/2008 - RONALDO LEITÃO DE CASTILHO, RG/CBMERJ 31593;\r\n\r\nPROC. Nº E - 01/140169/2008 - VIVIANE HELOÁ BRASIL PEREIRA, IFP/RJ 11232809-1.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 691482"
                    ],
                    "690938": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR \r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/0278/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 25.03.2004, os proventos de GILSON DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.385.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0133/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 07.02.2007, os proventos de SÉRGIO DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.883.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0239/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 29.03.2005, os proventos de LUCAS BAPTISTA DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.320.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0017/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 18.06.2003, os proventos de SEVERINO DA NÓBREGA CARVALHO DA CRUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.513.\r\n\r\nId: 690938"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691125": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nATO DE 16.06.82 - JOSÉ DA SILVA, matr. 08/100.004 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-01/211.972/80 e face ao contido no disposto no Decreto nº 8565/85 e Resolução SAD nº 1104/87, que modificou a Resolução SAD nº 965/86, o servidor, a quem se refere o presente título, tem direito ao reposicionamento na referência 55 a partir de 01.01.86.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do proc. nº E-01/211.972/80 e face ao contido no disposto no art. 13 da Lei nº 1179/87, o servidor, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos no vencimento atribuído, classe A, da carreira de Odontólogo, a partir de 01.05.87.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do proc. nº E-08/301.559/88, pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, o Adicional de Insalubridade, a partir de 27.12.88.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do proc. nº E-01/211.972/80 e face ao contido no disposto no art. 7º da Lei nº 1179/87 e art. 2º da Lei nº 1608/90, o servidor, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos no vencimento atribuído ao aumento de 60% de triênio, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo, a partir de 16.01.90. \r\n\r\nId: 691125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/211.972/80 - JOSÉ DA SILVA, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.004 - Autorizo a refixação de proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 691124. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "691908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/10.579/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 17.11.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 691908"
                    ],
                    "691484": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 075 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nEncerra, “de jure”, as atividades do Colégio Rycano, localizado na Rua Plínio Cardoso, nº 60, Centro, Município de Cachoeiras de Macacu, RJ, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.304/2007 - COORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 12/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 083 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nReconhece os estudos de Técnico em Publicidade, realizados por Heitor Garcia Ribeiro, na Escola Técnica de Comunicação - ETEC, que funcionou na Rua Uruguaiana, nº 104, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.143/07 - HEITOR GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 12/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 107 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, CEP: 26.600-000, Município de Paracambi, RJ, mantenedor do CETEPIS BRASIL, para atuar com a modalidade de Educação a Distância e autoriza o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental - 2º segmento (sexto ao nono ano) e Ensino Médio, para Educação de Jovens e Adultos, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 285/2003 e 297/2006, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.224/2007 - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA. - CETEPIS BRASIL\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 691484"
                    ],
                    "691678": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 04.11.2008 \r\n\r\nPágina 38 - 2ª coluna\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: ...objeto do Proc. nº E-03/10.065/2008 e apensos Procs. nºs E-03/10.075/2008, E-03/20.073/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...objeto do Proc. nº E-03/10.065/2008 e apensos Procs. nºs E-03/10.075/2008, E-03/10.073/2008...\r\n\r\nId: 691678"
                    ],
                    "691679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.036/2003 - ALFREDO BECKMAN FILHO, período de 30.09.2002 a 31.10.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.398/2006 - MARCELO COSTA FERREIRA, período de 30.11.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.134/2003 - PATRÍCIA MARA GOMES DA SILVA, período de 21.08.2000 a 31.10.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.141/2005 - MARIA APARECIDA DI BIASI, período de 01.01.2004 a 02.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.041/2000 - JULIA OLGA DE SOUZA MACHADO, período de 21.02.2002 a 30.04.2002.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.595/2001 - KÁTIA REJANE DE SOUZA SANTANA, período de 21.08.2000 a 31.10.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.052/2006 - FATIMA DA SILVA CHAGAS BOCHAT, período de 01.01.2004 a 31.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.826/2008 - LINDALVA CAVALCANTE CID, períodos de 1993, 1995, 1998, 1999, 2000, 2004 e 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.014/2006 - RIANA DA COSTA GOMES, período de 11.10.2007 a 31.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.607/2005 - MARCILENE DA SILVA MOREIRA, período de 12.03.2002 a 30.04.2002 e 30.04.2002 a 31.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.561/2006 - JORGE ANTONIO ALVES, período de 07.06.2000 a 30.09.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.775/2006 - REGINA CÉLIA DIAS DA ROCHA VIANNA, período de 07.11.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.551/2008 - LEINE CLAUDIA R. DE SOUZA e outros, período de 2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.492/2006 - KELI MORAES DE ABREU, período de 17.05.2005 a 30.09.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.349/2007 - LUCIANO CURTINHAS, período de 12.11.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-01/52.548/2007 - MARCOS AURÉLIO SILVEIRA SANTOS, períodos de 01.01.2004 a 28.02.2004 e 30.11.2004 a 31.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.104/2007 - MARISA SILVA GONÇALVES, período de 31.01.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.330/2007 - JONAS SILVEIRA DEBOSSAM, período de 01.07.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/9.554/2006 - ANA MARIA DOS SANTOS, período de 01.06.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.358/2008 - LENISE DE ALMEIDA CORDEIRO, períodos de 1994,1995,1998,1999 e 2001. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.212/2007 - SIGRID HOSKEN BARBOSA, período de 11.09.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/203.727/2007 - CARLOS FREDERICO FERREIRA DA SILVA, período de 01.01.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.829/2008 - CÉLIA DO COUTO MENDONÇA e outros, período de 2000 a 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.075/2006 - MEYRE SENDRA MARTINS, período de 01.07.2005 a 31.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.048/2005 - PRISCILA DELGADO LOPES BRAGANÇA, período de 01.07.2005 a 31.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.593/2008 - ELISABETH REIS GARRIDO, período de 01.01.2003 a 30.09.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.288/2008 - ROSA VALÉRIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MACHADO, período de 01.01.2003 a 30.04.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.304/2004- MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA LEAL, período de 20.04.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.929/2006 - MARILENE NOGUEIRA CAMPOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.550/2006 - MARIA ALICE MEDEIROS MENZ, período de 01.11.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.543/2008 - ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE GUIÃO DA SILVA e outros, períodos de 2004 e 2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.460/2004 - MARIA DO CARMO PRACHEDES, período de 01.01.2004 a 31.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.948/2008 - LUCI ROSANA BORGES, período de 01.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.112/2008 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS, período de 01.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.049/2007 - SIMONE TRINDADE ROSÁRIO, períodos de 04.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.334/2008 - KÍSSILA FERREIRA DE SOUZA, período de 01.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.012/2008 - MÁRCIA JANETE VOGAS TEMPERINI, período de 01.05.2005 a 31.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.086/2006 - FLÁVIA AZEVEDO HIPÓLITO, período de 01.02.2004 a 30.04.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.020/2007 - ROSELANE MAIA DA SILVA, período de 04.01.2005 a 31.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.139/2003 - SANDRA MARA GARCIA DO PATROCINIO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/630/2001 - JOSÉ ANTÔNIO MUNIZ, períodos de 01.01.1998 a 31.01.1998 e 01.12.1998 a 31.12.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.069/2007 - ARLETE MACHADO DA SILVA DEFANTE, período de 01.11.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.054/2007 - MARIA SILVIA VELASCO BRITO, período de 21.08.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.014/2006 - SULAMITA ELIZA FERREIRA PEREIRA, período de 23.10.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.108/2006 - TERESINHA COELI VINHOSA RODRIGUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/251.007/2002 - ONEIDE DA CONCEIÇÃO GOMES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.098/2007 - MARIA DE LOURDES BOECHAT DE AMORIM, período de 07.05.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.677/2008 - FÁTIMA REGINA RUST BARCELOS, período de 30.04.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.375/2008 - CLÁUDIA TINOCO DO AMARAL, períodos de 01.03.2005 a 31.12.2005 e 01.01.2006 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.257/2005 - JADER SOARES CARRILHO, períodos de 01.01.2003 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/9.077/2006 - IARA CAJUEIRO CUNHA, período de 04.01.2005 a 30.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.127/2006 - RACHEL AUDIZIO MIRANDA MOTA, período de 01.04.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.810.010/2004 - ANA MARIA PEREIRA, períodos de 01.04.2005 a 31.12.2005 e 01.01.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.205/2008 - VERA REGINA DA SILVA JARDIM e outros, período de 2002 e 2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.865/2008 - CLARICE LUIZ SALES e outros, períodos de 2001, 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.541/2008 - ALFREDO JOSÉ D. RIBEIRO e outros, períodos de 2000 a 2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.194/2004 - ANA REGINA LOPES BORGES RIBEIRO, período de 15.09.2004 a 30.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/109.149/2005 - MARIA INÊS SILVA DE OLIVEIRA, períodos de 01.05.2000 a 31.12.2000 e 01.01.2001 a 31.03.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.616/2007 - LETÍCIA ISIDORA PINHEIRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.164/2006 - GILÇA SOUZA DE AZEVEDO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.279/2006 - JACILENE CHAVES DE CASTRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.436/2006 - CARMEN DA SILVA CIARENSE PAES, período de 09.12.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.404/2006 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA PEIXOTO MORELLATO, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.845/2007 - JOÃO COUTINHO BARROSO JÚNIOR, período de 30.10.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.212/2006 - MAGALI DA COSTA ROSSI, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 691679"
                    ],
                    "691352": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.065/2008 - ROSANGELA SANT'ANA DE PAIVA SOARES. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.007/2008 - MONIQUE SANTOS BASTOS. \r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 691352"
                    ],
                    "691358": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde de lê:... com validade a contar de 01.08.2008...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 01.08.2007...\r\n\r\nId: 691358"
                    ],
                    "691009": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcessos nº E-03/90347/2008 e nº E-03/90300/2008 - Arquivem-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 691009"
                    ],
                    "691008": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CECEL nº 306/2008, de 13/10/2008, descritas no processo nº E-03/91339/2008, designando o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la. \r\n\r\nId: 691008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1356/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da D.F.V. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, no valor de R$ 5.937,00 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 691604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4720/2008 - APOSENTA MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA, matr. 6206-7, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, nível 51, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 691530. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691531": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9698/2008 - ANGELA DE MEIRELLES SANTOS PEREIRA, matr. nº 25373-2 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 13/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 691531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691339": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/HUPE/2008 - DESIGNA AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA, matr. 30208-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 203/2008/HUPE/UERJ e 204/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1382/2008. \r\n\r\nId: 691339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nPortaria nº 136/HUPE/2008 - Designa ERIKA TAMI PIRES KASAI, matr. 36644-5, E ELCIR CRUZ, matr. 25714-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 168/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 2055/2008. \r\n\r\nId: 691603. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691583": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIS GONZALEZ GARCIA\r\n\r\nFERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc nº E-26/052.943/2008 \r\n\r\nLEIA-SE: Proc nº E-26/052.944/2008\r\n\r\nId: 691583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.030/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2008, referente à despesa com serviço de reparo e adaptação de bens imóveis, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) à empresa QUALITETO CONSTRUÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.605/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2008, referente à despesa com aquisição de equipamentos agrícolas, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à empresa TRATOR AGRO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.743/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 051/2008, referente à despesa com aquisição de ônibus, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) à empresa COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.765/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2008, referente à despesa com serviços gráficos, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) à empresa GRÁFICA RIO BRANCO LTDA.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.583/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2008, referente à despesa com aquisição Estação Total, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 56.847,32 (cinqüenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) à empresa COMERCIAL E IMPORTADORA WILD LTDA.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.923/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), conforme inciso XIII do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.936/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 691584. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 17.11.2008\r\n\r\nPágina 13 - 1ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/130.477/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/140.477/2006...\r\n\r\nId: 691825. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "691237": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESEDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.072\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/203.834/2003, referente à EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA., localizada na Estrada Plínio Casado nº 4.053, Centro,\r\n\r\n- que a empresa realiza apoio operacional mecânico, manutenção, lubrificação, abastecimento e lavagem de carrocerias,\r\n\r\n- que o local de abastecimento dos veículos fica localizado na entrada principal, encontrando-se esta área completamente impregnada de óleo, com evidentes vestígios de contaminação,\r\n\r\n- que a canaleta existente no setor de abastecimento não atende a NBR 13786,\r\n\r\n- que a empresa não possui Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários,\r\n\r\n- a existência de poço artesiano para captação de água, sendo a mesma armazenada em cisterna localizada perto do setor de lavagem e posteriormente utilizada na lavagem dos ônibus,\r\n\r\n- que não foi executado nenhum serviço de pintura no interior da garagem, e\r\n\r\n- que as exigências da FEEMA não foram cumpridas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA., localizada na Estrada Plínio Casado nº 4.053, Centro, Município de Belford Roxo, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa não cumpra as exigências do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691237"
                    ],
                    "691238": [
                        "I - Edital",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...no Processo nº E-07/204.224/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...no Processo nº E-07/201.224/2007...\r\n\r\nId: 691238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.398/2004 - Conforme os autos do processo nº E-07/202.892/2006, que comprova que a empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no - CNPJ sob o nº 50.567.288/0005-82 obteve Licença de Operação - LO nº FE 014903, para as atividades de bandas de rodagem e recondicionamento de pneumáticos que engloba as atividades de recapagem e recauchutagem de pneus, fica cancelada sua Licença de Operação - LO no FE 010610, para as atividades de recapagem e recauchutagem de pneus, localizada na Rodovia Presidente Dutra, km 316 - Sede - Município de Itatiaia.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.265/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para atender despesas com o fornecimento de eletricidade, no valor de R$ 500,00 - NE nº 00979/2008, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 10.477,94, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2006\r\n\r\n*Proc. nº E-07/204.506/2002 - De acordo com os documentos apresentados pela empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 00.886.257/0004-35, que comprovam a incorporação da empresa TILLIMPA S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.012.474/0001-29.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 17.03.2006.\r\n\r\nId: 691169. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "691248": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n°. 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 18.11.2008 a 24.11.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 484\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1,68\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,23\r\n\r\n12,43\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n21,70\r\n\r\n19,34\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,56\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n10,20\r\n\r\n4,61\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,42\r\n\r\n17,52\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n95,31\r\n\r\n47,86\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n17,37\r\n\r\n12,64\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n15,87\r\n\r\n14,57\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n30,03\r\n\r\n21,91\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,70\r\n\r\n3,64\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,44\r\n\r\n20,80\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n14,85\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,60\r\n\r\n16,82\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,98\r\n\r\n4,98\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n17,30\r\n\r\n14,12\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n14,61\r\n\r\n10,53\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n12,95\r\n\r\n11,93\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n11,60\r\n\r\n9,73\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,05\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,85\r\n\r\n2,37\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n18,69\r\n\r\n23,88\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n19,61\r\n\r\n17,37\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,97\r\n\r\n9,72\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,86\r\n\r\n10,46\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n14,42\r\n\r\n10,35\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n26,57\r\n\r\n25,46\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n24,63\r\n\r\n15,01\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx.. k 17/20 kg\r\n\r\n24,87\r\n\r\n18,22\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n84,21\r\n\r\n52,37\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n212,50\r\n\r\n181,75\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n198,75\r\n\r\n164,50\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n34,41\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n71,64\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,53\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,05\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,61\r\n\r\n6,01\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,49\r\n\r\n6,14\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,42\r\n\r\n13,90\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,04\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 691248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "691564": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.924/2008 - Deferido o AUXÍLIO-FUNERAL. \r\n\r\nId: 691564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.172/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor PAULO CESAR MENDES DA SILVA, Porteiro, Nível 5, matr. 292.461-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 25/06/2003.\r\n\r\nId: 691624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691625": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo relacionados, para fiscalizar o Contrato nº 18/036/2008.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BAPTISTA DA SILVA - matr. 293.735-7\r\n\r\nMARILZA LIMA DE AZEVEDO - matr. 292.829-9\r\n\r\nMÔNICA MENDES CABRAL - matr. 292.786-1\r\n\r\nProc. nº E-18/400.572/2008\r\n\r\nId: 691625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.184/2008 - CHARLES EUGÊNIO KAHN, Professor, matr. 293.607-8. Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.050 (hum mil e cinqüenta) dias, correspondentes a 02 (dois) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 691626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.111/2008 - Com base no parecer da Diretoria de Administração e Finanças, HOMOLOGO a licitação por Convite nº 03/2008.\r\n\r\nId: 691201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2008\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 165 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RES-\r\n\r\nPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRU-MENTO\r\n\r\nCONTRA-TUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nCooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nE-23/200761/07\r\n\r\nMarilda Mendes Barbosa Araújo - mat. 18/3464\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRU-MENTO\r\n\r\nCONTRA-TUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nCooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nNº 007\r\n\r\nE-23/200717/08\r\n\r\nMarilda Mendes Barbosa Araújo - mat. 18/3464\r\n\r\nId: 691221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201030/1997 - JOSÉ LOPES DA SILVA - matrícula nº 18/2143. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.04.1995 a 25.04.2005.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201208/1991 - MONIQUE BRAUSTEIN LEAL - matrícula nº 18/3164. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 06.05.1996 a 05.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200712/1991 - RUY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO - matrícula nº 18/2404. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05.07.2003 a 04.07.2008. \r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201278/1995 - NILMA DA SILVA TOZZI - matrícula nº 18/4964. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 07.06.2003 a 06.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201143/1996 - FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/4521. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 07.07.1989 a 06.07.1994.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201147/1991 - ZILMA DE OLIVEIRA PEREIRA - matrícula nº 18/2450. Concedo 06 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02.08.2003 a 01.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201299/1991 - JOÃO EUZEBIO ALVES - matrícula nº 18/2465. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09.08.2003 a 08.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200567/1995 - ROSANA PEREIRA DA COSTA - matrícula nº 18/5079. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.05.1995 a 22.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200422/1995 - NOEMI TEIXEIRA DA SILVA - matrícula nº 18/5144. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.08.2003 a 11.08.2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201246/1991 - DILMA SOUZA DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/3028. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11.11.1995 a 25.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201168/1991 - ADILSON ALVES NEVES - matrícula nº 18/3794. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 11.01.1993 a 10.01.1998.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201265/1991 - FRANCISCA DE MOARES OZORIO - matrícula nº 18/3129. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.03.1998 a 04.12.2005.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201196/1995 - MARIA THEREZA ARAUJO DUARTE matrícula nº 18/4166. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.05.2002 a 17.05.2007. \r\n\r\nId: 691393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200568/2008 - ANGELA MARIA FERREIRA, matrícula nº 18/2430. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 4.000,99.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200760/2008 - MARIA MADALENA FAGUNDES LIMA, matrícula nº 18/3581. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 5.601,32.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200721/2008 - EDILENE MENDONÇA DE BARROS, matrícula nº 18/2917. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 3.603,09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200298/2008 - SILEA POSSATI ESTURÃO, matrícula nº 18/3235. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 3.194,29.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200498/2008 - DEUZIVAL DIAS, matrícula nº 18/2310. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 913,71.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200613/2007 - CELSO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 18/1900. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 1.206,74.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200523/2008 - ADALTO VARGAS VIEIRA, matrícula nº 18/3167. Reconheço a dívida referente aos descontos previdenciários no valor de R$ 4.565,82.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2954, no Grupo II, nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201685/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201622/2008 - ANTONIO MONTEIRO FILHO, matrícula nº 18/3140. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.248 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201642/2008 - ADILSON ALVES NEVES, matrícula nº 18/3794. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.844 dias de exercício.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201574/2008 - ANECLES BURAIM COSTA GOMES MACHADO, matrícula nº 18/2523. Concedo o benefício abono permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201679/2008 - MARILENA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 18/2498. Concedo o beneficio abono permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201467/2008 - HELILSA SILVA DE MATTOS, matrícula nº 18/3672. Concedo o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200314/2008 - ISABEL TAVARES CAMARA, matrícula nº 18/2325. Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201090/2008 - SHIRLEY SOARES SENNA, matrícula nº 18/2358. Concedo o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201094/2008 - MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 18/3706. Concedo o beneficio abono de permanência\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201176/2007 - CLEONIS RODRIGUES DER SOUZA, matrícula nº 18/4732. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 13.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201093/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCO, matrícula nº 18/3557. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200811/2008 - MARIA LUCIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA, matrícula nº 18/1847. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201182/2008 - VALDIVIO ALVES COSTA, matrícula nº 18/3223. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201181/2008 - MARIA ELIZABETH CHRISPIM BLANCO, matrícula nº 18/2499. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201318/2008 - MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE JAQUES, matrícula nº 18/2204. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201528/2008 - FATIMA MARIA FERREIRA BISPO, matrícula nº 18/3494. Concedo o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201454/2008 - CESAR ROCHA SOARES, matrícula nº 18/5076. Concedo o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201560/2008 - MONIQUE BRAUNSTEIN LEAL, matrícula nº 18/3164. Concedo o beneficio abono de permanência.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201676/2008 - JULBERTO MOURA DE MENDONÇA, matrícula nº 18/2383. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 463 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201673/2008 - MARIA IDALINA PEREIRA, matrícula nº 18/4618. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 3.866 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201678/2008 - LUCIA REGINA PEREIRA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 18/2785. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 289 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201691/2008 - RAQUEL CRISTINA MENEZES GOMES DA SILVA, matrícula nº 18/4170. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.205 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201691/2008 - RAQUEL CRISTINA MENEZES GOMES DA SILVA, matrícula nº 18/4170. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - Fundação Leão XIII, totalizando 128 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200780/2007 - JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 18/2880. Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201657/2008 - ALCHIBALDE INDIO DO BRASIL FERRAZ FILHO, matrícula nº 18/4072. Indefiro.\r\n\r\nId: 691354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201603/2008. Concedo adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nmatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\ntriênio\r\n\r\ndata\r\n\r\n1802404-2\r\n\r\nRUY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n1803256-5\r\n\r\nHELENO ROBERTO MARQUES\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.11.08\r\n\r\n1803264-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\n50%\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n1803261-5\r\n\r\nMAURINO SOARES FONSECA\r\n\r\n50%\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n1803268-0\r\n\r\nAILTON DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n1805166-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA C.L.CATTETE REIS\r\n\r\n40%\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n1804737-3\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA MORAES\r\n\r\n40%\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\nId: 691397. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691833": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.894/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 85.562,00 para a realização do projeto “Participação da Seleção Carioca no XII Campeonato Brasileiro de Beach Soccer”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 691833. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "691075": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, LUCIANA MAGALHÃES DA COSTA, CPF nº 052.930.527-56, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LILIAN DE OLIVEIRA MAIA, matrícula nº 946.736-6. Proc. nº E-14/21536/2008.\r\n\r\nId: 691075"
                    ],
                    "691192": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.11.2008\r\n\r\nEXONERA EMERSON LONTRA FELIPE, matrícula nº 937.240-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008. \r\n\r\nId: 691192"
                    ],
                    "691244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/12089/2008 - MARIA HELENA DE BARROS LIMA. Louvada na manifestação de fls. 15/16 da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos Administração e Finanças, indefiro o pedido, mantendo-se a decisão de fls. 16 do processo administrativo nº E-14/3033/2000, publicada no Diário Oficial do dia 31 de outubro de 2001.\r\n\r\nId: 691244"
                    ],
                    "691544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/016.007/2008 - Pregão PGE/RJ nº 19/2008. HOMOLOGO a Licitação nº 19/2008 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de modernização parcial e conservação e assistência técnica, com manutenção preventiva e corretiva, de 2 (dois) elevadores de passageiros da marca SÜR instalados no prédio-sede da Procuradoria Geral do Estado, cujo objeto foi adjudicado a empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA-ME, no valor de total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 691544"
                    ],
                    "691245": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/3880/1998 - PEDRO CEZAR GENN DE SOUZA, Assistente Jurídico, matrícula nº 14.180-4. Indefiro o pedido, louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 07.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.272/2008 - EDNA FARIAS FERREIRA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 195.780-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, averbe-se para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição em favor do regime de Previdência Social, nos períodos de 01/07/78 a 15/06/79 e de 22/06/79 a 15/04/81, comprovando o total de 1.014 (hum mil e quatorze) dias, na conformidade do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.880/2008 - VIRGINIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Coordenador, DAS-7, matrícula nº 859.981-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.878/2008 - VIRGINIA DANTAS FERREIRA, Assessor, DAS-8, matrícula nº 821.150-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.876/2008 - IGOR MELO DE OLIVEIRA, Coordenador, DAS-7, matrícula nº 892.767-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.879/2008 - REGINA HELENA DANTAS FERREIRA, Assessor, DAS-8, matrícula nº 821.149-2. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nId: 691245"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "691731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-13/20.341/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas, Segunda e Quarta do Contrato 006/2008.\r\n\r\nDATA: 17.11.2008.\r\n\r\nId: 691731"
                        ],
                        "691714": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00h, no site www.licitacoes-e.com.br a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008, tendo como objeto a aquisição de aparelho de ultra-som, foco cirúrgico com pedestal e maleta para oxigenoterapia , valor total de R$ 12.926,50, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 17 de novembro de 2008, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. n° E-13/20.716/2008.\r\n\r\nId: 691714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 150/2008. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EVAN VIEIRA DA SILVA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Avelino Machado Bastos, nº 250, Teresópolis/RJ. GESTOR: Carlos Luiz Affonso, matr. nº 24/007.435-1. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 292.800,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos reais). PERÍODO: de 30 (trinta) meses a contar da publicação do extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, pelas normas gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Lei Federal nº 8.245/91. PROCESSO Nº E-12/513782/2008. \r\n\r\nId: 691598. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 32/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0998/2008.\r\n\r\nPARTES:- Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Boreal Gestão e Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, quando necessário, para os aparelhos de ar condicionado da IO.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.392,00 (noventa e sete mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nP. TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 17/11/2008.\r\n\r\nId: 691043"
                            ],
                            "691849": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1132/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Manutenção Corretiva de 01(uma) Impressora Rotativa de Formulários Contínuos e uma Alceadeira, ambas de fabricação CDP.\r\n\r\nDATA: 08/12/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de segunda a sexta, de 11h até às 17h.\r\n\r\nId: 691849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "690895": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo e Rerratificação ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo até 04/09/2009 e Rerratificação para que conste a responsabilidade da SEGOV pelo ônus descrito no item V, acrescido ao Termo original: ''V - R$ 16.900,00 (12 meses após a instalação), correspondente à manutenção''.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS. E-26/080.345/2007, E-26/081.287/2005 e E-15/001.621/2007.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nId: 690895"
                        ],
                        "691370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: NAD - 31.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nOBJETO: Curso de Especialização em Administração Pública - CEPA XVI - Inscrições de Servidores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, inciso II, c/c o art. 13 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.088/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.480,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nId: 691370"
                        ],
                        "691368": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SEGOV torna pública que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 05/2008 - Locação de 15 (quinze) impressoras, jato de tinta com material, incluindo serviços de manutenção e troca de peças, conforme proposta detalhe no Anexo 1 do Edital 05/2008, no valor total estimado de R$ 44.460,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais) está encerrada. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições conforme Lei nº 8.666/93; Decreto nº 31.684/02 e Resolução SEPLAG nº 007/2007, ADJUDICOU, no valor total de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais) à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. À Autoridade Superior rogando homologação - Processo nº E-15/000.450/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 691368"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "690615": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA, Professor Docente I, C, Ref. 4, mat. 829.486-0 e Prof. Docente I, C, Ref. 3, mat. 833-841-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 as 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.848/2005 e seus apensos E-03/11.202.840/2004, E-03/11.201.838/2005 e E-21/902.542/2003, por cópias, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos III e XV, c/c o art. 52, incisos I, V e IX, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no desempenho do cargo de Diretora-Geral do E.E.E.S. Professor Carlos Costa, no período compreendido entre o ano de 2003 a fevereiro de 2005, conforme se depreende dos autos, descurado de suas atribuições junto à A.A.E., realizando despesas em desacordo com o estabelecido na Lei Fiscal e Financeira vigente, deixando de prestar contas dos recursos percebidos no 2º semestre de 2003 e 1º e 2º semestres de 2004, destinados a aquisição de merenda e manutenção, sendo instaurada Tomada de Contas pelo TCE - RJ, referente ao processo de prestação de contas relativo ao 1º semestre de 2003, em virtude de conter irregularidades; falsificado assinatura do seu co-gestor ALLAN KARDEC DE BRITO (consoante ao que consta das fls. 304/305 do processo nº E-21/902.542/2003); sacado cheques na boca do caixa da conta-corrente da A.A.E, e pelo não atendimento do contido na Resolução SEE nº 1929/95, bem como pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas em ambos os cargos a partir de 16/05/2005 e 30/08/2006, respectivamente, tendo com a sua ação e omissão comprometido o decoro e a dignidade da função pública e causado prejuízo ao erário. \r\n\r\nId: 690615"
                        ],
                        "689613": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/811.659/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, VÂNIA REGINA PALMEIRA M. MEIRELLES, Professor Docente II, matrícula nº 283.515-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 689613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691712": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE NÍVEIS SUPEROR, MÉDIO, FUNDAMENTAL COMPLETO E FUNDAMENTAL INCOMPLETO, PARA EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO FESP RJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8291, de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001, de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente de níveis superior, médio, fundamental completo e fundamental incompleto, para exercício na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n1. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nValnei Gomes do Carmo\r\n\r\n01-503180\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nÁdila Costa da Silva dos Santos\r\n\r\n01-503216\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n03\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n01-503217\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n04\r\n\r\nLavana Dalier Rimes Sarmet Mattos\r\n\r\n01-503256\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n05\r\n\r\nDaniela Lopes da Silva\r\n\r\n01-503255\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n06\r\n\r\nÉrica Macedo Ventura da Silva\r\n\r\n01-503254\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n07\r\n\r\nFernanda Silva Costa\r\n\r\n01-503252\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n08\r\n\r\nDeuzimar Silveira de Mello Oliveira\r\n\r\n01-503250\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n09\r\n\r\nIlda Maria Silveira Costa\r\n\r\n01-503258\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nRosilea Silva Rocha\r\n\r\n01-503259\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nTania Rodrigues da Silva\r\n\r\n01-503248\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcus Vinicius Silveira Costa\r\n\r\n01-503257\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n13\r\n\r\nSérgio Cosendey Castro\r\n\r\n01-503247\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n14\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\n01-503269\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRI ÇÃO INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancisco de Melo\r\n\r\n01-503207\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nFlávia Thaynna Rodrigues Ferreira\r\n\r\n01-503249\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n03\r\n\r\nSimoni Nazaré Alves do Amparo Pestana\r\n\r\n01-503251\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n04\r\n\r\nJoana Darc da Silva\r\n\r\n01-503253\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nId: 691712. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691941": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a necessidade de substituir todo o quantitativo de profissionais cooperativados, tendo em vista a premência de sanar os problemas no setor hospitalar do Sistema de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, torna pública a Retificação dos Editais publicados nos dias 10 de novembro de 2008 e 11 de novembro 2008 e a seguinte informação:\r\n\r\nTorna sem Efeito os subtens 1.7. e 1.7.1.\r\n\r\n1.7. Em cumprimento a Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, Art 7º, inciso III, é vedada a contratação do pessoal de que se trata a presente Lei antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\n\r\n1.7.1. O candidato convocado, que porventura não puder ser contratado, em razão do disposto na Lei de que trata o subitem 1.7, deverá optar pela renúncia a sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a respectiva função, posição na qual poderá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n1.5. Os cargos, as vagas, a qualificação mínima, o vencimento e a carga horária constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.5. Os cargos, a qualificação mínima, o vencimento e a carga horária constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, FESP - RJ, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2. O Processo Seletivo será realizado com vistas à contratação temporária na forma da Lei 4599/2005 e à formação de cadastro reserva.\r\n\r\n1.3. O Processo Seletivo constará somente de Prova Objetiva para todos os cargos, em conformidade com o item VIII deste Edital.\r\n\r\n1.4. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período.\r\n\r\n1.5. Os Cargos, as vagas, a qualificação mínima, o vencimento e a carga horária constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6. As atribuições do cargo estão definidas no ANEXO IV deste Edital.\r\n\r\n1.7. Em cumprimento a Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, Art 7º, inciso III, é vedada a contratação do pessoal de que se trata a presente Lei antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\n\r\n1.7.1. O candidato convocado, que porventura não puder ser contratado, em razão do disposto na Lei de que trata o subitem 1.7, deverá optar pela renúncia a sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a respectiva função, posição na qual poderá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, FESP - RJ, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2. O Processo Seletivo será realizado com vistas à contratação temporária na forma da Lei 4599/2005 e à formação de cadastro reserva.\r\n\r\n1.3. O Processo Seletivo constará somente de Prova Objetiva para todos os cargos, em conformidade com o item VIII deste Edital.\r\n\r\n1.4. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período.\r\n\r\n1.5. Os Cargos, a qualificação mínima, o vencimento e a carga horária constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6. As atribuições do cargo estão definidas no ANEXO IV deste Edital.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n11.2. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, contado após a divulgação do Resultado Final Classificatório, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37 III da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.2. Os candidatos convocados serão contratados em conformidade com a Lei nº 4.599/2005, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua convocação, podendo o prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n10.1. O resultado da Prova Objetiva e a classificação final serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da FESP - www.fesp.rj.gov.br e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.1. O resultado da Prova Objetiva e a classificação final serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados nos sites da FESP - www.fesp.rj.gov.br e da SESDEC - www.saude.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 691941. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691513": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro. representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Prestação de Serviço de Telefonia. PRAZO: O mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. VALOR TOTAL: R$ 131.320,10 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/07/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93 e Decreto Estadual nº 41.135/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 691513. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "691427": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nTERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO nº 403/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF, processo administrativo nº E-04/012.204/2008, fica alterada a Cláusula Quarta - dos Recursos Financeiros que passa a ter o seguinte valor: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ 6.140,00 (seis mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nId: 691427"
                        ],
                        "690971": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela Portaria CTCE nº 192 de 24 de junho de 2008, publicada no D.O. de 26 de junho de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, nos autos do processo nº E-04/009.593/2008, CONVIDA Sonia Maria S. de Oliveira Mc Comb Palácio e Fernando Coelho de Almeida para comparecerem na sede da CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE, localizada na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, sala 1203, Centro - RJ, às 14h e 15h do dia 1º de dezembro de 2008, respectivamente, para prestarem esclarecimentos a respeito do que consta do processo nº E-04/009.253/2008 e o processo conexo relativo a Sindicância de nº E-04/411.063/2007.\r\n\r\nId: 690971"
                        ],
                        "691012": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 02/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 92.006.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KEKO ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO: E-04/108576/2008\r\n\r\nCNPJ Nº: 91.013.698/0001-35\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/11/2008\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.166.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLUNO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.367.462/0001-77\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 92.006.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MTD MOTOR DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 09.379.673/0002-50\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008\r\n\r\nId: 691012"
                        ],
                        "690414": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 75/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.000.572 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFORM SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.001.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.214.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.272.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSCAR AVERSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.459.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE DE SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251298/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/20060\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.459.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.462.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISMAR RIBEIRO TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251224/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.471.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OENE CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 70.642.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.887.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGRID WIRKNER DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.956.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CARLOS GOULART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.960.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA PAULA WORTMANN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.996.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ADELAIDE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.998.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145142/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.998.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA RIBEIRO LEITE DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.002.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.003.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA MARIA SPARAPANI MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136405/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.034.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS SANT'ANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.077.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELI GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.080.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.081.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135680/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.104.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSY NEY DA SILVA POLONIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.172.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARCILA MARQUES DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.186.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILSA DA SILVA ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.194.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156965/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.213.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOLANDA GASPAR MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.249.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS PAULO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.251.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIONE JOSE NUNES SCHUAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.256.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIA MARIA GUIZE CARNEIRO LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145007/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.258.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELA CALDAS TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142371/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.303.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR REIS GARRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.327.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144137/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.331.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS CLAUDIO REVERT DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.366.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMERI MORAIS WANDERLEY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.379.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICENTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.396.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON ALVES RAPOZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.468.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIEN ALHANATI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.580.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RILDO RAMOS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.583.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTUR DE OLIVEIRA CHULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.600.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UBALDINO JOSE VICTORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL PAVÃO POMAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.646.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.669.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS COUTINHO MIGNOT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194303/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.728.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER EUGENIO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.734.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVREN FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.747.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERARDO MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/240010/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.757.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO WALDEMAR GUERREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.758.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO FREIRE FERRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.815.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DA SILVA ROMUALDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.005.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145080/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.010.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR VALENÇA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO ALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.015.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMAR BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO DA PENHA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.064.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIRA GLORIA DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.077.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELE NUNES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA DE OLIVEIRA MONSORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELZINHA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA KATZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.111.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEONEIDE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.115.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILTON NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA BEATRIZ ALCON CAMPOS SALIM FADUL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137764/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISTELA DAS GRAÇAS FALCÃO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELI MARQUES MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEISE COIMBRA CESAR DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANE CASTELLANI GUCOWSKI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.220.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO SANTOS CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNEA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.243.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.247.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCENI INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON RIBEIRO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.262.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA LIMA GISBERT PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUDIMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.088.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.088.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEVES E MANGIA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256767/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.089.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A M CARDOSO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256037/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.426.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS ALCANTARA NILOPOLITANA COMÉRCIO GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256000/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.474.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S C CENTRO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274203/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.506.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H HELENA GONÇALVES COELHO DE ABREU COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.524.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KORIN AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283006/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.612.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H MELO PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283189/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.617.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTATA MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.621.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA VIDA ETERNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.692.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE ÁGUA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.695.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZINE SALVADO SERRANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283521/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIG E FRIDA OBJETOS DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.763.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIANE PEREIRA SALIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151895/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.781.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOI NO BAFO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237606/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.781.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.792.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/320098/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.794.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A ZÃO TRANSPORTADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261826/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.806.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBORAME ARTIGOS DO MOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA CAICARAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142037/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 29/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.815.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPER MALL PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142344/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.833.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANICK B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141327/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.864.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063620/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIO'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140684/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.870.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO ROSE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANADIVAN LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALAN INTERIORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145901/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.883.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEMAN H L INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRACE ALVES BITENCOURT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291369/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.898.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS UTI ART GRANDE RIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246872/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.903.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO RANGEL DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259064/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.938.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.945.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES MATTOS MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252108/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.945.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSS TOTTO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253491/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.949.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.954.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.963.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S MARTINS MARCENARIA E SERRALHARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.971.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO ROSE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.980.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FORTE DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250220/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEONEA NEVES CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.014.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWER TECH DO BRASIL ENERGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.021.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO WHETMORE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/179530/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.023.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DA SILVA PIRES UTILIDADES DO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259058/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.028.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G D MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUSI CÃO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254792/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP COLECTION COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.050.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEZ SANTE TRATAMENTO DE BELEZA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142712/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.050.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E-BUG INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142021/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.066.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PJ SER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244094/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORÇA DAS ERVAS COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ROSABETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261569/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.107.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS RIOVALVERDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252217/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR FRUIT LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.125.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR MENDES BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251175/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L DE OLIVEIRA GOMES BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194101/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.205.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELSON VIEIRA DE MELLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.226.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTEL 2000 COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIAL REPAROS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA PINTO CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.028.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA'S DI CLASSE PARA APARTS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142315/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 13/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T O CENTRO DE TECNOLOGIA OCEÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.034.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET HOME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUSICAL GOSPEL DE NOVA IGUAÇU COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252295/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H F SEOUD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254670/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S S DE LOUREDO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.074.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADISTA PIONEIRO DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256571/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMINGOS MARIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231968/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.098.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ALEXANDRE COUTINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256473/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA MANIA EMPÓRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251978/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUIBOM DE CAPIVARI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUSH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGS PROVEZANO MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253218/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.127.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H P JESUS CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE LUCA IPANEMA SALÃO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142035/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.132.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCLUSIVA MODA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.145.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T FERREIRA GOMES MERCADINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142241/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.149.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL PARLAMENTAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251693/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.150.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA HERMANN DRESCHER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/240057/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.171.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C B MELO CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADESAF NUCLEO ESPERANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247102/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA SOARES DA ROCHA BAUZER ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235251/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UGA UGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.192.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS VARÕES COMÉRCIO DE ALIMENTOS AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.194.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARNEIRO BARRA SCHWARTZ TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.196.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORATÓRIOS FUJI RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M NUNES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.220.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE UTIL DE FRIBURGO ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235451/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIANE & ADRIANA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/308030/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.235.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URUGUAIANA 55 LANCHES E WISQUERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.241.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INES C DA SILVA PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254892/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.242.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECO SUPPLAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINDA JESSICA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109778/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.248.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ MILANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S R TECNOLOGIA EM BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.280.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIPPER FLY COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C MARQUES ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOCO DE SANTA CRUZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRAS SÃO JOSE DE AUSTIN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251566/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.291.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JOCA DE VISTA ALEGRE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.313.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA N AGUILLAR TINTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142547/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.322.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAGO E CASSIANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244390/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAÇA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152715/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.337.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q OLIVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.341.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 14B DANE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M T MOORE BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193519/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVASHOW MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMBROSIO & SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252074/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A JOSIMAR LOBATO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255055/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.412.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBURGO COMERCIAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239537/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL PENTA DE JAPERI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RO E LIS DE IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/179865/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.470.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUAN IGUAÇU PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA PEÇANHA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CBNIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/257047/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓBILE COMPUTING COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUA 7 COIFFEUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134763/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.491.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/071767/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 13/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.491.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM FLORIANO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG 35.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.491.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.497.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C MAGNO VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251267/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMEIDA & LOPES REGULAGENS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117163/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.520.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM SABOR DE MESQUITA REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251699/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.522.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSA CINZENTA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A JUNIOR DE CAXIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS FOCAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELI NASCIMENTO DOS SANTOS LANCHONETE E BOMBONIERE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255230/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.569.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO DO SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/109562/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 09/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPAZIO DEL SAPORE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137267/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES PORTÁTIL FOGPORTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSEN DE FRIBURGO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.599.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTEGRA-RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252668/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APPORT ANDAIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/106035/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LED POINT TECNOLOGIA DE ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.628.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINE SERVICES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180700/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA BIBARRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237128/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.658.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUFY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251550/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI-MERCADO VANEMILLE LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.666.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO 60 DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPSOL YPF IMPORTADORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/063575/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 29/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA SABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREEN GARDEN PLANTAS E JARDINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250127/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA AROMAS DO VALE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGENCY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.709.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCENTER MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263689/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.709.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCENTER MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263690/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARMABOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.741.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER JAMES TELECOM COMÉRCIO E SERV DE TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.743.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTREMAR PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA BRAZ AZEVEDO FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUIA DO BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063069/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTEVINHO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142312/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 9 MESES CONFECÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/231093/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4DESIGNBR PRODUTOS GRÁFICOS S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/276287/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFÁCIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALE W COIFFEUR E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.833.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J I COPA BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139731/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO FENIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142820/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.844.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANO FUNERAL E ASSISTÊNCIA S C REGIÃO DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAZO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE BOARD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134399/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.878.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F K PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142648/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATENDE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAWEL ÓTICA E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENISSE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETADY INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.928.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTILO METAIS COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291701/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADUREIRA MODAS 73 COMÉRCIO DE ROUPAS POPULARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRA VÍDEO LOCADORA S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261616/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANUSA SABINO S FERREIRA NOIVAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190257/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WS FERUTCHO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE & LOU SORVETERIA E DOCETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125742/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.972.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRENTINI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASILIAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUDUCA COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110403/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/273165/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENAN TURBINAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P D GOMES LEAL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO FOFINHAS DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRODIADOR GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOGMAPAC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE E NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213607/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.067.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO PARQUE URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA FAVORITA DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261461/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO CORDEIRO DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.110.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCONAR RIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PETISCO DA CINELÂNDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.125.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEGNA INTERIOR MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.139.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO FONT VIEILLE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.145.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREVIDE COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEVES & AREIAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J ARAUJO BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.169.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIPROKO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111404/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.172.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/274258/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.204.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTO BELLA 2006 COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.207.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A SILVA FILHO INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284891/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LRD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145575/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONA BATATA D BÚZIOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V V PERES COMÉRCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DE JANEIRO 2006 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MPM RAFA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M VILAR GRILL RESTAURANTE LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAVO SHIP COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PERES COMÉRCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOANCARLOS LOGIST E DIST JORNAIS, LIV REVIS PRESENTES, ART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F P S LIMA COMÉRCIO DE DOCES E BISCOITOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.291.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE JM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.301.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WCT 2006 PRODUTOS DE FIXAÇÃO E ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESQUADRIAS DESIGN - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA LINGERIE DE CAMPO GRANDE MODA ÍNTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M F MEDEIROS COM VAR DE MÓVEIS E COLCHOARIA (ME)\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.362.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.423.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIVIA SANTOS DE ALMEIDA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.005.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA VENEZA DE RENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.012.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO INGÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.026.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIEVAL S SERVIÇOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.070.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRIVET AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235561/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.081.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOQUIPO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283145/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 17/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.085.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE IMPERIAL RIOBONITENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279110/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.126.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ELETRÔNICA LISBOA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.127.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRASPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.137.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/212033/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.168.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE MINERAÇÃO SALTO DÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.174.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA SANTA ALICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.175.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAL GOMES BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.204.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.263.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E BAR ESTRELA DE SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.293.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CENTRAL DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259132/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.296.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL PET SHOP GELO E FRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251575/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.319.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER MODA MASCULINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253489/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.320.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ELISIO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251119/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.321.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA DECOLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261521/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/02/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.322.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M G FOTO SOM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOROTI RAINHA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.357.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.389.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETSEMANI EMPREENDIMENTO GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.406.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENEZA DE NILÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254260/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.410.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R WAACK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251084/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.448.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.529.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ADELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.535.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L CARLOS PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.535.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RÁPIDO RIBEIRO TAVARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231990/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.536.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR 60 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.570.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE GÁS SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/181716/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.593.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS GRACIANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 10/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.608.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.736.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA LEÃO AVÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252438/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.745.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250006/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.774.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A PEDROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.776.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPJ AUTO ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 80.807.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROSUL AGROPECUÁRIA SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237154/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/09/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.823.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.840.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTEO UNIA INDÚSTRIA MECÂNICA UNIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245824/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.844.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA & BALDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.853.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACEPEL ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.854.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SÃO GERALDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.857.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS OURO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.859.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIMAC FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.864.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA JANES E CATIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/242015/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 15/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.875.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251010/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.877.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSIS ENGEL MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236522/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/03/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.907.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.907.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CAMBERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.925.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A PINHEIRO BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.926.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F D NETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.945.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ARARUAMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.952.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PICOLINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.982.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMIX CONCRETO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261462/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.009.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTIL VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193430/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.080.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROSUL AGROPECUÁRIA SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237153/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.081.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E SCHIMTH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.083.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA BRISA NOVA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.138.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO MACEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/218040/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.201.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.229.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINK FOMENTO INDUSTRIAL COMERCIAL FACTORING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.276.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA LUX LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.308.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KEIJÃO LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135199/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.344.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHINT ENGENHARIA SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/162002/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.379.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO BARROS DA GRAÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.386.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORDITA ARMARINHO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136704/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.401.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G LIGAS ODONTOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUAFERLAI FERRAGENS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.445.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRIF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.459.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE DETAIL DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.464.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA INHANGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139000/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.473.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE OK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA MASSARI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.524.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141307/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.657.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA DIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.735.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO FUSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.739.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M XARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.769.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.917.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABS INDÚSTRIA DE BOMBAS CENTRÍFUGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.022.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LELEU DE NOVA BRASILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.026.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA MONTREAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284560/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.062.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTES GRÁFICAS VALNIROSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/03/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.111.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO VALTER LOPES CAVALCANTI BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALMITAL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/03/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.155.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.156.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CARPENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.171.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.246.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO FARO FA FA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.358.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABRAHÃO RELOJOEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.366.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALCETERIA ROPALI JEANS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.462.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.477.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MACELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.549.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA MORENA TROPICANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139017/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.569.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIVANIA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.613.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRAVO DA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.640.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELJU COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.650.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA M E I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.670.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO FLORIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/173847/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.690.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEXTIL FRIBURGUENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244115/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.756.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.785.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA RAGGI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.836.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUIA BRANCA CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/046621/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 04/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.841.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE MAIA E ABREU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.845.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGRAMAÇÃO VISUAL 2A2 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/377568/1989\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.847.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA DIVISÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.854.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPOAGRO DE ITAGUAÍ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.872.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACTUS NINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.882.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L EUGENIO SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176672/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.898.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274210/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.927.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUAIAUNA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q-CHARME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254981/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.934.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N MIGUEL & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254718/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.955.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PERGAMINI BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METROMÓVEIS MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.999.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES E CALDO DE CANA BICO DOCE DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.015.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B P CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.037.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENEBRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206673/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.051.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA UNIPAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.077.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMÍNIO JÓIA SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRUS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.124.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATRON EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.125.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANCO ARBI S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142460/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.132.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR SANT ANNA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.161.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO REY FRUTTI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.166.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA RAGGI LTDA DEPÓSITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.166.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOVAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176613/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.204.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SAGÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.239.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANOTHER NAME CONFECÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.239.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER CRISLUVI ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245965/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.239.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOART BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236730/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE LIVRE COM DE AVIAMENTOS E ARTIGOS DE BELEZA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.258.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACA ARTE SILK SCREEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.283.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MARCONDES R BRUM M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.320.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA COMER BEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.350.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASOVPESCA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMP DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.353.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ZAU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.383.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FREZ MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.384.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA GRANDE EMERGÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.402.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUILURJE BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.415.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFB EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.424.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO J S AVILA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.442.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALDEX ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.446.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUCSKY & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.475.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PENHA BELIENE FERNANDES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.490.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CDR CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291263/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL TAVARES NETTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.533.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUJOBER DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.549.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUMBEG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA OLIVEIRA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAYKA COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.587.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA E PAPELARIA PASSATEMPO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.598.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS R E DE ITAOCARA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.608.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLU RIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.614.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMAL DE RB MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 16/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.661.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORAÇÕES IRMÃOS CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.662.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 19/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.684.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANITARIA F MEYER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.693.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M N COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251400/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.694.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA FAYDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTILO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G VENTURINI COMÉRCIO DE PEÇAS LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURON EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.726.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J S COMÉRCIO DE JÓIAS E SOUVENIRS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139327/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.746.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AXIMENES VIDRAÇARIA SERRALHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEQUE FARME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARKAL DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.762.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DE ARAUJO PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.763.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANE JESUS DE SOUZA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 12 DE SETEMBRO AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.815.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA COSTA COMISSIONÁRIA DE DESPACHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.818.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA EVANGÉLICA E GRAVADORA EL SHAMMAH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250461/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.828.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL RODONATTI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261634/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.840.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADO J FERNANDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.843.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMATTO DO CORPO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.844.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F V PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES E MAGDALENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CAMBERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.876.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TIJUCA DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/291100/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 17/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.881.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOGALEAN'S MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.883.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLAGE AFRICAN BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.891.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA VERDE BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252331/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.893.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS DOCE QUE O MEL SALGADOS E DOCES FINOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.894.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E R SOUZA DISTRIBUIDORA DE BOMBONIERES E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214030/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.924.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F A CORREIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256460/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORAMA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAT SHOP CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139399/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.956.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROMIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.960.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TMS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157137/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.962.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO NOVVA AROEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.977.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRILHA DE PENEDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.980.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PORTELA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.013.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO DA SILVA CAVALHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.016.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M P SILVINO BUFFET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.016.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A DE B SILVA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237199/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMINGOS FERNANDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.036.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO NOVO BELVERDERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159464/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.038.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA 500 MILHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.041.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO J G PRECCE BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250212/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALZIRA DE AGUIAR FRANCISCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.056.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CAMPO ALEGRE DE PÁDUA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.058.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOECHAT DO BAIRRO COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.061.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALEÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.065.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJALMA EMERICH POUBEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.078.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS C DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 15/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.083.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRANATIONAL ENTERPRISES DO BRASIL EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DUJOMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.113.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILTHATAY RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.115.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N R LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.133.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/110289/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.149.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOSALLI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116853/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.153.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR VINTE E TRÊS DE JUNHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.154.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEKAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.158.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENDIE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.169.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGURIDADS METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.189.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIZA S MAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.196.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSJ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.211.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CAMBERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.215.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASGEO SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/056158/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.221.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M BALBINA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231876/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.249.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSLIZE CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.252.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVOARIA BEIRA ALTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255287/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.255.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIOLA BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.264.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAFEL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B CONFECÇÕES COMÉRCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254790/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.279.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASSA'S QUIOSQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817724/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA APERANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.300.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA 1001 UTILIDADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.341.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEVIZ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.345.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIL MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.356.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M FARIA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245040/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.357.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DO PONTO DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.359.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N FERNANDA REFORMAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.375.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA FERREIRA E DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.383.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGM S CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.388.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TYLUAN BOUTIQUE E ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/285108/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.399.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LITOAÇO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256703/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.399.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEANGELIS JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261988/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.408.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASCAUTO BASTOS CAMPOS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.426.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISOL ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121112/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.433.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENILDA FERREIRA ROCHA BAZAR M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.447.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDGARD FERREIRA DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256370/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.449.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL SUL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.465.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F PEREIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.479.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SANTA BARBARA DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.509.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENS E LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.512.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NO 1 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.527.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTH'S DE IGUAÇU CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255173/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.528.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NEUZA NOVIDADES DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251578/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.542.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEXAMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.555.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A FIRME ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/197016/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.566.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEED BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.567.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIMÓVEIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MÓVEIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ME USA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.652.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA LAMBERT DE BRITO SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.654.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MACEDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245172/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.657.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A-HA VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HALLEY CIRÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA SABOR VITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIEMA BARRA INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.692.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILADELFIA MÁRMORES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.704.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAKEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.707.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GRAÇA CAMARGO CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.714.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINGERIE SUL SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137214/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND ESPUMA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.762.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRI ROCKS INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122004/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.796.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE TECIDOS NAJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/210940/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.818.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WYSIWYG EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142350/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.822.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA JARDINLANDIA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHENSIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200655/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.844.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEREIRA MALHEIROS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.844.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS HOTEL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247092/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.853.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAX MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.878.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO 3 REIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLUCK VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAMPADORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.892.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z M SANT ANNA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254378/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.893.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORA AHA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.911.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAL SILK ESTAMPARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.913.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SAVANA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.923.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A S ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.961.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTREL CONCRETO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEFA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.965.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINICIUS ISABELA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.019.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRONEGÓCIOS SERVIÇOS E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247190/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.068.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M MACHADO BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254696/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX NUTRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B D GUIMARÃES LOCADORA DE VÍDEO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.122.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENETHON IGUAÇU PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.130.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB 1 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.139.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.139.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINTANO DE QUEIMADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.150.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE LIMA SERRALHARIA E ESTOFARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253503/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.159.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C DE ALMEIDA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/131083/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.171.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DAS PETHEKAS COM DE ALIMENTOS E BEB LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.194.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ESTAMPARIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.208.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.215.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILD FISH CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREMIL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.235.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223100/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPOLINA PADARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.297.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.309.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENILDA INDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA DE ITAIPU ESTÉTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEL BOUTIQUE DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCCATA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.330.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA RAÇÕES ALVORADA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.362.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P SOUZA SALGADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.384.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DBSOFT SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.386.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USINAGEM E CALDERARIA BOA SORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.388.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ-DISTRITEC-DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107594/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.419.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.419.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.433.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTE E SUL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137614/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.433.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.454.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSDIMAF RÁDIO TÁXI ESPECIAL E LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.455.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE J D LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETÍFICA DE MOTORES PAI E FILHO 2000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.465.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXBOARD CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.465.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O LIBANES DA BARRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.468.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECOR MAR MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224861/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.503.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NBI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C THURLER ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237075/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A V JESUS MICRO COMPUTADORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.537.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEKABAK COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142357/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.562.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAZIANO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/144786/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.574.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M F SILVA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.609.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FRANÇA DE CARVALHO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236980/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.639.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMTRAK IMPOEX E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO RECHEIO LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139160/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.649.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A GUEDES MAGALHÃES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131538/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.662.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTALVIDROS DE RICARDO COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.676.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKNICHE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOINHO DO SUL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMARCAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORSE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.706.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELATILA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.712.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA L C M LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.718.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLEMAC DA VILA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROL DE MADUREIRA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.724.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130976/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.732.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESSANDRA M BONFIM REY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.733.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACNG DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.751.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA BELLO MAIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.763.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES DO CONTORNO O LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.772.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L M CUNHA LAVA JATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251015/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOKALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142697/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242432/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPP 211 CALÇADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSIDADE PARIS DAS PIZZA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259103/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERGMAN TAVARES E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.810.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASCENSÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151192/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.834.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEX 306 BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253463/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.837.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO OTELINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250532/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.853.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUX ETOILE MATRIMONIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARNEIRO DE TRÊS CORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.906.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS MAR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251399/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.908.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORCEL 96 SERVIÇO ODONTOLÓGICO E RADIOLÓGICO CENTRAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/268027/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDO 178 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.932.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOMI DA QUILO DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.943.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTRAL I COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.966.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M J L ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.970.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHENIX DISTRIBUIDORA DE CATÁLOGOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.970.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTH STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.974.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIZ NITERÓI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.980.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON CHIC ELISANGELA S COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.985.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F SALA PACHECO MATERIAIS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142657/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.995.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUIA BRANCA CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/046619/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 04/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO FERREIRA ARAUJO RETÍFICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165741/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.024.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A GOMES SOUZA AUTOMOTIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.039.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAYNNE & FERREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160761/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SL SILVA UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/257048/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S LOPES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORQUÍDEA HOMEOPATIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENOUVELLE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.104.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N R PINTO ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.106.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAMP WEAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254864/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V BRAZ MACEDO COMÉRCIO DE GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260149/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.126.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUMAC EMPADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142157/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.138.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP TIRE PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.147.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JULIA DA SILVA SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/230950/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.148.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE CENTRAL DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250261/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.149.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMBFER COMÉRCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253191/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.149.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S PINTO PERRELI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251580/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.149.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D LUCRIS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251647/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VID SAT COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.184.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONÇÃO MILLER COIFFEURS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAC RIO MARKET MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.219.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063294/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 09/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.225.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG STAR REAL LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251439/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.234.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISS SAIGON BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.235.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARANTIDO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.237.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES GAMBRINUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E P DA SILVA DECORAÇÕES EM GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGGIART IND E COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244162/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ANDRADE SILVA BOMBONIERE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236630/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.264.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D L C CARVALHO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251598/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.264.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHE MANIA DE MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245356/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO-SISTEMAS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.295.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA DADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/257033/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.295.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T R TRILHOS COMÉRCIO DE FERREO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171769/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.305.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEIXA QUE EU CHUTO CHOPERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E CONFEITARIA CAROLINA DO QUINZE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/412840/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE CEREAIS VIEIRA CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254501/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIG DE VOLTA REDONDA COZINHAS MODULADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/256591/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO NUNES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176827/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDETE DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.352.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER FLORA COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.353.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARIN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.395.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELO JÁ DE BÚZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.000.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊU TICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.009.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPASSO ALÉM PARAÍBA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.015.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL FONOGRÁFICA RGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 690414"
                        ],
                        "690421": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 76/2008 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210038/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.098.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIEM ALHANATI\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/07/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025842/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.023.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIRA CRISTINA BUECHEM SIMÃO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.149.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SANDRA RODRIGUES LIMA NOVAIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.165.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256000/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.426.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS ALCANTARA NILOPOLITANA COMÉRCIO GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.668.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L C DA SILVA PANIFICADORA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/12/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139424/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.913.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES AGUIAR & CIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196031/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.983.824 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEONEA NEVES CORREA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.990.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R A MONTENEGRO MARTINS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.056.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLICK PAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.118.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSELT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/235646/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.122.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRI PAPER MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120344/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.197.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JJ E MB LANCHES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185041/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.205.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A DA SILVA VIANA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113100/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.099.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 18/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151419/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.106.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIEVITO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160616/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.164.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HF CORADESQUE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237417/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.186.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOCAMORRA RESTAURANTE POUSADA E BAR LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/10/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140296/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.261.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUMENTOS MUSICAIS SHOW GUITAR DO MÉIER LTDA-ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.327.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M 237 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144130/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.333.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSAFE PRODUCTION DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/10/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160926/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.361.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIMA VERDE ARTESANATO E DECORAÇÕES DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151439/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.426.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMELLE PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065307/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.455.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESALC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.471.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCARJ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167544/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.485.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R PEREIRA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.694.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B D MEDICI\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151649/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.696.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATHCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196776/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.755.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELLY OLIVEIRA ALMEIDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/276287/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.811.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4DESIGNBR PRODUTOS GRÁFICOS S/S LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135360/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.940.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONALIZA DOS SANTOS CESARIO COM ATACADISTA BOLSAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/07/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.945.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA NEW FRONTIER LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184581/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.003.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMFERCAL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160235/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.038.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRA FORTE DA PEDRA DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112991/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.069.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENIB EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/09/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111404/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.169.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIPROKO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111404/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.169.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIPROKO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/04/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157078/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.244.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTAL PRO ODONTO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218168/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.415.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA TEIXEIRA MODAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/05/1983\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283145/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.081.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOQUIPO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139432/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.274.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELCO TEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206492/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.650.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA M E I LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 21/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/203742/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.808.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.574.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144674/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.585.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAYKA COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224542/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.690.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOUSE HOLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/03/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139659/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.956.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELICIA E LUNA AZULAY ARTESANATOS E ADORNOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221272/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.977.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRILHA DE PENEDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/10/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200689/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.103.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M LIMA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/03/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255287/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.252.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVOARIA BEIRA ALTA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/146947/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.295.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120247/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.430.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICO DAS PAPAS BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/197016/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.555.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A FIRME ME\r\n\r\nQuebra DATA (A PARTIR DE): 28/10/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140648/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.661.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HALLEY CIRÚRGICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140864/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.758.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND ESPUMA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO N:º E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.904.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOPSIA LAPLAGNE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144622/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.951.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139160/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.642.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO RECHEIO LANCHES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 19/02/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237708/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.771.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO CENTRAL DE NOVA MARILIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160623/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.821.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE SOFT DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/11/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.014.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREM DAS CORES DE JACAREPAGUÁ ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144712/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.033.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEL ALVES COMPUTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/1999\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206831/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.079.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EWALDO ROCHA AUTOMECÂNICA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206894/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.125.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO MORAES IMPORT LTDA\r\n\r\nId: 690421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691017": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 038/2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e LOCSERV - Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de dez veículos de serviço-SEDAN, motor 1.0, marca Fiat, modelo Siena.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 284.160,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2008\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.836/2008.\r\n\r\nId: 691017. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 083/2007.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e JUIZ DE FORA Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses e alteração do valor, visando o reequilíbrio econômico financeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 842.654,16 (oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.448/2007.\r\n\r\nId: 691534. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "691377": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS torna pública que recebeu da Agência de Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA LP no 008/2008, com validade até 23 de setembro de 2010, que a autoriza a desenvolver projeto de Requalificação Ambiental e Urbana do Município de Resende - Distrito de Visconde de Mauá do Programa Turismo do Brasil. Processo Administrativo PRM no 18.583/2008.\r\n\r\nId: 691377"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691476": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 002/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NITERÓI. OBJETO: Modifica relação de ruas, e em conseqüência a extensão da Cláusula Segunda (Objeto) e a do subitem 4.1 do item 04, Plano de Trabalho, passa a ser de 21,64km, sem alteração do valor, prazo ou o cronograma físico-financeiro e desembolso do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/201.838/2008.\r\n\r\nId: 691476. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691048": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.270/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/12/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 02/12/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 02/12/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 aparelhos telefônicos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.872,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 691048. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 081/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.048.000KG DE CLORETO FÉRRICO PARA A ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.405.024,00\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.064/2008.\r\n\r\nId: 691254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA/ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO À MUDANÇA DE DATACENTER E INFRA-ESTRUTURA DO INTERIOR, CONSTITUÍDA DE 60 (SESSENTA) CONJUNTOS DE MICROCOMPUTADORES TIPO 2 E 120 (CENTO E VINTE) IMPRESSORAS LASER” - Itens 13 e 15 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 182.952,00.\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.017/2008.\r\n\r\nId: 691258. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691260": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 086/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a E.R. MARCHIORO & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA/ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO À MUDANÇA DE DATACENTER E INFRA-ESTRUTURA DO INTERIOR, CONSTITUÍDA DE 2 (dois) SWITCH TIPO 1; 15 (quinze) SWITCH TIPO 2; 12 (doze) SWITCH TIPO 3; 3 (três) NO-BREAK 2700W/3000VA; 15 (quinze) PATCH PANEL 48 POSIÇÕES CAT 5E; E 70 (setenta) SWITCH 16 PORTAS 10/100 MBPS” - Itens 04, 05, 06, 08, 11 E 14” - (PE).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.978,48.\r\n\r\nASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.017/2008.\r\n\r\nId: 691260. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados no mês de julho de 2008.” \r\n\r\nVALOR: R$ 90.976,58.\r\n\r\nASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/107.244/2008.\r\n\r\nId: 691252. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691253": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados no período de 12/07/2008 a 04/09/2008”.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.031,54.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/109.998/2007.\r\n\r\nId: 691253. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691255": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados no período de 12/07 a 04/09/2008”.\r\n\r\nVALOR: R$ 924.418,89.\r\n\r\nASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/109.999/2007.\r\n\r\nId: 691255. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691256": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processso nº E-17/101.583./2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\nId: 691256. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 008/2005 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 3ª anualidade” (TP).\r\n\r\nVALOR: R$ 330.937,69.\r\n\r\nASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/102.172/2008.\r\n\r\nId: 691257. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "691341": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº E-09/06953/1404/98 (PAD 005/2007), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.1989, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 171.451-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto nos arts. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80, c/c o art. 52, incisos I, II e IX, c/c os arts. 40, inciso II e 39, incisos, V, VI e VII, bem como art. 54, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 691341"
                        ],
                        "691344": [
                            "I - Edital",
                            "1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº E-09/06953/1404/98 (PAD 005/2007), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.1989, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor VITOR ALEXANDRE ALBANO, Inspetor de Polícia, matrícula 257.700-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80, c/c o art. 52, incisos I, II e IX, c/c os arts. 40, inciso II e 39, incisos, V, VI e VII, bem como art. 54, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 691344"
                        ],
                        "691247": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/625/1704/2008 - P.E. Nº 040/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h do dia 27.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 02.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 02.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para reposição em Unidades Policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 691247"
                        ],
                        "691263": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/923/1704/2008 - P.E. Nº 041/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 10h do dia 28.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 09h45min do dia 03.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10h do dia 03.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para perícia em veículos, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 691263"
                        ],
                        "691285": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/605/1704/2008 - P.E. Nº 042/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h do dia 28.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 03.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 03.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para o Instituto Médico Afrânio Legal-IMLAP, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.bre dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 691285"
                        ],
                        "691311": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/946/1704/2008 - P.E. Nº 039/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 10h do dia 27.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 09h45min do dia 02.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10h do dia 02.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de manutenção de câmaras mortuárias, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Termo de Referência), partes integrantes do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.bre dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h as 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 691311"
                        ],
                        "690479": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 024/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote I. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.398.122,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil e cento e vinte e dois reais). PRAZO: O prazo da entrega será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/12/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00428/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 025/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referentes aos Lotes II, V, VI e VII. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.590.459,60 (sete milhões, quinhentos e noventa mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO: O prazo da entrega será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/12/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00428/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 026/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote III. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.601.866,40 (cinco milhões, seiscentos e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). PRAZO: O prazo da entrega será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/12/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00428/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 027/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote I. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.081.138,40 (dois milhões, oitenta e um mil cento e trinta e oito reais e quarenta centavos). PRAZO: O prazo da entrega será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/12/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00428/1704-2008.\r\n\r\nId: 690479"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 458/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04028\r\n\r\nVALOR: R$ 6.539.746,68 (seis milhões, quinhentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 443/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04021\r\n\r\nVALOR: R$ 26.349.912,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 467/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de oficina, retífica e recondicionamento de motor.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04295\r\n\r\nVALOR: R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090552/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nId: 691091"
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                        "691399": [
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                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 452/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.047,44 (quarenta e um mil quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04013/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 459/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.175,00 (quatro mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04149/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8399/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 449/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diamix Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 731.633,52 (setecentos e trinta e um mil seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04012/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 462/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico cirúrgico. \r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 711.647,04 (setecentos e onze mil seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04253/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13332/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 453/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175.149,92 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04014/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 346/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 332.484,27 (trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04282/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 E 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 355/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.185,75 (duzentos e quatorze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04314/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 469/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.131.124,59 (hum milhão, cento e trinta e um mil cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04289/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 479/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 468.419,22 (quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04283/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 481/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 274.817,50 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04284/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 483/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.646.948,55 (hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04306/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 485/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.070,00 (setenta e sete mil e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04308/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 487/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.237,50 (cento e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04313/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estatual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 490/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.708,50 (quinhentos e cinco mil setecentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04309/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 353/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Exfarma Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.925,00 (cento e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04312/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 356/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e União Química Farmacêutica Nacional S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.900,22 (quarenta e um mil novecentos reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04316/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Engepom Equipamentos para Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03741/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2786/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 463/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Polysuture Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.576,40 (oito mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04254/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13332/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 352/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 1.334.016,91 (hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil dezesseis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04310/2008, no valor de R$ 333.504,23 (trezentos e trinta e três mil quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 481/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 274.817,50 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04284/2008, no valor de R$ 68.704,38 (sessenta e oito mil setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nInstrumento: Contrato nº 464/2008\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bioline Fios Cirúrgicos Ltda\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico cirúrgico \r\n\r\nPrazo: 08 (oito) meses\r\n\r\nValor: R$ 58.310,40 (cinqüenta e oito mil trezentos e dez reais e quarenta centavos)\r\n\r\nNota de Empenho: 04255/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/13332/2007\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nData da assinatura: 28/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DBS-3 Comercial Científica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 4515/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90081/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Contrato nº 185/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Med Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 1642/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8704/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 E 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 462/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 711.647,04 (setecentos e onze mil seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04253/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13332/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS Médico Científica Com. e Rep. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01497/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8707/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 358/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Uniscience do Brasil Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de uso em laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 489,60 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04249/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8708/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 359/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Thienan Informática e Papelaria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 4247/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13912/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato 452/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato 449/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diamix Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato 453/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 293/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tecno Point Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do cronograma de entrega.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11223/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 269/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Kademed Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3647/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nId: 691399"
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.710,85 (cento e cinqüenta mil setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03083/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73643/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.710,85 (cento e cinqüenta mil setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03068/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72281/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de instalação do link-circuito. \r\n\r\nVALOR: R$ 648,94 (seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03165/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73729/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e resíduo químico. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.749,32 (noventa e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03030/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72712/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.440,05 (hum mil quatrocentos e quarenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05355/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72031/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.793,92 (setenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06016/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76292/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 724.653,84 (setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02785/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74010/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 542.682,93 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06102/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76487/2007.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINO BRIOTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.743,26 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06060/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76357/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINO BRIOTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.324,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05337/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75114/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.286.328,36 (hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03485/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72281/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.301.113,22 (hum milhão, trezentos e um mil cento e treze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03617/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75375/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nId: 691398"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo e inclusão da UPA Belford Roxo.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.245,75 (quatrocentos e doze mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 212/200.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução de aproximadamente 60% do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.448.481,38 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2005. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e STTR Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3527/2005.\r\n\r\nVALOR: R$ 577.188,00 (quinhentos e setenta e sete mil cento e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.10.2008.\r\n\r\nId: 691090"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 026/2008.\r\n\r\nObjeto: Serviços de obras de adequação do Centro de Imagens para substituição e instalação do novo aparelho de tomografia do Hospital Estadual Azevedo Lima, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.248/2008.\r\n\r\nData: 28/11/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548).\r\n\r\nId: 691543"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/160/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de vale alimentação, através de créditos financeiros disponibilizados em cartões eletrônicos ou magnéticos, com senha numérica pessoal e intransferível para avaliação de transações com fins de aquisição de gêneros alimentícios, destinados aos servidores militares e civis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.570.030,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e trinta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 691170"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/164/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de telefonia à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.192.049,23 (um milhão, cento e noventa e dois mil quarenta e nove reais e vinte e três centavos) referentes aos serviços prestados no período de maio a agosto de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 691175"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 081/2008\r\n\r\nDIA: 03/12/2008 - HORÁRIO: 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/967661/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartuchos para Impressoras.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 65.994,72.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131- ramal 172.\r\n\r\nId: 691496. A faturar por empenho"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Bens de imóveis ASJUR/SEEDUC nº 31/2008\r\n\r\nOnde se lê: VALIDADE: 30/09/2018\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 19/12/2015\r\n\r\nId: 691356"
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                            "691993": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação dos candidatos inscritos, em Anexo, no concurso de admissão à 1ª série do Ensino Médio Integrado do Colégio Estadual José Leite Lopes, tendo em vista o que consta no art. 7º do Edital de Concurso.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer para realização das provas de Matemática e Língua Portuguesa no Estádio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, às 9 horas do dia 23 de novembro de 2008, à Rua Professor Eurico Rabello, s/nº, portão 20 (próximo à torre do Museu do Futebol), portando:\r\n\r\n- documento de identidade, se houver, ou outro documento de identificação contendo foto.\r\n\r\n- caneta preta.\r\n\r\n- prancheta.\r\n\r\nId: 691993"
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                            "691994": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nnº da Inscrição\r\n\r\nData da confirmação da inscrição\r\n\r\nAdriana Vieira da Silva Costa\r\n\r\n2182\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAdriane Abi de Souza Ribeiro\r\n\r\n3215\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAdriano Cordeiro Bispo\r\n\r\n3185\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAdriano da Silva Ribeiro\r\n\r\n1370\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nAdriel Ricardo da Silva Correia\r\n\r\n609\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAdrielle de Paula Oliveira\r\n\r\n2606\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nAdriene Souza de Alcantara\r\n\r\n560\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nAgatha Cristina Ferreira Neves\r\n\r\n1472\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAhadassa da Silva Ferreira\r\n\r\n562\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nAlan de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n3500\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlan Felipe de Almeida Cavalcanti\r\n\r\n1265\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nAlan Fernandes Batista Nunes\r\n\r\n1155\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAlan Nataniel Rodrigues da Silva\r\n\r\n431\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nAlana Cristina Vieira Lacerda\r\n\r\n3313\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlana Moreira dos Santos\r\n\r\n2619\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAlberto Ignácio da Silva\r\n\r\n1365\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nAlbertt de Souza de Paiva\r\n\r\n1207\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nAlda Moreira Garcia\r\n\r\n2632\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nAlef Aragão Loiola de Oliveira\r\n\r\n3332\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlef Rodrigues de Moraes Cruz\r\n\r\n307\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nAleff Vilete Rodrigues Freire\r\n\r\n3863\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAlessandra Barbosa do Nascimento\r\n\r\n1636\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAlessandra de Abreu Bento\r\n\r\n3657\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlessandra de Jesus Machado\r\n\r\n1575\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlex Alves Rocha Júnior\r\n\r\n71\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nAlex Pereira da Silva\r\n\r\n327\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nAlexander Carr Coelho Holanda\r\n\r\n2568\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAlexander do Couto Barbosa\r\n\r\n584\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nAlexander Silva de Melo\r\n\r\n2112\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAlexandre Bruno Aquino dos Santos\r\n\r\n1002\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nAlexandre Pedro da Silva Junior\r\n\r\n3459\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlexandre Santos dos Reis Andrade\r\n\r\n2773\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAlexsander Pereira de Lima \r\n\r\n657\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAline Alves dos Santos\r\n\r\n2703\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAline Beatriz de Souza Luz\r\n\r\n2301\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nAline da Rocha Araújo\r\n\r\n1782\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAline da Silva de Paula\r\n\r\n331\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nAline França Macena\r\n\r\n2624\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAline Gomes da Silva\r\n\r\n2311\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAline Maria Oliveira Lira\r\n\r\n1142\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nAline Mayara Lima e Silva\r\n\r\n3242\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAline Ribeiro Torres\r\n\r\n1321\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAllan Cique dos Santos Nunes\r\n\r\n21\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nAllan Jones Ferreira Lopes\r\n\r\n3007\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAllan Vinicius Ferreira Miranda\r\n\r\n3141\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAlvaro Novaes Pinheiro Junior\r\n\r\n203\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAmanda Bezerra da Silva\r\n\r\n2826\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAmanda Carolina Ouriques\r\n\r\n2546\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAmanda Cristina da Silva Santos\r\n\r\n3083\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAmanda de Azevedo da Silva\r\n\r\n93\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAmanda de Oliveira Bezerra\r\n\r\n3011\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAmanda de Oliveira Medeiros\r\n\r\n2429\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAmanda de Souza Caldas\r\n\r\n3171\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAmanda Doria Cardoso da Rocha\r\n\r\n1589\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAmanda Gomes da Silva\r\n\r\n820\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAmanda Lamego Machado\r\n\r\n1721\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nAmanda Martins Campos\r\n\r\n1212\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nAmanda Monteiro Andrade da Silva\r\n\r\n2221\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAmanda Pires Braga\r\n\r\n435\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nAmanda Rodrigues da Silva Tavares\r\n\r\n3021\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAmanda Silva de Almeida\r\n\r\n1856\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Alice de Souza Silva \r\n\r\n843\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAna Bárbara Garrana Accetta\r\n\r\n459\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nAna Beatriz Botelho Borba\r\n\r\n2743\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Beatriz da Silva Ribeiro\r\n\r\n2246\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Beatriz de Souza Santos Duarte\r\n\r\n2769\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAna Beatriz do N. Barros\r\n\r\n3424\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Beatriz Silva Barboza\r\n\r\n1429\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Barbosa Lopes da Silva\r\n\r\n919\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Castor Alves Carneiro\r\n\r\n3053\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Castro dos Santos\r\n\r\n1104\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAna Carolina da Silva Claudino\r\n\r\n344\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAna Carolina da Silva Henriques\r\n\r\n2936\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Carolina da Silva Mendes\r\n\r\n276\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nAna Carolina dos Santos\r\n\r\n2797\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Felix Garrana Freijanes\r\n\r\n2749\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Lidorio do Nascimento Magalhães\r\n\r\n1633\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nAna Carolina Machado Aquino\r\n\r\n1416\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Marques Sebastião\r\n\r\n3082\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Machado\r\n\r\n2334\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Carolina Silva Miranda\r\n\r\n1246\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nAna Caroline Mendonça da Silva\r\n\r\n1409\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nAna Caroline Santos da Silva\r\n\r\n3025\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Caroline Simões de Moraes\r\n\r\n2008\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAna Flávia Lima de Andrade\r\n\r\n354\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nAna Flavia Lima e Silva dos Santos\r\n\r\n2802\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAna Gabriela da Silva Pimentel\r\n\r\n567\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAna Jacqueline Porto Santos\r\n\r\n2984\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Julia dos Santos Marin\r\n\r\n1952\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nAna Karolina Santos Lana Lana\r\n\r\n752\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAna Maria de Freitas Oliveira\r\n\r\n2473\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAna Paula Nicásio José\r\n\r\n83\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nAna Paula Ramos Silva\r\n\r\n1815\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAna Paula Viana de Medeiros\r\n\r\n1135\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nAnadeth Paula Leite Ferreia\r\n\r\n3149\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAnatalia Silva Santos\r\n\r\n951\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAnderson de Oliveira Barreto\r\n\r\n1828\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAnderson do Nascimento dos Santos\r\n\r\n1183\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nAnderson Gomes Estevam da Silva\r\n\r\n2313\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAnderson Zudio de Moraes\r\n\r\n2935\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAndré Brandão Moura de Paixão\r\n\r\n3111\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAndré Felipe Medeiros Ferreira \r\n\r\n335\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndre Luis de Sousa Cardoso\r\n\r\n3858\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndré Luiz Araujo dos Santos\r\n\r\n348\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndré Luiz Carneiro Leão Ramos\r\n\r\n1788\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndré Luiz de Almeida Gomes\r\n\r\n1032\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Alves\r\n\r\n781\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nAndré Luiz Liberato Barbosa\r\n\r\n2611\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAndré Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n1730\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndré Nascimento da Silva\r\n\r\n2847\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAndré Seabra Rabello Alves\r\n\r\n2497\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nAndré Soares\r\n\r\n3106\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nAndré Xavier Teixeira\r\n\r\n3916\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAndrea Nesi dos Santos\r\n\r\n31\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nAndreia Bezerra da Silva\r\n\r\n1877\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nAndressa Cristina da Silva de Lima\r\n\r\n61\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAndressa Galiaço Nogueira\r\n\r\n3367\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndressa Galvão Zenati\r\n\r\n3316\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAndressa Madureira dos Santos\r\n\r\n3867\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAndressa Pereira dos Santos\r\n\r\n512\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAnna Beatriz Faria de Castro\r\n\r\n688\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nAnna Beatriz Souza Antunes\r\n\r\n856\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nAnna Carolina Deodato da Silva\r\n\r\n1887\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAnna Caroline Duarte Rodrigues\r\n\r\n1045\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nAnna Jéssica de Mendonça Patrício\r\n\r\n1766\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAnna Luiza Gomes\r\n\r\n2710\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAnne Beatriz Alves dos Santos\r\n\r\n2994\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAntônio Barboza Souza Junior\r\n\r\n936\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas Junior\r\n\r\n1814\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAntonio Nelson Pereira Junior\r\n\r\n2957\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nAntonio Wagner Lopes Pereira\r\n\r\n832\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nAriadne da Silva Sayão\r\n\r\n1456\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nAriadne Fernandes do Nascimento\r\n\r\n1975\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nArisa Lisandra Lugão\r\n\r\n3516\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nArmando de Sousa Machado\r\n\r\n980\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nArmando Mendes de Freitas\r\n\r\n145\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nArnaldo Corrêa Ferreira\r\n\r\n3446\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nArthur Alesi Fernandes Nascimento de Souza\r\n\r\n1445\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nArthur Assumpção da Silva\r\n\r\n471\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nArthur de Sousa Machado\r\n\r\n978\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nArthur Emanuel da Silva\r\n\r\n272\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nArthur Gomes Freire da Silva\r\n\r\n291\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nArtur Andrade da Silva\r\n\r\n333\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nAsafh dos Santos Silva Camilo\r\n\r\n2241\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAshmys Saline Dieb Paulo\r\n\r\n2081\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAthayde Neves Junior\r\n\r\n2550\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nAthos Anderson de Freitas Rodrigues\r\n\r\n200.800.401.508\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nAugusto Dias Cavalcante\r\n\r\n1846\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBárbara Avila de Britto\r\n\r\n2666\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBarbara Barbosa de Moraes\r\n\r\n2309\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBárbara Cordeiro da Silva\r\n\r\n2420\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBarbara da Cruz Rodirgues\r\n\r\n2833\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBárbara da Silva dos Santos\r\n\r\n862\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBarbara Eigmann Mattoso \r\n\r\n80\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nBárbara Jacob dos Santos Silva\r\n\r\n2312\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nBarbara Lara Rapouso\r\n\r\n1138\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBarbara Romualdo Fernandes Tosta\r\n\r\n3309\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBárbara Xavier da Silva\r\n\r\n394\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nBeatriz Bastos Ferreira da Conceição\r\n\r\n1763\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nBeatriz da Conceição de Oliveira\r\n\r\n2680\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nBeatriz Domingos de Araujo\r\n\r\n2064\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nBeatriz Fraga de Jesus Menezes\r\n\r\n3650\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBeatriz Lima de Carvalho\r\n\r\n885\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBeatriz Magalhães da Silva\r\n\r\n3294\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBeatriz Soares Calmon\r\n\r\n1295\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nBeatriz Tomaz de Oliveira\r\n\r\n514\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBeatrys Barcelos Monteiro\r\n\r\n977\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nBernardo Barreto Mattos\r\n\r\n3287\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBernardo de Carvalho Guerreiro Rochembach\r\n\r\n2350\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nBianca Alves da Costa\r\n\r\n84\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nBianca Barbosa de Oliveira\r\n\r\n1079\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nBianca Belarmino Esteves\r\n\r\n1784\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBianca Bell Alves Forte\r\n\r\n1528\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBianca Brandão Duarte\r\n\r\n2089\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBianca Caroline Gomes de Souza\r\n\r\n54\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nBianca Celye dos Santos Jacintho\r\n\r\n146\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nBianca Fraga Machado\r\n\r\n2549\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBianca Luzia Cosentino Coelho\r\n\r\n1964\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBianca Marcilio Santos\r\n\r\n240\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nBianca Martins Rocha\r\n\r\n363\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nBianca Stéfanie Marques da Silva\r\n\r\n3922\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBielle Elizabeth Gomes Rezende\r\n\r\n3413\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBraianRocha de Castro\r\n\r\n1647\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nBrenda de Oliveira Cardoso\r\n\r\n1423\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBrenda Pimenta das Neves\r\n\r\n297\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nBrenda Rayanne Ferreira do Nascimento\r\n\r\n1934\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBrendha Lúcio Cunha\r\n\r\n2889\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBrendon Nicolas Grangeiro da Silva\r\n\r\n3917\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBreno Dionísio Dias Trupiano\r\n\r\n248\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nBruna Braz de Paulo\r\n\r\n3470\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBruna Calvet Gurgel Otoni de Carvalho \r\n\r\n1628\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruna Carolina Borges dos Santos\r\n\r\n1504\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBruna Couto de Araújo\r\n\r\n1552\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBruna Cristina Silva Brabo\r\n\r\n3192\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nBruna da Conceição Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nBruna de Carvalho Souza Coelho\r\n\r\n418\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBruna de Sá Pinto da Silva\r\n\r\n2493\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nBruna de Souza Mathias\r\n\r\n2637\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nBruna Gonçalves Medeiros\r\n\r\n3522\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruna Pereira Ventura\r\n\r\n3433\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBruna Silva da Cruz\r\n\r\n913\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nBruna Soares Reis\r\n\r\n1014\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nBruna Thaís Santos\r\n\r\n630\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBruna Vieira Emerick de Carvalho\r\n\r\n2660\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBrunna Ramalho da Costa\r\n\r\n1198\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nBrunna Torres de Souza Soares\r\n\r\n3834\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruno Barbosa dos Santos\r\n\r\n1389\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBruno da Cunha Oliveira\r\n\r\n498\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nBruno Daniel de Andrade Ferreira\r\n\r\n2129\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nBruno Evandro Alves da Conceição\r\n\r\n3049\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nBruno Farias Carvalho\r\n\r\n1042\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nBruno Figueiredo Alves\r\n\r\n3257\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruno Freitas da Silva\r\n\r\n3882\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nBruno Geraldo da Silva\r\n\r\n2306\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBruno Miguel Oliveira dos Santos\r\n\r\n2462\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruno Moulin Loreto\r\n\r\n908\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nBruno Rodrigues Chagas\r\n\r\n2832\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nBruno Trigo Vieira Souto de Oliveira\r\n\r\n257\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nBryan Alves Gonçalves\r\n\r\n450\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nBryan de Barros Soares\r\n\r\n800\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCaio Cesar Ferreira de Souza\r\n\r\n2179\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nCaio Cesar Paiva Lima\r\n\r\n582\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nCaio Cezar Cuozzo Pereira\r\n\r\n458\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaio Cezar Soares Costa\r\n\r\n2260\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCaio Gabilan Medina de Sá\r\n\r\n2783\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaio Henrique Lopes Nogueira\r\n\r\n3375\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCaio Henrique Marques Barbosa\r\n\r\n708\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCaio Lima Potter\r\n\r\n981\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nCaio Martins de Almeida\r\n\r\n322\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nCaio Quintanilha Salles\r\n\r\n288\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCaio Ribeiro Costa\r\n\r\n3410\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCaio Silva de Melo\r\n\r\n3513\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCaio Vinícius Marinho dos Santos Almeida\r\n\r\n1221\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaíque Gonçalves Barbosa\r\n\r\n2547\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCaique Ornellas Ponciano\r\n\r\n2305\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nCamila Alves dos Santos\r\n\r\n3190\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCamila da Rosa Ribeiro\r\n\r\n2533\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCamila da Silva Duque\r\n\r\n3260\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCamila Gomes Bertine\r\n\r\n1145\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCamila Maria Lima de Morais\r\n\r\n1956\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCamila Martins Marques\r\n\r\n793\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCamila Negreiros Sales\r\n\r\n1151\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nCamila Oliveira da Silva\r\n\r\n760\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nCamila Santana de Oliveira\r\n\r\n3924\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCamile de Sousa Firmino\r\n\r\n2918\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nCamilla Franco Borges\r\n\r\n2610\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCamilla Rodrigues Lima\r\n\r\n299\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCamille Garcia Antunes\r\n\r\n1706\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCamilly Rezende Gama\r\n\r\n2020\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCaren da Conceição Fernandes\r\n\r\n2377\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCaren Xavier Lucena da Silva\r\n\r\n3481\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCarina Cosme Bezerra da Silva\r\n\r\n773\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nCarla Bárbara Clemente Souza\r\n\r\n3847\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarla Juliana Palheta Miranda\r\n\r\n294\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCarla Menezes de Almeida\r\n\r\n2558\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCarla Ramos\r\n\r\n3091\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCarlaille Candido Rodrigues\r\n\r\n3362\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCarlito Alves de Macena Junior\r\n\r\n3345\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarlos César de Jesus Abreu Mota\r\n\r\n2730\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarlos David Bogarin Avellaneda\r\n\r\n180\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Julião\r\n\r\n1127\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarlos Eduardo Moncken Michel\r\n\r\n2976\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarlos Fernando Ferreira Martins\r\n\r\n2235\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarlos Francisco Machado da Silva\r\n\r\n2853\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCarlos Henrique Couto Pereira\r\n\r\n2382\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarlos Henrique Messiba da Silva\r\n\r\n2290\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCarlos Roberto der Andrade Júnior\r\n\r\n3317\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarlos Silva Santos Junior\r\n\r\n2286\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarolina Alves Ferreira\r\n\r\n2740\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina Arman Barboza\r\n\r\n3403\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCarolina Assunção Bourrus\r\n\r\n1923\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCarolina Borges da Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nCarolina da Silva Mendes\r\n\r\n2915\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina de Oliveira Rosa\r\n\r\n2525\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCarolina de Vasconcelos da Silva\r\n\r\n1293\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCarolina Gomes Cordeiro\r\n\r\n1918\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCarolina Guerriro dos Santos \r\n\r\n2594\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina Hamid Handar Crizanto da Silva\r\n\r\n2881\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina Lobo Moreira\r\n\r\n841\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nCarolina Nascimento Santos\r\n\r\n3060\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina Ponciano da Costa\r\n\r\n1435\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCarolina Rangel de Melo Penna\r\n\r\n1666\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCarolina Sá de Jesus\r\n\r\n1475\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCarolina Tannure Sineiro\r\n\r\n3404\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCaroline Alves Heleno\r\n\r\n1335\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nCaroline Aparecida de Oliveira\r\n\r\n2697\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaroline Cardoso da Silva\r\n\r\n2261\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCaroline Cristina Nascimento Gonçalves Pereira\r\n\r\n455\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCaroline da Silva Reis\r\n\r\n892\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nCaroline da Silva Santos Jardim\r\n\r\n2565\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCaroline de Souza Dutra\r\n\r\n2645\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaroline do Santana\r\n\r\n1882\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCaroline dos Santos de Souza\r\n\r\n147\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCaroline dos Santos Elesbão\r\n\r\n35\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaroline Lira de Souza\r\n\r\n1825\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCaroline Mendes Ramos Santana\r\n\r\n267\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCaroline Rocha Pimenta\r\n\r\n3422\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCaroline Silva da Fonseca\r\n\r\n2265\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCaroline Viana Lira\r\n\r\n586\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nCarolinne de Sá Abrão\r\n\r\n1541\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCarolinne Lis dos Santos da Costa\r\n\r\n1110\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCarolinni Rodrigues\r\n\r\n2255\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nCarolline Marinho de Carvalho\r\n\r\n1376\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCarollyne Regina Lima de Jesus\r\n\r\n2354\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nCarolyn Portocarrero Lima Nogueira\r\n\r\n1805\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCarolynne Soares Ferreira\r\n\r\n556\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nCássia Djanira da Silva Lima\r\n\r\n3499\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCassia Garcia Fernandes\r\n\r\n662\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nCassiana Thayara do Nascimento Balduci\r\n\r\n2818\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCássio Galvão Soares\r\n\r\n2228\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nCayo Silva Martins de Sousa\r\n\r\n1018\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCecília Martins Xavier de Lima\r\n\r\n942\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCecília Silva de Souza\r\n\r\n2850\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nCelenita Mauricio Ramos\r\n\r\n1693\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCelso Luiz Jordão Ferreira Junior\r\n\r\n438\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nCesar Henrique da Silva\r\n\r\n1641\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCharles Santos de Souza\r\n\r\n2190\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCharlles Rezende da Silva\r\n\r\n3394\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nChristopher Proença de Queiroz\r\n\r\n280\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCicera Cristina do Nascimento Silva\r\n\r\n1682\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nCindy Maria de Souza Barbosa\r\n\r\n2266\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCissa Martins Xavier de Lima\r\n\r\n945\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nClara Andrade de Souza\r\n\r\n3926\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nClara Bárbara Barboza\r\n\r\n789\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nClara Regina Gomes de Aragão\r\n\r\n1170\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nClaudemilson Andrade Martins da Cunha\r\n\r\n741\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nClaudinaria Santos Silva\r\n\r\n2224\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nClaudio de Oliveira Santos\r\n\r\n2133\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nClayton de Assis Fialho\r\n\r\n1206\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCleber Domingos de Araújo\r\n\r\n2327\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nCleiton Francisco da Silva\r\n\r\n3352\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nCosme Mororó Lima\r\n\r\n375\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nCresio Estephanio de Carvalho Neto \r\n\r\n3529\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCrislainy Ribeiro Pellegrine\r\n\r\n3351\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCristopher Costa de Matos\r\n\r\n955\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDaffylin Lorrany Silva Poubel\r\n\r\n2627\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDahyana Iribarren de Aragão\r\n\r\n2387\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDaiana Monteiro da Silva\r\n\r\n711\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nDambya da Silva Velloso dos Santos\r\n\r\n1987\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDamião Mororó Lima\r\n\r\n374\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nDandara Suzart Martins \r\n\r\n3356\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDaniel Augusto Ribeiro\r\n\r\n525\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nDaniel Borges da Silva\r\n\r\n1051\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nDaniel Cintra de Oliveira\r\n\r\n1770\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nDaniel de Mendonça Rosalino\r\n\r\n355\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nDaniel de Oliveira Jesus\r\n\r\n3308\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDaniel Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n1147\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nDaniel Pereira da Cunha\r\n\r\n818\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nDaniela de Melo Rodrigues\r\n\r\n86\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nDaniela Varela de Oliveira\r\n\r\n2683\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDaniele Maceió Gomes\r\n\r\n3853\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDanieli de Jesus Porto Marques\r\n\r\n3100\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDaniella Brito de Miranda\r\n\r\n3151\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDaniella Francis da Silva Lucas\r\n\r\n3212\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDaniella Vaisman Goes \r\n\r\n2801\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDanielle Assis de Oliveira da Silva\r\n\r\n3325\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDanielle Lessa Crispim\r\n\r\n3218\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDanilo Barboza de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nDanilo de Carvalho Aleixo\r\n\r\n680\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nDanilo de Lima Santana\r\n\r\n2943\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDanilo Miranda Nascimento\r\n\r\n871\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nDanilo Monteiro Ramos\r\n\r\n1138\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nDanilo Stefano Moracio Roque\r\n\r\n3328\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDavi de Araujo Silva\r\n\r\n2795\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nDavi de Araujo Teodoro \r\n\r\n2621\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDavi de Moraes Novaes\r\n\r\n151\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nDavi Gomes Modesto Barbosa\r\n\r\n302\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nDavi Sarmento Teixeira\r\n\r\n2049\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nDavid Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n1917\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nDavison Cláudio Gomes de Araujo \r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDayane Cristine de Queiroz Rittes\r\n\r\n2105\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nDayane de Oliveira de Araújo\r\n\r\n1646\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nDayane dos Santos Leal de Assis\r\n\r\n821\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDayanne Monic Fernandes Muniz da Silva\r\n\r\n1398\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDébora de Lima Fernandes Chianello\r\n\r\n2966\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nDébora Trajano Oliveira\r\n\r\n2745\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nDeborah Andrade dos Santos\r\n\r\n1131\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDeborah de Almeida Coelho Silva\r\n\r\n553\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDeborah Felix Ribeiro\r\n\r\n508\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDeiverson Gaia Aguiar\r\n\r\n683\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDenilson de Souza Neves\r\n\r\n2341\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nDennis Gomes Ventapane Andrade\r\n\r\n3337\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDenys de Sousa Moura\r\n\r\n3524\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDiana da Silva Mattos\r\n\r\n3134\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDiana dos Santos Oliveira\r\n\r\n2194\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nDiego Cardoso Barbosa Lima\r\n\r\n2010\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nDiego da Luz da Silva\r\n\r\n1574\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nDiego da Silva Portela\r\n\r\n376\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nDiego Ferreira de Oliveira\r\n\r\n1185\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nDiego Magalhães da Silva\r\n\r\n3372\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDiego Santos Sampaio\r\n\r\n148\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nDiego Sousa Barros\r\n\r\n1783\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDiego Vianna de Souza e Silva\r\n\r\n262\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDiogo Borges da Silva\r\n\r\n935\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDiogo da Silva Belém\r\n\r\n1264\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nDiogo de Souza Pereira\r\n\r\n3123\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nDiogo Solano Martins\r\n\r\n2822\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDiogo Trindade Mourão da Nascimento\r\n\r\n1386\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nDominick Mendes Reguengo de Oliveira\r\n\r\n1547\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira\r\n\r\n1094\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDouglas Barreto Pinto da Silva\r\n\r\n2602\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDouglas Borges da Costa\r\n\r\n1081\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nDouglas do Nascimento Oliveira\r\n\r\n1347\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDouglas Esteves Machado\r\n\r\n119\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nDouglas Jordan Bianchi Ramos\r\n\r\n3063\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDouglas Schimidt Mendes Nogueira\r\n\r\n3051\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nDouglas Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2734\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nDouglas Wanderley da Silva Baptista\r\n\r\n377\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nEdil D'Aguila Rocha\r\n\r\n2681\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nEdmar de Oliveira Santos\r\n\r\n2454\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nEdson dos Santos Coutinho\r\n\r\n775\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nEdson Gonçalves dos Santos Junior\r\n\r\n2814\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEdson Severino Alves\r\n\r\n3105\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEduardo Damacena Manhães\r\n\r\n1336\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nEduardo Ribeiro Coutinho\r\n\r\n357\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nElaine Oliveira de Souza\r\n\r\n2297\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nElena Luíza Severo de Barros\r\n\r\n2912\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nElenilson da Silva Cezail\r\n\r\n914\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nElias Frijó de Almeida Pereira Lima\r\n\r\n2008.710.009763-5\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nElisa Almeida Martins\r\n\r\n2965\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nElisa Moita Ladeira Pinto\r\n\r\n964\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nElizandra das Dores da Silva\r\n\r\n2954\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEllen de Lacerda dos Santos\r\n\r\n1741\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nEllen Fonseca Trajano de Medeiros\r\n\r\n999\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEloisa Santos de Amandula\r\n\r\n1173\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nEloy Gomes da Silva Neto\r\n\r\n1914\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nElton Dias Rodrigues\r\n\r\n1890\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEmanoela Pereira do Espírito Santo\r\n\r\n2631\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nEmanuela Silva Sousa\r\n\r\n2737\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nEmerson Nascimento de Lima\r\n\r\n2862\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nEric Alexander Ramos Souza\r\n\r\n538\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nEric da Silva Santiago\r\n\r\n2071\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nErick de Azevedo Cunha\r\n\r\n1460\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nErick Ervilha Magalhães\r\n\r\n2856\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nEricka Cristina Gomes dos Santos\r\n\r\n427\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nÉrida Grace Coelho Cardoso\r\n\r\n653\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nErik Vitor de Miranda\r\n\r\n2523\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nÉrika de Moura Alves\r\n\r\n3825\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nEstella Francisco de Azevedo\r\n\r\n3136\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEster de Jesus Ribeiro\r\n\r\n1320\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nEudes Pereira da Silva Júnior\r\n\r\n676\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEuller Cordeiro Rodrigues da Silva\r\n\r\n1723\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nEveraldo da Silva Alves Júnior\r\n\r\n2252\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nEwerton da Silva Lopes Pereira\r\n\r\n877\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nFabiana Marques Caetano\r\n\r\n1599\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nFabiano Soares Ferreira da Silva\r\n\r\n2616\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFabielle Castro da Silva\r\n\r\n2671\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFábio Agostinho de Oliveira\r\n\r\n911\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nFábio Cavalcante Barroso\r\n\r\n2114\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nFábio Cesar Alves de Lima\r\n\r\n313\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFabio Henrique Teixeira Marques\r\n\r\n129\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nFabio Santana de Barros Branco\r\n\r\n3508\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFabiola Bezerra Apolinário\r\n\r\n3164\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFabiola de Souza Loiola\r\n\r\n1401\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nFátima Caroline Cruz Dias\r\n\r\n1555\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nFelipe Barbosa Ferreira \r\n\r\n3238\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFelipe Bezerra Lima da Silva\r\n\r\n2372\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nFelipe Conceição Anselmé\r\n\r\n1665\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nFelipe da Silva Dutra\r\n\r\n3879\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFelipe da Silva Miller Corrêa\r\n\r\n1520\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nFelipe Darbilly Muniz da Silva\r\n\r\n3312\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFelipe Felgueiras da Silva\r\n\r\n141\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nFelipe Ferreira Silva Santos\r\n\r\n2295\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nFelipe Henrique Nascimento Pedro\r\n\r\n2431\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFelipe Marques de Souza Britto\r\n\r\n3526\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFelipe Pereira de Sá Almeida\r\n\r\n1685\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Souza\r\n\r\n2806\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFelipe Ricardo Pozo Bustamante\r\n\r\n3262\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Jesus\r\n\r\n848\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nFelipe Vinicius Cardoso Barreto \r\n\r\n1955\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFelipi Marques da Rocha Pinto\r\n\r\n1012\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nFelippe de Oliveira Cezário\r\n\r\n3204\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFelyphe da Silva Oliveira\r\n\r\n1169\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFernanda Alves da Cruz Silva\r\n\r\n998\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nFernanda Cristina Andres Rodrigues\r\n\r\n2180\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nFernanda Gomes da Silva\r\n\r\n1844\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFernanda Maria de Souza Carneiro\r\n\r\n2185\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nFernanda Marques Freitas da Silva\r\n\r\n3267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFernanda Nogueiro de Souza\r\n\r\n1857\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nFernanda Paz dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nFernanda Pimentel Batista\r\n\r\n177\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nFernanda Vasconcellos Rodrigues\r\n\r\n1287\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nFernando Alves de Abreu\r\n\r\n3005\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFernando Costa Peçanha Marins\r\n\r\n2393\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nFernando Dias dos Santos\r\n\r\n2117\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nFernando Henrique Silva Luna\r\n\r\n2676\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nFernando Pereira Santos\r\n\r\n110\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nFernando Sieiro Ferreira Perrotti Filho\r\n\r\n184\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nFilipe Ferreira da Silva\r\n\r\n2628\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nFilipe Gomes Sobreira\r\n\r\n2322\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nFilipe Mota Fonseca\r\n\r\n3127\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFilipe Pereira Mendes Silva\r\n\r\n1192\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nFillipe Barreto Gama\r\n\r\n176\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nFillipe Monteiro de Moura Rego\r\n\r\n1694\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nFilype Gomes de Souza\r\n\r\n1201\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nFlávia Alessandra de Souza Ferreira\r\n\r\n1251\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nFlavia Angel Moraes\r\n\r\n704\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nFlávia de Medeiros Barros\r\n\r\n3303\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFlávia Irigon Coelho dos Santos\r\n\r\n179\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nFlavia Mariano dos Santos\r\n\r\n1294\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nFlavia Veloso Queiroz\r\n\r\n122\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nFranciele dos Santos Silva\r\n\r\n324\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nFranciele Wainstein\r\n\r\n2457\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFrancisco Luan da Silva Rodrigues\r\n\r\n1175\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nFrancisco Luiz Ferreira\r\n\r\n266\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nFrancisco Moreira Alves Junior\r\n\r\n121\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nFrederico Barbosa Barreto\r\n\r\n2437\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nGabreila Monteiro da Costa\r\n\r\n2338\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriel Barbosa de Souza\r\n\r\n466\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nGabriel Bibiano Santos\r\n\r\n139\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nGabriel Carvalho Mauricio\r\n\r\n2079\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nGabriel Celestino da Silva\r\n\r\n1050\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGabriel Costa de Almeida\r\n\r\n2042\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGabriel da Costa Marins\r\n\r\n585\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nGabriel da Silva Jeronimo\r\n\r\n3907\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGabriel Ferreira Queiroz\r\n\r\n3393\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriel Henrique dos Santos Correia\r\n\r\n417\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nGabriel Lima do Nascimento\r\n\r\n3532\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGabriel Lopes da Silva\r\n\r\n3203\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriel Luiz Xavier dos Santos\r\n\r\n1519\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nGabriel Machado da Gama\r\n\r\n1757\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nGabriel Maciel da Silva Soares\r\n\r\n1259\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nGabriel Marques de Assis Farias\r\n\r\n3296\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriel Matheus Firmino Sobrinho\r\n\r\n1965\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nGabriel Nisá Brandão Casaes Monteiro\r\n\r\n3210\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriel Pereira da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nGabriel Rena Oliva da Silva\r\n\r\n2551\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGabriel Vilete da Rocha\r\n\r\n2223\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGabriela Coimbra Garcez\r\n\r\n2970\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGabriela Coqueiro Pereira Castro\r\n\r\n415\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nGabriela Cristina Trancozo Costa\r\n\r\n546\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nGabriela da Silva Peixoto\r\n\r\n1810\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nGabriela de Oliveira Mello \r\n\r\n2922\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriela Ferreira Muniz da Silva\r\n\r\n1947\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nGabriela Gomes Cordeiro\r\n\r\n1920\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGabriela Moraes Matos\r\n\r\n2723\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nGabriela Natal de Oliveira da Silveira\r\n\r\n1600\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGabriela Silva Barbosa\r\n\r\n2443\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nGabriela Vianna Gomes\r\n\r\n191\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nGabriela Vieira da Silva\r\n\r\n730\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nGabriele Penna da Cunha\r\n\r\n2891\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nGabriele Teixeira da Silva\r\n\r\n3461\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGabriella Cristina Gonçalves Vicente\r\n\r\n1204\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nGabriella Juliana Henrique Tenorio Camelo Borba\r\n\r\n472\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nGabriella Valle Cortes Tecla\r\n\r\n29\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nGabrielle da Rosa Dutra\r\n\r\n613\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGabrielle Gomes de Moraes\r\n\r\n73\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nGabrielle Laut Lopes Marinho\r\n\r\n2234\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGabrielle Silva Lima\r\n\r\n2843\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nGabrielly da Silva Barbosa Santiago\r\n\r\n2249\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGabrriel Saraiva do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n807\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nGedeão Abner dos Santos\r\n\r\n3392\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGeorge Conceição de Abreu \r\n\r\n2008.001.362985-7\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGeorge da Silva Souza Queiroz \r\n\r\n3517\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGeovani Henrique Nascimento Pedro\r\n\r\n2432\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGerlaine da Silva Cabral\r\n\r\n1384\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nGerson Francisco da Silva Junior\r\n\r\n671\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nGessana de Sousa Silveira\r\n\r\n975\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGildete Pereira da Silva Alves\r\n\r\n296\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nGilson Freitas dos Santos Júnior\r\n\r\n2884\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGisele Teixeira da Rocha\r\n\r\n3030\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGiuliana Corrêa Alves\r\n\r\n2152\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nGizeane Dias de Souza\r\n\r\n961\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGleicynara Paixão Miranda\r\n\r\n1072\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nGrauciana Santos da Silva\r\n\r\n3126\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGraziela Aparecida Gomes Ferreira\r\n\r\n1200\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGrazielle Corrêa Paz Rak Simiguen\r\n\r\n2406\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGrazielle Cunha de Lima\r\n\r\n1160\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nGuaraci Severino da Conceição\r\n\r\n3402\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGuilherme Araujo Lima\r\n\r\n2109\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nGuilherme Corrêa Lourenço\r\n\r\n859\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rocha\r\n\r\n2899\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGuilherme Luiz do Nascimento\r\n\r\n2033\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nGuilherme Mendes Nicola\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGustavo Almeida de Jesus\r\n\r\n2778\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nGustavo de Paulo Palmeira\r\n\r\n2008.710.009772-6\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nGustavo Felipe Gomes do Nascimento\r\n\r\n112\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGustavo Rodrigues Barros Giglio\r\n\r\n1774\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nGustavo Silva dos Santos\r\n\r\n2213\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nHadassa Joquebede Santos\r\n\r\n2085\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nHandressa Marina Amancio Silva\r\n\r\n835\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nHebert Cavalheiro Freitas\r\n\r\n3848\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nHeitor Baptista Casado de Queiroz\r\n\r\n28\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nHeitor de Albuquerque Melo Bastos\r\n\r\n329\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nHeitor Santos Vallim da Silva\r\n\r\n2764\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nHelen Gomes Schibuola\r\n\r\n2415\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nHellen Marques de Souza Britto\r\n\r\n3538\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nHeloyze Cristine Trindade Souza\r\n\r\n1046\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nHenrique de Morais Barros Rangel\r\n\r\n2684\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nHenrique Xavier de Almeida\r\n\r\n2130\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nHenry Dias Alves\r\n\r\n3425\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nHerval Roberto Bonnet de Oliveira Júnior\r\n\r\n1432\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nHeverton Luiz Carneiro\r\n\r\n1841\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nHiago Christian da Silva Marques\r\n\r\n1492\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nHiago do Nascimento Chuab\r\n\r\n1601\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nHiago Fernandes de Souza\r\n\r\n289\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nHigor Vieira de Menezes\r\n\r\n2948\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nHilison Marins de Albuquerque\r\n\r\n2070\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nHillary de Sousa Ribeiro\r\n\r\n2229\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nHosana Calaça Bezerra\r\n\r\n3360\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nHugo Antelo Cesário da Silva\r\n\r\n1232\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nHugo Barros Esteves\r\n\r\n308\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nHugo Bentes de Oliveira\r\n\r\n3426\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nHugo de Souza Dutra\r\n\r\n2728\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIago Fogaça Guerra\r\n\r\n1457\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nIanly Ornellas Garcia\r\n\r\n2638\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIasmim Motta\r\n\r\n372\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIasmim Vitória da Silva Quintaneiro\r\n\r\n3250\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIasmin Barbosa Francisco \r\n\r\n3142\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nIasmin Guedes Netto\r\n\r\n1284\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nIasmin Sena Coutinho\r\n\r\n2055\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nIcaro Edmundo Vaz Candido de Souza\r\n\r\n3423\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIgor de Paula Baptista Stelling\r\n\r\n1927\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nIgor dos Santos Capoli\r\n\r\n3038\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIgor Freitas Barreto Andrade\r\n\r\n1864\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIgor Gomes Carvalho\r\n\r\n1047\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIgor Melo de Sousa\r\n\r\n3512\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nIgor Pereira Carvalho\r\n\r\n25\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nIgor Pimenta da Costa\r\n\r\n520\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nIgor Valadares Silveira da Costa\r\n\r\n107\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nInglidy de Castro Silva Aveiro\r\n\r\n2451\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIngrid Carvalho Schimidt\r\n\r\n2988\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIngrid da Coasta Campello Rodrigues\r\n\r\n1071\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nIngrid da Silva Oliveira\r\n\r\n1433\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIngrid Daiany Vidal Ramos\r\n\r\n3564\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIngrid Izaú dos Santos\r\n\r\n1880\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nIngrid Pimentel Corrêa\r\n\r\n2976\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIngrid Veloso de Azevedo\r\n\r\n2160\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nIris Aniceto Barros\r\n\r\n2238\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIris Celeste Duarte Monteiro de Sant'Anna\r\n\r\n3852\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIrlene Bezerra Santos\r\n\r\n1738\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nIsabel da Silva Gonçalves\r\n\r\n1424\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nIsabela Cristina Silva Sebastião\r\n\r\n949\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nIsabela de Freitas Gomes\r\n\r\n3465\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIsabela Maria Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n178\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nIsabela Natividade Martins Belo\r\n\r\n946\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nIsabella dos Santos Cardoso\r\n\r\n2156\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nIsabella Pires Bernardo Ronca\r\n\r\n2448\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIsabella Tavares Francisco das Chagas\r\n\r\n49\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIsabelle dos Santos Coutinho\r\n\r\n2741\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIsabelly Christine Fernandes Baptista da Conceição\r\n\r\n3064\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nIsabelly de Vasconcellos Pereira\r\n\r\n3405\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIsac Nilton Bispo Costa de Oliveira\r\n\r\n3000\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nIsadora Santarem\r\n\r\n873\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nIsrael dos Santos\r\n\r\n2392\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIsrael Martins dos Santos\r\n\r\n41\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nIuri Antonio dos Santos\r\n\r\n2942\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nIvanilson de Souza Neves\r\n\r\n2344\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nIve Luiz Ribeiro e Souza\r\n\r\n3534\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJackson Cruz dos Santos\r\n\r\n3014\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJackson Luiz dos Santos Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nJackson Vertejo de Freitas\r\n\r\n2828\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJacqueline Campos de Oliveira Siciliano\r\n\r\n3382\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJacqueline de Brito\r\n\r\n2857\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJacqueline Silva Amorim\r\n\r\n24\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nJadde Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n1898\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJairo Alves de Medeiros Júnior\r\n\r\n983\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJairo Cabral Rodrigues\r\n\r\n1729\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nJanaina Cairo de Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nJanaína Januário Ferreira\r\n\r\n3272\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJanine Barbosa Torquato\r\n\r\n602\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJanine Osídio da Silva\r\n\r\n2934\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJaqueline de Moura Gonçalves\r\n\r\n3366\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJaqueline de Souza Galvão\r\n\r\n2593\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJasmine Louise Souto Lavrador\r\n\r\n3401\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJean Breno Lima de Oliveira\r\n\r\n1778\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJean Carlos Souza Moura\r\n\r\n2045\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJean Paulo da Silva França\r\n\r\n641\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJean Pierre Kreninsk Lutosa Zampieri Menezes\r\n\r\n1209\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nJeane Inacio da Costa\r\n\r\n116\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nJeane Oliveira da Silva\r\n\r\n1672\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJeferson Cleiton Pereira Tomé\r\n\r\n1478\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJeferson da Silva Nascimento\r\n\r\n2215\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nJeferson de Souza Bogado\r\n\r\n437\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJeferson Luiz de Barros Batista\r\n\r\n2930\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJeferson Pereira de Mattos\r\n\r\n1534\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJefferson Chaves Alves\r\n\r\n2780\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJefferson Correa dos Santos\r\n\r\n225\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nJefferson da Silva Salvador\r\n\r\n1394\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nJefferson de Lima Borba\r\n\r\n2744\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJefferson Luiz Pereira de Macedo\r\n\r\n439\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJefferson Luna Martins\r\n\r\n933\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nJemilee Cristina\r\n\r\n1717\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJeneffer Santos de Oliveira\r\n\r\n3200\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJenifer Fernanda da Silva Amaral\r\n\r\n509\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nJéssica Allevato Dias\r\n\r\n3467\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJéssica Alves do Carmo\r\n\r\n2863\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJéssica Cesário de Lima\r\n\r\n2044\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJéssica da Motta Silis\r\n\r\n2864\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJéssica dos Santos Gonçalves\r\n\r\n2768\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJéssica Eduardo França da Silva\r\n\r\n260\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJessica Ferreira Batista\r\n\r\n1627\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nJessica Laura Nery Gonçalves\r\n\r\n1228\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nJessica Peixoto Basílio da Silva\r\n\r\n3353\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJéssica Rocha de Araújo\r\n\r\n3132\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJessica Silva Nolasco Braga\r\n\r\n1626\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJessica Vieira de Almeida\r\n\r\n1668\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nJessika Leal Vasconcelos\r\n\r\n2639\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJessyka de Carvalho Valeriano\r\n\r\n2027\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nJhessye May da Silva Mendonça\r\n\r\n2435\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJhonata Braga Florencio\r\n\r\n2695\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJhonatan França Bernardo de Oliveira\r\n\r\n3447\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJhontan da Silva Rosa Cabral\r\n\r\n3125\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJoana Regina Silva Galvão\r\n\r\n2368\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJoão Carlos Vicente Coelho Júnior\r\n\r\n222\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJoão Felipe Rocha Lima\r\n\r\n2363\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nJoão Kleber Oliveira da Silva\r\n\r\n2121\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJoão Marcos Moreira Sampaio\r\n\r\n2592\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos\r\n\r\n197\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJoão Paulo Campos de Oliveira\r\n\r\n1345\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Salomão\r\n\r\n298\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nJoão Pedro de Oliveira Feliciano\r\n\r\n1179\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nJoão Victor Catanhede Conceição \r\n\r\n3544\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJoão Victor Marra de Carvalho\r\n\r\n1590\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nJoão Vitor Fernandes da Silva\r\n\r\n2230\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJohana Fernandes Rodrigues\r\n\r\n2458\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJonas Henrique de Paula Rodrigues\r\n\r\n1451\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nJonatas Tavares de Abreu\r\n\r\n72\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nJônatas Waldemiro Rocha\r\n\r\n2425\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nJonatha dos Santos Luz Aguiar\r\n\r\n934\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJonathan Bouças Pedroso\r\n\r\n724\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJonathan Haidar Marcelino\r\n\r\n3928\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJonathan Queiroz\r\n\r\n1001\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nJonathan Thiago Alcantara Souza da Silva\r\n\r\n2023\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nJonathan Vilar de Faria\r\n\r\n3445\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJonathas Luiz Paiva de Souza\r\n\r\n1709\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJorge Henrique Barros Lopes\r\n\r\n1585\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nJorge Ítalo Alencar da Costa\r\n\r\n1754\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\n3536\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJorge Luiz Talina Martins Junior\r\n\r\n1029\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nJorge Tadeu Claudino Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n3463\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJose Alberto Henrique da Silva\r\n\r\n702\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nJosé Felipe da Silva Santos\r\n\r\n2039\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nJosé Glaucio da Silva Augustinho\r\n\r\n924\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nJosé Guilherme Marques\r\n\r\n511\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nJosé Hugo de Sousa Abreu\r\n\r\n283\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJosé Lucas Henrique Sabino\r\n\r\n1876\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nJosé Marcio Matolla de Resende Filho\r\n\r\n824\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nJosé Paulo Gomes da Silva\r\n\r\n2852\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJosiane Regina Paranhos\r\n\r\n2036\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nJosineide de Lourdes do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n1795\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJuan Barbosa da Silva\r\n\r\n1960\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nJuan Carlos Bezerra Cavalcante\r\n\r\n2236\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nJuan de Camargo Rodrigues\r\n\r\n1085\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nJuan Maurício Hwang Medieta\r\n\r\n2402\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nJuciene de Oliveira Santos\r\n\r\n2250\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJúlia Araújo Farine\r\n\r\n3094\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJúlia Arruda Cezar\r\n\r\n2858\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJulia Barbosa de Carvalho\r\n\r\n2475\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJulia da Silva Praxedes\r\n\r\n2370\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJulia Dutra da Silva Gomes Pereira\r\n\r\n1760\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJulia Helena Figueiredo de Barros\r\n\r\n27\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJulia Rabelo Andrade\r\n\r\n98\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nJúlia Silva Ramos\r\n\r\n3290\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJuliana Costa Santos\r\n\r\n547\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nJuliana de Carvalho Silva\r\n\r\n2166\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJuliana de Oliveira dos Santos\r\n\r\n1276\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nJuliana dos Santos Freitas\r\n\r\n1835\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJuliana Felix de Araujo\r\n\r\n371\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJuliana Fernandes da Silva\r\n\r\n2104\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJuliana Ferreira dos Santos\r\n\r\n3443\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJuliana Ferreira Faria de Pinho\r\n\r\n2488\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJuliana Maria Viana\r\n\r\n860\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJuliana Rodrigues Campos\r\n\r\n1159\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJuliana Sá dos Santos\r\n\r\n2430\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJuliana Silva Cavalcante\r\n\r\n189\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nJuliana Soares Barreto\r\n\r\n2810\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJulianna da Gama Menezes\r\n\r\n3412\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJuliano André de Souza\r\n\r\n1698\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJuliano Rodrigues Simões\r\n\r\n2747\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nJuliany Pereira Espirito Santo\r\n\r\n484\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nJulie Ane Hadassa Oliveira de Souza\r\n\r\n1055\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nJulio Cesar de Paula Silva\r\n\r\n2440\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJulio Cesar Propopio\r\n\r\n3145\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nJulio Cesar Rieger Fonseca dos Santos\r\n\r\n2248\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nJulio Cezar do Valle Noval Correia\r\n\r\n48\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nJulio Cezar Monteiro de Barros\r\n\r\n3004\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nJulliana Thaís de Araújo\r\n\r\n3107\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nJundiara Oliveira da Silva Angelo\r\n\r\n2184\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nKaique Bastos Freire\r\n\r\n3441\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nKamila Guerra Rey\r\n\r\n379\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nKamilla Cristina Rocha Mattos\r\n\r\n1992\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nKamille Conceição da Silva\r\n\r\n3384\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nKaren Cunha de Moraes Silva\r\n\r\n1707\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nKaren Eline Barbosa Ferreira \r\n\r\n1060\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nKaren Gabriela Borges de Sousa\r\n\r\n1272\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nKaren Kerry da Silva de Almeida\r\n\r\n3109\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nKarina Ferreira Diamante Aglio\r\n\r\n2871\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nKarina Lopes Oliveira\r\n\r\n1329\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nKarine Lobato Ferreira\r\n\r\n3486\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nKarol Pereira Soares\r\n\r\n161\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nKaroline Esthefane Francelino Lacerda\r\n\r\n265\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nKaroline Freitas do Egito\r\n\r\n2591\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nKatharina de Brito Schumacher\r\n\r\n2985\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nKathleen Matheus Freitas\r\n\r\n3918\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nKattyn de Paula Cosmo\r\n\r\n1261\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nKayanam Paz Borges Aragão\r\n\r\n3249\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nKelly Christina da Silva Quirino\r\n\r\n576\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nKelly de Oliveira\r\n\r\n2091\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nKelly Rodrigues da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nKennya Oliveira de Carvalho\r\n\r\n278\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nKerolaine de Oliveira Pereira\r\n\r\n3167\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nKevin Firmino da Silva \r\n\r\n2658\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nKevin William Mariano da Silva\r\n\r\n2574\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nKeyla Guimarães de Freitas\r\n\r\n729\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nKssy Elizabete de Souza Ribeiro\r\n\r\n1006\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nLaiana Silva Passos\r\n\r\n736\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLais Alves de Araújo\r\n\r\n2225\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nLais Barbosa de Mattos\r\n\r\n1225\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLaís Brito Barbosa Machado\r\n\r\n1132\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLaís Clemente de Oliveira\r\n\r\n1217\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLais de Oliveira Barbosa\r\n\r\n1608\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLaís dos Santos Martins \r\n\r\n3909\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLaís Muniz Tavares\r\n\r\n9\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLais Rodrigues Gomes da Cunha\r\n\r\n1511\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLaíza de Almeida Dias\r\n\r\n2688\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLara de La Peña dos Santos\r\n\r\n398\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nLara Luiza Pereira de Melo\r\n\r\n2785\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLarissa Barros da Silva\r\n\r\n2827\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLarissa da Costa Luciano Lomeu\r\n\r\n1523\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nLarissa de Castro Cunha\r\n\r\n1967\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLarissa de Faria Abrahão\r\n\r\n634\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLarissa dos Santos Francisco\r\n\r\n646\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nLarissa Ferreira da Silva\r\n\r\n1725\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLarissa Fonseca de Moura\r\n\r\n2754\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLarissa Joice Martins Souza de Assis\r\n\r\n3112\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLarissa Moita Ladeira Pinto\r\n\r\n963\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLarissa Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n2872\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLarissa Rovéglia Peixoto Guimarães\r\n\r\n3197\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLarissa Santos de Araujo\r\n\r\n2673\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLarissa Santos de Carvalho e Silva\r\n\r\n1715\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLarissa Santos de Souza\r\n\r\n2137\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLauriana da Silva Almeida\r\n\r\n1745\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLaysa Rosendo Custã Dio\r\n\r\n726\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nLeanderson da Silva Freitas\r\n\r\n3128\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLeandro Ferreira de Freitas\r\n\r\n3207\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLeidiane Serafim de Menezes\r\n\r\n1156\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLeonardo Barrozo Abrantes Viana\r\n\r\n2037\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLeonardo Bezerra Salgueiro\r\n\r\n1551\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLeonardo Camilo Sales de Castro\r\n\r\n2506\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLeonardo Crespos Norberto\r\n\r\n1714\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLeonardo de Freitas Magalhães\r\n\r\n346\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nLeonardo de Moura Pereira\r\n\r\n705\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Silva\r\n\r\n517\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLeonardo Ewbank Vasconcellos\r\n\r\n2263\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLeonardo Fernandes Guimarães\r\n\r\n1266\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLeonardo Gargano\r\n\r\n706\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLeonardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n3270\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLeonardo Monteiro de Souza\r\n\r\n2929\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLeonardo Pinto da Silva\r\n\r\n2203\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLeonardo Vasconcellos Bora Silva\r\n\r\n1830\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLethicia Aquino Apelian\r\n\r\n1582\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLethycia Menezes Lutherback Earthal\r\n\r\n1208\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLeticia Amaral Corrêa\r\n\r\n2175\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLetícia Barboza de Souza\r\n\r\n77\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nLeticia Costa Matos\r\n\r\n1544\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nLetícia da Silva Barbosa\r\n\r\n2414\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLetícia Ferreira Mourão Leal\r\n\r\n1945\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLetícia França Martins\r\n\r\n457\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLeticia Nicolau da Silva\r\n\r\n1733\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLetícia Peçanha Mendonça\r\n\r\n1141\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLetícia Pinto Félix Valadão\r\n\r\n3888\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLetícia Rachel Soares Monteiro\r\n\r\n1119\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLetícia Silva Calmon\r\n\r\n527\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nLetícia Silva Quintilhano\r\n\r\n2148\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLidiane Soares da Silva\r\n\r\n2498\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLidson Barros de Moura\r\n\r\n2138\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLilian Borges de Oliveira\r\n\r\n2417\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLilian Oliveira de Castro\r\n\r\n136\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nLiliane da Silva Morais\r\n\r\n2132\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLiliane Fernandes da Silva\r\n\r\n2254\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLinda Beatriz Pontes de Souza\r\n\r\n2909\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLis Flora de Oliveira\r\n\r\n1678\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLitza Amorim Ochsendorf de Oliveira\r\n\r\n3854\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLoan Hilário Marques de Souza\r\n\r\n2817\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLorena Nogueira Vasconcelos\r\n\r\n2908\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLorraine da Silva Ferreira\r\n\r\n162\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLorraine de Paula Affonso\r\n\r\n220\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLouise Vieira Guedes de Souza Freire\r\n\r\n798\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLuan da Silva\r\n\r\n1057\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nLuan da Silva Xavier\r\n\r\n2162\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nLuan de Sena Barbosa\r\n\r\n2542\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLuan Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n2937\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLuan Luiz de Oliveira Barbosa\r\n\r\n2729\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLuan Maia Marques da Silva Andrade\r\n\r\n2268\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLuan Ocian Rocha de Araújo\r\n\r\n923\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLuan Oliveira Bernardo\r\n\r\n1364\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nLuana Araújo de Oliveira\r\n\r\n2165\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nLuana de Oliveira Braga\r\n\r\n872\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLuana Durange Oliveira\r\n\r\n2699\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLuana Jesus de Freitas\r\n\r\n624\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuana Martinez dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLuana Monteiro da Silva\r\n\r\n3251\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuana Pinheiro de Souza\r\n\r\n2251\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nLuana Silve de Andrade\r\n\r\n389\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLuane Souza Distasio\r\n\r\n2069\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuanny Maria dos Santos\r\n\r\n2968\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas Angelo de Jesus Angelo\r\n\r\n1900\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLucas Bruno Silva de Brito\r\n\r\n971\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas Candido Silva Alves\r\n\r\n587\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nLucas Cassiano de Lima\r\n\r\n2669\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas Comim Lopes\r\n\r\n2589\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLucas da Costa Pereira Higino\r\n\r\n2756\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas da Silva Ribeiro\r\n\r\n1369\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas Daniel Teodoro Braga\r\n\r\n2512\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas de Aquino Gonçalves\r\n\r\n1809\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLucas de Assis Andrade\r\n\r\n2083\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas de Oliveira Correa da Silva\r\n\r\n337\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLucas de Souza Amorim\r\n\r\n32\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLucas Denner Gomes Ribeiro\r\n\r\n2000\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLucas do Carmo Melo\r\n\r\n823\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nLucas dos Santos da Silva\r\n\r\n685\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLucas Emanuel Vieira Gomes\r\n\r\n2604\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas Fabre Alves\r\n\r\n2273\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas Ferrira Mathias\r\n\r\n1474\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLucas Glycerio da Silva\r\n\r\n2977\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas Hanri Alves dos Santos\r\n\r\n622\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nLucas Lago da Rocha\r\n\r\n251\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nLucas Leitão Peixoto\r\n\r\n364\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLucas Levino de Souza Bezerra\r\n\r\n2360\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas Martins Alves\r\n\r\n1184\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLucas Moreira de Oliveira Fonseca\r\n\r\n1430\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLucas Moura dos Santos\r\n\r\n1203\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nLucas neves Merlim\r\n\r\n2532\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLucas Pedrosa Silva\r\n\r\n1818\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLucas Pinto Alonso de Oliveira\r\n\r\n1177\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLucas Ribeiro Soares\r\n\r\n712\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nLucas Roberto Scaciba dos Santos\r\n\r\n2006\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLucas Santos Marins \r\n\r\n1278\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLucas Silva Gama Correa\r\n\r\n2274\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLucas Soares da Silva\r\n\r\n405\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nLucas Tavares Matheus\r\n\r\n2059\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLucas Treiger de Alencar\r\n\r\n2636\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLuciana dos Reis Albuquerque de Souza\r\n\r\n2052\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuciana Pereira da Silva\r\n\r\n114\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nLuiara Castro de Lana\r\n\r\n3161\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuis Cláudio Barbosa Nunes Pereira \r\n\r\n3378\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuis Felipe Xavier de Souza Trintin\r\n\r\n2353\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nLuis Fellipe Lima da Conceição\r\n\r\n1197\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nLuís Fernando dos Santos Martins\r\n\r\n3913\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuís Fernando Ramos Cruz Junior\r\n\r\n1553\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLuís Guilherme Pontes de Azevedo\r\n\r\n2959\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nLuis Guilherme Soares Christo\r\n\r\n3341\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuis Gustavo Sixel Barreto\r\n\r\n3088\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuis Phellipe Duarte Marinho da Silva\r\n\r\n312\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nLuisa Queyroi Soutinho\r\n\r\n3276\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiz Carlos Reis Bastos\r\n\r\n2537\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Medronho Domingos\r\n\r\n2507\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nLuiz Felipe Guimarães de Freitas\r\n\r\n735\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nLuiz Felipe Pereira de Oliveira\r\n\r\n3211\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuiz Felipe Pires dos Santos\r\n\r\n591\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiz Felipe Vieira de Oliveira Martins\r\n\r\n1881\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuiz Fellipe da Cunha Silva\r\n\r\n1929\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuiz Fellipe Monteiro Gomes\r\n\r\n2717\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiz Fernando Alves dos Santos\r\n\r\n3490\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuiz Fernando do Amaral Nascimento\r\n\r\n395\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Martins\r\n\r\n1623\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nLuiz Guilherme de Araujo\r\n\r\n205\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nLuiz Gustavo de Carvalho Cruz\r\n\r\n287\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuiz Gustavo de Melo Brito\r\n\r\n1148\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLuiz Gustavo Gomes de Barros Silva\r\n\r\n2100\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nLuiz Henrique Mota Alves Pinheiro\r\n\r\n3037\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nLuiz Paulo Barros Dias\r\n\r\n2314\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiza Christie dos Santos Neves\r\n\r\n1675\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nLuiza Noemy Rodrigues Sales \r\n\r\n3476\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nLuiza Padrão Peçanha\r\n\r\n1701\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nLuíza Ribeiro Garcia\r\n\r\n1255\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nLuziara Santana Barbosa\r\n\r\n231\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nLydiani Rodrigues Lopes\r\n\r\n2712\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMacaulay Silva Passos\r\n\r\n2657\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMaelle Gomes de Oliveira\r\n\r\n3273\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMahára Macario Lourenço\r\n\r\n1621\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMaiara Galvão Fonseca\r\n\r\n1469\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMaicon do Carmo Bispo\r\n\r\n3013\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nManuela Marinho de Souza\r\n\r\n605\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nManuela Rocha Marques\r\n\r\n62\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nMarcela dos Santos Bellei\r\n\r\n3895\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMarcele de Lacerda Campello\r\n\r\n3214\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcelle Allan Silva\r\n\r\n2308\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcelle Alves do Nascimento\r\n\r\n3494\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcelle Ferreira dos Santos\r\n\r\n2374\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMarcelle Madureira dos Santos\r\n\r\n252\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nMarcelle Silva Pereira\r\n\r\n2397\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMarcelle Tauchen Aguiar\r\n\r\n226\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nMarcellus Ferreira Silva e Silva\r\n\r\n345\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcelly Farias de Paiva\r\n\r\n967\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMarcelo Augusto Martins Nogueira\r\n\r\n1419\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nMarcelo Augusto Monteiro\r\n\r\n2043\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMarcelo Augusto Soares Costa\r\n\r\n677\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMarcelo Bragança Ferreira\r\n\r\n2122\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMarcelo Conceição Pimentel\r\n\r\n1963\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nMarcelo Oliveira do Nascimento Júnior\r\n\r\n3039\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcial Pazos Lopez Junior\r\n\r\n3890\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMarcial Teodoro dos Santos\r\n\r\n1906\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMarcio Alexandre de Oliveira Coelho Junior\r\n\r\n2615\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMarcio Araujo da Conceição Junior\r\n\r\n1196\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nMarco Antonio J. de Andrade Barcelos\r\n\r\n2008.710.009764-7\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nMarcos André Araujo\r\n\r\n1959\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMarcos Felipe Sousa da Silva\r\n\r\n1483\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nMarcos Paulo Pinheiro da Silva Leal\r\n\r\n3041\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMarcos Paulo Pinto Alonso de Oliveira\r\n\r\n1178\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nMarcos Raphael da Silva Perez\r\n\r\n2750\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMarcos Vinicius Barreto de Moraes\r\n\r\n564\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMarcos Vinícius de Souza\r\n\r\n1943\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMarcos Vinicius do Nascimento Azevedo\r\n\r\n2581\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMarcos Vinícius Santos da Silva\r\n\r\n2808\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMaria Alice Sarmento Jorcem\r\n\r\n1311\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMaria Aline Alves da Cruz \r\n\r\n3518\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMaria Aparecida Dias Gonçalves\r\n\r\n2272\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMaria Cerise Benicio\r\n\r\n869\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nMaria Dayane Ferreira Brito\r\n\r\n2200\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nMaria de Fátima Peixoto Monorato dos Santos\r\n\r\n3417\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMaria Gizelly Sousa Mesquita\r\n\r\n1088\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nMaria Isabel da Silva Oliveira\r\n\r\n1772\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMaria Laís Alves Moreira\r\n\r\n124\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMaria Larissa Alves Moreira\r\n\r\n123\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMaria Suelâne Braga Lima\r\n\r\n3455\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMariana Alves Chá Chá\r\n\r\n340\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nMariana Antunes da Silva\r\n\r\n259\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nMariana Batista Cabral\r\n\r\n1202\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMariana da Silva Moreira\r\n\r\n1417\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nMariana da Silva Rega\r\n\r\n2048\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nMariana Damásio de Assis\r\n\r\n1283\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMariana de Carvalho Pires\r\n\r\n1681\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMariana de Miranda Lima\r\n\r\n2767\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMariana dos Santos Souza\r\n\r\n254\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nMariana Gomes dos Santos\r\n\r\n931\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMariana Napoleão Guimarães\r\n\r\n1313\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nMariana Nunes Vieira\r\n\r\n1190\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMariana Pacheco Teixeira \r\n\r\n3172\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMariana Pereira Fernandes\r\n\r\n3285\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMariana Pinheiro da Silva Rolim\r\n\r\n3043\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMariana Rocha Figueiredo\r\n\r\n1845\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nMariane Cristina Conceição da Silva\r\n\r\n3515\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMarianna Luiza da Costa Lima Queiroz\r\n\r\n2926\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMarília Jaciara Silva\r\n\r\n787\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMario Cidrão Alencar\r\n\r\n2916\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMaryana Cleycy de Assis\r\n\r\n2714\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMaryanna Paradella Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n2999\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMateus de Lima Santos\r\n\r\n2913\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMateus Lacerda de Sá Teles\r\n\r\n1667\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMatheus da Silva Andrade\r\n\r\n3263\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMatheus Dias Ripardo\r\n\r\n2384\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMatheus Maia Silva\r\n\r\n3181\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMatheus Pinheiro da Silva\r\n\r\n2197\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMatheus Silva Valentim\r\n\r\n2233\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMauricio Rosa Miranda de Oliveira\r\n\r\n875\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMaurício Silva Tenorio dos Anjos\r\n\r\n3279\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMaurilio Pedro da Silva\r\n\r\n852\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMayaea Cardozo da Silva\r\n\r\n1690\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMayara da Silva de Souza Lima\r\n\r\n3478\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMayara da Silva dos Santos\r\n\r\n2805\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMayara Magri Venerando da Graça\r\n\r\n1643\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nMayara Malaquias Gonçalves\r\n\r\n3046\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMayara Malta Folly\r\n\r\n3458\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMayara Moura Carvalho\r\n\r\n3217\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMayara Ohanna Rosário de Oliveira\r\n\r\n1064\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMayara Roberta Lima Nunes\r\n\r\n2119\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMayara Santos de Almeida \r\n\r\n1556\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMaycon Oliveira de Barros\r\n\r\n2871\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMayra Carneiro Ribeiro Gomes\r\n\r\n1989\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMayra Coelho da Silva Valentim\r\n\r\n707\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nMayra de Souza Vitalino Corrêa\r\n\r\n378\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMichael Anderson Araújo de Melo\r\n\r\n478\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMichael Douglas Dias Poubel de Oliveira\r\n\r\n304\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMichael Marcos Alves de Melo\r\n\r\n6\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nMichael Silva de Oliveira\r\n\r\n1205\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nMichel Andrade da Cruz\r\n\r\n2634\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMichel da Silva Bento\r\n\r\n521\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMichel Roberto Alves da Costa Moura\r\n\r\n1195\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nMichele Furtado Barbosa da Silva\r\n\r\n3175\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMichelle Ramos de Oliveira\r\n\r\n2150\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMichelle Silva Pereira\r\n\r\n2404\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nMike Barbosa Feitosa\r\n\r\n1637\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMikenray Marques do Nascimento\r\n\r\n2339\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMilena Marli Pinheiro Fernandes\r\n\r\n1651\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMilena Miller Guimarães Medeiros\r\n\r\n1753\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMillena Luana Soares Nogueira\r\n\r\n542\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nMiller Andrade de Oliveira Silva\r\n\r\n713\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nMirelle Meireles da Conceição Silva\r\n\r\n281\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMirian Cavalcante da Silva\r\n\r\n1525\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nMirian Silva Moreira\r\n\r\n2742\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMissayra de Mendonça Matheus\r\n\r\n3492\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMonalisa Brito de Mesquita\r\n\r\n2014\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nMônica Queiroz da Silva\r\n\r\n629\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nMônica Santos da Silva\r\n\r\n2539\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMonique Aparecida Resende Santana\r\n\r\n2646\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMonique Bispo de Wilton Moreira\r\n\r\n3480\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nMonique Faustino de Andrade\r\n\r\n2456\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nMonique Paulino do Nascimento\r\n\r\n2280\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nMurilo Borges da Costa\r\n\r\n1602\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMylena Foster Gadelha de Oliveira\r\n\r\n1490\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nMylena Mattos Moreira Dias\r\n\r\n422\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nMylena Melo da Silva\r\n\r\n3365\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMylena Pereira Genésio Moraes Xavier\r\n\r\n2196\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nMyllene Silva da Cunha\r\n\r\n693\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nNadilane Ribeiro da Silva\r\n\r\n2914\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNágilla Cassia Domingos da Costa\r\n\r\n2333\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNaiany da Silva Aprelin\r\n\r\n1325\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNaiara Marinho Sgambato Ferreira\r\n\r\n1165\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nNatacha de Andrade Ruffo Garcia\r\n\r\n332\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nNatália Braga Keher\r\n\r\n3117\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nNatalia de Melo Rodrigues Rocha\r\n\r\n1400\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nNatália Galvão Rosa Costa\r\n\r\n3315\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNatalia Lima Campos\r\n\r\n3058\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNatalia Moizinho Sabino\r\n\r\n1603\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nNatália Olívia da Silva de Paula\r\n\r\n1735\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNatalia Rodrigues Dias\r\n\r\n3371\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNataly Ferreira Balbino dos Santos\r\n\r\n3191\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNatani Ferreira de Melo\r\n\r\n647\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nNatasha Carvalho Belo \r\n\r\n3050\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNataskia Braga Keher\r\n\r\n3116\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nNathália Araújo Santos\r\n\r\n1874\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nNathalia Camargo Affonso de Carvalho\r\n\r\n2084\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNathalia Cavalcanti Coutinho\r\n\r\n728\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nNathalia Cavalcanti Martins\r\n\r\n303\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nNathalia de Andrade Cruz\r\n\r\n219\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nNathália Dias da Silveira\r\n\r\n2715\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nNathália Ferreira da Silva Ferrão\r\n\r\n3139\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNathalia Garcia Trindade\r\n\r\n2459\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nNathália Regina Vargas Alves dos Santos\r\n\r\n2770\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNathalia Rodrigues de Souza\r\n\r\n3929\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNathalia Rodrigues Dutra dos Santos\r\n\r\n2371\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nNathalia Souza Monteiro de Jesus\r\n\r\n3407\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNathalia Vicente dos Santos\r\n\r\n410\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nNathaly Chaves Doria\r\n\r\n362\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nNathan Fillipe Florêncio de Araujo\r\n\r\n530\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nNathan Martins Silveira da Silva\r\n\r\n774\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nNathan Nascimento Rubim Dias Moreira\r\n\r\n3869\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNathany Patrocínio de Mello Souza\r\n\r\n3335\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNayahara Cristinie Magno Gomes\r\n\r\n26\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNayane Fernandes Vale da Silva\r\n\r\n1333\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nNelson Henrique de Souza\r\n\r\n1944\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nNicolas Benício da Silva\r\n\r\n3535\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nNicolas Gabriel Themoteo Barbosa\r\n\r\n3085\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNicole Correa Aires de Oliveira\r\n\r\n1268\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nNívea Gomes de Oliveira\r\n\r\n3252\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nNobel de Oliveira Junior\r\n\r\n165\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nNoemi Santos Lopes\r\n\r\n2041\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nNycolas Augusto Martins Ribeiro\r\n\r\n2845\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nOctyl e Faria Neves Neto\r\n\r\n2661\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPablo Aciole Vieira\r\n\r\n3160\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPablo Luiz Barbosa Petrato\r\n\r\n213\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nPablo Moreira Araújo Neto\r\n\r\n399\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPablo Moreira Lisboa Rodrigues\r\n\r\n1516\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPalloma de Carvalho Brilhante\r\n\r\n2707\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nPaloma Cristine do Carmo Santiago\r\n\r\n2411\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPaloma Guenes Costa\r\n\r\n762\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nPaloma Guimarães Codeço\r\n\r\n1592\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nPamela Alves Feliciano\r\n\r\n2941\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPâmela Cristina Lapa do Nascimento\r\n\r\n3431\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPamela dos Santos de Melo\r\n\r\n1436\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nPamela Fernanda Noreira dos Santos\r\n\r\n2383\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPâmela Gomes Rodrigues\r\n\r\n1737\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nPamella Cristina Dias Xavier\r\n\r\n1049\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nPatricia Ambrosio Mota\r\n\r\n1073\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nPatricia Brambila de Oliveira\r\n\r\n1558\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPatrícia de Castro Wang\r\n\r\n2956\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Araujo\r\n\r\n1583\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nPatricia Fernandes de Morais Busto\r\n\r\n2869\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPatrick Allan da Silva Lima\r\n\r\n13\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nPatrick Dantas dos Santos\r\n\r\n2245\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nPatrick Domingos Paz\r\n\r\n3370\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPatricky Couto Souza da Silva\r\n\r\n3174\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPaula dos Santos Lima\r\n\r\n716\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nPaulo Arthur Rocha Giobini\r\n\r\n3859\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n1326\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Almeida\r\n\r\n3357\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPaulo Renato Lustosa Godim\r\n\r\n230\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPaulo Ricardo do Carmo Fonseca\r\n\r\n3327\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPaulo Ricardo Jesus de Oliveira\r\n\r\n3482\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPedro Braga Anacleto Silva\r\n\r\n2757\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPedro Carmo da Silva\r\n\r\n2164\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPedro do Nascimento Moraes\r\n\r\n3165\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPedro Felipe Barros de Melo\r\n\r\n3364\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPedro Gabriel Andrade Alce\r\n\r\n1139\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa Nori\r\n\r\n1957\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Santos\r\n\r\n2177\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPedro Henrique Cezar Silva\r\n\r\n237\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira de Souza\r\n\r\n1977\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPedro Henrique Mariano da Silva\r\n\r\n1586\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nPedro Henrique Zamagna\r\n\r\n819\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nPedro Jorge Bernardes Vaz Curado\r\n\r\n214\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nPedro Nuno da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\n1260\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nPedro Paulo Freitas Pinto Tavares\r\n\r\n2527\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPedro Rafael de Paula\r\n\r\n1136\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nPedro Rhodes Junior\r\n\r\n482\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nPedro Vinicius da Rocha e Silva\r\n\r\n1939\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nPedro Zatorre Teixeira\r\n\r\n138\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nPérolla Alves Souza Alves\r\n\r\n1752\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nPhelipe Santos de Azevedo\r\n\r\n3104\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPriscila Azevedo do Nascimento\r\n\r\n765\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nPriscila de Souza e Silva\r\n\r\n1275\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nPriscila de Souza Garcia\r\n\r\n1886\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPriscila Ferreira da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nPriscila Nunes Barbosa\r\n\r\n2355\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nPriscila Ribeiro\r\n\r\n731\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nPriscila Rodrigues Lobo\r\n\r\n2990\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPriscilla Batista de Lima\r\n\r\n2202\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nPriscilla de Carvalho Brilhante\r\n\r\n2709\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nPriscilla de Freitas Santana\r\n\r\n2561\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins \r\n\r\n3244\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nPriscilla Moreira Torres Monteiro\r\n\r\n383\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nPriscylla de Araujo Helmold\r\n\r\n1024\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nPriscylla Soares da Silva Medeiros\r\n\r\n2204\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRachel Gomes Lira Ramo\r\n\r\n2702\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nRafael Alves Machado\r\n\r\n912\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nRafael Augusto Teodoro Braga\r\n\r\n2509\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRafael de Sousa Lima\r\n\r\n2504\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRafael Evangelista dos Santos\r\n\r\n100\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nRafael Fortunato Lisboa Rosa\r\n\r\n1408\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nRafael Linhares Passos\r\n\r\n1512\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nRafael Luis Xavier dos Santos\r\n\r\n1515\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRafael Sanches Santos Barbosa\r\n\r\n1866\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRafael Silva de Paiva\r\n\r\n3903\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRafael Silva Morais\r\n\r\n540\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nRafael Soares Brito Cabral\r\n\r\n3519\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRafaela Cristina de Paula das Neves\r\n\r\n2945\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRafaela Gomes Cavalcanti\r\n\r\n1248\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nRafaela Luana da Silva\r\n\r\n3406\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRafaela Machado da Gama\r\n\r\n1755\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRafaela Simão Rodrigues\r\n\r\n675\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRafhaela Cristine Costa Fernandes\r\n\r\n3113\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRai Joaquim Pereira\r\n\r\n424\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nRaiane Sena Frioés\r\n\r\n2841\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRailana de Oliveira\r\n\r\n2648\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaísa Mendes Coelho\r\n\r\n3865\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaissa Hypolito Campelo\r\n\r\n1360\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRaiza Craveiro Bazílio\r\n\r\n995\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nRaphael Batista Pereira\r\n\r\n561\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRaphael Bueno Braga de Jesus\r\n\r\n1970\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRaphael Chagas de Miranda\r\n\r\n3439\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaphael de Lima Costa\r\n\r\n893\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaphael de Mello Oliveira Fernandes\r\n\r\n2288\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaphael dos Santos Fernandes\r\n\r\n3468\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaphael Ferreira Queiroz\r\n\r\n3395\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaphaela Machado de Souza\r\n\r\n170\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaphaela Peixoto Silva\r\n\r\n2975\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaphaela Souza Figueiredo\r\n\r\n2960\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaquel Adriana dos Santos Afonsos\r\n\r\n1463\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaquel da Conceição Alves\r\n\r\n1867\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRaquel do Carmo Silva\r\n\r\n2351\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nRaquel França Nobre\r\n\r\n1893\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nRaquel Luísa Pereira Castro\r\n\r\n1098\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRaquel Martins Virtuoso\r\n\r\n269\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nRaquel Mota Rodrigues \r\n\r\n3398\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRaquel Santiago de Jesus\r\n\r\n1533\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nRayane da Silva Melhorance\r\n\r\n651\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nRayane Farias de Sousa\r\n\r\n2317\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRayane Fernanda da Victoria de Souza \r\n\r\n867\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nRayane Neves Cuba Pereira\r\n\r\n3229\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRayanne Cardoso Vitorino\r\n\r\n529\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRayanne Cristina Santos de Oliveira\r\n\r\n1572\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nRaynara Vanessa Macedo de Souza\r\n\r\n3530\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRaysa Maria Silva de Souza\r\n\r\n2151\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRayssa de Almeida Ferreira\r\n\r\n619\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nRayssa Gomes Vilas Bôas\r\n\r\n2502\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRayza Priscilla Dias do Nascimento\r\n\r\n1003\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRebeca Alexandre David Silva\r\n\r\n870\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRebecca Castello Sant'Anna\r\n\r\n3702\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRégis Fernandes Silva\r\n\r\n1806\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRenan Lima Fernandes Veiga\r\n\r\n3102\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRenan Monteiro Marques\r\n\r\n2146\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRenan Oliveira dos Santos\r\n\r\n2530\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRenan Proença de Assumpção\r\n\r\n536\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRenata Leite dos Anjos\r\n\r\n1108\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRenata Lioli Barreto dos Santos\r\n\r\n200.800.143.589\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRenato de Sousa Mascarenhas\r\n\r\n1787\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nRenato Knauer Matias\r\n\r\n3437\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRenato Vinicius Braga da Silva\r\n\r\n350\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRennan Lessa Rodrigues\r\n\r\n2516\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRhaiza da Silva Santiago\r\n\r\n2617\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRian de faria Simo\r\n\r\n2490\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRicardo Cesário da Conceição\r\n\r\n2086\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRicardo Correia Soares Junior\r\n\r\n47\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nRicardo de Souza Cruz\r\n\r\n2098\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRicardo Magno Silvestre Corrêa\r\n\r\n1742\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nRicardo Samuel Barros Fidalgo\r\n\r\n2199\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRichard dos Santos Ferreira\r\n\r\n2158\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRoberta Cristina Souza Muniz\r\n\r\n3291\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRoberta da Costa Raimundo\r\n\r\n2545\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nRoberta Mencari Osorio\r\n\r\n452\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRoberta Russel Andrade\r\n\r\n528\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nRoberto de Castro Torres Silva\r\n\r\n157\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nRoberto Marques Soares Leite\r\n\r\n2003\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nRoberto Omar do Nascimento Junior\r\n\r\n1924\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRobson Antonio Sampaio Junior\r\n\r\n3833\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRobson Ferreira Pecis\r\n\r\n1948\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRobson José da Silva Junior\r\n\r\n1393\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRodolfo Lemos de Lima\r\n\r\n489\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nRodrigo Araújo Rodrigues\r\n\r\n1660\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Lima\r\n\r\n1458\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRodrigo César Azevedo da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRodrigo da Silva Braga\r\n\r\n2993\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRodrigo Fonseca da Silva\r\n\r\n2735\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nRodrigo Garcia de Oliveira\r\n\r\n1461\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRodrigo Jamar Sant'Anna\r\n\r\n2087\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n3232\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRodrigo Pacheco do Nascimento\r\n\r\n1940\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRodrigo Ribeiro de Sousa\r\n\r\n1322\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Simas\r\n\r\n566\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nRodrigo Sá de Carvalho\r\n\r\n2015\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nRoger da Rocha Ferreira\r\n\r\n1353\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nRogerio Rocha Ferreira da Silva\r\n\r\n616\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nRomário Barbosa Sampaio\r\n\r\n2534\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRômulo de Souza Massoto\r\n\r\n2201\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nRomulo Fernando Domingos da Silva\r\n\r\n1852\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nRory Kamau de Alencar Lourinho\r\n\r\n1865\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRosecleide Sobral Onofre de Oliveira\r\n\r\n2951\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRoterdam Luis Vargas Siqueira\r\n\r\n1537\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nRuan Braz de Oliveira\r\n\r\n764\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nRuan Murilo Portugal Delfino\r\n\r\n2465\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nRuan Santana Caldeira de Souza\r\n\r\n1034\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nRyan Ramos Rodrigues Pereira\r\n\r\n2011\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSabrina da Silva Gertrudes\r\n\r\n1414\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nSabrina Paiva de Macena\r\n\r\n2400\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSâmela Capoli Silva Barbosa\r\n\r\n3035\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSamela Regina Reis da Silva\r\n\r\n1068\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nSamuel Corrêa Levy Neto\r\n\r\n1366\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nSamuel Silva dos Santos\r\n\r\n3209\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSandrelly Sousa Santos\r\n\r\n3156\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSara Alves da Silva\r\n\r\n3504\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSara Melo da Silva\r\n\r\n1334\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSasha Moutinho Alencar Pereira\r\n\r\n270\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nSaulo Teymeny Quintela Faria\r\n\r\n1113\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nSaymon Nascimento Guedes\r\n\r\n1111\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nSebastião Ambrosio Mota\r\n\r\n1067\r\n\r\n20/10/2007\r\n\r\nSegio Luis Araujo do Vale\r\n\r\n1610\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nSherillyn Martins Lopes\r\n\r\n1163\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSidnei Rodrigues Mendes\r\n\r\n2705\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSilas Barcelos Gonçalves Junior\r\n\r\n3184\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSillas dos Santos Barata Antunes\r\n\r\n2500\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nSinezio Rendão Córdova\r\n\r\n1354\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nSonaly Dias de Araújo\r\n\r\n181\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nStaianny Chalega Ortiz\r\n\r\n866\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nStefanie Pereira\r\n\r\n2997\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nStefanie Vilani Jenuino \r\n\r\n3531\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nStefany de Lima Gonçalves\r\n\r\n1669\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nStefany Weber de Souza Oliveira\r\n\r\n1677\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nStephanie Andreas Nascimento de Souza\r\n\r\n3346\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nStéphano Johann Fontão Cezario de Melo\r\n\r\n451\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nStephany Baltar da Silva Santos\r\n\r\n2128\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nStephany Cristinne Pontual Cruz Silva\r\n\r\n2865\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSthefany Camargo Alves dos Santos\r\n\r\n1619\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSuelen de Souza Gonçalves Pontes\r\n\r\n757\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSuelen Gomes Oliveira\r\n\r\n3829\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSuelen Pereira de Faria Guimarães\r\n\r\n3135\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nSuellen Cristiny Machado Melo\r\n\r\n2222\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nSuellen de Lucena Figueiredo\r\n\r\n1452\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSuellen Tais Barcelo Lopes\r\n\r\n1928\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nSuzana Araújo da Silva\r\n\r\n992\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nSuzane de Lima Moura\r\n\r\n76\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nSuzane Lorena de Oliveira\r\n\r\n2663\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nTabatha Oliveira de Almeida\r\n\r\n159\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nTaciana da Silva Maia\r\n\r\n1158\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nTaiane Castro Bolquett\r\n\r\n3020\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nTaiane Feitosa Marçal de Souza\r\n\r\n2452\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTainá da Silva\r\n\r\n917\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nTaina da Silva Braz Sales\r\n\r\n396\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nTainá Marins dos Santos\r\n\r\n2113\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nTainá Novello Avelino\r\n\r\n1062\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nTainá Poppolino Vaz dos Santos\r\n\r\n2655\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nTaís Carvalho de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTais Pereira Gomes\r\n\r\n1431\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nTaísa Diniz Laurindo dos Santos\r\n\r\n2982\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTaiz da Silva Fernandes\r\n\r\n2388\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTaiza Bezerra dos Reis\r\n\r\n442\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nTaiza Serra Machado\r\n\r\n2287\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nTalita Felix de Carvalho\r\n\r\n526\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nTalita Lago de França\r\n\r\n1181\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nTalles Vieira Gomes\r\n\r\n2804\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nTamires de Souza Santos\r\n\r\n1143\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nTamires dos Santos Leal\r\n\r\n94\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTamiris Amado Grijó\r\n\r\n1696\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nTamiris Vignoly Dias Azevedo de Oliveira\r\n\r\n3510\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nTarsis de Andrade Vitor da Silva\r\n\r\n1789\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTatiana Mendes Souza de Freitas\r\n\r\n2008.710.009765-9\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nTatiana Rodrigues Mota\r\n\r\n2851\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nTatiane Ferraz Serra\r\n\r\n1020\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nTatiane Lima Gomes\r\n\r\n3245\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nTatiane Mesquita de Araujo\r\n\r\n2980\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nTatiane Mota da Silva\r\n\r\n1383\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nTatiane Silva Ribeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nTatiane Vieira de Souza Machado \r\n\r\n3304\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nTatyana Sousa Bernardo Correa\r\n\r\n1342\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nTauan Hilário Marques de Souza\r\n\r\n2815\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nTauana Cristina Andrade da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nTaylon Miranda de Souza\r\n\r\n1942\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTayná Menezes Reis\r\n\r\n1454\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nTaynan Rodrigues da Silva\r\n\r\n503\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nTaynara Delfino Lougon\r\n\r\n2080\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nTaynara Fernandes Noya da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nTaynara Teixeira de Queiroz\r\n\r\n492\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nThábata Fátima dos Santos\r\n\r\n2949\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThaiane da Silva Ferreira\r\n\r\n155\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThaiane dos Santos Celestino\r\n\r\n3501\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThaiane dos Santos Leite\r\n\r\n3880\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaiane Freire de Farias\r\n\r\n1554\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaiane Lopes Leite\r\n\r\n1440\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaiane Pereira Ludolpho de Lucas\r\n\r\n3259\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaianne Faria Silva\r\n\r\n541\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nThainá Cristina Menezes Ferreira\r\n\r\n915\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThainá de Oliveira Santos\r\n\r\n1308\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaina Farias de Barcelos\r\n\r\n2543\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThainá Lindolfo Dourado\r\n\r\n632\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nThainara dos Santos Clemente\r\n\r\n3881\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThais Araujo Figueiredo\r\n\r\n2601\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThais Barros Barbosa\r\n\r\n3489\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThaís Corrêa de Jesus\r\n\r\n2468\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThaís da Silva Costa\r\n\r\n1800\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThais de Almeida Guedes\r\n\r\n1030\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nThais de Azevedo Sampaio Guimarães\r\n\r\n3177\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThais de Oliveira Gomes da Costa\r\n\r\n742\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nThais de Oliveira Mattos\r\n\r\n801\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThais de Sá Damaceno\r\n\r\n1832\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nThais Gomes Silva\r\n\r\n1344\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThais Martins Ramos\r\n\r\n897\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThaís Pache Soares da Silva\r\n\r\n2860\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nThais Priscila Machado Baptista de Souza\r\n\r\n3114\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThais Ramos da Silva\r\n\r\n1868\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThaís Rodrigues de Lima Braz dos Santos\r\n\r\n318\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nThais Rodrigues Romão\r\n\r\n686\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThais Sachie Tsuzuki Fernandes\r\n\r\n2145\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nThais Silva Araujo\r\n\r\n2529\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThais Soares de Oliveira\r\n\r\n2642\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThaís Vieira da Silva\r\n\r\n1664\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nThaísa Ferreira de Magalhães\r\n\r\n2147\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThaiza Santos do Nascimento\r\n\r\n3520\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThales Dionysio Silva\r\n\r\n2987\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThales Ramos da Silva\r\n\r\n1449\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThalis Mateus Barcellos Macedo\r\n\r\n210\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nThalita Tiago de Oliveira\r\n\r\n3418\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nThalyssa Magalhães\r\n\r\n255\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nThamara Ataide Costa\r\n\r\n2496\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThamires Alexandre de Figueiredo\r\n\r\n2577\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThamires Cazé da Silva Barros\r\n\r\n2002\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThamires Cristina de Albuquerque\r\n\r\n3193\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThamires Cunha Damazio\r\n\r\n1005\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThamires Silva Rivas\r\n\r\n2917\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThamires Silva Torres\r\n\r\n611\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nThamyres de Thompson da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nThauan Espíndola\r\n\r\n3087\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThayana das Virgens Costa Robert\r\n\r\n3067\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThayane Cristine Ribeiro de Sousa\r\n\r\n1697\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThayane da Silva Miranda\r\n\r\n1781\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThayane Ferreira Reis\r\n\r\n2670\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThayanini Magalhães dos Santos\r\n\r\n284\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nThayanne Nunes Ferraz\r\n\r\n2357\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThayanne Villa Nova Cople do Nascimento\r\n\r\n1507\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nThaynara Ferreira Ribeiro de Souza\r\n\r\n522\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nThaynara Frazão Conceição Costa\r\n\r\n1009\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nThaynara Lima Quintella\r\n\r\n2318\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nThaynara Lopes dos Santos\r\n\r\n3213\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThayrine de Carvalho dos Santos Pinheiro\r\n\r\n2127\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThays Barbosa Alves\r\n\r\n2004\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nThays Gomes da Silva\r\n\r\n1740\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nThays Lorena dos Reis\r\n\r\n1779\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nThays Mendonça da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nThays Regilene dos Santos Barbosa\r\n\r\n3015\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThaysa Silveira de Sant'Anna\r\n\r\n2579\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nThayssa Gomes Lovisi Petrosino\r\n\r\n2946\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThayza Arianne da Cunha Lopes\r\n\r\n101\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nThereza Christina de Azevedo Melquiades\r\n\r\n614\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nThiago Araújo da Vitória\r\n\r\n3221\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThiago Barbosa Lucena\r\n\r\n1257\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nThiago Chaga da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nThiago da Costa Souza\r\n\r\n3400\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nThiago da Silva Azevedo\r\n\r\n3923\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThiago de Oliveira Anastácio\r\n\r\n1137\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nThiago de Souza\r\n\r\n2124\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nThiago dos Santos Silva\r\n\r\n1980\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nThiago Ferreira da Costa\r\n\r\n216\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nThiago Freire Fortunato da Silva\r\n\r\n3331\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThiago Lemos da Cruz\r\n\r\n1482\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nThiago Luiz de Castro\r\n\r\n1545\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nThiago Pereira Barbosa\r\n\r\n2544\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nThylara Dantas Pires\r\n\r\n2270\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nTobias Kuklinski Esteves Silva\r\n\r\n2553\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nTracy Letícia Branco Santos\r\n\r\n436\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nTuany Rodrigues da Silva\r\n\r\n505\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nTuany Tomaz Nascimento\r\n\r\n2284\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nUila Almeida Silva\r\n\r\n806\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nUli Almeida Silva\r\n\r\n810\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nValéria Kennya Ferreira Gomes\r\n\r\n2846\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nValesca Pereira Costa\r\n\r\n2057\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nVanderson Mendes Firmino\r\n\r\n2005\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nVanessa Betatrix Gomes de Almeida Feitosa\r\n\r\n1526\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nVanessa Santos de Souza\r\n\r\n2205\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nVerônica Adão Gomes\r\n\r\n109\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nVerônica Freire da Silva\r\n\r\n554\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nVerônica Lucas Ferreira\r\n\r\n1570\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nVictor Affonsus Ferreira Deodoro\r\n\r\n1922\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nVictor Alves dos Santos\r\n\r\n3844\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Alves Pereira\r\n\r\n2944\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nVictor Baptista Moss\r\n\r\n524\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nVictor Barros Gomes\r\n\r\n3484\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Carvalho de Medeiros\r\n\r\n1529\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor de Souza Abrahão Santos\r\n\r\n3754\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Hugo Baima de Medeiros\r\n\r\n347\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nVictor Hugo de Carvalho Serpa\r\n\r\n477\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nVictor Hugo Ferreira Lannes\r\n\r\n1732\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Hugo Silva de Vasconcelos\r\n\r\n2782\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Luis Leão Pimentel\r\n\r\n516\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nVictor Moreno Bastos\r\n\r\n2718\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Rena da Costa de Oliveira\r\n\r\n2911\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVictor Vieira Lino\r\n\r\n3354\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nVictória Aline Heringer de Souza\r\n\r\n2154\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nViliani Felipe dos Santos\r\n\r\n2541\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nVinícius Borges dos Santos\r\n\r\n2540\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nVinícius Ferreira Rodrigues da Silva\r\n\r\n2031\r\n\r\n4/11/2008\r\n\r\nVinícius José Nascimento Cordeiro Pereira\r\n\r\n3868\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nVinicius Moraes da Silva\r\n\r\n3900\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nVinicius Muniz Fernandes\r\n\r\n120\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nVinicius Pereira Nunes\r\n\r\n2072\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nVitor Barros Pontes\r\n\r\n2893\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nVitor Bragança Ferreira\r\n\r\n2125\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nVitor Cunha Gomes\r\n\r\n1925\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nVitor Heitor Cardoso Cunha\r\n\r\n1377\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nVitor Pereira Moamed\r\n\r\n3434\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nVitor Vianna Gomes\r\n\r\n3147\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nVitória Helen Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n2012\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nViviane da Silva Souto Teixeira\r\n\r\n2992\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nViviane Freire de Farias\r\n\r\n1728\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nWagner Holzbecher da Rocha\r\n\r\n1404\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nWagner Peres Braga\r\n\r\n199\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nWallace Cunha Galdino\r\n\r\n3415\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWallace de Souza Machado\r\n\r\n359\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nWallace Silva Farias\r\n\r\n2030\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nWaneska Viana Mota Ferreira\r\n\r\n1722\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nWashington Ferreira Rocha\r\n\r\n1467\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nWashington Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n621\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nWellington Lidoino Thullher do Rosário\r\n\r\n2983\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWellington Santos Costa\r\n\r\n779\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nWenderson da Silva Cruz\r\n\r\n3080\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWesley de Araujo Bastos\r\n\r\n1059\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWeslley Voazem Gonçalves Roque\r\n\r\n2436\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nWeverton Luiz Vitor\r\n\r\n2046\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nWilian Machado Petiunas Ramos\r\n\r\n2597\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nWilker Vinicius Gonçalves Pereira\r\n\r\n401\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nWilla Pereira Coelho\r\n\r\n1040\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nWilliam Correa de Melo\r\n\r\n3271\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nWilliam Cunha Galdino\r\n\r\n3409\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWilliam Emilio da Silva\r\n\r\n1031\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nWilliam Lamarão Sales\r\n\r\n2888\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nWilliam Ximenes da Costa\r\n\r\n2555\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nWillian Borges da Silva\r\n\r\n925\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nWillian Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n1468\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nWillian Rodrigues dos Santos Barros\r\n\r\n620\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nWinston Lobão Martins Rodrigues\r\n\r\n3919\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nYago dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1617\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nYago Rodrigues de Briggs\r\n\r\n454\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nYan de Mello Pereira Bastos\r\n\r\n1090\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nYasmim de Souza Freitas\r\n\r\n3056\r\n\r\n7/11/2008\r\n\r\nYasmin Albuquerque de Sales\r\n\r\n888\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nYasmin Cardoso Moraes\r\n\r\n175\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nYasmin Melo Araújo Cruz\r\n\r\n3373\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nYasmin Nascimento da Costa\r\n\r\n2495\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nYasmin Santos da Silva\r\n\r\n2739\r\n\r\n6/11/2008\r\n\r\nYasmin Teixeira da Silva\r\n\r\n2336\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nYasmin Thuany Velloso Sargentelli\r\n\r\n59\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nYngrid Cassia Pires Simas\r\n\r\n930\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nYrving Graça da Silva\r\n\r\n1286\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nYuki Tako da Costa Rego\r\n\r\n604\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nYuri Albuquerque da Cunha\r\n\r\n2226\r\n\r\n3/11/2008\r\n\r\nYuri Alves de Lima\r\n\r\n483\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nYuri Cunha Barcelos de Souza\r\n\r\n2979\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nYuri Maia Barbosa\r\n\r\n1670\r\n\r\n5/11/2008\r\n\r\nYuri Pedro Caetano de Queiroz\r\n\r\n2054\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nYuri Raposo Ayres Pinto\r\n\r\n3850\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nYuri Rodrigues Sodré \r\n\r\n2120\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nYuri Rommel Basílio de Menezes\r\n\r\n2206\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nYuri Silva Chagas Madureira\r\n\r\n926\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nId: 691994"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, torna pública a realização das licitações por Concorrência, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma com modificação de layout para adequação do Colégio Estadual Edgar Werneck, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDIA: 18 de dezembro de 2008 PROC. Nº E-03/11.886/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma com modificação de layout no Colégio Estadual Senador Camará, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDIA: 18 de dezembro de 2008 PROC. Nº E-03/11.826/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, mediante a permuta de 01 (um) Pen Drive 1 Gb. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 691478"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Moisés Alves Pereira Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francimara Gomes\r\n\r\n02-Priscila Aparecida de Souza\r\n\r\n03-Thiago Carneiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Luiz Diniz Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiano Bahia Pires\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Liliane do Carmo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele da Silva Guimarães Macedo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antônio Carlos Tavares Júnior\r\n\r\n02-Alair Oliveira Moraes Júnior\r\n\r\n03-Ana Carla da Silva\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Mesquita de Souza\r\n\r\n05-Cristiana Dantas Nascimento\r\n\r\n06-Cristiana Gomes da Silva Soares\r\n\r\n07-Luan Uilhan Rocha Paulino\r\n\r\n08-Luiz Antônio de Almeida Júnior\r\n\r\n09-Magno Luiz Rodrigues\r\n\r\n10-Miriã Lauriano de Freitas\r\n\r\n11-Tiago Ribeiro Aprígio\r\n\r\n12-Vanessa Pereira de Faria\r\n\r\n13-Vanessa Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Zanandrea Bis Fiorotti Montovanelli\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Gonçalves da Cunha\r\n\r\n02-Alice da Conceição Maria\r\n\r\n03-André Neves Costa\r\n\r\n04-Elaine Cristina de Freitas\r\n\r\n05-Ismael do Carmo Fernandes Lana\r\n\r\n06-Janaína Oliveira Santos Perosini\r\n\r\n07-Jorge Soares Barbosa\r\n\r\n08-José Roberto de Oliveira\r\n\r\n09-Lidiane Ferreira da Silva Almeida dos Santos\r\n\r\n10-Marta da Rosa Sant Ana Laureano\r\n\r\n11-Marta Regina de Oliveira Almeida\r\n\r\n12-Noemia da Costa Trindade Barroca\r\n\r\n13-Reyjane Mara Monteiro\r\n\r\n14-Sonia de Paula Marques\r\n\r\n15-Tatiane de Souza Pereira\r\n\r\n16-Vanderluzia Lemos de Oliveira\r\n\r\n17-Vicente Fernandes Rodrigues\r\n\r\n18-Wellington Sebastião Clemente\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Moreira Alexandre\r\n\r\n02-Douglas Fernando Mendes da Silva\r\n\r\n03-Leandro Lima da Silva\r\n\r\n04-Rafael Bernardo Muniz\r\n\r\n05-Renato Duarte\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna de Andrade\r\n\r\n02-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleide Serra\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana dos Santos\r\n\r\n02-Eloísa Maria Ribeiro Veneu\r\n\r\n03-Etelvina Ferreira Dias Neta\r\n\r\n04-Giuliana Moraes da Silva\r\n\r\n05-Jéssica de Oliveira e Silva\r\n\r\n06-Josimara Aparecida de O. Pereira\r\n\r\n07-Laura Helena Ribeiro de Souza\r\n\r\n08-Maria Helena Lacerda Ávila\r\n\r\n09-Mariléa Ferreira de Barros\r\n\r\n10-Munique Oliveira\r\n\r\n11-Pâmela Silva Torres\r\n\r\n12-Rosana Vieira Teixeira\r\n\r\n13-Rosimeire Miranda\r\n\r\n14-Tacinária Teodora Marcela Faeda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ederson Botelho de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Gomes Portela\r\n\r\n02-Adriano Rodrigo Dias\r\n\r\n03-Alexandre Isidoro Honorato\r\n\r\n04-Artur Dias Machado\r\n\r\n05-Bruno de Araujo Ginelli Leal\r\n\r\n06-Charles Jose Verdugo de Paula\r\n\r\n07-Daniela da Conceição Andrade\r\n\r\n08-Diego Alves de Andrade\r\n\r\n09-Elaine Maria de Oliveira Brochado\r\n\r\n10-Fernanda Silva Cardoso\r\n\r\n11-João Paulo Duarte Portugal\r\n\r\n12-Josué Chaves Moreira\r\n\r\n13-Luan Chagas Moreira\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Rodrigues Werneck\r\n\r\n15-Maria Angela Winther de Andrade\r\n\r\n16-Maria Lucia dos Anjos\r\n\r\n17-Mariana de Oliveira dos Santos Eblen\r\n\r\n18-Michele Rosa de Rezende\r\n\r\n19-Raquel Vieira de Oliveira Rosa\r\n\r\n20-Regiane da Rocha\r\n\r\n21-Ricardo Paulino Neves\r\n\r\n22-Rita de Cassia Mello Pinto\r\n\r\n23-Rosane da Cunha Gonçalves Claro\r\n\r\n24-Talita da Silva Portilho\r\n\r\n25-Tiago de Freitas Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Gonçalves Neves\r\n\r\n02-Aline da Cunha Freitas\r\n\r\n03-Ana Paula Honorio de Souza\r\n\r\n04-Bruna Afonso Branco\r\n\r\n05-Camila dos Santos Silva\r\n\r\n06-Carina de Mello Morelli da Silva\r\n\r\n07-Claudinei da Silva\r\n\r\n08-Daniel Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Fábio José Costa Ramos\r\n\r\n10-Francisco Carlos Pereira de Souza Junior\r\n\r\n11-Geucinei Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n12-Hermes Rodrigues\r\n\r\n13-João Carlos Ribeiro\r\n\r\n14-Josana Lidia Antunes\r\n\r\n15-José Davi de Oliveira\r\n\r\n16-Juliana da Silva Xavier\r\n\r\n17-Lumara de Freitas Silva\r\n\r\n18-Marcio Willian Pinheiro Andrade\r\n\r\n19-Milene Vieira Tedesco de Andrade\r\n\r\n20-Monique dos Passos Geraldo\r\n\r\n21-Raquel da Silva Candido\r\n\r\n22-Regina Pereira de Andrade Eduardo\r\n\r\n23-Romulo da Silva Correia\r\n\r\n24-Romulo Freitas de Lima\r\n\r\n25-Ronan Lima Rodrigues\r\n\r\n26-Rosangela de Andrade da Silva\r\n\r\n27-Sidmar Rezende Wilman\r\n\r\n28-Tatiana Souza dos Reis\r\n\r\n29-Tiago Dias da Silva\r\n\r\n30-Valmir Bastos\r\n\r\n31-Vera Lucia Teixeira Fonseca\r\n\r\n32-Willian Valença Machado\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pontes Guimarães\r\n\r\n02-Anderson Silveira Pacheco\r\n\r\n03-André da Silva Rosa\r\n\r\n04-Andréa da Silva Medas\r\n\r\n05-Chirley Borges Dias\r\n\r\n06-Cláudia Figueredo Guedes\r\n\r\n07-Darliene Cruz de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Cardoso dos Santos\r\n\r\n09-Douglas de Souza Oliveira\r\n\r\n10-Eliane de Lima Gonçalves Pires\r\n\r\n11-Fabiano Machado Gonzo\r\n\r\n12-Fernanda Igídio de Oliveira\r\n\r\n13-João Batista Ribeiro Bastos\r\n\r\n14-Marcio Miranda da Silva\r\n\r\n15-Maria Vanderleia da Costa Cordeiro Souza\r\n\r\n16-Monalisa Gomes de Araújo\r\n\r\n17-Rodrigo Barboza de Melo\r\n\r\n18-Romero Amaral Machado\r\n\r\n19-Roselane Maciel de Gusmão\r\n\r\n20-Rosemére Pereira de Castro\r\n\r\n21-Rosilene Ramos Gonçalves\r\n\r\n22-Tânia Maria da Silva Araujo\r\n\r\n23-Vagner da Silva Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Alves de Andrade\r\n\r\n02-Eliane de Souza Duarte\r\n\r\n03-Mariana de Oliveira dos Santos Eblen\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Katuscia de Souza Carvalho\r\n\r\n02-Edmilson Telles Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edson Caetano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Evandro Toledo Branco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Henrique Lima Garrido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luisa Fabíola da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza de Moraes Lima\r\n\r\n02-Camila Bravo de Souza\r\n\r\n03-Carla Ferreira Dias\r\n\r\n04-Jessica Santos Medeiros\r\n\r\n05-Marcos Antonio da Costa Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex de Andrade Loureiro\r\n\r\n02-Fabiana Silva Mendes\r\n\r\n03-Leonardo Peixoto Branco\r\n\r\n04-Natalia Lopes de Souza\r\n\r\n05-Sthefane Cardoso de Lemos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano Freitas Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Rampini de Almeida Rento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diorge Paiva da Conceição\r\n\r\n02-Gregorio Otávio Ferreira de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Souza Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Patricia Maria Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro de Albuquerque Farias\r\n\r\n02-Claudia de Mello Pessoa\r\n\r\n03-Fabricia Silva da Costa\r\n\r\n04-Fatima Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Helena Filgueira de Oliveira\r\n\r\n06-Hesly Alexsander Loureiro de Carvalho\r\n\r\n07-Hozana Clotildes de Trindade\r\n\r\n08-José Roberto do Nascimento Cruz\r\n\r\n09-Luciene Fernando Pinheiro\r\n\r\n10-Marcelo Silva Maia\r\n\r\n11-Maria Isa Costa do Nascimento\r\n\r\n12-Maria do Carmo da Silva\r\n\r\n13-Maria Erineide de Farias Gonçalves\r\n\r\n14-Maria José Feitosa\r\n\r\n15-Marli Maria da Silva Trigueiro\r\n\r\n16-Rita Celia Rodrigues Ferreira\r\n\r\n17-Rosemeri Nascimento Mendes\r\n\r\n18-Silvânia Maria dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marco Vinicius Ribeiro Salma\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel França Moreira Coelho\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Macedo Gloria\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2007\r\n\r\n01-Magno Salazar dos Santos\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2007\r\n\r\n01-Rodolfo da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO 2007\r\n\r\n01-Daniela Joice Maximo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: TE-ENFIII - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Álvaro de Oliveira\r\n\r\n02-Andrea Hermenegildo do Nascimento\r\n\r\n03-Celi Tavares de Melo\r\n\r\n04-Fabrícia Álvaro Guariento\r\n\r\n05-Fabrício Pires de Oliveira\r\n\r\n06-Francis Mara Rocha Raposo\r\n\r\n07-Helvio Dias da Silva\r\n\r\n08-Jacira da Silva Teixeira de Souza\r\n\r\n09-João Felipe Carvalho Santos\r\n\r\n10-Juliana Aparecida Custódio da Silva\r\n\r\n11-Juliana de Souza Francisco\r\n\r\n12-Marcio Lucio Eugenio\r\n\r\n13-Marcos André Rosa Lopes\r\n\r\n14-Maurina Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Regiane da Costa Leopoldo\r\n\r\n16-Vanuza Pedro Nazario\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elizabeth Joventino da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Anelise Quenupp\r\n\r\nLeia-se: 05-Anelise Quenup\r\n\r\nOnde se lê: 22-Valeira Cristina de Oliveira Moraes\r\n\r\nLeia-se: 22-Valeria Cristina de Oliveira Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rafael da Rocha de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cheisa Lemos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Santos do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leandro Serra da Mata\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo de Jesus Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenilton do Carmo Vasconcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Rosa de Carvalho Crevelar\r\n\r\n02-Antonio André Duarte\r\n\r\n03-Robson de Azevedo Alonso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damiana Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Michele de Souza Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 14-Michelle de Souza Barbosa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Elias José Francisco\r\n\r\n02-Jemima Cardoso Dias\r\n\r\n03-Maria Edna Cardinot Nogueira\r\n\r\n04-Rosangela de Freitas Amaral\r\n\r\n05-Wander Fernandes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ariana da Silva Boy\r\n\r\n03-Celina Lima Ramos\r\n\r\n04-Douglas Maia Ismério\r\n\r\n05-Ivan Berbert Queiroz\r\n\r\n06-Jonas Rabelo de Faria Junior\r\n\r\n07-Maria de Fátima Chaboudet\r\n\r\n08-Rodrigo Florentino de Almeida\r\n\r\n09-Zuamy Bezerra Ribeiro Junior\r\n\r\nId: 691521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "691003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo pelo sistema de Registro de Preço, conforme especificações detalhadas na Cláusula Primeira da Ata de Registro de Preço da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão, proveniente do Pregão Eletrônico de Registro de Preço nº 03/2008, processo nº E-01/400.228/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/527/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2008.\r\n\r\nId: 691003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691589": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Convênio Nº 032/05. PARTES: Instituto Ayrton Senna e a UERJ/IEFD/NUSEG. ASSINATURA: 01/04/2008. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Convênio a partir de 01/04/2008. VALOR: R$ 87.360,00. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3275/2005.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e a UERJ. OBJETO: Estabelecimento de intercâmbio técnico-científico e cultural entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2006. VIGÊNCIA: 03(três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3798/UERJ/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Específico nº 10 ao Termo de Cooperação nº 0050.0023464.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e a UERJ. OBJETO: Desenvolver o Projeto intitulado “Desenvolvimento de Soluções para o Gerenciamento Operacional da Deposição em Baterias de Pré-Aquecimento”. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2008. VIGÊNCIA: 720 (setecentos e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3855/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 691589. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. Processo nº 7985/2007\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: UERJ e José Luiz da Silva Filho.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: UERJ e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE PESQUISA NOEL ROSA.\r\n\r\nId: 691172. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691348": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cremer S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 174/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.633,68 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nN.E: 2466, de 28/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1382/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 204/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 174/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.682,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2465, de 28/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1382/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 103/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2525, de 04/11/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 708/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2425, de 23/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 711/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 212/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 137/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nN.E: 2505, de 30/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 716/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 213/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 137/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.960,00 (cento e dois mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 2492, de 30/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 716/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 214/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Antibióticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 137/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.728,00 (quarenta e três mil setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2489, de 30/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 716/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 215/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 137/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 326.880,00 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 2495, de 30/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 716/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.\r\n\r\nOBJETO: substituição de fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 241/2008.\r\n\r\nId: 691348. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2008\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 556/2008.\r\n\r\nId: 691342. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.022/2008 - PE nº 062/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 03.12.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 03.12.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento elétrico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 302.374,06.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.020/2008 - PE nº 063/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 02.12.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 02.12.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de higienização, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 11.010,00.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 691582. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 32/2008 - Menor Preço Por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Laboratório de Biologia\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61223/2008.\r\n\r\nDATA: 02/12/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 218105.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.085,60 (vinte e nove mil oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 33/2008 - Menor Preço Por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61384/2008.\r\n\r\nDATA: 02/12/2008, às 15 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 218395.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.876,34 (setenta mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 691581. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.110/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 731.291,53 (setecentos e trinta e um mil duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 04/12/2008, às 10h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 05/12/2008, às 15h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 691033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.760/2008\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE PAREDE E SPLIT NO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 137.339,52 (cento e trinta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 04/12/2008, às 11h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 05/12/2008, às 11h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 691034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.968/2008\r\n\r\nOBJETO: SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ANUAL DA CALDEIRA DO SEALA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.350,67 (vinte e quatro mil trezentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 08/12/2008, às 11:00h.\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 09/12/2008, às 11:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 691035. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "691394": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2007, celebrado em 05/11/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação e LÓGICA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.11.2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses a partir de 05.11.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.342,00 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso IV, § 2º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000.150/2007.\r\n\r\nId: 691394"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "691234": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a SILBARRA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 4 (quatro) veículos automotores tipo Pick up cabine dupla. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: Total de R$ 308.203,99 (trezentos e oito mil duzentos e três reais e noventa e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/11/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.267/2008.\r\n\r\nId: 691234"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691391": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS TP Nº 19/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados, que o Edital de Tomada de Preços TP nº 19/2008, para \"RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sofreu alterações. A Errata nº 02, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar - sala 203-D - São Cristóvão, Rio de Janeiro. A entrega das propostas fica adiada para o dia 04/12/2008, às 10 horas, no mesmo local antes definido. A Visita Técnica de que trata o item 6.1.14.1 do Edital fica marcada para o dia 02/12/2008, com saída da SERLA, às 10 horas, no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 321, São Cristóvão - RJ.\r\n\r\nId: 691391. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691547": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental - TCA. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e LLX MINAS-RIO Logística e Comercial Exportadora S.A. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas de caráter mitigador, compensatório e de adequação ambiental em razão da atividade de extração de granito, em área de 37,71ha no maciço de Itaóca - distrito de Ibitioca, município de Campos dos Goytacazes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 11.11.2008. VIGÊNCIA: 3 (três) anos a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.692/2007.\r\n\r\nId: 691547. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "691620": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.com.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954, de 26/10/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001, torna pública a relação dos projetos culturais aprovados na reunião de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCarnaval das Culturas RJ/Caravana Itinerante (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.200/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPRAFAC-Pra Fazer Cultura\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAlfredo Volpi “O Ateliê do Artista” (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.609/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBase Sete Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival de Choro - 1ª Fase: Implantação, Inscrições e Seleção de Músicas (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.813/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAdonis Karan Abrão\r\n\r\n04\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival de Choro 2ª Fase: Produção Musical e Realização dos Espetáculos (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.814/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAdonis Karan Abrão\r\n\r\n05\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPanoramas Artísticos Século XX - Ateliês (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.267/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBase Sete Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAteliês do Século XX (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.268/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBase Sete Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrêmio Jovem Leonardo da Vinci (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.463/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGuia e Mapa Alegórico das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/ 001.694/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cravo Albin para Pesquisa e Fomento das Fontes de MPB\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSão João Marcos-Memórias do Destombado (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.040/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarcelo Faria do Nascimento\r\n\r\n10\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMapa-Guia das Obras de Oscar Niemeyer no Estado do Rio de Janeiro(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.854/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro\r\n\r\n11\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nConcurso Internacional de Fotografias - Olhares sobre a obra do arquiteto Oscar Niemeyer(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.855/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDVD - Quadros de uma alma brasileira - Uma homenagem a Villa-Lobos ao Rio de Janeiro e ao Brasil (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.310/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSociedade Musical Bachiana Brasileira - SMBB\r\n\r\n13\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nEstética Central (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.765/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEmanuel Santos de Jesus\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Aberto para Balanço (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.766/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArtis Music Plus Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTributo à Malandragem (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.767/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArtis Music Plus Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFaces da Terra (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.231/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais Editoriais Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA História do Cristo Redentor nas Páginas do Jornal do Brasil(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.232/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCenas nas Músicas Contemporâneas III (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.268/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSociedade Civil Conservatório Brasileiro de Música\r\n\r\n19\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Realejo (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.293/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMúltiplos Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Verdade de Cada Um(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.386/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOitenta Produções Cinematográficas Ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCarnaval 2009 - Niterói, Agora...é só alegria (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.126/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nUnião das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói\r\n\r\n22\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nEstrada 55\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.065/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRicardo Loureiro Pereira Guimarães\r\n\r\n23\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Vez do Samba Soul\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.527/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRealize Produções Artísticas Ltda-ME\r\n\r\n24\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNatal de Luz\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.819/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos KS Ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLeitura para Todos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.990/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Oldemburg de Desenvolvimento-IOD\r\n\r\n26\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMorango e Chocolate - Querido Diego\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.064/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nA C B Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRevista Tecnô\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.183/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArmazém da Comunicação - Projetos Jornalísticos Ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nJongo TV\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.125/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Jongo da Serrinha\r\n\r\n29\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRisco - Arte no Limite\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.265/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nLuiza Maria Interlenghi\r\n\r\n30\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nClaro Música na Praia - Corrida do Rock \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.291/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConexão Marketing, Comunicação & Negócios Empresariais Ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival de Novos Talentos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.404/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCRPM-I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNo Caminho do Sucesso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.480/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nExcellencia Produções Artísticas Ltda-ME\r\n\r\n33\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nShow Rio de Luz, Rio de Paz\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.560/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGilmar Jorge dos Santos\r\n\r\n34\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSagrada Gula - Festival Gastronômico do Leblon\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.681/2008 \r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\n35\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDia Nacional do Samba - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.766/2008 \r\n\r\nProponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSexy Times\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.799/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNissia Garcia Negociações Artísticas Ltda\r\n\r\n37\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Obra - Recuperação do Theatro Municipal\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.831/2008 \r\n\r\nProponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\n38\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMuda Cena Muda\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.855/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCASA - Cooperativa de Artistas Autônomos Ltda\r\n\r\n39\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMangiare\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.856/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCASA - Cooperativa de Artistas Autônomos Ltda\r\n\r\n40\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTIM Caravana Musical\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.861/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOSC - Marketing Esportivo e Cultural Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAniversário de Vassouras - 151 Anos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.867/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio das Culturas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.885/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConexão Marketing, Comunicação & Negócios Empresariais Ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDo Século XVI aos Nossos Dias\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.968/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nElísio Domingues de Souza\r\n\r\n44\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nConcerto Sinfônico da Trilogia do Senhor dos Anéis\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.043/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCristina Maria de Figueiredo Fragoso Pires\r\n\r\n45\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCaminho Cultural da Floresta Urbana\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.044/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais/Pró-Natura\r\n\r\n46\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDomingo Sadio\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.054/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\n47\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNa Trajetória do Samba\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.056/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDezemhum Serviços e Comércio de Artes Ltda-ME\r\n\r\n48\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTone Colors - Black in Colors\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.106/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda\r\n\r\n49\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDance Colors - Black in Colors\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.107/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda\r\n\r\n50\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCampo Grande Axé\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.145/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda\r\n\r\n51\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Iguassubahia_Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.146/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNTD Promoções & Eventos Limitada\r\n\r\n52\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Iguassubahia_São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.147/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNTD Promoções & Eventos Limitada\r\n\r\n53\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCenário: I.F.C.S.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.152/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPedro Luiz Novaes Noel\r\n\r\n54\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival Raízes e Culturas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.154/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMaiss Serviços de Entretenimento Cultural Ltda\r\n\r\n55\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNuevo Ballet Español\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.234/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFactory Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n56\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCookin´\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.236/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFactory Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n57\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBike Music\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.422/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConexão Marketing, Comunicação & Negócios Empresariais Ltda\r\n\r\nId: 691620"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/036/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e RODOBAN - Segurança e Transporte de Valores Ltda. OBJETO: Transporte rodoviário de valores. VALOR: R$ 29.184,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.572/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 691633. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/288/2008. PARTES: FUNARJ e LATC Centro Latino Americano de Treinamento e Assessoria Audiovisual Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização da oficina de cinema “O Sonho de Um Filme em Quatro Noites de Verão”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.112/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/295/2008. PARTES: FUNARJ e Maria Eduarda Fadini Cardoso. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Palavra de Mulher.” - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.156/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/296/2008. PARTES: FUNARJ e Palco Social - Oficinas de Criação de Espetáculo. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização da Mostra de Esquetes - 15 anos das Oficinas de Criação de Espetáculo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.129/2008.\r\n\r\nId: 691635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691617": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso E-18/401.121/2008 - PE nº 022/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2008, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 04/12/2008, às 10h30min\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de coleta de lixo extraordinário, conforme Anexo I (Proposta Detalhe)\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 17.088,00 (dezessete mil oitenta e oito reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5073 ou fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 691617. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691299": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDIA: 28/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal (Papel Toalha e Papel Higiênico).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.154/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.464,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13 até às 17 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210X297mm.\r\n\r\nId: 691299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691300": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna público que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 14/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDIA: 02/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos, toner e suporte para CPU.\r\n\r\nPROCESSO nº E-18/490.159/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.275,46.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13 até às 17 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210X297mm.\r\n\r\nId: 691300. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "691520": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE às empresas abaixo mencionadas, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nProjeto: Concurso de Saltos Nacional Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira\r\n\r\nProponente: Sociedade Hípica Brasileiro\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 161.208,33\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.753/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nProjeto: CSIW/RJ - 2008 - Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nProponente: Sociedade Hípica Brasileiro\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 222.125,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.757/2008\r\n\r\nId: 691520"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691578": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 029/2008, assinado em 28/10/2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa BIAN & SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: A realização do evento Show “SEU JORGE”, no Ginásio Caio Martins, em Niterói, de propriedade da SUDERJ, no dia 16.11.2008. VALOR: R$ 10.305,16, e R$ 2.500,00 (Taxa de reserva de data - Cláusula Décima Quinta), perfazendo o total de R$ 12.805,16. A PERMISSIONÁRIA pagará, ainda, à SUDERJ as seguintes despesas obrigatórias: R$ 384,84 (Energia Elétrica), R$ 600,00 (Limpeza), R$ 4.210,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem e desmontagem). FUNDAMENTO: Toda a legislação aplicável à espécie e condições estabelecidas no instrumento. PROC. Nº E-30/200.871/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.10.2008.\r\n\r\nId: 691578. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 029/2008, assinado em 17/11/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO CARIOCA NO XII CAMPEONATO BRASILEIRO DE BEACH SOCCER”. VALOR: Total de R$ 85.562,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, no Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/200.894/2008.\r\n\r\nId: 691834. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "692013": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 478 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto 20.601, de 28 de setembro de 1994, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, e 2 (dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nId: 692013"
                    ],
                    "691414": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO para, sem prejuízo de suas atribuições atuar junto ao Núcleo Especializado de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência - NUDEN, no mês de Novembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS para, assumir sua titularidade a partir do dia 15 de novembro de 2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.11.2008, domingo, na 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 691414"
                    ],
                    "692014": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, NYCOLLE MONTEIRO FAZOLO, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, em vaga decorrente da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/12.218/2008.\r\n\r\nId: 692014"
                    ],
                    "691675": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA, A PEDIDO, o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO para, em caráter excepcional atuar nos autos do processo nº 2007.219.00003, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial natural. \r\n\r\nId: 691675"
                    ],
                    "691591": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2001\r\n\r\nProc. nº E-20/10.070/2001 - RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.967,72, em favor de MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS, Pensão Especial/1998.\r\n\r\nDE 12/11/2001\r\n\r\nProc. nº E-20/10.958/1999 - RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 32.075,69, em favor de JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA, 13° salário; Lei Complementar nº 68/1990 e Triênios/1995 a 2000.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.307/2006 - RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.253,72, em favor de CÉSAR TEIXEIRA DIAS, Abono de Permanência - 2005/2006.\r\n\r\nId: 691591"
                    ],
                    "691616": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.272/05 - MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES, Defensor Público, matrícula 811.575-0. Fica concedido a Defensora Pública Dra. MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES o beneficio de permanência equivalente a 20% a sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 691616"
                    ],
                    "691623": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/88 - REGINA CÉLIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria, matrícula 180.570-4. CONCEDO o aumento de 50% de triênio a contar de 01.10.2007.\r\n\r\nId: 691623"
                    ],
                    "691605": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Torna-se sem efeito a publicação referente ao despacho de 05.11.2008, no D.O. de 12.11.2008.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc.nº E-20/10.177/90 - ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.173-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de abril de 2009 para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.842/91 - CESAR TEIXEIRA DIAS, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto,, aliado ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de abril de 2009 para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.484/04 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELLES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.929/95 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.724-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 691605"
                    ],
                    "691107": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BASTOS, Defensor Público, matrícula 835.261-8. Trata-se de requerimento formulado pela Exma. Defensora Pública Dra. Patrícia Lomba Villela Bastos, manifestando o interesse em gozar férias para o primeiro do ano de 2009, mas precisamente para o mês de Janeiro. \r\n\r\nAnalisando o banco de dados do Setor de Informática, foi verificado que a Exma Defensora obteve concessão do gozo de férias, para o 1º e 2º períodos do ano de 2009, para os meses de MARÇO e OUTUBRO, respectivamente. \r\n\r\nCabe ressaltar, que no ano de 2008, foi concedida a nobre Defensora o gozo de férias referente ao 1º período para o mês de JANEIRO, ficando desta forma, impossível o acolhimento do pleito, vez que deve ser observado o limite de deferimentos de férias para cada mês, sendo assim, somente será possível a transferência do mês de férias através de permuta.\r\n\r\nAssim, sendo, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo das férias para o mês de JANEIRO de 2009. \r\n\r\nId: 691107"
                    ],
                    "691577": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos, que desejarem se inscrever para a formação da lista tríplice pelo E. Conselho Superior para a escolha do OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, conforme o disposto no art. 20, da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, deverão fazê-lo por escrito e protocolizado no Protocolo Geral da DPGE no período de 17 a 24 de novembro do corrente.\r\n\r\nId: 691577"
                    ],
                    "692016": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Titulares e/ou em exercício nas Varas de Família e Registros Públicos que, conforme deliberação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 20081000001782 que gerou a Deliberação Plenária do referido Conselho em 10 de setembro de 2008, será realizada entre os dias 17 e 21 de novembro a SEMANA NACIONAL DA MOBILIZAÇÃO PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, tendo o CNJ recomendado a todos os Juízes que promovam eventos de incentivo ao registro Civil de Nascimento em suas Comarcas, recomendação esta acatada pelo TJRJ através do Aviso CGJ nº 654/2008.\r\n\r\nConsiderando o teor da Resolução DPGE nº 447/2008 que, não somente instituiu a Campanha Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça, cujo tema deste ano - CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME - guarda estreita relação com as iniciativas do CNJ e do TJRJ, mas também dispõe em seu art. 4º que todos os órgãos de atuação priorizem os atendimentos relacionados ao tema;\r\n\r\nConsiderando que nossa instituição revelou-se a primeira a dar cumprimento as disposições da Lei n° 11790/2008, a qual dispensa o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção do registro tardio;\r\n\r\nÉ o presente para designar todos os Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento e nas Varas de Família com competência de Registros Públicos para atuarem nos mutirões eventualmente organizados em suas respectivas Comarcas, no âmbito da mobilização conclamada pelo CNJ, devendo ainda os Srs. Defensores apresentarem o relatório estatístico no prazo de 15 dias.\r\n\r\nInformamos, ainda, que o material de apoio para atuação nos eventos encontra-se disponível no site da DPGE - Espaço do Defensor.\r\n\r\nId: 692016"
                    ]
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