{
    "2022-11-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2435029": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n27629/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nISAT ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26666/2022\r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nHELP SERVIÇO E MANUTENÇAO PREDIAL LTDA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26670/2022\r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nSUAVE AROMA COM MATL LIMP GERAL LTDA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26677/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230958-1/21\r\n\r\nABM SAÚDE\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n21784/2022\r\n\r\n221284-5/22\r\n\r\nC H CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n22785/2022\r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n26053/2022\r\n\r\n218800-8/20\r\n\r\nABM SAÚDE\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n27268/2022\r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nMAYOTTE\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n27713/2022\r\n\r\nId: 2435029"
                    ],
                    "2435030": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n252134-5/21\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n24929/2022\r\n\r\n212411-8/15\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n25815/2022\r\n\r\nId: 2435030"
                    ],
                    "2436504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 099/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/11/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.324-5/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.512-9/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.572-9/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.472-0/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2436504"
                    ],
                    "2436269": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/11/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: FABIANO TANQUES HORTA - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE MARICÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.561-2/2022\r\n\r\nId: 2436269"
                    ],
                    "2436492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/11/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nPREFEITURA DE PORCIÚNCULA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.942-0/2022\r\n\r\nId: 2436492"
                    ],
                    "2436255": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 210.514-9/2022, constante da PAUTA ESPECIAL 298/2022 - SESSÃO PLENÁRIA PRESENCIAL, datada de 09/11/2022, publicada no Diário Oficial de 03/11/2022, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2436255"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2436229": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-7/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-2/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-4/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-3/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-5/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-0/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243391-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Interessados: ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, solidariamente, com WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ; ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, solidariamente, com GILSON FRANCISCO DA SILVA e UNILSON AFONSO VIANA, solidariamente, com o WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243602-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243612-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2436229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2436403": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.774-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado WAGNER GUIMARÃES CALDERONI, matrícula nº 02/3670/3-0, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 54.698,14 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), em 02 parcelas de R$ 27.349,07 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.515-1/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado PAULO JOSE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 02/3787/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total R$ 69.602,01 (sessenta e nove mil, seiscentos e dois reais e um centavo), em 02 parcelas de R$ 34.801,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e um reais), sem prejuízo de eventual revisão do valor a ser indenizado, conforme decisão a ser proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 300.372-0/22.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.422-8/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, matrícula nº 02/2675/3-5, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 190.965,46 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em 07 parcelas de R$ 27.280,78 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.968-8/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 02/1939/3-8, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 170.695,02 (cento e setenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), em 06 parcelas de R$ 28.449,17 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.814-8/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado HERON GUATIELLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2330/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total R$ 149.729,38 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), em 04 parcelas de R$ 37.432,34 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), sem prejuízo de eventual revisão do valor a ser indenizado, conforme decisão a ser proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 300.372-0/22.\r\n\r\nId: 2436403"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2436218": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.256-1/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), que tem por objeto a participação de 01 (um) servidor no evento “FÓRUM INTERNACIONAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL”, a ser realizado na modalidade presencial, no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 08 a 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2436218"
                        ],
                        "2436527": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.227-6/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., com fulcro no caput. do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 76.326,00 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), que tem por objeto a renovação da assinatura anual da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendo o período de 27/12/2022 a 26/12/2023, nos termos da Proposta Detalhe nº 35/2022.\r\n\r\nId: 2436527"
                        ],
                        "2436436": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.682-0/2022- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 64/2022 - Aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, além de mobiliário de suporte, para atender o Tribunal de Contas de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa JM GOL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, no lote 3, com o preço total de R$ 3.079,98 (três mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Não houve vencedores para os lotes 1 e 2 (fracassados).\r\n\r\nId: 2436436"
                        ],
                        "2436409": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 68/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.564-2/2022\r\n\r\nDIA: 18/11/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de quadros com tema “Rio Antigo” para atender as unidades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 162.871,80\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2436409"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2436412": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPortaria nº 0011/2022 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula nº 02/003433/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, a contar de 01 de outubro de 2022;\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO, matrícula nº 02/003685/0-3, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, da SGE, a contar de 04 de outubro de 2022;\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI, matrícula nº 02/003495/0-8, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, da SGE, a contar de 04 de outubro de 2022;\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA, matrícula nº 02/002992/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 03 de outubro de 2022;\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA, matrícula nº 02/002831/0-3, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CAP da SUBPES da SGA, a contar de 13 de outubro de 2022;\r\n\r\nALINE SILVA CESAR, matrícula nº 02/004390/0-9, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a contar de 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2436412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2436609": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 92, DE 2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98. (...)\r\n\r\nII - Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do Artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 129. (...)\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;”\r\n\r\nArt. 3º O inciso XII do Artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145. (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta inciso e §§ ao Artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 209. (...) \r\n\r\nI - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES;\r\n\r\nII - o plano plurianual;\r\n\r\nIII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIV - os orçamentos anuais.\r\n\r\n§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observados os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e suas priorizações e orientações para as regiões de Estado.\r\n\r\n§ 1º-A. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES compreenderá as missões, os objetivos, as metas, as estratégias e as ações setoriais de médio e longo prazo do Governo, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Estado através dos eixos prioritários de atuação.\r\n\r\n§ 1º-B. O Poder Executivo Estadual deverá criar mecanismos e procedimentos para sistematicamente monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das ações do PEDES, para assegurar que os objetivos estabelecidos sejam alcançados;\r\n\r\n§ 1º-C. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, que precederá a elaboração do plano plurianual, terá duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.\r\n\r\n§ 4º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados, revisados e/ou atualizados em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o Plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; \r\n\r\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\r\n\r\n§ 7º Os orçamentos previstos nos itens I, II e III do § 5º deste artigo, compatibilizados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o plano plurianual terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, socioeconômico e ambiental.\r\n\r\n§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”\r\n\r\nArt. 5º O caput do Artigo 210 e seu § 3º da Constituição do Estado do Rio de janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º Acrescenta Artigo 214-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 214. (...)\r\n\r\nArt. 214-A. O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República, irá estabelecer e executar, monitorar e avaliar o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, nos termos do Art. 209 desta Constituição, que será proposto pelo Poder Executivo e aprovado em lei. \r\n\r\n§ 1º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES terá, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado; \r\n\r\nII - a racionalização e a coordenação das ações do Governo do Estado e suas regiões;\r\n\r\nIII - o fomento da governança pública e de seus princípios, como a integridade e a transparência nas ações do Governo;\r\n\r\nIV - o incremento das atividades produtivas e sustentáveis do Estado; \r\n\r\nV - a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado; \r\n\r\nVI - a expansão e a modernização do mercado de trabalho; \r\n\r\nVII - o desenvolvimento dos municípios com escassas condições socioeconômicas; \r\n\r\nVIII - o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação, observado o disposto na Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIX - a ampliação do acesso a energias limpas e renováveis;\r\n\r\nX - a promoção do acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis;\r\n\r\nXI - o mapeamento de complexos produtivos da economia fluminense;\r\n\r\nXII - a diversificação e integração da economia fluminense;\r\n\r\nXIII - o desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico.\r\n\r\n§ 2º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES será elaborado:\r\n\r\nI - com ampla participação da sociedade civil e dos Municípios, através de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados;\r\n\r\nII - a partir de simulação que assegure a utilização da ferramenta denominada matriz insumo-produto (MIP), devidamente associada a um sólido banco de dados adicionado das notas fiscais eletrônicas, a fim de sustentar as simulações das atividades econômicas e setoriais;\r\n\r\nIII - com participação das instituições que integram a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Renata Souza, Dani Monteiro, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Célia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel de Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Coronel Jairo, Eurico Júnior, Tia Ju, Leo Vieira, Mônica Francisco, Sérgio Louback, Brazão.\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 70-A/2022.\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 93, DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48-A. O Poder Executivo deverá implementar um Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil nas redes pú blicas de educação dos municípios do Rio de Janeiro, para vigorar pelo prazo de 12 (doze) anos, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\n§ 1º Para implementação do disposto no caput serão destinados 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária, além daquela prevista no §9º do artigo 210 desta Constituição, escalonados no prazo de 3 (três) anos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 0,3% (três décimos por cento) a partir de 2023;\r\n\r\nII - 0,6% (seis décimos por cento) a partir de 2024;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) a partir de 2025.\r\n\r\n§ 2º O valor destinado nos termos do parágrafo anterior será repassado e gerido pelos municípios, que implementarem o Plano de Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebração de convênio com o Estado, de forma proporcional ao número de alunos da rede pública municipal.\r\n\r\n§ 3º O Plano de Universalização da Educação infantil nas redes públicas de educação dos municípios do Rio de Janeiro compreenderá a faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade e terá por objetivo principal a atenção e o atendimento do aluno na unidade escolar, exclusivamente:\r\n\r\nI - na implementação da educação integral nas redes municipais;\r\n\r\nII - na aquisição de uniformes para o corpo discente;\r\n\r\nIII - na melhoria da qualidade do alimento oferecido na merenda escolar;\r\n\r\nIV - no apoio a atividades extracurriculares para atuar na recuperação das aprendizagens e na promoção do desenvolvimento dos alunos;\r\n\r\nV - na aquisição de equipamentos tecnológicos, material pedagógico, brinquedos e livros infantis.\r\n\r\n§4º - Os recursos destinados aos municípios bem como a prestação de contas deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público de forma granular e em formato aberto e legível por máquina, de forma a garantir a sua comparabilidade”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão.\r\n\r\nAprovadas as emendas nºs 01, 03, 05 e 06.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 71-A/2022.\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 94, DE 2022\r\n\r\nALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cin quenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no parágrafo 3º, parágrafo 11º ou parágrafo 12º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 12. Os servidores ocupantes previstos no caput que em 1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% (noventa por cento) do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, poderão aposentar-se sem requisito de idade mínima desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na referida lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Célia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Júnior, Leo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional Nº. 73/2022\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 745 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1224,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO STRAUSS DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor LUIZ ANTONIO STRAUSS DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1027 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1225,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao cantor e compositor ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO SERRANO..\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1448 de 2022 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1226,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR CORRÊA RIJO, EMPRESÁRIO E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. VLADIMIR CORRÊA RIJO, Empresário e Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1454 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1227,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Médico Doutor RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA SANTOS\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nNº 594, DE 2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO A CRIAR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS, PARA DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS SURDOS E FUNCIONÁRIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO A CRIAR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS, PARA DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS SURDOS E FUNCIÓNARIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.1º Autoriza o Poder Executivo a criar uma Central de Atendimento em Libras, para dar suporte e orientação aos Surdos e funcionários de repartições públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Esses canais poderão ser via plataforma digital, e outros meios que os beneficiados possam interagir e serem compreendidos.\r\n\r\nArt.3º Os ouvidores digitais deverão ser capacitados com as determinações dos órgãos reguladores e leis (municipais, estaduais ou federais) e dominarem a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2436609"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os advogados poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único. O advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar.\r\n\r\nArt. 2º A autenticação está vinculada ao advogado que conste na procuração, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).\r\n\r\n§1º O documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.\r\n\r\n§2º Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4213/2018: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5798/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.\r\n\r\nArt. 2° O atendimento preferencial de que trata esta lei passa a ser obrigatório em todos os locais de atendimento ao público, entre eles os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos - inclusive na área de embarque e desembarque -, e instituições culturais e de lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os profissionais de que trata esta lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por lei às pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de assegurar-lhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina o Artigo 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o §3º do Artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento de que trata esta lei deve envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com o autista até o momento da finalização do serviço, garantida a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.\r\n\r\nArt. 5º O treinamento e a capacitação descritos no Artigo 1º desta lei poderão ser realizados pelo Poder Público no caso de servidores públicos concursados ou contratados e pelos empregadores, quando se tratar de empresa privada.\r\n\r\n§1º A capacitação poderá ser realizada por instituições, legalmente constituídas, voltadas para o estudo, apoio e atendimento às pessoas com autismo, devendo incluir informações sobre o que é o transtorno de espectro autista (TEA), como se dirigir e prestar atendimento adequado às pessoas com TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsáveis.\r\n\r\n§2º O treinamento e a capacitação poderão ser realizados por meio de vídeo aulas, podcasts, cartilhas, material de apoio, palestras e debates.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5798/2022: Deputados TIA JU, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Bebeto, Renata Souza, Alana Passos, Danniel Librelon\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6287/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de incentivar as diferentes formas de criação e produção literária em ambientes populares, bem como de estimular a difusão dos autores e de suas obras, em observância ao disposto no Artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de que trata esta lei:\r\n\r\nI - fomentar projetos e ações de promoção da diversidade literária fluminense, especialmente nos territórios populares, por meio da valorização de suas diferentes contribuições e gêneros, seus potenciais criativo e de inovação e suas estratégias de experimentação artístico-cultural;\r\n\r\nII - fixar critérios transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a produção e a diversidade literária em territórios de favela e demais áreas populares, o bem-estar social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo e pela democratização da cultura, seja em relação à produção cultural, seja em relação à fruição dos bens culturais produzidos, especialmente no tocante à produção literária;\r\n\r\nIII - ampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais referentes ao apoio à produção literária independente e à pesquisa para o incentivo à produção literária em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nIV - ampliar a publicação de editais e de comissões de seleção pública, com a participação de representantes da sociedade, para a escolha de projetos de produção literária desenvolvidos em território de favelas e demais áreas populares, com vistas à destinação de recursos públicos, asseguradas a transparência das regras e a ampla divulgação dos processos seletivos;\r\n\r\nV - articular e divulgar os marcos regulatórios dos mecanis mos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - aprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à produção literária desenvolvida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nVII - desconcentrar os investimentos em produção, difusão e fruição da produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial;\r\n\r\nVIII - incentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não governamentais e outras instituições que destinem recursos para a cultura e, em especial, para a literatura produzida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nIX - ampliar as linhas de financiamento e fomento à produção literária elaborada em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nX - estimular, por meio de editais, o intercâmbio entre coletivos literários que atuam em territórios populares, bem como incentivar formas de organização daqueles coletivos;\r\n\r\nXI - estabelecer critérios de financiamento público para as práticas organizacionais em rede de coletivos literários fluminenses que visem à ampliação da participação popular na produção literária fluminense;\r\n\r\nXII - promover e apoiar espaços de interlocução entre os poderes e órgãos públicos com redes de coletivos literários fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar, com periodicidade regular, edital destinado ao fomento a projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com o inciso IV do Artigo 1º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social, científica e cultural com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas aos movimentos populares e comunitários, desde que sediadas no Rio de Janeiro, com vistas à efetivação das formas de apoio a projetos de produção literária desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As decisões do Poder Executivo sobre investimentos em projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares poderão levar em conta o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares (IDCD-Favela), nos termos do Artigo 3º e do parágrafo único do Artigo 7º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º Fica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Carolina de Jesus. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6287/2022: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2022\r\n\r\nADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO\r\n\r\nAutores: BRAZAO, André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 209 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 209 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nIl - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIlI - os orçamentos anuais.\r\n\r\n§ l° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\n§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.\r\n\r\n§ 4º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\r\n\r\n§ 7° Os orçamentos previstos no $ 5°, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter - regionais segundo critério populacional.\r\n\r\n§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estra nho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 9º Cabe à lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos $ 11 do art. 210.\r\n\r\n§ 10 A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade fluminense.\r\n\r\n§ 11 O disposto no § 10, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:\r\n\r\nI - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;\r\n\r\nII - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;\r\n\r\nII - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.\r\n\r\n§ 12 Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.\r\n\r\n§ 13 A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.\r\n\r\n§ 14 O Estado organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo por Município análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 2º O art. 210 da Constituição do Estado passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa na forma do Regimento Interno”.\r\n\r\n§ 1° Caberá a uma Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno:\r\n\r\nI - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;\r\n\r\nII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembleia Legislativa instituída pelo Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa na forma regimental.\r\n\r\n§3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos;\r\n\r\nb) serviço da dívida;\r\n\r\nb) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\n§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.\r\n\r\n§ 5° O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, da parte cuja alteração é proposta.\r\n\r\n§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, da Constituição da República.\r\n\r\n§ 7° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, subsidiariamente, as demais normas relativas ao processo legislativo.\r\n\r\n§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.\r\n\r\n§ 9° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 9°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do $ 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\r\n\r\n§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 9°, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9° do art. 209.\r\n\r\n§ 12 Para fins de cumprimento do disposto no $ 11, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.\r\n\r\n§ 13 Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista nos § 11 for destinada a Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição da\r\n\r\nRepública.\r\n\r\n§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentária previstas no $ 11 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.\r\n\r\n§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no $ 11 poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.\r\n\r\n§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.\r\n\r\nArt. 3° Fica inserido o art. 210-A na Constituição do Estado com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 210-A As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:\r\n\r\nI - transferência especial; ou\r\n\r\nII - transferência com finalidade definida.\r\n\r\n§ 1° Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 14 do art. 210, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, aplicação dos recursos a que se refere o caput no pagamento de:\r\n\r\nI - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e\r\n\r\nIl - encargos referentes ao serviço da dívida.\r\n\r\n§ 2° Nos casos de transferência especial, os recursos:\r\n\r\nI - serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;\r\n\r\nIl - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira: e\r\n\r\nIII- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, observado o disposto no §5º.\r\n\r\n§3° O Município beneficiado pela transferência especial poderá firmar\r\n\r\nContratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 4° Nos casos de transferência com finalidade, os recursos serão:\r\n\r\nI - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e\r\n\r\nII - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.\r\n\r\n§5° Pelo menos setenta por cento das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do § 1°.''\r\n\r\nArt. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário de Edifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Marcos Muller, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República sofreu, especialmente a partir 2015, sucessivas alterações relativas ao Direito Financeiro, das quais se destacam as Emendas à Constituição da República n° 86/2015 e n° 100/2019.\r\n\r\n“As modificações da Constituição do Estado que ora, respeitosamente, são propostas têm por fundamento competência para editar normas gerais de Direito Financeiro, sendo certo que” os processos legislativos das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual\", conforme unanimemente decidido pelo colendo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.308-RR na sessão virtual realizada entre 27 de maio e 3 de junho deste ano.\r\n\r\nDeve-se ter em mente, por outro lado, que as emendas impositivas, de execução obrigatória por força dos §9° a 20 do art. 166 da Constituição da República \"buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes\", conforme unanimemente decidido pelo colendo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.274-SC na sessão virtual realizada entre 8 e 18 de outubro do ano passado.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Renata Souza, Dani Monteiro, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022\r\n\r\nACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Tia Ju, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022\r\n\r\nALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Junior, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2022\r\n\r\nINSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano de Previdência Social aos Deputados Estaduais, que compreenderá:\r\n\r\nI - aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez permanente; e\r\n\r\nIII - pensão por morte.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único A Assembleia Legislativa regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por entidade de previdência privada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.\r\n\r\nArt. 3º A aposentadoria voluntária de que trata o inciso I do art. 1º, será devida ao Deputado que:\r\n\r\nI - conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - o exercício de 05 (cinco) legislaturas;\r\n\r\nIII - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.\r\n\r\n§ 1º O valor dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo e a respectiva contribuição deverão ser calculados tomando-se por base o total de subsídios fixado para os Deputados Estaduais.\r\n\r\n§ 2º A base de cálculo do benefício, na data da concessão, será obtida pela média dos subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do participante ao Plano, atualizadas monetariamente, por índice de inflação a ser regulamentado.\r\n\r\n§ 3º A renda mensal inicial de aposentadoria integral estabelecida no caput do artigo corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo de benefício descrita no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º Observado o disposto no art. 9º, faculta-se a opção pela aquisição de benefício proporcional aos anos de exercício de mandato, tendo como meta de benefício uma reposição máxima equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo do benefício fixado para os Deputados Estaduais neste Plano.\r\n\r\n§ 5º A aquisição proporcional anual do benefício corresponderá a 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) da base de cálculo do benefício, na data do requerimento.\r\n\r\n§ 6º Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais, integralizando as contribuições dos respectivos períodos.\r\n\r\nArt. 4º Para os benefícios decorrentes de eventos de risco, o plano deverá assegurar um valor mínimo equivalente a, pelo menos, 17% (dezessete por cento) do valor da base de cálculo do benefício do Deputado Estadual.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de morte, observado o disposto no artigo anterior, o plano deverá assegurar, aos dependentes do segurado, uma pensão mensal equivalente a:\r\n\r\nI - 70% do benefício de aposentadoria calculado conforme trata o art. 3º, desta Lei Complementar, para o parlamentar que falecer no exercício do mandato;\r\n\r\nII - 70% da aposentadoria que estiver sendo paga ao ex-parlamentar.\r\n\r\n§ 1º São dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge ou o convivente;\r\n\r\nII - o filho menor de 21 anos ou inválido.\r\n\r\n§ 2º A condição de dependente deverá subsistir quando do evento gerador do benefício, não se admitindo inscrição em face de condição superveniente.\r\n\r\n§ 3º Cessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente, que contrair núpcias ou constituir nova união estável, bem como o filho ou tutelado que atingir a idade prevista no artigo.\r\n\r\nArt. 6º Poderá figurar como segurado do Plano de Previdência, o Deputado Estadual no exercício do mandato ou licenciado para o exercício de cargo ou função pública, desde que continue contribuinte desse Plano de Previdência.\r\n\r\n§ 1º Para figurar na condição de segurado, o parlamentar deverá formalizar expressa adesão ao plano, vertendo a respectiva contribuição.\r\n\r\n§ 2º Observado o disposto no art. 9º, o ex-Deputado Estadual poderá manter a condição de segurado desde que, opte por manter sua contribuição, acrescida da cota parte que seria devida pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 3º O suplente de Deputado Estadual, no exercício temporário do mandato, observado o disposto no art. 9º, não poderá figurar na condição de segurado do Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 4º O suplente de Deputado que se efetivar no mandato, poderá contar o tempo de exercício temporário no parlamento, desde que contribua para o Plano de Previdência pelo período que integralizar, com os valores de contribuição vigentes à data da solicitação.\r\n\r\n§ 5º Aos suplentes da legislatura a que se refere o artigo 9º dessa lei, e que tenham exercido mandato ininterruptamente por mais de 01 (um) ano, será assegurado os mesmos direitos e deveres.\r\n\r\nArt. 7º A contribuição mensal do segurado e a respectiva contrapartida da Assembleia Legislativa serão calculadas mediante aplicação de alíquota, fixada no Plano de Custeio de que trata o parágrafo único, do art. 2º, desta Lei Complementar, incidente sobre o subsídio do Deputado Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único Ressalvada a contrapartida da Assembleia Legislativa e alcançado o equilíbrio atuarial, não serão aportados recursos para suprir eventuais insuficiências financeiras em razão da inadimplência dos seus segurados.\r\n\r\nArt. 8º A Assembleia Legislativa regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias da data de publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, desta Lei Complementar, a regulamentação de que trata o artigo deverá constituir um Conselho Gestor e um Conselho Fiscal, integrados por segurados.\r\n\r\nArt. 9º Será resgatado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aos Segurados das Legislaturas anteriores, até a data de 15 de março de 1975, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para fins de concessão de benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar.\r\n\r\n§ 1º O resgate de que trata este artigo poderá incluir a inscrição de ex-parlamentares, desde que optem por aderir e contribuir com o Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º O resgate de que trata este artigo, a cargo da Assembleia Legislativa, deverá se dar de modo proporcional e equivalente ao resgate solicitado pelo parlamentar ou ex-parlamentar.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de que o resgate de Legislatura passada propicie o cumprimento das carências estabelecidas, nesta Lei Complementar, para efeito de fruição da aposentadoria voluntária, esta só poderá ser deferida ante a expressa renúncia do parlamentar à percepção de eventual benefício pago ou devido pela Assembleia Legislativa por sua condição de ex-parlamentar.\r\n\r\n§ 4º O Plano de Custeio de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar deverá estabelecer os critérios de contribuição para efetivação do resgate de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 5º O valor das obrigações atuariais de serviço passado, com critério e data de corte retroativo a ser definido será coberto à vista.\r\n\r\n§ 6º Excepcionalmente, o valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser financiado atuarialmente no tempo futuro, não podendo, entretanto, o pagamento do valor financiado, superar 50% (cinquenta por cento) do valor devido e o prazo máximo previsto para planos complementares de entidades fechadas de previdência privada.\r\n\r\nArt. 10 Ressalvadas as hipóteses de pensão, os benefícios de que trata esta Lei Complementar não poderão ser recebidos cumulativamente com o subsídio decorrente do exercício da atividade parlamentar na esfera federal, estadual ou municipal, ou com remuneração paga pelo exercício de função pública no âmbito das administrações federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 11 O Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 12 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, bem como a readequar o orçamento dos exercícios subsequentes, necessários à implementação do objeto desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 13 A Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias da publicação do Regulamento deverá adotar as medidas necessárias para aportar os recursos, em conta bancária específica, para atendimento das disposições contidas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 14 O prazo para requerer inscrição ao Plano de Previdência será de sessenta dias da publicação do Regulamento, autorizando nesse ato, expressamente, o desconto em folha de pagamento das contribuições devidas.\r\n\r\nParágrafo Único Considerar-se-á inadimplente para com o Plano o segurado que deixar de contribuir por mais de noventa dias.\r\n\r\nArt. 15 O Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar será gerido pelo Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao art. 88 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente, CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4ª Vogal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição, adotando o decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.948/PR, dá cumprimento ao art. 88 da Constituição do Estado, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6468/2022\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A INSTALAR NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OFEREÇAM ALIMENTAÇÃO, COMPOSTEIRA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, UTILIZANDO RESÍDUOS ORGÂNICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo poderá instalar nas unidades da administração pública que ofereçam alimentação, composteira em suas dependências, utilizando resíduos orgânicos.\r\n\r\nArt. 2º. O composto orgânico gerado será aplicado, prioritariamente, em hortas públicas e comunitárias.\r\n\r\nArt. 3º. A utilização e montagem das composteiras, deverá estar associada como forma de aprendizado teórico e prático voltadas aos servidores e usuários do local.\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos para viabilizar o projeto podem ser do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM, de medidas compensatórias ambientais, ou de outras fontes especificamente destinados para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto contribuirá na redução de volume de resíduos sólidos urbanos destinados aos aterros sanitários, mediante o consumo dos resíduos orgânicos no processo de compostagem e aumento da vida útil destas estruturas de saneamento ambiental. \r\n\r\nO adubo orgânico produzido pode ser utilizado nas hortas de forma a aproveitar a matéria orgânica. \r\n\r\nO presente projeto foi inspirado pela vontade de expandir a ideia legislativa nº 47, apresentada ao Programa LegislAqui por Francisco Victer, Severino Virgínio e Yan Monteiro, alunos de Engenharia da Escola Politécnica da UFRJ. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6456/2022\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1485/2022\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO SUSANA NASPOLINI DE JORNALISMO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SUSANA NASPOLINI DE JORNALIS MO COMUNITÁRIO, destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do Jornalismo Comunitário. \r\n\r\nArt. 2º. - O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO SUSANA NASPOLINI o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.\r\n\r\nArt. 3º. - Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a figura do busto de SUSANA NASPOLINI, estilizada, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO SUSANA NASPOLINI ”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, em razão da enorme importância da Jornalista, Susana Naspolini para o jornalismo comunitário. Susana Dal Farra Naspolini Torres nasceu no dia 20 de dezembro de 1972, em Criciúma, Santa Catarina,viúva, mãe de uma filha (Júlia Naspolini), Jornalista da GLOBO/RIO , escolhia diariamente, ser feliz. Conhecida no Rio de Janeiro por denunciar de forma espontânea, bem-humorada e assertiva o descaso do poder público em áreas carentes, a jornalista dizia que a vida é feita de perdas e percalços. Cabe a cada um escolher como encarar suas lutas - e ela sabia como enfrentar as dela, o fazia com muito otimismo e bom humor. No Grupo Globo desde 2002, quando se tornou repórter temporária da GloboNews, Naspolini passou pelo Canal Futura, pela produção da Editoria Rio, da TV Globo, e pela equipe de reportagem dos telejornais 'Bom Dia Rio' e 'RJTV'. Em 2008, em sistema de rodízio com outros repórteres, começou a apresentar o quadro 'RJ Móvel', parte do 'RJ1', o que mudaria completamente sua carreira. Com um calendário de cobrança em mãos, Susana se colocava no lugar do outro para entender suas queixas. Era costume testar o asfalto das ruas pedalando bicicletas infantis e andando de skate, bem como expor problemas de saneamento básico navegando de barco em valas de esgoto. Seu jeito divertido mobilizava pessoas onde quer que estivesse.\r\n\r\nSusana Naspolini, faleceu no dia 25/10/22 em São Paulo, vítima de um câncer. A repórter era uma das mais populares da TV Globo no Rio, onde deixou sua marca por anos no quadro de jornalismo comunitário RJ Móvel, do RJ1. Ao longo de seus 49 anos, Susana travou e venceu algumas lutas contra o câncer - sempre com muita fé e alto-astral. Mas um tumor identificado pelos médicos na bacia se espalhou por outros órgãos e ela não resistiu.\r\n\r\nPelo exposto, por toda sua carreira e luta pela vida e sua enorme contribuição ao jornalismo comunitário, peço apoio dos meus pares para criar o presente prêmio para homenagear todos os jornalistas que contribuírem com o desenvolvimento do jornalismo comunitário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1486/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A TENENTE CORONEL ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a TENENTE CORONEL ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: SERGIO LOUBACK, Alana Passos, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Gustavo Schimidt, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Erika Fabiana de Alcântara Monteiro de Carvalho, nascida no Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nTem sua trajetória profissional marcada pelo empenho e brilhantismo dentro da corporação.\r\n\r\nPossui vasta formação acadêmica:\r\n\r\n* Bacharel em Segurança Pública - Academia de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 1998 à 2000.\r\n\r\n* Declarado Aspirante-a-Oficial em 01 de dezembro de 2000.\r\n\r\n* Promovido ao posto de Major, em 21 de agosto de 2010.\r\n\r\n* Graduação em Bacharel e Licenciatura em Geografia pela UFRJ, concluída em agosto de 2011.\r\n\r\nAlém de uma larga trajetória profissional:\r\n\r\n* Secretária do Comandante do 13º BPM (Praça Tiradentes);\r\n\r\n* Secretária do Comandante do BPTran (Batalhão de Polícia de Trânsito);\r\n\r\n* Chefe da 2ª Seção do BPTran (Batalhão de Polícia de Trânsito);\r\n\r\n* Chefe da Seção Administrativa do CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito);\r\n\r\n* Chefe da Seção de Justiça e Disciplina do CFAP (Centro de Formação de Praças);\r\n\r\n* Chefe da Seção de Pessoal do 19º BPM (Copacabana)\r\n\r\n* Chefe da Seção de Pessoal do 21º BPM (São João de Meriti)\r\n\r\n* Chefe da Seção de Pessoal do 1º BPM (Estácio)\r\n\r\n* Chefe da Seção de Logística da DL (Diretoria de Logística)\r\n\r\n* Chefe da Seção Administrativa da DGS (Diretoria Geral de Saúde)\r\n\r\n* Chefe da Seção de Pessoal do 4º BPM (São Cristóvão)\r\n\r\n* Chefe da Seção de Análise Criminal do 3º CPA (Comando de Policiamento de Área da Baixada Fluminense)\r\n\r\n* Comandante da Guarda Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n* Atualmente lotada no 2º CPA (Comando de Policiamento de Área da Zona Oeste)\r\n\r\nIncluindo ainda Cursos ministrados pelo Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania):\r\n\r\n* Curso de Crimes Ambientais\r\n\r\n* Curso de Direitos Humanos\r\n\r\n* Curso de Mediação de Conflitos\r\n\r\n* Curso de Polícia Comunitária\r\n\r\n* Curso de Polícia Comunitária Escolar\r\n\r\n* Curso de Técnicas e Tecnologias não Letais de Atuação Policial\r\n\r\nPor todo o exposto, o homenageado é mais do que merecedor da presente honraria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6462/2020 - ALTERA-SE LEIS Nº 8792 DE 13 DE ABRIL DE 2020 E Nº 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 PARA ADEQUAR O TRA TAMENTO TRIBUTÁRIO DO SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE, SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE, DOUTOR DEODALTO - 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 6462/2022 - ALTERA-SE LEIS Nº 8792 DE 13 DE ABRIL DE 2020 E Nº 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 PARA ADEQUAR O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Adriana Baltazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Celia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°380/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5150-A de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9888, de 25 de outubro de 2022 que, “CONSIDERA PATRIMÔMIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°381/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5862-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9889, de 27 de outubro de 2022 que, “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 382/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4316 de 2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9890, de 28 de outubro de 2022, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 383/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5223 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9891, de 28 de outubro de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 384/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5050 de 2021 de autoria do Deputado Val Ceasa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9892, de 28 de outubro de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°385/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2560-A de 2017 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9893, de 28 de outubro de 2022 que, “DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE””.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2436610"
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                        "ATA DA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h19min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conforme nós tratamos no Colégio de Líderes, a ideia era a que nós pudéssemos ter uma solução, até o dia de hoje, mas ficou combinada uma reunião, na próxima terça-feira, às 8 horas da manhã, com representantes do Governo do Estado, com representantes das prefeituras. Estarão presentes o Governador Cláudio Castro, o Prefeito Eduardo Paes e, possivelmente, o presidente da Associação dos Prefeitos e os demais prefeitos, aqui, às 8 horas da manhã, no 8° andar. Todos estão convidados para estarem conosco e discutirmos este tema. \r\n\r\nEstamos retirando de pauta o Projeto de Lei 6358/2022. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6387/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2022), QUE CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu queria antes dar um informe a V.Exa. Consoante a sua solicitação, nós fizemos, na semana passada, audiência pública sobre o Projeto e as Emendas. E todas as instâncias de Governo responsáveis pelo tema estiveram presentes: a AgeRio; o gabinete do Governador; o Planejamento e a Fazenda, como também esteve presente o Tribunal de Contas do Estado. E o Substitutivo que está sendo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça foi muito discutido e fechado ainda há pouco com o aval do líder do Governo, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nE no nosso entender, o Substitutivo atende ao equilíbrio das demandas apresentadas para que o presente Projeto de Lei, com suas Emendas, surta o efeito desejado, que seja dar financiamento, com juros de 2% ao ano, corrigidos pelo IPCA, para que o nosso Estado do Rio de Janeiro possa ter mais empresas se desenvolvendo e não tantas empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, sufocadas. \r\n\r\nEntão, estou só dizendo que o Substitutivo atendeu a esse rol de discussões e demandas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero parabenizar a atuação, como sempre muito importante, do Deputado Luiz Paulo, de toda a equipe técnica também e da assessoria, e dizer que este Projeto vai trazer muitos benefícios para os pequenos e microempreendedores, vai ajudar muito para a geração de emprego. \r\n\r\nEntão, parabenizo esse entendimento para que possamos ajudar na recuperação e na geração de novos empregos no nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer como é, Deputado Chico?\r\n\r\nPorque o Deputado Luiz Paulo é autor de Emenda. V.Exa. deu parecer, Deputado Chico? Deu? O Deputado Luiz Paulo não, mas é porque V.Exa. é autor de Emenda e o Deputado Chico Machado é membro da Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Chico é membro da Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É membro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, ele pode ler o parecer. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com a Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Emenda 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 4, 6 e 13 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 15 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 14 e 16 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Emenda 1 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 2 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 8 e 17 de Plenário; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 6 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 9 e 11 de Plenário; prejudicadas as Emendas 3 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 3 e 7 de Plenário pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de Plenário pela rejeição da Emenda 3 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Concluindo por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - ...pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6387/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo (MENSAGEM Nº 33/2022)\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 06 a 11)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 17)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 04, 06 E 13 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 15 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 17 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 09 E 11 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 03 E 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 12 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6387/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Trabalho, n.º 01 da Comissão de Economia, n.ºs 04, 06 e 13 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Trabalho e n.º 15 de Plenário; n.º 04 da Comissão de Trabalho, n.ºs 14 e 16 de Plenário; n.º 04 da Comissão de Economia e n.º 01 de Plenário; n.º 05 da Comissão de Economia e n.º 02 de Plenário; n.ºs 08 e 17 de Plenário serão acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 02, 06 da Comissão de Economia, n.ºs 09 e 11 de Plenário serão incorporadas mesmo com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 03 da Comissão de Economia, n.ºs 03 e 07 de Plenário pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 12 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 03 da Comissão de Trabalho. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 04, 06 E 13 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6387/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito para o financiamento de projetos de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - limites financiáveis: 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto de investimento, já incluído até 20% (vinte por cento) de capital de giro associado ao projeto;\r\n\r\nII - prazos máximos: 24 (vinte e quatro) meses de carência e 96 (noventa e seis) meses de amortização;\r\n\r\nIII - taxa de juros: 2% (dois por cento) ao ano;\r\n\r\nIV - garantias: 120% (cento e vinte por cento), em modalidade a ser aprovada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), ou 100% (cem por cento) nos casos de fiança prestada por banco de primeira linha.\r\n\r\n§1º Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), acerca dos segmentos/setores e valores a serem destinados para cada segmento.\r\n\r\n§2º Caberá a CPPDE deliberar sobre os pedidos de financiamento apresentados e previamente apreciados pela AgeRio, por meio de relatório com análise conclusiva da viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira os empreendimentos e a proposta de aprovação ou não do financiamento.\r\n\r\n§3º Caberá a AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão à CPPDE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 15 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 6387/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5° O PRO-INV, por intermédio de sua Administradora, Agerio, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista neste Programa, nos termos da Resolução CMN nº4935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la, e escritórios de cobrança, observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\n§1º Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos neste Programa, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes e escritórios de cobrança por meio de credenciamento.\r\n\r\n§2º A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6387/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§4º O Poder Executivo, em articulação com o Conselho Estadual de Economia Solidária e o Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro, poderá promover formação, capacitação e consultoria a fim de orientar os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar as linhas de crédito do Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (…)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Sempre que o aporte de recursos a ações estatais for o aumento de capital social da AgeRio, a aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE poderá ser substituída por decreto do Governador, mantida a exigência de envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, do relatório constando valores e condições do respectivo aporte.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (…)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Verificação através de declaração prestada pela empresa, de que a mesma, bem como sócio que participe da empresa, não conste, conforme divulgado pela União, no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão ou crianças a trabalho infantil, menores de 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatrorze) anos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 17 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A publicidade dos instrumentos contratuais de crédito firmados no âmbito deste Programa será assegurada mediante divulgação, em bloco, com periodicidade semestral, na Imprensa Oficial, e, de maneira permanente, no portal da transparência do Estado e da AgeRio, devendo os dados dos contratos serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, por meio do financiamento de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE ECONOMIA\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 11-B e 11-C incluídos pelo artigo 8º do projeto de lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º (…)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11-B. Os recursos do FREMF que não forem utilizados em cada exercício financeiro, serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte e poderão ser utilizados para a capitalização da AgeRio, com exceção dos recursos destinados aos programas vinculados ao FREMF, a qualquer tempo e independentemente de outras medidas, mediante Decreto ou aprovação da CPPDE.\r\n\r\nArt. 11-C. Além da concessão de financiamentos, o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses poderá ser utilizado para prestação garantias às operações de crédito contratadas pelos beneficiários descritos no art. 1º por meio de um fundo de aval.\r\n\r\n§1º As garantias serão prestadas exclusivamente nos financiamentos em que o risco de crédito for da AgeRio, no valor de 100% do valor financiado, sendo admitida a prestação de garantias que totalizem até oito vezes o patrimônio do referido fundo de aval, descontados as provisões e demais valores prudenciais.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá as medidas necessárias à implantação do Fundo de Aval e poderá criar tarifa de prestação de garantia pelo Fundo cobrada dos financiados e alterar o multiplicador mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º O valor total comprometido para prestação de garantias não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade e deverá ficar caucionado em conta corrente de titularidade do Fundo, aberta especificamente para esse fim.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 4º e inclua-se artigo novo ao projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de demandas que em sua totalidade superem o montante de recursos disponíveis no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, o Poder Executivo poderá providenciar a suplementação necessária.”\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o artigo 8° da Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 8º - Deverá constar do contrato de financiamento cláusula que determine o vencimento antecipado com incidência automática sobre o saldo devedor de multa de 10% (dez por cento), correção monetária com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, em caso de inadimplemento contratual, financeiro ou não financeiro, e de os recursos do financiamento serem utilizados para finalidade diversa do empreendimento aprovado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, a exigência contida no art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, será exigível anualmente, e limitar-se-á à comprovação de 80% (oitenta por cento) do investimento realizado no projeto.\r\n\r\n§1º Além do previsto no caput deste artigo, deverão constar nos contratos de financiamento, cláusulas que:\r\n\r\nI - obriguem o beneficiário a enviar semestralmente, a partir da assinatura do instrumento, relatório da situação do empreendimento, especificando e detalhando a aplicação dos recursos do financiamento, acompanhado aludido relatório de suas demonstrações financeiras e documentação adicional que venha a ser exigida pela AgeRio;\r\n\r\nII - determinem o vencimento antecipado da dívida, com cominação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além de correção monetária contratualmente prevista com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, em sua falta, outro que venha a substituí-lo, ocorrendo o vencimento antecipado no caso de descumprimento de qualquer obrigação, financeira ou não, assumida pelo beneficiário, inclusive e em especial na hipótese de utilização dos recursos liberados para fins diversos dos previstos no empreendimento financiado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais pertinentes;\r\n\r\nIII - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, ou outras a serem fixadas contratualmente, conforme as metas gerais do Programa definidas em ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A concretização dos objetivos pretendidos pelo Programa será mensurada através de indicadores a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6387/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 04, 06 E 13 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 15 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 01 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 02 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 17 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 09 E 11 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 03 E 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 12 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6387/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito para o financiamento de projetos de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - limites financiáveis: 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto de investimento, já incluído até 20% (vinte por cento) de capital de giro associado ao projeto;\r\n\r\nII - prazos máximos: 24 (vinte e quatro) meses de carência e 96 (noventa e seis) meses de amortização;\r\n\r\nIII - taxa de juros: 2% (dois por cento) ao ano;\r\n\r\nIV - garantias: 120% (cento e vinte por cento), em modalidade a ser aprovada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), ou 100% (cem por cento) nos casos de fiança prestada por banco de primeira linha.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), acerca dos segmentos/setores e valores a serem destinados para cada segmento.\r\n\r\n§2º Caberá a CPPDE deliberar sobre os pedidos de financiamento apresentados e previamente apreciados pela AgeRio, por meio de relatório com análise conclusiva da viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira os empreendimentos e a proposta de aprovação ou não do financiamento.\r\n\r\n§3º Caberá a AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão à CPPDE.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo, em articulação com o Conselho Estadual de Economia Solidária e o Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro, poderá promover formação, capacitação e consultoria a fim de orientar os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar as linhas de crédito do Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV.\r\n\r\nArt. 2º. Os contratos de financiamento celebrados com base nesta Lei seguirão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os documentos necessários à concessão dos financiamentos, inclusive os contratos, poderão ser assinados eletronicamente, por meio da assinatura eletrônica avançada aposta por meio do Portal GovBr ou por assinatura eletrônica qualificada, exceto quando a legislação ou os serviços notariais exigirem outra forma de formalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º. A publicidade dos instrumentos contratuais de crédito firmados no âmbito deste Programa será assegurada mediante divulgação, em bloco, com periodicidade semestral, na Imprensa Oficial, e, de maneira permanente, no portal da transparência do Estado e da AgeRio, devendo os dados dos contratos serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos decorrentes do pagamento das parcelas dos financiamentos concedidos com base no PRO-INV deverão permanecer no FREMF para a concessão de novos financiamentos no âmbito deste Programa.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de demandas que em sua totalidade superem o montante de recursos disponíveis no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, o Poder Executivo poderá providenciar a suplementação necessária.\r\n\r\nArt.5°. O PRO-INV, por intermédio de sua Administradora, Agerio, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista neste Programa, nos termos da Resolução CMN nº4935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la, e escritórios de cobrança, observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\n§ 1º Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos neste Programa, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes e escritórios de cobrança por meio de credenciamento.\r\n\r\n§2º A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.\r\n\r\nArt. 6°. A eficácia do PRO-INV está condicionada à disponibilidade de recursos aportados no FREMF para financiamento dos segmentos/setores, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 1º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos disponíveis no caput deste artigo não estarão sujeitos à integralização de capital pela AgeRio e serão mantidos independentemente do exercício financeiro.\r\n\r\nArt.7º. Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, a exigência contida no art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, será exigível anualmente, e limitar-se-á à comprovação de 80% (oitenta por cento) do investimento realizado no projeto.\r\n\r\n§1º Além do previsto no caput deste artigo, deverão constar nos contratos de financiamento, cláusulas que:\r\n\r\nI - obriguem o beneficiário a enviar semestralmente, a partir da assinatura do instrumento, relatório da situação do empreendimento, especificando e detalhando a aplicação dos recursos do financiamento, acompanhado aludido relatório de suas demonstrações financeiras e documentação adicional que venha a ser exigida pela AgeRio;\r\n\r\nII - determinem o vencimento antecipado da dívida, com cominação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além de correção monetária contratualmente prevista com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, em sua falta, outro que venha a substituí-lo, ocorrendo o vencimento antecipado no caso de descumprimento de qualquer obrigação, financeira ou não, assumida pelo beneficiário, inclusive e em especial na hipótese de utilização dos recursos liberados para fins diversos dos previstos no empreendimento financiado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais pertinentes;\r\n\r\nIII - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, ou outras a serem fixadas contratualmente, conforme as metas gerais do Programa definidas em ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A concretização dos objetivos pretendidos pelo Programa será mensurada através de indicadores a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8°. A Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo não constituem incentivos fiscais ou financeiro-fiscais para todos os fins, em especial para fins da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§7º Sempre que o aporte de recursos a ações estatais for o aumento de capital social da AgeRio, a aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE poderá ser substituída por decreto do Governador, mantida a exigência de envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, do relatório constando valores e condições do respectivo aporte.”\r\n\r\n“Art. 11. Previamente à liberação dos recursos, deverá ser comprovada a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;\r\n\r\nII - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que a empresa, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual\r\n\r\nIII - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\nIV - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\nV - Instrumentos do Sistema Licenciamento Ambiental - SLAM aplicáveis à empresa financiada conforme o enquadramento realizado pela empresa financiada no aplicativo para smartphones INEA Licenciamento, disponibilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea)\r\n\r\nVI - Verificação através de declaração prestada pela empresa, de que a mesma, bem como sócio que participe da empresa, não conste, conforme divulgado pela União, no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão ou crianças a trabalho infantil, menores de 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatrorze) anos.”\r\n\r\n“Art. 11-A. Os recursos do Fundo serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora constituída especificamente para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único. Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FREMF.”\r\n\r\n“Art. 11-B. Os recursos do FREMF que não forem utilizados em cada exercício financeiro, serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte e poderão ser utilizados para a capitalização da AgeRio, com exceção dos recursos destinados aos programas vinculados ao FREMF, a qualquer tempo e independentemente de outras medidas, mediante Decreto ou aprovação da CPPDE.\r\n\r\n“Art. 11-C. Além da concessão de financiamentos, o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses poderá ser utilizado para prestação garantias às operações de crédito contratadas pelos beneficiários descritos no art. 1º por meio de um fundo de aval.\r\n\r\n§1º As garantias serão prestadas exclusivamente nos financiamentos em que o risco de crédito for da AgeRio, no valor de 100% do valor financiado, sendo admitida a prestação de garantias que totalizem até oito vezes o patrimônio do referido fundo de aval, descontados as provisões e demais valores prudenciais.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá as medidas necessárias à implantação do Fundo de Aval e poderá criar tarifa de prestação de garantia pelo Fundo cobrada dos financiados e alterar o multiplicador mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º O valor total comprometido para prestação de garantias não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade e deverá ficar caucionado em conta corrente de titularidade do Fundo, aberta especificamente para esse fim.”\r\n\r\nArt.9º. Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 10. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, por meio do financiamento de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.”\r\n\r\nArt. 11. Modifique-se o artigo 8° da Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 8º - Deverá constar do contrato de financiamento cláusula que determine o vencimento antecipado com incidência automática sobre o saldo devedor de multa de 10% (dez por cento), correção monetária com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, em caso de inadimplemento contratual, financeiro ou não financeiro, e de os recursos do financiamento serem utilizados para finalidade diversa do empreendimento aprovado.”\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio ofereceu várias Emendas que foram incorporadas ao texto. Ressalto a importância de terem sido incluídos empreendimentos da economia popular solidária e, também, empreendimentos em territórios de favela. O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, portanto, segue o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Mônica Francisco não comparece, eu quero lembrar a todos que estamos no Novembro Azul, que trabalhamos a divulgação e o cuidado com o câncer de próstata, para que os homens também possam ter essa linha de cuidado. Por isso que estou de azul, Presidente, e aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...pediria que os homens do nosso Parlamento e os homens da nossa sociedade façam seus exames e se cuidem para viverem muito melhor. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado - poderosíssimo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou aprendendo, vou aprender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEu quero, antes de anunciar as Emendas Constitucionais, a 2ª discussão das Emendas Constitucionais é proforma, não se pode mais mudar texto, não se pode mais fazer nada. Então, queria combinar de nós fazermos em bloco uma votação. É possível?\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está perguntando se é possível fazer as três Emendas Constitucionais em bloco.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque já não se pode mais mudar o texto da Emenda. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim, senhor. Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe mais nada, a não ser votar proforma a 2ª discussão. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que pode ser e deve ser. Até porque eu vou votar favorável as três. E ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu vou, se o senhor quiser nós convocamos uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e já elegemos o Deputado Chico Machado, Presidente da CCJ, porque eu estou com saudade de fazer voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos embora. Vamos marcar na próxima semana.\r\n\r\nEntão, eu vou cantar as três e vou botar em votação no painel.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 70-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 71-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, primeiro eu vou pedir autorização do plenário para votarmos em bloco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, sim, uma votação no painel.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberta a votação no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde, Sr. Presidente. Eu tive problemas no Zoom, não estava conseguindo emitir o parecer ao PL 6.837. Só para consignar, a Comissão Trabalho segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu saí várias vezes e voltava. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, só para deixar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, enquanto se vota, em nome da Bancada do PSD, encaminho o voto “sim” à Emenda Constitucional 70-A, à 71-A e à 73. E, ao mesmo tempo, solicitando a V. Exa., que nós iniciamos o mês de novembro. Precisou-se fazer uma reunião aí com a base do Governo para a gente chegar a um comum acordo sobre os vetos. Tem muito veto para ser votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é nós enfrentarmos na segunda quinzena. Pedir e aproveitar que o Presidente da Comissão de Orçamento está aqui. Deputado Márcio Canella, precisa liberar também as contas do Governo para que a gente possa trazer à pauta. Está bom?\r\n\r\nEntão, na segunda quinzena nós vamos enfrentar os vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não pode trazer as contas à pauta porque ainda tem que votar na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele precisa...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Bom, em primeiro lugar, eu quero saudar aqui as três iniciativas das propostas de emenda constitucional. São três assuntos extremamente importantes. Quero reivindicar mais uma vez ao Deputado Flávio Serafini e à Deputada Tia Ju a possibilidade de participar da PEC que resolve, de forma definitiva, a questão envolvendo a idade, sobretudo, das mulheres policiais. E, aí, quando falo “mulheres policiais”, falo de todas aquelas que estão no cinturão da segurança pública.\r\n\r\nQuero falar também sobre a proposta de emenda constitucional da qual eu sou autoria, junto com o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck, e lembrar a atuação do PDT na questão da educação. Essa emenda vai ser fundamental para garantir o atendimento à primeira infância, para garantir o ensino fundamental. E eu não tenho a menor dúvida de que será de relevância para os municípios e para esse Estado para conquistar exatamente uma educação de qualidade.\r\n\r\nE aí eu não posso deixar de saudar aqui o Presidente do meu sindicato, presente nesta sessão, Delegado Leonardo Salgado, e também o companheiro da Polícia Civil, Márcio Garcia, e, na figura dele, toda Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindos, Dr. Leonardo, Dr. Márcio Garcia e Dra. Maria Carmen.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, quero encaminhar, pelo PSB, o voto da bancada favorável às três propostas de emenda à Constituição do Estado.\r\n\r\nA primeira delas, da qual sou o coautor, afinal de constas, institui, inscreve como dispositivo constitucional a elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento econômico social. Estão aqui conosco o Secretário de Planejamento, Nelson Rocha, que foi Secretário de Fazenda, e o Subsecretário de Planejamento Estratégico, Bruno Sobral, meu colega da Uerj. Nós discutimos há anos, aqui no Rio de Janeiro, a importância da formulação, da implementação, da atualização, do monitoramento permanente de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, que possibilite ao Estado antecipar cenários, planejar, nos médio e longo prazos. De maneira que esse é um dispositivo muito importante para a gestão moderna, para a gestão planejada, para a gestão participativa, até porque a gente compreende esse processo como sendo um processo que se enriquece muito com a participação da sociedade e dos setores organizados da sociedade. Eu mesmo acrescentei um elemento para garantir que a comunidade científica do estado tenha uma participação destacada nesse processo, entre outras representações.\r\n\r\nA segunda emenda, Deputado André Ceciliano, trata da questão de um programa de apoio aos municípios para a educação infantil. É muito importante ressaltar que um dos grandes desafios, Deputado Chico Machado, da educação brasileira, da educação nacional, no próximo ciclo, é garantir a inclusão de criança de zero a três anos em creche. O Brasil já avançou na inclusão das crianças de quatro e cinco anos no pré-escolar a partir da Emenda Constitucional 59/2009 - ainda tem que avançar mais, é verdade -, mas na questão da creche, é dramática a situação de grande parte dos municípios brasileiros e do Rio de Janeiro. Esse é um direito da criança, porque a escolarização na creche desde a pequena infância é fundamental para a sequência da sua trajetória, mas ao mesmo tempo é muito importante para as famílias e particularmente para as mães e mulheres trabalhadoras. O quadro de empregabilidade é muito difícil e fica mais difícil ainda para as mães que não têm onde deixar suas crianças e não têm recursos para pagar cuidados mínimos enquanto elas trabalham. A emenda é fundamental. Deputado André Ceciliano, eu não sei se V.Exa. pretende abrir coautoria. Eu já faço a minha pré-inscrição. V.Exa. é um homem generoso, vai fazer isso, e eu quero aqui deixar a minha inscrição porque é uma emenda muito importante. André, é um dos grandes desafios da educação brasileira: o acesso à creche para crianças de zero a três anos, e é muito importante esse dispositivo constitucional.\r\n\r\nPor último, a emenda, em que eu já entrei como coautor, da Deputada Tia Ju e do Deputado Flávio Serafini, que faz justiça com a situação da aposentadoria não apenas de servidoras da segurança, de modo geral, mas sobretudo da Polícia Penal, mulheres que estão pagando um pedágio altíssimo, aberrante. Essa emenda faz justiça para aquelas mulheres que começaram a trabalhar muito cedo, um trabalho penoso, um trabalho extenuante, e que agora não podem pagar um pedágio que vai até 20.000% do tempo que lhes restava para se aposentar. Portanto, é muito importante também. Tínhamos avançado muito na Assembleia, contendo a retirada de direitos de servidores estaduais. A Assembleia atuou nesse sentido, mas tinha ficado esse equívoco que está sendo corrigido agora.\r\n\r\nPortanto, o PSB encaminha favoravelmente às três Propostas de Emenda à Constituição do Estado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Quanto às propostas 70-A, 71-A e 73/2022, já foram aqui mais do que mencionados os benefícios. Temos certeza de que estamos fazendo justiça com todas elas. Encaminho, pela liderança do Governador, o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante a votação das PECs no dia de hoje, em especial as PECs 70-A, 71-A e 73/2022, que tratam de assuntos muito fundamentais.\r\n\r\nA primeira PEC refere-se ao desenvolvimento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, desenvolvimento econômico e social. No Estado do Rio de Janeiro, muitas pessoas estão desempregadas. Temos no Estado do Rio de Janeiro 10% das pessoas que passam fome no Brasil, então, sem dúvida nenhuma, todo processo de desenvolvimento econômico e social deve levar em consideração esse debate sobre a miserabilidade, o aumento da pobreza no âmbito do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL encaminha o voto favorável à PEC 70-A.\r\n\r\nA PEC 71-A, de V.Exa., traz um tema essencial para todos nós, sobre creche, sobre educação infantil e quanto isso representa para a nossa população, em especial quando falamos de mulheres, quando falamos do direito das mulheres e das crianças.\r\n\r\nVimos, Sr. Presidente, um debate agora, recentemente colocado, sobre a retirada de merenda infantil, de merenda para as nossas escolas. Quando estamos falando de educação infantil, estamos falando de creche, falando da possibilidade também de essas crianças terem acesso a uma alimentação saudável e nutritiva. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, falar de creche, de educação infantil é fundamental na situação de hoje. \r\n\r\nA bancada do PSOL encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO outro Projeto, não menos importante, também fala de todo debate que trouxemos aqui no Regime de Recuperação Fiscal, de uma situação de servidores públicos, que se colocaram numa situação extremamente delicada, que deixou gargalhos importantes em especial com relação às mulheres e aposentadorias dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, essa PEC dos Deputados Flávio Serafini e Tia Ju vai ao encontro a estabelecer uma justiça, em especial com as agentes penitenciárias, que fazem um papel tão central, hoje, que essas mesmas agentes pagariam um pedágio absurdo com relação à aposentadoria.\r\n\r\nÉ uma PEC que faz justiça a essas mulheres que têm, no sistema prisional, uma situação muito desumana. Sabemos que hoje todo aspecto do sistema de provação de liberdade se torna um lugar de moer gente, e não moi somente os que estão ali cumprindo suas penas, mas todos os que trabalham no sistema de privação de liberdade.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, fazemos justiça a essas mulheres, garantindo a aprovação dessa PEC. A bancada do PSOL também encaminha voto favorável à PEC 73/2022, parabenizando todas as mulheres que tiveram um papel protagonista em exigir desta Casa uma reparação mais do que imediata.\r\n\r\nTambém reforço o pedido que já fiz na outra discussão, com relação à coautoria à PEC 73/2022.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pela liderança do PL o voto favorável à PEC 70-A/2022, 71-A/2022, 73/2022, mas falar em especial das PEC 70-A e 71-A. A 70-A, que fala do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, PEDES, e parabenizar os autores, que são os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, André Ceciliano, porque são pautas fundamentais que, inclusive, venho nessa defesa durante todo o meu mandato, porque todo desenvolvimento, seja ele social, econômico, ele parte de um planejamento estratégico de direcionamento em um trabalho específico.\r\n\r\nE quero falar, com muita alegria também, da PEC 71-A, que promove, dentro da nossa Constituição Estadual, uma política estratégica política voltada para a nossa educação infantil. Eu que sou autora da lei estadual que fala da política voltada para a primeira infância no Estado do Rio de Janeiro, também em conversas com nosso Governador Cláudio Castro, que vem demonstrando preocupação justamente com essa fase fundamental do desenvolvimento do ser humano, o Deputado Waldeck que trabalha dentro da Educação sabe que tudo que dá errado na primeira infância causa cicatrizes sérias, que são carregadas para a fase da adolescência e fase adulta do ser humano. \r\n\r\nEntão, parabenizo a autoria da PEC do Deputado André Ceciliano e, também, fazendo coro com o Deputado Waldeck Carneiro, se for possível, estender a coautoria. E já me inscrevo para tanto. \r\n\r\nEram essas as minhas palavras, encaminhando o voto favorável pelo PL às três PECs. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para reafirmar que a coautoria da PEC 73 está aberta para todos os Deputados e Deputadas. E parabenizar V. Exa. pela Emenda 71-A, tiro certeiro, eu diria, num dos temas fundamentais da educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos abrir já para coautoria. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não estou conseguindo registrar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo está com dificuldades. Como vota V. Exa.? Vou só consignar o voto no Diário Oficial, porque não dá para constar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, consignar o meu voto favorável e chamar a atenção, primeiro, parabenizando V. Exas. pelas iniciativas, principalmente no que se refere, todos os temas são importantes, mas em relação à primeira infância, pensando que a gente tem desafios para as gerações futuras. E já temos algumas projeções de que teremos grandes dificuldades para o próximo ano nesse tema. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, a Assembleia Legislativa acerta no âmbito do Estado em reforçar o tema da primeira infância, da educação básica e, também, pensando num plano estratégico para o Estado do Rio de Janeiro e seu desenvolvimento. \r\n\r\nNós, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, fizemos uma série de levantamentos, a Casa também, pela sua coordenadoria fiscal, estará isso registrado no nosso relatório, que apresentaremos daqui a alguns dias, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, comissão técnica desta Casa, da importância da existência de um plano efetivo de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro que promova desenvolvimento local integrado, sustentável, que pense o futuro do Estado do Rio de Janeiro para os próximo períodos, num curto, médio e longo prazos. \r\n\r\nEntão, saudar essas iniciativas, dizer que elas são mais uma resposta da Assembleia Legislativa e dos seus e das suas parlamentares às diversas vicissitudes que atravessam a existência da população fluminense. E, também, já aqui pedir coautoria a V. Exas. nas PECs que são de extrema importância e não poderíamos deixar de colocar o nosso nome pedindo coautoria. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo votar no sistema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Marcelo Cabelereiro. Vou consignar seu voto e só vai constar no Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado, Sr. Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem Deputado Carlos Macedo, Deputada Mônica Francisco e Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 0 Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54.\r\n\r\nA Presidência abre para coautoria. A Deputada Tia Ju vai colher.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria: Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Jari, Deputada Renata Souza, Deputada Dani Monteiro, Deputada Alana Passos, Deputado Wellington José, Deputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Célia Jordão, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Mônica Francisco, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Deputado Márcio Canella, Deputado Noel de Carvalho, Deputado Val Ceasa e Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Mônica, porque estamos colhendo as coautorias.\r\n\r\nContinuando: Deputado Dionísio Lins, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Coronel Jairo, Deputado Eurico Júnior, Deputado Leo Vieira e Deputada Tia Ju - sou autora de uma PEC, mas quero coautoria na 70-A e na 71-A. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Antes da declaração de voto do Deputado Flávio Serafini, para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu havia consignado o meu voto bem no início da minha fala e não vi se ele foi registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi registrado, sim, Deputada Mônica. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Fiquei na dúvida. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De nada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Tia Ju, quero declarar voto à proposta de Emenda Constitucional 73, que busca corrigir um dos inúmeros problemas deixados pela última reforma da Previdência aprovada nesta Casa pelo Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nEssa reforma, dentre os seus inúmeros problemas, relegou uma parcela enorme dos profissionais da segurança pública a terem que pagar um pedágio, que pode chegar a 700% no seu tempo de aposentadoria. Trabalhadores da segurança para quem faltava um ano para se aposentar podem ter que trabalhar até sete, oito anos, numa verdadeira covardia inconstitucional e desproporcional ao direito que já tinham como servidores que vinham trabalhando em uma área extremamente sensível, exposta ao risco e, portanto, uma área que tem uma aposentadoria diferenciada.\r\n\r\nEssa Emenda Constitucional 73, construída em conjunto, em diálogo com o Sindicato dos Delegados, com o Dr. Leonardo, com o Dr. Eduardo, construída em conjunto com a Comissão de Policiais Penais, mulheres que estavam sofrendo essa covardia na pele de uma forma muito brutal, é o primeiro passo de outros que a gente pretende dar para corrigir distorções e covardias feitas contra os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro nessa reforma da Previdência que foi aprovada no pacote de maldades do Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nParabéns, policiais civis! Parabéns, policiais penais! Parabéns, agentes socioeducativos! A gente aprova essa PEC para corrigir uma distorção que foi feita contra vocês, com a qual a gente agora dá um passo para que essa covardia seja desfeita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns a todos os servidores. Sinto-me muito honrada de ter proposto junto essa PEC. Viva a nossa segurança pública, tão honrada! Vivam os nossos servidores públicos! Agora, com essa correção, vão poder ir para a casa com as suas aposentadorias em paz. Bem merecida aposentadoria. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 828/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, ZEIDAN E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 745/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ANTONIO STRAUSS DE CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1027/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1448/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR CORRÊA RIJO EMPRESÁRIO E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1454/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com abstenção da bancada do PSOL, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignar por gentileza a abstenção da bancada do PSOL à Resolução 1454. Abstenção da Deputada Martha Rocha também. Mais alguma abstenção? Abstenção do Deputado Luiz Paulo. Abstenção da bancada do PSB, que é do nosso querido decano Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 594/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO A CRIAR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS, PARA DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS SURDOS E FUNCIONÁRIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2973/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, representando o Deputado Chico Machado, o parecer é pela constitucionalidade com três emendas. É o parecer, Sra. Presidente, três emendas modificativas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2973/2020 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2973/2020 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo estabelecer que os computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 8.029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - O inciso II do art. 1º da Lei 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Ressalvados os equipamentos eletrônicos descritos no art. 1º-A, os bens móveis e imóveis que possuírem características, previamente definidas, adequadas às funções específicas das forças de segurança, serão destinados aos órgãos de segurança, respeitando o critério definido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, mediante análise de necessidade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2973/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta o Art. 1-A à Lei 8.029, de 29 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A Os computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro serão destinados aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, mediante manifestação de interesse da direção do estabelecimento de ensino à Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§1° A destinação somente poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários e desde que este não se vincule a qualquer procedimento investigatório.\r\n\r\n§2° Os computadores, tablets e celulares somente poderão ter a destinação estabelecida no caput após a devida formatação e eliminação de todos os arquivos e dados do sistema.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2973/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTambém quero tirar essa foto, podia subir aqui para a gente fazer a foto aqui em cima, não é, Deputada Martha Rocha? Não pode excluir a Tia Ju dessa foto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVamos tirar foto aqui em cima, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os agentes de segurança, todo mundo comemorando; e a Deputada Tia Ju junto aqui com o Deputado Flávio Serafini e todos os coautores.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente?\r\n\r\nPor gentileza, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Este mês de novembro a gente comemora e rememora a luta de tantas pessoas negras que foram barbaramente violentadas com processo de escravidão, mas todo o processo dessa ancestralidade que a gente precisa reforçar é fundamental, especialmente com os projetos de lei que já existem nessa Casa. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar a V. Exa., já que está na Presidência, se a gente, assim como fazemos, não é, Deputada Martha Rocha, no mês das mulheres, possamos colocar... No mês das mulheres a gente bota projetos de lei com relação às mulheres, que a gente possa, nesse mês de novembro, colocar também projetos de lei que têm a ver com a superação do racismo, que têm a ver com a luta de tantos homens e mulheres negras desse país, está bom? \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada, bem pertinente a solicitação de V. Exa., estamos no novembro negro, a gente precisa de fato valorizar. E hoje também a gente comemora o Dia do Direito ao Voto, do nosso voto feminino. Viva o voto feminino, viva nós, mulheres, o direito de votar e participar da nossa democracia. A gente não pode esquecer disso, precisamos rememorar o tempo inteiro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão podemos esquecer dessa luta histórica das mulheres pelo nosso direito a ir ao voto, da participação feminina nos espaços de poder, principalmente nós, mulheres negras no novembro negro, tem tudo a ver.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O projeto da Deputada Enfermeira Rejane é bastante meritório. Me recordo, inclusive, Deputada Presidenta Tia Ju, que já fui alvo desse programa quando era ainda da rede estadual a parte do programa, quando se chamava Geração Futuro, da possibilidade de receber um computador restaurado, revitalizado pelo Governo. E esse foi o meu primeiro computador e foi o meu computador por muitos anos.\r\n\r\nEntão, esse projeto de distribuição de notebooks para a rede estadual, de revitalização, de fato, precisa de parâmetros, de ampliação. E é o que o projeto da Deputada Enfermeira Rejane propõe. \r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEu faço parte da Comissão. O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho,\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidenta, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6388/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, há uma emenda da autoria de V.Exa., só incluindo um detalhe no endereço. Se V.Exa. puder já incorporar, só tem ela. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu quis corrigir porque Bar da Laje, V.Exa. sabe que existe laje à vontade. Qualquer laje pode virar um bar. Na justificativa, V.Exa. colocou o endereço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu quero levar o endereço para o texto, para saber qual é o Bar da Laje que V.Exa. está falando.\r\n\r\nEntão, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação, retirando as emendas de plenário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6388/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE.”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6388/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Laje, localizado no Morro do Vidigal, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Laje localizado na rua Armando Almeida Lima nº 08, no Morro do Vidigal, no município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6388/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6388/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Laje localizado na rua Armando Almeida Lima nº 08, no Morro do Vidigal, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado. Convido todos que quiserem desfrutar de uma linda vista e de uma culinária fantástica para irem ao Bar da Laje, que fica no Vidigal. Todo mundo conhece, mas é interessante a inclusão do endereço.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o nobilíssimo decano, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Presidência designa relatora especial Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nSó haveria a autora para discutir, mas eu só quero agradecer a todos os pares por essa aprovação, dada a importância cultural do Bar da Laje, que já é reconhecido como um espaço gastronômico e cultural do município, e estamos colocando como de interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro, também, dada a importância desse local lindo e maravilhoso, que fica em uma área popular, de favela, do nosso Estado. Precisamos valorizar esses espaços. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida, Deputada Mônica Francisco...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É sobre os Requerimentos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu ia pedir a questão de ordem para falar mas o Presidente trocou com V.Exa. Acabei de reenviar agora para V.Exa. os nossos Requerimentos de inclusão na pauta que havíamos enviado há algumas semanas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Mônica Francisco, tem como a assessoria da V.Exa. trazer aqui? Vou anunciar, mas preciso pedir a alguém para trazer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já enviei para V.Exa. no seu privado e vou pedir à assessoria para entregar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso que traga aqui para que haja a publicação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está bem. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 490/2020, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Rogério Martins, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3400/2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 03/11/2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.” \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1439/2022, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 03/11/2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.” \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6312/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 03/11/2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.” \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2973/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, observando-se os seguintes critérios e condições:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, do ensino básico ou superior, desde que sejam observados os seguintes critérios e condições: (...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se inciso I ao Art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º:(...)\r\n\r\nI - Se assim determinar o juiz, respeitando-se o que determinam os Artigos 120 e 133 do Código de Processo Penal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se Parágrafo Único do Art.1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal, após autorização judicial, observando-se os seguintes critérios e condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Computadores, tablets, celulares e demais materiais ou equipamentos de informática apreendidos pelas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados, prioritariamente aos órgãos e entidades de educação básica obrigatória e da educação infantil da rede de ensino público municipal, e aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, observando-se os seguintes critérios e condições:\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2436606"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 855/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados RODRIGO AMORIM (n.ºs 1 e 2) e\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE (n.ºs 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 01, 03 e 04 e CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 855/2011, que dispõe sobre a criação e a implantação do Programa Escola sustentável e do Selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 4 (quatro) emendas, sendo que três delas o aprimoram, tornando-o mais exequível. A emenda de nº 2 retira a designação do Órgão responsável pela execução da proposta. Caso a emenda de nº 2 seja aceita, a operacionalidade do projeto fica comprometida. É necessário que existam responsáveis pela execução da proposta.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas n.ºs 01, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 855/2011 e CONTRÁRIO à Emenda n.º 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Flávio Serafini, FAVORÁVEL às Emendas n.ºs 01, 03 e 04 e CONTRÁRIO à Emenda n.º 02, apostas ao Projeto de Lei nº 855/2011,\r\n\r\nSala Virtual das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e EURICO JUNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 01 A 08, 10 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 09\r\n\r\nE 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa, a qual já havia se manifestado, voltando a esta Comissão para se manifestar sobre as emendas de plenário.\r\n\r\nApós análise das emendas, verificou-se que as emendas de n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 11 aprimoram a matéria, não havendo, portanto, óbice à absorção destas. As emendas 09 e 13 não contribuem para o aprimoramento do projeto, motivo pelo qual devem ser rejeitadas. A emenda 12 está prejudicada pela emenda 06.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 01 a 08, 10 e 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºs 09 e 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12, ao Projeto de Lei nº 1077/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado GUSTAVO SCHMIDT, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n.ºs 01 a 08, 10 e 11, e CONTRÁRIO às Emendas n.ºs 09 e 13, PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda n.º 12, apostas ao Projeto de Lei nº 1077/2011. \r\n\r\nSala Virtual das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e EURICO JUNIOR, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, QUE “ALTERA O ART. 1, INSERE O ART. 2 E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o art. 1º, insere o art. 2º e renumera os demais da Lei 7957 de 15 de maio de 2018 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei possui grande relevância ambiental uma vez que objetiva estabelecer a substituição de canudos e copos de material plásticos comuns utilizados em estabelecimentos comerciais por produtos compostos de materiais biodegradáveis, como também sensibilizar e conscientizar a população sobe a importância do uso de materiais biodegradáveis. /em geral, canudos e copos biodegradáveis são pensados também de forma a serem descartáveis (como os mesmos produzidos por plástico comunis), porém possuem a vantagem de um tempo de decomposição menor que o plástico comum, sendo assim, são alternativas melhores para dirimir grandes problemas socioambientais, como o aumento crescente de resíduos plásticos em ambientes naturais.\r\n\r\nAdemais, ressalta-se que o presente projeto de lei está em conformidade com os objetivos da Lei n.º 4191 de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, em especial o inciso IV que fala em “ampliar o nível de informações existentes de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos à gestão de resíduos sólidos e à busca de soluções para a mesma”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05 ao Projeto de Lei n.º 4200/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Flávio Serafini, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n.ºs 01, 02, 03 e 06, CONTRÁRIO às Emendas n.ºs 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei nº 4200/2018. \r\n\r\nSala Virtual das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e EURICO JUNIOR, membro suplente.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/672/2022, reuniram-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; presentes ainda as Senhoras Deputadas Martha Rocha e Alana Passos; Dr. Adilson de Faria Maciel, Subsecretário de Relações da Secretaria da Casa Civil; Dra. Renata do Amaral, Diretora da Divisão de Recrutamento e Seleção da Acadepol; Marcio Garcia, representante da Colpol (Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Senhora Lilian Lessa, da comissão dos oficiais de cartório (2008); Senhor Rômulo Cavalcanti, da comissão de oficiais de cartório (2013), entre outros participantes. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª audiência pública, conforme convocação por edital publicado em 07.06.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre Concursos Públicos antigos da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de junho de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nId: 2436607"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2978/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16996/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Maria Machado França, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2979/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16995/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16843/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA OLIVEIRA VALIANTE, matrícula nº 429.573-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Carla Maria Pacheco da Nobrega.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17097/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 426.596-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Wheliton Mamedes Leobaldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17205/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 427.064-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PTB - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17096/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WHELITON MAMEDES LEOBALDO, matrícula nº 415.600-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17131/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MATIAS, matrícula nº 423.118-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antunes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17204/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATILANA SANTOS DE CARVALHO AMARAL, matrícula nº 428.124-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão dos Servidores Públicos-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17220/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR BRUNO SOARES TOLEDO, matrícula nº 428.167-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17221/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GOMES PESSANHA, matrícula nº 429.584-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Victor Bruno Soares Toledo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17237/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA MIRANDA, matrícula nº 429.586-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Ribeiro Mulim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17044/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA FERREIRA COTTA, matrícula nº 429.588-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Diego Telles de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17025/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA, matrícula nº 429.136-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17026/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA, matrícula nº 429.136-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Diego de Araujo Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17198/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SILVA ROSA, matrícula nº 409.407-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Carvalho Braz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2993/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17244/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ANTONIO JOSÉ CORREA FILHO, matrícula nº 428.128-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2994/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17245/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIZA KATIA DE FARIAS, matrícula nº 429.425-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17246/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DE OLIVEIRA RAPOSO, matrícula nº 429.590-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Antonio Jose Correa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2733/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS, matrícula nº 413.525-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17289/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALYA DE MORAIS MACIEL, matrícula nº 427.788-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17288/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALYA DE MORAIS MACIEL, matrícula nº 427.788-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Pinto Maiel dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.085-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3000/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODIR DE SOUZA LYRIO, matrícula nº 429.585-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Viana de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIELE SUEELI RODRIGUES CAJAZEIRA, matrícula nº 429.587-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Victor Ferreira Soares Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SAMPAIO FADEL, matrícula nº 410.717-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 429.589-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Renata Sampaio Fadel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA BEATRIZ DA SILVA FARIA LONTRA, matrícula nº 421.167-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 424.739-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anna Beatriz da Silva Faria Lontra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO, matrícula nº 427.959-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Guimarães Saldanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Robson Luiz Faria de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA DE ALMEIRA, matrícula nº 429.592-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 429.591-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Soares Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2958/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17035/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UIRÁ LIGORIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 426.680-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2959/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17038/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIESER COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.425-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2961/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16990/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.577-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Anderson do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2022)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 237/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17093/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, matrícula nº 308.490-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D. - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 238/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO IRANIO AMARO MONTEIRO, matrícula nº 308.703-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Mônica Braga Maia\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5860/2022 - PAULO ALEXANDRE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n13681/2022 - BRAZ GALDINO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n14119/2022 - RENATO PEREIRA SILVA\r\n\r\n14422/2022 - LANA PAULA SOARES\r\n\r\n14982/2022 - ROBERTO LUCIO ESPOLADOR GUIMARÃES\r\n\r\n15997/2022 - IVANA SILVA FRAGA\r\n\r\n16309/2022 - LUIZ VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA CAMPANÁRIO\r\n\r\n16348/2022 - ALESSANDRA FERNANDES BAIAO\r\n\r\n16407/2022 - CARLA DOS SANTOS SANCHES\r\n\r\n16414/2022 - SIMONE PEREIRA VITORIA\r\n\r\n16533/2022 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n16538/2022 - LILIANE MENDES TOMAS\r\n\r\n16568/2022 - TAIARA DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n16625/2022 - RUBEM LOUREIRO LEÃO FERNANDES\r\n\r\n16645/2022 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n16662/2022 - JUSSARA DE PAULO RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15014/2022 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15958/2022 - SYLZED JOSE DE SANT'ANNA NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15975/2022 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15993/2022 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16872/2022 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.11.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 481/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MARCO ANTONIO VICTOY STIVANELLI, matrícula nº 428.797-5, com efeito a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 482/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora MILENA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 428.568-0, com efeito a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 483/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor MARCOS VINÍCIUS DE PAULA BRANDÃO, matrícula nº 429.384-1, com efeito a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31/10/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12130/2022 - IZABELA TAINARA LOPES BASTOS \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos \r\n\r\n16904/2022 - BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA \r\n\r\n16905/2022 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA \r\n\r\n15563/2022 - DANIEL ROSA DE ALMEIDA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 01/11/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16866/2022 - MAURICIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2436611"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2436608": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2023 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 e ao Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo, que “ESTIMA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” deverão ser entregues, nos dias 27, 28 e 31 de outubro e 01, 03 e 04 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 08:00 horas do dia 27 de outubro até às 18:00 horas do dia 04 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE TRABALHO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a REUNIÃO DE TRABALHO da Comissão de Defesa do Meio Ambiente com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2022, das 10h às 13h, de forma presencial, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do dia: \r\n\r\n“GESTÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais remotos, conforme Art. 2º do Ato \"N\" / MD/nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Discussão e Votação do parecer quanto a admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 74/2022, de Autoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que \"MODIFICA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O ACESSO A MONTANHAS, PAREDES ROCHOSAS, RIOS, CACHOEIRAS, CAVERNAS E OUTROS SÍTIOS NATURAIS PÚBLI COS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROPOSTA DO LEGISLAQUI)\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 26ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 04/11, a partir das 11h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2022 - Autoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FÁBIO DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, RENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2022 - Autoria: Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2022 - Autoria: Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2022 - Autoria: Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2022 - Autoria: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA PARALÍMPICO DE CANOAGEM OCEÂNICA, FABIANO AFONSO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO SILVA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2022 - Autoria: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BISPO ALESSANDRO PASCHOALL\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2022 - Autoria: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR LOURIVAL GOMES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2022 - Autoria: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JORNALISTA SUSANA DAL FARRA NASPOLINI TORRES\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1474/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia e André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano e outros.\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXANDRE DE MORAES\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no\r\n\r\nexercício da presidência\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n133 ANOS DE REPÚBLICA: ARTE E IMAGINÁRIO POLÍTICO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o curso '133 anos de República: arte e imaginário político no Rio de Janeiro'.\r\n\r\nO curso visa discutir o processo de consolidação da República no Brasil através das “imagens” que o regime instaurado em 1889 utilizou para sua legitimação. Também busca analisar os principais artistas que construíram o imaginário republicano em suas primeiras décadas - Décio Villares, Eduardo de Sá, Pedro Américo, Aurélio de Figueiredo, dentre outros - e sua produção artística que marcaram a cidade e o Estado do Rio de Janeiro, dando ênfase às obras de pintura e escultura monumental, além de objetos de ampla circulação, como numismática e impressos da época.\r\n\r\nPor fim, uma segunda etapa se dará numa visita presencial ao Museu da República, que buscará discorrer sobre a arquitetura e os espaços de poder republicanos, que adaptaram grande parte do passado monárquico para a sua realidade, tendo em vista que o espaço foi a sede do Poder Executivo até 1960. Seu acervo nos ajudará a compreender como o imaginário republicano foi fruto de uma luta constante, que, dir-se-ia, permanece até os presentes dias.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º Encontro (16/11/22) - As dores do parto: Utopias republicanas ou Bestializados?\r\n\r\nAs imagens do ato da Proclamação da República: Benedito Calixto, Oscar Pereira da Silva e Aristides Lobo.\r\n\r\nEntre a França e o Brasil: as relações entre o panorama artístico europeu e o brasileiro na consolidação do imaginário republicano, com ênfase na atuação dos positivistas;\r\n\r\nOs Founding Fathers?: O Deodorismo nos pinceis de Bernardelli, o Positivismo de Benjamin Constant na escultura de Décio Villares e o Floriano Peixoto de Eduardo de Sá, na Cinelândia;\r\n\r\nTiradentes, um herói para a República: a construção artística do mártir do novo regime ao longo do tempo.\r\n\r\nBandeira Nacional: um modelo da estética positivista na realidade brasileira;\r\n\r\nPalácio Tiradentes: um altar da Pátria republicano?\r\n\r\n2º Encontro (18/11/22) - Visita ao Museu da República (Rua do Catete, n° 153).\r\n\r\nPalácio Nova Friburgo, Palácio das Águias ou Palácio do Catete? O histórico do Museu da República e o bairro do Catete;\r\n\r\nEsaú e Jacó: O Barão de Nova Friburgo e a República que “busca um trono para si”;\r\n\r\nAutoridade republicana: Discussão da arquitetura de poder, analisando a decoração da fachada e do interior do Palazzo neorrenascentista;\r\n\r\nArte, Poder e Tradição: Visita à Galeria dos Presidentes e ao Salão Ministerial, onde serão discutidas as pinturas “Compromisso Constitucional”, de Aurélio de Figueiredo e “Pátria”, de Pedro Bruno, além dos bustos que representam a alegoria feminina da República;\r\n\r\nAntiguidade à Brasileira: Visita ao segundo pavimento: o conto de Eros e Psiquê, a vida de Apolo e a apropriação republicana dos espaços monárquicos na reforma empreendida em 1896;\r\n\r\nDo Barão à Vargas: Visita ao quarto de Getúlio Vargas e debate sobre as diferentes formas de se abordar o passado republicano a partir dos museus.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 16 e 18 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório e Museu da República, Rua do Catete, nº 153.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NpfDhK ou https://tinyurl.com/ehdkdadu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dois dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2436608"
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                    "V - Ata",
                    "TGRJ-11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.401.311/0001-19 - NIRE nº 3321032836-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 31/10/2022 às 08h00, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social da Sociedade por ser excessivo, de acordo com o inciso II do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02, passando de R$ 30.022.150,00 para R$ 14.022.150,00. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social. Alexandre Wolynec, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2436496"
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "‘GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRÍOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 13.115.668/0001-26\r\n\r\nRequerimento de Licença\r\n\r\nTorna público que requereu á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14.200.944/2016, Licença Ambiental Municipal para Aluguel de Imóveis Próprios - Estrada do Galeão, 1125 - Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nId: 2435659"
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85176259 a) 100G-QSFP28-LR4 - MODULO TRANSCEPTOR OPTICO (TRANSCEIVER) ETHERNET SOMENTE PARA MODULO QSFP28, MODELO 100G-QSFP28- LR4, DA MARCA ARISTA, TAXA DE TRANSFERENCIA: 100 GBPS, TEMPERATURA OPERACIONAL: 0 C A 75 C, QUE CONVERTE 4 CANAIS DE ENTRADA DE DADOS ELETRICOS DE 25/28 GBPS EM 4 CANAIS DE SINAIS OPTICOS LAN WDM b) 100G-QSFP28-SR4 - MODULO TRANSCEPTOR OPTICO (TRANSCEIVER) ETHERNET SOMENTE PARA MODULO QSFP28, MODELO QSFP100GBASE-LR4, DA MARCA ARISTA, TAXA DE TRANSFERENCIA: 100 GBPS, TEMPERATURA OPERACIONAL: 0 C A 75 C, QUE CONVERTE 4 CANAIS DE ENTRADA DE DADOS ELETRICOS DE 25/28 GBPS EM 4 CANAIS DE SINAIS OPTICOS LAN WDM. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270’\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2436214"
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                    "2434442": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2021 até julho 2022 referente a fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 07/11/2022 a 11/11/2022, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200454/1998)\r\n\r\nId: 2434442"
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                        "V - Convocação",
                        "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.216.568/0001-68 - NIRE: 33.2.0696031-7\r\n\r\nA C&M conovoca os sócios para Reunião em 1ª convocação, dia 21 de novembro de 2022, 10:00 horas, na Rua Gavião Peixoto, nº 70 - 3º andar - Icaraí - Niterói, para deliberar sobre a ordem do dia: (i) Autorização da realização da operação de contratação de financiamento imobiliário mediante emissão de cédulas de crédito bancário em favor da COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP, instituição financeira, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Cristóvão Colombo, nº 2955, conjunto 501, Floresta, CEP 90.560-002, Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 18.282.093/0001-50, cessão dos referidos créditos e créditos imobiliários da Sociedade à BSI CAPITAL SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua José Versolato, 111, Sala 2126, Centro, São Bernardo do Campo, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 11.257.352/0001-43, bem como a constituição de garantias reais e fidejussórias, tais como hipoteca de imóveis, alienação fiduciária de imóveis, cessão fiduciária de créditos, aval, fiança, entre outras, tudo visando a estruturação de operação de emissão de certificados de recebíveis imobiliários pela BSI Capital Securitizadora S.A. C&M Empreendimentos Imobiliários Ltda., Niterói, 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2436140"
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                    "2436275": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0521/22\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\nFI_0522/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0523/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0524/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0525/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0526/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nFI_0527/22\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.12.10\r\n\r\nFI_0528/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0529/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0530/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\nFI_0531/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\nFI_0532/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n7320.00.90\r\n\r\nFI_0535/22\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2436275"
                    ],
                    "2435746": [
                        "V - Convocação",
                        "DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.910.770/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda, empresa situada na Rua Antônio Bragança, nº 203 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, convoca seus sócios a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 14/11/2022 às 15:00 horas na sede da empresa para discutirem a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alteração do Contrato Social - mudança de endereço da filial;\r\n\r\nId: 2435746"
                    ],
                    "2435654": [
                        "V - Convocação",
                        "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião de sócios a realizar-se no dia 10 de novembro de 2022, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificar as deliberações ocorridas na assembleia geral de sócios realizada em 09/12/2021 na qual os sócios aprovaram o ingresso de ingresso de novos sócios no quadro societário, a retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas e o aumento do capital social da sociedade; (ii) Deliberar sobre a retirada de sócios ocorridas no ano corrente. A assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2435654"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2436240": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Ano 2009: Silvana Maria Costa Reis. Curso Técnico em Enfermagem - Ano 2007: Janaina de Lima Rodrigues. Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio - Ano 2007: Giselle de Oliveira Souza. Ano 2016: Débora Janaina da Silva Ferreira. Ano 2017: Alessandra Teixeira de Magalhães, Fabiana Stofeles Peres. Ano 2019: Andressa Ferreira Castro. Ano 2021: Josiane Costa Reserva, Júlia de Oliveira Folster Peres; Pâmela Pinto Nogueira da Costa. Ano 2022: Alessandro Rabelo de Almeida de Oliveira, Amanda Silva de Sena, Jonnathan Pereira Alves Silva, Marina Costa dos Santos Gonçalves, Maria das Graças Silva de Andrade, Raiara da Silva Pereira, Rafaela da Silva França; Aline da Silva Barbosa Souza, Aline Silva de Oliveira Porto, Gabrielly Alves Lacôrte de Freitas, Marcos Paulo Rodrigues de Lima, Marcelle Teixeira dos Reis da Luz, Millena Santos de Souza, Nathalia Caldas da Rocha, Nathan de Araujo Ramos, Vitória Helena da Silva José. Retificação: D.O. de 28/09/2022 parte V, folha 01: Onde lê-se Manuela Vasconcelos de Lima Monteiro; Leia-se: Manuela Vasconcelos de Lima Monteiro Ribeiro. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servido-\r\n\r\nres que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.et\r\n\r\nId: 2436240"
                    ],
                    "2435486": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR - CNPJ 02.787.114/0001-59, Censo Escolar nº 33143170 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2017/1º Semestre: Gabriela Muniz de Oliveira, Pedro Lourenço Fernandes da Silva; ano 2018/1º Semestre: Matheus Kalwin Oliveira Teixeira; ano 2019/2º Semestre: Luana Barros de Castro; ano 2020/1º Semestre: Matheus Mota Cezar Ferreira, Victor Hugo Rangel de Sá Penner; ano 2020/2º Semestre: Michael Alan Santos de Oliveira, Thamires Milena Dias Pereira; ano 2022/1º Semestre: Lidiane dos Santos Cavalcante, Letícia Martins Soares de Assis. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2013/1° Semestre: Luiz Gabriel Bizerra Oliveira; ano 2018/1º Semestre: Heitor Souza Oliveira Santos; ano 2019/1º Semestre: Gabriel Santos Lemes; ano 2020/1º Semestre: Natália Gonçalves Coutinho, Platini Carneiro Queiroz; ano 2020/2º Semestre: Rafael da Silva de Oliveira; ano 2021/1º Semestre: Gabriela Muniz de Oliveira; ano 2021/2º Semestre: Bruna Cardoso, Rita de Cassia Marques Klem; ano 2022/1º Semestre: Caio de Lima Brandão Marques, Eduardo Coelho Neiva, Emily Cassiano da Silva Nunes, Gabriel Severino Ferreira, Jaqueline Rodrigues da Silva, Janaína da Silva Pereira, Karla Verônica Souza Costa, Leonardo Sena Anapurus de Souza, Luana Barros de Castro, Luis Gustavo de Andrade Pereira, Manuela Fender da Costa Cruz, Maria do Socorro Oliveira de Souza Sodré, Matheus Mota Cezar Ferreira, Matheus Kalwin Oliveira Teixeira, Melissa Júlia de Azevedo Santos, Michael Alan Santos de Oliveira, Pedro Gabriel Freire Caldeira Tavares, Renata de Freitas Delgado, Robson Bispo Schumacher de Aquino, Thamires Milena Dias Pereira, Victor Augusto Catarino Aguiar Pereira, Victor Hugo Rangel de Sá Penner. Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Ofício E/COIE.E nº 278. Secretária Escolar: Elisabeth Giardinieri Carneiro, designada no Ofício DICA nº 376/2015. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2435486"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2436226": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 -\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/11/2022 às 10h30, 2º Leilão: 28/11/2022 às 10h30, as comitentes abaixo venderão, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre as Promessas de Compra/Venda dos imóveis: 1- CASA 02, BL 04, do empreend. FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Estrada dos Bandeirantes, nº 22.211, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,00321550, 1 vg. Mat. 389.131 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 473.503,15. 2º LEILÃO: R$ 394.638,52. SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.896.766/0001-08. 2- CASA 07, BL 15, do empreend. FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Estrada dos Bandeirantes, nº 22.211, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,00234880, 1 vg. Mat. 389.293 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 431.919,07. 2º LEILÃO: R$ 365.891,79. SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.896.766/0001-08. 3- CASA 02, BL 09, Ed. Casuarina, do empreend. GRAND FAMILY CONDOMÍNIO CLUB, Rua Dumontina, nº 288, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,004003, 1 vg. Mat. 381.823 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 722.799,97. 2º LEILÃO: R$ 624.443,57. SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 4- SALA 405 do ED. COMERCIAL TOP COMMERCE, Av. Governador Roberto Silveira, nº 470, Nova Iguaçu/RJ. Área: 52,30m². FIT: 0,002202. Mat. 47.950- CRI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. 1º LEILÃO: R$ 548.697,90. 2º LEILÃO: R$ 469.716,06. CHL LXXVI INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.686.849/0001-87. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2436226"
                        ],
                        "2436493": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-06.22 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 22/11/2022, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, s/n, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2436493"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2436381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04 \r\n\r\nELEIÇÕES 2022. ATA DE APURAÇÃO DO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, OCORRIDO NOS DIAS 26, 27 E 28/10/2022, REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DOS NOVOS DIRIGENTES QUE IRÃO COMPOR A NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E SEUS SUPLENTES, CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS, CONSELHO FISCAL E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES E DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR (FEDERAÇÃO E/OU CONFEDERAÇÃO), PARA ADMINISTRAR O SAAE/RJ DURANTE O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2022/2026. Às 11 horas e 04 minutos do dia 31 de outubro de 2022, reuniu-se a Comissão Eleitoral nas dependências da Sede do SAAE/RJ, situada na Rua dos Andradas, nº 96, Grupos 802/803, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.051-000, com o propósito de proceder à apuração dos votos das eleições convocadas pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 06 e 09 de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, realizadas nos dias 26, 27 e 28 do mês de outubro do corrente ano (segundo escrutínio), conforme Resolução nº 004 da Comissão Eleitoral publicado no site do SAAE/RJ e nas redes sociais, encontrando-se acompanhada da presença de representantes e fiscais da Chapa Única concorrente ao pleito eleitoral e pessoas interessadas em fiscalizar e/ou acompanhar este ato. Iniciando os trabalhos, o companheiro Hélio José de Lima Penna, Presidente da Comissão Eleitoral, nomeia os seguintes colaboradores para compor a única Mesa Apuradora de Votos. São eles: Presidente: Luiz Augusto Bispo dos Santos; 1ª Mesária e Escrutinadora: Gleicy Maria Pereira de Souza; 2º Mesário e Escrutinador: Ítalo Gondim Pereira. Assumindo a direção dos trabalhos, o Presidente indicado, juntamente com os demais componentes da Mesa Apuradora, passam a apreciar toda a documentação e procedimentos produzidos pelas 08 (oito) Mesas Coletoras físicas e 01 (uma) Mesa “on line” (virtual) de Votos nos 03 (três) dias de votação do segundo escrutínio, achando-os ao final, íntegros, regulares e perfeitos, observando que na listagem dos votantes e as sobre capas produzidas pelas Mesas Coletoras físicas números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e pela Mesa “on line” (virtual) constam, respectivamente: 05 (cinco), 02 (dois), 01 (um), 0 (zero), 39 (trinta e nove), 12 (doze), 06 (seis), 09 (nove) e 141 (cento e quarenta e um) votos em separado, sendo que todos os votos atenderam ao estabelecido pelo Estatuto do Sindicato, pelo Regimento e pela Resolução nº 004 da Comissão Eleitoral. Por este motivo, foi determinada pela Comissão Eleitoral a apuração de todos os 215 (duzentos e quinze) vo tos coletados, já que atenderam às exigências legais, regimentais e estatutárias. Assim, procedeu-se à simples conferência dos votos válidos sufragados nas 09 (nove) urnas existentes (08 urnas físicas e 01 urna virtual), apurando-se o total dos votos colhidos nos três dias de votação do segundo escrutínio. Da contagem final dos votos, fica apurado que compareceram e votaram 215 (duzentos e quinze) associados, sendo 215 (duzentos e quinze) votos a favor da Chapa Única e 0 (zero) votos em branco. Após cumpridas todas as formalidades, o Presidente da Mesa Apuradora, destacando que a CHAPA ÚNICA recebera 100% (cem por cento) dos votos válidos, determina que se anote o nome e o cargo dos componentes da Chapa Única concorrente que constam da cédula de votação, a saber: DIRETORIA EXECUTIVA - Presidente: Elles Carneiro Pereira, Vice-presidente: Hélio José Lima Penna, Secretário Geral: Celso Cruz, 1º Secretário: Silvio Fonseca Chicarino, Tesoureiro Geral: Carlos Alberto Figueiredo, 1° Tesoureiro: Antonio Carlos Correia de Moraes, Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Patrícia Fernandes Cerqueira, Diretor de Imprensa e Comunicação: José Carlos da Silva, Diretor de Assistência Social e Patrimônio: Antonio José Bevace, Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTE: Ademir Paula Gomes, Shaiana do Vale Costa, Márcio Oliveira Bouckorny, Ingrid de Moraes Negreiros, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Thaíssa Queiroz Alves de Sá, Rosecléa Ferreira de Araújo, Armando Martins da Silva Junior, Simone Bomfim de Azevedo, Marcelo Timbo Ferreira. CONSELHO SINDICAL: Marcus Vinicius Barros Guedes de Moraes, Jorge Pinto Ferraz, Moacyr Chagas de Souza, Maria Goreth de Santana, Vagner Freitag Teixeira, José Garcias de Lima, Walter da Silva Junior, Ivana Teixeira Brandão, Helid dos Santos Pinto, Celso de Oliveira Santos, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Wagner Elionir Vale Nobre, Paulo Roberto de Oliveira Sodré Junior, Simone da Costa Fausta, Ednaldo Nascimento da Silva, Ana Cristina da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Thaumaturgo, José Luiz Antônio Garcia, Julio Cesar Nascimento da Silva, Sofia Rodrigues Duarte. CONSELHO FISCAL EFETIVO: David Dias Filho, Leni Augusta dos Santos, José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Sônia Ribeiro dos Santos, Aline de Moura Silva dos Santos, José Luiz Lopes do Amaral. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO (JUNTO À ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR - FEDERAÇÃO E/OU CONFEDERAÇÃO): Antônio José Bevace, DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE (JUNTO À ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR - FEDERAÇÃO E/OU CONFEDERAÇÃO): Wênia Nóbrega dos Santos. Ato contínuo, a Mesa Apuradora foi dissolvida, assumindo a direção dos trabalhados o Presidente da Comissão Eleitoral, que, diante do resultado anunciado, proclama eleitos todos os associados concorrentes ao pleito pela CHAPA ÚNICA, cujos nomes e cargos encontram-se consignados acima e suas fichas de qualificação em anexo. Documentos estes que passam a fazer parte integrante da presente ata, estando, em consequência, tais associados, aptos a compor os órgãos de administração e representação do SAAE/RJ a partir do dia quinze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, e, encerrando-se os seus respectivos mandatos no dia quatorze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e seis. O Presidente faz registrar não haver qualquer recurso(s), protesto(s) ou representação(ões) contra atos ou pessoas envolvidas com o presente processo eleitoral até a presente data, e que os trabalhos de coleta e apuração de votos transcorreram em total harmonia com o que estabelece nosso Estatuto, Regimento Interno da Comissão Eleitoral e Legislação pertinente. Como último ato da Comissão Eleitoral, por força do estabelecido no artigo 11 do Regimento Interno, toda documentação produzida no processo eleitoral ficará acautelada junto à Comissão Eleitoral até a posse da nova Diretoria, quando deverá ser entregue ao Presidente empossado, excetuando-se as cédulas de votação que assinalaram os votos, devendo este material ser triturado e/ou incinerado, não antes de trinta dias após a proclamação dos eleitos, mantendo-se tal material também acautelado junto à Comissão Eleitoral durante este período para os fins que se fizerem necessários. Esclarece, o Presidente, que esta determinação última busca assegurar a lisura do pleito e, ao mesmo tempo, preservar em definitivo o sigilo do voto. Esclarece também que os eleitos declararam não haver qualquer impedimento legal para exercerem a administração no cumprimento de seus mandatos. Cumpridas todas as formalidades legais, e, nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença de todos os que aqui compareceram para presenciar mais este acontecimento histórico e democrático, como também agradece o apoio recebido pelos colaboradores, demais membros da Comissão Eleitoral e atuais Dirigentes do Sindicato em todo o transcurso do processo eleitoral. Determina a final, às 12 horas e 10 minutos o encerramento dos trabalhos e a lavratura da presente ata para fins de direito que após lida é achada conforme, vai por mim assinada, Vera Lucia de França Gonzaga, Secretário Executivo, pelos demais membros da Comissão Eleitoral, pelos integrantes da Mesa Apuradora de Votos, pelo atual e futuro Presidente do SAAE/RJ e pelas pessoas presentes que assim o desejarem. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022. Hélio José de Lima PennaPresidente da Comissão Eleitoral; Vera Lucia de França Gonzaga Secretário Executivo da Comissão Eleitoral; Celso Cruz Membro da Comissão Eleitoral; Luiz Augusto Bispo dos Santos Presidente da Mesa Apuradora; Gleicy Maria Pereira de Souza 1º Mesário da Mesa Apuradora; Ítalo Gondim Pereira 2º Mesário da Mesa Apuradora.\r\n\r\nId: 2436381"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4942/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ. por intermédio de sua Pregoeira, torna público que a sessão de abertura dos envelopes de Proposta e Documentação do Pregão Presencial nº. 043/2022, visando a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO (16 CORTES) - AVANÇADO - 16MM OU SUPERIOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, marcada para o dia 08 de novembro de 2022 às 10 horas, fica adiada sine die.\r\n\r\nJustificativa: Impugnação ao Edital \r\n\r\nCambuci/RJ, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2436422"
                        ]
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            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436407": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 018/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de recapeamento asfáltico da estrada que liga Lagoa de Cima à Conceição do Imbé - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 11.073.838,12. DATA E HORA DA ABERTURA: 06 de dezembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2436407"
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                        "2436408": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 034/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da UPH de Santo Eduardo, 13º Distrito - Santo Eduardo - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 2.090.050,03. DATA E HORA DA ABERTURA: 08 de dezembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2436408"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 105/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 197, na página 01 do dia 21/10/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de implantação de rede de iluminação pública na Rua Ogelson Acioli Gama, entre os bairros São Pedro I e São Pedro II, 1º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica, neste ato, incluído o item 2.13 à planilha orçamentária: 02 - Fica alterado o valor estimado da licitação para R$ 98.046,82; 03 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 17/11/2022; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 22 de novembro de 2022, às 13 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e planilha atualizados no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 04/11/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2436502"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 98/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma van zero km para o Fundo Municipal de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 284.588,54 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de novembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04/11/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436479"
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                        "2436480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 103/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviço móvel de transferência de pacientes adulto, pediátrico e neonatal, em estado grave e risco de morte e pacientes internados, para realização de exames de média e alta complexidade em situações de risco de morte, ou que a condição clínica e ou o prestador do serviço exija a presença de ambulância UTI, aos munícipes de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 590.400,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de novembro de 2022, às 13:00h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04 de novembro de 2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436480"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 (P.A.14555/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para prestação de serviços de Elaboração de Projetos BÁSICOS E EXECUTIVOS de Engenharia E ARQUITETURA, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação COMUNICA A RETOMADA DA LICITAÇÃO em referência.\r\n\r\nData e hora da sessão pública: 10 de novembro de 2022 às 14:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) André Ricardo Barroso - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2436474"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2022 (P.A.11.359/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL RITA FERREIRA FEIJÓ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação COMUNICA A RETOMADA DA LICITAÇÃO em referência.\r\n\r\nData e hora da sessão pública: 09 de novembro de 2022 às 14:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) André Ricardo Barroso - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2436433"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2022 (P.A. 17.573/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, INFANTIS E ABSORVENTES HOSPITALARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do programa de Demandas em Saúde, do Lar do Idoso, das Unidades de Saúde - UBS e Estratégia Saúde da Família - ESF e Curativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 971395\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2436292"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2022 (P.A.10.156/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí torna público o adiamento da Licitação referente ao Processo Administrativo nº 10.156/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizada na data de 04 de novembro de 2022, às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, para correção do Projeto Básico. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2436475"
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                        "2436293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2022 (P.A. 16957/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE TIRAS PARA DOSAGEM DE GLICEMIA CAPILAR, para atender as demandas da Farmácia de Abastecimento Central - CAF, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependên cias da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 971402\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2436293"
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                        "2436434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 072 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 13.952/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor das Empresas SANIGRAN LTDA, CNPJ Nº 15.153.524/0001-90 no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) e DIEGO EMANUEL KUHN & CIA LTDA, CNPJ Nº 36.374.350/0001-65 no valor de R$ 1.849,12 (um mil oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOTOSSERRAS.\r\n\r\nItaguaí, 03 de Novembro de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2436434"
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                        "2436294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2022 (P.A. 16820/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL E VASILHAMES, para atender as necessidades das seguintes unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Estratégias Saúde da Família - ESF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, IST/AIDS, Centro de Especialidades Médicas - CEMES ,Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Unidades da Saúde Mental, CAF, CAPE, CEFF, CARP, Clínica da Família, Farmácia Central, Patrimônio, SAMU, Secretaria de Saúde e Almoxarifado da Saúde. A ser gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 971409 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2436294"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 021/2022 (P.A.17245/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente TOMADA DE PREÇOS é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA SOBRE O RIO ITIMIRIM, ESTABELECENDO CONEXÃO RODOVIÁRIA ENTRE A AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO E A RUA ITAGUAÍ - COROA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2436295"
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                        "2436296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 141/2022.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 12.339/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 141/2022 (licitações-e: ID 957442). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (S.M.A.S). Empresa Vencedora: Distribuidora Limpoli LTDA, CNPJ: 30.679.381/0001-48, dos itens: 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 31, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 69, 72, 73, 77, 83, 101, 102, 103, 129, 131, 132, 136, 144, 145, R$ : 51.751,72, Empresa Vencedora: Pintando e Bordando Comércio LTDA, CNPJ: 41.852.525/0001-32, dos itens: 02, 03, 04, 07, 11, 12, 26, 27, 33, 35, 36, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70, 76, 79, 82, 84, 87, 88, 89, 90, 100, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 125, 126, 127, 133, 134, 135, 140, 141, 142, 148, 150, 158, 159, 160, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, R$ : 45.978,89, Empresa Vencedora: Lazzari Martinez Comércio Varejista de Materiais e equipamentos Eireli, CNPJ: 09.543.571/0001-47 dos itens: 05, 86, 146, 147, R$ : 3.300,54, Empresa Vencedora: Durval Emerson, CNPJ: 26.185.189/0001-29, dos itens 08, 09, 28, 40, 46, 48, 130, 152, 161, 164, R$ : 12.965,63, Empresa Vencedora: Camepel Comércio de Papéis EIRELI- ME, CNPJ: 18.631.695/0001-75 dos itens: 10, 13, 14, 15, 16, 25, 29, 54, 55, 67, 68, 71, 74, 75, 78, 80, 81, 121, 122, 123, 124, 128, 137, 138, 139, 143, 149, 153, 154, 155, 156, 157, R$ : 67.548,04. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nOs itens Desertos: 34, 51, 85, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120.\r\n\r\nOs itens Fracassados: 06, 151.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2436296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436394": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 14/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI Nº 02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/000014/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANOEL FERREIRA DOS SANTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA INFRAESTRUTURA URBANA COMPREENDENDO PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, GUIAS E ACESSIBILIDADE DE RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 24/11/2022, ÀS 13:30 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 17/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 14/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000110/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (APARELHO DE SOM, AR CONDICIONADO, ARMÁRIO, ETC) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/1220-13, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/11/2022, ÀS 09:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nLICITAÇÃO FME: 15/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FME Nº 13/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/000132/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÁQUINA DE LAVAR, COMPUTADOR, LAVADORA) NECESSÁRIO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 28/11/2022, ÀS 09:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2436394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 4288/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS E INSUMOS DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB, POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - CEO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2436395"
                        ],
                        "2436396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6533/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADE DO PROGRAMA DE TUBERCULOSE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2436396"
                        ],
                        "2436397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6223/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA 0KM PARA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO PROGRAMA HIPERDIA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2436397"
                        ],
                        "2436398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6317/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2436398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9767/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa para fornecimento de saibro, incluindo transporte, visando atender implantação de futuros empreendimentos que estão sendo desenvolvidos pela Codemar. Data: 01/12/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2436212"
                        ],
                        "2435535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 06/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 557/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a reabertura. Objeto: Contratação de serviços de publicidade para a Companhia de Desenvolvimento de Maricá- CODEMAR S.A., prestados por intermédio de 1 (uma) agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse Data: 11/01/2023 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2435535"
                        ],
                        "2436439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2022 - RECURSO HIERÁRQUICO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 19513/2022\r\n\r\nRequerente: CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2022 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2053/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Construção dos Anexos da Lona Cultural da Barra de Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 07/11/2022 às 13h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2436439"
                        ],
                        "2436399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 020/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6532/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TUBO PARA COLETA DE SANGUE VÁCUO COM EDTA DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADE DO PROGRAMA DO IST/AIDS E PNAISP, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2436399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436490": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 6833/2022 Modalidade: Tomada de Preços nº. 004/2022- PMM. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia do saldo dos serviços remanescentes necessários à reforma do Campo do CIPEC, visando Implantação do Estádio Municipal, situado à Rua Maria Caetana, Centro, no Município de Mendes/RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 22/11/2022, às11h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 26 de outubro de 2022. LUIS ANTÔNIO GOMES LEÔNCIO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2436490"
                        ],
                        "2436216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 030/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4762/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de fragmentadoras e desumidificadores de papeis a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda e a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 21/11/2022 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 19 de outubro de 2022. Roberta Gomes da Fonseca. Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda\r\n\r\nId: 2436216"
                        ],
                        "2436217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 031/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5894/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de lâmpadas de led, refletores, plafonier, relé fotoelétrico de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de ensino da rede municipal, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 21/11/2022 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 31 de outubro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2436217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 6.927/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza, desinfecção e impermeabilização de caixa d'água, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 18/11/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2436349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 158/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 8658/2022\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços n° 158/2022. Registro de Preços para contratação de empresas especializada em serviços de transporte (fretamento), que tenha disponibilidade de veículos (ônibus, micro-ônibus e van), para execução de viagens diárias para transporte de estudantes cadastrados no sistema de transporte universitário, que cursam os ensinos técnico e/ou superior nas instituições públicas e privadas instaladas nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\n1) Foram retificados os intens: da Qualificação Técnica do Edital e do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.751.921,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/11/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436494"
                        ],
                        "2436495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 167/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13029/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na realização de serviços de decoração e iluminação cênica natalina, com fornecimento de materiais e mão de obra.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 1.529.266,96\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/11/2022 - 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436418": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 520/2022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de material de construção (elétricos), conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 11.555/2022. Data/Hora 30/11/2022 às 16:00 horas -Pregão Eletrônico nº 521/2022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de material de construção (pintura), conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 11.556/2022. Data/Hora 01/12/2022 às 14:30 horas. -Pregão Eletrônico nº 522/2022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de material de construção, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 11.557/2022. Data/Hora 01/12/2022 às 16:00 horas -Tomada de Preços nº 102/2022- Objeto: Reforma das salas da Controladoria Geral do Município, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 29.217/2022. Data/Hora 24/11/2022 às 13:30 horas.-Tomada de Preços nº 103/2022- Objeto: Extensão de rede elétrica de iluminação pública - Avenida Nissan, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 26.304/2022. Data/Hora 28/11/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2436418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 058/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4113/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 18/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRA NO PADRÃO FEBRABAN, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 18 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436509"
                        ],
                        "2436510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 053/2022\r\n\r\nProcesso: 4219/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão para alteração do edital em decorrência de necessidade de adequações no Termo de Referência, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 053/2022, cujo objeto trata-se do AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2436510"
                        ],
                        "2436511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 059/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3850/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 21/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ORIUNDAS DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS JÁ EXISTENTES E FUTURAS DEMANDAS QUE POSSAM SURGIR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 21 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2436511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:036/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6688/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/11/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 18 PASSAGEIROS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2436505"
                        ],
                        "2436136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:037/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5846/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/11/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTILITÁRIO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 22 PASSAGEIROS E VEÍCULO SEDAN MÉDIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2436136"
                        ],
                        "2436506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 066/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 16.036/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/11/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT E CORTINA DE AR PARA AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2436506"
                        ],
                        "2436507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:065/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.328/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/11/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO VEICULAR, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropé dica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2436507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 \r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2019. Processo nº 183/2019. OBJETO: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Três Rios - RJ.\r\n\r\nA nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais poderão ser adquiridos através do site: www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2436435"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2436902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.243 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ENCERRAMENTO DE FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 150001/013631/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 39, § 3º c/c o artigo 7º, XVII, ambos da CRFB/1988;\r\n\r\n- o artigo, 83, XI, da CERJ/1989\r\n\r\n- a ausência de norma que autorize ou regulamente o pagamento proporcional de férias a servidores que rompam definitivamente o vínculo laboral com o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa;\r\n\r\n- a competência privativa do Governador para dispor, mediante Decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, nos termos do artigo 145, VI, “a”, da CERJ/1989;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o pagamento de indenização proporcional de férias aos servidores que romperem definitivamente o vínculo laboral com a Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, quando detectada em encerramento de folha a existência de período de férias não gozado. \r\n\r\nArt. 2º - A indenização proporcional de férias não gozadas referida no art. 1º deverá ser calculada segundo o efetivo período aquisitivo do servidor, a contar da data de ingresso no serviço público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - Não é devida a indenização proporcional de férias a servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública estadual antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A base de cálculo para efeito indenização de férias em encerramento de folha deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais. \r\n\r\n§ 1º - São exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização de férias em encerramento de folha:\r\n\r\nI - vencimento;\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nIII - adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n\r\nIV - remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\n\r\n§ 2º - São exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização de férias em encerramento de folha:\r\n\r\nI - auxílio-alimentação;\r\n\r\nII - auxílio-transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-moradia; e \r\n\r\nIV - abono de permanência.\r\n\r\n§ 3º - A indenização proporcional de férias dar-se-á na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de férias não usufruído e indenizável. \r\n\r\n§ 4º - O montante referente ao saldo de férias englobará a remuneração mensal, proporcional ao período aquisitivo apurado, e o terço constitucional correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado. \r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de fruição parcial de férias com recebimento integral do terço constitucional, a indenização referente ao período não gozado de férias haverá de incluir apenas a remuneração relativa a tal período, excluindo-se o terço correspondente. \r\n\r\n§6º Os valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da indenização em encerramento de folha poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, devendo o número de parcelas corresponder ao número de meses de saldo de férias não usufruídas. \r\n\r\nArt. 5º - Não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização proporcional de férias em encerramento de folha.\r\n\r\nArt. 6º - Por ocasião do encerramento de folha, o servidor que tenha recebido pagamento integral de férias antes de completado o período aquisitivo respectivo deverá restituir ao erário os valores recebidos a mais. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento integral de férias mencionado no caput refere-se à soma da remuneração mensal e do terço constitucional correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Convocado pelo setor de pessoal de seu órgão ou entidade de origem, o servidor terá o prazo de quinze dias úteis para quitar o débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\n§ 3º - A não quitação do débito no prazo estipulado implicará sua inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nArt. 7º - O pagamento de indenização de férias não gozadas em encerramento de folha deve ser realizado apenas quando, em virtude do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública estadual, não seja mais possível o gozo das férias. \r\n\r\n§ 1º - Não haverá pagamento proporcional de férias não usufruídas em encerramento de folha nos casos em que o rompimento de um vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro for seguido de imediata investidura em outro cargo efetivo ou em comissão de mesma pessoa jurídica da Administração Pública estadual, porquanto o gozo das férias não usufruídas no cargo em que se der o desligamento será possível durante o exercício do cargo subsequente. \r\n\r\n§ 2º - Não deverá receber indenização proporcional de férias não usufruídas em encerramento de folha o servidor que, possuindo vínculo ativo oriundo de requisição interna ou externa, seja desligado do cargo no órgão ou entidade cessionária, pois haverá a possibilidade de gozo futuro das férias no órgão ou entidade cedente. \r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de exercício sucessivo e ininterrupto de cargos de mesma pessoa jurídica da Administração Estadual, o servidor que, por ação de seu órgão ou entidade de origem, tenha recebido no exercício do cargo anterior o pagamento de férias adquiridas sem que, todavia, haja usufruído inteiramente do correlato direito ao repouso, poderá gozar do período de descanso faltante no cargo seguinte, desde que tais dias não ensejem novo pagamento do terço constitucional.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o agente desligado de um cargo ou emprego público seja imediatamente investido, sem solução de continuidade, em outro cargo ou emprego público na mesma pessoa jurídica da Administração Estadual titular de ambos cargos ou empregos públicos, será possível o aproveitamento do período aquisitivo de férias não utilizado do cargo ou emprego público anterior na aquisição de férias no cargo ou emprego público subsequente. \r\n\r\nParágrafo Único - Observada a premissa da continuidade do vínculo com mesma pessoa jurídica da Administração Estadual, o aproveitamento de período aquisitivo de férias previsto no caput será possível inclusive entre cargos e/ou empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, entre cargos e/ou empregos públicos de distintos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e entre cargos e/ou empregos públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos funcionais, seja celetista, estatutário ou contrato temporário.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de o agente público acumular um cargo efetivo ou emprego público com um cargo ou emprego em comissão no âmbito da Administração Estadual, o exercício concomitante de ambos não ensejará cômputo duplicado do tempo para fins de aquisição do direito a férias. \r\n\r\nArt. 11 - Compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias não gozadas, observando as normas específicas sobre o tema, e em especial o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013, e no art. 40 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nParágrafo Único - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos. \r\n\r\nArt. 12 - Para solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.244 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS OU LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, NA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009888/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as reiteradas decisões judiciais que reconheceram aos servidores o direito a terem suas férias e licenças-prêmio, cujos períodos não possam mais serem usufruídos, nem utilizados para contagem de tempo para aposentadoria, convertidas em pecúnia;\r\n\r\n- que a não conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas pode configurar locupletamento ilícito por parte da Administração;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento de conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, com fulcro nos entendimentos consolidados dos órgãos que compõem o sistema jurídico/normativo do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o pagamento administrativo, de caráter indenizatório e excepcional, a inativos ou ex-servidores da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento administrativo dos valores referidos no caput a inativo ou ex-servidor que tenha ingressado em juízo para o recebimento de referida indenização condiciona-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no caput em relação a férias nos casos em que o rompimento do vínculo funcional for seguido de imediata nomeação para cargo efetivo ou em comissão do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, inexistindo rompimento definitivo do vínculo com a Administração, o gozo das férias não usufruídas será possível em momento posterior.\r\n\r\n§ 3º - A indenização de férias não gozadas prevista no caput deverá ser proporcional ao período aquisitivo trabalhado. \r\n\r\n§ 4º - Não é devida indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção definitiva do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, seja em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração.\r\n\r\nArt. 3º - A base de cálculo para efeito de indenização deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais.\r\n\r\n§ 1º - São exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n\r\nI - vencimento;\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nIII - adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n\r\nIV - remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\n\r\n§ 2º - São exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n\r\nI - auxílio-alimentação;\r\n\r\nII - auxílio-transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-moradia; e \r\n\r\nIV - abono de permanência.\r\n\r\n§ 3º - Para a contagem proporcional dos dias não usufruídos e indenizáveis de férias e licença-prêmio deverá ser considerada a última remuneração do servidor quando em atividade, apurada por mês comercial, ou seja, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 4º - Os valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n§ 5º - O valor da indenização deverá ser atualizado, adotando-se como índice de correção a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000. \r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da indenização poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, devendo o número de parcelas corresponder ao número de meses de saldo de férias e licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O montante referente ao saldo de férias requerido deverá englobar o terço constitucional e a remuneração mensal correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado.\r\n\r\nArt. 5º - Não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas. \r\n\r\nArt. 6º - É vedado desaverbar períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas que, considerados em dobro para efeito de aposentadoria, tenham sido computados para obtenção de abono de permanência. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá aos órgãos setoriais de gestão de pessoas a avaliação dos requerimentos por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da respectiva pasta, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida. \r\n\r\nArt. 8º - Compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas, observando as normas específicas sobre cada tema, e em especial, no tocante a férias, o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, e nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos.\r\n\r\nArt. 9º - Para solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. \r\n\r\nArt. 10 - O disposto neste Decreto será aplicado exclusivamente quando não restarem alternativas que possibilitem a fruição pelo requerente dos direitos de férias e licença-prêmio de forma ordinária.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2436902"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068507/2020 - Face à instrução contida nos autos do processo n° SEI-140001/068507/2020, com base nas manifestações da Procuradoria Geral deste Estado, AUTORIZO a celebração do acordo judicial a ser firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme minuta indexada sob o n° 39836520, para pôr fim à ação judicial n°0097414-92.2020.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2436604"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 40min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 24ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/60378/2017. \r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85615/2014. \r\n\r\n3.2. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/164/321/2019; E-16/173/308/2019; E-16/173/307/2019; E-16/173/84/2020; E-16/168/52/2019; E-16/155/24/2019; E-16/164/338/2019; E-16/163/206/2019; E-16/173/303/2019; E-16/170/478/2019; E-16/168/196/2019; E-16/173/312/2019; E-16/163/208/2019; E-16/170/472/2019; E-16/170/331/2019; E-16/173/271/2019; E-16/170/86/2019; E-16/163/207/2019; E-16/163/210/2019; E-16/170/466/2019; E-16/170/330/2019; E-16/168/172/2019; E-12/169/2/2019; E-16/168/199/2019; E-16/169/3/2019; E-12/062/71433/2017; E-12/194/100254/2018; E-12/062/23929/2017; E-12/062/146123/2018; E-12/194/100252/2018 e E-12/062/39308/2018. \r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/162264/2015; PMRJ/03/01/132373/2015; PMRJ/03/01/132566/2015; PMRJ/03/01/127666/2015; PMRJ/03/01/127698/2015; PMRJ/03/01/127667/2015; PMRJ/03/01/140935/2015; PMRJ/03/53/100420/2015; PMRJ/03/53/105708/2015; PMRJ/03/53/105707/2015; PMRJ/03/53/105706/2015; PMRJ/03/53/106739/2015; PMRJ/03/31/116611/2015; PMRJ/03/31/125511/2015; PMRJ/03/31/125922/2015; PMRJ/03/31/111230/2015; PMRJ/03/31/111889/2015; PMRJ/03/32/113846/2014; PMRJ/03/32/105770/2015; PMRJ/03/32/101200/2015; PMRJ/03/32/102546/2015; PMRJ/03/32/108544/2015; PMRJ/03/32/111307/2014; PMRJ/03/51/105225/2015; PMRJ/03/33/109573/2015; PMRJ/03/33/105878/2015; PMRJ/03/53/107965/2015; PMRJ/03/53/106192/2015; PMRJ/03/53/106202/2015; PMRJ/03/53/106205/2015; PMRJ/03/53/107974/2015; PMRJ/03/53/114289/2014; PMRJ/03/53/100140/2015; PMRJ/03/53/101719/2015; PMRJ/03/53/119460/2014; PMRJ/03/53/104642/2015; PMRJ/03/01/148105/2015; PMRJ/03/01/148898/2015; PMRJ/03/01/114881/2015; PMRJ/03/01/166503/2015; PMRJ/03/01/122592/2015; PMRJ/03/01/166502/2015; PMRJ/03/01/166775/2015; PMRJ/03/01/166501/2015; PMRJ/03/32/117837/2015; PMRJ/03/32/121392/2015; PMRJ/03/32/127170/2015; PMRJ/03/32/126407/2015; PMRJ/03/32/107210/2015; PMRJ/03/32/100071/2015; PMRJ/03/32/109325/2015; PMRJ/03/32/112318/2014; PMRJ/03/32/104957/2015; PMRJ/03/32/110418/2015; PMRJ/03/32/107108/2015; PMRJ/03/32/111082/2015; PMRJ/03/31/120440/2015; PMRJ/03/51/111166/2015; PMRJ/03/51/116754/2015; PMRJ/03/31/118853/2015; PMRJ/03/33/111615/2015; PMRJ/03/33/137386/2014; PMRJ/03/52/118326/2015; PMRJ/03/52/118709/2015; PMRJ/03/52/104898/2015; PMRJ/03/21/104148/2015; PMRJ/03/21/103831/2015; PMRJ/03/32/114469/2015; PMRJ/03/32/110351/2015; PMRJ/03/32/107782/2015; PMRJ/03/32/114468/2015; PMRJ/03/32/118591/2015; PMRJ/03/53/117070/2015; PMRJ/03/53/112393/2015; PMRJ/03/53/112392/2015; PMRJ/03/53/114458/2015; PMRJ/03/31/123339/2015; PMRJ/03/33/122507/2015; PMRJ/03/33/115027/2015; PMRJ/03/33/115436/2015; PMRJ/03/33/137084/2014; PMRJ/03/01/141254/2015; PMRJ/03/01/151583/2015; PMRJ/03/01/151582/2015; PMRJ/03/22/100217/2015; PMRJ/03/32/111247/2016; PMRJ/03/32/112625/2014; PMRJ/03/32/112563/2014; PMRJ/03/32/112622/2014; PMRJ/03/32/121875/2015; PMRJ/03/32/116309/2015; PMRJ/03/32/129816/2015; PMRJ/03/32/119975/2015; PMRJ/03/53/103467/2015; PMRJ/03/53/102692/2015; PMRJ/03/53/114006/2015; PMRJ/03/53/106689/2015; PMRJ/03/31/111730/2015; PMRJ/03/31/111729/2015; PMRJ/03/31/120828/2016; PMRJ/03/21/104166/2015; PMRJ/03/21/104165/2015; PMRJ/03/21/107705/2015; PMRJ/03/01/165527/2015; PMRJ/03/01/149928/2015; PMRJ/03/01/149927/2015; PMRJ/03/01/187969/2014; PMRJ/03/01/169054/2015; PMRJ/03/33/118207/2014; PMRJ/03/33/121625/2015; PMRJ/03/33/114050/2015; PMRJ/03/33/109830/2015; PMRJ/03/33/109844/2015; PMRJ/03/33/107214/2015; PMRJ/03/33/107213/2015; PMRJ/03/33/118546/2015; PMRJ/03/52/102671/2014; PMRJ/03/31/123166/2015; PMRJ/03/01/166776/2015; PMRJ/03/01/166777/2015; PMRJ/03/01/166778/2015; PMRJ/03/01/137626/2014; PMRJ/03/01/112659/2015; PMRJ/03/01/135170/2014; PMRJ/03/51/118416/2014; PMRJ/03/51/118417/2014; PMRJ/03/51/104557/2015; PMRJ/03/51/101409/2015; PMRJ/03/53/107869/2015; PMRJ/03/53/107865/2015; PMRJ/03/53/118426/2014; PMRJ/03/53/112749/2014; PMRJ/03/53/118422/2014; PMRJ/03/32/111437/2015; PMRJ/03/32/111326/2014; PMRJ/03/32/111306/2014; PMRJ/03/32/113371/2014; PMRJ/03/32/111438/2015; PMRJ/03/32/124526/2015; PMRJ/03/32/107025/2015; PMRJ/03/32/110443/2016; PMRJ/03/32/111995/2016; PMRJ/03/32/107024/2015; PMRJ/03/32/111606/2015; PMRJ/03/32/109431/2015; PMRJ/03/32/110661/2015; PMRJ/03/01/156071/2014; PMRJ/03/01/101248/2015; PMRJ/03/01/112567/2015; PMRJ/03/01/171709/2015; PMRJ/03/01/171710/2015; PMRJ/03/01/113605/2015; PMRJ/03/53/113292/2015; PMRJ/03/53/117076/2015; PMRJ/03/53/116868/2015; PMRJ/03/53/103120/2015; PMRJ/03/53/104854/2015; PMRJ/03/53/103578/2015; PMRJ/03/53/103118/2015; PMRJ/03/53/104101/2015; PMRJ/03/53/100475/2015; PMRJ/03/53/105338/2015; PMRJ/03/21/105375/2015; PMRJ/03/52/118065/2015; PMRJ/03/33/131305/2014; PMRJ/03/33/111754/2015; PMRJ/03/21/105952/2015; PMRJ/03/51/101460/2015; PMRJ/03/21/109764/2015; PMRJ/03/51/110780/2014 e PMRJ/03/31/126515/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16282/2016; E-12/062/9656/2016; E-12/062/33327/2016; E-12/062/59237/2015; E-12/062/65974/2015; E-12/062/65973/2015; E-12/062/21137/2015; E-12/062/65971/2015; E-12/062/19467/2016; E-12/062/33174/2016; E-12/062/19420/2016; E-12/062/34465/2016; E-12/062/33031/2016; E-12/062/18666/2016; E-12/062/33005/2016; E-12/062/56133/2015; E-12/062/25143/2015; E-12/062/67391/2015; E-12/062/83325/2015; E-12/062/84438/2014; E-12/062/33527/2015; E-12/062/29576/2015; E-12/062/55020/2015; E-12/062/25766/2015 e E-12/062/26717/2015. \r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78790/2015; E-12/062/72634/2015; E-12/062/83755/2014; E-12/062/62373/2014; E-12/062/68038/2015; E-12/062/48842/2015; E-12/062/49924/2015; E-12/062/48392/2015; E-12/062/79373/2015; E-12/062/45542/2015; E-12/062/1872/2016; E-12/062/85447/2015; E-12/062/85307/2015; E-12/062/454/2016; E-12/062/78807/2015; E-12/062/28325/2013; E-12/062/56861/2015; E-12/062/44218/2015; E-12/062/57899/2014; E-12/062/48943/2015; E-12/062/47592/2015; E-12/062/84909/2015 e E-12/062/55446/2015. \r\n\r\n3.4.3. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/6842/2014; E-12/066/42281/2013; E-12/062/98223/2013; E-12/062/7024/2014 e E-12/537200/2011.\r\n\r\n3.4.4. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/85690/2013; E-12/062/35224/2013; E-12/062/30441/2013; E-12/062/82089/2013; E-12/062/21043/2013 e E-12/676083/2012.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/131577/2014; PMRJ/03/32/105516/2015; PMRJ/03/32/103015/2015; PMRJ/03/01/112657/2015; PMRJ/03/01/112669/2015; PMRJ/03/31/111117/2015; PMRJ/03/01/205800/2014; PMRJ/03/01/209745/2014; PMRJ/03/53/111949/2014; PMRJ/03/53/116527/2015; PMRJ/03/53/116554/2015; PMRJ/03/53/112753/2014; PMRJ/03/32/113628/2014; PMRJ/03/01/118722/2015; PMRJ/03/32/124326/2015; PMRJ/03/32/124323/2015; PMRJ/03/32/123334/2015; PMRJ/03/01/189597/2014; PMRJ/03/01/189599/2014; PMRJ/03/01/189593/2014; PMRJ/03/01/189598/2014; PMRJ/03/51/109449/2015; PMRJ/03/01/180268/2015; PMRJ/03/32/111334/2014; PMRJ/03/31/134235/2015; PMRJ/03/53/113000/2014; PMRJ/03/32/100659/2015; PMRJ/03/01/124365/2015; PMRJ/03/01/124364/2015; PMRJ/03/32/112166/2014; PMRJ/03/52/102672/2014; PMRJ/03/51/109444/2015; PMRJ/03/52/102670/2014; PMRJ/03/01/114451/2015; PMRJ/03/01/195671/2014; PMRJ/03/01/114287/2015; PMRJ/03/53/114027/2015; PMRJ/03/01/124363/2015; PMRJ/03/01/114284/2015; PMRJ/03/32/112165/2014; PMRJ/03/32/104707/2015; PMRJ/03/32/111187/2015; PMRJ/03/32/104168/2015 e PMRJ/03/32/104167/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/8164/2014; E-12/062/35871/2014; E-12/062/86163/2013; E-12/062/15073/2014; E-12/062/57018/2014; E-12/062/57996/2014; E-12/062/42256/2015; E-12/062/83576/2014; E-12/062/83003/2014; E-12/676303/2012; E-12/062/1292/2018; E-12/062/49453/2015; E-12/062/99735/2016; E-12/062/59804/2015; E-12/062/117472/2017; E-16/061/15828/2019; E-12/062/89747/2016; E-12/062/81092/2014; E-12/062/79077/2014; E-12/062/18533/2017; E-12/062/24202/2017; E-12/062/82144/2017; E-12/062/24261/2017 e E-12/062/57241/2017.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58706/2015; E-12/062/47525/2015; E-12/062/30728/2015; E-12/062/44255/2015; E-12/062/45374/2015; E-12/062/62991/2015; E-12/062/59949/2015; E-12/062/47178/2015; E-12/062/47490/2015; E-12/062/39988/2015; E-12/062/62311/2015; E-12/062/31444/2015; E-12/062/60253/2015; E-12/062/65256/2015; E-12/062/38591/2015; E-12/062/30904/2015; E-12/062/49042/2015; E-12/062/65611/2015; E-12/062/50135/2015; E-12/062/54019/2015; E-12/062/45992/2015; E-12/062/62155/2015; E-12/062/14447/2014; E-12/062/18309/2014; E-12/062/70846/2015; E-12/062/37908/2015; E-12/062/58912/2015; E-12/062/30231/2014; E-12/062/65624/2015; E-12/062/45596/2015; E-12/062/30242/2015; E-12/062/7815/2014; E-12/062/22568/2014; E-12/062/51128/2015; E-12/062/72290/2015; E-12/062/46814/2015; E-12/062/40495/2015; E-12/062/53451/2015; E-12/062/47910/2015; E-12/062/62602/2015; E-12/062/10538/2014; E-12/062/18013/2014; E-12/062/3391/2016; E-12/062/50324/2015; E-12/062/53957/2015; E-12/062/82129/2015; E-12/062/79513/2015 e E-12/062/45165/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86263/2015; E-12/062/95096/2014; E-12/062/3518/2016; E-12/062/87664/2014; E-12/062/79977/2015; E-12/062/2451/2016; E-12/062/5117/2016; E-12/065/901/2016; E-12/062/69612/2015; E-12/062/86297/2015; E-12/062/98023/2014; E-12/062/97943/2014; E-12/062/29160/2016; E-12/062/86285/2015; E-12/062/67502/2015; E-12/062/39628/2015; E-12/062/70145/2015; E-12/062/2508/2016; E-12/062/9812/2016; E-12/062/19473/2016; E-12/062/33180/2016; E-12/062/29182/2016; E-12/065/1458/2016; E-12/062/13171/2016; E-12/062/95379/2014; E-12/062/80103/2015; E-12/062/77003/2015; E-12/062/67496/2015; E-12/062/53085/2015; E-12/062/64698/2015; E-12/066/6497/2016; E-12/062/56117/2016; E-12/062/43850/2016; E-12/062/5101/2016; E-12/062/13111/2016; E-12/062/43923/2016; E-12/062/77079/2016; E-12/062/73709/2015; E-12/062/50739/2016; E-12/062/50514/2016; E-12/062/86387/2015; E-12/062/50101/2016; E-12/062/68188/2016; E-12/062/69942/2016; E-12/062/69957/2016; E-12/062/46894/2016; E-12/062/52952/2016; E-12/062/66213/2016; E-12/062/76982/2015; E-12/062/46927/2016; E-12/062/62034/2015; E-12/062/85488/2015; E-12/062/36727/2015; E-12/062/80102/2015; E-12/062/86704/2015; E-12/062/53179/2015; E-12/062/80142/2015; E-12/062/9690/2016; E-12/062/43063/2016; E-12/062/28820/2015; E-12/062/56246/2015; E-12/062/56200/2015; E-12/062/54625/2015; E-12/062/55663/2015; E-12/062/89401/2014; E-12/062/70150/2015; E-12/062/2452/2016; E-12/062/26986/2015; E-12/062/5181/2016; E-12/062/3793/2014; E-12/062/43706/2015; E-12/062/29095/2016; E-12/062/22748/2016; E-12/062/67487/2015 e PMVR/4092/2015. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/127153/2015; PMRJ/03/31/131624/2015; PMRJ/03/21/115665/2015; PMRJ/03/01/109769/2015; PMRJ/03/51/110030/2015; PMRJ/03/51/110034/2015; PMRJ/03/01/140822/2015; PMRJ/03/33/106765/2015; PMRJ/03/32/110075/2015; PMRJ/03/32/110070/2015; PMRJ/03/51/110245/2015; PMRJ/03/01/109771/2015; PMRJ/03/51/119803/2015; PMRJ/03/01/148649/2015; PMRJ/03/21/118393/2015; PMRJ/03/01/148220/2015; PMRJ/03/04/110983/2015; PMRJ/03/01/138687/2015; PMRJ/03/32/127150/2015; PMRJ/03/33/118875/2015; PMRJ/03/53/115794/2015; PMRJ/03/32/128274/2015; PMRJ/03/51/110031/2015; PMRJ/03/32/100860/2015; PMRJ/03/33/106931/2015; PMRJ/03/33/106932/2015; PMRJ/03/53/100459/2015; PMRJ/03/32/108558/2015; PMRJ/03/32/108555/2015; PMRJ/03/51/109515/2015; PMRJ/03/32/100688/2015; PMRJ/03/51/109512/2015; PMRJ/03/51/110244/2015; PMRJ/03/32/106532/2015; PMRJ/03/33/118876/2015; PMRJ/03/33/118877/2015; PMRJ/03/32/105454/2015 e PMRJ/03/32/107113/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/42765/2018; E-12/062/112084/2018; E-12/062/30857/2018; E-12/062/55036/2018; E-12/062/107534/2017; E-12/062/92703/2017 e E-12/062/127930/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/116736/2018 e E-12/062/112171/2018.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68170/2016; E-12/062/73816/2015; E-12/062/77086/2015; E-12/062/83286/2015; E-12/062/16354/2016; E-12/062/28404/2015; E-12/062/36699/2015; E-12/062/70142/2015; E-12/062/2583/2016; E-12/062/58959/2015; E-12/062/8917/2015; E-12/062/55062/2015; E-12/062/86533/2015; E-12/062/64700/2015; E-12/062/37331/2015; E-12/062/2186/2015; E-12/062/83285/2015; E-12/062/30021/2015; E-12/062/61736/2015; E-12/062/59011/2015; E-12/062/80084/2015; E-12/062/30530/2015; E-12/062/67406/2015; E-12/062/157/2016; E-12/062/52119/2015; E-12/062/82171/2016; E-12/062/85303/2016; E-12/062/43852/2015; E-12/062/19527/2016; E-12/062/21452/2016; E-12/062/54611/2016; E-12/062/50282/2016; E-12/062/85690/2016; E-12/062/50096/2016; E-12/062/77472/2015; E-12/062/69673/2016; E-12/062/50519/2016; E-12/062/85296/2016; E-12/062/2554/2016; E-12/062/33304/2016; E-12/062/59419/2014; E-12/062/28862/2015; E-12/062/73447/2015; E-12/063/12800/2015; E-12/062/61842/2015; E-12/062/70/2016; E-12/062/5042/2016; E-12/062/59219/2015; E-12/062/86651/2015; E-12/135/1033/2015; E-12/062/29297/2016; E-12/062/59181/2015; E-12/062/53412/2015; E-12/062/66068/2015; E-12/062/33011/2016; E-12/062/73702/2015; E-12/062/52715/2016; E-12/062/86589/2015; E-12/062/76927/2015; E-12/062/52837/2016; E-12/062/55128/2015; E-12/062/26338/2015; E-12/062/9535/2016; E-12/062/50736/2016; E-12/062/32654/2016; E-12/062/19488/2016; E-12/062/36805/2015; E-12/062/46998/2016 e E-12/024/638/2015. \r\n\r\n3.8.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/604/2018.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56486/2014; E-12/062/70735/2015; E-12/062/65414/2015; E-12/062/50338/2015; E-12/062/76053/2015; E-12/062/72350/2015; E-12/062/84945/2015; E-12/062/76164/2015; E-12/678803/2012; E-12/062/79521/2015; E-12/062/78081/2015; E-12/062/77768/2015; E-12/062/75322/2015; E-12/062/72285/2015; E-12/062/72004/2015; E-12/062/74621/2015; E-12/062/66612/2015; E-12/062/84142/2015; E-12/062/59500/2015; E-12/062/63422/2015; E-12/062/75461/2015; E-12/062/72097/2015; E-12/062/48378/2015; E-12/062/62529/2015; E-12/062/81043/2015; E-12/062/74704/2015; E-12/062/44950/2015; E-12/062/48975/2015; E-12/062/44152/2015; E-12/062/38613/2015; E-12/062/37887/2015; E-12/062/81476/2015; E-12/062/49283/2015; E-12/062/60598/2015; E-12/062/31988/2015; E-12/062/45329/2015; E-12/671216/2011; E-12/062/37550/2015; E-12/062/35118/2015; E-12/062/45760/2015; E-12/062/45413/2015; E-12/062/51589/2015; E-12/062/70991/2015; E-12/062/83472/2015; E-12/062/36468/2014; E-12/062/44907/2015; E-12/062/83791/2014; E-12/062/46411/2015; E-12/062/71635/2015; E-12/062/54157/2015; E-12/062/1061/2015; E-12/062/56568/2015; E-12/062/24128/2014; E-12/062/47441/2015; E-12/062/48506/2015; E-12/062/40376/2015; E-12/062/59447/2015; E-12/062/48959/2015; E-12/062/49915/2015; E-12/062/37602/2015; E-12/062/55570/2015; E-12/062/54216/2015; E-12/062/38175/2015; E-12/062/50820/2015; E-12/062/38516/2015; E-12/062/44662/2015; E-12/062/97352/2014; E-12/062/37980/2015; E-12/062/45824/2015; E-12/062/44118/2015; E-12/062/49393/2015; E-12/062/54685/2015; E-12/062/34360/2015; E-12/062/48382/2015; E-12/062/39801/2015 e E-12/062/28145/2013. \r\n\r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/92838/2017; E-12/062/78349/2017; E-12/062/39585/2016; E-12/062/84156/2017; E-12/062/84114/2017; E-12/062/38354/2017; E-12/062/99099/2016; E-12/062/30882/2017; E-12/062/78734/2017; E-12/062/422/2017; E-12/062/78701/2017; E-12/062/67935/2017; E-12/062/87929/2017; E-12/062/79109/2017; E-12/062/92795/2017 e E-12/062/92810/2017.\r\n\r\n3.8.7. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDO: E-12/062/3982/2017.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80134/2015; E-12/062/70331/2015; E-12/062/34420/2016; E-12/062/16506/2016; E-12/062/33311/2016; E-12/062/77474/2015; E-12/062/76921/2015; E-12/062/30653/2015; E-12/066/23990/2015; E-12/062/9476/2015; E-12/062/23311/2015; E-12/062/33102/2016; E-12/062/55233/2015; E-12/062/19452/2016 e E-12/062/80191/2015. \r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/36694/2014; E-12/062/29772/2013; E-12/062/31381/2015; E-12/062/72350/2014; E-12/062/64867/2014; E-12/062/39148/2015; E-12/062/21865/2013; E-12/062/74474/2013; E-12/062/9461/2014; E-12/062/45317/2015; E-12/062/30854/2015; E-12/062/34750/2014; E-12/062/32930/2015; E-12/062/55450/2015 e E-12/062/62837/2015.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56285/2014; E-12/062/48873/2014; E-12/062/7698/2014; E-12/062/93629/2013; E-12/062/74659/2014; E-12/062/72484/2014; E-12/062/23856/2016; E-12/062/80968/2014; E-12/062/42426/2015; E-12/062/48067/2015; E-12/062/35717/2013; E-12/062/17843/2016; E-12/062/47115/2015; E-12/062/37930/2015; E-12/062/62474/2014; E-12/062/51076/2015; E-12/062/46863/2015; E-12/062/50144/2015; E-12/062/44143/2015; E-12/062/46970/2015; E-12/062/32365/2013; E-12/062/54839/2015; E-12/062/54706/2015; E-12/062/2189/2016; E-12/062/77250/2015; E-12/062/12490/2016; E-12/062/79676/2015; E-12/062/85002/2015; E-12/062/15903/2016; E-12/062/11055/2016; E-12/062/83044/2015; E-12/062/34998/2013; E-12/062/46265/2015; E-12/062/75823/2015; E-12/062/59388/2015; E-12/062/67207/2015; E-12/062/73110/2015; E-12/062/5833/2016; E-12/062/45983/2015; E-12/062/80997/2015; E-12/062/45088/2015; E-12/062/42970/2016; E-12/062/47913/2015; E-12/062/38081/2016; E-12/062/72158/2015; E-12/062/84900/2015; E-12/062/29936/2016; E-12/062/77677/2014; E-12/062/51625/2015; E-12/062/84804/2015; E-12/062/981/2014; E-12/062/7855/2014; E-12/062/5350/2014; E-12/062/10224/2014; E-12/062/7724/2014; E-12/062/36408/2014; E-12/062/50897/2014; E-12/062/50878/2014; E-12/062/77358/2014; E-12/062/53824/2013; E-12/062/33786/2014; E-12/062/57205/2014; E-12/062/34035/2013; E-12/062/63907/2014; E-12/062/47412/2014; E-12/062/77556/2014; E-12/062/86999/2014; E-12/062/56799/2014; E-12/062/63738/2014 e E-12/062/11161/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/47/2016; E-12/064/16819/2015; E-12/062/98705/2013; E- 12/063/11554/2015; E-12/066/7245/2015; E-12/062/6533/2015; E-12/064/19400/2015; E-12/066/28327/2015; E-12/066/68008/2013; E-12/065/12102/2015; E-12/318725/2012; E-12/066/10659/2014; E-12/063/11287/2015; E-12/066/38337/2015; E-12/066/9211/2016; E-12/065/10467/2016; E-12/065/16609/2015; E-12/063/10435/2015; E-12/066/73538/2013; E-12/063/422/2013; E-12/063/11551/2015; E-12/065/10232/2016; E-12/066/7490/2014; E-12/066/6900/2016; E-12/065/9042/2016; E-12/063/6292/2016; E-12/066/9498/2016; E-12/064/7964/2016; E-12/065/10534/2016; E-12/063/6905/2016; E-12/063/6291/2016; E-12/066/1450/2016; E-12/063/10104/2016; E-12/063/4109/2015; E-12/065/3295/2016; E-12/063/4095/2016; E-12/065/3455/2016; E-12/064/2388/2016; E-12/066/38437/2015; E-12/063/4105/2016; E-12/064/2595/2016; E-12/064/3456/2016; E-12/064/2596/2016; E-12/066/7201/2014; E-12/062/28300/2014; E-12/065/8064/2016; E-12/063/5558/2016; E-12/065/5968/2016 e E-12/064/11280/2016.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70222/2015; E-12/062/2462/2016; E-12/062/30564/2015; E-12/062/67395/2015; E-12/062/9700/2016; E-12/062/54421/2015; E-12/062/67587/2015; E-12/135/001320/2015; E-12/062/3508/2016; E-12/062/86513/2015; E-12/062/5278/2016; E-12/062/9536/2016; E-12/062/19246/2016; E-12/062/9679/2016; E-12/062/16352/2016; E-12/062/86286/2015; E-12/062/16108/2016; E-12/062/56031/2015; E-12/062/73437/2015; E-12/062/56227/2015; E-12/062/46984/2016; E-12/062/37314/2016; E-12/062/57904/2016; E-12/062/61291/2016 e E-12/062/61387/2016.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83284/2015; E-12/062/55792/2015; E-12/062/58984/2015; E-12/062/64706/2015; E-12/062/54472/2015; E-12/062/75/2016; E-12/062/67572/2015; E-12/062/34449/2016; E-12/062/9916/2016; E-12/062/21460/2016; E-12/062/54606/2015; E-12/062/86476/2015; E-12/062/61977/2015; E-12/062/34448/2016; E-12/062/22862/2016; E-12/062/9490/2016; E-12/062/26041/2016; E-12/065/8095/2015; E-12/062/55049/2015; E-12/062/58957/2015; E-12/062/83330/2015; E-12/062/53329/2015; E-12/062/86315/2015; E-12/062/33168/2016; E-12/062/32643/2016; E-12/062/69949/2016; E-12/062/64760/2016; E-12/062/111661/2016; E-12/062/59373/2016; E-12/062/37165/2015; E-12/062/55270/2015; E-12/062/55300/2015; E-12/062/86307/2015; E-12/062/40065/2015; E-12/062/76687/2015; E-12/062/29696/2016; E-12/062/43749/2016; E-12/062/80178/2013; E-12/062/57741/2016; E-12/062/81888/2016; E-12/062/86482/2015; E-12/062/70153/2015; E-12/062/65920/2015; E-12/062/43647/2015; E-12/062/30579/2016; E-12/062/9754/2016; E-12/062/29171/2016; E-12/062/88599/2014; E-12/062/84906/2013; E-12/062/6375/2015; E-12/062/25069/2014; E-12/062/23907/2015; E-12/062/86239/2015; E-12/062/18831/2015; E-12/062/18773/2015; E-12/062/1865/2016; E-12/062/64842/2015; E-12/065/16446/2015; E-12/062/64849/2015; E-12/062/54862/2015; E-12/062/22690/2016; E-12/062/9796/2016; E-12/062/65865/2015; E-12/062/30045/2015; E-12/062/11639/2016; E-12/062/22660/2016; E-12/062/81564/2014; E-12/062/86621/2015; E-12/062/13167/2016; E-12/062/59239/2015; E-12/062/73748/2015; E-12/064/17873/2015; E-12/062/83294/2015; E-12/062/67591/2015; E-12/062/73429/2015; E-12/062/56025/2015; E-12/062/9777/2016; E-12/062/36134/2016; E-12/062/80181/2015; E-12/062/67468/2015; E-12/062/37120/2015; E-12/062/97906/2014; E-12/062/97910/2014; E-12/062/70192/2015; E-12/062/1961/2015; E-12/062/9824/2016; E-12/062/13027/2016; E-12/062/16239/2016; E-12/062/16253/2016; E-12/062/9461/2016; E-12/062/16107/2016; E-12/062/22769/2016; E-12/062/95099/2014; E-12/062/27180/2015; E-12/062/13887/2015; E-12/062/29980/2015; E-12/062/55163/2015; E-12/062/67414/2015; E-12/062/52189/2015; E-12/062/51303/2016; E-12/062/9913/2016; E-12/067/833/2016; E-12/062/76949/2015; E-12/062/11628/2016; E-12/062/5327/2016; E-12/062/39546/2015; E-12/062/83355/2015; E-12/062/29513/2016; E-12/062/10420/2016; E-12/062/9728/2016; E-12/062/22651/2016; E-12/062/29512/2016; E-12/062/29053/2015; E-12/062/73649/2015; E-12/062/66771/2015; E-12/062/70422/2015; E-12/062/22498/2016; E-12/062/73590/2015; E-12/062/19554/2016; E-12/062/50574/2016; E-12/062/19342/2016; E-12/062/34480/2016; E-12/020/1718/2015; E-12/062/83337/2015 e PMBM/1290/2015. \r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/16646/2019; E-16/061/33628/2019; E-16/061/24849/2019; E-16/061/35204/2019; E-16/061/25991/2019; E-16/061/128839/2019; E-16/061/104726/2019; E-16/061/46978/2019; E-16/061/41707/2019; E-16/061/34519/2019; E-16/061/92069/2019; E-12/062/62676/2015; E-12/062/20757/2017; E-12/062/81812/2016; E-12/062/152846/2018; E-12/062/37181/2018; E-12/062/61346/2018; E-12/062/14373/2018; E-12/062/42541/2018; E-12/062/45523/2018; E-12/062/53237/2018; E-12/062/83513/2015; E-12/062/98119/2016; E-12/062/1970/2016; E-16/061/96674/2019; E-12/062/94778/2017; E-12/062/37557/2018; E-12/062/39600/2018; E-12/062/61010/2018; E-12/062/69979/2017; E-12/062/68878/2017; E-12/062/34160/2018; E-12/062/25303/2018 e E-12/062/50935/2018.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária, de 25 de maio de 2022, publicada no D.O. em 12/07/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/14504/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 12ª. Sessão Ordinária, de 01 de junho de 2022, publicada no D.O. em 19/07/2022, no que se refere aos processos nºs E-12/062/60572/2018, E-12/062/5882/2018, E-12/062/29146/2018, E-12/062/55764/2017, E-12/062/52323/2017 e E-12/062/45243/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária, de 08 de junho de 2022, publicada no D.O. em 22/07/2022, no que se refere aos processos nºs E-16/061/5571/2019 e E-12/062/70240/2015, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no que se refere aos processos nºs E-12/062/25391/2013 e E-12/062/31334/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000301/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2436478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2432225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003711/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 017/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na reforma e requalificação do conjunto residencial morada da posse, bairro jardim da posse, no município de nova iguaçu/RJ, declarando vencedora do certame a empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS, inscrita no CNPJ nº 06.098.981/0001-38, com o valor total de R$ 3.968.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais). Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2432225"
                    ],
                    "2436108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000153/2022 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Portaria SEINFRA N° 156, de 19 de novembro de 2021, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 011/2022, que tem como objeto: EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL TRENTO, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. RATIFICO a decisão proferida pela citada Comissão de Pregão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da empresa vencedora CABB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.307.878/0001-99 com o valor global de R$ 3.317.000,00 (três milhões e trezentos e dezessete mil reais). De acordo com sua proposta e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2436108"
                    ],
                    "2436464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000218/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da MPE Engenharia e Serviços S/A, referente ao pagamento da 1ª medição do Contrato nº 031/2021, no período de 08/12/2021 a 31/12/2021, index. 28531392, no valor total de R$ 5.630,73 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos), conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial o Relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38691341. Declaro que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2436464"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2436352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 917 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no despacho index 41632029, do Diretor de Administração e Finanças, constante do Processo nº SEI-170002/001389/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 045/2022, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA, que trata da prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, ID Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nJuarez Aquino Quintanilha, ID Funcional nº 2853275-9\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 919 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (41930996), constante do processo nº SEI-170002/002373/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 616, de 06 de dezembro de 2021 (25796761), publicada no DOERJ, de 08/12/2022 (32471830), alterada pelas Portarias EMOP SEI nº 730, de 09/05/2022 (32471830) e Portaria EMOP SEI nº 907 de 03 de outubro de 2022 (40521072), para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de reforma parcial com modificações e acréscimo do Polo Regional de Paracambi, no Município de Paracambí:\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marcelo João da Cunha, ID 2850552-2, em substituição ao servidor Diego Scovino Iorio, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, ID Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID Funcional nº 0623596-4\r\n\r\nWanderson Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 920 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI TEMPORARIAMENTE SERVIDOR DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, na indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 41976295 -processo nº SEI-170002/000517/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir temporariamente, no período compreendido entre 03/11/2022 à 02/12/2022, o servidor Lenon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 50.23.280-0 (Fiscal), designado na Portaria EMOP nº 795, de 20/06/2022 (34634158), pelo servidor José Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 03/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 921 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI TEMPORARIAMENTE SERVIDOR DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, na indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 41976082 -processo nº SEI-170002/000519/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir temporariamente, no período compreendido entre 03/11/2022 a 02/12/2022 o servidor Lenon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 50.23.280-0 (Fiscal), designado na Portaria EMOP nº 696, de 24/04/2022 (33333197) pelo servidor José Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, objeto do Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 03/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 922 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI TEMPORARIAMENTE SERVIDOR DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, na indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 41975301 -processo nº SEI-170002/003024/2022,\r\n\r\n- o exposto no Processo nº SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir temporariamente, no período compreendido entre 03/11/2022 à 02/12/2022 o servidor Lenon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 50.23.280-0 (Fiscal), designado na Portaria EMOP SEI nº 877 de 08/09/2022 (39196673) pelo servidor José Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, objeto do Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 03/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 923 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 41819997 - Processo nº SEI-170002/002126/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/nº, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, município de Laje do Muriaé-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nFernando José Rosa da Silva, ID Funcional nº 2851983-3\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nPedro Marcio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 2850662-6\r\n\r\nMessias Manoel Leite, ID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2436352"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2436186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2994 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.322/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350487/002338/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que consta no processo nº SEI-350487/002338/2021; e\r\n\r\n- O Art. 6º da Resolução SEPM 1.332 de 24 de maio de 2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão de Sindicância instituída pela Resolução SEPM nº 2993 de 28 de outubro de 2022, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente resolução, para análise do processo SEI-350487/002338/2021 e ultimar os trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de novembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2436186"
                    ],
                    "2436297": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2996 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350061/003696/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Outubro de 2022, o servidor CAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA ID 4274663-9 e o servidor 3º SGT PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ID 4387141-0 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 64.846 ANDRÉ DA SILVA ID 2464763-2 e o servidor 1º SGT PM RG 69.242 JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR ID 2464780-0 com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2436297"
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                    "2436447": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2998 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. 350207/000830/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 309/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 309/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - CB PM RG 92.177 (ID FUNC 4412319-1) e Comissão de fiscalização: Cap. PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap. PM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0, SUPLENTES: Maj. PM Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj. PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8. do HCPM / MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer, 2° SGT PM . RG79.360 Ivanildo, SUPLENTE: CB PM . RG 99.834 RAMOS do HPM-NIT. Oriundo do processo nº 350207/000309/2020, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2436447"
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                    "2436192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 05.10.2022, CARLOS CESAR SANTOS DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 65.488, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CAEs, designado por ato de 19.01.2022, publicado em D.O. de 27.01.2022. Processo nº SEI-350503/001098/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2022, DIANA MARTINS PARRANA, 2º TEN PM RG 107.975, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CAEs, como substituto de CARLOS CESAR SANTOS DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 65.488. Processo nº SEI-350503/001098/2022.\r\n\r\nId: 2436192"
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                    "2436231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000772/2021\r\n\r\nOnde se lê: Pregão Eletrônico (SRP) nº 091/2021 (FSERJ)\r\n\r\nLeia-se: Pregão Eletrônico (SRP) nº 093/2021 (FSERJ)\r\n\r\nId: 2436231"
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                    "2436156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000790/2022 (PE SRP 166/2021 - SES), AUTORIZO à despesa, referente a aquisição Medicamentos, em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.912.939/0001- 56, com o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2436156"
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                    "2435948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000508/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 015/2022 R1, às empresas DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor total de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). Perfazendo o valor total de R$ 28.147,00 (vinte e oito mil cento e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2435948"
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                    "2436305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/447/000861/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (36.366.620/0001-96) (MPE), referente à Aquisição AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO FURGÃO ADAPTADO E CARACTERIZADO PARA O TRANSPORTE DE PRESO, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor total de R$ 837.038,00 (oitocentos e trinta e sete mil e trinta e oito reais), Pregão Eletrônico nº 019/2022 R1.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2436305"
                    ],
                    "2436350": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000533/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL nº 387/2022, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do PREGÃO SRP nº 154/2021, à empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 22.946,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sua publicação contida no D.O do dia 21/10/2022, página 19, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2436350"
                    ],
                    "2436351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 03/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000533/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de autorizo da ordenadora de despesas, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do PREGÃO SRP nº 154/2021, à empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 22.946,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sua publicação contida no D.O do dia 27/09/2022, página 10, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2436351"
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                    "2436258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001720/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da OFICINA DO CESAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.749/0001-45, estabelecida no endereço RUA ALZIRA SANTIAGO- LOTE 7; QUADRA 1 - VILA MARGARIDA - ITAGIAÍ- CEP:23.821-030, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ R$ 44.4387,13 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436258"
                    ],
                    "2436273": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001720/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da OFICINA DO CESAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.749/0001-45, estabelecida no endereço RUA ALZIRA SANTIAGO- LOTE 7;QUADRA 1 - VILA MARGARIDA - ITAGIAÍ- CEP:23.821-030, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ R$ 44.4387,13 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436273"
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                    "2436259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001774/2022 - RATIFICO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001/10, estabelecida no endereço FREITAS,137- FONSECA/ NITEROI - CEP: 24.130.616, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 141.426,01 (cento e quarenta e um mil ,quatrocentos e vinte e seis reais e um centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436259"
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                    "2436274": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001774/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001/10, estabelecida no endereço FREITAS,137- FONSECA/ NITEROI - CEP: 24.130.616, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 140.1426,01 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436274"
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                    "2436270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350215/000369/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.264 de 17/02/2022, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JOJA AUTO SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.429/0001-09, estabelecida no endereço AV ROBERTO SILVEIRA 1073 - CHACARA DA SAUDADE CEP:23.821-030, no valor de R$ 61.366,90 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436270"
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                    "2436256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001720/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.264 de 17/02/2022, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa OFICINA DO CESAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.749/0001-45, estabelecida no endereço RUA ALZIRA SANTIAGO- LOTE 7; QUADRA 1 - VILA MARGARIDA - ITAGIAÍ- CEP: 23.821-030, no valor de R$ 44.4387,13 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436256"
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                    "2436250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001359/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.984,94 (quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2022.\r\n\r\nId: 2436250"
                    ],
                    "2436257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001774/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.264 de 17/02/2022, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001/10, estabelecida no endereço RUA TEIXEIRA DE FREITAS,137- FONSECA/ NITEROI - CEP: 24.130.616, no valor de R$ 141.426,01 (cento e quarenta e um mil , quatrocentos e vinte e seis reais e um centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436257"
                    ],
                    "2436271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001720/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.264 de 17/02/2022, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa OFICINA DO CESAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.749/0001-45, estabelecida no endereço RUA ALZIRA SANTIAGO- LOTE 7;QUADRA 1 - VILA MARGARIDA - ITAGIAÍ- CEP:23.821-030, no valor de R$ 44.4387,13 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436271"
                    ],
                    "2436272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001774/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.264 de 17/02/2022, AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001/10, estabelecida no endereço RUA TEIXEIRA DE FREITAS,137- FONSECA/ NITEROI - CEP: 24.130.616, no valor de R$ 141.426,01 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo) para atender as necessidades de manutenção de frota da\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2436272"
                    ],
                    "2436139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350053/005235/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/005235/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.11.2022.\r\n\r\nId: 2436139"
                    ],
                    "2436110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/003931/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.11.2022.\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350017/000720/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.618,80 (trinta e quatro mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos) ao 5º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350127/003879/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000720/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.618,80 (trinta e quatro mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos) ao 5º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.10.2022.\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001060/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.556,48 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito reais) ao DPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/003931/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.11.2022.\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350127/003879/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2436110"
                    ],
                    "2436463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/007454/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/007454/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.11.2022.\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350040/004467/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao 23 BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2436463"
                    ],
                    "2436460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/003458/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.11.2022.\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350109/003375/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/001480/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/003375/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/003458/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001480/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.11.2022.\r\n\r\nId: 2436460"
                    ],
                    "2436187": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Quinta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/114/000728/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa COINTE Clínica Integrada de Terapias, CNPJ: 40828907/0001-79, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÕES DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa COINTE Clínica Integrada de Terapias, CNPJ: 40828907/0001-79, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTOS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADOS: Empresa Habilitada\r\n\r\nCOINTE Clínica Integrada de Terapias, CNPJ: 40828907/0001-79;\r\n\r\n5 ENCERRAMENTOS: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa COINTE Clínica Integrada de Terapias, CNPJ: 40828907/0001-79, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2436187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2436605": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2022, DAVI FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126766-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002207/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2022, SARAH DA ROCHA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5107942-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002207/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2022, GEFFERSON PEREIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5132760-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002207/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1951357-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000232/2022.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000232/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DANTAS DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por 000978, ID Funcional nº 4219413-0. Processo nº SEI-080002/003941/2022.\r\n\r\nNOMEAR CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4216311-0, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle Operacional, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Stephanie Guimarães da Silva, ID Funcional nº 4412059-1. Processo nº SEI-080001/022550/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO PACHECO PINTO, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Celso Ricardo Soares Guimarães, ID FUNCIONAL Nº 4216311-0. Processo nº SEI-080001/022550/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2022, CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4216311-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022550/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 24/10/2022, que exonerou, com validade a contar de 21 de outubro de 2022, CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5130499-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003936/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2022, ADRIAN RABELLO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4434562-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/021432/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARCONDES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adrian Rabello Prado, ID Funcional nº 4434562-3. Processo nº SEI-080001/021432/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, NELSON ROBERTO DUTRA BANDOLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5126460-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004097/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, JANAINA CHAGAS CARDIANO, ID FUNCIONAL Nº 5123232-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004098/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BERNARDO DO CARMO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Rouparia, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fábio Nunes Brandão, ID Funcional n° 5130627-1. Processo nº SEI-080004/000978/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MARIANE CARLOS FERREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5134121-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Físico, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000997/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, TERESA CRISTINA GOMES LÊDO, ID. FUNCIONAL Nº 5091761-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000999/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4047146-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Chianca de Souto, ID Funcional nº 4191154-7/2. Processo nº SEI-030029/012814/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON CHIANCA DE SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4191154-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012814/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2022, ALLAN GERMANO PEREIRA, ID FUNCIONAL N°5018651-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/014081/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CESAR ZAYAT, ID FUNCIONAL N° 5023232-0, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Allan Germano Pereira, ID Funcional n°5018651-5. Processo nº SEI-030022/014081/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, IVAN DOS SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5132298-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, SÂMIA DE MATTOS MELLO ID FUNCIONAL N° 5132287-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002097/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, UILIANS GOMES VENÂNCIO, ID FUNCIONAL N° 5132342-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002096/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, VALDIR ESPINATO DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 374147-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002095/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ROMUALDO JORGE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5128832-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002099/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LUCIA DE SANTANA GARCIA, ID. FUNCIONAL Nº 51075938, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Everton Ryan de Souza, ID Funcional nº 51243601. Processo nº SEI-180007/002598/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA NOBREGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5123435-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/002600/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CASTRO FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51208997, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/002601/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO DE JESUS TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5104392-0, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva, ID Funcional nº 5121732-5. Processo nº SEI-180007/002622/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5122865-3, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Victória Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5124366-0. Processo nº SEI-180007/002624/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MACEDO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5120940-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Franklin Oliveira Barretto, ID Funcional nº 51332035. Processo nº SEI-180007/002625/2022.\r\n\r\nEXONERAR FRANKLIN OLIVEIRA BARRETTO, ID FUNCIONAL Nº 51332035, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002625/2022.\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013855/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/11/2022.\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro, ID Funcional nº 4404094-6. Processo nº SEI-070026/001691/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2436605"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/005/420/14 - VETO integralmente a decisão proferida no Acórdão n° 3.038/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, considerando ilícita a acumulação de cargos pretendida, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto divergente proferido às fls. 89/94 do presente administrativo, assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil e o entendimento traçado pela d. Procuradoria Geral do Estado nos Pareceres n° 03/2015 - GW e n° 12/2016 - RBAR.\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/10300622/2010 HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.081/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 104/105 (indexador nº 20091649).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-27/007/11164/2012- HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.063/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, pelos fundamentos apontados pelo Pleno às fls. 16/21 do doc. SEI 12192833.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/004/834/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.021/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fl. 206 (indexador nº 12452735) e pela Conselheira Relatora no voto proferido em fls. 207/208 (indexador nº 12452735).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/004/3124/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3088/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Pleno no voto proferido em fls. 84/87 (indexador nº 20135455).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/2786/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.060/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto proferido em fl. 164 (indexador nº 21236011) e na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil (indexadores nº 23144898 e 23144949).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/009645/2010 HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3085/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Pleno no voto proferido em fls. 95/98 (indexador nº 20023865).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/003/1477/2013 -HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.075/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 13/14 do indexador nº 12483474.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-26/005/264/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.041/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fl. 50 (indexador nº 9764899) e pelo Conselheiro Relator no voto proferido em fl. 51 (indexador nº 9764899).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/005/248/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.030/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fl. 63 (indexador nº 9766530) e pela Conselheira Relatora no voto proferido em fl. 64 (indexador nº 9766530).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/11000920/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.061/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 94/96 (indexador nº 20442872) e pelo Pleno no voto proferido em fls. 117/119 (indexador nº 20443444)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/54208/2008 -HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.069/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 2ª Câmara (indexador nº 22726685 - fls. 74/75).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/11400351/2007 HOMOLOGO a decisão proferida no Acórdão n° 3.059/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, considerando lícita a acumulação de cargos pretendida, adotando como fundamento exarados pela Primeira Câmara em fls. 130/137 (indexador nº 11969377) e pelo Pleno no voto proferido em fls. 161/166 (indexador nº 12309345), , assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil e o entendimento traçado pela d. Procuradoria Geral do Estado nos Pareceres n° 03/2015 - GW e n° 12/2016 - RBAR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-08/602286/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.057/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Pleno no voto proferido em fls. 97/98 (indexador nº 21730537) do Processo administrativo n° E-08/602286/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/119/06/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3091/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 10/12 (indexador nº 8091605) e fl. 10 (indexador nº 20615298).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/10003336/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.079/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 87/88 (indexador nº 10303265).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/7130355/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão n° 2980/2017, que, por maioria, NEGOU provimento do Recurso de Ofício nº3.308/2014, de interesse do servidor JEFFERSON JOSÉ MACHADO SANTANA, nos termos do voto da Conselheira Relatora.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° UERJ 12226/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.908/2016 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 37/39 do index 37125618.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/001/618/2017 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.082/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 57/59 (indexador nº 21728654).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/119/14/2017 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.084/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 51/52 (indexador nº 21446024).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/32511/1976 - VETO parcialmente a decisão veiculada no Acórdão n° 3.037/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, considerando ilícita a acumulação de cargos pretendida, adotando como fundamento os argumentos exarados no manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil (indexadores nº 12286868 e 12288513), bem como no parecer de fls. 34/38 e no voto proferido à fl. 107 do presente administrativo, ressalvando que a servidora fará jus a apenas dois proventos, quando da aposentação.\r\n\r\nId: 2436603"
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                    "2436310": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 277 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007118/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 039/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Henry Augusto Chaves Magalhães, ID Funcional nº 4354878-4; Hugo Pereira Mendes, ID Funcional nº 4404558-1 e CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES Junior, ID Funcional nº 2450246-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: José Eduardo Jandre Prado Mouta, ID Funcional nº 4321048-1 e Lázaro Pereira Palote, ID Funcional nº 2449215-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2436310"
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                    "2436454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005893/2022 - ELIZABETH HENRIQUES SERSOSIMO, ID Funcional 34121463, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 050.500-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810156/2008 - JOSÉ DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional 34438920, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600434/2009 - FLAVIO GUIMARÃES DOS SANTOS, ID Funcional 5695880, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor A - N3, matrícula 12864 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005574/2022 - SONIA SUELI DA FONSECA CONCEIÇÃO ALVES, ID Funcional 41905300, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 252.698-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800745/2011 - VAGNER DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 44138750, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004001/2022 - MARCIA PICCININI DOS SANTOS, ID Funcional 34225480, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 14828 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004196/2021 - CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ, ID Funcional 20947623, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003830/2022 - VALESCA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, ID Funcional 43357768, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200477/2010 - ALESSANDRA GONÇALVES NOVAES, ID Funcional 42151511, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPRORCESSO Nº SEI-E-03/6810092/2010 - JANAINY BIANCHINI MALAFAIA, ID Funcional 42064074, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006016/2022 - CINTIA DVORAK MENDES, ID Funcional 5593166, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D5, matrícula 9757577 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/198/2019 - MATEUS FERNANDES VERDAN, ID Funcional 43769250, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor B IV. 3, matrícula 3761894 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201639/2010 - SALOMÃO MARCOS GLASMAN, ID Funcional 32257635, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010452/2021 - CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 40758958, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002315/2022 - ANA MARIA DOS SANTOS VIANNA, ID Funcional 44298374, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 89699 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2157/2015 - MICHELE FRANCISCO CASSIANO, ID Funcional 43818730, Vinculo 1 - Professor Docente I, 18 horas- Secretaria de Estadual de Educação - SEEDUC e Vinculo 2 - Professor Docente I - 30 horas- Secretaria de Estadual de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004078/2022 - AUREA MARIA PEÇANHA RIBEIRO, ID Funcional 34380558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II NS, matrícula 28126 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003807/2022 - LUCINETE CIRILO, ID Funcional 39527867, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 236.201-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102397/2018 - PEDRO DE AZEVEDO VILHENA, D Funcional 43878270, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006157/2021 - MARLY DA COSTA FIGUEIREDO, ID Funcional 41129091, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110063/2002 - PATRICIA DOS SANTOS NEVES, ID Funcional 36121568, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90512 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004877/2021- MARIANA MONTEIRO SOARES CRESPO DE ALVARENGA, ID Funcional 5123912-4, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II - Educ Especial, matrícula 16091-1 (Prefeitura de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/12068/1991 - ROSANA DOS SANTOS PAULA, ID Funcional 33827745, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 175455 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4127/2014 - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43945635, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3748/2015 - RAFAEL DE AMARAL MAIA, ID Funcional 43173896, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3053/2014 - SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO, ID Funcional 43674453, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004362/2021 - CIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO, ID Funcional 40191354, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003382/2022 - ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, ID Funcional 5784352, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410301/2010 - GRACIELE APARECIDA DE AQUINO, ID Funcional 42032989, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Matemática, matrícula 16437-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002264/2022 - EVANDRO ALVES SILVA, ID Funcional 43361528, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 132425 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1776/2019 - LARICE DA SILVA GOMES, ID Funcional 43163360, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor C II - H, matrícula 42244 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000580/2006 - MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, ID Funcional 34978933, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001609/2022 - ÁLVARO EDUARDO NUNES GARCIA, ID Funcional 5019715-0, Professor Docente I - 30 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 439029 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003107/2022 - FRANCISCO ANTONIO AREAS RETAMEIRO, ID Funcional 4064327-1, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 0917 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004683/2022 - MARIA FATIMA BUENO GOMES, ID Funcional 34209964, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.850-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001492/2022 - VALÉRIA REGINA BELTRÃO DOS SANTOS DIAS, ID Funcional 3291622-1, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 108.296-5 (PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003859/2022 - VILMA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID Funcional 3482426-0, Professor Docente II, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 7681 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004453/2021 - FATIMA CRISTIANE LEITE LISBÔA TEIXEIRA, ID Funcional 4421059-0, Professor Docente I - 18horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/278.134-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2436454"
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                    "2436393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004897/2021 - AMANDA DANIELLE RESENDE SILVA SOUSA, ID Funcional 43536565, Professor FAETEC I - 40H, vinculo 2 (FAETEC) e Tecnologista, matrícula 1855399 (MS). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030041/004329/2022 - ROSILENE DA SILVA COSTA, ID Funcional 3680946-2, Professor Docente II, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15232 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401586/2010 - VERA CRISTINA SOARES LOPES, ID Funcional 3543525-9, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório Área, matrícula 1779044 (Universidade Federal Fluminense). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005064/2022 - MONICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR, ID Funcional 33976457, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/247.308-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203047/2007 - LÚCIA DE AZEVEDO PINTO, ID Funcional 4304242-2, Professor Docente I - 16 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 169.413-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400723/2010 - CARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO, ID Funcional 36154067, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005209/2022 - SILVIO CARRIELO CÂMARA, ID Funcional 40705366, Professor FAETEC I - 40 HS, vínculo 1 (FAETEC) e Profissional Petrobrás de Nível Técnico Pleno, matrícula 2410360 (Petrobras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001473/2021 - LUCINEIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID Funcional 39221644, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação Orientador Educacional, matrícula 11498 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000946/2022 - LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51273519, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Psicólogo, matrícula 12286/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2436393"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, ALINE MAIOTTI RODOVALHO e ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, Assessores II, como Membros Titulares, e FRANCISCO RICARDO SOARES, Assessor I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à participação no Evento “RIO INNOVATION WEEK, 2º EDIÇÃO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/020132/2022. Contrato CEDAE nº 122/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.811-00/2022.\r\n\r\nId: 2436330"
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                        "2436361": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150039/000670/2022 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA UNIVERSO LTDA, registro DH AB/526, no endereço funcional Rua Velho Campos, n° 1.156, Centro, Macaé/RJ - CEP: 27910-210 E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA UNIVERSO LTDA, registro DH AB/526, no endereço funcional Rua Vereador Abreu Lima, n° 358, Centro, Macaé/RJ - CEP.: 27916-020.\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150029/001404/2022 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES L. C. A. CRISANTO AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/798, no endereço funcional Avenida Quinze de Novembro, nº 63, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES L. C. A. CRISANTO AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/798, no endereço funcional Rua Flamínio Caldas, nº 46, Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/002389/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Irani LTDA AB/080, fundamentada no artigo 48, IV e artigo 69, I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2436361"
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                        "2436362": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 331\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150056/000197/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 335\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150065/001087/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Armando Viana Matagueira Da Cunha, Id. Funcional n° 4403046-0 e Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 336\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000132/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline Dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 344\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000259/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline Dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 345\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000249/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 347\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Edlaine Jardim Da Silva, Id. Funcional n° 5028347-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor José Carlos Santos De Souza, Id. Funcional n° 5029850-0, nos autos da Sindicância Sumária E-16/060/009355/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 348\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Edlaine Jardim Da Silva, Id. Funcional n° 5028347-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor Jorge Luiz Da Conceição Moreira, Id. Funcional n° 5029843-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160007/000904/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2436362"
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                        "2436319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 52 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 014/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/014/2022, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA E TURISMO EIRELLI. \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: Wilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1 Alexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 e Rachel De Araújo Calôr, ID nº 570114-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 014/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2436319"
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                        "2436427": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8767\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, e conforme consta no processo nº SEI-150161/002369/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar pagamentos mensais realizados a pessoas contratadas para prestação de serviços profissionais no projeto “Esporte Presente”, bem como identificar eventuais inserções de núcleos não ativados ou desativados, e verificar possível dano ao erário, conforme apontado no Relatório de Auditoria incluso no processo nº SEI-150001/021006/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Maurício Maranhão Nascimento, ID ; 5761603, Geraldo Viana Filho ID 70001060, Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID 19822057 e Cássio de Araújo Marinho, ID, 50818686 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas. \r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Presidência da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2436427"
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                        "2436428": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8768\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, e conforme consta no processo nº SEI-150161/002370/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas a fim de verificar a efetiva prestação de serviço dos contratados identificados no projeto “Esporte Presente” como recebedores de pagamento fora de sede, com pro vidências para ressarcimento do erário, conforme apontado no Relatório de Auditoria incluso no processo nº SEI-150001/021006/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ney Fernando de Mello Neves Filho,ID 19068077; Leandro Ferreira Leite, ID 50331370 e Cássia de Almeida Alves Velloso, ID 50997920, , para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Presidência da Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2436428"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2436124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 14 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-420001/002216/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que “Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7 pela Operação Segurança Presente; Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5 pelo Programa RJ para Todos e Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9 pela Operação Lei Seca, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como substitutos nos impedimentos legais e eventuais dos servidores acima indicados, os servidores EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 pela Operação Segurança Presente; ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1 pelo Programa RJ para Todos e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8 pela Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4 pela Operação Segurança Presente; CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5 pelo Programa RJ para Todos e JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5 pela Operação Lei Seca, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Auxiliar de Transportes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/10/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2436124"
                    ],
                    "2436128": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISCIPLINA O EMPREGO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP) NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LEI SECA (OLS) E REGULAMENTAR A POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO, CUSTÓDIA E DIFUSÃO DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS REGISTRADAS.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nRODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/001798/2022.\r\n\r\nId: 2436128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2436184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 458 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 395/2022, QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e o que consta no processo nº SEI-040212/000097/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação de servidores na condição de palestrante, expositor, debatedor ou posições análogas para disseminação de conhecimento, seja internamente ou externamente, no intuito de produzir alinhamento às estratégias da SEFAZ RJ ou para colaborar no aprimoramento dos serviços e atividades exercidas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 36 da Resolução SEFAZ nº395, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - À participação de servidores em congressos, cursos, palestras e eventos de natureza semelhante na condição de palestrante, expositor, debatedor ou posições análogas, quando acarretarem custos para SEFAZ RJ, se aplicam as disposições do Art. 14 e os requisitos previstos nos incisos III, IV e V do Art. 15.\r\n\r\nParágrafo único - Os casos omissos ou supervenientes, que não estiverem disciplinados em atos do Secretário de Estado de Fazenda, serão apreciados e deliberados pelo CGFOC, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela unidade solicitante.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2436184"
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                    "2436449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 461 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o §1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos;\r\n\r\n- que no Parágrafo Único, do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80, confere a possibilidade de delegar a competência para a prática de todos os atos do procedimento licitatório; e,\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000130/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a contar de 07 de novembro de 2022, a Ingrid Sassen Paz Santa Brigida, respondendo interinamente pela Superintendência de Compras e Contratos, ID. Funcional nº 5093543-7, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos tramites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nVII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nVIII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins; e\r\n\r\nIX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2436449"
                    ],
                    "2436324": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ Nº 132 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora titular Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3, pela servidora suplente Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, anteriormente designadas para atuarem na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2022, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSEI-040227/000022/2021\r\n\r\n008/2022\r\n\r\n65 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato passa a ser Patrícia Do Carmo Vollger Da Silva, ID Funcional 5084135-1, Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3 e Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional 5129088-0 e como suplentes Valdeci Pinto Da Gama, ID Funcional 2823116-3, e Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3.\r\n\r\nArt. 3° - Substituir a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, pelo (a) Nathalia Belmiro Da Silva, ID Funcional 5131448-7, para atuar como Gestor (a) do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01 novembro 2022.\r\n\r\nId: 2436324"
                    ],
                    "2436323": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ Nº 133 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora titular Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3, pela servidora suplente Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, anteriormente designadas para atuarem na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2022, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI\r\n\r\nSEI-040227/000022/2021\r\n\r\n009/2022\r\n\r\n66 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato passa a ser Patrícia Do Carmo Vollger Da Silva, ID Funcional 5084135-1, Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3 e Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional 5129088-0 e como suplentes Valdeci Pinto Da Gama, ID Funcional 2823116-3, e Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3.\r\n\r\nArt. 3° - Substituir a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, pela Rosiléia Nascimento Patrício, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como Gestor (a) do Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01 \r\n\r\nnovembro 2022.\r\n\r\nId: 2436323"
                    ],
                    "2436134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 120 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000153/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os auditores fiscais da Receita Estadual, lotados na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF), ficam designados a participar em grupos de trabalho de âmbito nacional, como a seguir discriminado:\r\n\r\nI - Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT):\r\n\r\n1. Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\n2. Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\n3. Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4.\r\n\r\n4. Erica Soares Da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\nII - Grupo de Trabalho 06 (GT-06) - SINIEF, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\n2. Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\n3. Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\n4. Carlos José Cabral Pereira, I.D. 4323001-6.\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho 48 (GT-48) SPED-FISCAL, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\n2. Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\n3. Vera Lucia Arias De Souza, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\n4. Erica Soares Da Silva, I.D. nº 4.322.993-0.\r\n\r\nIV - Grupo de Trabalho 60 (GT-60) - MEIOS DE PAGAMENTO, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\n2. Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\n3. Vera Lucia Arias De Souza, I.D. nº 1.938.304-5.\r\n\r\n4. Carlos José Cabral Pereira, I.D. 4323001-6.\r\n\r\nArt. 2º A atuação dos auditores nos grupos de trabalho abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - em relação ao ENCAT:\r\n\r\n1. participação nas reuniões trimestrais;\r\n\r\n2. participação em reuniões virtuais e presenciais, inclusive em outras unidades da Federação, dos subgrupos técnicos destinados a cada um dos documentos fiscais eletrônicos, realizadas entre os participantes e, eventualmente, com a presença de representantes dos estados, sociedade e agências reguladoras;\r\n\r\n3. análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos;\r\n\r\n4. apresentação de projetos e programas para aperfeiçoamento e melhorias dos documentos eletrônicos.\r\n\r\nII - em relação aos demais grupos de trabalho:\r\n\r\n1. participação em reuniões virtuais;\r\n\r\n2. participação em reuniões presenciais, inclusive em outras unidades da Federação;\r\n\r\n3 - análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos;\r\n\r\n4 - debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos temas abordados nos grupos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2436134"
                    ],
                    "2436138": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 121 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, pela Atualização CELT-MB n° 09/20, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000159/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805127\r\n\r\nConvênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011; Resolução SEFAZ nº 993/2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2436138"
                    ],
                    "2436188": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 236ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias de setembro de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:30 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Cristiane Jordão Huhn, José Estevam Fernandes de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário Adjunto de Receita Thompson Lemos da Silva Neto e a Superintendente de Recursos Humanos Kátia Rebelo. Iniciou-se com o primeiro item da pauta, no qual o Secretário Executivo Francis Pacheco Rodrigues apresentou os casos práticos observados no tratamento das informações recebidas para elaboração da Lista Semestral de Pontuação provisória a que alude o art. 17-k do Anexo à Resolução SEEF nº 2.118/1992 (Regimento Interno do CSFT), os quais demandam o conhecimento e a decisão do Conselho, para fins de elaboração e divulgação da lista. Às 17:10 horas, a sessão foi suspensa pelo Presidente, mantendo-se em aberto, para retomada na semana seguinte, após a escolha do novo Conselheiro representante da classe, conforme lista tríplice elaborada pelo SINFRERJ e submetida à escolha do Presidente do Conselho. Aos cinco dias de outubro de 2022, às 14:00 horas, no mesmo local, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Cristiane Jordão Huhn, José Estevam Fernandes de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira e também Flávio Esteves Ferreira, recém-designado, foi dada continuidade à ducentésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Presente, como convidada, a Superintendente de Recursos Humanos Kátia Rebelo. Iniciou-se pelo segundo item da pauta, sendo distribuído à Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas o processo SEI-040224/006868/2022, por conexão com os processos SEI-040058/000106/2022 e SEI-040036/000209/2022. Os dois primeiros contêm requisições administrativas para que seja determinada a retroatividade das promoções da 2ª para 1ª categoria para efeitos pecuniários; o terceiro contém requisição administrativa para que seja determinada a retroatividade das promoções de 3ª para 2ª categoria para efeitos pecuniários e para fins de contagem do interstício pre visto no § 1° do art. 31 da LC n° 69/1990. Foi decidido, por unanimidade, pelo encaminhamento dos processos SEI-040224/006868/2022 e SEI-040058/000106/2022 à Subsecretaria Jurídica, para apreciação. Retornando ao primeiro item da pauta, foi apresentada pela Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas minuta de alteração do Regimento Interno deste Conselho com mudanças pontuais em alguns dispositivos necessárias para que seja concluída a elaboração da Lista Semestral de Pontuação provisória. Por impedidos, retiraram-se da sala os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira. Retirou-se, também, a Superintendente de Recursos Humanos Kátia Rebelo. O Conselho aprovou, por unanimidade, a minuta de alteração do Regimento Interno apresentada. Em seguida, os Conselheiros manifestaram-se sobre algumas situações individuais apresentadas pela Secretaria Executiva e depois passaram ao exame dos cursos enquadrados no inciso V do art. 17-F do Regimento Interno. Às 15:15 horas, em razão de outro compromisso, o Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Leonardo Lobo Pires, passou a presidência para a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Encerrado o exame dos cursos enquadrados no inciso V do art. 17-F, foi deliberado que a Lista Semestral de Pontuação provisória fosse divulgada na mesma data da publicação da Resolução de alteração do Regimento Interno recém-aprovada. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:00 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000022/2022.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2436188"
                    ],
                    "2436132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 35 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta no Processos nº SEI-040073/000201/2022 e SEI-040196/000922/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Coordenador de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Everthon Duarte Guimaraes de Andrade, ID Funcional n.º 4344436-9, para responder, interinamente, como Auditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal. \r\n\r\nId: 2436132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nREVERTE ao serviço ativo, de acordo com o disposto nos artigo 1º da Lei nº 595 de 03/11/1982 e artigo 2º, parágrafo único da LC 195/2021, MARCELO DA ROCHA, Assistente Previdenciário, referência “ MED A IV”, identidade funcional nº 44246412, vínculo 1, aposentado por Ato de 30/10/2019, com validade a contar de 31/10/2019, publicado no D.O. de 31/10/2019, tendo em vista o despacho conclusivo da Superintendência Central de Pericias Medicas e Saúde Ocupacional/SPMSO de 27/10/2022, exarado no documento 41779587 do Processo nº SEI-040161/011748/2020.\r\n\r\nId: 2436222"
                        ],
                        "2436303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA REGINA DINIZ COELHO, MASSAGISTA LEI 7946'18, ID 21303843/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/10/2022. Proc. nº PD-04/144.157/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 03/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.877,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.126,20\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO MEIRA MAGALHAES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19541031/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2022. Proc. nº PD-04/144.103/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 19/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 7.997,45\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.441,54\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 6.263,39\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIO DA SILVA PEREIRA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19462840/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2022. Proc. nº PD-04/144.161/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 5.598,21\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.725,93\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.394,48\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19568240/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2022. Proc. nº PD-04/144.162/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 28.821,38\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 21.517,53\"\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO DIAS, AGENTE DE FAZENDA, ID 19507119/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2022. Proc. nº PD-04/144.164/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 5.598,21\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.725,93\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.394,48\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, AUDITOR DO ESTADO, ID 19438214/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2022. Proc. nº PD-04/144.160/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 10/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas (no caso de última remuneração): \r\n\r\n2 - PROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.215,29 \r\n\r\n100 - TRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50.0% - R$ 5.107,65 \r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.532,29 \r\n\r\n32 - VERBAS VARIAVEIS - EC/90 ART.7, II - R$ 4.566,23\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DA GLORIA DA SILVA SOARES, AUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS, ID 32377282/1, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 16/08/2022, no valor de R$ 9.800,62, em parcela única \" proventos média LC 195\". Proc. nº PD-04/144.147/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALCIR COELHO DA CUNHA, TECNICO METROLOGICO, ID 28174364/1, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2022. Proc. nº PD-04/144.133/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE CARLOS BARABANI DOS SANTOS, TÉCNICO AMBIENTAL, ID 21491046/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2022. Proc. nº PD-04/144.150/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO DA NOBREGA COUTINHO, AUXILIAR MOTORISTA, ID 21492638/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2022. Proc. nº PD-04/144.149/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDNA MARIA DA CONCEICAO, AUX. DE SERVIÇOS MÉDICOS, ID 28618327/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 28/09/2022. Proc. nº PD-04/144.154/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAO MARCOS SANTOS DE ALBUQUERQUE, MÚSICO CORISTA, ID 6376657/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2022. Proc. nº PD-04/144.163/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2436303"
                        ],
                        "2436304": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 01/08/2022, EDSON CORREA DA SILVA, PROFESSOR TITULAR, ID funcional n° 41856406, matrícula n° 10664-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual N° 195/2021, no valor de R$ 9.497,57, em parcela única \" provento média LC 195\". PROC. Nº SEI-260009/000679/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2436304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2435887": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003000/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 15 (quinze) servidores, na modalidade presencial, no evento Waste Expo Brasil 2022, no valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa SAMBA SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ n°24.146.344/0001-71, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 201 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 41866291).\r\n\r\nId: 2435887"
                        ],
                        "2436331": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 791 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO MESMO CONSELHEIRO RELATOR PARA RELATAR PROCESSOS QUE TRATEM DE TEMÁTICA IDÊNTICA ÀS CONCESSIONÁRIAS DOS QUATRO BLOCOS DA CONCESSÃO DO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o que consta do processo administrativo nº SEI-220007/002725/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalização e efetividade dos processos regulatórios, com a supressão de procedimentos desnecessários no âmbito da AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, V e 6º, da Lei nº. 5.556/2005; nos arts. 10, I, 15, I e VII, 16, 18, XVII, 36 e 37, do Decreto nº. 38.618/2005, e arts. 8º, I, VII, 13, X, 47 e 48, do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, e art. 2º da Lei estadual nº. 5.427/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselheiro-Presidente procederá à respectiva distribuição dos processos referentes às concessionárias dos quatro blocos da concessão do saneamento submetidos ao Conselho Diretor, por sorteio, obedecida a ordem cronológica de inclusão em pauta, a um Conselheiro que funcionará como Relator.\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de processos cujos temas sejam comuns às concessionárias dos quatro blocos da concessão do saneamento, por prevenção, todos processos serão pautados e distribuídos em Reunião Interna para o mesmo Conselheiro Relator.\r\n\r\n§ 2º - Havendo questionamentos por parte de algum Conselheiro, o mesmo poderá apresentar suas razões em Reunião Interna para deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselheiro Relator prevento não participará do sorteio do processo seguinte que tenha tema comum aos concessionários dos quatro blocos da concessão do saneamento.\r\n\r\nArt. 3º - Em havendo recurso, será sorteado outro Conselheiro como Relator, na forma do Regimento Interno da AGENERSA, seguindo a regra do art. 2º para efeitos de sorteio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2436331"
                        ],
                        "2436302": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 42 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos os membros abaixo relacionados, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 38 DE 23 DE AGOSTO DE 2022: \r\n\r\n- Alexandre Jorge Esteves - Chefe de Gabinete - Matrícula 596 - Id. Funcional n° 5132601-9\r\n\r\n- Victor Hugo Melo Lavinas - Superintendente de Projetos - Id. Funcional n° 5134676-1\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências\r\n\r\n- Pablo Hertz Bruzzone Leal - Diretor de Governança, Controle e Conformidade - Matrícula 593 - Id. Funcional n° 4400048-0\r\n\r\n- Arnaldo De Souza Vergueiro - Assessor I - Id. Funcional n° 5136193-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantida a designação do empregado na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\n- Aline Afonso Silva Da Rocha - Assessor FUNDES - Id. Funcional n° 5134687-7\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2436302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2436332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA FRANCO BITENCOURT DE MIRANDA, identidade funcional nº 2.942.824-6, matrícula nº 261.258-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360128/000108/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.989.535-9, matrícula nº 809.336-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000433/2022.\r\n\r\nId: 2436332"
                    ],
                    "2436221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA RAFAEL LEITE GUIMARAES, identidade funcional nº 4.385.661-6, matrícula nº 965.769-3, Oficial de Cartório Policial, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 08.09.2022. Processo nº SEI-080014/000617/2022.\r\n\r\nId: 2436221"
                    ],
                    "2436113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003668/2022 - DEFIRO o requerimento do servidor aposentado HÉRCULES DA LUZ COELHO, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, matrícula nº 269.803-3, ID Funcional nº 2.977.228-1, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV (41407215) e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº503 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2436113"
                    ],
                    "2436211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11//2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000367/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANDA CORREA DA SILVA, identidade funcional n° 2.973.924-1, matrícula nº 820.050-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-10-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei n° 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000474/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSALVARO MACHADO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.968.752-7, matrícula nº 266.289-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-09-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.161,22; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.915,89. Processo nº E-09/158/47/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000559/2022 - FIXADOS com integralidade os proventos mensais de inatividade de EDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO, identidade funcional nº 2.962.701-0, matrícula nº 269.477-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.477,34; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 1.915,89. \r\n\r\nId: 2436211"
                    ],
                    "2436195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/000003/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000003/2022\r\n\r\n040/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL.\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n564.762-2\r\n\r\n071.927.687-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMara Lúcia Baience dos Santos\r\n\r\n4.177.296-2\r\n\r\n840.842.947-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n571.371-4\r\n\r\n744.689.107-63\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2436195"
                    ],
                    "2436353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000250/2021 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 152.086,33 (cento e cinquenta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e três centavos) em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 08.540.992/0001-51, Nota Fiscal nº 202100000000018.\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000828/2021 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 239.479,71 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ 01.579.387/0001-45, Documento de Cobrança nº 4456.\r\n\r\nId: 2436353"
                    ],
                    "2436150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001164/2021 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, referente aos meses de julho a dezembro, no valor total de R$ 842.744,66 (oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Notas fiscais 156908, 157294, 157299, 157854, 157875 e 158179 em favor da empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43, conforme processo SEI-360068/001164/2021.\r\n\r\nId: 2436150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2436359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MÁRCIA FROSSARD TEZOLIN, ID Funcional: 43211356, do cargo de inspetor de polícia penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 26/04/2022. Processo nº SEI-210070/000916/2022.\r\n\r\nId: 2436359"
                    ],
                    "2436384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2022, CLAUDIA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368433, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Avaliação, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/002046/2022.\r\n\r\nId: 2436384"
                    ],
                    "2436383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000401/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 02.102.125/0001-58 (matriz) e 02.102.125/0013-91 (filial), para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência, no valor de R$ 6.157.479,00 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2436383"
                    ],
                    "2436391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 009 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO TJ\r\n\r\nN° 003/0592/2021, RENOVAÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA FUNCIONAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE 02 CENTRAIS DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BENFICA E VOLTA REDONDA, E IMPLANTAÇÃO DE 01 EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210098/000417/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Jorge Alves Simões, ID:1966356-0 (Policial Fiscal) / Substituto: Luis Carlos Alves de Almeida, ID.: 4196192-7 (Policial Penal); Carlos Rodrigo Siqueira, ID 4367423-2 (Policial Penal) / Substituto: André Luís João Xavier, ID: 4337912-5 (Policial Penal); Claudio dos Santos Souza, ID. 1993923-0 (Policial Penal) / Substituto: Carlos Felipe de Azevedo Castilho, ID 5027704-9 (Policial Penal), subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional e Subsecretaria de Gestão Técnica.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º- Caberá a Fiscalização aos Inspetores de Polícia Penal: Jorge Alves Simões, ID:1966356-0 (Fiscal) / Substituto: Luis Carlos Alves de Almeida, ID.: 4196192-7; Carlos Rodrigo Siqueira, ID 4367423-2 (Fiscal) / Substituto: André Luís João Xavier, ID: 4337912-5; Claudio dos Santos Souza, ID. 1993923-0 (Fiscal) / Substituto: Carlos Felipe de Azevedo Castilho, ID 5027704-9, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional e Subsecretaria de Gestão Técnica.\r\n\r\nId: 2436391"
                    ],
                    "2436308": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 181ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de outubro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000155/2022.\r\n\r\nATA 181/22. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 180ª, sendo aprovada, por unanimidade. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, o presidente iniciou a sessão e em seguida submeteu o item 3 da pauta. OFÍCIO COFI/CRESS Nº 0364/2022: Efetivo de assistentes sociais no Sistema de Administração Penitenciária e ao contingente da população carcerária. O conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu que a secretaria do CPERJ oficie à SEAP para saber a quantidade de assistentes sociais e suas lotações, o que foi acolhido, por unanimidade. Prosseguindo, o presidente passou a condução dos trabalhos para o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Em seguida, o conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu ainda que seja realizado levantamento dos cargos vagos vez que os servidores fazem parte do quadro de servidores da SEAP. Nesse momento, o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos falou sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo Conselho Penitenciário no que diz respeito ao questionário da área técnica e o desprestígio com a área técnica enquanto ator principal no papel de ressocialização e atendimento às famílias dos apenados. A conselheira Elizabeth Rodrigues Félix mencionou a ação civil pública proposta pela Defensoria para tratar do assunto. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que seja realizada coleta de informações no âmbito da SEAP e encaminhada posteriormente à Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, bem como ao Conselho de Serviço Social. Item 4. Deliberação sobre expedição de ofícios para a conclusão do estudo do Projeto de Lei de extinção da saída temporária. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer falou sobre a dificuldade na interpretação dos dados colhidos para elaboração da nota técnica em relação ao item 4 e solicitou à Secretaria do CPERJ que seja encaminhado SEI para apuração e verificação detalhada dos dados, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Felippe Barcellos ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 24.10.2022: Bruno Silva Rodrigues; 26.10.2022: Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares; 27.10.2022: Fátima Elisabeth de Souza Silva e Eduardo Costa Linhares; 28.10.2022: Eduardo Costa Linhares.\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2436308"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000923/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 27/2022, cujo objeto é registro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), com proposta no valor unitário de R$ 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos) para o item 01; VIXNU COMERCIO LTDA-EPP(12.890.886/0001-75), com propostas nos valores unitários de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais) para o item 02, R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o item 04, R$ 508,09 (quinhentos e oito reais e nove centavos) para o item 05; GBG PNEUS LTDA (00.070.114/0001-08), com propostas nos valores unitários de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) para o item 03, R$ 601,00 (seiscentos e um reais) para o item 07, R$ 1.122,80 (um mil e cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) para o item 08; LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA EPP (13.545.473/0001-16), com propostas nos valores unitários de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais) para o item 06, R$ 1.357,33 (um mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) para o item 09 e R$ 215,33 (duzentos e quinze reais e trinta e três centavos) para o item 11; ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (33.601.329/0001-67) com proposta no valor unitário de R$ 1.986,00 (um mil e novecentos e oitenta e seis reais) para o item 18. Os itens 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 e 22 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2436388"
                    ],
                    "2436417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000001/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de viaturas tipo auto transporte de tropa (ATT) - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000541/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para aquisição de mochilas de ataque para o CBMERJ, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2436417"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2436182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2887 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES N.º 2.790, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028015/2021, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SES nº 2.790 de 12 de julho de 2022, publicada no D.O. nº 127 de 13/07/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMunicípios/Serviços a serem contemplados pelo cofinanciamento - Cirurgias de Catarata\r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nHU GAFRÉE E GUINLE \r\n\r\nHOSPITAL DE PIEDADE \r\n\r\nCLÍNICA DRA ROBERLI \r\n\r\nCEPOA \r\n\r\nCENTRO MÉDICO DARK \r\n\r\nCOSC \r\n\r\nCLINICA DE OLHOS AV. RIO BRANCO \r\n\r\nHU CLEMENTINO FRAGA FILHO/UFRJ \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nHOSPITAL DO OLHO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nNOVA IGUAÇU \r\n\r\nEYE CENTER \r\n\r\nSEG VISION CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\nNITERÓI \r\n\r\nHU ANTÔNIO PEDRO/UFF \r\n\r\nHOSPITAL DO OLHO SANTA BEATRIZ \r\n\r\nIBAP(CLINOP) \r\n\r\nRIO BONITO \r\n\r\nINSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE RIO BONITO \r\n\r\nSÃO GONÇALO \r\n\r\nOFTALMOCLÍNICA DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL \r\n\r\nPIRAÍ \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FLÁVIO LEAL \r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CONSERVATÓRIA \r\n\r\nPETRÓPOLIS \r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DR. TANURE \r\n\r\nTERESÓPOLIS \r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nHOSPITAL SOC. PORTUGUESA BENEFICENTE DE CAMPOS \r\n\r\nITAPERUNA \r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2.790 de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2436182"
                    ],
                    "2436183": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2888 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) RELACIONADAS ÀS CIRURGIAS CARDIOVASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE, REALIZADAS EM UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002307/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria nº 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- o o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condiçoes e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/06/2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.893 de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o cofinanciamento temporário aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\n§1º - O cofinanciamento de que trata o caput trata-se de recurso de fonte estadual com vistas à recomposição dos valores da tabela SIGTAP de Órteses, Próteses e Medicamentos (OPM) selecionados.\r\n\r\n§2º - As OPM que serão objeto de recomposição estão relacionadas às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2º Fazem jus ao cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- habilitadas como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\nII- que ofereçam 100% (cem por cento) de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade à regulação estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores apurados para o cofinanciamento (limite) serão pautados no faturamento dos municípios aprovado no Sistema de Informações Hospitalares com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e a série histórica de procedimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para composição dos valores foram considerados a complementação de tabela SUS para recomposição do valor anterior à vigência da Portaria GM/MS nº 3.693/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao cofinanciamento, os municípios gestores de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo II e III) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI - apresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 5° - Os leitos de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular deverão estar, total e exclusivamente, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER), com perfil de utilização regional.\r\n\r\n§1º - As internações e altas dos leitos de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular deverão ser confirmadas no sistema de regulação para efeitos de repasse.\r\n\r\n§2º - Serão contabilizados para fins de financiamento estadual apenas as cirurgias que utilizarem as OPMs mencionadas no Anexo I, reguladas no Sistema Estadual de Regulação .\r\n\r\nArt. 6º - O cálculo para concessão do cofinanciamento aos municípios gestores de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será utilizado:\r\n\r\nI - o número de OPM`s relacionados aos procedimentos cirurgicos cardiovasculares regulados no SER, mencionados no Anexo I, conforme informado e aprovado no Sistema de Informação Hospitalar;\r\n\r\nII - os valores de \"diferença da Portaria\" descritos no Anexo I, por OPM informada no mês de competência;\r\n\r\nIII - a soma dos valores de \"diferença da Portaria\" informados e aprovados no Sistema de Informação Hospitalar, regulados no SER.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema Estadual de Regulação e Sistema de Informação Hospitalar do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo II e III).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo I, além do banco de dados do Sistema de Informação Hospitalar.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Adesão e Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. definir os recursos para custeio e realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da oferta dos procedimentos cirurgicos cardiovasculares de alta complexidade para regulação estadual.\r\n\r\nII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb. realizar os pagamentos aos prestadores dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc. elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nIII - às Unidades de Saúde onde se localizam os leitos de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução e demais normas vigentes regulamentadoras de leitos de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, ou outras que venham a substituí-las.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será interrompido quando a unidade de saúde deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - As unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 13 - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8332- ED: 3340.41.01- Fonte: 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor trimestral a ser destinado ao cofinanciamento aos municípios gestores de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será de R$ 4.965.958,54 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se depreende da memória de cálculo descrita no Anexo I.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOPM selecionadas para complementação de valores de tabela:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do Procedimento\r\n\r\nTotal Tabela anterior\r\n\r\nTotal Nova Portaria\r\n\r\nDiferença Portaria\r\n\r\n702040436\r\n\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 15.720,16\r\n\r\nR$ 8.318,18\r\n\r\nR$ 7.401,98\r\n\r\n702040410\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\n\r\nR$ 5.225,25\r\n\r\nR$ 2.925,34\r\n\r\nR$ 2.299,91\r\n\r\n702040428\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 4.324,34\r\n\r\nR$ 2.767,76\r\n\r\nR$ 1.556,58\r\n\r\n702040592\r\n\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 5.980,12\r\n\r\nR$ 4.497,60\r\n\r\nR$ 1.482,52\r\n\r\n702040614\r\n\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\n\r\nR$ 2.034,50\r\n\r\nR$ 844,73\r\n\r\nR$ 1.189,77\r\n\r\n702040240\r\n\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 973,70\r\n\r\nR$ 636,06\r\n\r\nR$ 337,64\r\n\r\n702040088\r\n\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 317,34\r\n\r\nR$ 182,66\r\n\r\nMunicípios, unidades e limite de valores estimados para 90 dias:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Especializada em Atenção Cardiovascular Alta Complexidade\r\n\r\nLimite de valores para complemento OPM _ 90 dias\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n\r\n657.233,93\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n\r\n305.545,19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n\r\n221.560,35\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382 \r\n\r\n237.401,17\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHSCOR - 5364515\r\n\r\n434.571,96\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n\r\n349.806,05\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n\r\n388.464,74\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n\r\n282.709,30\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n\r\n366.260,61\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n\r\n371.704,12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - 2280167\r\n\r\n218.857,93\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n\r\n718.980,16\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n\r\n412.863,03\r\n\r\n4.965.958,54\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município gestor de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2022.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDIRETOR DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2436183"
                    ],
                    "2436601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2893 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.824, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/006128/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 9º da Resolução SES nº 2.824 de 10 de agosto de 2022, publicada no DOERJ de 11/08/2022, que passa a vigorar com a seguite redação:\r\n\r\nArt. 9° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/107\r\n\r\nValor Total do Programa: R$ 267.017.494,63 (duzentos e sessenta e sete milhões, dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2.824 de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2436601"
                    ],
                    "2436372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, IVETE FREITAS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.239-4, ID Funcional nº 3322528-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002157/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, SIMONE ALVES BARBOSA, Pedagogo, matricula nº 3.035.016-9, ID Funcional nº 5009240-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006671/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, VERONICA DA SILVA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 943.245-1 e nº 953.801-8, ID Funcional nº 4332522-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003463/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDILENE GOMES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 837.385-4, ID Funcional nº 3693562-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002092/2022.\r\n\r\nANA LUCIA GOBBI CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 829.889-5, ID Funcional nº 4042003-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000365/2021.\r\n\r\nCELIA MARA CRETTON PEREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.019.645-0, ID Funcional nº 3681134-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001644/2020.\r\n\r\nELIDA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 844.483-8, ID Funcional nº 4023325-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000556/2022.\r\n\r\nFERNANDO MENUCCI DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 962.752-2, ID Funcional nº 4388731-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001126/2021.\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO MOTTA TEODORO, Investigador Policial, matricula nº 969.053-8, ID Funcional nº 4392357-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360177/000067/2022.\r\n\r\nJUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE, Professor Docente I, matricula nº 913.258-0, ID Funcional nº 566811-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003446/2021.\r\n\r\nKATIA DA SILVA AVILA, Professor Docente I, matricula nº 939.049-3, ID Funcional nº 3739003-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001362/2021.\r\n\r\nKATIA MARIA AIRES COSTA BRIGAGAO, Professor Docente I, matricula nº 943.895-3, ID Funcional nº 3485174-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002387/2020.\r\n\r\nLUCIA FATIMA RIBEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 283.363-0, ID Funcional nº 548557-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/444/2013.\r\n\r\nLUCIANA PONTES NARDINO, Professor Docente I, matricula nº 829.674-1 e nº 950.482-0, ID Funcional nº 3875904-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-030030/005908/2021.\r\n\r\nRICARDO DE MELO RAPOZO, Professor Docente I, matricula nº 916.898-0 e nº 958.331-1, ID Funcional nº 4203583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/985/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA LYRA MENDES, Servente, matricula nº 5.013.193-7, ID Funcional nº 3870653-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004773/2021.\r\n\r\nTELMA LUCIA DE MELLO CASTRO, Professor Docente II, matricula nº 252.414-8, ID Funcional nº 3835654-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1406/2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, HELMA DIAS SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 834.264-4, ID Funcional nº 3557554-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/223368/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 232.333-5, ID Funcional nº 3685525-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/55/2020.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA, Investigador Policial, matricula nº 809.634-9, ID Funcional nº 2972318-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000031/2022.\r\n\r\nROSA SILVIA SOUZA REIGOTO, Servente, matricula nº 5.000.056-1, ID Funcional nº 3258709-0, serviços internos, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1963/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNY MARY LEWIS, Professor Docente I, matricula nº 964.529-2 e nº 970.293-7, ID Funcional nº 4387644-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003385/2022.\r\n\r\nSOLANGE CAMPOS MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 933.592-8, ID Funcional nº 4278062-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/822/2019.\r\n\r\nVALERIA BESSA COELHO, Médico, matrícula nº 803.125-4, ID Funcional nº 3.184.514-2, em atividades administrativas internas, sem contato habitual com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221377/2011.\r\n\r\nId: 2436372"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nELIZABETE AMARO DA SILVA, Orientador Educacional, matricula nº 223.340-1, ID Funcional nº 4068527-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nFABIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.514-6, ID Funcional nº 565337-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.006-0, ID Funcional nº 4199205-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.089.483-6, ID Funcional nº 5025909-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.465-1, ID Funcional nº 3053303-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 912.215-1 e nº 3.123.125-1, ID Funcional nº 562506-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nTANIA MARCIA DUARTE NUNES, Professor Docente I, matricula nº 935.751-8, ID Funcional nº 4283748-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA VAZ DE MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 928.155-1, ID Funcional nº 4190950-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nANA CAROLINA CASTRO VIANA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.082.438-7, ID Funcional nº 5029528-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nBARBARA TRINDADE ROCHA, Professor Faetec I, matricula nº 223.225-4, ID Funcional nº 559236-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nCAMILA DANTAS MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 925.795-7 e nº 956.582-1, ID Funcional nº 4255684-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 912.371-2, ID Funcional nº 4201441-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MELLO DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 824.224-0, ID Funcional nº 4256612-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE MIRANDA CORREA, Agente Administrativo, matricula nº 5.010.327-4, ID Funcional nº 3448812-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, não atender ao público, sem contato com poeira, próximo a sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nMARIA CHRISTINE DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.836-5, ID Funcional nº 3101114-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nMAYKE MACHADO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 951.817-6, ID Funcional nº 4351033-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 834.576-1, ID Funcional nº 1992175-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAHIENSE, Professor Docente I, matricula nº 239.558-0 e nº 232.880-5, ID Funcional nº 4064357-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA MORENO GORITO, Professor Docente I, matricula nº 933.899-7 e nº 958.431-9, ID Funcional nº 4280116-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MANOEL NAZARENO AZEREDO, Perito Criminal, matricula nº 810.730-2, ID Funcional nº 2967752-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, JOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.261-3, ID Funcional nº 4336819-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 899.247-1, ID Funcional nº 4196122-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matricula nº 936.945-5, ID Funcional nº 4319140-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Servente, matricula nº 275.234-3, ID Funcional nº 3295136-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nLORENA LUQUINI DE BARROS ABREU, Professor Docente I, matricula nº 916.563-0, ID Funcional nº 4200305-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. 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SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 829.708-7, ID Funcional nº 3936552-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000654/2022.\r\n\r\nId: 2436373"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003610/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 462/22, para aquisição dos medicamentos AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO (item 01) e AMBRISENTANA 10 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.004.909,28 (Um milhão, quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2436337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/1488/1986\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\n1752500\r\n\r\nTEC SAUDE PUBLICA\r\n\r\n11/02/2002 A 09/02/2007\r\n\r\nSEI E-08/601127/2005\r\n\r\nANA MARIA VEIGA MARQUES\r\n\r\n8506776\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/10/2014 A 12/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603494/2007\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS SANFINS\r\n\r\n8635658\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n31/10/2006 A 29/10/2011\r\n\r\nSEI E-08/605114/2005\r\n\r\nDINEIA OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n8523599\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2014 A 05/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600174/2000\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n8033060\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/01/2015 A 27/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/604680/2006\r\n\r\nMADELON GONÇALVES\r\n\r\n8509721\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n22/06/2015 A 04/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/6015430/1998\r\n\r\nMARIA CELIA SOUSA ROCHA\r\n\r\n2971679\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n29/01/2015 A 27/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603684/2004\r\n\r\nNILCELENE S. ROSARIO\r\n\r\n8506248\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2017 A 10/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/606989/2011\r\n\r\nSEILY F. T. SARAIVA\r\n\r\n9238940\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/12/2013 A 09/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/603694/1997\r\n\r\nTANIA REGINA R. SANTOS\r\n\r\n2975621\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/01/2017 A 25/01/2022\r\n\r\nSEI E-608280/2009\r\n\r\nVANIA S. SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n8506008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2016 A 15/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/607365/2010\r\n\r\nLUANA BRANDINO\r\n\r\n9228586\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2015 A 30/09/2020\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601723/2008\r\n\r\nANDRÉ LAGE D' ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\n5638461\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/04/2017 A 18/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/3057/2017\r\n\r\nROGERIO ARANTES VILLELA\r\n\r\n42501342\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2016 A 21/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/607379/2011\r\n\r\nSIRLENE OLIVEIRA PRATA\r\n\r\n42164672\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/01/2014 A 02/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/602038/2005\r\n\r\nSELMA REGINA B. FRANCO\r\n\r\n30155762\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2014 A 14/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600101/2007\r\n\r\nSONIA CRISTINA F. EUGENIO\r\n\r\n30115973\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/06/2015 A 23/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/602637/2001\r\n\r\nSUELY ALVES GOES\r\n\r\n31438857\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n23/11/2016 A 21/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/606253/1996\r\n\r\nVALDISNÉA A. DOS SANTOS\r\n\r\n41310977\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/2007 A 20/01/2013\r\n\r\nSEI E-08/602410/2005\r\n\r\nVERA LUCIA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n20367813\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/08/2017 A 12/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/603453/2004\r\n\r\nWEDSON RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n30171652\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2016 A 23/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/7204/2013\r\n\r\nWILMA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n31199534\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2015 A 29/11/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603513/1992\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n31629644\r\n\r\nAG. DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n24/05/2016 A 22/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/603187/2007\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. PEREIRA\r\n\r\n5637651\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/04/2017 A 05/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/604893/2007\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO S. LOUREIRO\r\n\r\n5636213\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/03/2017 A 04/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/605985/2006\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES\r\n\r\n30173566\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2014 A 25/08/2019\r\n\r\nSEI E-01/08749/1994\r\n\r\nMARIA DO CARMO R. MOL\r\n\r\n31819133\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2016 A 01/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/600326/2007\r\n\r\nMARIA LUCIA A. FERREIRA\r\n\r\n30216150\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/11/2016 A 23/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/101560/2018\r\n\r\nMONICA BRAGA FORTE\r\n\r\n31118874\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2014 A 30/07/2019\r\n\r\nSEI E-600405/1997\r\n\r\nOTACIR SOUZA MATTOS\r\n\r\n31632971\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2017 A 23/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/1380/2013\r\n\r\nPAULA IZAIAS VALENTIM\r\n\r\n30218365\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2017 A 29/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/608143/2003\r\n\r\nPAULO EDUARDO N. CANÁRIO\r\n\r\n30698324\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603480/2011\r\n\r\nREGINA SILVA M. MIRANDA\r\n\r\n30533678\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/09/2015 A 22/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/604509/2002\r\n\r\nROBERTO B. NASCIMENTO\r\n\r\n40738531\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n07/10/2014 A 05/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/23812/1988\r\n\r\nROGERIA M. LIMA CRISPIM\r\n\r\n31681662\r\n\r\nAUX. OP. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nSEI E-08/604419/1997\r\n\r\nROSANGELA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n30173752\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/2014 A 14/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/603395/2004\r\n\r\nSELMA S. B. DE FARIAS\r\n\r\n30120756\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/06/2016 A 22/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601884/1998\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n31497926\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n06/03/2008 A 04/03/2013\r\n\r\n05/03/2013 A 03/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/003/1680/2013\r\n\r\nANALICE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n30185963\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/04/2009 A 17/04/2014\r\n\r\n18/04/2014 A 16/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/606798/2010\r\n\r\nCELIA DAS DORES BEZERRA SILVA\r\n\r\n30756383\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2009 A 03/09/2014\r\n\r\n04/09/2014 A 02/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/609550/1992\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30076986\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/06/2012 A 31/05/2017\r\n\r\n01/06/2017 A 30/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/602860/2007\r\n\r\nCLENILCE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n30514886\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2004 A 30/08/2009\r\n\r\n26/03/2014 A 24/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/604117/2002\r\n\r\nHEDENIA LUCIA DE FREITAS\r\n\r\n30420040\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2010 A 01/09/2015\r\n\r\n02/09/2015 A 24/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/602584/2004\r\n\r\nKATIA CRISTINA M. BARBOSA\r\n\r\n31604030\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2008 A 05/02/2013\r\n\r\n06/02/2013 A 04/02/2018\r\n\r\nSEI E-08/605416/2005\r\n\r\nLUCILEA SALES PEREIRA\r\n\r\n30769019\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/10/2009 A 03/11/2014\r\n\r\n04/11/2014 A 02/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602516/2004\r\n\r\nMARA COSTA RABELO N. SILVA\r\n\r\n30338824\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/09/2009 A 04/09/2014\r\n\r\n05/09/2014 A 03/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/2866/2015\r\n\r\nMARCELO FERNANDO O. ALMEIDA\r\n\r\n30749425\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n20/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\n18/11/2016 A 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602595/2006\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO ABREU PEREIRA\r\n\r\n30504589\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/09/2009 A 22/09/2014\r\n\r\n23/09/2014 A 21/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/603197/2005\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n30187834\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2009 A 29/08/2014\r\n\r\n05/07/2016 A 01/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/602861/2007\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n30616352\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉD. ODONTOLÓGICO\r\n\r\n10/04/2011 A 07/04/2016\r\n\r\n08/04/2016 A 06/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/603370/1997\r\n\r\nPATRICIA DIRETO DA SILVA\r\n\r\n30516935\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/03/2011 A 15/03/2016\r\n\r\n16/03/2016 A 14/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/601073/2009\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA LAVROURA\r\n\r\n30786428\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\n23/02/2017 A 21/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/600431/1998\r\n\r\nREGINA CÉLIA C. MONTREZZOL\r\n\r\n30124760\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2011 A 04/07/2016\r\n\r\n05/07/2016 A 03/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/601388/1996\r\n\r\nREGINA RAQUEL L .DE MORAES\r\n\r\n30493048\r\n\r\nASSIST. ADM. SAÚDE\r\n\r\n29/12/2010 A 27/12/2015\r\n\r\n28/12/2015 A 25/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602460/1998\r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO\r\n\r\n31498248\r\n\r\nASSIST. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2006 A 30/12/2010\r\n\r\n31/12/2010 A 29/12/2015\r\n\r\n30/12/2015 A 27/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/601817/2006\r\n\r\nMARILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30296269\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2004 A 26/10/2009\r\n\r\n27/10/2009 A 24/11/2014\r\n\r\n25/11/2014 A 23/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602148/2007\r\n\r\nROSANA DE MOURA NEVES\r\n\r\n30489555\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2004 A 07/11/2009\r\n\r\n08/11/2009 A 06/11/2014\r\n\r\n07/11/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/601902/2005\r\n\r\nROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31038611\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2004 A 07/11/2009\r\n\r\n08/11/2009 A 06/11/2014\r\n\r\n07/11/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/010576/2021\r\n\r\nNEUZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n31687091\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/02/1999 A 30/01/2004\r\n\r\n31/01/2004 A 28/01/2009\r\n\r\n29/01/2009 A 27/02/2014\r\n\r\n28/02/2014 A 26/02/2019 \r\n\r\nId: 2436374"
                    ],
                    "2436600": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 113\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 12ª PARCELA DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024991/2022.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 12ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233244892211, conforme previsto nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNIXO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n34.549,06\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94\r\n\r\n658.487,45\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.858.257,64\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.891,90\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79\r\n\r\n1.417.869,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.376,89\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.616,62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n4.121.392,58\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,56\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.030,97\r\n\r\n1.986,64\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.809,78\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.192.988,62\r\n\r\n2.757.244,36\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n38.688,32\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.657,46\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n813.735,05\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n381.482,58\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46\r\n\r\n2.752.332,40\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n1.017.115,60\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.208,19\r\n\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.111.401,36\r\n\r\n2.210.740,42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.200.818,66\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n150.239,17\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n96.296,50\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.109,01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.092.451,67\r\n\r\n3.434.338,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n96.370,00\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.523,87\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n683.285,59\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.115.557,81\r\n\r\n25.601.836,29\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.293.438,70\r\n\r\n4.051.048,63\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,50\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n33.299,79\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.356,26\r\n\r\n42.343,47\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n87.411,94\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.154.282,80\r\n\r\n1.067.424,28\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.740,10\r\n\r\n560.911,42\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.876,17\r\n\r\n408.358,36\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.048,48\r\n\r\n1.355.337,86\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19\r\n\r\n1.954.396,55\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.581.213,40\r\n\r\n5.549.612,70\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n592.769,19\r\n\r\n1.384.018,97\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n103.114,92\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n369.614,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n47.046,51\r\n\r\n214.073,98\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n616.292,81\r\n\r\n1.947.867,72\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n2.840.438,29\r\n\r\n5.827.928,22\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n620.137,37\r\n\r\n3.729.260,04\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n40.841,23\r\n\r\n215.390,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n465.863,41\r\n\r\n1.281.254,45\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.244.186,79\r\n\r\n4.561.845,22\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n154.063,85\r\n\r\n501.675,26\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n233.747,56\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n2.953.449,71\r\n\r\n12.447.303,59\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n65.995,30\r\n\r\n501.430,96\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n75.915,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n72.625,53\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n228.020,68\r\n\r\n400.396,11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n166.291,00\r\n\r\n352.855,03\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n104.496,63\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n40.593,15\r\n\r\n213.652,45\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n61.661,07\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n5.738.396,82\r\n\r\n14.082.367,71\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n299.040,06\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n53.501,74\r\n\r\n269.857,06\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n357.168,64\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n695.140,75\r\n\r\n2.213.068,55\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n526.956,73\r\n\r\n1.596.459,96\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n160.488,12\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n109.825,90\r\n\r\n270.384,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.099.916,40\r\n\r\n6.903.363,43\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n110.841,60\r\n\r\n340.096,52\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n752.339,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n788.858,45\r\n\r\n3.048.373,85\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.851,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n431.296,67\r\n\r\n1.990.173,95\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n58.738,78\r\n\r\n352.332,49\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n767.909,44\r\n\r\n1.615.514,26\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.067,17\r\n\r\n171.923,39\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n235.209,92\r\n\r\n1.081.110,85\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n76.166,44\r\n\r\n516.033,57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n52.683,15\r\n\r\n284.448,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n324.314,37\r\n\r\n669.378,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.821,18\r\n\r\n1.527.729,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n4.803.560,80\r\n\r\n12.898.922,03\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.096.143,57\r\n\r\n3.887.848,34\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.428.374,49\r\n\r\n20.502.016,24\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.230.117,11\r\n\r\n1.587.498,62\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n168.377,27\r\n\r\n535.381,53\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n82.573,48\r\n\r\n380.708,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n186.807,80\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n3.968.314,32\r\n\r\n10.952.131,84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.126,83\r\n\r\n244.069,47\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n160.005,06\r\n\r\n693.589,83\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n139.728,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n112.091,90\r\n\r\n369.019,71\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n84.444,51\r\n\r\n197.801,54\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.199.454,28\r\n\r\n2.162.606,38\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n98.417,16\r\n\r\n337.039,26\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.322.314,15\r\n\r\n2.942.058,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.390.525,72\r\n\r\n2.855.501,87\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n102.472,54\r\n\r\n274.481,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.949,61\r\n\r\n73.640,67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n72.891,16\r\n\r\n818.269,85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n50.717.150,51\r\n\r\n99.258.806,04\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n94.326,30\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n54.835,99\r\n\r\n354.082,93\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n145.244,69\r\n\r\n701.794,58\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n29.420,92\r\n\r\n275.002,19\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n2.370.234,38\r\n\r\n12.165.858,89\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n53.543,56\r\n\r\n198.801,38\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.350.043,00\r\n\r\n4.413.224,55\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n78.674,63\r\n\r\n187.042,21\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n143.657,63\r\n\r\n715.159,07\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n184.460,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n127.308,72\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n76.608,21\r\n\r\n462.572,75\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n276.624,02\r\n\r\n804.689,32\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n275.703,92\r\n\r\n440.955,32\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n42.251,16\r\n\r\n126.614,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n56.266,22\r\n\r\n269.156,23\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.328.100,56\r\n\r\n4.662.454,79\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n98.559,06\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.177.744,02\r\n\r\n2.653.642,77\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.705.276,49\r\n\r\n2.931.165,90\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.361.679,33\r\n\r\n3.859.506,44\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.335.332,91\r\n\r\n6.355.786,20\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2022\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/001738/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas para o município de Vassouras. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, após o valor ter sido remanejado como solicitado em CIb, o recurso retorna aos municípios nesta competência.)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nEXECUTOR (ANTERIOR)\r\n\r\nAreal\r\n\r\n14.545,12\r\n\r\nAreal\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n9.904,61\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n16.199,55\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMendes\r\n\r\n21.535,39\r\n\r\nMendes\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n60.458,51\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n51.235,34\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 174.541,44\r\n\r\nR$ 14.545,12\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 118.855,32\r\n\r\nR$ 9.904,61\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 194.394,60\r\n\r\nR$ 16.199,55\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 258.424,68\r\n\r\nR$ 21.535,39\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 725.502,12\r\n\r\nR$ 60.458,51\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 614.824,08\r\n\r\nR$ 51.235,34\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n-R$ 2.086.542,24\r\n\r\n-R$ 173.878,52\r\n\r\nId: 2436600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1365/2022 - EXONERAR, a pedido, SHIRLEY AQUINO DE SIQUEIRA, Id Funcional n° 5118292-0, a contar de 31/10/2022, do cargo de livre provimento de Assessor IV - Nutrição, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015639/2022\r\n\r\nId: 2436119"
                        ],
                        "2436481": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1364/2022 - EXONERA FERNANDO MUNIZ PEDROSA, Id Funcional n° 43461131, a contar de 03/11/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, da UPA Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015541/2022.\r\n\r\nId: 2436481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2436173": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1642\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/013435/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade de interesse desta SEEDUC, através de divulgação em veículos de comunicação (TV´s, jornais impressos, rádios, sites de notícias, mobiliário urbano, mídias externas) e nas redes sociais do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Educação de Matrícula 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 105\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 - novembro/2022 e R$ 5.000.000,00 - dezembro/2022\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2436173"
                    ],
                    "2436263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 192 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI CÍVICO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nºSEI-030032/003483/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Carlos Antonio da Silva, ID Funcional nº 3379845-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti Cívico Militar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Thais Martins Rubim Lorena, ID Funcional nº 5073706-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 197 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030032/003553/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Eliete Azevedo de Oliveira, ID Funcional nº 4394868-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Paulo, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maria Elizabeth de Oliveira Alexandre, ID Funcional nº 4323924-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2436263"
                    ],
                    "2436278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/507/2013 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIA ARANTES DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 03, Id funcional 43247253, vínculo01, matrícula00-0937503-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/02/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2698/2014 - DEFIRO a reassunção de AULUS PESSOA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 04, Id funcional 32484542, vínculo 03, matrícula 00-0940585-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005868/2022 - DEFIRO a reassunção de MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUZA, Id funcional 3932246-7 vínculo 01, matrícula 0241825-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/07/2022até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10000901/2012 - INDEFIRO a reassunção de CARLOS MADEIRA LIBERTO, Id funcional 44156995, vínculo 1, matrícula 09735585-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2391/2018 - TORNO SEM EFEITO a reassunção de KELLY PINHEIRO FERREIRA, Id funcional 50166190, vínculo 01, matrícula 3046953-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2436278"
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                    "2436107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, matrícula 831.613-5, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 40280446/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-E-03/008/3207/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IEDA LIMA IACK TEIXEIRA, matrícula 846.298-8, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 36905127/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 925,16. Processo nº SEI-030037/004189/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICE DE JESUS CANDIANO, matrícula 5.252.032-7, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37717928/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 6.578,96 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.960,53. Processo nº SEI-030041/003635/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA LILARGEM RODRIGUES, matrícula 838.501-5, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40496058/2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.321,66. Processo nº SEI-030034/002722/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE DE FARIA BARROS RAMOS, matrícula 827.517-4, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38836335/2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.480,26 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 586,85. Processo nº SEI-030030/003597/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ARINASIA DA SILVA SENA, matrícula 5.011.267-1, Servente, nível I, ID. Funcional 34553053/1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030037/003007/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CRISTINA SOARES FONTES MARCELINO, matrícula 911.323-4, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42051916/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.062,05. Processo nº SEI-030030/004555/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ BARROSO HARDMAN VIANNA, matrícula 846.010-7, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 32933568/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 826,04. Processo nº SEI-030038/003756/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR LOPES DA SILVA, matrícula 817.575-4, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, ID. Funcional 19877862/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/013087/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WANIA LIMA PARA, matrícula 919.343-4, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42067634/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/006709/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA LEITE PINTO, matrícula 917.646-2, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 5624169/5, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000637/2022.\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA ELENITA KELLY PACHECO, matrícula 846.711-0, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 36259551/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.062,05. Processo nº SEI-030036/004665/2022.\r\n\r\nId: 2436107"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado no D.O. de 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601889/2000 - ELIFAS LEVI DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 3557030/01, matrícula n° 165804-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800832/1997 - MARIA JOSE DA SILVA SERPA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 9385541/01, matrícula 107002-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001256/2000 - HILDA FREITAS DE CARVALHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 9299840/01, matrícula 509385-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Lei. n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 250,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600603/1995 - IRANY FIGUEIRA DOS SANTOS, Prof. Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 464350/1, matrícula n° 77098-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000909/2003 - QUIRINA FATIMA MOTTA TEIXEIRA, Prof. Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37068326/1, matrícula n° 161795-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor. Docente II, nível D, ref. 9 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 533,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001214/1997 - ROSANE MARIA BRAZIL MEDEIROS, Prof. Docente II, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 40950263/1, matrícula n° 2802833. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 5 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 471,76 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 235,88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5902597/1993 - LUCIA MARQUES CHAVES, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, ID. Funcional 6882269/01, matrícula 130362-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 19.752/1994), no valor de CR$ 154.747,70, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de CR$ 92.848,62 e Incorporação de Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de CR$ 26.605,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001303/1998 - DILMA GONCALVES DE ALMEIDA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 8921377/1, matrícula n° 5162870. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 238,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/08993/1995 - MARIA LUCIA SANTOS FREIRE, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 41143973/02, matrícula 168635-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível, C, ref. 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 445,55 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611436/2004 - GUIOMAR DOS SANTOS RODRIGUES, Servente I, ID Funcional n° 39596214/1, matrícula n° 144353-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201079/1999 - CESAR MENEZES MENDONÇA, Prof. Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39139760/1, matrícula n° 1147046-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/02), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 571,68. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601293/1994 - MAURILIO DOS SANTOS AZEVEDO, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 5431573/01, matrícula n° 194593-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas - nível C, ref. 5 (Decreto nº 20152/94), no valor de CR$ 113,29 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CR$ 28,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201751/2002 - JOSÉ LAU DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 35720972/01, matrícula n° 271875-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 231,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/102523/2000 - MARIA SOLANGE TORRES DA SILVA, Trabalhador I, ID Funcional n° 18958958/1, matrícula n° 682452-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2010, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Trabalhador, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 433,23, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 194,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000095/1997 - MARIA DA PENHA DA COSTA GONCALVES, Merendeira, nível I, ID. Funcional 37417851/01, matrícula 155246-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 207,90, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001909/2020 - RUTH IGLESIAS DINIZ, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 33567832/02, matrícula 290.417-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/03/2021, publicado em 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1663/2019 - EDNA MARIA DA SILVA LIMA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34666710/01, matrícula 5.011.217-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/650/2019 - MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 36224910/02, matrícula 293.577-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000187/2021 - MARIA BEATRIZ PINTO MARTINS ALVES, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 40433587/02, matrícula 804854-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 25/02/2021, publicado em 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000384/2021 - ANA RITA MOREIRA MARINI, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 39935329/02, matrícula 839.292-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 06/04/2021, publicado em 08/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2204/2019 - JOAO LEONARDO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 37389254/01, matrícula 804.280-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/03/2021, publicado em 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2303/2019 - ROSANE RIBEIRO VIANNA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 37166310/01, matrícula 290.852-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000206/2021 - ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 39982637/02, matrícula 804.059-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/685/2016 - VANGLORIA MARIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos 2G, nível I, ID. Funcional 36221570/01, matrícula 271.902-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2G, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/03/2021, publicado em 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2436165"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se a fixação de 09/04/2021, publicada no D.O. de 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000364/2021 - CARLA ADRIANA RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional 37238450/01, matrícula 839.464-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, revogando-se a fixação de 18/03/2021, publicada no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601611/2001 - VALDINEA CABRAL CORDEIRO, Servente, nível I, ID Funcional 41763319/1, matrícula 5005073-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000194/2021 - JUDITH PEREZ FERREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 36990914/01, matrícula 290.952-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11, revogando-se a fixação de 06/04/2021, publicada no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800398/1997 - ILDA MARIOSA, Servente, nível I, ID Funcional 9131264/01, matrícula 141525-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 83,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000669/2021 - ANTONIO MACHADO GOMES, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional 35635843/01, matrícula 807.801-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/04/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 19/04/2021, publicada no D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602334/1998 - FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional 5175577/01, matrícula 194345-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/1998 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 52,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/424/2019 - NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 38320657/02, matrícula 291.341-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 22/04/2021, publicada no D.O. de 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000858/2021 - EVANIR ALVES BARBOSA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional 36758558/01, matrícula 803.757-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103813/2018 - CREUSA PONCIANO PEREIRA, Merendeira, nível I, ID Funcional 38595923/01, matrícula 274.028-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000312/2021 - SONIA MARIA GOMES DE SOUZA CAETANO, Merendeira, nível I, ID Funcional 35989947/01, matrícula 271.497-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005778/2022 - ODINEA BATISTA BRUM, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID Funcional 41939875/1, matrícula 904.281-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6453/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.269,07 (mil duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2436144"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006834/2022 - LOIDE LEITE ARAGAO PINTO, Identidade Funcional 51360020/01, matrícula 5136002001, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003742/2022 - SIMONE OLIVEIRA DO VAL, Identidade Funcional 43308651/02, matrícula 3065935-3, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004569/2022 - JORGE GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44161360/01, matrícula 973119-1, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004852/2022 - EDUARDO PORTO, Identidade Funcional 43222862/02, matrícula 953859-6, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003826/2022 - BRUNO CESAR SILVA ROCHA, Identidade Funcional 51359383/01, matrícula5135938301, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004503/2022 - PATRICIA DA SILVA BATISTA, Identidade Funcional 42531098/02, matrícula 948760 -4, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006796/2022 - PRISCILLA PARAISO PESSOA DE PAULA, Identidade Funcional 51359847/01, matrícula 5135984701, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005055/2022 - JOYCE COUTINHO NOBREGA DE ARAUJO, Identidade Funcional 50755994/01, matrícula 3082747-1, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013860/2022 - RAPHAEL NINA COY DE MATTOS, Identidade Funcional 50271288/01, matrícula3059855-1, Executivo Publico. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114 de 2011 e no Decreto nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006858/2022 - NATHAN RAMALHO SANTOS, Identidade Funcional 51360349/01, matrícula 5136034901, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006860/2022 - JOSE MAURICIO FRANKLIN AZEVEDO DE CASTRO, Identidade Funcional 51360152/01, matrícula 5136015201, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005560/2022 - SAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO, Identidade Funcional 43778828/02, matrícula 970109-5, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005491/2022 - HELLEN DOS SANTOS LIRA, Identidade Funcional 50270532/01, matrícula 3059779-3, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/10/2022.\r\n\r\nId: 2436277"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201013/2003 - UBIRATAN DIAS BARBOSA, Artífice, nível I, ID Funcional 36106739/01, matrícula 657.069-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2003 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice, nível In(Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601615/1995 - MARIA MARGARIDA GOMES DE OLIVEIRA, Merendeira II, ID Funcional 7034237/01, matrícula 271495-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/1995 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei Federal nº 3295/95), no valor de R$ 100,00, 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 15,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701727/1991 - SÔNIA MARIA BARROSO PACHECO, Professor Docente I, ID Funcional 4590040/01, matrícula 61847-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/1993 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 18702/93), no valor de Cr$ 4.840.029,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de Cr$ 2.662.016,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002462/1997 - MARIA APPARECIDA FERREIRA FREITAS, Professor Docente II, nível D, referência 6, ID Funcional 40804682/02, matrícula 248561-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 6 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 380,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 205,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000077/2021 - LUIZ CARLOS SERAFIM, Professor Docente I40hs, nível D, referência 9, ID Funcional 35006676/01, matrícula 5.016.106-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2021 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se a fixação de 09/04/2021, publicada no D.O. de 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000794/2021 - MARIA DAS NEVES MEDEIROS, Servente, nível I, ID Funcional 35862688/01, matrícula 5.005.553-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2021 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se a fixação de 19/04/2021, publicada no D.O. de 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410018/1997 - MARIA DA GRAÇA ALVES BASTOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional 34362576/01, matrícula 503.136-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2003 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 850,72 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410039/1997 - JOSÉ APARECIDO DE FARIA, Artífice I, ID Funcional 34330461/1, matrícula 41601-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2001 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 90,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602887/2000 - MURILLO MOREIRA VAZ, Professor Docente I, D, 8, ID Funcional 18361641/02, matrícula 198456-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 20/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 147,37 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 77,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1100008/1997 - MARIA CRISTINA BUTTURINI COGLIATTI, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, ID Funcional 9290281/01, matrícula 107126-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2001 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602719/2000 - CELIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Encarregado, nível II, ID Funcional 35506431/01, matrícula 5000466-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2000 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, Nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900174/1996 - WALKYRIA DA SILVA MONTAURIOL, Professor Orientador Educacional, nível C, referência 6, ID Funcional 2504928/01, matrícula 0005036-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 20/25 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Orientador. Educacional, nível C, ref. 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 141,40 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 61,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1900076/1997 - MARIA LUIZA SOARES DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional 8981612/01, matrícula 1200144-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 80,53, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600085/1998 - SONIA REGINA MELO DOS SANTOS, Servente I, ID Funcional 3761150/01, matrícula 1201485-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/1998 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 120,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 36,00 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2436336"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000098/2021 - SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33651035/01, matrícula 290.264-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2516/2019 - EUGENIA MARTINS MEDEIROS, Servente, nível I, ID. Funcional 32761864/01, matrícula 2704005. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/04/2021, publicado em 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2436288"
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                    "2436414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006996/2022 - TATIANA GOMES DE OLIVEIRA AREIAS, Identidade Funcional43883796/02, Matrícula 3122330-8, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/4145/2016 - JESSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES, Identidade Funcional 50736809/01, matrícula 3080733-3, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006958/2022 - REBECA OLIVEIRA CASTRO, Identidade Funcional 51360578/01, matrícula 513605780-1, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003250/2022 - MARCELO MATTOS ANTUNES, Identidade Funcional 42068088/03, matrícula 935383-0, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002845/2022 - JESUINA FIGUEIRA CEZAR, Identidade Funcional 5743397/01, matrícula 5012573-1, Professor Docente II. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006941/2022 - LIS HELENA ASCHERMANN KEUCHEGERIAN, Identidade Funcional 51360390/01, matrícula 51360390-01, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007555/2022 - PATRICIA DA SILVA BATISTA, Identidade Funcional 42531098/01, matrícula 925876-5, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004010/2022 - GISELE OLIVEIRA DE ABREU, Identidade Funcional 43575870/03, matrícula 3065891-8, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010 o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2436414"
                    ],
                    "2436120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003877/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor ID: 43363113, CPF nº 054.xxx.xxx-12, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003877/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor ID: 50318136, CPF nº 014.xxx.xxx-06, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2436120"
                    ],
                    "2436153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/007441/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores BEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 5013859-6, Assistente Executivo, VERA LÚCIA DOS SANTOS, ID 3662147-1, Encarregado de Creche-CIEP e STELAMARCIA BAPTISTA PENA, ID 3573532-5, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2436153"
                    ],
                    "2436300": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.026\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006340/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8, Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006340/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.028\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005953/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9, Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005953/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2436300"
                    ],
                    "2436254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030038/005133/2022, publicado no D.O. de 04/10/2022.\r\n\r\nId: 2436254"
                    ],
                    "2436146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1159 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 911 REFERENTE À INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDU CATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010 e Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011, conforme Processo n° SEI-030022/006480/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Licitação para modalidade de Pregão Eletrônico, instituída pela Portaria DEGASE nº 911, visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano. Ficam designados os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Mateus Locatelli Pedroso Gerth - Id. Funcional: 5.036.791-9.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\n- Mailson Belo da Silva - Id. Funcional: 5.017.928-4.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Ana Gabriele Gitirana da Encarnação - Id. Funcional: 5.009.384-3.\r\n\r\n- Renato de Macedo Sá - Id. Funcional: 1.988.084-7.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\n- Flávia Ramos Araújo Mariano Glória - Id. Funcional: 5.017.962-4.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE n.º 911, de 9 de setembro de 2021, publicada em DOERJ de 23/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2436146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2436262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000605/2022 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de WELLINGTON ESCAFURA DOS SANTOS, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2436262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2436109": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 591 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO QUE VAI INSTITUIR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONFORME DETERMINAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, DE ACORDO COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 43.597, DE 17 DE MAIO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ e pelo Regimento Interno, e o Processo SEI-260003/016942/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação e sua Regulamentação através do Decreto n° 43.597, de 17 de maio de 2022;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- a PORTARIA PRODERJ/PRE N° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que instituiu a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as Normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Manual de Procedimentos Regulatório de Segurança da Informação instituído pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, através da PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 968 de 05 de agosto de 2022; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores e colaboradores, abaixo relacionados, para instituir a Política de Privacidade da FAPERJ, em conformidade com a legislação acima apontada e demais legislações pertinentes a matéria, são eles:\r\n\r\nI - Isaac Mascarenhas De Andrade E Nascimento - ID 4418721-1;\r\n\r\nII - Patrícia Caraça De Oliveira - ID 4431318-7;\r\n\r\nIII - Cristiane Silva De Carvalho - ID 4431261-0;\r\n\r\nIV - Colaboradora: Beatriz Coimbra Gonçalves - CPF: 059.265.157-69;\r\n\r\nIV - Colaboradora: Milene Ferreira Da Silva - CPF: 074.298.487-70.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo para a FAPERJ instituir a política de privacidade será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, em razão do disposto no Art. 21, da Instrução Normativa/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022, em que estabelece prazo para cumprimento pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2436109"
                        ],
                        "2436486": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA, PROFESSOR FAETEC I - 40h, ID 43172318/4, referência DOC 40HM2, a contar de 20 de junho de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/005742/2021.\r\n\r\nId: 2436486"
                        ],
                        "2436487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.529/2009 - MARCÍLIO DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.051-5, período base de 18.05.2009 a 31.05.2014. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.777/2003 - MARIA EULÁLIA SANTOS MACHINEZ DA CUNHA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220.963-3, período base de 24.07.2017 a 20.09.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.170/2009 - MARIA HELENA PAULA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.515-8, período base de 30.10.2012 A 27.10.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37404/2008 - MARILENE VIEIRA GOMES PEREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.505-8, período base de 01.07.2016 a 05.09.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76290/2004 - PATRÍCIA WERNER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.217-2, período base de 27.09.2016 a 25.09.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008741/2022 - ROSAURA FERREIRA DA SILVA DE FREITAS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.211-4, ID 578505-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21.12.2020.\r\n\r\nId: 2436487"
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                        "2436287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030957/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Leco Instrumentos Ltda, OBJETO: Serviços de manutenção / assistência para Espectrômetro, no valor de R$ 31.000,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/027322/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Magventure A/S, OBJETO: Equipamento de magneto convulso terapia Magpro, no valor de R$ 320.000,00 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2436287"
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                        "2436429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ARNALDO JOSÉ SANTIAGO, matr. nº 7270-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/042652/2020:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR - IFADT/UERJ;\r\n\r\nMAURO CÉSAR GERALDES - FGEL/UERJ;\r\n\r\nALAN FREITAS MACHADO - IFADT/UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA - IFADT/UERJ. \r\n\r\nId: 2436429"
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                        "2436129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010625/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte à LEILA REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, ID: 2538005-2, Professor Titular, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 26/09/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2436129"
                        ],
                        "2436430": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044803/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOANA CRUZ DE SIMONI, matr. nº 40707-2, à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no período de 24/02/2016 a 28/10/2019, totalizando 1.332 dias de exercício e à Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 29/10/2019 a 01/10/2021, totalizando 704 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045424/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALINE LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 40498-8, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 18/09/2001 a 16/05/2002, totalizando 241 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045262/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA GUEDES RODRIGUES DA PAZ SANTOS, matr. nº 40495-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 10/12/2019 a 06/10/2021, totalizando 667 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045639/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TACIANE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 38429-7,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/02/2012 a 14/06/2013, 18/06/2013 a 02/02/2015, totalizando 1.084 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040691/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CAMILLA XAVIER DUARTE, matr. nº 37007-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/2006 a 02/07/2006, 01/09/2006 a 02/05/2007, 16/04/2008 a 13/10/2008, 01/11/2008 a 26/03/2011, 01/10/2011 a 31/07/2013, totalizando 2.033 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 11/10/2022, publicado no DOERJ de 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045425/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 30459-2,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1979 a 03/03/1980, 04/08/1982 a 02/03/1983, 21/03/1984 a 08/01/1986, 16/09/1986 a 25/09/1986, 29/09/1986 a 12/02/1987, 01/02/1988 a 06/06/1989, 21/06/1989 a 04/08/1989, 02/05/1990 a 18/12/1991, totalizando 2.511 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2436430"
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                        "2436458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010730/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., referente a aquisição de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, no valor de R$ 32.595,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007017/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA., referente a prestação de serviço de manutenção, suporte e atualização do sistema informatizado de gerenciamento de serviços de hemoterapia - HEMOTE PLUS, no valor de R$ 525.840,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009738/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas DISKMED PÁDUA e S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 22.200,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2436458"
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                        "2436235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7, a contar de 01 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006469/2022.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por EDSON TERRA AZEVEDO FILHO. Processo nº SEI-260009/006469/2022.\r\n\r\nId: 2436235"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 431 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 029/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A USINAR COMERCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E USINAGEM LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o/Contrato nº 029/PRESI/2022 e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000132/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2436207"
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                        "2436459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1685 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003598/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até o dia 30 de novembro de 2022, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES Nº 1617, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1686 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/002603/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional 2689443-2, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria DETRO/PRES nº 1557, de 29 de setembro de 2020, no prazo de 30 dias, em substituição ao ex-servidor Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, ID 43211437.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2436459"
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                        "2436468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/5133/2019 - Com base no parecer da área técnica (41468664) e no Parecer n° 699/2022/DETRO/ASJUR (41583401) AUTORIZO a agência de viagens com frota própria ROTA 001 - FRETAMENTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.399.659/0001-13 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-425 e utilizando o veículo de placa KZF-9I78, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2436468"
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                        "2436467": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/008007/2022 - AI D799058; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/008529/2022 - AI D789243; \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/008200/2022 - AI D788631; VIAÇÃO FALCÃO LTDA. - SEI-100005/008643/2022 - AI D791409; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/008706/2022 - AI D793237; TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - SEI-100005/008663/2022 - AI D790435; TRANSPORTADORA MACABU LTDA - SEI-100005/008662/2022 - AI D790434; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/008667/2022 - AI D796643; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/008645/2022 - AI D796863; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/008982/2022 - AI D767468; COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - SEI-100005/008695/2022 - AI D786844; ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - SEI-100005/007108/2022 - AI D807249; VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - SEI-100005/007983/2022 - AI D786838; ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS - SEI-100005/008122/2022 - AI D807255; MARCELO DE SOUZA FRAGA - SEI-100005/008348/2022 - AI D799647; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/008630/2022 - AI D793256; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/008635/2022 - AI D793259; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/007981/2022 - AI D789456; VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - SEI-100005/007341/2022 - AI D795307; MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - SEI-100005/008446/2022 - AI D773290; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/008710/2022 - AI D794237; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - SEI-100005/008985/2022 - AI D793436; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/008838/2022 - AI D798815; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/008690/2022 - AI D810049; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/008686/2022 - AI D796639; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/008845/2022 - AI D764782; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/008633/2022 - AI D793257; JOSÉ LUCINDO BALONECK - SEI-100005/008392/2022 - AI D764783; VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - SEI-100005/002204/2022 - AI D797687; VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/004149/2022 - AI D795272; LUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO - SEI-100005/007005/2022 - AI D796838; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/008989/2022 - AI D767467; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/008990/2022 - AI D798820; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - SEI-100005/008984/2022 - AI D789039; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. - SEI-100005/008899/2022; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/008889/2022 - AI D789667; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/008903/2022 - AI D798814; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/008888/2022 - AI D798819; COESA TRANSPORTES LTDA - RJ 117 - SEI-100005/008881/2022 - AI D767687; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/008887/2022 - AI D790059; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/008886/2022 - AID810056; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - SEI-100005/008885/2022 - AI D796644; TRANSPORTE MAGELI LTDA. - SEI-100005/008896/2022 - AI D796874; COESA TRANSPORTES LTDA - RJ 117 - SEI-100005/008884/2022 - AI D793262; PAULO MARCIO DE BARROS - SEI-100005/008441/2022 - AI D773291; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. SEI-100005/008652/2022 - AI D764786; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/008983/2022 - AI D767690; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/008656/2022 - AI D799820; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/008701/2022 - AI D767460; VIAÇÃO UNIÃO LTDA . SEI-100005/008651/2022 - AI D764785. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 34ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2436467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2436239": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1181 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 41402872/2022 DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/012437/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos José Ramos de Jesus Santos, ID. 43460992, para no exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 41402872/2022 de Cooperação Técnico-Institucional, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura Municipal de Petrópolis, objetivando a colaboração entre os partícipes para a realização de ações de limpeza e desassoreamento dos rios e canais no município de Petrópolis, visando melhorias no escoamento das águas superficiais e minimizar os impactos no município frente à fortes chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1182 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COMPROMISSO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/006723/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Freitas dos Reis, ID. 43479669 para no exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Compromisso celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A, visando disciplinar a operacionalização do pagamento devido ao INEA/FUNDRHI, pela cobrança e pelo uso de recursos hídricos para a prestação do serviço público de abastecimento de água tratada pela Iguá, na área da Concessão relativa ao Bloco 2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2436239"
                        ],
                        "2436281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022 - RATIFICO a decisão da Comissão Permanente de Licitação designada que decide pelo DEFERIMENTO do recurso interposto, pela licitante CONSTRUTORA RJL2 LTDA referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 009/2022, cujo objeto é “projeto executivo e obras de urbanização do Lago APA Mata do Posto - Cordeiro - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022 - RATIFICO a decisão da Comissão Permanente de Licitação designada que decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pela licitante RIVAN CONSTRUTORA EIRELI referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 009/2022, cujo objeto é “projeto executivo e obras de urbanização do Lago APA Mata do Posto - Cordeiro - RJ”.\r\n\r\nId: 2436281"
                        ],
                        "2436291": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 248 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 48/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005814/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 48/2022, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Pedro Henrique Sampaio Athayde, ID 5127650-0; Adrine Duarte da Silva, ID 5109633-1, para a fiscalização, e Letícia Oliveira Teixeira Lima, ID 5103534-0 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2436291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2436230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005155/2022 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo FELIPE GOMES BAZETH RIBEIRO, CPF 110.049.477-47 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004018/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto LONGAR (CDSV/RJ nº 1929) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003895/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto VEZIR 100(CDSV/RJ nº 1931) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004045/2022- AUTORIZO a inclusão do produto WILURON(CDSV/RJ nº 1932) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa WILLOWOOD AGRISCIENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ 40503635000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004044/2022- AUTORIZO a inclusão do produto MOXYFEN(CDSV/RJ nº 1933) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa WILLOWOOD AGRISCIENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ 40503635000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005625/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº125 - Pedro Correa Netto da Costa Porto, classificado como Fábrica de Laticínios de Leite de Ovelha na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005666/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Prosperar nº 080 - Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Bela Vista, Caetes, Campo Verde, Paiol Velho e Adjacências - UNIBAIRROS , classificado como Fábrica de laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos , da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2436230"
                    ],
                    "2436241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI-02007/005626/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1605\r\n\r\nId: 2436241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2436260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001842/2022 - RATIFICO à adesão Ata de Registro de Preços n° 001/2021, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2022 (SEPLAG), no valor total de R$ 449.859,91 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita sob o CNPJ 07.340.993/0001-90, tendo como objeto a prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e de hospedagens visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (SECEC).\r\n\r\nId: 2436260"
                    ],
                    "2436311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1762/2013 - REPROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 211/2010, firmado com o Centro Afro Carioca de Cinema, no dia 25 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2436311"
                    ],
                    "2436234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/31/2013 - RECONSIDERO a reprovação, resultando na aprovação a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 110/2010, firmado com a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2436234"
                    ],
                    "2436290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1642/2015- APROVO a análise por objeto da devolução de valor do o Centro Cultural Donana: Conectando Redes e Saberes, do convenente Centro Cultural Donana, sob o CNPJ 14.087.368/0001-43, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2436290"
                    ],
                    "2436233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1021/2013 - APROVO a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 110/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Quatis, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2436233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2436470": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 638 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/640/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Janete Vicente da Silva matrícula 00-0835.389-8, lotada no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em razão da adoção de Karla Vitória Vicente da Silva com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2436470"
                    ],
                    "2436471": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 642 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/400/2003.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção concedido ao servidor Mauricio Pereira da Costa, ID Funcional 610487-8, matrícula 00-0012993-2, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, relativo ao jovem Daniel Pereira da Costa, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 29/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2436471"
                    ],
                    "2436472": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 643 DE 01 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-210013/000329/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção ao servidor Alexandre Franco do Amaral, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, sob matrícula 00-0939747-2, relativo a criança Heitor de Moura Estevão Rangel do Amaral, por não cumprimento de exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2436472"
                    ],
                    "2436390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 631 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... com fulcro no no artigo 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... com fulcro no artigo 3º alínea \"d\" da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nId: 2436390"
                    ],
                    "2436452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004054/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 32.675,29 (Trinta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente a pagamento das notas fiscais nºs 304, 326 e 360, dos períodos de setembro, outubro e novembro/2020, cujo objeto foi prestação de serviços de Outsourcing de impressão com manutenção preventiva e corretiva, para atender demandas da SEDSODH, a favor da empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática Ltda.\r\n\r\nId: 2436452"
                    ],
                    "2436453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO social\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000249/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 58.675,32 (Cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) referente a pagamento das notas fiscais nºs 01.804.151 e 01.813.582, dos períodos de 01 a 15/12/2021 e 16 a 30/12/201, cujo objeto foi prestação de serviços de Gestão do abastecimento com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, para atender demandas da SEDSODH, a favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA..\r\n\r\nId: 2436453"
                    ],
                    "2436442": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 13 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo administrativo n°SEI-310003/003259/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\n\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n\r\n- Antônia Félix dos Santos\r\n\r\n- Elizete Modesto de Souza M. Lopes\r\n\r\n- Vera Lúcia de Souza Moreira\r\n\r\n- Vânia Pimentel\r\n\r\n- Thereza Christina Veloso de Oliveira\r\n\r\n- Zita Maria Galdino Cardoso\r\n\r\n- Marina Barros Ferreira\r\n\r\n- Taís Câmara da Rocha\r\n\r\n- Viviane Ribeiro do Carmo\r\n\r\n- Michelle Vieira de Souza\r\n\r\n- Norma Braga de Sá\r\n\r\n- Aline Calazans Ferreira\r\n\r\n- Stefânia Lima da Silva\r\n\r\n- Maria Elisa Barreto Goulart\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2436442"
                    ],
                    "2436443": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 14 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo administrativo n°SEI-310003/003259/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nilópolis, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\n\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n\r\n- Sonimar Mendes Bittar\r\n\r\n- Izabela da Silva Duarte\r\n\r\n- Luiz Cláudio Costa (em memória)\r\n\r\n- Solange Alves de Oliveira\r\n\r\n- Aída de Fátima Oliveira Brito\r\n\r\n- Nádia Silva\r\n\r\n- Valéria Santana de Oliveira\r\n\r\n- Nilcéa Clara Cardoso\r\n\r\n- Ivone Nunes de Lima (em memória)\r\n\r\n- Janaína Correa de Sá Coelho Guimarães\r\n\r\n- Amanda Cristina Nunes dos Santos Porto\r\n\r\n- Elizangela Martins dos Santos\r\n\r\n- Rosane de Assis Santos\r\n\r\n- Zípora Silva\r\n\r\n- Mércia Talita Carvalho Rosa\r\n\r\n- Islene Motta\r\n\r\n- Janete de Oliveira Miguel\r\n\r\n- Ísis Facchini\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2436443"
                    ],
                    "2436444": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 15 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo Administrativo n°SEI-310003/003259/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barra Mansa, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\n\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\n\r\n- Silvia Maria Alves Ribeiro\r\n\r\n- Maria Claudia Lopes Moreira\r\n\r\n- Williana Bruna Cardoso de Brito\r\n\r\n- Jiliane Resende Cristino\r\n\r\n- Adriana Nogueira Paiva\r\n\r\n- Amanda da Silva Braz\r\n\r\n- Leticia Teixeira Elias\r\n\r\n- Maria Eduarda Francisco Nunes\r\n\r\n- Thais Carvalho\r\n\r\n- Graziela de Souza Lorena\r\n\r\n- Cristina de Fátima dos Santos Loures\r\n\r\n- Fernanda Carreiro Alves\r\n\r\n- Laís Maria Gonçalves\r\n\r\n- Dalva de Oliveira Forastiere\r\n\r\n- Adriana Ribeiro Fonseca\r\n\r\n- Valéria Villela Bornickel\r\n\r\n- Francisca Imaculada Marques\r\n\r\n- Nilda Soares Barbosa\r\n\r\n- Maria Luiza da Silva\r\n\r\n- Mercedes da Silva Sá e Alves\r\n\r\n- Silvana Maria Almeida de Carvalho\r\n\r\n- Zélia Maria Vieira Goulart\r\n\r\n- Valdiana Marina de Oliveira\r\n\r\n- Talita Késia de Almeida Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2436444"
                    ],
                    "2436445": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo Administrativo n° SEI-310003/003259/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São João de Meriti, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\n\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n\r\n- Liliana Castro da Conceição dos Santos\r\n\r\n- Edileia de Moraes de Campos\r\n\r\n- Dhandara N dos Santos\r\n\r\n- Regina Celia dos Santos Guimarães\r\n\r\n- Leila Regina Soares\r\n\r\n- Anatiely Mattos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n- Nilceia Cordeiro dos Santos\r\n\r\n- Ana Lucia Ferreira (Ya Lucia de Oshum)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2436445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2436473": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 615 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 597 NA QUAL DELEGA A COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000735/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a competência de Bruno Luis Lacerda Dos Santos, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional nº 4373049-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Ordenador de Despesas, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade a partir de 04 de novembro de 2022 e cessam os efeitos da PORTARIA/FLXII SEI-597/2022, publicada no D.O, de 20/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2436473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2436378": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 235 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, cujo objeto consiste na contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Vila Visconde em Itaboraí - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lazaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nSHEILA CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades em Exercício\r\n\r\nId: 2436378"
                    ],
                    "2436469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000026/2022 - Tendo em vista o certificado nos autos, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14 de junho de 2022, publicado no D.O. de 15/06/2022, que homologou e adjudicou a CONCORRÊNCIA Nº 08/2022, bem como os demais atos subsequentes realizados, face a desistência prévia manifestada pelo Consórcio vencedor.\r\n\r\nId: 2436469"
                    ],
                    "2436369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001857/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 41973797, CONHEÇO do recurso administrativo, admitido como direito de petição, interposto pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2436369"
                    ],
                    "2436368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000426/2021 - Consubstanciado no PARECER 349/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 41919256), bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 07/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa Omega Construtora e Serviços LTDA., cujo objeto consiste na “execução de obra pública, com vistas à implantação da Ponte Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios público no Município de Duque de Caxias”, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso III e §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2436368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2436158": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 294 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 252 de 10 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 278 de 14 de março de 2022; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o a Portaria PRES/ITERJ nº 278 de 14 de março de 2022, para substituir o Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis, designando o servidor Bruno Mendes Antonio, ID 4368442-4, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade da Subunidade da Sede Administrativa do ITERJ “Diretoria de Assentamentos e Projetos (DIRASSP)”, em substituição ao servidor Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues, ID 4341752-3.\r\n\r\nArt. 2º - A designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2436158"
                        ],
                        "2436386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MANUELA MACHADO ARÊAS, ID Funcional 5134871-3, do cargo em comissão de Adjunto-1, Símbolo DAI-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/004835/2022.\r\n\r\nId: 2436386"
                        ],
                        "2436365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000917/2022 - APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS do Servidor IVAN SEVERIANO, ID Funcional 56/342-9, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do processo nº SEI-330024/000745/2022, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 41968439.\r\n\r\nId: 2436365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2436164": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/004186/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 50072064/01, referente ao período aquisitivo de 14/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2436164"
                    ],
                    "2436171": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 95 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/12/2021 E ALTERADA PELA PORTARIA CGE Nº 163, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/03/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/003578/2021,\r\n\r\n- a delegação de competência atribuída no art. 1º inciso X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui os servidores Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006770-2 e André Simões Amorim, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5032582-5, pelos servidores Sérgio Manuel Da Fonseca Clerigo, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1959025-3 e Carlos Alberto Gomes Da Silva, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 3244903-8; respectivamente, Presidente e Membro para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 138, publicada no DOERJ de 16/12/2021 e alterada pela PORTARIA CGE Nº 163, publicada no DOERJ DE 14/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2436171"
                    ],
                    "2436170": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 519 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030033/001522/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2436170"
                    ],
                    "2436181": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/001/2364/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/001/2364/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANDRÉ CORVAL VIEIRA, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional 37963635, Matrícula 0846585-8, Vínculo I , fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 29867683- COMISPI ; Index 41259526 - COORA ; Index 41796072 - SUPRA; ).\r\n\r\nId: 2436181"
                    ],
                    "2436180": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/101301/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/101301/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO, Identidade Funcional nº 4027578-7, Professor Docente I, Matrícula nº 5021429-5, Vínculo I, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (Index 28577779 - COMISPI ; Index 39396801 - COORA ; Index 41798508 - SUPRA; ).\r\n\r\nId: 2436180"
                    ],
                    "2436179": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/027/06/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/027/06/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RODRIGO ANTÔNIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5023290-8, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 3054224-5, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (Index 35888332 - COMISPI ; Index 39547530 - COORA ; Index 41337849 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2436179"
                    ],
                    "2436178": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/001/1694/A/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/001/1694/A/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: IVAN AURÉLIO FORTUNA KALIL DE FARIA, Identidade Funcional nº 43527620, Professor Docente I, Matrícula nº 961615-2, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (Index 38477479 - COMISPI ; Index 41570315 - COORA ; Index 41859385 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2436178"
                    ],
                    "2436176": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/3324/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar SEI-E-26/005/3324/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: PRISCILA DA SILVA VELASCO CAVALCANTI, Identidade Funcional nº 4456388-4, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 226579-1, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (Index 37948933 - COMISPI ; Index 41793181 COORA ; Index 41891487 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2436176"
                    ],
                    "2436175": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/5386/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/5386/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Márcio Carreiro da Silva, Identidade Funcional n. 39433919, Professor Docente I, matrícula 8294712, vínculo 1, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (fls. 206-220 index 26318302 - COMISPI ; Index 38973566 - COORA ; Index 41908705 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2436175"
                    ],
                    "2436172": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002549/2022- DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI SEI-320001/002549/2022, que foi instaurado para apurar sindicância, fundamentado no Relatório do Sindicante - Index 41166559.\r\n\r\nId: 2436172"
                    ],
                    "2436174": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/012/3102/2015 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/012/3102/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50738380, Professor Docente I, Matrícula nº 3080832-3, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (Index 36561685 - COORA ; Index 38693519 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2436174"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2435951": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000170/2022 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000177/2022 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000178/2022 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2435951"
                    ],
                    "2436432": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002641/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002642/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2436432"
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            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2436321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 13 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 380001/000501/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, Resolução SEAVIT nº 03, de 08 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\n- que o estágio permite o intercâmbio de conhecimentos técnicos entre os estudantes e os integrantes da equipe técnica da Secretaria, e\r\n\r\n- o interesse da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima em implementar o Programa de Estágio estudantil, resolve:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o programa de estágio estudantil no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT;\r\n\r\nArt. 2º - O programa de Estágio contemplará: o estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno encontre-se matriculado.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de estágio objetiva proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar do programa de estágio estudantes que estejam regularmente matriculados, e com freqüência efetiva, em curso de educação superior (modalidade graduação ou pós graduação), de educação profissional, de ensino médio, em instituições de ensino público ou privado, autorizado ou reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n§ 1º - Somente poderá participar de programa de estágio estudantil no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, estudantes de curso cuja área esteja relacionada diretamente com atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos na unidade organizacional onde será lotado e exercerá suas atividades.\r\n\r\n§ 2º - Para ingressar no estágio de ensino superior, o estudante deverá estar matriculado a partir do 4º semestre do respectivo curso.\r\n\r\n§ 3º - Para ingressar no estágio de educação profissional e ensino médio, o estudante deverá estar matriculado a partir do 1º ano.\r\n\r\n§ 4º - Para ingressar no estágio de ensino superior de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu, o estudante deverá estar matriculado a partir do primeiro semestre.\r\n\r\n§ 5º - Serão aceitos cursos de pós-graduação graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) de instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Para as vagas de estágio ofertadas, serão observados:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) das vagas serão asseguradas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do § 5º, art. 17, Lei 11.788/08.\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas serão asseguradas à estudante das escolas públicas, nos termos da Lei estadual 8.309/19.\r\n\r\nArt. 6º - O estágio será cumprido nas unidades organizacionais da Secretaria, sob adequada supervisão técnica, mesmo que remota.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á supervisor técnico de estágio o servidor responsável pela unidade em que o estagiário desenvolve suas atividades.\r\n\r\nArt. 7º - O gerenciamento do programa de estágio ficará a cargo do setor de Recursos Humanos - RH da Secretaria, da Assessoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - A interface entre as instituições de ensino e/ou o agente de integração será efetuado pelo setor de Recursos Humanos da Secretaria, da Assessoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas modalidades\r\n\r\nArt. 8º - O programa contemplará 2 (dois) tipos de modalidades de estágio:\r\n\r\nI - estágio obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma\r\n\r\nII - estágio não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nSeleção de Instituição ou Agente de Integração\r\n\r\nArt. 9º- A seleção pública de instituição de ensino ou agente de integração no programa de estágio será efetuada na seguinte forma:\r\n\r\nI - para a modalidade estágio obrigatório será efetuado chamamento público para credenciamento e celebração de Termo de Convênio de Concessão de Estágio com instituição de ensino ou com agente de integração.\r\n\r\nII - para a modalidade estágio não obrigatório (facultativo) será realizada licitação para contratação de agente de integração, salvo nas hipóteses de contratação direta admitidas pela Lei de Licitações e Contratos\r\n\r\nArt. 10 - O programa de estágio obrigatório e não obrigatório (facultativo) não cria vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Assistência a Vítima.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Recrutamento\r\n\r\nArt. 11 - O recrutamento dos estagiários será feito pelas instituições de ensino conveniadas ou pelos agentes de integração, conforme modalidade do estágio.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Formalização do Estágio\r\n\r\nArt. 12 - A formalização do programa de estágio será efetuada por meio de:\r\n\r\nI - Termo de Convênio de Concessão de Estágio - celebrado com instituição de ensino, nos termos da Lei 11.788/08.\r\n\r\nContrato Administrativo - celebrado com pessoa jurídica de direito privado com agente de integração, nos termos da Lei 11.788/08 ou Lei 8.666/93.\r\n\r\nII - Termo de Compromisso de Estágio - firmado pelo estagiário ou por seu representante legal, quando for o caso, pela Secretaria de Assistência à Vítima, pela instituição de ensino, nos termos da Lei 11.788/08.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetivação do Convênio de Concessão de Estágio não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 13 - O programa de estágio observará as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, considerando a disponibilidade orçamentária-financeira e critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Duração e da carga horária\r\n\r\nArt. 14 - A formalização do termo de estágio contemplará a duração de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de estagiário portador de deficiência, o estágio poderá ser prorrogado até a conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 15 - O programa de estágio terá duas cargas de horário:\r\n\r\nI - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais\r\n\r\nII - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista nos incisos I e II do caput.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de faltas, atrasos ou saídas antecipadas justificados, autorizados pelo (a) supervisor (a) do estágio, o (a) estagiário (a) poderá compensar o horário não estagiado até o mês subseqüente ao da ocorrência.\r\n\r\nArt. 17 - A compensação de horário não será exigida nem haverá redução do valor da bolsa estágio no caso das faltas decorrentes de: \r\n\r\nI - tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico ou odontológico, por até 15 (quinze) dias consecutivos; \r\n\r\nII - nascimento de filho, por até 05 (cinco) dias consecutivos contados do parto, observados o § 3º do art. 7º e o inciso V do art. 19, no caso de estagiária mãe; \r\n\r\nIII - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito, por até 2 (dois) dias consecutivos contados do óbito; \r\n\r\nIV - convocação para depor na Justiça, mediante comprovante expedido pelo respectivo Tribunal; \r\n\r\nV - convocação para participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovante expedido pelo respectivo Tribunal;\r\n\r\nVI - convocação pela Justiça Eleitoral, mediante declaração por esta emitida; \r\n\r\nVII - alistamento militar, mediante comprovante de comparecimento no serviço militar, por 01 (um) dia; e\r\n\r\nVIII - casamento, mediante certidão de casamento, por até 03 (três) dias consecutivos contados da celebração\r\n\r\nArt. 18 - Nos períodos em que a instituição de ensino realizar avaliações periódicas ou finais, a carga horária do estágio será reduzida a metade, mediante prévia apresentação do calendário acadêmico ou declaração da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 19 - No caso de estagiária lactante, será concedida redução da jornada diária em 12,5% (doze e meio por cento), sem redução do valor da bolsa estágio, para amamentação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Recesso\r\n\r\nArt. 20 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.\r\n\r\n§ 1º - Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do Termo de Compromisso do Estágio, podendo ser parcelados em até 3 (três) etapas, a critério do supervisor do estágio.\r\n\r\n§ 2º - Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa estágio serão remunerados.\r\n\r\n§ 3º - O período de recesso não poderá ser convertido em pecúnia, exceto no caso de o efetivo gozo não ser viável, por qualquer razão, antes da extinção do vínculo de estágio, deverá ser garantida a indenização proporcional dos períodos de recesso, mediante pagamento em pecúnia ao estagiário.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 21 - O desligamento do (a) estagiário (a) ocorrerá:\r\n\r\nI - automaticamente ao término do prazo de validade do estágio; \r\n\r\nII - por conclusão ou interrupção do curso na Instituição de Ensino a que esteja vinculado; \r\n\r\nIII - a qualquer tempo, por interesse e conveniência da Secretaria, inclusive por contingenciamento orçamentário;\r\n\r\nIV - a pedido do (a) estagiário (a);\r\n\r\nV - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio; \r\n\r\nVI - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso do Estágio\r\n\r\nVII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública e\r\n\r\nVIII - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho da Secretaria ou da Instituição de Ensino.\r\n\r\nIX - por abandono do curso de na instituição de ensino\r\n\r\nX - por interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 22 - O desligamento será formalizado por Termo de Desligamento de Estágio, junto ao setor de Recurso Humanos - RH da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Bolsa de Estágio\r\n\r\nArt. 23 - Para o estágio obrigatório e não obrigatório (facultativo) será concedido bolsa-auxílio e a concessão de auxílio transporte.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento da bolsa estágio ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e será proporcional à frequência mensal.\r\n\r\n§ 2º - No caso do pagamento do auxílio transporte, será em cartão/bilhete e será efetuada a recarga até o último dia do mês anterior.\r\n\r\n§ 3º - O valor do auxílio será proporcional aos dias úteis.\r\n\r\n§ 4º - No caso de falta ao estágio, será efetuado o desconto no mês subseqüente.\r\n\r\nArt. 24 - Será efetuado o seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, conforme art. 9º da Lei 11.788/08.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o caput deste artigo poderá ser assumida pela Instituição de Ensino, na hipótese de estágio obrigatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO DO ESTÁGIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Supervisão\r\n\r\nArt. 25 - A supervisão do estágio será designado pela chefia da unidade em que o estagiário irá desenvolver suas atividades.\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições do (a) supervisor(a) do estágio:\r\n\r\nI - orientar o(a) estagiário(a) quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT.\r\n\r\nII - promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente da Secretaria e o horário do(a) estagiário(a) na Instituição de Ensino;\r\n\r\nIII - gerenciar o plano de atividades compatível com o curso do(a) estagiário(a), que integra o Termo de Conduta do Estagiário; \r\n\r\nIV - validar a frequência mensal e as justificativas de faltas do(a) estagiário até o primeiro dia útil do mês subsequente ao de referência; \r\n\r\nV - autorizar a participação do (a) estagiário (a) em eventos promovidos pelo Agente de Integração e SEAVIT nos temas de interesse do estágio; \r\n\r\nVI - preencher o relatório semestral de atividades com o (a) estagiário (a) para envio à Instituição de Ensino e o setor de Recursos Humanos - RH; \r\n\r\nVII - comunicar, imediatamente, ao setor de Recursos Humanos - RH, qualquer alteração referente ao estágio do (a) estudante, para as devidas providências; \r\n\r\nVIII - validar o período de usufruto do recesso do(a) estagiário(a) sob sua supervisão ou marcá-lo de ofício em caso de perda de prazo ou discordância, bem como cuidar para que o recesso seja usufruído dentro da vigência do Termo de Compromisso do Estagiário; \r\n\r\nIX - comunicar, imediatamente, o desligamento do (a) estagiário (a) ao setor de recursos Humanos - RH e; \r\n\r\nX - fornecer ao setor de Recursos Humanos, por ocasião do desligamento do estagiário, a indicação resumida das atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho, para fins de expedição de Termo de Realização de Estágio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nI - deliberar sobre a organização geral dos programas de estágio, bem como sobre o ingresso, o regime disciplinar, o objetivo e a avaliação; \r\n\r\nII - articular as oportunidades de estágio em conjunto com as Instituições de Ensino ou com os Agentes de Integração públicos ou privados; \r\n\r\nIII - participar da elaboração dos convênios ou acordos de cooperação a serem celebrados entre o Tribunal e as Instituições de Ensino ou Agentes de Integração; \r\n\r\nIV - solicitar às Instituições de Ensino ou aos Agentes de Integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos; \r\n\r\nV - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo(a) estudante e pela Instituição de Ensino;\r\n\r\nVI - controlar os relatórios e a frequência do (a) estagiário (a) \r\n\r\nVII - analisar o desligamento de estágios e formalizar o Termo de Encerramento de Estágio;\r\n\r\nVIII - expedir o Termo de Realização de Estágio; \r\n\r\nIX - comunicar às instituições de ensino e aos agentes de integração, se for o caso, o término do vínculo com a SEAVIT.\r\n\r\nX - dar amplo conhecimento das disposições contidas neste Ato às unidades da SEAVIT, aos supervisores de estágio e aos estagiários; \r\n\r\nXI - controlar a distribuição das vagas de estágio nas unidades;\r\n\r\nXII - elaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa;\r\n\r\nXIII - propor a elaboração de convênios a serem firmados com as instituições de ensino;\r\n\r\nXIV - coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao estágio, prestando apoio ao supervisor e ao estagiário, e\r\n\r\nXV - elaborar os estudos preliminares e o projeto básico visando à contratação de agente de integração públicos ou privados, quando houver utilização de recursos públicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas áreas demandantes da SEAVIT\r\n\r\nArt. 28 - Para receber estagiários, as unidades deverão:\r\n\r\nI - solicitar vaga de estágio;\r\n\r\nII - Proporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos do Conselho, observada a correlação com a respectiva área de formação profissional;\r\n\r\nIII - determinar, de acordo com as atividades a serem desempenhadas, observando §§ 2º a 4º do artigo 4º.\r\n\r\nIV - definir os requisitos exigidos para o estágio;\r\n\r\nV - indicar ao setor de Recursos Humanos - RH um servidor com formação ou experiência profissional compatível com a área do estágio e, quando exigido, com inscrição em conselho profissional, para supervisionar no máximo dez estagiários simultaneamente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Direito do Estagiário\r\n\r\nArt. 29 - São direitos do estagiário:\r\n\r\nI - atuar em unidade cujas atividades possuam conexão com seu curso;\r\n\r\nII - ser acompanhado por supervisor de estágio e receber orientação para o desempenho das atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nIII - ter redução de jornada de estágio nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme § 2º do art. 8º;\r\n\r\nIV - recesso remunerado, conforme o estipulado no artigo 11;\r\n\r\nV - exercer suas atividades em ambiente pautado pelo respeito e cordialidade, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, tendo acesso a instalações físicas seguras e adequadas às atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres do Estagiário\r\n\r\nArt. 30 - São deveres do estagiário:\r\n\r\nI - obedecer às normas da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT;\r\n\r\nII - usar o crachá de identificação, fornecido pela SEAVIT, e devolvê-lo por ocasião de seu desligamento do estágio;\r\n\r\nIII - observar o uso de vestuário compatível com o exigido pelo local de estágio;\r\n\r\nIV - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nV - preencher o relatório semestral de atividades com o supervisor para envio ao Agente de Integração;\r\n\r\nVI - guardar sigilo sobre as informações obtidas em razão do estágio;\r\n\r\nVII - zelar pelos bens patrimoniais da Secretaria\r\n\r\nVIII - comunicar com antecedência ao setor de Recursos Humanos - RH, por meio de formulário específico, o pedido de desligamento do estágio;\r\n\r\nIX - comunicar ao supervisor do estágio, ao setor de Recursos Humanos - RH e ao agente de integração qualquer alteração relacionada a sua atividade acadêmica (conclusão ou abandono do curso, mudança de horário e de instituição de ensino, trancamento de matrícula, etc.);\r\n\r\nX - entregar ao setor de Recursos Humanos -RH , os documentos necessários à regularização do estágio, no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso;\r\n\r\nXI - manter atualizado seu cadastro no setor de Recursos Humanos - RH.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AGENTE DE INTEGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 31 - Poderá a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, efetuar contrato com agente de integração, no Programa de Estágio, nos termos da Lei 11.788/08.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção será em conformidade com as regras que regem as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 32 - Cabe ao agente de integração:\r\n\r\nI - recrutar e pré-selecionar estudantes;\r\n\r\nII - contratar seguros contra acidentes pessoais em favor do estagiário;\r\n\r\nIII - controlar a efetiva freqüência do estagiário na instituição de ensino;\r\n\r\nIV - comunicar a SEAVIT, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;\r\n\r\nV - encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;\r\n\r\nVI - entregar, ao final do estágio, termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;\r\n\r\nVII - articular-se com instituições de ensino para celebração de convênios ou outro instrumento jurídico apropriado;\r\n\r\nVIII - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio, a ser assinado pela instituição de ensino, pelo estagiário e pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, sendo este representado pelo setor de Recursos Humanos - RH;\r\n\r\nIX - receber as avaliações de desempenho do estagiário e os relatórios do estágio, e\r\n\r\nX - orientar os estagiários para se apresentarem na Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos na data prevista para o início do estágio.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA\r\n\r\nArt. 33 - Poderá a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, efetuar contrato com instituição de ensino público ou privada, no Programa de Estágio, nos termos da Lei 11.788/08.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção será em conformidade com as regras que regem a formalização de contrato de convênio na Administração Pública, mediante chamamento público para credenciamento.\r\n\r\nArt. 34 - Cabe a instituição de ensino:\r\n\r\nI - recrutar e pré-selecionar estudantes;\r\n\r\nII - controlar a efetiva freqüência do estagiário na instituição de ensino;\r\n\r\nIII - comunicar a SEAVIT, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;\r\n\r\nIV - encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;\r\n\r\nV -entregar, ao final do estágio, termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;\r\n\r\nVI - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio, a ser assinado pela instituição de ensino, e pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, representado pelo setor de Recursos Humanos - RH;\r\n\r\nVII - Receber as avaliações de desempenho do estagiário e os relatórios do estágio;\r\n\r\nVIII - orientar os estagiários para se apresentarem na Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos na data prevista para o início do estágio.\r\n\r\nArt. 35 - O seguro de acidentes pessoais poderá ser efetuado pela instituição de ensino, no caso de estágio obrigatório, nos termos da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - Para a contagem do número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal será observado o art. 17º, Lei 11.788/08.\r\n\r\nArt. 37 - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT divulgará em seu site o Programa de Estágio.\r\n\r\nArt. 38 - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT divulgará através de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria, o edital de chamamento público para credenciamento de instituição de ensino para convênio.\r\n\r\nArt. 39 - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT divulgará através de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria, o edital de licitação para contratação de agente de integração.\r\n\r\nArt. 40 - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT divulgará Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria, o extrato dos Termos de Compromisso de Estágio firmados com o agente de integração, a data da assinatura e a data da vigência do contrato, na forma do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 41 - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT divulgará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria formalização de convênio com instituição de ensino, a data da assinatura e da data da vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima\r\n\r\nId: 2436321"
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                        "2436307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPRCESSO Nº SEI-150016/001164/2022, com base no Parecer 385/2022/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 52.769,68 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), competência de outubro de 2021, em favor da Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda. - CNPJ nº 07.594.862/0001-39, referente à despesa com aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva, assim como a prestação de serviços técnicos especializados.\r\n\r\nId: 2436307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436348": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº 42/2022\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa para aquisição de peças de reposição para as gravadoras de chapas térmicas AGFA. Os interessados deverão fazer contato através do e-mail comprasioerj1@gmail.com, para obtenção das especificações no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. Processo nº SEI-150015/002079/2022\r\n\r\nId: 2436348"
                            ],
                            "2436360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 118/2018. PARTES: DETRAN/RJ e OI S.A. - Em Recuperação Judicial. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 2.776.611,36 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03467. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-12/061/004821/2018.\r\n\r\nId: 2436360"
                            ],
                            "2436438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público para segunda sessão referente a Licitação n.006/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n.o.8.666/1993, com a finalidade de proclamar o resultado do “Envelope A”. \r\n\r\nDATA: 10/11/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10o andar, sala no 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCorreio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2436438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2436483": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/010352/202.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 28, 29 e 30 de novembro de 2022, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 05/12/2022 à 16/12/2022.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n5234\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136878-56.2002.8.19.0001\r\n\r\n1531/2021/OF\r\n\r\n4401\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108999-35.2006.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 29/09/2020\r\n\r\n7509\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0178235-69.2009.8.19.0001\r\n\r\n194/2021/OF\r\n\r\n2830\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089199-11.2012.8.19.0001\r\n\r\n53/2021/OF\r\n\r\n3480\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0018024-53.2011.8.19.0045\r\n\r\n2546/2020/OF\r\n\r\n4082\r\n\r\n2012\r\n\r\nCar. Juiz. da Viol. Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0008262-81.2009.8.19.0045\r\n\r\n839/2022/OF\r\n\r\n4690\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024143-91.2013.8.19.0002\r\n\r\nDESPACHO DE 14/10/2021\r\n\r\n5697\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027105-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1897/2022/OF\r\n\r\n2275\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0481563-21.2015.8.19.0001\r\n\r\n1085/2022/OF\r\n\r\n0406\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000011-15.2017.8.19.0071\r\n\r\n1056/2022/OF\r\n\r\n0570\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050767-44.2017.8.19.0001\r\n\r\n1721/2022/OF\r\n\r\n1764\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056827-33.2017.8.19.0001\r\n\r\n1061/2021/OF\r\n\r\n2051\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0042494-19.2014.8.19.0054\r\n\r\nDESPACHO DE 10/08/2021\r\n\r\n2130\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083548-56.2016.8.19.0001\r\n\r\n829/2022/OF\r\n\r\n2195\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0097074-28.2016.8.19.0054\r\n\r\n353/2022/OF\r\n\r\n2201\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001424-58.2017.8.19.0008\r\n\r\n938/2022/OF\r\n\r\n0080\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039443-28.2015.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 12/05/2022\r\n\r\n0387\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046737-03.2017.8.19.0021\r\n\r\nDECISÃO DE 21/04/2021\r\n\r\n1193\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0110946-07.2018.8.19.0001\r\n\r\n1368/2021/OF\r\n\r\n2396\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000352-70.2019.8.19.0071\r\n\r\n1055/2022/OF\r\n\r\n3315\r\n\r\n2019\r\n\r\n2ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\n5003727-25.2019.4.02.5107\r\n\r\nOFÍCIO 510008251007\r\n\r\n4865\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0138579-56.2019.8.19.0001\r\n\r\nOF N.º 03/2022/VML\r\n\r\n5154\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0202833-38.2019.8.19.0001\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA ELETRÔNICA DE 20/09/2022\r\n\r\n5707\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0028739-77.2020.8.19.0001\r\n\r\n2415/2022/OF\r\n\r\n6064B\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294556-12.2017.8.19.0001\r\n\r\n3752/2018/OF\r\n\r\n6361\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0004194-87.2016.8.19.0063\r\n\r\n2844/2022/OF\r\n\r\n6402\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0015365-91.2020.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 17/03/2022\r\n\r\n6726\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0017471-27.2019.8.19.0206\r\n\r\n1529/2022/OF\r\n\r\n0672\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0329681-70.2019.8.19.0001\r\n\r\n669/2020/OF\r\n\r\n0968\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0218738-49.2020.8.19.0001\r\n\r\n1752/2020/0F\r\n\r\n1582\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003332-27.2015.8.19.0007\r\n\r\n1607/2021/OF\r\n\r\n1583\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001612-27.2015.8.19.0071\r\n\r\nDECISÃO DE 19/01/2022\r\n\r\n1584\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001830-21.2016.8.19.0071\r\n\r\nDESPACHO DE 06/06/2022\r\n\r\n2638\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0065329-87.2019.8.19.0001\r\n\r\n765/2022/OF\r\n\r\n2925\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0065329-87.2019.8.19.0001\r\n\r\n765/2022/OF\r\n\r\n3239\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011085-11.2019.8.19.0002\r\n\r\n1238/2021/OF\r\n\r\n3478\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0275248-19.2019.8.19.0001\r\n\r\n2658/2022/OF\r\n\r\n3545\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0011145-24.2020.8.19.0042\r\n\r\nSENTENÇA DE 25/02/2022\r\n\r\n3583\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0029532-79.2021.8.19.0001\r\n\r\n1293/2022/OF\r\n\r\n4785\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0036270-88.2018.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA DE 14/11/2018\r\n\r\n5638\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0043295-21.2019.8.19.0001\r\n\r\n2461/2022/OF\r\n\r\n6316\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0007099-47.2022.8.19.0001\r\n\r\nDEAPACHO DE 26/05/2022\r\n\r\n7103\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0256255-54.2021.8.19.0001\r\n\r\n2398/2022/OF\r\n\r\n7111\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0221391-87.2021.8.19.0001\r\n\r\n2250/2022/OF\r\n\r\n7136\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n7136B\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n7136C\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n7136D\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n7137\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n7278\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0205170-29.2021.8.19.0001\r\n\r\n400/2022/OF\r\n\r\n7416\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0044786-73.2013.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 08/12/2020\r\n\r\n7774\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0207466-58.2020.8.19.0001\r\n\r\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE 08/06/2022\r\n\r\n7875\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0057279-09.2018.8.19.0001\r\n\r\n817/2022/OF\r\n\r\n7876\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0069088-25.2020.8.19.0001\r\n\r\n860/2022/MND\r\n\r\n7996\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0014964-08.2016.8.19.0042\r\n\r\nSENTENÇA DE 14/05/2020\r\n\r\n7997\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0040773-55.2018.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA DE 22/05/2018\r\n\r\n8025\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0044017-17.2017.8.19.0004\r\n\r\nDECISÃO DE 24/09/2019\r\n\r\n8132\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001944-69.2012.8.19.0080\r\n\r\n1177/2021/OF\r\n\r\n8184\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032341-47.2018.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 08/04/2022\r\n\r\n8258\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056958-71.2018.8.19.0001\r\n\r\n558/2022/OF\r\n\r\n8468\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119501-13.2018.8.19.0001\r\n\r\n361/2022/OF\r\n\r\n8469\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0088897-06.2017.8.19.0001\r\n\r\n1013/2022/OF\r\n\r\n8471\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0263293-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n2937/2019/OF\r\n\r\n8472\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0103425-11.2018.8.19.0001\r\n\r\n1084/2019/OF\r\n\r\n8706\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0111079-49.2018.8.19.0001\r\n\r\n2085/2018/OF\r\n\r\n9197\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0017912-40.2019.8.19.0066\r\n\r\n1000/2022/OF\r\n\r\n9198\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0003906-28.2018.8.19.0045\r\n\r\n763/2022/OF\r\n\r\n9199\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000614-98.2019.8.19.0045\r\n\r\n854/2022/OF\r\n\r\n9686\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083844-05.2021.8.19.0001\r\n\r\n861/2021/OF\r\n\r\n9734\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049934-86.2018.8.19.0002\r\n\r\n909/2022/OF\r\n\r\n9736\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0141889-70.2019.8.19.0001\r\n\r\n1155/2022/OF\r\n\r\n9836\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000303-02.2006.8.19.0001\r\n\r\n1231/2022/OF\r\n\r\n9837\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0087856-72.2015.8.19.0001\r\n\r\n3551/2022/OF\r\n\r\n10136\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0245975-05.2013.8.19.0001\r\n\r\n1981/2022/OF\r\n\r\n10212\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório do 16º Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0025016-89.2021.8.19.0203\r\n\r\n823/2022/OF\r\n\r\n10343\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0014379-66.2022.8.19.0002\r\n\r\n1432/2022/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n1100\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0003206-36.2019.8.19.0039\r\n\r\n250/2021/MND\r\n\r\n6346\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119118-30.2021.8.19.0001\r\n\r\n1285/2021/MND\r\n\r\n7217\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0192851-29.2021.8.19.0001\r\n\r\n351/2022/MND\r\n\r\n7238\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0050109-54.2021.8.19.0203\r\n\r\n643/2022/MND\r\n\r\n7454C\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011957-75.2015.8.19.0031\r\n\r\n719/2022/MND\r\n\r\n7546\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242463-38.2018.8.19.0001\r\n\r\n391/2022/MND\r\n\r\n7547\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003442-89.2007.8.19.0206\r\n\r\n1442/2022/MND\r\n\r\n7696\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0020799-19.2020.8.19.0209\r\n\r\n661/2022/MND\r\n\r\n7777\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0023562-70.2018.8.19.0206\r\n\r\n1099/2022/MND\r\n\r\n7785\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0004341-83.2018.8.19.0212\r\n\r\n673/2022/MND\r\n\r\n7810\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0027987-66.2020.8.19.0208\r\n\r\n1234/2022/MND\r\n\r\n8172\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0330762-83.2021.8.19.0001\r\n\r\n1267/2022MND\r\n\r\n8195\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016887-95.2012.8.19.0208\r\n\r\n441/2022/MND\r\n\r\n8208\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0203357-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n349/2022/MND\r\n\r\n8345\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262303-29.2021.8.19.0001\r\n\r\n323/2022/MND\r\n\r\n8346\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0038891-55.2014.8.19.0209\r\n\r\n1117/2022/MND\r\n\r\n8483\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0041850-70.2016.8.19.0001\r\n\r\n482/2022/MND\r\n\r\n8521\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0027699-84.2021.8.19.0208\r\n\r\n559/2022/MND\r\n\r\n8522\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028613-82.2020.8.19.0209\r\n\r\n2257/2022/MND\r\n\r\n8535\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0035630-48.2019.8.19.0002\r\n\r\n801/2022/MND\r\n\r\n8557\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n283/2022/MND\r\n\r\n8558\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0018063-15.2021.8.19.0202\r\n\r\n902/2022/MND\r\n\r\n8559\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0023501-43.2021.8.19.0001\r\n\r\n460/2022/MND\r\n\r\n8585\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0018106-87.2015.8.19.0031\r\n\r\n1274/2022/MND\r\n\r\n8586\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005571-67.2021.8.19.0209\r\n\r\n1380/2022/MND\r\n\r\n8649\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205510-70.2021.8.19.0001\r\n\r\n558/2022/MND\r\n\r\n8657\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0010856-49.2022.8.19.0001\r\n\r\n816/2022/MND\r\n\r\n8724\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098832-66.2000.8.19.0001\r\n\r\n818/2022/MND\r\n\r\n8766\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0299517-93.2017.8.19.0001\r\n\r\n811/2022/MND\r\n\r\n8776\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0386840-20.2009.8.19.0001\r\n\r\n787/2022/MND\r\n\r\n8795\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0040926-75.2020.8.19.0209\r\n\r\n1421/2022/MND\r\n\r\n8863\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0009441-48.2015.8.19.0204\r\n\r\n958/2022/MND\r\n\r\n8983\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0140912-44.2020.8.19.0001\r\n\r\n478/2022/MND\r\n\r\n9080\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0404497-96.2014.8.19.0001\r\n\r\n1107/2019/MND\r\n\r\n9122\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0030965-76.2002.8.19.0004\r\n\r\n724/2022/MND\r\n\r\n9142\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003146-72.2022.8.19.0002\r\n\r\n797/2022/MND\r\n\r\n9147\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023957-85.2020.8.19.0208\r\n\r\n778/2022/MND\r\n\r\n9157\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242314-71.2020.8.19.0001\r\n\r\n564/2022/MND\r\n\r\n9158\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0192988-16.2018.8.19.0001\r\n\r\n754/2022/MND\r\n\r\n9193\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0021722-14.2021.8.19.0208\r\n\r\n746/2022/MND\r\n\r\n9194\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0013028-86.2021.8.19.0004\r\n\r\n823/2022/MND\r\n\r\n9246\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041643-58.2018.8.19.0209\r\n\r\n1555/2022/MND\r\n\r\n9332\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123459-41.2017.8.19.0001\r\n\r\n443/2022/MND\r\n\r\n9333\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0143616-06.2015.8.19.0001\r\n\r\n920/2022/MND\r\n\r\n9334\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0025521-96.2020.8.19.0209\r\n\r\n1608/2022/MND\r\n\r\n9469\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242865-22.2018.8.19.0001\r\n\r\n982/2022/MND\r\n\r\n9511\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0175508-83.2022.8.19.0001\r\n\r\n781/2022/MND\r\n\r\n9512\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044790-32.2021.8.19.0001\r\n\r\n747/2022/MND\r\n\r\n9513\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0107571-56.2022.8.19.0001\r\n\r\n1195/2022/MND\r\n\r\n9516\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0110126-46.2022.8.19.0001\r\n\r\n801/2022/MND\r\n\r\n9535\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0017623-71.2020.8.19.0002\r\n\r\n1555/2022/MND\r\n\r\n9536\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0209129-96.2007.8.19.0001\r\n\r\n1087/2022/MND\r\n\r\n9548\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0026146-41.2017.8.19.0208\r\n\r\n406/2022/MND\r\n\r\n9549\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0130515-52.2022.8.19.0001\r\n\r\n394/20Q2/MND\r\n\r\nId: 2436483"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2436485": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV IN COMPANY.\r\n\r\nOBJETO Contratação da Fundação Getúlio Vargas - FGV para a prestação de serviços educacionais por meio de curso denominado A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nível atualização, para turma in company, contendo 45 (quarenta e cinco) vagas para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 4 (quatro) meses, a partir de 07/11/2022, contados da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL DE: R$ 87.780,00 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.128. 0476. 2252.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00258.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, Caput.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000033/2022.\r\n\r\nId: 2436485"
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                        "2436130": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002567/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias das declarações de ITD 2022-051061-00-5-00 e 2022-051087-00-4-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: ILDA CÂNDIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Menezes 28, Itaúna, São Gonçalo/RJ. CEP: 24.461-580 \r\n\r\nCPF: 637.178.677-68\r\n\r\nId: 2436130"
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                        "2436131": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002660/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2022-2- 121802-9-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: PALOMA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nEndereço: Estrada Washington Luís 486, Sapê, Niterói/RJ - Casa. \r\n\r\nCEP: 24.315-375 CPF: 059.414.567-86\r\n\r\nId: 2436131"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436219": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 072/2022 ao Contrato nº 044/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Locadora CENTRO COMERCIAL RAMIRÃO LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 2.284,92 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00481. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/008261/2021.\r\n\r\nId: 2436219"
                            ],
                            "2436220": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte terrestre de cargas, conforme legislação pertinente, para remoção de mobiliário, equipamentos e materiais diversos, visando atender às necessidades do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo XI), para os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: menor preço global \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/11/2022, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004532/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no site do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br , clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2436220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436334": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das suas atribuições legais e o contido no Processo nº SEI-220007/000069/2022, decide conforme deliberação CODIR nº 011/2006 proferida no processo nº E-04-887.227/1999, já existe um modelo de contrato usado ao longo dos anos como sendo o que define as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Natural, inclusive GNV, devendo as Concessionárias CEG e CEG RIO utilizarem o mesmo e, caso necessário, promoverem as devidas adaptações aos contratos porventura assinados. A referida decisão supracitada, substitui a decisão cautelar publicada na data de 11 de abril do presente ano, em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2436334"
                            ],
                            "2436111": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de extensão da garantia dos equipamentos de informática de propriedade da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo os serviços de vistoria técnica, manutenção preventiva e manutenção corretiva, e incluindo o fornecimento de peças e componentes, com a finalidade de adequar a infraestrutura de TI às necessidades de negócios da Empresa.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 01 de dezembro de 2022 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000330/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”, “Licitações e Contratos”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2436111"
                            ],
                            "2436286": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nL F ALMEIDA HORTIFRUTI DA VARZEA LTDA \r\n\r\n(CNPJ27.234.184/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001728/2022\r\n\r\nALEXANDRE DO AMARAL CARNEIRO RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 029.122.297-82)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001728/2022\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALVES VITORIO \r\n\r\n(CPF: 666.059.037-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001728/2022\r\n\r\nDAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO \r\n\r\n(CPF: 239.080.097-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001728/2022\r\n\r\nId: 2436286"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2433408": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, informa aos interessados, que a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 040/2022/SEINFRA cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, Bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira, no âmbito do programa “CASA DA GENTE” fica REMARCADA para a data da entrega dos envelopes ''A'' - documentos de habilitação e ''B'' - proposta de preços, com abertura do envelope \"A\" o dia 05/12/2022, considerando determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.515.965,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2433408"
                        ],
                        "2436595": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 050/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 440 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.226, Bairro: Bonsucesso (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 19/12/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 78.779.869,33 (setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000495/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2436595"
                        ],
                        "2436191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 269, de 29/08/2022 torna público a realização do:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FRANCISCO DIAS PINTO, BAIRRO - QUINTINO BOCAIUVA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.028.949,47 (três milhões, vinte e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 25/11/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000152/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2436191"
                        ],
                        "2435411": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 049/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 500 unidades habitacionais na Fazenda Ermitage II, Bairro: Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 14/12/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.854.726,01 (cento e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2435411"
                        ],
                        "2436194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 269, de 29/08/2022 torna público a realização do:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL ALMIRANTE GUILHOBEL, BAIRRO - CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.599.258,05 (nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 24/11/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000808/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2436194"
                        ],
                        "2436190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 269, de 29/08/2022 torna público a realização do:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE MÉDICE, BAIRRO - PRAÇA SECA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.168.097,30 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil noventa e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 24/11/2022.\r\n\r\nHORA: 14:30 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000809/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2436190"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2436152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°395/2022. PARTES: SEPM e a Empresa PARGO ENGENHARIA LTDA - CNPJ/MF: 40.174.930/0001-86. OBJETO: Contratação de empresa para executar a reforma de adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. LOCAL: Rua Estácio de Sá, n° 20, Estácio, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 175.591,06 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e seis centavos). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 90 (noventa) dias corridos, a iniciar contagem no dia seguinte do recebimento, pela adjudicatária, do ofício de início da execução contratual. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo SEI-E-35/091/91/2020.\r\n\r\nId: 2436152"
                        ],
                        "2436244": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 091/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.232,88 (seis mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 27/10/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM:Cap PM RebeccaGonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7; Cap PM Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Ten Cel PM Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj PM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000108/2022 - SRP 144/2021 (SES).\r\n\r\nId: 2436244"
                        ],
                        "2436389": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: REDE SOL FUEL DISTRIBBUIDORA, CNPJ: 02.913.444/0016-20. OBJETO: Aquisição de Gasolina de Aviação-AVGAS para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350064/000263/2020 e Processo de Contratação n° SEI-350192/002134/2022, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2436389"
                        ],
                        "2436441": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 93/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:.32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206,80 (duzentos e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ID 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000602/2022).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 94/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME.CNPJ:.21.681.325/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ID 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000602/2022).\r\n\r\nId: 2436441"
                        ],
                        "2436135": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 114/2022.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de setembro de 2022.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350192/000712/2022.\r\n\r\nId: 2436135"
                        ],
                        "2436410": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 005/2022 em razão da prestação emergencial de serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica em julho de 2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 03.605.534/0001-30. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 9.316,00 (nove mil, trezentos e dezesseis reais), devidos à empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, em razão da prestação emergencial de serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI E-35/093/452/2019.\r\n\r\nId: 2436410"
                        ],
                        "2436268": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, Considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição com 22 (vinte e dois) candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14); torna público o resultado, na etapa do Exame Físico do concurso ao CFSd 2014, realizada no dia 27 de outubro de 2022.\r\n\r\nRecursos previstos, deverão ser protocolados exclusivamente no serviço de atendimento ao candidato (SAC) no DRSP, no horário de 09:00h às 7:00h, até 3 ( três) dias úteis (31/10, 01 e 03 /11) após a divulgação do resultado. Conforme item 17.3.2 do Edital.\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nTESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CFSD/2014\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1555698\r\n\r\nALESSANDRO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509196\r\n\r\nANDERSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1684489\r\n\r\nBRANDHS ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523021\r\n\r\nFABIO JULIO SARAIVA ANEY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1692518\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1639947\r\n\r\nFRANCIANI DE CASTRO GESUALDI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n152720\r\n\r\nBRUNO AURELIO BERNARDO CARDOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1557325\r\n\r\nJOSIAS SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n1694223\r\n\r\nJANIO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522355\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO ALVIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548202\r\n\r\nLUIZ FELIPE FURTADO DE AMORIM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1583009\r\n\r\nMICHEL FERREIRA GUZMAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1554233\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1662072\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1700438\r\n\r\nRAFAEL LEONEL DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n1643310\r\n\r\nRAPHAEL QUIRINO BOMBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1532074\r\n\r\nRENATO MARQUES MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1593686\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1624943\r\n\r\nRUDSON PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567857\r\n\r\nVANILSA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1546359\r\n\r\nULISSES PARATHY DAS CHAGAS LIBERTO LINARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002210/2022.\r\n\r\nId: 2436268"
                        ],
                        "2436232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000772/2021\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 451/2022 - FUSPOM\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 451/2022 - FUSPOM\r\n\r\nId: 2436232"
                        ],
                        "2436298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2022 - DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM CAMPO GRANDE.\r\n\r\nDATA: 13/12/2022, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R $ 705.332,64 (SETECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nId: 2436298"
                        ],
                        "2436285": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2022 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de modernização dos elevadores do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/11/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 463.255,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001902/2020 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,00 (sete reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2436285"
                        ],
                        "2436157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2022 DGS/SEPM. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR- CFRPM.\r\n\r\nDATA: 06/12/2022, às 10h. \r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.020.165,91 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal SEPM https://sepm.rj.gov.br/\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350114/000348/2021.\r\n\r\nId: 2436157"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2436354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos (todos os consumíveis necessários) inclusive papel A4, A3 e ofício 2 e rolo para plotter, contemplando hardware e software para essa função e disponibilizando atendimento técnico telefônico, com fundamento no art. 57, inciso II, e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, conforme a Nota Fiscal nº 202100000000018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 152.086,33 (cento e cinquenta e dois mil oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000250/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, conforme o Documento de Cobrança nº 4456.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 239.479,71 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000828/2021.\r\n\r\nId: 2436354"
                        ],
                        "2436265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 20.522.050/0001/46 pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos, em razão da inexecução parcial do objeto e o descumprimento das obrigações acessórias referentes à mão de obra alocada, infringindo as alíneas (a), (c), (g), (i), (j) e (m) da cláusula quarta do Contrato n. 009/SEPOL/2020 c/c o artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, sendo estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, na forma do art. 87, § 2° da Lei n° 8.666/1993 e art. 86, § 2° do Decreto n° 3.149/1980, conforme os fatos apurados no processo administrativo SEI-360343/000233/2022. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2436265"
                        ],
                        "2436169": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2022 (PE 07/22), Processo nº SEI-360343/000064/2022, do tipo menor preço por lote, realizado no dia 29 de setembro de 2022, às 14:30h, que tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recepcionista, conforme especificação no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 530.369,05 (Quinhentos e trinta mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 01.11.2022 HOMOLOGOU o feito à empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME (lote 1 - único), no valor total de R$ 510.566,88 (quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2436169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2436482": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DE 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 09 (NOVE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, torna pública RELAÇÃO FINAL dos candidatos aprovados no Estágio Experimental, designados através do Ato de 14 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2022, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III, referente ao concurso realizado no ano de 2003.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n324\r\n\r\n000380598\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CÔRTES\r\n\r\nAção nº 0513031-03.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/091548/2020\r\n\r\n02\r\n\r\n541\r\n\r\n001611283\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAção nº 0081551-36.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/000950/2020\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1000\r\n\r\n000852945\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAção nº 0043718-78.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/067744/2020\r\n\r\n02\r\n\r\n1421\r\n\r\n000974706\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAção nº 0384959-61.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/015273/2020\r\n\r\n03\r\n\r\n1442\r\n\r\n000468681\r\n\r\nANDRÉ TORRES DE BARROS\r\n\r\nAção nº 0106015-24.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057973/2020\r\n\r\n04\r\n\r\n1465\r\n\r\n000117625\r\n\r\nLÁZARO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAção nº 0023915-15.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-14/0001/002267/2020\r\n\r\n05\r\n\r\n1570\r\n\r\n001177141\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nAção nº 0308250-82.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/025072/2021\r\n\r\n06\r\n\r\n1891\r\n\r\n000169854\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA PORTUGAL JÚNIOR\r\n\r\nAção nº 0334314-27.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/019325/2021\r\n\r\n07\r\n\r\n1939\r\n\r\n000616702\r\n\r\nHERBERT KLIMGER A ALENCAR\r\n\r\nAção nº 0047337-87.2017.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/084122/2020\r\n\r\n08\r\n\r\n2237\r\n\r\n000344010\r\n\r\nGILBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAção nº 0010171-50.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/000755/2021\r\n\r\n09\r\n\r\n3519\r\n\r\n000603210\r\n\r\nMAURÍCIO CÂNDIDO BARBOSA\r\n\r\nAção nº 0082189-35.2020.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037704/2021\r\n\r\nId: 2436482"
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                        "2436327": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica firmado com a Universidade Federal Fluminense - UFF, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado, regido pela Lei Estadual nº 6.901, datada de 02 de outubro de 2014, demais legislações pertinentes e pelas normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes visando a transferência de conhecimentos da Universidade Federal Fluminense - UFF, através da COSEAC e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para planejamento, operacionalização e apoio na realização do processo de seleção pública para ingresso de profissionais da área da saúde para atuarem nas Unidades da Secretaria.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nNORTE/NOROESTE\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nAC - Vagas destinadas à ampla concorrência\r\n\r\nNI - Vagas resevadas a negros e índios\r\n\r\nPcD - Vagas reservadas a pessoas com deficiência\r\n\r\nREMUNERAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Serviço Social reconhecido pelo MEC, situação regular junto ao órgão fiscalizador Remuneração: R$ 2.245,63.\r\n\r\nENFERMEIRO, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Enfermagem reconhecido pelo MEC, situação regular junto ao órgão fiscalizador, Remuneração:R$ 2.527,17.\r\n\r\nFARMACÊUTICO, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Enfermagem reconhecido pelo MEC,situação regular junto ao órgão fiscalizador, Remuneração: R$ 2.010,00\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Medicina reconhecido pelo MEC,\r\n\r\nCertificado de conclusão de Residência Médica na especialidade para qual se inscreveu, em programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado de conclusão de Especialização em curso reconhecido pelo MEC, ou Título de Especialista obtido na Associação Médica Brasileira ou suas\r\n\r\nafiliadas, Registro no Conselho Regional de Medicina do estado da federação, podendo ser aceito o registro provisório.Remuneração: R$ 8.823,31\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Medicina reconhecido pelo MEC, Certificado de conclusão de Residência Médica na especialidade para qual se inscreveu, em programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado de conclusão de Especialização,em curso reconhecido pelo MEC, ou Título de Especialista obtido na Associação Médica Brasileira ou suas afiliadas, Registro no Conselho Regional de Medicina do estado da federação, podendo ser aceito o registro provisório Remuneração: R$ 8.823,31\r\n\r\nNUTRICIONISTA, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Nutrição reconhecido pelo MEC,Situação regular junto ao órgão fiscalizador, Remuneração: R$ 2.010,00\r\n\r\nPSICÓLOGO, Requisitos: Diploma de Curso de Bacharelado em Psicologia reconhecido pelo MEC,\r\n\r\nSituação regular junto ao órgão fiscalizador,Remuneração: R$ 2.527,17\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nInscrições\r\n\r\nDas 12 horas de 16/11/2022\r\n\r\naté as 12 horas de 1º/12/2022\r\n\r\nSolicitação de isenção total ou parcial de taxa de inscrição\r\n\r\nDas 12 horas de 16/11/2022\r\n\r\nAté as 12 horas de 18/11/2022\r\n\r\nResultado preliminar da solicitação de isenção total ou parcial da taxa de inscrição\r\n\r\n23/11/2022, a partir das 14 horas\r\n\r\nSolicitação de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção total ou parcial da taxa de inscrição\r\n\r\nDas 14 horas de 23/11/2022\r\n\r\naté as 16 horas de 24/11/2022\r\n\r\nResultado do recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção total ou parcial da taxa de inscrição\r\n\r\n29/11/2022, a partir das 14 horas\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição total ou parcial\r\n\r\n1º/12/2022\r\n\r\nDivulgação da Lista Geral Preliminar das Inscrições Confirmadas com a especificação do tipo de vaga a que o candidato concorre\r\n\r\n02/12/2022\r\n\r\nSolicitação de alteração do tipo de vaga\r\n\r\nDas 16 horas de 02/12/2022\r\n\r\nAté as 16 horas de 05/12/2022\r\n\r\nCartão de Confirmação de Inscrição - CCI\r\n\r\n06/12/2022, a partir das 14 horas\r\n\r\nSolicitação de correção de dados do CCI\r\n\r\nAté as 16 horas de 07/12/2022\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\n11/12/2022\r\n\r\nGabarito preliminar\r\n\r\n11/12/2022, a partir das 16 horas\r\n\r\nSolicitação de revisão do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva ou da formulação das questões de múltipla escolha\r\n\r\nAté as 16 horas de 12/12/2022\r\n\r\nGabarito Final\r\n\r\n19/12/2022, a partir das 16 horas\r\n\r\nResultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n19/12/2022, a partir das 16 horas\r\n\r\nVista do Cartão de Resposta\r\n\r\n19/12/2022, a partir das 16 horas\r\n\r\nSolicitação de revisão da contagem da Pontuação da Prova Objetiva\r\n\r\nAté as 12 horas de 20/12/2022\r\n\r\nGabarito Final da Prova Objetiva\r\n\r\n19/12/2022, a partir das 16 horas\r\n\r\nResultado Final do Processo Seletivo e classificação dos candidatos\r\n\r\n21/12/2022\r\n\r\nLista de convocados para os procedimentos de verificação de atendimento aos requisitos referentes às reservas de vagas\r\n\r\n03/01/2023\r\n\r\nResultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nResultado Preliminar da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Índio\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nResultado Preliminar da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nDivulgação de orientações para solicitação de recurso contra o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nDivulgação de orientações para solicitação de recurso contra o resultado preliminar da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Índio\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nDivulgação de orientações para solicitação de recurso contra o resultado preliminar da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nResultado Final da Heteroidentificação\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\nResultado Final da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Índio\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\nResultado Final da Verificação da Condição do Candidato Autodeclarado Pessoa com hipossuficiência econômica\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210036/000322/2022.\r\n\r\nId: 2436327"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 131/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000432/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a ESCOLA POLITÉCNICA - POLI DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFACIO.\r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de 03 (três) vagas em CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE DE OBRAS CIVIS para militares do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir do DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, RG. 49.119.\r\n\r\nMEMBROS: 3º Sgt BM Q06/08 Silvio Santos Gonçalves, RG. 42.692 e 3º BM Sgt Q06/08 Tácio Felipe Panno Silveira, RG. 44.706.\r\n\r\nId: 2436440"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de viaturas tipo autotransporte de tropa (ATT).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/11/2022, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/11/2022, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000001/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mochilas de ataque.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/11/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/11/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000541/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2436416"
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                        "2436137": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar SANDRO FERNANDES REI, CPF 024.802.587-26, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 21 (vinte e um) de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2436137"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 255-A/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 374/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplementos Nutricionais (Alfaré - Nestle).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.376,00 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003378/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 255-B/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 374/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplementos Nutricionais (Trophic Infant - Prodiet).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 201.907,20 (duzentos e um mil novecentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003378/2022.\r\n\r\nId: 2436338"
                        ],
                        "2436341": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 267/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 408/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BELIMUMABE 120 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 607.202,76 (seiscentos e sete mil, duzentos e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000422/2020.\r\n\r\nId: 2436341"
                        ],
                        "2436339": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 257/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 394/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE OXIBUTININA 1 MG/ML - XAROPE - FRASCO 120 ML e CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 242.880,00 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000273/2020.\r\n\r\nId: 2436339"
                        ],
                        "2436340": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 259/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 429/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (DIPROPIONATO COM 50 MCG - FRASCO 200 DOSES).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 252.694,40 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006817/2022.\r\n\r\nId: 2436340"
                        ],
                        "2436377": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou o responsável técnico do estabelecimento, DOHLER ANTÔNIO PRADO LTDA, localizado na Estrada Velha 120, Aparecida, Antônio Prado, RS, TCEP: 95250-000, inscrito no CNPJ sob o nº 93.651.958/0001-23, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Indústria de Alimentos e Congênres desta Superintendência, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 00006/2022/CVFA, referente ao processo SEI-08/001/038209/2019, correspondente ao Auto de Infração nº19973 VFA, sob pena de perda de prazo para recurso. \r\n\r\nId: 2436377"
                        ],
                        "2436376": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nTHAYZI JEANI DE MORAIS, matrícula nº 3020630-4, Rescisão Contratual da SES nº SEI-08/608224/2011.\r\n\r\nId: 2436376"
                        ],
                        "2436342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório que tramita no SEI-RJ 080001/022169/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2436342"
                        ],
                        "2436343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL- IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.558,83 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), no processo apuratório SEI-080001/007964/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2436343"
                        ],
                        "2436344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ao INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0010-52, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.121,12 (três mil, cento e vinte e um reais e doze centavos), no processo apuratório SEI-08/001/042004/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs - UPA Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2436344"
                        ],
                        "2436345": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ao INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0016-48, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.998,01 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e um centavo), no processo apuratório SEI-080001/000797/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs - UPA Campos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2436345"
                        ],
                        "2436346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde InstiTUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.001,98 (três mil e um reais e noventa e oito centavos), no processo apuratório SEI-080001/008686/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA Magé. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2436346"
                        ],
                        "2436347": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/2022, Processo nº SEI-080001/001315/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAÍNA CLORIDRATO 3% - 1,8 ML e outros), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2436347"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA. OBJETO: Contratação da empresa SPECTRIS DO BRASIL, especializada e exclusiva para prestação de serviços de calibração de Contadores de Partículas do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022. FISCAIS: Srs. José Renilton Vieira Ribeiro - ID: 2699166 e Jorge Luiz Coelho Mattos - ID : 2698893-3. PROC IVB N° SEI-080005/000838/2022.\r\n\r\nId: 2436461"
                            ],
                            "2436462": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 17/11/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 17/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 17/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000263/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2436462"
                            ],
                            "2436382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 442/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (APAGADOR, CAIXA CORRESPONDÊNCIA, MÍDIA, COLA, ELÁSTICO, GRAMPO e LÁPIS) - Itens: 1, 10, 17, 20, 23, 35 e 37, para atender as necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 105.801,36 (cento e cinco mil oitocentos e um reais e trinta e seis centavos). VALOR TOTAL: 2022NE07007. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022. Parecer 1977/2022 (doc. SEI 36717335) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 41033228). PROCESSO Nº SEI-080007/010336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 443/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (APONTADOR, BATERIAS, CANETAS, CAPA CD, EXTRATOR, FITA ADESIVA, GRAMPEADOR, GRAMPO e ESTILETE) - Itens: 2, 4, 5, 12, 13, 14, 15, 26, 28, 30, 32, 34 e 36, para atender as necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 195.780,24 (cento e noventa e cinco mil setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE07004. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022. Parecer 1977/2022 (doc. SEI 36717335) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 41033228). PROCESSO Nº SEI-080007/010336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 444/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (BARBANTE, BORRACHA, CAIXA ARQUIVO MORTO, CALCULADORA, CANETA, CLIPS, CORRETIVO, ENVELOPE, FITA ADESIVA e GRAMPEADOR) - Itens: 3, 7, 9, 11, 16, 18, 19, 22, 24, 25, 29 e 33, para atender as necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 348.887,64 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE07006. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022. Parecer 1977/2022 (doc. SEI 36717335) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 41033228). PROCESSO Nº SEI-080007/010336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 445/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (COPO) - Item: 21, para atender as necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 351.648,00 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE07003. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022. Parecer 1977/2022 (doc. SEI 36717335) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 41033228). PROCESSO Nº SEI-080007/010336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 447/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (FITA SINALIZAÇÃO) - Item: 31, para atender as necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE07005. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022. Parecer 1977/2022 (doc. SEI 36717335) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 41033228). PROCESSO Nº SEI-080007/010336/2021.\r\n\r\nId: 2436382"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de exames realizados, para UPA 24h Niterói, no período de 15/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2944 (SEI-41295397). VALOR TOTAL: R$ 49.118,03 (quarenta e nove mil cento e dezoito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013696/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1803/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2386 (SEI-38848535). VALOR TOTAL: R$ 5.442,08 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011627/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1069/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANASMED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço referente a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de raios x, para UPA 24h Copacabana e Tijuca, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1359 (SEI-34329679). VALOR TOTAL: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005327/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1428/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de refeições, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 03/05/2022 a 20/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1900 (SEI- 36471073). VALOR TOTAL: R$ 144.179,80 (cento e quarenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007874/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 775/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/01/2022 à 12/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 994 (SEI-32245100). VALOR TOTAL: R$ 15.860,48 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004503/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Hospital Estadual Santa Maria (HSM), Hospital Estadual Anchieta (HEAN) e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 22/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2936 (SEI-41279864). VALOR TOTAL: R$ 158.733,53 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014541/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1493/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação transportada, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 21/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1958 (SEI-36644829). VALOR TOTAL: R$ 58.600,67 (cinquenta e oito mil, seiscentos reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007958/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1914/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2022 a 07/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2512 (SEI-39396956). VALOR TOTAL: R$ 21.893,60 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012601/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2215/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2959 (SEI-41413737). VALOR TOTAL: R$ 35.031,74 (trinta e cinco mil, trinta e um reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014238/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2436266"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2889/2022 Doc. SEI 40988912\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 42048280\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 231/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de incubadora neonatal de transporte\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/11/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2022, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30409\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011728/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2436228"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2784/2022: Doc. SEI 40382324.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 41952984.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 220/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames - anatomia patológica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/11/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30286.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010611/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2436015"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/11/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2022, às 10h05min\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/11/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2022, às 10h05min\r\n\r\nId: 2436283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0069460-71.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/011417/2020.\r\n\r\n01 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarolina Erminpour - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n01- PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/012510/2022\r\n\r\nMaristela Lucio da Costa- 2001\r\n\r\n02- COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/013643/2022\r\n\r\nNathália Maria de Moura Ferreira Reis - 2018\r\n\r\nSEI-030029/013857/2022\r\n\r\nAna Maria Gomes - 2003\r\n\r\nSEI-030029/013959/2022\r\n\r\nLeonam Lopes de Almeida- 2011\r\n\r\n03- COLÉGIO SANTA LUZIA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/013829/2022\r\n\r\nBianca Conceição Cardoso Paula- 1995\r\n\r\n04- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/013584/2022\r\n\r\nMelquisedech da Silva Salviano- 1998\r\n\r\n05- COLÉGIO E CURSO CENAS- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013744/2022\r\n\r\nRita de Cássia dos Santos Alves-2016\r\n\r\n06- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013852/2022\r\n\r\nLeonardo Gomes da Cruz- 2006\r\n\r\n07- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013587/2022\r\n\r\nDiego Sanches Corrêa Lameiras- 2007\r\n\r\n08- CIP-CENTRO INTEGRADO PRIMAVERA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013888/2022\r\n\r\nElisangela da Costa Nascimento -2011\r\n\r\n09- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/013978/2022\r\n\r\nDaniele da Costa Cavalini- 2005\r\n\r\n10- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/006673/2022\r\n\r\nIrene de Souza Pires - 1980\r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/006462/2022\r\n\r\nJaqueline Oliveira Vieira - 2007\r\n\r\n12- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/004769/2022\r\n\r\nAugusto Cesar Martins - 2004\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nSEI-030030/003883/2021\r\n\r\nRenata Braulio Zagari Gonçalves - 1997\r\n\r\n14- COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nSEI-030030/006209/2022\r\n\r\nSabrina Pereira Marques da Silva - 2004\r\n\r\n15- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO DE MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4098/2014\r\n\r\nRicardo Reis Martins - 2002\r\n\r\n16- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000665/2021\r\n\r\nEurico Jorge da Silva Santos - 2000\r\n\r\nSEI-030035/003955/2021\r\n\r\nSebastião da Silva Crispiniano - 2003\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004060/2022\r\n\r\nJanaina Nascimento de Lima - 2002\r\n\r\n18- COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030035/006477/2022\r\n\r\nMarcelo Oliveira Catolé - 2014\r\n\r\n19- COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007512/2022\r\n\r\nIzabella Lessa Sant'Anna - 2019 \r\n\r\n20- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/1309/2019\r\n\r\nIeda de Almeida Galamba - 1975\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030035/006875/2022\r\n\r\nMarilia de Souza Lemos - 1985\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINSITRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030035/006760/2022\r\n\r\nMarcia da Silva Miranda - 1991\r\n\r\n21- COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/1357/2020\r\n\r\nShayenne da Silva Figueiredo Monteiro - 2011\r\n\r\n22- IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004233/2021\r\n\r\nJuliana Gomes Martins - 2005\r\n\r\n23- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nSEI-030035/006731/2021\r\n\r\nWashington Luiz Gomes Martins - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n01- CENTRO EDUCACIONAL BENIZIO SILVA- Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/013833/2022\r\n\r\nVictor Hugo Tomaz de Souza - 2018\r\n\r\n02- CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006383/2022\r\n\r\nGabriel Freitas de Souza Mattos - 2019\r\n\r\n03- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003621/2022\r\n\r\nAna Lucia da Silva Nascimento - 2008\r\n\r\n04- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/1437/2020\r\n\r\nAdilson Santos da Silva - 1990\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000447/2021\r\n\r\nIlce Martins dos Santos - 2001\r\n\r\n05- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007030/2022\r\n\r\nRaquel Gonçalves dos Santos - 2008\r\n\r\n06- CENTRO EDUCACIONAL PIAGET - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001555/2022\r\n\r\nMiguel Pinheiro Pires - 2019\r\n\r\n07- COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004789/2022\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Rodrigues - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JORGE BERNARDO MIRANDA DE LIMA, ano 1977. Processo nº SEI-030030/002815/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 8 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/004821/2022\r\n\r\nMaria Silvany Modesto - 1986\r\n\r\nLeia-se: 8 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/004821/2022\r\n\r\nMaria Silvany Modesto - 1986\r\n\r\nId: 2436401"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, Censo Escolar 33052786, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens Adultos, Ano letivo de 2009/ 1º semestre: Luiz Henrique Gomes da Silva. Diretora: Sonia Lima de Barcelos Viana, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14, 1ª coluna, Secretária Escolar: Laniria Carvalho Crespo, designada no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Servidores responsáveis pala publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6. Processo nº SEI-030042/003238/2022\r\n\r\nId: 2436370"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO NELSON RAMOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 364 - BRIZOLÃO NELSON RAMOS, Censo Escolar 33061084 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO. Ano Letivo 2013, turma 3001; Matheus Yuri de Castro Zaia. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de jovens e Adultos, Ano Letivo 2012/1º semestre, Turma EJA 3001: Janaina Queiroz da Nóbrega, no Ano Letivo DE 2013/1º semestre: Rafaela Cristina de Oliveira Ribeiro, no Ano Letivo 2013/2º semestre: Rafael Luiz de Oliveira Jales. Diretor Neyde Aparecida da Silva Goes; designada no DOERJ de 10/05/2018 pagina 32 ID3438803-6; Secretária Escolar Maria José Belmiro de Oliveira Dias, Designada no DOERJ de 08/11/2016 pagina 16 1ª coluna ID 3368572-0; Servidores responsáveis pela publicação; Profª. Inspetora Escolar Ana Paula S. Fagundes, ID. 43.27910-4 Processo nº SEI-030039/004698/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 06/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Peixoto da Silva\r\n\r\nLeia-se: Mariana Peixoto Silva\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Tálita Rayane Honorio Francisco\r\n\r\nLeia - se Tátila Raiane Honorio Francisco\r\n\r\nId: 2436198"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436117": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e COLBERT ELIAS ABDALA FILHO. OBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 03/11/2022. EMPENHO: 2022NE03530. VALOR: R$ 125.868,00 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-260003/008030/2022.\r\n\r\nId: 2436117"
                            ],
                            "2436466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos Técnicos em Estética, e de Formação Inicial e Continuada (FIC) em Manicure e Pedicure, Maquiador e Depilador, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, referente ao Lote I e II.\r\n\r\nASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 122.070,62 (cento e vinte e dois mil setenta reais e sessenta e dois centavos). Lote I - R$ 79.613,54 (setenta e nove mil e seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) e Lote II - R$ 42.457,08 (quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- E-26/005/7347/2019.\r\n\r\nId: 2436466"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 055/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 055/2021, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE II , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003653/2021.\r\n\r\nId: 2436448"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento PARTES: Julius Maximilians-Universität Würzburg / Alemanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Promover o entendimento mútuo e a pesquisa científica internacional, é celebrado um convênio de cooperação entre Julius Maximilians-Universität Würzburg, representada por seu Presidente, Professor Dr. Paul Pauli, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Reitor Professor Mario Sergio Alves Carneiro. Concordam em cooperar nas seguintes áreas: Intercâmbio de pesquisadores, professores e alunos não pagantes; Estabelecimentos e organização de turmas coordenadas; Realização de projetos de pesquisas conjunta; Organização de colóquios internacionais; Intercâmbio regular de publicações de documentos e matérias de ensino. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2022 VIGÊNCIA: 20/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-E-26/007/5142/2019\r\n\r\nId: 2436484"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata VIVIAN SUZANO MEDEIROS, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/1111/2020.\r\n\r\nId: 2436246"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA DE FOTOGRAMETRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato LUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/7766/2019.\r\n\r\nId: 2436245"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL BRINQUEDISTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/038730/2022, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26007/3796/2018.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º AC\r\n\r\nVIVIANE LIMA SILVA\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome \r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n25.434-2\r\n\r\nANA MARIA VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n635/SRH/2018\r\n\r\n07/11/2018\r\n\r\n32.112-5\r\n\r\nJORGE MARTINS AUGUSTO\r\n\r\n068/SRH/2018\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nId: 2436115"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-26007/032750/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 07/11/2022 a 09/12/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/11/2022, a partir de 09 h, até as 23 h 59 do dia 09/12/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,71(trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2436145"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, Área de Linguagens de Programação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI- E-26/007/7742/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGiomar Oliver Sequeiros Olivera\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,10\r\n\r\nId: 2436289"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, FÍSICA E COMPUTAÇÃO, ÁREA DE METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato PAULO FELIPE JUNIOR, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/103178/2018.\r\n\r\nId: 2436242"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca os candidatos SAMIR DE SOUZA OLIVEIRA ALVES e ANDREA GALUDHT SANTACRUZ JARAMILLO, respectivamente, 1º e 2ª classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/7761/2019.\r\n\r\nId: 2436248"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/007033/2022, torna público o pedido de final de fila do candidato ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, 13º classificado, e CONVOCA em substituição o candidato ROBERTO ARAUJO FERNANDES LISBOA, 15º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora SILVIA REGINA MIRANDA FERREIRA, matrícula 7160-5, conforme Portaria nº 898/SRH/2016, publicda no DOERJ de 24/10/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2436423"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA FÍSICA E METEOROLOGIA, ÁREA DE MOVIMENTO DA ÁGUA DO MAR, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato ALESSANDRO LOPES AGUIAR, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. SEI-260007/019760/2021.\r\n\r\nId: 2436247"
                            ],
                            "2436237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 481/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES E CURATIVOS FILMES. Proc. nº SEI-260008/010596/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 482/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 10h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE VEICULOS. Proc. nº SEI-310003/001275/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 460/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CARTÃO REAGENTE PARA VHS, anteriormente marcada para 09/11/2022, às 14h, FICA ADIADA PARA 18/11/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260008/002891/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 483/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER. Proc. SEI-260007/021259/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 484/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de AGENTE HEMOSTÁTICO. Proc. nº SEI-260008/009238/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 485/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022 às 14h, a licitação para aquisição de INTRODUTORES ETC. Proc. SEI-260008/008590/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 486/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de CONJUNTO PARA ALUNO E PROFESSOR. Proc. nº SEI-260007/029523/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de SISTEMA MONITORIZAÇÃO INTRAOPERATÓRIA. Proc. nº SEI-260008/007530/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS HUBBER ETC. Proc. nº SEI-260008/010550/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2436237"
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                            "2436426": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/BIOMEDICINA/MICROSCOPIA ELETRÔNICA E CONFOCAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...convoca a candidata VERÔNICA AICELES DE MEDEIROS PINTO, 7ª classificada...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...convoca a candidata VERÔNICA AICELES DE MEDEIROS PINTO, 6ª classificada...\"\r\n\r\nId: 2436426"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 200 microcomputadores (desktop do tipo intermediário), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 992.400,00 (novecentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência deste Contrato para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e pelos Decretos nº 3.149/1980, e nº 42.301/2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 013/2022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/211/963/2019 e SEI-260009/004822/2022.\r\n\r\nId: 2436279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436335": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 56/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA L8 GROUP S/A. OBJETO: Prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto. VALOR: R$ 1.260.960,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil novecentos e sessenta reais). PRAZO: 30 (trinta) meses, contados partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000641/2022.\r\n\r\nId: 2436335"
                            ],
                            "2436312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 12/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 3.259.171,04 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011880/2022.\r\n\r\nId: 2436312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 003/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ANDERSON FONSECA MESQUITA DOS SANTOS ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do termo de Autorização Remunerada de Uso do autorizatário ANDERSON FONSECA MESQUITA DOS SANTOS ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 37-B INTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001124/2021.\r\n\r\nId: 2436356"
                            ],
                            "2436357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 011/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e EDMILSON IRINEU DA SILVA ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do termo de Autorização Remunerada de Uso do autorizatário EDMILSON IRINEU DA SILVA ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 38-A INTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001179/2021.\r\n\r\nId: 2436357"
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                            "2436358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 036/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e EDSON LEANDRO MOTA ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do termo de Autorização Remunerada de Uso do autorizatário EDSON LEANDRO MOTA ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 35-A EXTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001225/2021.\r\n\r\nId: 2436358"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000418/2022 e deste instrumento, será realizado processo de premiação financeira mediante credenciamento de Pessoas Jurídicas representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS, com atuação comprovada na área da cultura do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a promoção e a difusão do Carnaval de rua fluminense, por meio do reconhecimento e do incentivo à manutenção das TURMAS DE BATE-BOLAS, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constante na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.brHYPERLINK \"http://www.cultura.rj.gov.br/\" \\h .\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: turmasdebatebolasrj@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: turmasdebatebolasrj@cultura.rj.gov.br, até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022.\r\n\r\n2 - DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja comprovadamente representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS. O PROPONENTE deve estar regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no item 8.4.1.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica, que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. Este profissional assume a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA não conste no contrato social ou ata de constituição da Pessoa Jurídica, o proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório. \r\n\r\n2.1.3 “TURMA DE BATE-BOLAS”: Grupo artístico-cultural que possui atuação comprovada na produção e realização de manifestações populares do Carnaval de rua, a partir da confecção de indumentárias que combinem elementos materiais típicos, característicos das tradições da figura do “bate-bola” (podendo denominar-se também “clóvis”, “pierrô”, “bate-boletes”, “mascotes” e outras nomenclaturas similares), com a finalidade de promover aparições públicas e performances pelas ruas da cidade, possuindo no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\n2.1.4 “PROPOSTA”: Conjunto de ações de manutenção que o PROPONENTE deverá executar, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, que assegure a manutenção, a produção artística e o legado da TURMAS DE BATE-BOLAS, fortalecendo seus vínculos comunitários e visibilidade, considerando sua relevância cultural no território fluminense. A PROPOSTA deverá ser executada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.4.1 As ações de manutenção podem incluir a aquisição de equipamentos para a confecção de indumentárias, investimentos na infraestrutura da sede (barracão) e/ou ações pertinentes à produção do Carnaval 2023 e eventuais atividades de pré-produção do Carnaval 2024, assim como quaisquer outras ações que se relacionem exclusivamente com o desenvolvimento e suporte da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n2.1.5 “CONTRAPARTIDA”: Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição à premiação financeira. As ações de CONTRAPARTIDA previstas na PROPOSTA deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. A PROPOSTA inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), podendo ser: oficina, palestra ou exposição de caráter educativo com o intuito de transmitir os saberes e práticas da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n2.1.5.1 Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme disposto no item 15.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada Emergencial simplesmente SECEC. \r\n\r\n2.2 Serão credenciados os PROPONENTES representantes das TUR MAS DE BATE-BOLAS do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 02.\r\n\r\n3 - OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto credenciar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) PROPONENTES representantes de TURMAS DE BATE-BOLAS, constituídos como Pessoas Jurídicas, podendo ser MEI, para o desenvolvimento de ações que promovam a manutenção, a produção artística, a difusão de conhecimento e a preservação da memória desta manifestação cultural, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2 A realização das PROPOSTAS deverá ser feita em território fluminense, obrigatoriamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3 A previsão desta Chamada é credenciar o total de 100 (cem) PROPONENTES para a realização de PROPOSTAS, desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.4 Todas as PROPOSTAS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação da COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n4 - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial de Credenciamento corresponde a 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n4.2 Serão contemplados 100 (cem) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\n4.3 Caso não haja seleção de PROPONENTES em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial de Premiação lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.4 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei no 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.5 Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.395.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n4.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n4.8 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n5.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n5.1.1 Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área da cultural, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja, obrigatoriamente, representante de uma TURMA DE BATE-BOLAS, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC.\r\n\r\n5.2 O PROPONENTE e a TURMA DE BATE-BOLAS a qual representa, só poderão realizar 01 (uma) INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n5.2.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ no presente Edital, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada.\r\n\r\n5.2.2 Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma TURMA DE BATE-BOLAS em PROPOSTAS inscritas por diferentes PROPONENTES, somente a primeira submetida será considerada.\r\n\r\n6 - DOS IMPEDIMENTOS \r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\nI) Pessoas Físicas. \r\n\r\nII) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nIII) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes. \r\n\r\nIV) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nV) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\nVI) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais\r\n\r\na) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no item 8.4.1.\r\n\r\n. \r\n\r\nVI) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\nVII) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o descumprimen to de uma ou mais condições citadas no item 6.1 pelo PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições do item 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, este estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n6.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n7. DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n7.2 O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n7.2.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com os prazos das etapas a serem cumpridas pelos PROPONENTES conforme disposto no calendário no ANEXO 01.\r\n\r\n7.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada. \r\n\r\n8. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 20 (vinte) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de novembro de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2022, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes: \r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA.\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) ou COMPROVANTE DE MEI - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizado(s), ativo(s), comprovando atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro e estando o PROPONENTE apto na data de submissão da inscrição da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para MEI).\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (exceto para MEI).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 03, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da TURMA DE BATE-BOLAS, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada Emergencial, conforme modelo disponível no ANEXO 04.\r\n\r\ng.1) As TURMAS DE BATE-BOLAS que possuem de 10 (dez) a 19 (dezenove) membros, deverão enviar o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS contendo a assinatura de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng.2) Para membros participantes da TURMA DE BATE-BOLAS menores de 18 anos, a identificação e assinatura deverá ser do seu responsável legal.\r\n\r\ng.3) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLAS que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\nh) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia da TURMA DE BATE-BOLAS que o PROPONENTE representa (considerando o nome conforme apresentado no ANEXO 04), em atividades ligadas às manifestações do Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 05.\r\n\r\nh.1) Somente serão considerados como efetivas comprovações das atividades, os seguintes materiais: \r\n\r\nh.1.1) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome da TURMA DE BATE-BOLAS e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nh.1.2) Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\nh.1.3) Fotos nas quais o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLAS esteja claramente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.4) Vídeos de apresentações ou eventos nos quais a TURMA DE BATE-BOLAS esteja claramente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.5) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome da TURMA DE BATE-BOLAS claramente sinalizado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.6) Material de divulgação contendo o nome da TURMA DE BATE-BOLAS, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nh.2) Não serão aceitos arquivos da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\nh.3) Em todo material enviado deverá constar o nome da TURMA DE BATE-BOLAS, sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\nh.3.1) Somente serão consideradas válidas as comprovações referentes à TURMA DE BATE-BOLAS, que contenham o nome conforme apresentado no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS (ANEXO 04). Qualquer comprovação cujo nome citado seja diferente do nome da TURMA DE BATE-BOLAS apresentado no ANEXO 04 será desconsiderada.\r\n\r\nh.4) Não serão aceitos como comprovação os materiais que não possuam claramente identificados o nome da TURMA DE BATE-BOLAS, a data (incluindo o ano) e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nh.5) Somente serão consideradas como comprovação de atuação ativa em atividades relacionadas ao Carnaval, aquelas comprovadas na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL conforme disposto na letra “h” do item 8.4.1 deste Edital. Caso a TURMA DE BATE-BOLAS, tenha realizado mais atividades, sem comprovação conforme supracitada, estas não serão consideradas.\r\n\r\nh.6) Não serão aceitos como comprovação os materiais com o nome do PROPONENTE, representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da TURMA DE BATE-BOLAS a qual o PROPONENTE representa (nome conforme apresentado no ANEXO 04), a data (incluindo o ano) e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA deverá ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações de manutenção a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, dos objetivos de realização considerando a importância da TURMA DE BATE-BOLAS no âmbito cultural da localidade, assim como a descrição da CONTRAPARTIDA e o local de realização.\r\n\r\n8.5.2 O PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura os seguintes documentos referentes à PROPOSTA:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no item 04.\r\n\r\na.2) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 07 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.3) Deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 15% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a custos administrativos. Tais rubricas devem ser destinadas exclusivamente para a realização da PROPOSTA, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.4) O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO está disponibilizado no ANEXO 08 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.7 Caso seja identificado, a qualquer momento, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 8.4 e 8.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.7.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 8.4 e 8.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.8Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.9 Não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que: \r\n\r\na) tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias, políticas ou religiosas; \r\n\r\nb) tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; \r\n\r\ni) evidencie preconceito ou discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nj) caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;\r\n\r\nl) induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n8.10 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o descumprimento de uma ou mais condições citadas no item 8.8 na INSCRIÇÃO de um PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.11 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do item 8.8, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.12 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n8.13 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.14 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.15 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n8.16 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.17 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.18 Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes. \r\n\r\n8.19 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n8.20 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.21 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) sistema operacional Windows versão 7 ou superior; \r\n\r\nb) sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular). \r\n\r\n8.22 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.23 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA. Assim como se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n8.24 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.24.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS PROPOSTAS \r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o PROPONENTE comprove possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e na análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da TURMA DE BATE-BOLAS. Nesta etapa será atribuída a pontuação para sua classificação e credenciamento, de acordo com o número de prêmios definidos de acordo com o item 4.2 do Edital. \r\n\r\n9.1.1 Dentro da distribuição de prêmios, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n9.2 Serão considerados, para fins de classificação geral e credenciamento, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da TURMA DE BATE-BOLAS, conforme disposto na alínea “h” do item 8.4.1 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\n9.3 A seleção dos PROPONENTES credenciados e contemplados com a premiação financeira, será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos documentos enviados, conforme disposto no item 9.2.\r\n\r\n9.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a PROPOSTA composta pelo maior número de membros da TURMA DE BATE-BOLAS, conforme informado no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n9.4.1 Mantendo-se o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n9.4.2 Se ainda assim continuarem empatados, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n9.5 Em caso de eventual desistência ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.6 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022.\r\n\r\n9.7 A SECEC poderá solicitar, durante a fase de habilitação e credenciamento, documentos complementares que assegurem o cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n9.8 Serão inabilitados os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PROPOSTA, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios, conforme itens 8.4 e 8.5.\r\n\r\n9.9 Também não serão considerados os PROPONENTES que possuam PROPOSTAS cujo processo de INSCRIÇÃO não tenha sido submetido na Plataforma Desenvolve Cultura, sendo assim totalmente finalizado.\r\n\r\n9.10 O resultado da etapa de habilitação e credenciamento, contendo as listas de Classificação Geral dos PROPONENTES habilitados, com suas respectivas notas e status preliminares, e dos PROPONENTES inabilitados (incluindo os motivos da inabilitação), será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.11 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS E DA FASE DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 A partir da publicação do resultado preliminar da fase de Habilitação e Credenciamento, o PROPONENTE poderá apresentar recurso de habilitação e/ou nota, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação dos critérios de habilitação e de pontuação para credenciamento. Esta revisão poderá resultar na mudança do status de habilitação do PROPONENTE, assim como na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.4 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS habilitadas, com suas respectivas notas e status finais, e das PROPOSTAS inabilitadas (incluindo os motivos da inabilitação). \r\n\r\n10.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n11.1 No prazo de 15 (quinze) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES contemplados no credenciamento deverão informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, nos campos específicos para este preenchimento, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO: \r\n\r\na) DADOS BANCÁRIOS, a serem preenchidos em área específica dentro da página da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA selecionada nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\nb.1) Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o PROPONENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Emergencial.\r\n\r\nc) EXTRATO OU SALDO DA CONTA CORRENTE, apresentando comprovação da respectiva conta zerada, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão do aporte.\r\n\r\nc.1) A conta bancária deverá ter a Pessoa Jurídica, PROPONENTE, credenciada como titular e os dados deverão constar conforme descrito na letra “b” do item 11.1.\r\n\r\nc.2) O extrato ou saldo deve conter de forma visível a identificação da instituição bancária, o número da agência, o número da conta corrente e a identificação do PROPONENTE (CNPJ) titular da conta.\r\n\r\n11.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos. \r\n\r\n11.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações referentes à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n11.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme item 11.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado. \r\n\r\n11.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o item 11.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. \r\n\r\n11.4.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n12. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n12.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na PROPOSTA, no que se refere à atualização de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\n12.2 Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização da PROPOSTA e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n12.3 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos itens 12.1 e 12.2, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n12.4 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n12.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n12.6 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n12.7 Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA, a alteração do nome da TURMA DE BATE-BOLAS, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA credenciada.\r\n\r\n13. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n13.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de no mínimo 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA em retribuição à premiação financeira, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), podendo ser: oficina, palestra ou exposição de caráter educativo com o intuito de transmitir os saberes e práticas da TURMA DE BATE-BOLAS.\r\n\r\n13.2 As ações de CONTRAPARTIDA previstas na PROPOSTA deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n13.3 Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme disposto no item 15.\r\n\r\n13.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no item 13.3 deste Edital.\r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação das atividades relacionadas à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes das ações previstas, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n14.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a realização das atividades relacionadas à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.comHYPERLINK \"mailto:conteudosecec@gmail.com\" \\h para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n14.3 São de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, sindicais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação de execução da PROPOSTA premiada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da contrapartida através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela SECEC. Neste relatório, será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA. \r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ. \r\n\r\nb.3) Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb.4) Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua Razão Social e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nb.5) Os comprovantes citados na alínea “b” do item 15.1.1, referentes à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n15.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), respeitando as especificidades dispostas no item 13.3.\r\n\r\n15.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA deverá ser ainda acompanhado por um arquivo único com registros captados durante a execução da CONTRAPARTIDA (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n15.2.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 06 \r\n\r\n15.3 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 06, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n15.4 Caso não sejam entregues os 02 (dois) RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA (RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA e RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA) no prazo estabelecido no item 15.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n16.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n17.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n17.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1 e 11.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO III - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO IV - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO V - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO VII - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO X- TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO XI - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO XII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n24/11/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n07/11/2022\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados e Credenciados\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n09/12/2022\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 03/2022 “Turmas de Bate-Bolas RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu, (nome social) _________________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº ________________________, RG nº ________________________, residente na ____________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC-RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _______________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2022.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional. \r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição. \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2022, a Turma de Bate-bolas ________________________________________________________, sediada no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por __________________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2022.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DA TURMA DE BATE-BOLAS\r\n\r\n(Em caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\n1 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10 NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes da Turma de Bate-bolas de acordo com as orientações do item 8.4.1, alíneas “g” e “g.3”, do Edital.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela Turma de Bate-bolas com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades já realizadas pela Turma de Bate-bolas. \r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o item 8.4.1, alínea “h”, do Edital.\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nEu, _______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob nº ______, residente à Rua ____________________, nº_____ , na cidade de _______________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital; \r\n\r\niii. Cartazes; \r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _____________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O ORÇAMENTO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos / Material / Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nN.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês ...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ____________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço ________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº 01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ”\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta-corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2022 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2022, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública de Premiação nº 03/2022, “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de propostas de atividades culturais realizadas por Turmas de Bate-bolas, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI OBJETO\r\n\r\n1 Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2022 “TURMA DE BATE-BOLAS RJ”.\r\n\r\nII DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1 A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na Realizar a proposta em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2022 “TURMA DE BATE-BOLAS RJ”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb Realizar a(s) ação(ões) de CONTRAPARTIDA prevista(s) no item 13.1 do Edital correspondente ao presente TERMO.\r\n\r\nb.1. O registro da execução da CONTRAPARTIDA deverá ser apresentado em formato de vídeo, possuindo, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser disponibilizado gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público. \r\n\r\nc Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: HYPERLINK \"http://www.cultura.rj.gov.br/\" www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nd Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\ne Abrir conta corrente no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na *Chamada Emergencial*, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\nf O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco Bradesco, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV..DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Contrapartida e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2 O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Credenciamento e Premiação que concorreu.\r\n\r\nV DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 O presente TERMO vigorará até XX de XXXXXX de 2023, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1 O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube ou Vimeo, conforme item 2.1.5.1):\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Contrapartida?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nId: 2436379"
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                        "2436309": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 014/2022\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é aquisição de PAPEL NO FORMATO A3 E A4 conforme tabela abaixo e conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no forma do Termo de Referência - Anexo 01\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 35.253,50 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2022 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/11/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001378/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2436309"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 31/2022 \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DANIELA DA COSTA SIMÕES. \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610 de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000899/2022.\r\n\r\nId: 2436314"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Wellington de Oliveira da Silva. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo do evento Semana de Arte Favelada: Crias no Municipal, no dia 02 do mês de novembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o permissionário pagará à FTM/RJ por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000389/2022. \r\n\r\nId: 2436236"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 11/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL/TMRJ e FULL FIRE COMERCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de TRATAMENTO RETARDANTE DE CHAMAS EM TECIDOS, CARPETES, PISOS, ESPUMAS E PAINÉIS DE MADEIRA CRUA INSTALADOS NAS SALAS DE ENSAIO, DE ESPETÁCULOS, CIRCULAÇÕES E CASAS DE MÁQUINAS DAS DEPENDÊNCIAS DO TEATRO MUNICIPAL E PREDIO ANEXO DA FTMRJ, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 221.900,00 (duzentos e vinte e um mil e novecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93, Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000311/2022. \r\n\r\nId: 2436276"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022.\r\n\r\nDIA: 18/11/2022. HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de rádios comunicadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000226/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2436431"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de Limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água), com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e físico-química com emissão de laudos Conforme consta no Termo de Referência. Anexo I\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 002/2022\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA: 18/11/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10:50 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001039/2021\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6398 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.11.2022.\r\n\r\nId: 2436456"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa VALLE SUL CONSTRUTORA MINEIRADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à Execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da Estrada RC 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do Projeto executivo, município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330018/000698/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21.10.2022\r\n\r\nId: 2436371"
                        ],
                        "2436380": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES convida a todos para a Audiência Pública realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais - SEMGIPE, de São Gonçalo, acerca da intervenção de contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras de construção do Parque Urbano Boa Vista no Município de São Gonçalo - RJ. A mesma será realizada no dia 28/11/2022 às 14:00 horas na Câmara Municipal de São Gonçalo - Rua Francisco Portela, 2814 - Centro - São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-330018/000471/2022.\r\n\r\nId: 2436380"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2436325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública a Errata referente ao Edital PE - 022/2022, Processo nº SEI-330022/001760/2022, conforme abaixo:\r\n\r\nEm face de erro material constatado no Termo de Referência, à página “73 de 96”, com relação ao item “7. 1 Qualificação Técnica” do Termo de Referência,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... no mínimo 10(dez) profissionais especializados de nível superior e 10 (dez) técnicos/auxiliares técnicos especializados de nível médio, com registro profissional nos Sistema CONFEA/CREA e/ou CAU, e demais entidades de classe (OAB, etc.), isto é, 50% (cinquenta por cento)...” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“,..... no mínimo 09 (nove) profissionais especializados de nível superior, com registro profissional nos Sistema CONFEA/CREA e/ou CAU, ou demais entidades de classe (OAB, etc.), isto é, cerca de 50% (cinquenta por cento)...“ \r\n\r\nId: 2436325"
                            ],
                            "2436315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, VISANDO A COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA PARA AS RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM -DER/RJ, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330022/002142/2022.\r\n\r\nId: 2436315"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003862/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora TATIANE MURCIA MARCELINO, Identidade Funcional nº 43583407, Professor Docente I, Matrícula n° 953.546-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2435747"
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                        "2435748": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/008877/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora TATIANE MURCIA MARCELINO, Identidade Funcional nº 43583407, Professor Docente I, Matrícula n° 975.034-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2435748"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0016/2022, assinada em 03/11/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; TAREA GERENCIAMENTO LTDA sob o CNPJ nº 11.185.325/0001-02 para os LOTES I e II do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 005/2022. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses e serviços de operação assistida pelo período de 12 (doze) meses conforme o Termo de Referência - Anexo I e seus anexos,\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID: 5108668-9. PROCESSO Nº SEI - 150016/000607/2021.\r\n\r\nId: 2436301"
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                            "2436497": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 006/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação sob demanda de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 12 meses (Lote I), contratação de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 36 meses (Lote II), aquisição de licenças de software de uso perpétuo na modalidade Open Value License - OVL com garantia e suporte do fabricante por 36 meses (Lote III), por empresa especializada, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001787/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2436497"
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