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    "2022-11-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2437865": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 10 de outubro a 14 de outubro.\r\n\r\nNo período de dez de outubro a quatorze de outubro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1288 processos: 382 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 51 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 201 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 150 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 476 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 28 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 234045-9/2018; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 200357-4/2017, 108258-9/2019, 103974-0/2019 e 106467-5/2021, este último em função de pedido de sustentação oral, e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 222607-7/2018 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras); o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 104876-5/2017, em função de pedido de sustentação oral; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 210057-6/2016 e 3595 apensos (vide anexo B). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 216581-4/2022 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente); declarou-se impedida nos Processos TCE nos 113269-7/2010, 207782-0/2011, 228713-7/2006 e 202006-2/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 101077-9/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 215051-2/2022 (Prefeitura Municipal de Niterói), consulta formulada pela Controladora-Geral e pelo Procurador-Geral do Município de Niterói, para esclarecimento acerca da natureza jurídica dos Acordos de Cooperação Técnica Internacional; (ii) para esclarecer se tais Acordos devem ser lançados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), ainda que não prevejam qualquer utilização de recursos públicos municipais, mas apenas recursos federais e/ou de órgãos internacionais e (iii) em caso positivo de lançamento na plataforma SIGFIS, para esclarecer a qual aba caberia direcionar o lançamento. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, em razão da presença dos requisitos de admissibilidade da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício aos consulentes para que tomem ciência da decisão da Corte, cientificando-lhes, quanto às teses a seguir, adotada em resposta às questões formuladas: 1- Os atos complementares de cooperação técnica internacional possuem natureza jurídica de acordos executivos (tratados simplificados) que visam à operacionalização de acordos básicos de cooperação técnica internacional (tratados celebrados pela União e aprovados pelo Congresso Nacional); 2 - As informações sobre os atos complementares de cooperação técnica internacional de que façam parte os entes jurisdicionados deste TCE devem ser encaminhadas pelo SIGFIS, ainda que envolvam apenas recursos federais e/ou internacionais, tendo em vista o disposto nas Deliberações TCE-RJ nº 281/17 e nº 312/20; 3 - As informações relativas aos atos complementares de cooperação técnica internacional devem ser lançadas no módulo Atos Jurídicos - “Termos de Colaboração/Fomento”, tendo em vista o disposto nas Deliberações TCE-RJ nº 281/17 e nº 312/20 e no Manual de Operação do SIGFIS - Módulo Atos Jurídicos (Versão 2021.1). III - findas as providências anteriores, pelo posterior arquivamento desses autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 103626-4/2022 (Secretaria de Estado de Educação), Consulta formulada pelo Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, por meio da qual solicita, em justa síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da viabilidade jurídica de estruturação de procedimento de compra pública, na modalidade Pregão Eletrônico, para formação de Ata de Registro de Preços, com descrição do objeto por eixos temáticos e adoção de critério de julgamento por Maior Desconto incidente sobre tabela de preços regulada pelo setor privado. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se as seguintes teses: 1 - É possível a utilização da técnica de parcelamento dos itens por grupo temático em Pregão Eletrônico, visando à formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de bens. Tal permissão não se mostra conflitante com as previsões contidas no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02, com o Decreto Estadual nº 46.642/2019, artigo 29, §1º e com o art. 6º, incisos XIII c/c XLI, da Lei 14.133/2021, na medida em que não exime o gestor de justificar a opção por tal modelo, previamente, nos autos do processo administrativo, bem como do dever de apresentar definição que permita compreender a natureza do bem, mesmo sem individualizá-lo. 2 - Em Pregão Eletrônico visando à formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de bens ainda sob a égide da Lei 10.520/02, mostra-se viável a utilização do critério de julgamento de “maior desconto”, mesmo diante do silencio da lei, eis que vem sendo compreendido como equivalente ao critério de “menor preço”. 3 - A escolha pelo critério de julgamento do “maior desconto” deve ser devidamente justificada no processo administrativo da licitação, sendo ônus do responsável fundamentar a escolha, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos ao poder discricionário de cada gestor. 4 - Tendo em vista a preocupação em garantir a melhor escolha e evitar a manipulação dos preços sobre os quais incidirão os descontos em caso de futura contratação, a Administração Pública deve utilizar tabelas cujos preços reflitam os valores praticados no mercado: do segmento que fornecerá o bem objeto da licitação; dos catálogos oficiais ou de preço praticado em contratações já realizadas com a Administração Pública. 5 - Vale destacar a importância da elaboração da pesquisa de mercado na fase interna da licitação, eis que seu resultado, além de compor o orçamento da licitação (art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/02), servirá de parâmetro em relação ao qual incidirão os descontos numa futura e eventual contratação. 6 - Para fins de pregão para registro de preço no qual haja a divisão dos itens por grupos temáticos, mostra-se indispensável na fase interna da licitação, a apresentação de justificativa para a contratação, bem como para a adoção da metodologia de separação por “área de conhecimento”, além da comprovação de que os valores máximos ou o desconto mínimo dos itens a serem licitados encontram-se em consonância com os de mercado, sob pena de não ser atendido o binômio custo-benefício quando da contratação. 7 - Para fins de pregão para registro de preço, a divisão dos itens por grupos temáticos tem relevância no momento da definição do objeto (art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02), não parametrizando a pesquisa de mercado, a fixação dos valores máximos e primazia pelo parcelamento do objeto, sendo adotada a pesquisa de preços para cada item, como preceitua o art. 23, §1º e o art. 15, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93. 8 - Na modalidade pregão em que o critério de julgamento seja o de maior desconto, nas hipóteses de compras ou serviços cujos valores sejam fixados em tabelas oficiais ou específicas do ramo, é viável a adoção do desconto linear, cabendo ao gestor justificar a escolha no bojo do processo licitatório. 9 - Nas demais hipóteses, nas quais os valores de mercado não constem de tabelas oficiais ou específicas do ramo, recomenda-se ao gestor a opção pelo desconto não-linear, na medida em que a incidência dos descontos incidirá sobre o orçamento prévio elaborado pela Administração a partir de suas pesquisas de mercado, o que torna mais sensível a equívocos e possibilitaria, ao menos potencialmente, a manipulação de preços pelos concorrentes. 10 - A fixação do desconto mínimo, incluído no edital de licitação, equivale à indicação do preço máximo, atendendo ao requisito elencado no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. 11 - De modo a garantir que os preços ofertados pelos licitantes sejam exequíveis, deve a Administração Pública estabelecer nos instrumentos convocatórios a apresentação de documentos que demonstrem a viabilidade da proposta, conforme estabelece o art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/02 e a Lei 14.133/2021, art. 59, IV c/c §2º. Dentre as comprovações, destacamos as mais comuns: planilha de custos, estar executando contrato com valor similar ou, ainda, a existência de contrato similar, de concorrente seu com outro órgão da Administração Pública. 12 - É possível a revisão e a renegociação dos valores/descontos registrados na ata de registro de preço, de modo a manter a sua compatibilização com os praticados no mercado, observando o regramento previsto no decreto regulamentador, conforme determina o art. 15, §3º, da Lei 8.666/93. III - Pela ciência ao consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ (www.tcerj.tc.br); IV - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\n*Apensos do 210057-6/2016 (3595 apensos)\r\n\r\n275400-4/2016, 275401-8/2016, 275402-2/2016, 275403-6/2016, 275404-0/2016, 275405-4/2016, 275406-8/2016, 275407-2/2016, 275408-6/2016, 275409-0/2016, 275410-9/2016, 275411-3/2016, 275412-7/2016, 275413-1/2016, 275414-5/2016, 275415-9/2016, 275416-3/2016, 275417-7/2016, 275418-1/2016, 275419-5/2016, 275420-4/2016, 275421-8/2016, 275422-2/2016, 275423-6/2016, 275424-0/2016, 275425-4/2016, 275426-8/2016, 275427-2/2016, 275428-6/2016, 275429-0/2016, 275430-9/2016, 275431-3/2016, 275432-7/2016, 275433-1/2016, 275434-5/2016, 275435-9/2016, 275436-3/2016, 275437-7/2016, 275438-1/2016, 275439-5/2016, 275440-4/2016, 275441-8/2016, 275442-2/2016, 275443-6/2016, 275444-0/2016, 275445-4/2016, 275446-8/2016, 275447-2/2016, 275448-6/2016, 275449-0/2016, 275450-9/2016, 275451-3/2016, 275452-7/2016, 275453-1/2016, 275454-5/2016, 275455-9/2016, 275456-3/2016, 275457-7/2016, 275458-1/2016, 275459-5/2016, 275460-4/2016, 275461-8/2016, 275462-2/2016, 275463-6/2016, 275464-0/2016, 275465-4/2016, 275466-8/2016, 275467-2/2016, 275468-6/2016, 275469-0/2016, 275470-9/2016, 275471-3/2016, 275472-7/2016, 275473-1/2016, 275474-5/2016, 275475-9/2016, 275476-3/2016, 275477-7/2016, 275478-1/2016, 275479-5/2016, 275480-4/2016, 275481-8/2016, 275482-2/2016, 275483-6/2016, 275484-0/2016, 275485-4/2016, 275486-8/2016, 275487-2/2016, 275488-6/2016, 275489-0/2016, 275490-9/2016, 275491-3/2016, 275492-7/2016, 275493-1/2016, 275494-5/2016, 275495-9/2016, 275496-3/2016, 275497-7/2016, 275498-1/2016, 275499-5/2016, 275500-0/2016, 275501-4/2016, 275502-8/2016, 275503-2/2016, 275504-6/2016, 275505-0/2016, 275506-4/2016, 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278873-6/2016, 278874-0/2016, 278875-4/2016, 278876-8/2016, 278877-2/2016, 278878-6/2016, 278879-0/2016, 278880-9/2016, 278881-3/2016, 278882-7/2016, 278883-1/2016, 278884-5/2016, 278885-9/2016, 278886-3/2016, 278887-7/2016, 278888-1/2016, 278889-5/2016, 278890-4/2016, 278891-8/2016, 278892-2/2016, 278893-6/2016, 278894-0/2016, 278895-4/2016, 278896-8/2016, 278897-2/2016, 278898-6/2016, 278899-0/2016, 278900-5/2016, 278901-9/2016, 278902-3/2016, 278903-7/2016, 278904-1/2016, 278905-5/2016, 278906-9/2016, 278907-3/2016, 278908-7/2016, 278909-1/2016, 278910-0/2016, 278911-4/2016, 278912-8/2016, 278913-2/2016, 278914-6/2016, 278915-0/2016, 278916-4/2016, 278917-8/2016, 278918-2/2016, 278919-6/2016, 278920-5/2016, 278921-9/2016, 278922-3/2016, 278923-7/2016, 278924-1/2016, 278925-5/2016, 278926-9/2016, 278927-3/2016, 278928-7/2016, 278929-1/2016, 278930-0/2016, 278931-4/2016, 278932-8/2016, 278933-2/2016, 278934-6/2016, 278935-0/2016, 278936-4/2016, 278937-8/2016, 278938-2/2016, 278939-6/2016, 278940-5/2016, 278941-9/2016, 278942-3/2016, 278943-7/2016, 278944-1/2016, 278945-5/2016, 278946-9/2016, 278947-3/2016, 278948-7/2016, 278949-1/2016, 278950-0/2016, 278951-4/2016, 278952-8/2016, 278953-2/2016, 278954-6/2016, 278955-0/2016, 278956-4/2016, 278957-8/2016, 278958-2/2016, 278959-6/2016, 278960-5/2016, 278961-9/2016, 278962-3/2016, 278963-7/2016, 278964-1/2016, 278965-5/2016, 278966-9/2016, 278967-3/2016, 278968-7/2016, 278969-1/2016, 278970-0/2016, 278971-4/2016, 278972-8/2016, 278973-2/2016, 278974-6/2016, 278975-0/2016, 278976-4/2016, 278977-8/2016, 278978-2/2016, 278979-6/2016, 278980-5/2016, 278981-9/2016, 278982-3/2016, 278983-7/2016, 278984-1/2016, 278985-5/2016, 278986-9/2016, 278987-3/2016, 278988-7/2016, 278989-1/2016, 278990-0/2016, 278991-4/2016, 278992-8/2016, 278993-2/2016, 278994-6/2016.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-7/2022 (9202/2018) - Interessado: CLARIVALDO FARIA DA SILVA - Acórdão: 158583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-5/2022 (1403/2019) - Interessado: ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 159144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 158768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-8/2022 (E-17/003001160/2018) - Interessado: JORGE BOTELHO MANSUR - Acórdão: 158598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-7/2022 (E-17/003.003257/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-0/2022 (E-17/003.003112/2017) - Interessado: VALDIR TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 159112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-3/2010 (204438/09) - Interessado: MARISA RODRIGUES - Acórdão: 157943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-8/2022 (E-08/006/407/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 158599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-0/2022 (e-08/004/238/16) - Interessado: MARCIA DE DEUS GOMES - Acórdão: 159125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-9/2022 (E-08/004835/2014) - Interessado: MARINETH FERREIRA BRAGA - Acórdão: 158339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-4/2022 (e-08/004/147/14) - Interessado: MARLENE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 158546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-8/2022 (e-08/004/09/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA PARAVIDINO DE MEDEIROS RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 159126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-8/2022 (e-08/004/297/2017) - Interessado: ROBERTO VIEIRA CARDOSO - Acórdão: 159146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2019 (E-17/004/100041/2018) - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Acórdão: 157900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-1/2022 - Interessado: . PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA - Acórdão: 158245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-0/2022 (0027189202115) - Interessado: EVELINE BRAZ SCARPA - Acórdão: 158704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-8/2022 (PD-04/144.124/2022) - Interessado: IRENE RAMOS DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 158645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-7/2022 (PD-04/139.118/2019) - Interessado: MARIA RITA MONTEIRO DA COSTA - Acórdão: 159175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-2/2022 (PD-04/147.13/2022) - Interessado: CARLOS VICTOR CAETANO DA SILVA - Acórdão: 158435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-7/2022 (PD-04/144.101/2022) - Interessado: CRISTINA MARIA FERREIRA - Acórdão: 158644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-5/2022 (SEI-260009/0679/2022) - Interessado: EDSON CORREA DA SILVA - Acórdão: 158643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-3/2022 (PD-04/147.16/2022) - Interessado: EDSON FERREIRA RAMOS - Acórdão: 158436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-0/2022 (PD-04/144.37/2022) - Interessado: ELADIR DUTRA CURY - Acórdão: 158401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-4/2022 (PD-04/139.56/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEDRO CORREA - Acórdão: 159174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-5/2022 (E-21/012/162/2015) - Interessado: UELERSON DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 158256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-2/2020 (E-27/097/021/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MENDES - Acórdão: 158542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-8/2022 (E-27/140/357/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA MARIA - Acórdão: 158580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-0/2022 (E-27/079/041/2016) - Interessado: CLAUDIO CESAR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 158581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-2/2022 (E-27/322/11160/2012) - Interessado: DENILSON ELLIS - Acórdão: 158577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-7/2022 (E-27/094/41/2016) - Interessado: HELIO CALABAR - Acórdão: 158309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-1/2022 (E-27/050/52/2016) - Interessado: JORGE WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104420-5/2022 (E-27/140/427/2019) - Interessado: LUIS CARLOS CABRAL PEREIRA - Acórdão: 158576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-2/2022 (270140/000059/2021) - Interessado: MAURO FRANZONI JUNIOR - Acórdão: 158707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-6/2022 (E-27/100/27/2016) - Interessado: RONILDO DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 158524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-4/2022 (E-03/013/2864/2018) - Interessado: ANTONIO BRAGANÇA NETO - Acórdão: 158688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-5/2022 (E-03/039/1287/2019) - Interessado: ABIGAIL GERALDO DA SILVA - Acórdão: 157907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-3/2022 (E-03/004/1865/2019) - Interessado: ADAISA PAES VIANA - Acórdão: 159068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-9/2022 (E-03/043/6/2020) - Interessado: ADORNA MARIA MARTINS - Acórdão: 157905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-1/2022 (E-03/037/783/2019) - Interessado: ALDENIR CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 158531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-1/2022 (E-03/036/795/2019) - Interessado: ALICE MARIA LINS ALVARES - Acórdão: 159081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-0/2022 (E-03/033/1280/2019) - Interessado: ANA ANACRETA CASSIANO - Acórdão: 158403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-2/2022 (030033/002466/2020) - Interessado: ANA ANGÉLICA RANGEL MARTINS - Acórdão: 158407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-3/2022 (030036/006992/2021) - Interessado: ANA CRISTINA CORREIA SARTORE - Acórdão: 158427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-4/2022 (E-03/005/2710/2019) - Interessado: ANA LUCIA ROSA ARAGÃO DA SILVA - Acórdão: 159076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-8/2022 (E-03/013/102178/2018) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 159074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-6/2022 (030032/002049/2021) - Interessado: ANA PATRICIA DA SILVA - Acórdão: 158409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-5/2022 (030038/001021/2022) - Interessado: ANDREA DE SOUZA FRANÇA - Acórdão: 159088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-1/2022 (030039/001288/2021) - Interessado: ANGELA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 158330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-7/2022 (E-03/043/894/2019) - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 158675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-3/2022 (030033/000805/2021) - Interessado: AUREA CORREA DA SILVA - Acórdão: 158665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-6/2022 (030032/001502/2022) - Interessado: AURELIANA MARTHA DIAS LOURENÇO - Acórdão: 158680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-2/2022 (030038/002749/2021) - Interessado: CARLA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 158336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-3/2022 (E-03/033/1437/2019) - Interessado: CATIA CILENE DO COUTO SEMEAO PEREIRA - Acórdão: 158655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-1/2022 (E-03/015/3511/2016) - Interessado: CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 158662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-2/2022 (E-03/007/1951/2019) - Interessado: CÉLIA CRISTINA ARAÚJO VALERIO - Acórdão: 158676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-0/2022 (E-03/033/1367/2019) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 158404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-2/2022 (E-03/016/1860/2019) - Interessado: CENIRA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 158372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-6/2022 (E-03/002/3366/2019) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA AGUIAR - Acórdão: 158430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-8/2022 (E-03/031/621/2019) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 158669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-0/2022 (030043/001945/2022) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES LATTANZE QUARESMA - Acórdão: 158687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-4/2022 (E-03/040/646/2019) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 158312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-9/2022 (030042/000864/2021) - Interessado: CLEBER THEOPHILO DOS SANTOS - Acórdão: 158532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-6/2022 (E-03/008/3069/2019) - Interessado: CLEBIANA FREITAS CARVALHAES - Acórdão: 158686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-8/2022 (E-03/037/431/2019) - Interessado: CLEUSA CORNÉLIO DOS SANTOS - Acórdão: 159075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-9/2022 (E-08/220358/2012) - Interessado: CONCEIÇÃO CARVALHO SALIM DE SOUZA - Acórdão: 158679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-3/2022 (030041/000402/2020) - Interessado: CONCEIÇÃO DA MOTA LOPES - Acórdão: 158657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-6/2022 (E-03/013/2392/2019) - Interessado: CRISTINA ALMEIDA MORELLI - Acórdão: 158529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-4/2022 (E-03/002/1465/2019) - Interessado: DEBORA MARINS DE MOURA - Acórdão: 158668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-8/2022 (E-03/10003744/2007) - Interessado: DECY DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 158693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-8/2022 (E-03/038/1542/2019) - Interessado: DENISE CASTANHEIRA SAGULO PEREIRA - Acórdão: 159078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-7/2022 (E-03/008/3396/2019) - Interessado: DENISE DE VASCONCELOS DIAS - Acórdão: 158667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-5/2022 (030043/000009/2022) - Interessado: ELAINE SIQUEIRA DA GLÓRIA - Acórdão: 158408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-6/2022 (E-03/002/3646/2019) - Interessado: ELENIR NASCIMENTO LOURENÇO - Acórdão: 158257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-0/2022 (E-03/041/50/2020) - Interessado: ELISABETE REGINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 158310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-1/2022 (E-03/037/386/2019) - Interessado: ELISABETH SOARES - Acórdão: 158269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-0/2022 (E-03/013/1033/2019) - Interessado: ELIZABETH BASTOS FERREIRA - Acórdão: 158694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-2/2022 (030037/001197/2020) - Interessado: ELZA MARIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 158777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-8/2022 (E-03/004/2755/2019) - Interessado: ELZI TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 158648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-6/2022 (E-03/004/1911/2017) - Interessado: ERONEI LEITE PEREIRA - Acórdão: 158333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-8/2022 (E-03/001/2723/2015) - Interessado: ESMERALDO DIANO CAMPANATI - Acórdão: 158691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-3/2022 (E-03/002/4152/2019) - Interessado: EVALDO NASCIMENTO - Acórdão: 159091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-8/2022 (030030/006136/2021) - Interessado: FABIANA LIMA MUNIZ MELLO - Acórdão: 158664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-5/2022 (030038/001278/2022) - Interessado: FÁTIMA JOSÉ FERNANDES DE SOUZA MODESTO - Acórdão: 158272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-0/2022 (E-03/034/13/2019) - Interessado: GECILENE IVONE MANFREDI - Acórdão: 159087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-7/2022 (030042/000904/2020) - Interessado: GELSON RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 158523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-8/2022 (E-03/032/189/2020) - Interessado: GENISE DE MOURA FREITAS FERREIRA - Acórdão: 158660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-6/2022 (E-03/037/288/2019) - Interessado: GILBERTO LIMA MUNIZ - Acórdão: 158672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-3/2022 (E-03/008/037/2019) - Interessado: HELOISA XEREM DE PAULA CAREIRO - Acórdão: 158651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-3/2022 (E-03/ 030/2038/2019) - Interessado: IONE DA IMACULADA ARANTES MARQUES - Acórdão: 158373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-8/2022 (030032/003442/2021) - Interessado: IRINÉA PINTO DA SILVA - Acórdão: 158661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-7/2022 (E-03/002/1516/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA CORDEIRO VERA CRUZ - Acórdão: 158656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-2/2022 (E-03/033/795/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA PISANI DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 158678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-7/2022 (E-03/10600270/1999) - Interessado: JANETE MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 158270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-3/2022 (030043/002000/2022) - Interessado: JOÃO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO - Acórdão: 158271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-8/2022 (E-03/016/4056/2018) - Interessado: JORGELINA AUGUSTO BARBOSA - Acórdão: 158268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-3/2022 (030035/005766/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS SAMPAIO - Acórdão: 158374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-5/2022 (E-03/031/445/2019) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 158663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-3/2022 (030031/001105/2021) - Interessado: JOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 158335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-1/2022 (E-03/033/1789/2019) - Interessado: KATIA CAVALCANTI VASCONCELOS DE SIQUEIRA - Acórdão: 158528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-4/2022 (E-03/035/379/2020) - Interessado: LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA - Acórdão: 158671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-3/2022 (E-03/042/1063/2019) - Interessado: LEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 158650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-4/2022 (E-03/030/2062/2019) - Interessado: LILIAN CHRISTINA GUTIERRZ DUARTE - Acórdão: 157904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-5/2022 (E-03/007/3818/2019) - Interessado: LILIAN CRISTINA MOSCA ROLIM DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 158410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-9/2022 (030035/003489/2022) - Interessado: LUCIA MARIA MARCELINO VIEIRA - Acórdão: 159073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-2/2022 (E-03/037/421/2019) - Interessado: LUCIA MARIA OLIVEIRA CORTEZ - Acórdão: 157906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-3/2022 (E-03/031/528/2019) - Interessado: LUCIANA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 158258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-2/2022 (E-03/016/1748/2019) - Interessado: LURDES NERICKE - Acórdão: 158534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-5/2022 (E-03/016/100569/2018) - Interessado: LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 159090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-8/2022 (E-03/008/0951/2019) - Interessado: MAISA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 158673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-5/2022 (E-03/040/648/2019) - Interessado: MARA CRISTINA FERREIRA SIAS - Acórdão: 158683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-1/2022 (E-03/007/3316/2019) - Interessado: MARCELO ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 158690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-5/2022 (030033/002670/2021) - Interessado: MARCIA MERIZIO QUEIROZ RIBEIRO - Acórdão: 158647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-7/2022 (E-03/036/578/2019) - Interessado: MARCIA RAMALHO GUINELLE - Acórdão: 158530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-1/2022 (E-03/002/3106/2015) - Interessado: MÁRCIA RODRIGUES DA COSTA PIMENTA DE MORAES - Acórdão: 158260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-4/2022 (030031/001240/2021) - Interessado: MARCIO GUTTIERRES MORAIS - Acórdão: 158376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-1/2022 (030042/000879/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 158267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-5/2022 (E-03/016/391/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA BAHIA DE QUEIROZ - Acórdão: 158692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-2/2022 (E-03/003/2661/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA REIS DE ABREU - Acórdão: 158674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-4/2022 (030033/000955/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 158533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-0/2022 (E-03/006/1272/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SODRÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 159067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-8/2022 (030034/002172/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA ITALIANO - Acórdão: 159070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-7/2022 (030033/001684/2022) - Interessado: MARIA ETERNA PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 158670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-5/2022 (E-03/016/1586/2019) - Interessado: MARIA HELENA PINTO GOMES - Acórdão: 158429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-8/2022 (E-03/043/609/2019) - Interessado: MARIA LOURDES MOREIRA MARINI - Acórdão: 158371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-5/2022 (E-03/035/275/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 158411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-6/2022 (E-03/006/63/2019) - Interessado: MARIA MATILDE DA SILVA - Acórdão: 158538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-2/2022 (030038/002470/2021) - Interessado: MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA - Acórdão: 158649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-1/2022 (E-03/011/4572/2014) - Interessado: MARILON CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 158685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-4/2022 (030032/003023/2021) - Interessado: MARILSA FILOMENA SAMUEL DA LUZ - Acórdão: 158659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-9/2022 (E-03/034/648/2019) - Interessado: MARISE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 158338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-0/2022 (E-03/035/2452/2019) - Interessado: MARLENE CARDOSO DE SÁ - Acórdão: 158370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-8/2022 (E-03/040/685/2019) - Interessado: MARLUCIA VIRGINIO GOMES - Acórdão: 158535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-0/2022 (E-01/601494/2006) - Interessado: MAURENITE RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 158536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-3/2022 (030043/003091/2021) - Interessado: MICHELINE PINTO DE ALMEIDA - Acórdão: 159083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-4/2022 (030043/001841/2022) - Interessado: MONICA CORREA DA SILVA - Acórdão: 158654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-5/2022 (E-03/006/3487/2019) - Interessado: NILCILEA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 158375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-9/2022 (E-08/220973/2009) - Interessado: NILTON JORGE CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 158540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-1/2022 (030032/001424/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SEIXAS - Acórdão: 158428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-8/2022 (E-03/006/307/2016) - Interessado: PAULO SERGIO SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 157908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-8/2022 (E-03/1210344/1999) - Interessado: RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA ABBUD - Acórdão: 158681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-7/2022 (E-03/013/2297/2019) - Interessado: REGINA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 158689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-5/2022 (030035/005733/2021) - Interessado: RONALDO AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 158526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-3/2022 (E-03/002/1684/2019) - Interessado: RONALDO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 158677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-5/2022 (E-03/012/1616/2017) - Interessado: ROSA MARIA KROPF ABIB - Acórdão: 158311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-7/2022 (E-03/031/160/2019) - Interessado: ROSANGELA GOULART DIAS XAVIER - Acórdão: 158369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-0/2022 (E-03/040/67/2020) - Interessado: ROSANGELA MARIA NUNES DE SOUZA LOPES - Acórdão: 158329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-8/2022 (E-03/030/1956/2019) - Interessado: ROSELI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 159085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-8/2022 (030030/002492/2022) - Interessado: ROSILENE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 158431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-4/2022 (E-03/040/405/2019) - Interessado: SAMUEL MOREIRA COTA - Acórdão: 158377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-0/2022 (E-03/031/31/2020) - Interessado: SANDRA APARECIDA MACIEL TAVARES - Acórdão: 159089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-5/2022 (E-03/007/4397/2019) - Interessado: SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS AMORIM - Acórdão: 158658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-9/2022 (E-03/037/19/2020) - Interessado: SANDRA REGINA TARTULIANO DA SILVA - Acórdão: 158666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-2/2022 (E-03/006/1947/2019) - Interessado: SILVIA COUTO BARRA MARIA - Acórdão: 159082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-5/2022 (E-03/033/1830/2019) - Interessado: SILVIA FÁTIMA CARVALHO - Acórdão: 158652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-1/2022 (030035/003057/2022) - Interessado: SILVIA MARIA MACIEL DE SALLES - Acórdão: 158575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-7/2022 (E-03/043/806/2019) - Interessado: SOLANILDA NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 159086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-3/2022 (E-03/013/2262/2017) - Interessado: SÔNIA MARIA DA SILVA GULÃO - Acórdão: 158646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-2/2022 (030035/004254/2021) - Interessado: SUELY MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 159072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-5/2022 (030043/001510/2022) - Interessado: SUELY SILVA DE LIMA COSTA - Acórdão: 159069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-3/2022 (E-03/033/1791/2019) - Interessado: TANIA MARA MARTINS DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 158653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-4/2022 (E-03/016/1639/2019) - Interessado: TANIA MARIA DE ARAÚJO LAMOGLIA - Acórdão: 159077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-9/2022 (030037/001996/2022) - Interessado: TANIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 158539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-7/2022 (030032/000953/2021) - Interessado: TANIA REGINA AGUIAR - Acórdão: 158334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-7/2022 (E-03/008/3502/2019) - Interessado: TEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 158406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-0/2022 (030032/002232/2021) - Interessado: VALDETE DINIZ DE SOUZA VIANA - Acórdão: 158337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-6/2022 (E-03/008/102814/2018) - Interessado: VALDETE REIS AZEREDO - Acórdão: 159071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-2/2022 (E-03/035/2312/2019) - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 159084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-3/2022 (E-03/002/101106/2018) - Interessado: VALQUIRIA TEIXEIRA DE MATTOS - Acórdão: 158259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-9/2022 (030036/001896/2021) - Interessado: VALQUIRIA TEIXEIRA REIS - Acórdão: 158525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-4/2022 (E-03/031/33/2020) - Interessado: VANIA CARLA MELLO DE CARVALHO - Acórdão: 158432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-6/2022 (E-03/008/104182/2018) - Interessado: VANIA FIGUEIREDO RIBEIRO BRAGA - Acórdão: 158405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-4/2022 (E-03/013/100497/2018) - Interessado: VERÔNICA DE LIMA PAULA - Acórdão: 158313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-1/2022 (030039/001402/2022) - Interessado: ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO - Acórdão: 158682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-9/2022 (E-03/11201092/2004) - Interessado: ZILDA GLÓRIA SILVA - Acórdão: 158684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103140-0/2022 (E-09/01448/1702/96) - Interessado: JORGE LAUREANO DA SILVA - Acórdão: 159145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-2/2022 (E-09/304/100087/2018) - Interessado: JORGE LUIZ JOSÉ MACHADO - Acórdão: 158537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-0/2022 (E-09/02897/702/86) - Interessado: PAULINO MAGALHÃES - Acórdão: 158399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-4/2018 (E-09/032/16/2016) - Interessado: AFONSO ASSIS ELOY - Acórdão: 159137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-2/2022 (SEI-3500370022022021) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 157940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-2/2021 (SEI-350043/000672/20) - Interessado: ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL - Acórdão: 158232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-0/2019 (E-09/060/33/2017) - Interessado: ANDRE FELIPE TELES DA SILVA - Acórdão: 158230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-8/2019 (e-09/061/013/2017) - Interessado: ANDRE GUSTAVO FÉLIX FERNANDES - Acórdão: 158263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-8/2021 (SEI-3500210034632020) - Interessado: BENEDITO ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 158224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-8/2021 (E 09/043/25/2014) - Interessado: DEUZIDINO FERREIRA - Acórdão: 157899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-6/2020 (E-09/016/100014/2018) - Interessado: EDUARDO CIATTEI PENNA - Acórdão: 157922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-4/2019 (E-09/072/00027/2016) - Interessado: ELVIO TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 158220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-2/2021 (SEI-3500690020642020) - Interessado: GELSON CORREA - Acórdão: 158708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-3/2021 (350048/003099/2020) - Interessado: GEORGE GONÇALVES BRUNO - Acórdão: 158222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-4/2021 (350029/000771/2020) - Interessado: GILSON RENATO DE ANDRADE - Acórdão: 158233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-6/2021 (SEI-350131/2864/2020) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO LEITE FEITAL - Acórdão: 158231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-2/2021 (350058/003326/2020) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 158227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-6/2020 (E-09/469/8/2019) - Interessado: LEANDRO RODRIGUES GUIMARÃES - Acórdão: 158226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-8/2021 (E-09/28/114/2013) - Interessado: LUCIO MAURO ROCHA CARAVANA - Acórdão: 158223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-9/2019 (E-09/090/117/2017) - Interessado: LUIS DELMIRO MENDES - Acórdão: 158234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-9/2021 (E 09/0021/43/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 158527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-3/2021 (SEI-3500500020062020) - Interessado: MARCELO BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 157942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-1/2021 (SEI-3500280002222021) - Interessado: MÁRCIO DE MACEDO GOMES - Acórdão: 158235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-6/2021 (E-09/24/117/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES RODRIGUES - Acórdão: 158437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-8/2019 (E-09/102/411/2016) - Interessado: NEI OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 158276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-1/2019 (E-09/051/71/2017) - Interessado: PAULO GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 158229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-7/2020 (E-09/026/361/2017) - Interessado: PAULO SUDARIO BARRETO - Acórdão: 159064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-5/2021 (E-09/027/40/2014) - Interessado: PEDRO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 158214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-9/2022 (E-09/026/100005/2018) - Interessado: RODRIGO ALVES MANHÃES - Acórdão: 158579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-1/2021 (E - 09/090/169/2015) - Interessado: ROGÉRIO SEABRA MARTINS - Acórdão: 157941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-6/2019 (E-09/054/18/2017) - Interessado: SEZEFREDO SILVEIRA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 158228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-7/2021 (350104/000184/2021) - Interessado: SIDNEI DOS SANTOS FLORES - Acórdão: 158225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-9/2021 (E-09/057/26/2014) - Interessado: VALTER CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 158578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-5/2022 (350030/002151/2021) - Interessado: VICTOR JORGE DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 158218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 (E-09/032/000109/2016) - Interessado: WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID - Acórdão: 158236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-9/2022 (SEI-08001/21651/2020) - Interessado: ADRIANA CÂMARA COLOMBO - Acórdão: 159093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-4/2022 (E-08/008/246/2019) - Interessado: ALDENIR ALBINO MOREIRA - Acórdão: 158551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-4/2022 (E-08/014/429/22019) - Interessado: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA - Acórdão: 159170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-6/2022 (080001/024336/2021) - Interessado: ANDRESA LOPES DA COSTA - Acórdão: 158548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-8/2022 (E-08/604704/2010) - Interessado: ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-4/2022 (080001/008992/2021) - Interessado: ANTÔNIO FERNANDO DIAS CHÁCAR - Acórdão: 159099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-5/2022 (080001/007624/2021) - Interessado: BERNADETE MARIA SANTOS PINHEIRO DA COSTA - Acórdão: 158560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-7/2022 (SEI-08/001/043726/20) - Interessado: DARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 159092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-7/2022 (E-08/008/2475/2015) - Interessado: EDINEIA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 158332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-2/2022 (E-08/008/1438/2018) - Interessado: EDSON BATISTA - Acórdão: 158559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-6/2022 (080001/022655/2020) - Interessado: ELIANE THEODORO FERREIRA - Acórdão: 159103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-8/2022 (SEI-08001/15829/2020) - Interessado: ELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 159094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-5/2022 (E-08/008/3948/2015) - Interessado: ERMINDA LUCIA CAMPOS VELOSO - Acórdão: 158696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-3/2022 (080001/002150/22022) - Interessado: ESTER NUNES PLATENIK - Acórdão: 158558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-1/2022 (080001/004012/2021) - Interessado: FÁTIMA MOITA GONÇALVES - Acórdão: 158549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-1/2022 (E-08/006/833/2016) - Interessado: FERNANDO LIMA - Acórdão: 157909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-9/2022 (E-08/008/100093/2018) - Interessado: GLÓRIA REGINA DO COUTO RODRIGUES - Acórdão: 158555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-3/2022 (080001/014600/2020) - Interessado: ILAIR GOMES MAIA - Acórdão: 158402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-1/2022 (E-08/605768/2009) - Interessado: ISAAC JOSÉ GARDEAZABAL CABEZAS - Acórdão: 159111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-7/2022 (E-08/0086743/2014) - Interessado: JOANA BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 159173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-0/2022 (E-08/006/681/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA BRITO - Acórdão: 159110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-2/2022 (E-08/008/3372/2017) - Interessado: JOSIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 158547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-1/2022 (08/001/024231/2019) - Interessado: JUSSARA MARIA NAZÁRIO DE LIMA - Acórdão: 159106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-7/2022 (080001/018786/2020) - Interessado: LEILA LOPES DA SILVA - Acórdão: 159101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-3/2022 (080001/005570/2022) - Interessado: LEONARDO GIANOTTI FRANCISCO - Acórdão: 159107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-1/2022 (08/001/053829/2019) - Interessado: LILIAN PERDIGÃO STEWART - Acórdão: 158557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-8/2022 (E-08/008/102525/2018) - Interessado: LÚCIA BRANISIO CONTAIFER - Acórdão: 159108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-6/2022 (080001/001200/2021) - Interessado: LUCIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 159098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-4/2022 (E- 08/608098/2012) - Interessado: LUCIO RODRIGUES PINTO - Acórdão: 158553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-6/2022 (080001/017967/2021) - Interessado: LUIS DE FREITAS BALDEZ - Acórdão: 158695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-1/2022 (E-08/008/4884/2015) - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA ESTRADA - Acórdão: 159109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-0/2022 (080001/012502/2020) - Interessado: LUIZA HELENA PENQUES - Acórdão: 159100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-3/2022 (08/001/039192/2019) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 158419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-3/2022 (E-08/008/4138/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 159080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-5/2022 (080001/027849/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA BANDEIRA PALMEIRA CASTANHO - Acórdão: 159105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-2/2022 (E-08/008/3220/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA - Acórdão: 159172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-9/2022 (E-08/008/4734/2015) - Interessado: MARIA LUCIA SANTOS BATISTA - Acórdão: 159171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-7/2022 (080001/005047/2020) - Interessado: MONICA ALCANTARA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 159102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-9/2022 (080001/017599/2020) - Interessado: MURILO DE CARVALHO DRUMMOND - Acórdão: 158554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-1/2022 (E-08/008/1663/2017) - Interessado: NOELIA AUGUSTA ARAÚJO - Acórdão: 158698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-7/2022 (E-08/003/4077/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 158273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-9/2022 (080001/015584/2020) - Interessado: REJANE SALGADO VIANNA - Acórdão: 158400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-5/2022 (E--08/006/226/2016) - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 158328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-0/2022 (E-08/015/186/2019) - Interessado: SANDRA LUCIA DE PINHO MEIRELLES - Acórdão: 158697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-9/2022 (08/001/036980/2019) - Interessado: SANDRA REGINA MEIRA BELLOTI MATOS - Acórdão: 159097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-4/2022 (E-08/006/667/2013) - Interessado: SELMA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 158783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-3/2022 (E-08/008/1085/2018) - Interessado: SILENE DE FREITAS OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 158556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-1/2022 (080001/003846/2020) - Interessado: SOLANGE VISONA LIMA - Acórdão: 158412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-8/2022 (080001/005894/2020) - Interessado: SUELI NARCISO ALVES - Acórdão: 159079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-2/2022 (080001/017799/2020) - Interessado: TELMA SANTA NA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-9/2022 (080001/005163/2021) - Interessado: VALDELICE MARQUES DE MIRANDA - Acórdão: 159095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-6/2022 (080001/006319/2020) - Interessado: VERA LUCIA VALERIOTE TAVARES OLIVEIRA - Acórdão: 158422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-3/2022 (080001/006114/2020) - Interessado: VITORIA ELIZABETE LEAL SUZANO - Acórdão: 158418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-3/2022 (080001/029394/2021) - Interessado: WERTHER GARFIELD DE ALMEIDA - Acórdão: 158423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-7/2022 (080001/003471/2022) - Interessado: WILMAR MONTEIRO SOARES DA SILVA - Acórdão: 159104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-1/2022 (E-08/008/605/2016) - Interessado: ZULEIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 158331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-6/2014 (E-04/004779/2011) - Interessado: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO, SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 158711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-2/2022 (302.981-5/21) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA - Acórdão: 157910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-5/2022 (301.530-9/21) - Interessado: ANA LUCIA MOURA ALEIXO - Acórdão: 158261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-2/2022 (301.183-2/21) - Interessado: FABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO - Acórdão: 158246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-8/2022 (300.188-7/22) - Interessado: LUIZ ANTONIO COELHO TAVARES - Acórdão: 158378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-5/2022 (302.161-1/21) - Interessado: ROBERTO FERNANDES - Acórdão: 158705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-1/2022 (2021-0649415) - Interessado: KATIA DE PAULA DAVID - Acórdão: 158288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-2/2022 (2010-213327) - Interessado: RAQUEL ANTAKI - Acórdão: 158706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-3/2022 (2021014765) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 158348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-9/2022 (2021023480) - Interessado: EDNA MÁRCIA FERREIRA LAÉRCIO - Acórdão: 159177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-8/2022 (2021022980) - Interessado: GEORGINA DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 158617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-5/2022 (2021018946) - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 158320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-2/2022 (2019016813) - Interessado: IVONE GEDIÃO NEVES - Acórdão: 159127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-3/2022 (2021020656) - Interessado: LUCIANE CONDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 159176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-4/2022 (2021005772) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES MATOS - Acórdão: 158619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-3/2018 (136/2014) - Interessado: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 158221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-7/2022 (2021019980) - Interessado: SUELY MAFALDA ROBERT - Acórdão: 158618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-3/2022 (002/2022) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 158393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-5/2022 (668/2021) - Interessado: CÂNDIDA MARIA ASSAF GUIMARÃES - Acórdão: 158353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-3/2022 (886/2020) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA GOMES - Acórdão: 158352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-3/2022 (569/2020) - Interessado: VANILDA REZENDE VALLADARES FERNANDES - Acórdão: 159168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-3/2021 (454/2019) - Interessado: VIVIANE MURRAY DA LUZ - Acórdão: 157902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-7/2022 (5349/2019) - Interessado: EDINÉIA DAS DORES SANÁBIO - Acórdão: 158550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-9/2022 (1134/2019) - Interessado: JUSSARA SILVA DE JESUS - Acórdão: 158342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-4/2022 (52/2022) - Interessado: GERSON VENANCIO SANTIAGO - Acórdão: 158605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-5/2022 (56/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE CALDAS SOARES - Acórdão: 158572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-9/2022 (33/2022) - Interessado: MARIA IRENE MORAIS DA SILVA - Acórdão: 158571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-1/2022 (138/2021) - Interessado: NOILDES DOS SANTOS CANEDO - Acórdão: 158573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-5/2022 (139/IPC/2021) - Interessado: CARLOS VITOR FREITAS PEREIRA - Acórdão: 158623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-1/2022 (125/IPC/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA AGUIAR DA COSTA - Acórdão: 158343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-9/2022 (0194/2021) - Interessado: DELMA NUNES ALVES - Acórdão: 159162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-5/2022 (300409/2021) - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 158395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-6/2022 (041/2022) - Interessado: MYRIAN DO COUTO GERALDO POSSATI CAMPOS - Acórdão: 158354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-0/2022 (17122/2022) - Interessado: NILZA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 158392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-5/2022 (0484/2021) - Interessado: ROSEMEIRE MARIA ARANTES CHANTAL - Acórdão: 159152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248676-3/2021 (2021.04.18749P) - Interessado: ANGELA MARIA DE AVILA - Acórdão: 158415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-9/2022 (2022.02.18848P) - Interessado: CARMELIA CORREA DE MELO - Acórdão: 158602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-0/2022 (2022.02.18847P) - Interessado: DOMINGOS SAVIO DE ARAÚJO BRAZ - Acórdão: 159160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244921-8/2021 (2021.04.18732P) - Interessado: JONAS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 158383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-3/2022 (2020.04.18609P) - Interessado: JOSÉ CARLOS CEZARIO - Acórdão: 159148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249250-2/2021 (2021.04.18710P) - Interessado: JULIO SERGIO DELGADO FERREIRA - Acórdão: 159136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-0/2022 (2022.04.18858P) - Interessado: MARCELA RAMOS CABRAL MOZA - Acórdão: 157916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-8/2022 (2022.04.18870P) - Interessado: SIDNEIA TORRES ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 158603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-2/2022 (2022.04.18827P) - Interessado: VAGNER COSENDEY RIBEIRO - Acórdão: 159151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-4/2022 (2021/00848) - Interessado: DANIELLA GONÇALVES DA FONSECA DE FARO - Acórdão: 159163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-8/2020 - Interessado: EDUARDO SILVA DE SOUZA, ADRIANA GONÇALVES ROCHA, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 159185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-0/2022 (206/2022) - Interessado: DIANA MAURA DA SILVA COMBAT DA COSTA - Acórdão: 158638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-5/2022 (079/2022) - Interessado: TALITA DA SILVA - Acórdão: 157911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-3/2022 (2424/2022) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA DO CARMO - Acórdão: 158709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819524-0/2016 - Interessados: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, PAULO LUIS BUENO MACHADO - Acórdão: 158281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-2/2022 (400/2021) - Interessado: CÁTIA CILENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 158389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-7/2019 (1791/16) - Interessado: EDMÉA MARIA GOMES PEREIRA - Acórdão: 157903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-6/2022 (296/2020) - Interessado: MARLY DELGADO MARTINS - Acórdão: 159128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-5/2021 (190/2019) - Interessado: SILVENIR DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 159066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-4/2020 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Acórdão: 158712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-1/2022 (MO2/02/221/03) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CORTES APOLINARIO - Acórdão: 159061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-7/2017 - Interessados: RICARDO PESSANHA GOMES, JOSÉ ELIMAR KUNSCH - Acórdão: 157947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-3/2021 (01335/2017) - Interessado: CILENE AZEVEDO SOARES SILVA - Acórdão: 158274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-6/2022 (189.373.657-15) - Interessado: LAZARO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 158324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-8/2022 (100/2022) - Interessado: JANIFFER RODRIGUES BEZERRA LONGO - Acórdão: 159169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-7/2022 (104/2022) - Interessado: JESSICA DE ASSUNÇÃO SEVERINO - Acórdão: 158634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-5/2022 (046/2022) - Interessado: LEILA BARBOSA DA SILVA LIMA - Acórdão: 158359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-0/2022 (133/2022) - Interessado: MILE MUSELLA COSENDEY BROUCK - Acórdão: 158633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-3/2022 (005/2022) - Interessado: ADRIANE OZORIO DA SILVA - Acórdão: 158552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-5/2022 (008/2022) - Interessado: JULIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 158345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-0/2022 (2021.07.04894-P) - Interessado: MARIA JOSÉ FRAGA DE CASTRO - Acórdão: 158702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-2/2022 (063-A/2022) - Interessado: MARLENE SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 158386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-9/2022 (070-A/2022) - Interessado: MIRANIR DA SILVA DINIZ ÂNGELO - Acórdão: 158387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-8/2018 (00281/2014) - Interessado: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI - Acórdão: 157948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-3/2017 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Acórdão: 158243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803296-1/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 158361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242414-1/2021 (000098/2021) - Interessado: ANA CLÁUDIA TAVARES DE SÁ - Acórdão: 158397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-1/2022 (197/2021) - Interessado: CÉLIA MARIA DA FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 158346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-0/2022 (063/2022) - Interessado: DENILZA CARDOZO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 158380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-1/2022 (154/2022) - Interessado: ELIESIO LEITE COUTINHO - Acórdão: 158636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-9/2022 (10298/2017) - Interessado: IVANILDA PEREIRA DO AMARAL - Acórdão: 158289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-2/2021 (7260/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JOSÉ DE CERQUEIRA - Acórdão: 159139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-9/2022 (3224/2020) - Interessado: MONICA DE MAGALHÃES ARAÚJO QUEIROZ - Acórdão: 158318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-6/2022 (055/2022) - Interessado: SOLANGE PEÇANHA DE ASSIS LENGRUBER - Acórdão: 158385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-1/2022 (085/22) - Interessado: MARIA APARECIDA FARIA - Acórdão: 159115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-6/2022 (097/22) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 159131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-0/2022 (123/22) - Interessado: MARIA LUCIA DE CASTRO ALMEIDA - Acórdão: 159132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-1/2022 (142/22) - Interessado: ROBERTO FERREIRA GOMES - Acórdão: 158545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-0/2022 (127/22) - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 158544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-2/2022 (310987/2021) - Interessado: DAMARES BARBOSA PINHEIRO - Acórdão: 159117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-6/2022 (310422/2022) - Interessado: GEORGINA GUIMARÃES CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 158326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-5/2022 (311387/2021) - Interessado: SIMONI DOS SANTOS STUTZ - Acórdão: 159150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-5/2018 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 158587/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-0/2022 (13405/2020) - Interessado: ADILEIA MARQUES BORGES - Acórdão: 158424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-3/2022 (778/2021) - Interessado: ANA LUCIA DA CRUZ PEDRO - Acórdão: 158322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-2/2022 (19221/2017) - Interessado: ANA LUZIA LIMA - Acórdão: 158604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-0/2022 (14.558/2021) - Interessado: ELEDIR TORRES ALVES PIO - Acórdão: 159129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-7/2022 (9924/2019) - Interessado: ELIANA PAULINO JACQUES - Acórdão: 159159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-0/2022 (4133/2020) - Interessado: VANIA CRISTINA DE CASTRO CAMPOS - Acórdão: 158323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-4/2020 - Interessado: ADRIANA TAVARES MACHADO - Acórdão: 158055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-8/2020 - Interessado: ALBERIZANDRIA MENDONÇA DE PONTES - Acórdão: 157977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-0/2020 - Interessado: ALCIR DE SOUSA NOGUEIRA - Acórdão: 158159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA BORGES MARTINS - Acórdão: 158126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 157987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 158056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE AGEU BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 158019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-9/2020 - Interessado: ALEXIA MIRELLA NETO SIQUEIRA - Acórdão: 158155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-0/2020 - Interessado: ALEXSANDER FERREIRA LEOCADIO PIRES - Acórdão: 158182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-7/2020 - Interessado: ALEXSANDRO CATULADEIRA MIRANDA - Acórdão: 158138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-1/2020 - Interessado: ALEXSANDRO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 158174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-2/2020 - Interessado: ALINE CORREIA DE PAIVA - Acórdão: 158076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-9/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 157961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-9/2020 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 158029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-2/2020 - Interessado: ALINE PEREIRA CORREA - Acórdão: 158007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-3/2020 - Interessado: ALINE PEREIRA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 158037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-7/2020 - Interessado: ALLINE APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 158067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-1/2020 - Interessado: AMANDA DE FREITAS SENNA FERREIRA - Acórdão: 157972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-6/2020 - Interessado: AMANDA SILVA DA COSTA LOPES - Acórdão: 157988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-8/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA DE MESQUITA - Acórdão: 158147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA ROMERO DA SILVA - Acórdão: 157973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-6/2020 - Interessado: ANAILE SOARES MONTEIRO DA CUNHA - Acórdão: 157978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-5/2020 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 158094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-9/2020 - Interessado: ANDREA CARLA GOMES MENDES - Acórdão: 158190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-0/2020 - Interessado: ANDREA DA COSTA LOUREIRO AZEVEDO - Acórdão: 158110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-3/2020 - Interessado: ANDREA SANTANA PECLAT - Acórdão: 158201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-9/2020 - Interessado: ANDREZA CAETANO BRAGA - Acórdão: 157979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-2/2020 - Interessado: ANDREZA DA SILVA BENTO - Acórdão: 158142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-0/2020 - Interessado: ANGELA CRISTINA CORREIA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 157964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-2/2020 - Interessado: ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 158038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-1/2020 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA DA CRUZ GUERRA - Acórdão: 158185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-4/2020 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 157965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-4/2020 - Interessado: AUGUSTO CESAR DA SILVA MARIANO - Acórdão: 158080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-7/2020 - Interessado: BARBARA CORREA DA SILVA - Acórdão: 157980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-4/2020 - Interessado: BARBARA SANT`ANNA DA SILVA - Acórdão: 157981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-2/2020 - Interessado: BIANCA DE MOURA BOTELHO - Acórdão: 157966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-1/2020 - Interessado: BIANCA GUSMÃO COSTA - Acórdão: 158189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-3/2020 - Interessado: BRANDON NSCIMENTO DO VALLE - Acórdão: 158179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-7/2020 - Interessado: BRUNA MAUTONE SILVA PINTO - Acórdão: 158188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-8/2020 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 158194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-8/2020 - Interessado: BRUNO BIANCHI GUIMARÃES - Acórdão: 158183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-7/2020 - Interessado: CAMILA DA COSTA CARVALHO BRANDÃO - Acórdão: 158181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-1/2020 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 158028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-6/2020 - Interessado: CAMILA LEOCADIO RODRIGUES ASCAR - Acórdão: 158033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-3/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 158008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-0/2020 - Interessado: CAROLINE ALMEIDA ZERBONE - Acórdão: 158057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-9/2020 - Interessado: CAROLINE DA SILVA SIMÕES - Acórdão: 158058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-9/2020 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO - Acórdão: 158081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-1/2020 - Interessado: CECILIA SOARES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 158021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-9/2020 - Interessado: CHAIENE CRISTINA NEVES CABRAL - Acórdão: 157989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-9/2020 - Interessado: CIBELE SODRÉ SANTOS - Acórdão: 158207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-7/2020 - Interessado: Cintia Maria Mendonça de Souza - Acórdão: 158087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-0/2020 - Interessado: CINTIA MOTA DA SILVA - Acórdão: 157967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-1/2020 - Interessado: CIRLETE DA SILVA MELO - Acórdão: 158156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-7/2020 - Interessado: CLARA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 158135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 158131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-7/2020 - Interessado: CLAUDINEIA SILVA TINOCO - Acórdão: 157990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-5/2020 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 158151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-2/2020 - Interessado: CLEITON DA SILVA MARCIANO - Acórdão: 158095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-4/2020 - Interessado: CRISTIANE GERVASIO DE SALLES ALBINO - Acórdão: 157982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-2/2020 - Interessado: CRISTIANE PENA DA SILVA - Acórdão: 158205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-6/2020 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-9/2020 - Interessado: CRISTIANO SIMÃO E SILVA - Acórdão: 158162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-0/2020 - Interessado: CRISTINA BATISTA DA CONCEIÇÃO RIO BRANCO - Acórdão: 158039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-4/2020 - Interessado: DAISI ANI MARQUES MARCOLINO - Acórdão: 158096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-3/2020 - Interessado: DANIELLE SANCHES DA SILVA PALMEIRA - Acórdão: 157954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-4/2020 - Interessado: DANILO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 158170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-0/2020 - Interessado: DANUZIA CRISTINA DE PAIVA NECHO DA SILVA - Acórdão: 158191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-7/2020 - Interessado: DENISE MUNIZ LOPES BASTOS - Acórdão: 158009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-9/2020 - Interessado: DENISE ROCHA PEREIRA - Acórdão: 158010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-1/2020 - Interessado: DIEGO CÉZAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 158137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-8/2020 - Interessado: DIOGO MACHADO DE BRITO - Acórdão: 158160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-3/2020 - Interessado: DOUGLAS MENDES VAZ FIGUEIRA - Acórdão: 158196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-3/2020 - Interessado: EDILBERTO MODESTO GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 158163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2020 - Interessado: EDUARDO FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 158141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-0/2020 - Interessado: ELIANE ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 157984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-8/2020 - Interessado: ELIANE DIAS BRAGA DE ALMEIDA - Acórdão: 158122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-3/2020 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DA CONCEIÇÃO JACQUES - Acórdão: 157962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-6/2020 - Interessado: ELIZETE BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 158134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-6/2020 - Interessado: ERIC FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 157999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-6/2020 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 157963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-0/2020 - Interessado: EUNICE ANA TELLES CARVALHO - Acórdão: 158114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-1/2020 - Interessado: FABIANI ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 158063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-1/2020 - Interessado: FABÍOLA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 158082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-5/2020 - Interessado: FERNANDO LUIS SANTOS DOS REIS - Acórdão: 158161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-3/2020 - Interessado: FRANCISCO DAMIÃO GONÇALVES - Acórdão: 158175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-4/2020 - Interessado: GABRIELA GONÇALVES DE SANTANA - Acórdão: 158146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-5/2020 - Interessado: GENYSLAINE DE ASSIS PENHA ALVES - Acórdão: 158026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-0/2020 - Interessado: GEORGEA ROCHA DE LIMA - Acórdão: 158005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-0/2020 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 158088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-4/2020 - Interessado: GESLAINE DE LIMA RANGEL COSTA - Acórdão: 158062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-6/2020 - Interessado: GILBERTO GONZAGA DE SOUZA - Acórdão: 158158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-0/2020 - Interessado: GIOVANNE DOS SANTOS - Acórdão: 158127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-1/2020 - Interessado: GISELLE OFFREDI CRESPO DA COSTA - Acórdão: 158086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-2/2020 - Interessado: GISELLE RABELLO ALVES - Acórdão: 158097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-5/2020 - Interessado: GUILHERME PINTO PARANHOS DE ABREU - Acórdão: 158166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-8/2020 - Interessado: GUTEMBERGUE DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 158040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-0/2020 - Interessado: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 158035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-4/2020 - Interessado: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 158089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-1/2020 - Interessado: HUDSON LUIS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 158168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-6/2020 - Interessado: IGOR VINICIUS PIMENTEL FRANCO - Acórdão: 158123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-5/2020 - Interessado: ILCIRLEI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-0/2020 - Interessado: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 158064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-5/2020 - Interessado: JACIARA BRUNA DOS SANTOS MESQUITA ASSIS - Acórdão: 157976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-5/2020 - Interessado: JACQUELINE FARIAS MOTA - Acórdão: 158006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-5/2020 - Interessado: JANAINA APARECIDA DA SILVA MALTA - Acórdão: 157991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-5/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA TRANCOSO - Acórdão: 158003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-4/2020 - Interessado: JANE APARECIDA CORREA GOMES - Acórdão: 157985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-0/2020 - Interessado: JANINY ANASTÁCIO DUTRA QUINTANILHA - Acórdão: 158111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-5/2020 - Interessado: JAQUELINE VITORIA ANDRADE DA CRUZ - Acórdão: 158022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-9/2020 - Interessado: JEAN CARLO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 158098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-6/2020 - Interessado: JENYFFER VIANA DA SILVA - Acórdão: 158011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-1/2020 - Interessado: JESSICA DA SILVA MOREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 157956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-2/2020 - Interessado: JESSICA DAS FLORES SOARES - Acórdão: 158090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-2/2020 - Interessado: JESSICA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 158012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-0/2020 - Interessado: JOBEL FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 158106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-0/2020 - Interessado: JONATHAN MORAIS PRADO - Acórdão: 158107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-8/2020 - Interessado: JOSIMAR DA COSTA MARTINS - Acórdão: 158115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-6/2020 - Interessado: JOSIMAR DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 158204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-9/2020 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS PORTELLA MARANGÁ - Acórdão: 158068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-2/2020 - Interessado: JULIA CAROLINA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 158030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-5/2020 - Interessado: JULIANA ARAÚJO DA SILVEIRA - Acórdão: 157968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-6/2020 - Interessado: JULIANA DA ROCHA CORDEIRO - Acórdão: 158061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-8/2020 - Interessado: JULIANA DA SILVEIRA REGO - Acórdão: 158041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-6/2020 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS PEREZ - Acórdão: 158099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-4/2020 - Interessado: JULIANA MARIA AVELINO BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 158100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-6/2020 - Interessado: JULIANA MARIA FONTOURA MOURA - Acórdão: 158091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-1/2020 - Interessado: KARINE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 158144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-9/2020 - Interessado: KETLHEN BATALHA DE LIMA - Acórdão: 157992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-2/2020 - Interessado: KETLYN CAMPOLINA GOMES - Acórdão: 158101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-6/2020 - Interessado: LAINA MUNIZ LAGE ALMEIDA - Acórdão: 158013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-0/2020 - Interessado: LAIS GOMES BATISTA - Acórdão: 158073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-0/2020 - Interessado: LARA VEIGA SORIA - Acórdão: 158180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-4/2020 - Interessado: LARISSA CLARA DE LIRA SOUZA - Acórdão: 158143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-9/2020 - Interessado: LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO - Acórdão: 157957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-4/2020 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA BOMGOSTO - Acórdão: 158177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-9/2020 - Interessado: LETICIA ARAÚJO FÉLIX - Acórdão: 158102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-3/2020 - Interessado: LETÍCIA GOMES MEDEIROS - Acórdão: 157993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-3/2020 - Interessado: LETICIA MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 157974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-3/2020 - Interessado: LETICIA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 158103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-7/2020 - Interessado: LIA FONSECA GARCIA - Acórdão: 158128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-1/2020 - Interessado: LIA JANE NASCIMENTO DE SOUZA REGO - Acórdão: 158104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-2/2020 - Interessado: LIDIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 158042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-3/2020 - Interessado: LIDIANE RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 158125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-5/2020 - Interessado: LIZANDRA DE ABREU CEZAR - Acórdão: 158059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-5/2020 - Interessado: LUANA PEREIRA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 158043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-4/2020 - Interessado: LUCIA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 158139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-7/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 158083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-6/2020 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA MELO - Acórdão: 158023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-1/2020 - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO GONÇALVES PEREIRA JORGE - Acórdão: 157983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-3/2020 - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 158199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-7/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS TAVARES JUNIOR - Acórdão: 158202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-8/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE LIMA - Acórdão: 158206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-8/2020 - Interessado: LUMA MARCELINO CORREA - Acórdão: 158074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-4/2020 - Interessado: LUYSA DE SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 158014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-2/2020 - Interessado: MAIARA DE ANDRADE FREITAS - Acórdão: 158044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-2/2020 - Interessado: MAIARA DUARTE CEZAR - Acórdão: 157994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-2/2020 - Interessado: MAIARA LUIZ DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 158001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-0/2020 - Interessado: MARCELO DIAS SOARES - Acórdão: 158108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-8/2020 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA VALE - Acórdão: 158015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-9/2020 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 158092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-1/2020 - Interessado: MARCIA VELLASCO LUIZ - Acórdão: 158024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-0/2020 - Interessado: MARECLO DA SILVA MATOS - Acórdão: 158169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-0/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA DOS SANTOS BITENCOURT - Acórdão: 158198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-5/2020 - Interessado: MARIA CLARA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 157969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-5/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 157958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-5/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO BRITO DE LIMA - Acórdão: 158130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-8/2021 - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 158211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-0/2020 - Interessado: MARIA VITÓRIA PINNA BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 158187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-8/2020 - Interessado: MARIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 157995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-8/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA QUEIROZ - Acórdão: 158116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-6/2020 - Interessado: MARTA VENTURINI DUARTE - Acórdão: 158020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-6/2020 - Interessado: MATEUS DE MORAIS CALIL PRADO - Acórdão: 158045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-1/2020 - Interessado: MILLANI VITÓRIA LUIZ CAMILO - Acórdão: 158149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-3/2020 - Interessado: MOISES DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 158167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-6/2020 - Interessado: MUSA FABRI AUGUSTINHO - Acórdão: 158129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-5/2020 - Interessado: NAIARA SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 158118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-5/2020 - Interessado: NAIRO DA SILVA - Acórdão: 157975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-2/2020 - Interessado: NATALIA MAIA DE ABREU - Acórdão: 158136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-4/2021 - Interessado: NATALIA SOARES RAMOS - Acórdão: 158210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-9/2020 - Interessado: NEIVA DE SIQUEIRA SANTOS GOMES - Acórdão: 158077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-0/2020 - Interessado: NICOLY NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 158133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-4/2020 - Interessado: NÚBIA FERNANDES DOS SANTOS ULLMANN - Acórdão: 158046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-0/2020 - Interessado: OLIVIA BATISTA DE LIMA - Acórdão: 158000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-8/2020 - Interessado: PALOMA COSTA DA SILVA - Acórdão: 158060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-6/2020 - Interessado: PAOLA CHRISTIEN SILVA DE MOURA - Acórdão: 158004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-5/2020 - Interessado: PAOLA DE FÁTIMA SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 158186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-3/2020 - Interessado: PATRICIA ANTONIO DE BARROS - Acórdão: 158047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-3/2020 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 158078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-6/2020 - Interessado: PAULA OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 158075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-9/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 158119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-8/2020 - Interessado: PAULO JORGE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Acórdão: 158048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-2/2020 - Interessado: PRISCILA MORAES DA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 158065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-6/2020 - Interessado: PRISCILA SOARES DA SILVA - Acórdão: 158049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-0/2020 - Interessado: QUELLE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 158034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-0/2020 - Interessado: QUELLI CRISTINA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 158084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-2/2020 - Interessado: RAFAELA DE ARAÚJO VICENTE FERREIRA - Acórdão: 158148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-9/2020 - Interessado: RAIANE COSTA DA SILVA - Acórdão: 158025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-7/2020 - Interessado: RAIANE DA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 158150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-7/2020 - Interessado: RAIRA APARECIDA DE MORAES - Acórdão: 158154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-3/2020 - Interessado: RAIRINE APARECIDA DE MORAIS - Acórdão: 158153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-0/2020 - Interessado: RAISSA ALMEIDA DE ASSIS - Acórdão: 158120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-9/2020 - Interessado: RAMON DA SILVA E SILVA - Acórdão: 158112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-7/2020 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 158085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-8/2020 - Interessado: RAYSA ELLEN DA CUNHA MURI - Acórdão: 158031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-4/2020 - Interessado: REGINA GONÇALVES DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 158050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-2/2020 - Interessado: RENAN GABRIEL DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 158140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-4/2020 - Interessado: RHAISSA OLIVEIRA DE AGUIAR - Acórdão: 158079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-2/2021 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA GRIJO - Acórdão: 158208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-1/2020 - Interessado: ROBERTA ESTEVES PAULA - Acórdão: 158051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-6/2020 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 158171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-2/2020 - Interessado: ROBERTO DA SILVEIRA CARDOSO - Acórdão: 158178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-4/2020 - Interessado: ROBSON RODRIGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 158157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-6/2020 - Interessado: RODRIGO SANGRILLO PAIXÃO - Acór dão: 158036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-1/2020 - Interessado: RODRIGO SANGRILLO PAIXÃO - Acórdão: 158093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-0/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 158176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-7/2020 - Interessado: ROGÉRIO EDGAR DE ASSIS - Acórdão: 158145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-6/2020 - Interessado: RÚBIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 158016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-8/2020 - Interessado: RUDYSON MARTINS COELHO - Acórdão: 158165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-9/2020 - Interessado: SABRINA DELGADO HENRIQUE - Acórdão: 158197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-9/2020 - Interessado: SAMARONE JANUARIO SOARES - Acórdão: 158109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-2/2020 - Interessado: SAMELA DO CARMO LIAL - Acórdão: 158203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-3/2020 - Interessado: SANDRA LIGIA PIMENTEL - Acórdão: 158069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-3/2020 - Interessado: SILVANA CONCEIÇÃO DO VALE DE ALMEIDA - Acórdão: 158066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-5/2020 - Interessado: STEPHANIE BERNARDO DA COSTA VEIGA - Acórdão: 158070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-2/2020 - Interessado: SUELENE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 158164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-4/2020 - Interessado: SUELLEN DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Acórdão: 158184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-7/2020 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS ALCANTARA PEREIRA - Acórdão: 158117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-2/2020 - Interessado: SUIANA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 157996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-8/2020 - Interessado: TAIANE SOARES DOS SANTOS LOUZADA - Acórdão: 157986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-1/2020 - Interessado: TAMIRES PAULA PROCÓPIO LOURENÇO - Acórdão: 157955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-2/2020 - Interessado: TATIANA DE ABREU MACHADO - Acórdão: 158052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-0/2020 - Interessado: TATIANE MOURA DA SILVA - Acórdão: 158017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-6/2021 - Interessado: THAINARA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 158209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-0/2020 - Interessado: THAIS MARIA SABINO - Acórdão: 157997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-4/2020 - Interessado: THAIS MARQUES FERREIRA - Acórdão: 158053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-2/2020 - Interessado: THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - Acórdão: 158192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-3/2020 - Interessado: THAIS RAMOS DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 157970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-3/2020 - Interessado: THAIZ FERNANDES DE LIMA SANTOS DA ROSA - Acórdão: 158032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-2/2020 - Interessado: THAYNA DE BRITO NEVES - Acórdão: 157959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-8/2020 - Interessado: THAYNA MORAIS ROBERTO - Acórdão: 157998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-0/2020 - Interessado: UALLACE MORAIS SILVA - Acórdão: 158193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-4/2020 - Interessado: ULIEVELIN DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 158018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-2/2020 - Interessado: VAGNER SILVA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 158132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-6/2020 - Interessado: VALERIA ALVES ROCHA - Acórdão: 158071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-6/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA FURTADO DA ROCHA - Acórdão: 157960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-5/2020 - Interessado: VANDA LUCIA CALDAS CUNHA - Acórdão: 158195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-8/2020 - Interessado: VANDERLEIA MARQUES FERREIRA - Acórdão: 158054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-3/2020 - Interessado: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 158200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-7/2020 - Interessado: VANESSA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 157971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-6/2020 - Interessado: VERONICE BERNARDO - Acórdão: 158072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-6/2020 - Interessado: VINICIUS KALEBE ALVES VIANA - Acórdão: 158105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-5/2020 - Interessado: VITÓRIA CAROLINE DUARTE CEZAR - Acórdão: 158002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-9/2020 - Interessado: WELITON DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 158121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-1/2020 - Interessado: WELTON DA SILVA COSTA - Acórdão: 158172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-9/2020 - Interessado: WILLIAM BOTELHO - Acórdão: 158113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-9/2020 - Interessado: WILSON DA PAZ SIQUEIRA - Acórdão: 158152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-8/2022 (138/2022) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA REIS - Acórdão: 158637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246829-8/2021 (118/2021) - Interessado: CARLOS FERNANDES XAVIER - Acórdão: 159135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-3/2022 (395/2021) - Interessado: JORGETE GALDINO PINTO - Acórdão: 159114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-5/2022 (297/2022) - Interessados: RONILDO JOSÉ DA SILVA, JULIA DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 159167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-6/2022 (087/22) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO SILVA - Acórdão: 158382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-7/2022 (126/22) - Interessado: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 159142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Interessado: JUNIS NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Acórdão: 158247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-5/2018 (300.074-9/18) - Interessado: GILMAR BRUNIZIO ALAN BATISTA DA SILVEIRA NICOLA FABIANO PALMIERI - Acórdão: 158714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-6/2022 (10/15978/19) - Interessado: CARMEN MARIA COZENTINO - Acórdão: 158574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-6/2022 (05/5536/15) - Interessado: GERALDO ANTUNES PEREIRA - Acórdão: 159180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-3/2022 (04/5638/19) - Interessados: ISAAC SANTOS DE OLIVEIRA, LUISA ALFENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-0/2022 (05/5621/22) - Interessado: JANE DA CRUZ SILVA FURTADO - Acórdão: 158613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-8/2022 (5225/2022) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA MARTINS - Acórdão: 158600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-0/2022 (2014.02354-2) - Interessado: MARGARETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA SARDELA - Acórdão: 159113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-9/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 158241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-4/2022 (006414/2006) - Interessado: SIRLENE DE SOUZA PESTANA - Acórdão: 158703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-0/2022 (028/2019) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 158627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-5/2022 (062/2016) - Interessado: DORCELINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 158624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-4/2022 (011/2019) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA LIMA - Acórdão: 158628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-4/2022 (034/2017) - Interessado: MARIA HELENA VARGAS - Acórdão: 158629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-9/2022 (022/2017) - Interessado: PAULO SERGIO BARRETO MONTEIRO - Acórdão: 158625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2022 (014/2019) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 158630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-7/2022 (002/2022) - Interessado: ROSILENE MARIA CORREA LIMA - Acórdão: 158626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-8/2022 (24/2020) - Interessado: VALÉRIA WERNECK ARENARI DE SIQUEIRA - Acórdão: 158631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-3/2022 (26/2020) - Interessado: ZENY DE MATTOS RIGUETTI - Acórdão: 158632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-9/2015 (PAAG) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES, ADILSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 158368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-1/2022 (310000350/2022) - Interessado: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 158262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-2/2022 (020000372/2022) - Interessado: CHRYSTIANE CORREA SIQUEIRA - Acórdão: 158642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-5/2021 (310000137/2021) - Interessado: FÁTIMA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 158640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-0/2021 (020005802/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS GOMES - Acórdão: 158244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-9/2022 (020002489/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO CABRAL DOS REIS - Acórdão: 158416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-7/2018 (310001121/2017) - Interessados: JUSSARA MORAES DE OLIVEIRA, JULIA MORAES DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 158219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-1/2022 (310001108/2021) - Interessado: LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA - Acórdão: 158782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-4/2022 (210008108/2022) - Interessado: QUESIA RODRIGUES FRAZAO - Acórdão: 158238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-8/2022 (210007718/2022) - Interessado: RITA NOGUEIRA DE REZENDE CARVALHO - Acórdão: 158641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-4/2022 (200007703/2021) - Interessado: VANYA MARIA POGGI LEAL - Acórdão: 158417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-0/2022 (2021/11/1064) - Interessado: ANDREA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 158394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-9/2022 (2022/02/97) - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 158620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-9/2022 (2021/11/1163) - Interessado: EDILENE MACEDO DE LIMA - Acórdão: 157917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-2/2022 (2021/10/1017) - Interessado: EDILSON DE ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 158390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-2/2022 (2022/02/144) - Interessado: ELIANE SOARES OLIVEIRA - Acórdão: 158621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-1/2022 (2022/01/28) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA DE LEMOS - Acórdão: 158381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-8/2022 (2021/09/881) - Interessado: JOÃO LUIZ SANTANA SILVA - Acórdão: 158425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-6/2022 (2021/09/844) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-2/2022 (2021/09/896) - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 159153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-4/2022 (2019/10/1005) - Interessado: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO - Acórdão: 158426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-1/2022 (2021/12/1250) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS ALVARENGA FURTADO - Acórdão: 159149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-0/2022 (2021/12/1219) - Interessado: VILMA DO NASCIMENTO RABELO - Acórdão: 158622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-7/2022 (245/2022) - Interessado: ANA LÚCIA DA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 158388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-9/2022 (29/2022) - Interessado: CRISTIANI PINHEIRO DE SOUZA MELLO - Acórdão: 158319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-9/2022 (220/2022) - Interessado: ELIANE CARUZO - Acórdão: 159141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-4/2022 (3945/2022) - Interessado: ERIKA ROCHA PEREIRA LOPES - Acórdão: 157913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-4/2022 (3870/2022) - Interessado: RAQUEL DE AZEVEDO MELLO SILVA - Acórdão: 158601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-6/2018 - Interessado: ADÃO DE ANDRADE - Acórdão: 158728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-6/2018 - Interessado: ADEMILRON DE JESUS VIRIATO - Acórdão: 158732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-0/2018 - Interessado: ADEMIR CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 158749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-2/2018 - Interessado: ADEMIR DE FREITAS - Acórdão: 158731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-2/2018 - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS MARCOLINO - Acórdão: 158739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-6/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES - Acórdão: 158723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-1/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 158748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-2/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ ANDRE - Acórdão: 158753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-1/2018 - Interessado: ANTONIO MAXIMIANO - Acórdão: 158744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 158726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-5/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-9/2018 - Interessado: CARLOS GRANJA - Acórdão: 158741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-4/2018 - Interessado: DECIR SEBASTIÃO DOMINGOS JUNIOR - Acórdão: 158742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-7/2018 - Interessado: EDMUNDO ANTONIO POMIN - Acórdão: 158718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-7/2018 - Interessado: EDSON CARVALHO - Acórdão: 158725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-6/2018 - Interessado: EDUARDO DE JESUS - Acórdão: 158752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-9/2018 - Interessado: EVANDRO SILVEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 158733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-9/2018 - Interessado: FELIPE DA SILVA ALVES - Acórdão: 158740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-2/2018 - Interessado: GILBERTO NEUMANN - Acórdão: 158727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-5/2018 - Interessado: HELCIO LUIS TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 158755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-0/2018 - Interessado: HERON FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 158756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-3/2018 - Interessado: JACI CESARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TOMAZ - Acórdão: 158721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-8/2018 - Interessado: JOSÉ MARIO SILVEIRA - Acórdão: 158730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-3/2018 - Interessado: JOSIMAR DE SOUSA - Acórdão: 158738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2018 - Interessado: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 158757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-8/2018 - Interessado: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 158758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-8/2018 - Interessado: LENIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-7/2018 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-7/2018 - Interessado: LUIZ JOSÉ GOMES - Acórdão: 158719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2018 - Interessado: MARCO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 158759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-3/2018 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE PFEIFFER DE ANDRADE - Acórdão: 158745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-3/2018 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 158743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-0/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS LOPES FLORINDA DE SOUZA - Acórdão: 158750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-9/2018 - Interessado: MAURICIO FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 158724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-8/2018 - Interessado: NILTON TROVAO CARDOSO - Acórdão: 158720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-3/2018 - Interessado: PAULO CESAR LEAL DE SOUZA - Acórdão: 158736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-2/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 158722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-0/2018 - Interessado: PEDRO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Acórdão: 158717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-4/2018 - Interessado: ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-6/2018 - Interessado: ROBSON MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 158747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-4/2018 - Interessado: ROGÉRIO DE FREITAS - Acórdão: 158729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-0/2018 - Interessado: RONALD MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 158746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-5/2018 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO RIBEIRO - Acórdão: 158751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2018 - Interessado: SERGIO LINHARES DA SILVA - Acórdão: 158760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2009 - Interessado: ANDRÉ LUIS DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 158255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-9/2022 (000342/2022) - Interessado: ANA MARIA DE ABREU NÓBREGA - Acórdão: 159157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-2/2022 (000274/2022) - Interessado: ANGELA MARIA CANECO DOS SANTOS - Acórdão: 158421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-0/2022 (000120/2022) - Interessado: BARBARA VILLELA PEREIRA - Acórdão: 158325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-5/2022 (000115/2022) - Interessado: ESTHER DE FRANÇA TEIXEIRA - Acórdão: 159156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-9/2022 (000125/2022) - Interessado: GENECI ESTEVES DA ROCHA - Acórdão: 158398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-3/2022 (000751/2022) - Interessado: HEITOR BARREIROS STANZANI - Acórdão: 158701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-3/2022 (000521/2022) - Interessado: LUCIA REGINA DO AMARAL MOUSINHO - Acórdão: 158609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-8/2022 (000769/20222) - Interessado: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 158699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-1/2022 (00815/2022) - Interessado: MALVINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 158610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-4/2022 (000481/2022) - Interessado: MANOELITA CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 158700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-0/2022 (000163/2022) - Interessado: MARCIA DA SILVA CARLOS - Acórdão: 158420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-4/2022 (000676/2022) - Interessado: MARIA ALICE CUNHA BECKMANN - Acórdão: 157915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-4/2022 (001124/2020) - Interessado: ROBERTO CORTASIO MARCELANI - Acórdão: 158344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-1/2022 (000516/2022) - Interessado: ROSANGELA MARCHESE DA SILVA - Acórdão: 159178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-2/2022 (000675/2022) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA ROCHA DOS ANJOS - Acórdão: 159179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-1/2022 (000374/2022) - Interessado: SELMA DE PAULA FRANCO - Acórdão: 158606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-3/2022 (000434/2022) - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA - Acórdão: 158608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-5/2022 (000540/2022) - Interessado: SIDNEA DA SILVA LUCAS - Acórdão: 158607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-8/2022 (000535/2022) - Interessado: VALQUIRIA MACEDO BASTOS - Acórdão: 157914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-6/2022 (0340/2022) - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 158391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-3/2022 (0273/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES GARCIA - Acórdão: 159154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-1/2022 (0274/2022) - Interessado: MARIA DALVA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 159155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-9/2022 - Interessado: JOSEMAR DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 159056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-2/2021 - Interessado: MILLENA CARMO DA SILVA - Acórdão: 159054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-6/2022 - Interessado: NATIELY FORMAGGINI DE OLIVEIRA DORNAS - Acórdão: 159055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-3/2022 - Interessado: PAULO RICARDO SILVA SARUBBI - Acórdão: 159057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-4/2022 - Interessado: TEREZINHA ELIZA FERREIRA COSTA PANIZZI - Acórdão: 159058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-1/2022 - Interessado: UGO CLARO DA COSTA CRUZ - Acórdão: 159059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-2/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Acórdão: 158715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-5/2021 (027/2021) - Interessado: JUMAR DA SILVA - Acórdão: 159062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-9/2022 (070/2022) - Interessado: AQUILA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA AVELINO - Acórdão: 158355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-8/2022 (065/2022) - Interessado: SOLANGE MARQUES OLIVEIRA - Acórdão: 158349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-9/2020 (1057/2019) - Interessado: DILZA CRISTINA MARTINS TOMAS - Acórdão: 157901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-5/2022 (76/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ MONTEIRO - Acórdão: 159161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-7/2021 - Interessado: ADEANA PEREIRA BARBOSA GOMES - Acórdão: 159021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-9/2021 - Interessado: ADELAINE LIMA DUARTE - Acórdão: 159034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-6/2020 - Interessado: ADOLFO ANDRÉ MENDES DE LIMA - Acórdão: 158854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-1/2021 - Interessado: ADRIANE CAMPOS SOARES - Acórdão: 158952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-3/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA HILARIO - Acórdão: 158946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-4/2021 - Interessado: AIESHA ANTÔNIO MIRANDA - Acórdão: 159007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MÁXIMO COUTINHO - Acórdão: 158895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE CARVALHO VIANA LEITE - Acórdão: 159043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 158838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-5/2020 - Interessado: ALVARO DAMIANI ZAMPROGNO - Acórdão: 158850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-7/2021 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 158947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-4/2022 - Interessado: AMANDA GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 159044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-3/2021 - Interessado: AMANDA GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 158885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-3/2020 - Interessado: AMANDA LÂNDIA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 158822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-3/2021 - Interessado: AMANDA PRATTI FERREIRA - Acórdão: 158879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-7/2022 - Interessado: AMANDA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 159050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-8/2020 - Interessado: AMANDA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 158869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-0/2020 - Interessado: AMANDA VAZ LIMA - Acórdão: 158862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-1/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DE CASTRO CARNEIRO - Acórdão: 159038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-3/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ MELO DA SILVA - Acórdão: 159006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANÇA - Acórdão: 158922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-8/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DE ALMEIDA - Acórdão: 158933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-1/2020 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO LOPES SILVA - Acórdão: 158823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-6/2021 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 158945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-8/2021 - Interessado: ANDERSON NUNES MACEDO - Acórdão: 158924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-3/2021 - Interessado: ANDRÉ BATISTA JOÃO - Acórdão: 158912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-2/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA QUINTÃ - Acórdão: 158973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-0/2021 - Interessado: ANDRÉA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 158985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-3/2021 - Interessado: ANDRÉA NUNES TEIXEIRA FLORENZANO - Acórdão: 159013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-4/2020 - Interessado: ANDREA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 158833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-3/2021 - Interessado: ANDRÉIA PIRES FURTADO BELEM - Acórdão: 158951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-5/2020 - Interessado: ANELIZE PACHECO SÁ - Acórdão: 158792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-4/2021 - Interessado: ANGELO DEMETRIUS CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-4/2021 - Interessado: ANTONIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 158966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-2/2021 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 159004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-6/2020 - Interessado: BEATRIZ GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 158860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-8/2021 - Interessado: BRUNA BATISTA ARAÚJO - Acórdão: 158903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-5/2020 - Interessado: BRUNA BATISTA ARAÚJO - Acórdão: 158866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-2/2021 - Interessado: BRUNO SALES BELISÁRIO DA CRUZ - Acórdão: 159027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-6/2021 - Interessado: CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIRO - Acórdão: 158967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-3/2020 - Interessado: CAMILLA CAMPBELL MOREIRA CHAVES - Acórdão: 158867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-6/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA CHAMARELLI CORREIA - Acórdão: 158801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-0/2021 - Interessado: CARLA NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 158961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-1/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO TREPIM - Acórdão: 158989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-6/2021 - Interessado: CARLOS ALVES TINOCO NETO - Acórdão: 158891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-5/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS - Acórdão: 158923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-8/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES - Acórdão: 158830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-0/2021 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES - Acórdão: 158974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-1/2022 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES FILHO - Acórdão: 159039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-6/2021 - Interessado: CAROLINA TEODÓSIO DE PINHO - Acórdão: 158901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-5/2021 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE CARVALHO - Acórdão: 158996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-2/2021 - Interessado: CAROLINE PROVAZI JUNQUEIRA - Acórdão: 158955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-5/2021 - Interessado: CINTIA ALVES SANTANA CORRADI - Acórdão: 158926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-3/2020 - Interessado: CINTIA SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 158824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-3/2021 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES TEIXEIRA DUQUE - Acórdão: 158898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-2/2021 - Interessado: CLÁUDIA SANTOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 159012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-7/2020 - Interessado: CLAUDIO DINIZ GARCIA - Acórdão: 158841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-8/2020 - Interessado: CLAYTON LAGOA BELLEI - Acórdão: 158829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-2/2020 - Interessado: CRISTIANE CANDIDA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 158834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-2/2021 - Interessado: DALSON FRAGA GODOY - Acórdão: 158907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-6/2021 - Interessado: DAMARIS GOLFETO VIANA - Acórdão: 158936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-4/2020 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 158802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-8/2021 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 158944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-9/2021 - Interessado: DANIELE DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 158942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-2/2020 - Interessado: DANIELE PEREIRA MIZOGUTI - Acórdão: 158784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-2/2020 - Interessado: DELFINO SIMÕES DE SOUZA NETO - Acórdão: 158849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-3/2021 - Interessado: DENISE FRANCISCA NUNES - Acórdão: 158976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-5/2020 - Interessado: DIEGO RODRIGUES FRANÇA - Acórdão: 158842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-3/2022 - Interessado: DORA DE ALMEIDA - Acórdão: 159049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-2/2021 - Interessado: DORA DE ALMEIDA - Acórdão: 158886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-4/2021 - Interessado: EDILAINE RUCAGLIA RIZZO - Acórdão: 158962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-9/2020 - Interessado: EDUARDO HIPÓLITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-4/2020 - Interessado: EDUARDO SACRAMENTO VARGINHA - Acórdão: 158857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-3/2021 - Interessado: ELAINE DE CARVALHO SANTOS SILVA - Acórdão: 158925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-9/2021 - Interessado: ELAINE LIMA MEDEIROS - Acórdão: 159017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-2/2021 - Interessado: ELIANE CRISTINA PIMENTA FERREIRA - Acórdão: 159015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-1/2021 - Interessado: ELIANE DÉBORA DE ALELUIA DOS SANTOS - Acórdão: 159033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-2/2020 - Interessado: ELISÂNGELA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 158840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-5/2021 - Interessado: ELIZABETH GOMES RODRIGUES DE LIMA BATISTA - Acórdão: 158982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-1/2021 - Interessado: EMERSON BARBOZA MARQUES - Acórdão: 158981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-5/2020 - Interessado: ENEDINA DE JESUS CARMO NASCIMENTO - Acórdão: 158803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-3/2021 - Interessado: ERICA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 159001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239968-9/2021 - Interessado: ESTER GOTLIEB - Acórdão: 159032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-8/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA - Acórdão: 158997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-3/2021 - Interessado: FABIANA MARCELINO DE PAULA - Acórdão: 159014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-9/2020 - Interessado: FABIANA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 158804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-7/2021 - Interessado: FABÍOLA TEIXEIRA CARREIRO RICHA - Acórdão: 158876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-6/2020 - Interessado: FABÍOLA TEIXEIRA CARREIRO RICHA - Acórdão: 158870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-0/2021 - Interessado: FABRÍCIO DE OLIVEIRA TINOCO - Acórdão: 158881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-2/2021 - Interessado: FÁTIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 159011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-3/2021 - Interessado: FELIPE ALVES DA SILVA - Acórdão: 158894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-7/2021 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DUTRA - Acórdão: 158969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-1/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS AQUINO - Acórdão: 158785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-7/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS URURAHY - Acórdão: 158883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-1/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA CHAVES - Acórdão: 158889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-2/2022 - Interessado: FERNANDO GUILHERME DE SA MARTINS - Acórdão: 159041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-3/2021 - Interessado: FRANK THONNY ALMEIDA MENEZES DORNAS - Acórdão: 158872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-2/2020 - Interessado: FRANK THONNY ALMEIDA MENEZES DORNAS - Acórdão: 158846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-2/2020 - Interessado: FRANK THONNY ALMEIDA MENEZES DORNAS - Acórdão: 158856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-9/2021 - Interessado: GABRIANE BRASILEIRO DA SILVA - Acórdão: 158932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-3/2020 - Interessado: GILMARA BRAGA DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 158805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-1/2020 - Interessado: GILMARA DIAS TAVARES DA SILVA - Acórdão: 158806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-3/2020 - Interessado: GILSON DE FREITAS FLORÊNCIO - Acórdão: 158807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-9/2021 - Interessado: GIOVANA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 159005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-8/2021 - Interessado: GISELE DOS SANTOS BARROS GUISCAFRE - Acórdão: 159002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-6/2021 - Interessado: GISLANE LIMA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 158993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-6/2021 - Interessado: GLAUCIENE CARNEIRO DE ALMEIDA FRANCO - Acórdão: 159018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-4/2021 - Interessado: GLEYCIANE SOARES SILVA - Acórdão: 159020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-7/2020 - Interessado: GRAZIELLE FILADELFO DE CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 158795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-0/2020 - Interessado: GUSTAVO BALIEIRO DINIZ FERRAZ - Acórdão: 158855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-6/2020 - Interessado: GUSTAVO BALIEIRO DINIZ FERRAZ - Acórdão: 158863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-0/2021 - Interessado: GUSTAVO TADY RODRIGUES - Acórdão: 159022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-0/2021 - Interessado: HELOÍSA HELENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 159008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-8/2021 - Interessado: HINARA HELENA SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 158972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-0/2020 - Interessado: HOMAIRA DA SILVA NUNES GONÇALVES - Acórdão: 158796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-2/2020 - Interessado: IRANILDA MARIA DA COSTA SOUSA - Acórdão: 158808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-3/2021 - Interessado: IRENILDA MENDES VASCONCELOS GALDINO - Acórdão: 158934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-0/2021 - Interessado: IRMA APARECIDA PROVAZI - Acórdão: 158917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-0/2021 - Interessado: ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-3/2021 - Interessado: ISABELLA PEREIRA ROCHA PINHO - Acórdão: 158882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-0/2021 - Interessado: IVANILZA CIRINO DE ARAÚJO - Acórdão: 158940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-8/2021 - Interessado: JACIANA REGINA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 158994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-3/2021 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA JARDIM - Acórdão: 158920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-1/2021 - Interessado: JANAINNE HELENA ANICETO DA SILVA - Acórdão: 159003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-6/2020 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO NEVES - Acórdão: 158786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 159029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-7/2021 - Interessado: JAQUELINE LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 159026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-3/2021 - Interessado: JEANE DOS SANTOS DINIZ - Acórdão: 159030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-0/2021 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Acórdão: 158884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-4/2021 - Interessado: JOSIANE SILVA DIAS - Acórdão: 158929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-1/2021 - Interessado: JÚLIA KALIL DIAS DINIZ - Acórdão: 158877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-4/2021 - Interessado: JÚLIA MEIRELLES ALMEIDA - Acórdão: 158908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-0/2021 - Interessado: JULIA SILVANA SILVÉRIO - Acórdão: 158919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-6/2020 - Interessado: JULIANA ALEXANDRA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 158809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-3/2020 - Interessado: JULIANA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 158793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-5/2021 - Interessado: JULIANA BATISTA - Acórdão: 159025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-9/2021 - Interessado: JULIANA BRAGA DE AVELAR - Acórdão: 158958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-1/2021 - Interessado: JULIANA DE LIMA FIDÉLIS - Acórdão: 158978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-2/2022 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Acórdão: 159047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-8/2021 - Interessado: JÚNIOR GOULART RIBEIRO - Acórdão: 158935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-8/2020 - Interessado: KARINA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 158787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-2/2021 - Interessado: KARINE FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 158892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-9/2020 - Interessado: KATHIA DE LUCENA ZAIDAN - Acórdão: 158837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-6/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BARCELLOS FÉLIX - Acórdão: 158956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-8/2021 - Interessado: KATIA DOS SANTOS PIMENTA MARIATH MORAES - Acórdão: 158915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-0/2021 - Interessado: KATIA ROSANE RIBEIRO SILVA SANTOS - Acórdão: 158930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-8/2020 - Interessado: KÊNIA BERNABÉ ALAMINO - Acórdão: 158810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-8/2021 - Interessado: KHAUNE RUBACK ROCHA - Acórdão: 158880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-4/2020 - Interessado: KHELRYN ROSE DA SILVA EUPHÁSIO - Acórdão: 158797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-9/2021 - Interessado: KHELRYN ROSE DA SILVA EUPHÁSIO - Acórdão: 158890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-6/2022 - Interessado: LAIS CHIESSE RIBAS - Acórdão: 159046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-4/2021 - Interessado: LAIS FIDÉLIX CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 159031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-4/2021 - Interessado: LAIS RIBEIRO HONORATO - Acórdão: 158971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-9/2020 - Interessado: LEIA RESENDE PIMENTEL DA COSTA - Acórdão: 158825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-5/2021 - Interessado: LEILA BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 158995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-9/2021 - Interessado: LEONARDO CORREIA DE ALCÂNTARA - Acórdão: 158905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-7/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 158980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-5/2021 - Interessado: LIA FERREIRA KAPISKI - Acórdão: 158878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-4/2021 - Interessado: LILA MAFFRA MENEZES COSTA - Acórdão: 158914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-2/2021 - Interessado: LISA FREIRE DE VASCONCELLOS - Acórdão: 158873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-6/2021 - Interessado: LUCAS FAJARDO ELMOR MOOR - Acórdão: 158987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-3/2021 - Interessado: LUCAS LANDIM PEREIRA - Acórdão: 158875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-0/2021 - Interessado: LUCAS REIS RIBEIRO - Acórdão: 158906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-5/2020 - Interessado: LUCAS REIS RIBEIRO - Acórdão: 158861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-7/2021 - Interessado: LUCASSIANI MEIRELLES SIMPLÍCIO DA COSTA - Acórdão: 159024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-1/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS GUERRA - Acórdão: 158960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-0/2020 - Interessado: LUCIMAR BALBINO DE ALMEIDA - Acórdão: 158835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-2/2020 - Interessado: LUCIMARA CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-7/2021 - Interessado: LUDMILA FLECHER BERINGUI - Acórdão: 158968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-3/2020 - Interessado: LUÍS EDUARDO FRANCO FERREIRA DUARTE - Acórdão: 158847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-3/2021 - Interessado: MADALENA APARECIDA DELFINO - Acórdão: 158931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-9/2022 - Interessado: MADSON PEDRO DA SILVA LEITE - Acórdão: 159040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-2/2021 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 158916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-8/2021 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 159037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-0/2020 - Interessado: MARCELO BRAGA BATISTA - Acórdão: 158798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-3/2022 - Interessado: MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO - Acórdão: 159052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-1/2020 - Interessado: MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO - Acórdão: 158864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-1/2020 - Interessado: MARCELO MOREIRA FERNANDES - Acórdão: 158836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-4/2021 - Interessado: MARCIO FERNANDO FERRAZ JUNIOR - Acórdão: 158900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-5/2021 - Interessado: MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-3/2021 - Interessado: MARGARETH BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 158990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-3/2021 - Interessado: MARGARETH SANTOS MATOS BARBOSA - Acórdão: 158899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-6/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 158943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-1/2021 - Interessado: MARIA CLARA LUIZETO LYRIO - Acórdão: 158928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-4/2021 - Interessado: MARIA INÊZ RIBEIRO REZENDE DE ANDRADE - Acórdão: 158954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-6/2021 - Interessado: MARIANE THEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 159028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-4/2021 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Acórdão: 158948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-8/2020 - Interessado: MARYNA PINTO ALMEIDA - Acórdão: 158859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-9/2021 - Interessado: MATHEUS ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 158983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-5/2022 - Interessado: MATHEUS ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 159045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-7/2021 - Interessado: MELISSA PEDROSO VARGAS - Acórdão: 158927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-9/2020 - Interessado: MICHELE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 158839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-5/2021 - Interessado: MICHELLE DE ANDRADE GMACH - Acórdão: 158921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-0/2020 - Interessado: MONIQUE CAMILLO DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 158871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-0/2020 - Interessado: MONIQUE DE ALCÂNTARA MAIA - Acórdão: 158812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-3/2021 - Interessado: MONIQUE DE ALCÂNTARA MAIA - Acórdão: 158938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-9/2021 - Interessado: NATHÁLIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 159019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-0/2022 - Interessado: NICOLAU MOISÉS NETO - Acórdão: 159048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-4/2020 - Interessado: NILDA FRANCISCO CAMILO - Acórdão: 158826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-6/2021 - Interessado: NORMA DE ALVARENGA BARBOSA - Acórdão: 158949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-2/2022 - Interessado: OCTÁVIO DRUMMOND GUINA - Acórdão: 159053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-4/2020 - Interessado: OCTÁVIO DRUMMOND GUINA - Acórdão: 158868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218649-2/2020 - Interessado: OTÁVIO ROBERTO - Acórdão: 158788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-3/2021 - Interessado: PAMELA MARCELE VALDOPIRES JARDIM RIBEIRO - Acórdão: 158953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA MACIEL PARUSSULO - Acórdão: 158909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-2/2020 - Interessado: PATRÍCIA MACIEL PARUSSULO - Acórdão: 158858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-2/2020 - Interessado: PATRÍCIA MARIANE SILVA - Acórdão: 158827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-2/2021 - Interessado: PATRÍCIA SILVA BARBOSA - Acórdão: 158918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-7/2021 - Interessado: PAULA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 159010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO FICHTER MOREIRA - Acórdão: 158844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-3/2020 - Interessado: PEDRO AVILA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 158851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-7/2021 - Interessado: PEDRO FERREIRA NETO - Acórdão: 158904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-7/2021 - Interessado: PRISCILA VALLE ARAÚJO - Acórdão: 158965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-8/2020 - Interessado: PRISCYLA RAIANE JALES DANTAS - Acórdão: 158813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-2/2021 - Interessado: PRISCYLA RAIANE JALES DANTAS - Acórdão: 158941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-3/2021 - Interessado: RAFAEL DE MIRANDA ANDRÉ - Acórdão: 158999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-5/2021 - Interessado: RALIANE ALVES DE LIMA E SILVA - Acórdão: 159000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-3/2021 - Interessado: RANYELI BATISTA PEREIRA - Acórdão: 158992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-8/2020 - Interessado: RAQUEL CHAYENE DE MOURA JESUS - Acórdão: 158799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-4/2021 - Interessado: REJANE CANDIDA BATISTA - Acórdão: 159016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-1/2021 - Interessado: RENATA DE LIMA DA ROCHA - Acórdão: 158893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-6/2020 - Interessado: RENATA ELISA DE JESUS - Acórdão: 158814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-5/2021 - Interessado: RENATA ELISA DE JESUS - Acórdão: 158913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-2/2021 - Interessado: RENATA GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 158937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-9/2020 - Interessado: RENATA MONTEIRO DA SILVA PEDRA RODRIGUEZ - Acórdão: 158789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-5/2021 - Interessado: RENATA VASQUEZ MOLINA - Acórdão: 158963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-3/2020 - Interessado: RICK DAVIES SILVA - Acórdão: 158815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-5/2021 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS - Acórdão: 158888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-1/2020 - Interessado: RODRIGO LEMOS DA SILVEIRA - Acórdão: 158790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-7/2021 - Interessado: RODRIGO LEMOS DA SILVEIRA - Acórdão: 158959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-8/2021 - Interessado: RODRIGO PEREIRA CUSTÓDIO - Acórdão: 158991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-1/2021 - Interessado: ROGER LIMA VIEIRA - Acórdão: 158897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-6/2020 - Interessado: RONNI HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 158828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-0/2021 - Interessado: ROSANA ALVES DE PINHO OLIVEIRA - Acórdão: 158950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-7/2021 - Interessado: ROSELIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 158977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-8/2021 - Interessado: ROSIANA DA COSTA SOARES DE LIMA - Acórdão: 158896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-8/2021 - Interessado: ROSILENE DE BRITO AMARAL GOMES - Acórdão: 158939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-6/2021 - Interessado: RUANE BIANI DINIZ DA SILVA - Acórdão: 159023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-4/2021 - Interessado: SALOMÃO FORTES SANTANA - Acórdão: 158986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-0/2022 - Interessado: SAULO RONI MORAES - Acórdão: 159042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-7/2021 - Interessado: SAULO RONI MORAES - Acórdão: 158887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-9/2021 - Interessado: SILAS TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 158874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-1/2020 - Interessado: SILAS TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 158852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-5/2021 - Interessado: SILVIA ALICE DE CARVALHO MARQUES - Acórdão: 158957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA FRAGA GODOY - Acórdão: 158845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-6/2021 - Interessado: SONIA MARIA FRAGA GODOY - Acórdão: 158970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-5/2020 - Interessado: SÔNIA PEREIRA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 158816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-0/2021 - Interessado: SÔNIA PEREIRA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 158964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-9/2021 - Interessado: SUELLEN PIMENTEL NASCIMENTO GOULART - Acórdão: 158979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-3/2021 - Interessado: SULE GBOLAHAN OLADEJO - Acórdão: 158910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-7/2020 - Interessado: SULE GBOLAHAN OLADEJO - Acórdão: 158853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-9/2021 - Interessado: TAHIANA MENDONÇA CADIZ - Acórdão: 158911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-7/2020 - Interessado: TAHIANA MENDONÇA CADIZ OLIVEIRA - Acórdão: 158791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-1/2020 - Interessado: TATIANA COELHO NEVES - Acórdão: 158831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-9/2021 - Interessado: TAYNARA SANT'ANA DA SILVA - Acórdão: 159009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-9/2021 - Interessado: THAIANA PENNA BASTOS FUJITA - Acórdão: 158998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-0/2021 - Interessado: THAYANE CRISTINA SOUZA DA SILVA DE MOURA - Acórdão: 158988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-5/2022 - Interessado: THIAGO VILLAS BOAS DE ANDRADE - Acórdão: 159051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-4/2020 - Interessado: THOMAS DIAS FLEMING COSTA - Acórdão: 158848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-2/2021 - Interessado: VALQUÍRIA DE OLIVEIRA XAVIER LADISLAU - Acórdão: 158984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-3/2020 - Interessado: VALTER LUIZ DA COSTA MACHADO - Acórdão: 158817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-5/2020 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 158800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-5/2020 - Interessado: VÂNIA MARIA ROLIM DOS SANTOS - Acórdão: 158843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-1/2020 - Interessado: VITOR PEREIRA SCARPETTE - Acórdão: 158865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-5/2020 - Interessado: VIVIANE THOMAZ BORGES FERREIRA - Acórdão: 158818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-9/2020 - Interessado: WANDERLÉIA DA COSTA - Acórdão: 158819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-2/2021 - Interessado: WEILY GONÇALVES INÁCIO - Acórdão: 159035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-9/2020 - Interessado: WENDEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 158820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-8/2020 - Interessado: WENDEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 158821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-6/2022 (B/10-009/2022) - Interessado: ROSEMEIRE CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 158358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-8/2022 (B/08-055/2021) - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA MARTINS DO VALE - Acórdão: 158357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-7/2022 (1421/2022) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA LOUVEM CAMPOS - Acórdão: 158351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-6/2022 (3330/2022) - Interessado: SONIA ELIZABETH LEITE DA COSTA E SILVA - Acórdão: 158350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-6/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Acórdão: 158769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-8/2022 (150/2022) - Interessado: CRENI RAMOS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 159118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-1/2020 (0052/2020) - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 158287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-3/2020 (063/2019) - Interessado: NOEME MARIA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 159138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-5/2022 (000266/2018) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO FIGUEIRA BARREIROS - Acórdão: 158356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2022 (000856/2017) - Interessado: ANA REGINA DE ALMEIDA RESENDE - Acórdão: 158314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-7/2022 (000447/2018) - Interessado: ELIANE DO CARMO BORGES - Acórdão: 159116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-6/2022 (000219/2018) - Interessado: LEILA VALERIA MOUTINHO CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 158321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-9/2022 (000539/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA DE MIRANDA ROSADO - Acórdão: 158612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-7/2022 (000513/2018) - Interessado: ROSANGELA DA MATTA CARVALHO - Acórdão: 158611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-6/2022 (00507/2018) - Interessado: WALCELIR COELHO - Acórdão: 157912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-8/2022 (3254/2022) - Interessado: CLEUZA NUNES DA SILVA BRITTO DOS SANTOS - Acórdão: 158615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-2/2022 (3140/2022) - Interessado: ELIAS ANTONIO FERNANDES - Acórdão: 158614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-0/2022 (2807/2022) - Interessado: EVA DE MORAES SILVA - Acórdão: 159165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-3/2022 (3495/2022) - Interessado: JACYRA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-9/2022 (2603/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVORA DO NASCIMENTO - Acórdão: 159166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-0/2022 (12457/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES DA CUNHA - Acórdão: 158340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-5/2022 (2721/2022) - Interessado: SERGIO DE SANTANA AVELAR - Acórdão: 159143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250794-7/2021 (8965/2021) - Interessado: WANDERLITO COSTA DA SILVA - Acórdão: 158327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-9/2022 (2784/2022) - Interessado: ZENILDA COSTA SILVA - Acórdão: 158616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-1/2022 (589/2022) - Interessado: ALANNA SANTOS FRARE - Acórdão: 158635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-7/2022 (029/2022) - Interessado: ARLENE XAVIER BARROS - Acórdão: 159133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-0/2022 (030/2022) - Interessado: HUGO SERGIO TEMPERINI BRANDÃO - Acórdão: 159134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-8/2022 (099/2020) - Interessados: NEIVA DE OLIVEIRA PEIXOTO, FILIPE PEIXOTO DE OLIVEIRA, MYLENA PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-0/2022 (050/2021) - Interessado: ZENILDA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 159140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 (3045/2016) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, ARMANDO AHMED - Acórdão: 157929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-2/2018 - Interessado: ANGELO D ALESSANDRO EMERICK - Acórdão: 158286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-7/2022 (0960/2022) - Interessado: ERIKA DA COSTA BERTOLOT DE SOUZA - Acórdão: 158543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-7/2022 (1186/2022) - Interessado: VERA LUCIA CHARLES - Acórdão: 159130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-2/2012 - Interessados: JORGE MARIO SEDLACERK, FUNDO ESPECIAL CALAMIDADE TERESÓPOLIS - Acórdão: 158265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-4/2022 (145) - Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Acórdão: 159158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-6/2022 (214) - Interessado: MARIA HELENA GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES - Acórdão: 158639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-4/2022 (587) - Interessado: ROSANA DA ROCHA MENDES - Acórdão: 158317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-1/2022 (581) - Interessado: SILVANIA DE LIMA ROSA - Acórdão: 158315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-4/2022 (584) - Interessado: SONIA REGINA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 158316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-6/2022 (056) - Interessado: SUELI ROSA ALVES DE BRITO - Acórdão: 158347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-8/2016 - Interessados: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, ARLEI DE OLIVIERA ROSA - Acórdão: 158264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-5/2022 (019/2022) - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CARDOSO NACKLY - Acórdão: 158341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-0/2022 (016/2022) - Interessado: MARLY DA CONCEIÇÃO SILVA MIGUEL - Acórdão: 159060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-8/2022 (2220/2020) - Interessado: ELAINE APARECIDA NOGUEIRA MEIRELLES - Acórdão: 159147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-1/2020 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 158713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-4/2019 - Interessado: ABNER DE ASSIS SANTOS - Acórdão: 158448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-1/2021 - Interessado: ALDO MARCIANO - Acórdão: 158515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA REIS NASCIMENTO - Acórdão: 158491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE MORAIS GOMES - Acórdão: 158500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-5/2021 - Interessado: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA - Acórdão: 158490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-4/2019 - Interessado: ANTÔNIO ARRUDA DOS SANTOS - Acórdão: 158451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-0/2019 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 158459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-1/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES - Acórdão: 158502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-3/2018 - Interessado: AUGUSTO OSCAR SILVA MARQUES - Acórdão: 158446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-5/2021 - Interessado: CAIQUE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 158492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-9/2019 - Interessado: CARLOS SEVERINO MOREIRA - Acórdão: 158474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-2/2019 - Interessado: CAROLINA NONATO CARNEIRO - Acórdão: 158449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-4/2021 - Interessado: CESAR CORREDO - Acórdão: 158493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-3/2020 - Interessado: CHRISTAL CHAVES LEITE VASCONCELLOS - Acórdão: 158482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-7/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 158442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-1/2018 - Interessado: DENIS FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 158445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-0/2018 - Interessado: DENIS PACHECO DE PAULA - Acórdão: 158447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-7/2021 - Interessado: DIRCEU ALVES DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 158519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-3/2019 - Interessado: EDUARDO MESSIAS FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 158475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 158471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-5/2021 - Interessado: ESDRAS DA SILVA BATISTA - Acórdão: 158498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-6/2019 - Interessado: FABIANE LIMA PROCÓPIO DUQUE - Acórdão: 158453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-3/2019 - Interessado: FABRÍCIO GENESTRA DELFINO - Acórdão: 158467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-1/2019 - Interessado: FELIPE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 158469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-1/2021 - Interessado: FERNANDA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 158489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-0/2021 - Interessado: FERNANDO GOMES - Acórdão: 158508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-0/2019 - Interessado: FRANCINE FERREIRA NORONHA - Acórdão: 158460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-8/2019 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 158452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-3/2018 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE MENDES DA SILVA - Acórdão: 158441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-4/2020 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA VALENTE - Acórdão: 158486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-9/2021 - Interessado: HEIDER DA SILVA ALVES - Acórdão: 158505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-8/2019 - Interessado: IAGO CORREA - Acórdão: 158461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207481-4/2019 - Interessado: JADER PROCÓPIO PEREIRA - Acórdão: 158457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-3/2021 - Interessado: JEAN VICTOR DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 158506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-2/2021 - Interessado: JOANDERSON INACIO DE AGUIAR - Acórdão: 158501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-8/2021 - Interessado: JOÃO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 158511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-8/2019 - Interessado: JOEL BRAZ ALVES - Acórdão: 158473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-6/2019 - Interessado: JORGE EDINALDO ESTEVES - Acórdão: 158450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-3/2021 - Interessado: JOSÉ DIMAS MARTINS - Acórdão: 158509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-9/2019 - Interessado: LARISSA IGNACIO PEREIRA - Acórdão: 158478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-7/2018 - Interessado: LEONARDO MENEZES SACRAMENTO - Acórdão: 158443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-9/2019 - Interessado: LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 158466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-7/2019 - Interessado: LUCAS DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 158468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-6/2021 - Interessado: LUCAS FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 158499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2019 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO HONORATO - Acórdão: 158477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-0/2020 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 158485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-0/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE ALVES - Acórdão: 158507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-9/2021 - Interessado: MAICON QUINTANILHA DINIZ - Acórdão: 158516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-8/2019 - Interessado: MARINA ROCHA CARVALHO FARIA - Acórdão: 158479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-5/2019 - Interessado: MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 158470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-4/2021 - Interessado: MAXMILIANO DE PAULA BESERRA - Acórdão: 158494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-3/2019 - Interessado: NATALIA RODRIGUES LEOCADIO - Acórdão: 158454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-8/2020 - Interessado: NATHALIA BARBOSA SANTOS - Acórdão: 158487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-1/2019 - Interessado: NATHAN ODORIZI CAREGA - Acórdão: 158455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-0/2020 - Interessado: NELMA DE SOUSA BARBOSA - Acórdão: 158483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-7/2019 - Interessado: PABLO DIEGO RODRIGO TEIXEIRA - Acórdão: 158462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-9/2021 - Interessado: PAULO CESAR TORRES JUNIOR - Acórdão: 158495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-2/2021 - Interessado: PAULO SERGIO ESTEVES - Acórdão: 158496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-1/2021 - Interessado: PEDRO PAULO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 158513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-3/2019 - Interessado: RAFAEL DOMINGOS CRISPIM - Acórdão: 158476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-8/2019 - Interessado: RAFAEL PEREIRA MARQUIORE - Acórdão: 158480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-2/2020 - Interessado: RAÍ PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 158488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-1/2019 - Interessado: ROBERTO REVELINO REIS - Acórdão: 158456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-9/2019 - Interessado: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 158463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-2/2021 - Interessado: RODRIGO LUIZ DE SERGIO - Acórdão: 158521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-9/2021 - Interessado: RODRIGO TADEU JACINTO SANTOS - Acórdão: 158510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-3/2021 - Interessado: ROMO DA SILVA TOLEDO - Acórdão: 158518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-3/2019 - Interessado: RÔMULO LUIZ DE CARVALHO - Acórdão: 158464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-9/2020 - Interessado: ROSEMAR DOS SANTOS DOMINGOS - Acórdão: 158484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICA ÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-8/2021 - Interessado: SARAH PEREIRA DELGADO - Acórdão: 158520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-8/2021 - Interessado: SERGIO TACIANO LOPES FILHO - Acórdão: 158517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-5/2018 - Interessado: JOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS - Acórdão: 158439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-2/2018 - Interessado: JOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS - Acórdão: 158440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-8/2018 - Interessado: JOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS - Acórdão: 158438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-0/2019 - Interessado: SIDNEY DA CONCEIÇÃO ROCHA - Acórdão: 158481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-6/2021 - Interessado: SOLANGE MARIA DE ARAÚJO ELLER - Acórdão: 158514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-7/2021 - Interessado: THAIS VASSEQUI DE ALMEIDA - Acórdão: 158503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-2/2019 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MACHADO LOURENÇO - Acórdão: 158458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-2/2019 - Interessado: VALDINEI GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 158472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-0/2018 - Interessado: WAGNER DA SILVA GUILHERME - Acórdão: 158444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-8/2021 - Interessado: WASHINGTON MACEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 158504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-5/2021 - Interessado: WELISON NAYTHAN COSTA LOPES - Acórdão: 158512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-4/2021 - Interessado: WILLIAM MOISES DE OLIVEIRA - Acórdão: 158497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-2/2019 - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 158465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-8/2022 - Acórdão: 158248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-9/2020 - Acórdão: 158590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-7/2010 - Acórdão: 158360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-8/2022 - Acórdão: 157926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-6/2022 - Acórdão: 157927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Acórdão: 158266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-0/2022 - Acórdão: 158778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-9/2022 - Acórdão: 158565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-6/2022 - Acórdão: 158596/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-9/2022 - Acórdão: 158597/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-1/2020 - Acórdão: 157931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-8/2017 - Acórdão: 158251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-6/2017 - Acórdão: 158252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-4/2022 - Acórdão: 158362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-7/2022 - Acórdão: 158363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-6/2009 - Acórdão: 158414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252294-1/2021 - Acórdão: 157932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-4/2022 - Acórdão: 159181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-1/2022 - Acórdão: 159186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-4/2019 - Acórdão: 158772/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-8/2019 - Acórdão: 157921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-8/2019 - Acórdão: 158781/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-0/2019 - Acórdão: 158217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-5/2020 - Acórdão: 158365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-9/2017 - Acórdão: 158586/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-3/2022 - Acórdão: 159063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2020 - Acórdão: 157919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-3/2021 - Acórdão: 157918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2020 - Acórdão: 158770/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2021 - Acórdão: 158774/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-9/2020 - Acórdão: 158775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-3/2022 - Acórdão: 158367/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-1/2021 - Acórdão: 158771/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-6/2021 - Acórdão: 157924/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-2/2019 - Acórdão: 157920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAM REC HIDRICOS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 - Acórdão: 158569/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-6/2012 - Acórdão: 157938/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-5/2012 - Acórdão: 157939/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-1/2017 - Acórdão: 158285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Acórdão: 158280/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-0/2020 - Acórdão: 159123/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-5/2022 - Acórdão: 158585/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-3/2020 - Acórdão: 158212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-3/2017 - Acórdão: 158773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-7/2017 - Acórdão: 158279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-9/2018 - Acórdão: 158282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-5/2020 - Acórdão: 157944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-8/2022 - Acórdão: 158254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2021 - Acórdão: 158213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-8/2011 - Acórdão: 158242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-9/2021 - Acórdão: 158563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2014 - Acórdão: 158567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808866-5/2015 - Acórdão: 157946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-6/2022 - Acórdão: 158278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-6/2020 - Acórdão: 157951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-3/2020 - Acórdão: 158291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2022 - Acórdão: 157937/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-8/2022 - Acórdão: 159182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-5/2020 - Acórdão: 158290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-2/2015 - Acórdão: 157952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-4/2020 - Acórdão: 158302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-7/2019 - Acórdão: 158541/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-1/2020 - Acórdão: 158293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251207-1/2021 - Acórdão: 157925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-0/2022 - Acórdão: 158216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-0/2020 - Acórdão: 158292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-4/2022 - Acórdão: 158591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-3/2022 - Acórdão: 159184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2014 - Acórdão: 157923/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-0/2011 - Acórdão: 158366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-0/2020 - Acórdão: 158295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-9/2014 - Acórdão: 158594/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-5/2020 - Acórdão: 158303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-0/2020 - Acórdão: 158299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-9/2020 - Acórdão: 158304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-7/2022 - Acórdão: 157934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-0/2020 - Acórdão: 157935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-1/2022 - Acórdão: 157933/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-7/2014 - Acórdão: 158588/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-0/2022 - Acórdão: 158564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-7/2020 - Acórdão: 158296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813881-4/2016 - Acórdão: 158283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-5/2020 - Acórdão: 158297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-7/2006 - Acórdão: 158568/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Acórdão: 157945/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2020 - Acórdão: 157949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-8/2019 - Acórdão: 157950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-6/2020 - Acórdão: 158298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-2/2015 - Acórdão: 157936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251927-3/2021 - Acórdão: 158570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-4/2022 - Acórdão: 158413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-0/2022 - Acórdão: 158239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-2/2022 - Acórdão: 158434/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-3/2019 - Acórdão: 159122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-2/2022 - Acórdão: 158240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2020 - Acórdão: 158284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Acórdão: 158776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-9/2022 - Acórdão: 158364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2018 - Acórdão: 158253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-6/2022 - Acórdão: 158215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 801550-1/2016 - Acórdão: 158566/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-3/2017 - Acórdão: 158561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-8/2022 - Acórdão: 159183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-6/2018 - Acórdão: 158710/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-6/2020 - Acórdão: 158300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-2/2021 - Acórdão: 159120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-2/2020 - Acórdão: 158305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-2/2021 - Acórdão: 158780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244108-8/2021 - Acórdão: 158584/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-5/2022 - Acórdão: 158592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2019 - Acórdão: 158589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-4/2019 - Acórdão: 159121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-3/2022 - Acórdão: 158562/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-0/2020 - Acórdão: 158306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-6/2018 - Acórdão: 158379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-9/2020 - Acórdão: 158307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-0/2022 - Acórdão: 158595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2022 - Acórdão: 158277/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-9/2022 - Acórdão: 159119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-3/2020 - Acórdão: 158301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-9/2022 - Acórdão: 158779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-7/2020 - Acórdão: 158308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Acórdão: 157928/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-5/2022 - Acórdão: 158593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-4/2022 - Acórdão: 158249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2020 - Acórdão: 157953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-3/2022 - Acórdão: 158433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-5/2020 - Acórdão: 158294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243783-7/2021 - Acórdão: 157930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-0/2017 - Acórdão: 158250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-0/2007 - Acórdão: 158237/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-2/2011 - Acórdão: 158275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 10/10/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n102886-9/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n202006-2/2021\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n216437-8/2019\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\n223990-0/2022\r\n\r\nSessão : 10/10/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n210189-6/2020\r\n\r\nFABRINE DOMINGUES QUARESMA\r\n\r\n210189-6/2020\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n216049-4/2021\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n217154-0/2020\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n219102-1/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n219102-1/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220357-7/2020\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n220359-5/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n220359-5/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n220368-6/2020\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n220368-6/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222469-0/2020\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n222469-0/2020\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n222488-6/2020\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n222496-3/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n222496-3/2020\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n224510-9/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n224510-9/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nCAROLINE GORITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225251-2/2020\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n225251-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225278-0/2020\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n225284-9/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n225284-9/2020\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n225286-7/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n225286-7/2020\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n225334-0/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n226518-7/2009\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nEVERSON DE MELLO MORAES\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nHOSPINOVA DIST PRODUTOS HOSPITALARES\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nId: 2437865"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 157929/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817758-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN SAUDE SAQUAREMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 14.778,3399 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 27, III, “a” c/c Art. 29, do Regimento Interno deste TCE\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b” c/c Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES DAS CONTAS da sociedade empresária HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., com fundamento no art. 20, III, “b” c/c art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, haja vista o sobrepreço apurado na aquisição decorrente da Ata de Registro de Preços nº 012/16, oriundo do Pregão nº 018/2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”c/c Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES DAS CONTAS da Sra. ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, então Secretária de Saúde do Município de Saquarema, com fundamento no art. 20, III, “b” c/c art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, haja vista o sobrepreço apurado na aquisição decorrente da Ata de Registro de Preços nº 012/16, oriundo do Pregão nº 018/2016.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437874"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 157946/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808866-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437875"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 157947/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214662-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: RICARDO PESSANHA GOMES e JOSÉ ELIMAR KUNSCH\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - PERIODO: Ordenador no período - 17.06.2016 a 31.12.2016\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Nélson Afonso de Souza de Oliveira, ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS no período de 17.06.2016 a 31.12.2016, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n12.4 - PERIODO: Ordenador no período - 01.01.2016 a 16.06.2016\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Ricardo Pessanha Gomes, ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS no período de 01.01.2016 a 16.06.2016, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - PERIODO: Ordenador no período - 17.06.2016 a 31.12.2016\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Nélson Afonso de Souza de Oliveira, ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS no período de 17.06.2016 a 31.12.2016, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437876"
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                    "2437877": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 157949/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224588-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437877"
                    ],
                    "2437878": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 157951/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210189-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FABRINE DOMINGUES QUARESMA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437878"
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                    "2437879": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 157953/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225334-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437879"
                    ],
                    "2437880": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 157954/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228039-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DANIELLE SANCHES DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVERSON DE MELLO MORAES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437880"
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                    "2437881": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158212/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205786-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437881"
                    ],
                    "2437882": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158213/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216049-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RAMIRO PEIXOTO PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437882"
                    ],
                    "2437883": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158250/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213102-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LEAL ALMEIDA TURISMO LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 40.915,00 (quarenta mil, novecentos e quinze reais) a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437883"
                    ],
                    "2437884": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158251/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101514-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: \r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437884"
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                    "2437885": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158255/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226518-7/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MUSEU DA CASA DE SANTOS DUMONT\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNCIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 105.317,2335 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. ANDRÉ LUIS DE CARVALHO RODRIGUES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437885"
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                    "2437886": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158281/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819524-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALAIR FRANCISCO CORRÊA e PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com REJEIÇÃO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor R$ R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 62 c/c o art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Alair Francisco Corrêa (Ordenador), e do tesoureiro, Sr. Paulo Luís Bueno Machado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as Irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Luís Bueno Machado, Tesoureiro do Município de Cabo Frio no exercício de 2015, com fulcro no art. 62 c/c o art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor R$ R$ 12.274,50, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Alair Francisco Corrêa (Ordenador), e do tesoureiro, Sr. Paulo Luís Bueno Machado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeitando as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS do Sr. Paulo Luís Bueno Machado, relativas ao exercício de 2015, em que atuou como responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 20.457,50\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 62 c/c o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Alair Francisco Corrêa (Ordenador), e do tesoureiro, Sr. Paulo Luís Bueno Machado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as Irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio no exercício de 2015, com fulcro no art. 62 c/c o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 20.457,50, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437886"
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                    "2437887": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158286/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222697-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANGELO D ALESSANDRO EMERICK\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANGELO D ALESSANDRO EMERICK\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.183,00\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Angelo D'Alessandro Emerick, e \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica na Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a expedição de Certidão de Condenação quando da Aplicação de Multa, \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Angelo D'Alessandro Emerick, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica no exercício de 2017, no montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.183,00 , nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da irregularidade das Contas por grave infração à norma -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANGELO D ALESSANDRO EMERICK\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Angelo D'Alessandro Emerick, e \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Angelo D'Alessandro Emerick, em face da retratada no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que a mencionada irregularidade sujeita as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Angelo D'Alessandro Emerick, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica no exercício de 2017.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437887"
                    ],
                    "2437888": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158290/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210190-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Carapebus no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.969- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito do Município de Carapebus no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Carapebus no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.969- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita do Município de Carapebus no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50 , a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437888"
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                    "2437889": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158291/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210192-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cambuci no período de 27/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.970- 4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437889"
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                    "2437890": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158292/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217154-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Duas Barras no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.257- 6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito do Município de Duas Barras no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437890"
                    ],
                    "2437891": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158293/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219102-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Casimiro de Abreu no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.014-3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Casimiro de Abreu no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.014-3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437891"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158294/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219108-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Varre-Sai no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.869-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Varre-Sai na gestão 2013/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Varre-Sai no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.869-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito do Município de Varre-Sai na gestão de 2017/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437892"
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TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Guapimirim no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.985- 9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito do Município de Guapimirim no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Guapimirim no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.985- 9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, Prefeito do Município de Guapimirim no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437893"
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                    "2437894": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158296/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220357-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Macaé no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.013-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito do Município de Macaé no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437894"
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                    "2437895": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158297/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220359-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Magé no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.248- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Magé no período de 08/04/2016 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Magé no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.248- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé no período de 01/01/2013 a 07/04/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437895"
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                    "2437896": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158298/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220368-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Miracema no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.012-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema na gestão 2013/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Miracema no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.012-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema na gestão 2017/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437896"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158299/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222469-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaguaí no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.983-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí no período de 01/04/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaguaí no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.983-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito do Município de Itaguaí no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437897"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158300/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222488-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Piraí no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.871-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437898"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158301/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222496-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Saquarema no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.995-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Franciane Conceição Gago Motta, Prefeita do Município de Saquarema no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Saquarema no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.995-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita do Município de Saquarema no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437899"
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                    "2437901": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158303/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224498-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaboraí no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.984-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí no período de 01/01/13 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaboraí no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.984-5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Prefeito do Município de Itaboraí no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deter minada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437901"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158304/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224510-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaperuna no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.965- 9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaperuna no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.965- 9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito do Município de Itaperuna no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437902"
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Solange Pereira de Almeida, Prefeita do Município de Rio Bonito no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio Bonito no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.250-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito do Município de Rio Bonito no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437903"
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                    "2437904": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158306/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225278-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Pedro da Aldeia no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.252-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437904"
                    ],
                    "2437905": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158307/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225284-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Sapucaia no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.893-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia no período de 01/01/13 a 31/12/16, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Sapucaia no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.893-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabrício dos Santos Baião, Prefeito do Município de Sapucaia no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437905"
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                    "2437906": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158308/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225286-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Seropédica no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.253-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica no período de 23/08/2010 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Seropédica no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.253-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito do Município de Seropédica no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437906"
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                    "2437907": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 158368/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228949-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, no que diz respeito à Tomada de Contas Ex-Offício, de responsabilidade do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis nos exercícios de 2011 a 2014, no valor de 2.828.744,23 UFIR-RJ e do Sr. Adilson Farias da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício 2010, no valor de 591.457,17 UFIR-RJ, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pela realização de despesas com diárias, nos exercícios de 2010 a 2014, sem a devida comprovação da ocorrência das mesmas e dos beneficiários agraciados, o que causou um prejuízo ao Erário da ordem total de 3.420.201,40 UFIR-RJ.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 591.457,17 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) diasVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 591.457,17 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Adilson Farias da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício 2010, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 2.828.744,23 UFIR-RJ UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis nos exercícios de 2011 a 2014, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: no valor de 3.000 UFIR-RJ correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adilson Farias da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício 2010, no valor de 3.000 UFIR-RJ correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, em virtude da Irregularidade, referente ao exercício de 2010, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2437907"
                    ],
                    "2435862": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206776-5/20\r\n\r\nANDREA MAYER GOMES\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n25526/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222889-8/22\r\n\r\nCAMINHOS DOURADOS FRETAMENTO ALUG. VEÍC\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n25749/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217203-2/19\r\n\r\nANDREA MAYER GOMES\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n25148/2022\r\n\r\nId: 2435862"
                    ],
                    "2435863": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n295703-6/15\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25304/2022\r\n\r\n205432-9/19\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25550/2022\r\n\r\n205432-9/19\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25551/2022\r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nROSENO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n13 \r\n\r\n27702/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26595/2022\r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nSAPITUR - SISTEMAS ADM PUB INF. TURISMO\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26663/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223300-7/21\r\n\r\nJOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n21971/2022\r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n26599/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225215-1/13\r\n\r\nMARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n25162/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222082-1/18\r\n\r\nGUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n26704/2022\r\n\r\n212217-0/15\r\n\r\nMICHELLE VIEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n26928/2022\r\n\r\n100001-3/20\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n27376/2022\r\n\r\nId: 2435863"
                    ],
                    "2437842": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/11/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.100-5/2020 - REPRESENTAÇÃO/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL/Embargos de Declaração interposto por CRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA - ADVOGADOS: BERNARDO G. DE A. CACHOLAS OAB/RJ 163.546 E RAFAEL PORTILHO NEVES - OAB/RJ 167.635\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.631-7/2018 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por LEONARDO FRANÇA SOUZA E ADVOGADO : MATHEUS FRANÇA SOUZA - OAB/RJ 213.918\r\n\r\nId: 2437842"
                    ],
                    "2438098": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/11/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: : ITAPERUNA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAPERUNA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.682-6/2022\r\n\r\nId: 2438098"
                    ],
                    "2438099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/11/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nPREFEITURA DE VASSOURAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.523-0/2022\r\n\r\nId: 2438099"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2437815": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243617-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243369-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240884-8/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-7/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-1/2022 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-8/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2437815"
                    ],
                    "2435861": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222305-9/17\r\n\r\nDANILO GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26915/2022\r\n\r\nId: 2435861"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2438144": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.795-6/2022 - Fixados os proventos do servidor JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/3427/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.922, de 19/05/2022, na importância de R$ 32.231,31 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), a contar de 23 de maio de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 19/10/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2438144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2438145": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.11.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.212-8/2022 - ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula n° 02/3478/3-6. DEFIRO o ressarcimento do valor descontado da remuneração do servidor, a título de auxílio-saúde, equivalente a R$ 847,46 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), relativo ao mês de outubro de 2021, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2438145"
                        ],
                        "2438146": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.11.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.940-7/2022 - FRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES, matricula nº 02/2883/0-2; Proc. TCE nº 302.936-6/2022 - ALESSANDRO RIBEIRO RIOS, matricula nº 02/4381/0-8; Proc. TCE nº 302.924-3/2022 - FABIO DE OLIVEIRA MACHADO, matricula nº 02/3602/0-3; Proc. TCE nº 302.908-9/2022 - LEANDRO COSTA MOURA, matricula nº 02/3715/0-6; Proc. TCE nº 302.901-1/2022 - CARLOS DE CASTRO MARINS, matricula nº 02/2461/0-6; Proc. TCE nº 303.025-0/2022 - MARIO FERNANDO CARDOSO, matricula nº 02/2884/0-4; Proc. TCE nº 302.933-4/2022 - ARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, matricula nº 02/3744/0-3; Proc. TCE nº 302.911-6/2022 - JAQUELINE SANTOS FERRAZ, matricula nº 02/3511/0-0 e Proc. TCE nº 302.870-6/2022 - GERSON NEVES NASCIMENTO, matrícula 02/2710/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2438146"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2438197": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA O SENHOR ARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA, 2° SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PV/DC, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA ARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA, 2° Suplente da coligação PV/DC, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual em decorrência da perda do mandato do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, por decisão Judicial Processo n° 007135-09.2013.8.19.0065 do Poder Judiciário, (Processo Alerj n° 14645/2022).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT 1° Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3° Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1° Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA; 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4° Secretário; BRAZÃO 1° Vogal; DR. DEODALTO 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE; 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2438197"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2438198": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 490 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1232,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1455 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1233,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Cel. PM. LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Secretário Estadual da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1457 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1234,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Cabo da Polícia Militar VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 610, DE 2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A RECRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA (BPFER) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo como seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE DOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA (BPFER) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Batalhão de Polícia Ferroviária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPFER) com previsão de investimentos permanentes em efetivo, equipamentos, tecnologias e formação continuada.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo implementará o disposto no caput no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nId: 2438198"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2438199": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA CONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE \r\n\r\nDE 02.11.2022 a 09.11.2022\r\n\r\nAos 01 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois às 13 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt,1º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Tia Ju, 2º Secretário; Pedro Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº: 2945/2022 a nº: 3070/2022; 2) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar realização do certame na modalidade de Pregão Presencia - Processo nº: 10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 3) decidiu conceder vista do presente processo ao Senhor Deputado Giovani Ratinho - Processo nº: 14645/2022 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMAR-CA DE VASSOURAS; 4) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Processo nº: 15551/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 5) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6460/2022; 6) decidiu autorizar emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 7) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: *10192/2022 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA - GESTORA CONTRATUAL; 8) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 16640/2022; 9) aprovar ATO\"E\"/MD/N° 3056/2022 que DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE IMPRESSOS, INCLUSI-VE GUIAS DE REMESSA E CARTÕES DE PONTO, DE LEGISLATURAS ANTERIORES; 10) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 16098/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 11) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 31/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 13996/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 12) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, relevar a aplicação de multa, bem como a declaração de inidoneidade da empresa EBMC MOTOR, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 5898/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 13) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 6199/2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 14) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16870/2022 - PRESIDÊNCIA; 15) Nada mais havendo a tratar, às 11 horas, do dia 09 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, é encerrada a presente reunião, da qual eu, Marcus Vinícius Giglio, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado André Ceciliano, Presidente.\r\n\r\nId: 2438199"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2438200": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6470/2022\r\n\r\nTOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como a Cabana do Pescador, localizado na divisa da Praia do Peró com a Praia das Conchas, em Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a destruição e descaracterização, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC -, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Dr. Serginho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cabana do Pescador foi construída na década de 1940, na divisa da Praia do Peró com a Praia das Conchas, em Cabo Frio, por Pedro José dos Anjos, para ser abrigo de pescadores.\r\n\r\nA construção é um dos locais mais visitados e fotografados da Região dos Lagos e já foi cenário de novelas.\r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação dos nobres colegas no sentido de proteger e preservar o patrimônio histórico arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6471/2022\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES ESTADUAIS A PRODUZIREM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ESTUDOS E RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, EM TODAS AS SUAS FORMAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza os Poderes Estaduais a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa, em todas as suas formas. \r\n\r\nArt. 2º. Os estudos e relatórios deverão apresentar, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Recursos destinados ao enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa, descrevendo a fonte do custeio;\r\n\r\nII - Descrição das ações desenvolvidas e as formas de racismo e intolerância religiosa combatidas;\r\n\r\nIII - Número de pessoas beneficiadas, direta e indiretamente;\r\n\r\nArt. 3º. Os estudos e relatórios deverão ser divulgados através de audiência pública realizada, preferencialmente, em conjunto pelos poderes. \r\n\r\nArt. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade vem se conscientizando da necessidade de combater o racismo em todas as suas facetas.\r\n\r\nOs poderes estatais vêm se adaptando a tomada de consciência social através da criação de diversas políticas e programas que buscam enfrentar o racismo e a intolerância religiosa, em suas manifestações pessoais e estruturais. \r\n\r\nOcorre que não há clareza sobre o alcance e efetividade dos projetos e ações desenvolvidas pelo Estado.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6472/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BICICLETAS UTILIZADAS PARA O SERVIÇO DE ENTREGAS, INCLUINDO AS ELÉTRICAS, SUAS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com bicicletas que sejam utilizadas para o serviço de entregas, inclusive elétricas, e suas peças, partes e acessórios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se bicicletas utilizadas para o serviço de entregas aquelas que são instrumento de trabalho de entregadores sejam eles de aplicativos ou não, desde que esses atestem o fim a que as mesmas se destinam, mediante o vínculo empregatício com a empresa ou comprovem que utilizam a bicicleta como meio de trabalho há pelo menos seis meses. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser atendidos todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às entradas de insumos nos estabelecimentos industriais fabricantes das bicicletas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo providenciará, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, caso necessário, os atos pertinentes para concessão da isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022. \r\n\r\nDeputado DR DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa beneficiar os entregadores que utilizam a bicicleta como meio de trabalho ao propor a isenção do ICMS nas operações internas com bicicletas utilizadas para o serviço de entregas na proporção das contribuições que estes trabalhadores ciclistas imprimem à cidade ao não poluir e ao realizar entregas por meio de um transporte ativo.\r\n\r\nQuem gosta de pedalar e está desempregado ou é autônomo, acaba vendo a opção de entregador de bicicleta como uma forma de gerar renda ou de complementá-la. Principalmente, diante dos impactos econômicos da pandemia decorrente do novo coronavírus. \r\n\r\nDiferentes aplicativos oferecem essa alternativa, pois há uma série de vantagens no seu uso, tais como: mais agilidade nas entregas, economia, baixo investimento inicial, sustentabilidade e a prática de atividade física.\r\n\r\nTodavia, a bicicleta ainda tem tratamento tributário muito negativo considerando que a carga tributária que incide sobre ela ainda é muito elevada perto dos benefícios que ela produz para a saúde, para a sociedade e para as cidades.\r\n\r\nO IBGE e a Aliança Bike fizeram um levantamento, em 2019, do perfil do entregador de bike dos quais: 59% começaram a trabalhar com entregas porque estavam desempregados, 88% dizem que a entrega com a bike é a sua única fonte de renda e apenas 5% responderam que não fizeram nenhum investimento para começar a fazer entregas.\r\n\r\nSendo assim, com o fito de conferir um benefício a estes trabalhadores ciclistas bem como estimular e ampliar esta modalidade de entregas a esta parcela da população que se encontrava desempregada ou que necessita de um incremento na renda mensal, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6473/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo a Lei Estadual nº 4.746, de 11 de abril de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser garantida a alimentação específica e adequada para os alunos com transtorno de espectro autista - TEA, matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.746, de 11 de abril de 2006, determina que o cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de Diabetes Mellitus e intolerância à lactose. \r\n\r\nAs mães de alunos com TEA relatam que enfrentam dificuldades no acesso à escola pública. Entre os desafios temos a falta de professor auxiliar, problemas com matrícula, transporte e justamente a alimentação dos alunos.\r\n\r\nAs pessoas com transtorno de espectro autista, necessitam de alimentação específica, uma vez que possuem seletividade de alimentos. E, a escola, nem sempre oferece o alimento individualizado. \r\n\r\nPor essa razão, visando a igualdade quanto a disponibilização de alimentação aos alunos com TEA, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6474/2022\r\n\r\nINSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM NASCIDO OU DA SERVIDORA, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a licença maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da servidora, o que ocorrer por último.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nRecentemente o Supremo Tribunal Federal confirmou que o marco inicial da licença maternidade deverá ser a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.\r\n\r\nDe acordo com o STF, é na ida para casa que efetivamente os bebês demandaram de cuidado e atenção integral dos pais, especialmente da mãe. Dessa forma, as mães internadas depois do parto são privadas desse período de atenção integral desses bebês.\r\n\r\nA decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. \r\n\r\nAssim, após a decisão do STF, necessitamos de garantia na legislação estadual para a adequação na concessão de licenças no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 402/2015\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RENATO COZZOLINO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2015\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6287/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CASSIA KISS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Cássia Kiss.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eurico Júnior, Léo Vieira, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCássia Kis nasceu em São Caetano do Sul, em 6 de janeiro de 1958 e é uma das maiores atrizes brasileiras.\r\n\r\nCássia ganhou vários prêmios, incluindo um Prêmio Grande Otelo, um Troféu Imprensa, um Prêmio APCA, dois Prêmios Guarani e quatro Prêmios Qualidade Brasil.\r\n\r\nSempre preocupada com as questões sociais, participou, em 1989, de campanha do Ministério da Saúde brasileiro sobre a prevenção do câncer de mama.\r\n\r\nEm 2006, foi madrinha, no Brasil, da Semana Mundial do Aleitamento Materno, promovida pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nA atriz tornou-se símbolo do conservadorismo no país, participando ativamente das manifestações políticas. Em razão do seu perfil conservador, infelizmente, vem sendo perseguida pela classe artística, fato de grande preocupação em um Estado Democrático.\r\n\r\nSendo assim, é merecedora desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA DESEMBARGADOR - TJRJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA-DESEMBARGADOR-TJRJ.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Junior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - DESEMBARGADORA DO TJRJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao DR. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - DESEMBARGADOR DO TJRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Junior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LUCIANO SILVA BARRETO - DESEMBARGADOR DO TJRJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao DR. LUCIANO SILVA BARRETO - DESEMBARGADOR DO TJRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Junior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TJRJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a DRA. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TJRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA, MILITAR DA RESERVA E PARAQUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Deputada Alana de Oliveira Passos de Souza, militar da reserva e paraquedista do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Loubach, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA, MILITAR DA RESERVA E PARAQUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nCom brilhantismo na sua atuação como militar da reserva e paraquedista do Exército Brasileiro, Alana de Oliveira Passos de Souza cumpriu com a honra e louvor a missão e os valores de sua Corporação, servindo à pátria brasileira com inabalável vontade de manter a ordem pública e primar pela vida dos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nAlana de Oliveira Passos de Souza, de 36 anos, é deputada estadual eleita, em 2018, com 106.253 pelo Estado do Rio de Janeiro, para o exercício do mandato 2019-2023, sendo a deputada mulher mais votada do legislativo carioca. De origem humilde, nascida em Queimados, na Baixada Fluminense, Alana Passos é filha de Walter Passos (in memorian) e de Rogéria, do lar. Casada com Robson de Souza, Alana é mãe da Mikaella e da Manuella.De direita e conservadora convicta, Alana que é evangélica, foi iniciada na Igreja Apostólica Fonte de Águas, atualmente é membro da Igreja Batista Atitude. Sempre estudou em escolas públicas, cursou o Ensino Médio em Técnico de Enfermagem e Ensino Superior em Gestão Pública. Através dessa formação, ingressou para o Exército Brasileiro. Em 2007, passou o Curso de Formação de Sargento (CFS), onde cursou a Escola de Saúde do Exército (ESsex) e, em 2013, realizou o tão sonhado Curso de Paraquedista do Exército. Alana Passos segue linha de mandato de bandeira ideológica, com defesa dos valores da liberdade, pátria família e liberdade, tendo como referência e líder político o presidente Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nNa Alerj, Alana preside a Comissão de Turismo, integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (membro efetivo), Comissão de Segurança Alimentar (membro efetivo) e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso (membro efetivo). Também foi designada como membro suplente da importante Comissão de Defesa do Consumidor. Homenagens e condecorações recebidas:\r\n\r\n- Diploma Amigo Batalhão Santos Dumont (26ª Batalhão de Infantaria Pára-quedista Santos Dumont) - 2022;\r\n\r\n- Diploma Amigo Batalhão Mil Vitórias (27ª Batalhão de Infantaria Pára-quedista) - 2022;\r\n\r\n- Medalha Mérito Tamandaré - Marinha do Brasil - 13/12/2021;\r\n\r\n- Diploma e Medalha Amigo da Marinha do Brasil - 04/11/2021;\r\n\r\n- Diploma e Medalha de Amigo da Brigada e Infantaria Pará quedista - 24/09/21;\r\n\r\n- Medalha Exército Brasileiro - 26/02/2021;\r\n\r\n- Moção de Reconhecimento da Associação de Pais, Alunos, Ex-Alunos e Amigos da Escola Cívico Militar Carioca/RJ-2021;\r\n\r\n- Medalha de Admissão na Ordem do Mérito Naval, no Quadro de Oficial - 09/06/2020;\r\n\r\n- Diploma de Amigo do destacamento de Saúde Paraquedista - 08/11/2019;\r\n\r\n- Medalha Governador Leonel de Moura Brizola - Câmara Municipal de Queimados - 30/05/2018.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a uma pessoa que tem dedicado a sua vida profissional à defesa dos valores patriotas e também da população do Estado do Rio de Janeiro, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BEZERRA MOTTA\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Roberto Bezerra Motta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Welligton José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, §3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nRoberto Motta é Engenheiro Civil pela PUC-RJ e Mestre em Gestão pela FGV-RJ. Roberto tem mais de 35 anos de experiência executiva em empresas como Petrobras, Shell, HP e Oi, incluindo 5 anos como consultor do Banco Mundial nos EUA.\r\n\r\nHá mais de 10 anos Roberto estuda e fala sobre segurança pública, com centenas de palestras e seminários realizados pelo Brasil e milhares de textos, artigos e vídeos publicados em redes sociais.\r\n\r\nEm 2018, participou da transição do governo do estado do Rio de Janeiro, coordenando a transferência da segurança estadual do Gabinete de Intervenção Federal para as Secretarias de Polícia Civil e Militar e exercendo por um curto período o cargo de Secretário Executivo do Conselho de Segurança (antigo cargo de Secretário de Segurança). Em seguida atuou como membro da equipe que estruturou o Instituto Rio Metrópole, responsável pela privatização de parte das operações da CEDAE.\r\n\r\nRoberto também foi suplente de deputado federal e de vereador e publicou 4 livros: \"Ou Ficar A Pátria Livre\" em 2016, “Jogando Para Ganhar: Teoria e Prática da Guerra Política” em 2018, \"Os Inocentes do Leblon” em 2021 e \"A Construção da Maldade\", sobre a crise de segurança pública do Brasil, em 2022.\r\n\r\nRoberto também participou como consultor do documentário \"Entre Lobos\", da Brasil Paralelo, é colunista do Instituto Millenium, do Instituto Liberal, da Revista Oeste e comentarista da Jovem Pan.\r\n\r\nRoberto é um dos criadores do Partido Novo, do qual se desligou em 2016\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 1º, art. 47 do Regimento Interno, a urgência do Projeto de Lei nº 6465/2022, de minha autoria, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.538 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 116, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 3212/2020, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRE-VESTIBULARES PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 091/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exa., venho, por meio deste, e a pedido do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, justificar a sua ausência, a partir do dia 07 até o dia 11 de novembro, e requerer sua licença, em razão de recuperação da sua saúde, conforme atestado que segue em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGT Nº 122/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252 III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me à V.Exa., a fim de justificar a ausência na sessão plenária do dia 08 de novembro em razão de ser Palestrante da abertura da Rio Innovation Week - As tendências do 5G e novas perspectivas para o mercado de turismo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 344/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença, no período de 10 a 19 de novembro do corrente ano, para assumir a Chefia do Poder Executivo conforme disposto no Art. 141 da Constituição estadual.\r\n\r\nDesta forma, estarei transmitindo ao Senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Jair Bittencourt, a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo período mencionado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nId: 2438200"
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                        "ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Boa tarde a todas e a todos \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje faleceu a Gal Costa. Quero pedir a V.Exa. que proponha ao Plenário um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em relação a esta matéria, nós tínhamos agendado um encontro no dia de ontem, com o Prefeito da Capital, com o presidente da Associação dos Prefeitos e com o Governador. Mas, na última sexta-feira, aconteceu de o Município do Rio ganhar uma liminar no STF e foi des marcada a reunião de terça. Estamos tentando uma conversa, para que possamos enfrentar este tema com um acordo entre os municípios, o Governo do Estado e, em especial, a Prefeitura da Capital.\r\n\r\nA matéria está fora da pauta, por determinação do STF.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero lhe dar uma sugestão. \r\n\r\nSr. Presidente, possivelmente, eu estive olhando a agenda do dia de hoje, V.Exa. declarará recesso do Parlamento em 15 de dezembro, uma quinta-feira. Bom, então, concretamente, temos uma semana curta, na semana que vem, temos 30 dias pela frente, se descontarmos, hoje é dia 9.\r\n\r\nEntão, se déssemos o prazo até a semana que vem para celebração desse acordo que V.Exa. propõe, e que há concordância deste Parlamento, visto que qualquer acordo é melhor que qualquer polêmica, mas, se isso não acontecer até a semana que vem, Sr. Presidente, se V.Exa. oficiar ao Supremo Tribunal Federal que vai colocar o Projeto em pauta e, através da Emenda X, incluirá o Município da Capital, eu não tenho nenhuma dúvida de que o Ministro dará continuidade à matéria. Porque, senão, vira o ano, perdemos a anualidade, enfim, perdemos o bonde da história. \r\n\r\nEntão, queria deixar essa sugestão para V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero fazer uma questão de ordem também sobre este tema. Já conversei com V.Exa. sobre isso no Colégio de Líderes. É que esta matéria que trata da distribuição do ICMS, além de ter uma importância na distribuição dos tributos entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro, ela tem uma importância no que diz respeito ao financiamento da Educação.\r\n\r\nPorque, hoje, uma parte do ICMS é distribuída com base em critérios educacionais e a União faz um repasse para os municípios, complementando essa distribuição do ICMS dos Estados. A estimativa é que o repasse que os municípios do Rio de Janeiro receberiam como complemento desses repasses dos ICMS, por conta da Educação, seria ao redor de 160, 180 milhões de reais. Esse é um dinheiro que faz muita diferença para muitos municípios.\r\n\r\nEu estava fazendo um cálculo. Pegava, por exemplo, o Município de Campos dos Goytacazes, que eu recebi, ao longo deste ano, na Comissão de Educação da Alerj, no início do ano, principalmente, diversos telefonemas, que estava faltando comida nas escolas municipais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSe Campos dos Goytacazes receber cinco milhões de reais desses 160 milhões, isso seria dinheiro suficiente para dobrar o valor repassado pelo Governo Federal referente à alimentação escolar; dobrar o valor da alimentação escolar. E podemos ter uma realidade onde os municípios do Rio de Janeiro percam 160 milhões de reais, porque o Governo do Estado mandou um Projeto no último dia do prazo, não enfrentou questões de constitucionalidade, mandou com percentual que afronta a Constituição do Rio de Janeiro e não enfrentou o debate de como vai lidar com a questão do repasse para o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOu seja, o Governo do Estado está fazendo uma lambança que vai fazer os municípios do Rio de Janeiro perderem 160 milhões de reais: Angra vai perder; Niterói; Rio de Janeiro; os municípios da Baixada Fluminense, do Norte, no Noroeste. Eu quero saber qual é a proposta do Governo do Estado para lidar com essa situação, se o Governo do Estado vai se propor a pegar 160 milhões de reais do Orçamento do Estado e repassar para os municípios, porque isso é dinheiro da Educação que os municípios do Estado do Rio de Janeiro estão perdendo. \r\n\r\nEntão, eu quero, Sr. Presidente, colocar para V.Exa. uma proposta: que façamos um Projeto de Lei aqui no Parlamento - já até tenho um rascunho sobre isso -, que trate somente da questão da Educação para não confrontar a decisão do STF. \r\n\r\nAgora, o que não pode é que os municípios do Rio de Janeiro percam esse dinheiro de financiamento da Educação. Isso é muito grave, é uma irresponsabilidade do Governo Cláudio Castro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, até no sábado, por telefone, conversamos sobre este assunto, e na segunda-feira à noite também, primeiro quero deixar muito claro, acho que é importante, Flávio, Martha, Luiz Paulo, que a Assembleia Legislativa está mergulhada nesta pauta, se dedicando e oferecendo alternativas. \r\n\r\nQuero falar de três datas - uma mais remota, Luiz Paulo -, a data de 1996, quando a legislação estadual, que disciplina aquela parcela da cota- parte dos municípios que é regulada pelos Estados, excluiu o Rio dessa parcela. Isso em 96, entrou em vigor em 97 essa lei. \r\n\r\nO Rio entrou na Justiça e, em maio de 2019 - é a segunda data que eu quero lembrar aqui -, em maio de 2019, a decisão do Supremo transitou em julgado, em maio de 19. Desde então, nem o Governo Witzel, nem o Governo Cláudio Castro deram consequência à decisão do Supremo, de maio de 2019, que determinou que era completamente inconstitucional, por óbvio era inconstitucional excluir o município, qualquer que fosse, que o Rio fosse incluído e que as parcelas pregressas fossem ressarcidas, mas com moderação, de modo a não aniquilar o orçamento dos demais 91 municípios. \r\n\r\nE a terceira data, André, a Emenda Constitucional 108, que é de 26 de agosto de 2020, e que deu dois anos para que os municípios disciplinassem, por lei estadual, a questão do ICMS da Educação, e o Governo Castro mandou a Mensagem para cá, no último dia, como disse o Flávio, no dia 26 de agosto de 2022. \r\n\r\nDesde então, a Assembleia está debruçada sobre isso. Nós fizemos quatro reuniões, duas audiências públicas, duas reuniões técnicas e uma coisa que eu constatei, Presidente André, que eu achei muito grave, é que só aqui na Assembleia, pela primeira vez, a Secretaria de Fazenda do Estado começou a dialogar com os municípios que estavam presentes. Nunca houve, nesse intervalo de tempo, nenhuma reunião, por parte do Governo Estadual, com os municípios fluminenses, nem com o Município do Rio, especificamente, nem com o conjunto dos municípios sobre o ICMS da Educação. \r\n\r\nEu sempre achei também - e aí vou concluir - que as duas matérias são muito correlatas, mas têm especificidades. Ou seja, a questão do ICMS da Educação acabou sendo atropelada por esse debate da inclusão do Rio na parcela da cota-parte, na qual tinha ficado extinta. \r\n\r\nAgora, o problema é que, com a decisão do Barroso agora, Flávio, essa decisão liminar, usando a expressão do Luiz Paulo, agora o Barroso, nessa liminar, decretou que estes dois temas são irmãos siameses. Ou incluímos na matéria do ICMS da Educação pelo menos uma emenda dizendo que o Rio passou a ser incluído, sem entrar no debate sobre o passivo - V.Exa. está me entendendo? - ou não vamos conseguir votar a matéria. Porque o fato concreto é o que o Estado poderia ter mandado uma Mensagem ou mais completa, ou duas Mensagens separadas que tramitassem simultaneamente; uma sobre a questão do Rio e outra, sobre questão do ICMS da Educação. Em não tendo feito isso e agora com a decisão liminar do Supremo, esses dois pontos são inseparáveis. Por isso, eu acho que a solução pode ser - o Luiz Paulo falou aqui - que pelo menos nós incluamos na Mensagem, no caso a Emenda nº 1 do próprio Luiz Paulo a Emenda nº 1 que fala da inclusão do Rio nessa parcela da cota-parte do ICMS, os 25%, sem entrar no mérito do pagamento do passivo. O pagamento do passivo tem que se fazer uma conta, tem que acertar as contas, enfim. \r\n\r\nDe qualquer maneira, nós vivemos um dilema, um impasse, um imbróglio, por leniência, por negligência, por falta de cuidado, por falta de zelo do Governo Cláudio Castro. E os municípios estão gravemente preocupados. Eu falo com presidente da Undime dia sim, dia não. Há um debate agora no final do mês - Flávio deve ter sido convidado - sobre esse tema. Essa complementação do Governo Federal a que o Flávio fez menção, é a complementação VAAR, é valor aluno ano por resultados. Isso é uma complementação a qual os municípios precisam concorrer. Mas para concorrer, tem que ter as condicionalidades preenchidas, e uma delas não depende dos municípios; depende do Estado, que é o disciplinamento por lei estadual. \r\n\r\nEntão, concluindo, se até semana que vem não acontecer nada, eu acho que nós temos que ou fazer isso que o Luiz Paulo falou, e votar a matéria do ICMS da Educação incluindo pelo menos um dispositivo dizendo que o Rio passa a entrar na conta. O para trás é uma coisa para ver depois. Mas pelo menos dizer que o Rio está entrando naquela parcela da cota-parte da qual ele está excluído desde 97.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. têm notícia e sabem o que vou dizer agora, mas como vocês falaram aí cada um de um tema e acaba que são temas correlatos, ocorre que a inclusão do município do Rio faz com que os outros municípios percam. Vão perder. Então não são só 160 milhões. Nós precisamos ter a responsabilidade de chamar aqui todos os interessados. É justo que o município do Rio entre, lógico, no Fundeb, mas nós precisamos sentar e conversar. Nós precisamos chegar a um bom termo porque, logicamente, são 160 milhões reais, é fundamental para os municípios, ainda mais os municípios pequenos. \r\n\r\nSempre lembrando que há uma previsão estimada de 9 a 10 bilhões de reais a menor de arrecadação. Se formos levar em conta são 2.500.000.000 de reais a menos para os municípios, não são 250 milhões nem 160 milhões, são 2,5 bilhões de reais. Se falarmos agora nos compromissos de campanha a partir de 2023, a questão do Imposto de Renda, todos os municípios do Brasil e todos as unidades da Federação, estados e Distrito retêm o Imposto de Renda do servidor. É uma receita do estado e dos municípios. Até 5 mil reais de isenção significa mais 106 bilhões de reais a menos de arrecadação. 106 bilhões! Podendo chegar a mais de 140. \r\n\r\nEntão, nós precisamos ter muita tranquilidade porque são temas que precisamos conversar. Não adianta fazer unilateralmente aqui. Porque inclusive já há uma decisão judicial para não votar. É o contrário. A decisão é para não votar. É isso que trata a decisão judicial. E nós precisamos ter responsabilidade. Porque não discutir esse tema agora significa que daqui a 20, 30, 60, 90 dias, possa vir uma decisão - e virá, não tenham dúvida - mandando incluir o Rio. E aí vem. Via judicial tem que cumprir, e aí não se conversou, não mediu o impacto, não se tratou isso. \r\n\r\nEu acho que a melhor responsabilidade é sentar e conversar. \r\n\r\nEu estou tentando. Digo a vocês que eu estou tentando. E nós temos muita responsabilidade porque, como eu digo sempre, aqui há parlamentares que estiveram aqui nos anos de 16 e 17. Disse isso ontem, aqui. Foi um tempo difícil. Os servidores lá no Tiradentes com manifestações, com invasão, salários de quatro meses atrasados, então eu vivi isso e espero que nós nunca mais passemos por isso. Mas é preciso ter responsabilidade.\r\n\r\nVolto a afirmar: a arrecadação de outubro, só de ICMS em relação a outubro do ano anterior, foi de 926 milhões a menos - 926 milhões a menos. Só aí, se botar a correção do IPCA, vai quase 1 bi. São mais de 250 milhões a menos para os municípios. Então, precisamos ter tranquilidade, precisamos nos sentar e conversar para que possamos chegar a um bom termo. Porque, do contrário, pode vir e virá - não tenha dúvida - uma decisão judicial, vai ser muito pior do que o que estamos propondo aqui.\r\n\r\nEntão, eu vou respeitar a decisão judicial. Estou tentando fazer uma conversa com os interessados. Mas é preciso ter responsabilidade.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei 6358/2022 está fora da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3866/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6287-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. Só para registrar que o Deputado Jari e a Deputada Mônica Francisco pediram coautoria neste Projeto de minha autoria. Eu concedo e abro coautoria a quem quiser. Deputado Flávio Serafini, se V.Exa. quiser assinar também, é um Projeto na área da cultura. Então, a coautoria está aberta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu só pedi à Mesa aqui para certificar se o Deputado Jari estava presente como parlamentar no momento da apresentação. Mas pode colher a coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3073/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALANA PASSOS E EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 490/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por favor, Sr. Presidente, quero consignar o voto contrário da bancada do PSOL. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Psol.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1455/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por favor, Sr. Presidente, quero consignar voto contrário da bancada do PSOL. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nVoto contrário da bancada do PCdoB... Abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1457/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu quero consignar o voto contrário do PSB no Projeto de Resolução 490/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Resolução 490/2020: voto contrário do PSB, abstenção do PCdoB e do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nProjeto de Resolução 1455/2022, de autoria do Deputado Max Lemos: voto favorável da bancada do PCdoB.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 610/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 574/2021), QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA (BPFER) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, daqui mesmo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Em 30 segundos, Sr. Presidente. Apenas para fazer o registro de que esta Indicação Legislativa é uma das várias proposições legislativas que decorrem da CPI dos trens, que concluiu seus trabalhos recentemente, sob a Presidência da Deputada Lucinha, da qual eu fui o relator, tendo como membros a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Dionísio Lins, o Deputado Giovani Ratinho e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEntre outras contribuições e recomendações, a CPI fez várias propostas legislativas, algumas sob a forma de projeto de lei e outras sob a forma de indicação legislativa. Neste caso, trata-se da recriação do Batalhão de Polícia Ferroviária, tendo em vista o quadro também muito dramático, calamitoso até de violência e de falta de segurança nas estações e no entorno das estações, o qual gera a necessidade de ser retomada essa agenda que o Estado interrompeu, de criação do Batalhão de Polícia Ferroviária, proposta da CPI dos trens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, DANI MONTEIRO, SUBTENENTE BERNARDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Plenário porque se trata daquele projeto que gerou aquela discussão de que se era o mesmo tema, ou na régua, do projeto do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Luiz Paulo. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Estou sendo informado de que V.Exa. é autor de emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma observação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ considerou o projeto na régua, como o senhor colocou, que virou lei, tomando o número 9861, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nEntão, a CCJ está dando parecer modificando o projeto do Zaqueu, que é anterior ao projeto do Max, mas, cumprindo o acordo que havido em plenário, o projeto do Zaqueu está modificando o projeto do Max Lemos, que é a Lei 9861/22.\r\n\r\nIndependentemente do mérito das emendas, do parecer etc., está se cumprindo aqui o acordo proclamado, visto que eu participei dessas discussões à época.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero chamar atenção para um detalhe. Como o projeto do Deputado Max Lemos virou lei, o Substitutivo está abarcando o número da lei, está citando a lei, está modificando a lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também sou autor de emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Marcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. (Pausa)\r\n\r\nEnquanto tratamos do texto, vamos avançar na pauta e retomamos o projeto depois.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, por favor, eu quero consignar minha abstenção no Projeto 490.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos ao projeto seguinte.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4868/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 3.008 DE 09 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 4868/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que altera a Lei 3.088/98 e dispõe sobre a obrigatoriedade de habilitação e registro em federação desportiva regular dos professores de artes marciais.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda. Trata-se de uma emenda modificativa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4868/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.008 DE 09 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4868/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.008 DE 09 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo modificar a Lei n.º 3.008 de 09 de julho de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de habilitação e registro em federação desportiva regular dos professores de artes marciais da forma que menciona.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Lei n.º 3.008, de 09 de julho de 1998, fica acrescida do artigo 1-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Será considerado professor de artes marciais ou de esportes de combate todo aquele que for devidamente certificado como professor, mestre, técnico ou instrutor, por Confederação da respectiva modalidade em que atua, ou por Federação a esta filiada, por delegação da sua respectiva Confederação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Federação, aquela devidamente registrada conforme a Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 9.615 de 1998 (Lei Pelé).\r\n\r\n§ 2º - Ficam as Confederações e, subsidiariamente, as Federações, responsáveis, exclusivamente no âmbito de suas respectivas modalidades, por definir os critérios e condições necessárias à expedição da certificação de que trata este artigo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4868/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, cumprimentando o autor pelo excelente projeto, fundamental para garantir a segurança desses profissionais.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5961/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso cristão, que não é novo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fico honrado por V. Exa. me chamar de cristão, mesmo sendo um cristão antigo, não velho. \r\n\r\nProjeto de Lei 5961/22, da Deputada Tia Ju, que altera a Lei 5645/2010, para instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cristão. O parecer não podia ser outro, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6312/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O GRUPO AWURÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - PL 6312/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que declara o grupo Awurê como patrimônio histórico-cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade, isso em homenagem ao presidente que gosta de um projeto jurídico e não constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer no mérito favorável à proposta da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria fazer uma discussão rápida aqui. Em primeiro lugar, elogiar a Deputada Mônica Francisco, que apresenta esse projeto que declara o grupo Awurê como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esse grupo foi criado com o intuito de reconhecer e reafirmar o legado africano, sobretudo na música brasileira, com destaque no samba. E quando ele foi criado também tinha como objetivo impedir a história de apagamento que tem dessa memória cultural e impedir, também, como eles mesmos dizem, no momento da criação, um embranquecimento da cultura popular, sobretudo do tema. \r\n\r\nMas eu assumo esse microfone para deixar aqui o meu reconhecimento e meu agradecimento ao Anderson Quack. Acho que todos vão se lembrar dele. É um produtor cultural, é do Partido Socialista Brasileiro, é uma pessoa que tem uma importância na minha trajetória política. Caminhei com o Anderson Quack na campanha para prefeitura de 2020. Ali encontrei não só um aliado político que estava preparado para defender a cidade do Rio de Janeiro, enfrentar a desigualdade social e garantir uma vida melhor para os cariocas sem preconceito, sem violência, mas, também, encontrei um amigo. \r\n\r\nNão sei nem se o Anderson Quack está ouvindo nesse momento, mas eu quero registrar aqui meu carinho, minha admiração e meus aplausos para Anderson Quack, e dizer que estou com saudade e que foi muito bom caminhar ao seu lado em 2020. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, para discutir brevemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nAgradeço à Deputada Martha Rocha pelas palavras. Essa iniciativa nasceu vindo de eventos do Awurê, na verdade, um dos grandes eventos do Awurê, porque é assim que reconhecemos. Não é um show, é mais do que uma apresentação musical, é um momento de congraçamento. É um congraçamento de pessoas de todas as raças, mas, sobretudo, um momento em que negros e negras se reconectam com a sua ancestralidade, com a sua identidade, não só com a sua musicalidade, com a sua personalidade cultural, mas é uma questão poderosa de ser negro, do ser negro e negra brasileira. O Awurê é um movimento de força, de reconhecimento da presença negra. E eu quero agradecer imensamente a esta Casa, agradecer a V.Exa. por trazer este Projeto à pauta, por votarmos este Projeto hoje e reconhecermos nessas manifestações como manifestações legítimas de ir contra o apagamento, e a Deputada Martha Rocha falou muito bem, contra a invisibilidade da força, da ancestralidade, da beleza, da cultura e da presença negra no nosso País. \r\n\r\nNeste momento em que retomamos a possibilidade, a perspectiva de futuro com a eleição do então Presidente Lula, com a possibilidade de civilidade de uma Nação que se reconecte consigo mesma é impossível que não nos reconectemos com elementos negros. E o Awurê faz isso. O Awurê é cultura, é arte, é beleza, é força, é força política no sentido do reconhecimento da presença negra como força de trabalho, de cultura, de congraçamento também com outras raças neste País, raça como elemento sociológico, mesmo, como fato social, com pessoas negras, mulheres negras, homens negros que efetivam essa extensão do que é a nossa africanidade ou a nossa amefricanidade, como dizia Lélia Gonzalez. Salve, Anderson Quack, Fabíola Oliveira, nosso querido Arifan, André e todos aqueles que fazem o Estado do Rio de Janeiro mais feliz porque nós temos Awurê. Awurê é identidade, Awurê é força política, Awurê é visibilidade da cultura negra, Awurê é resistência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane para discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido. Quero parabenizar a Deputada Mônica Francisco pela excelente ação de reconhecer como patrimônio imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Awurê. Nós tivemos aqui, inclusive na Assembleia Legislativa, o Grupo Awurê fechando o abril verde, que traz todo o debate da superação da intolerância religiosa, e reivindicando a ancestralidade com o povo de África, que são aí mais de 50 países, que são não só desvalorizados em sua cultura, mas o Awurê recompõe também esses traços a partir da musicalidade, da cultura, da arte. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, um reconhecimento importante que esta Casa leva ao Grupo Awurê, e mais que isso, reconhecer também as figuras que nele compõem todo um processo de discussão social de trazer o debate de superação do racismo, de superação das desigualdades sociais, reivindicando aquilo que Abdias Nascimento chamava de quilombismo. Ou seja, toda uma estética cultural, política e também econômica a partir da nossa raiz ancestral com África. \r\n\r\nNeste sentido, Awurê mais que merece ser reconhecido como patrimônio imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, mas, também, reconhecido com as figuras que o compõem, como já trouxeram aqui a Deputada Martha Rocha e a Deputada Mônica Francisco com relação ao Anderson Quack, que foi meu contemporâneo, à época em que fazíamos Comunicação na PUC-Rio, e essa é uma figura, e quando, Deputada Martha Rocha, lembrou bem aqui que ele foi o seu vice na chapa em 2020, de Prefeito, tivemos uma tentativa de criminalização do Anderson Quack pela sua origem favelada na Cidade de Deus. Então, eu acho que reconhecer o Awure é também reconhecer Anderson Quack como uma figura importante da favela, da periferia, um homem negro que constituiu a partir da sua história e associação a grupos culturais e de comunicação a possibilidade de ver pretos e pretas também articulando Cultura no Estado do Rio de Janeiro. E por que não falar do nosso querido Ary Fran e, também, da Fabíola Oliveira. Duas figuras tão também tanto importantes quanto a construção aí do Awure.\r\n\r\nEntão, Awure para todos nós. E que sigamos trazendo a cultura ancestral africana todos os dias para dentro desta Assembleia Legislativa e discutindo que a cultura negra deve ser valorizada. \r\n\r\nParabéns à Deputada Mônica Francisco!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, é para discutir?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, é só para requerer uma questão de ordem assim que puder, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em discussão. Por favor, pode usar a palavra. É questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É para requerer a inclusão na pauta do Projeto de Resolução 1484/2022, que prevê a criação da Comissão Permanente pelo desenvolvimento da indústria naval e atividades relacionadas à indústria do mar, de minha autoria e da autoria do Deputado Waldeck Carneiro, em razão de estarmos aí nos debates da Economia Azul, que é um dos objetivos de desenvolvimento sustentável imposto pela ONU e eu e o Deputado Luiz Paulo vamos participar de um seminário internacional na próxima semana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero objetivamente aqui, em primeiro lugar, cumprimentar minha querida amiga, nossa colega, a Deputado Mônica Francisco, que nos propõe este Projeto em que reconhece como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o grupo Awure.\r\n\r\nEu quero ressaltar, para além do que já foi dito, e sem pretender acrescentar nada de novo, mas apenas repisar esses aspectos que dizem respeito, por um lado, à importância de se valorizar, de se tirar da invisibilidade, de se garantir reconhecimento público a essas manifestações culturais que decorrem da nossa ancestralidade africana e, ao mesmo tempo, valorizar esse grupo. Quero aqui mencionar todos os quatro nomes de referência: a Fabíola Machado, Ary Fran Júnior, o Pedro Oliveira e, sobretudo, o meu amigo Anderson Quack, uma legítima e genuína liderança política de perfil popular da Cidade do Rio de Janeiro, oriundo da Cidade de Deus, destacar a importância de termos essas lideranças reconhecidas, os seus projetos, os seus coletivos, os seus grupos, como é o caso aqui do grupo Awure. \r\n\r\nEntão, Mônica, parabéns e obrigado por nos proporcionar esta matéria, saudações ao grupo Awure, saudações especialmente ao meu querido amigo, grande liderança do Rio de Janeiro, Anderson Quack. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi uma questão de ordem, porque tomei conhecimento agora há pouco de que hoje é o último dia do mandato do Deputado Eurico Júnior, do PV. Ele está na Casa, ele está aqui entre nós, e eu quero deixar aqui registrado nos Anais da Casa, Eurico, o quanto você foi um Deputado parceiro aqui dentro. O quanto você trouxe para esta Casa alegria, humanidade, companheirismo, não só por conta das reuniões das quintas no seu gabinete, mas também por ser esta pessoa sempre solidária aqui dentro. \r\n\r\nEsta Casa, sabemos que é uma Casa difícil, é uma Casa de muitos interesses políticos, obviamente, mas quero deixar este registro, porque para muitos aqui você foi mais do que um Deputado, você foi um amigo. E amigo levamos para a vida inteira. Então, parabéns pelo seu momento aqui na Casa. Eu não sei o que foi que levou você a sair assim a dois meses de encerrar o mandato, mas eu gostaria de dizer isso e que isso ficasse registrado.\r\n\r\nVocê é um parceiro, um amigo e você merece estar aqui nesta Casa e ter o seu mandato até o final.\r\n\r\nEntão, obrigado por tudo e este era o registro que eu queria fazer.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encerrar a discussão, vou voltar ao primeiro e antes de encerrar os trabalhos, eu abro para as considerações.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos ao Projeto de Lei de nº 820, de 2011.\r\n\r\nNós vamos colher agora os pareceres sobre as Emendas de Plenário das Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tema a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é favorável com Subemenda às Emendas 2, de Plenário, e 1 da Comissão de Política Urbana; favorável com Subemenda Aglutinativa as Emendas 2 da Comissão de Política Urbana e 6 de Plenário; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 820/2011 QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs. 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs. 03 a 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº. 06)\r\n\r\nComissão de Política Urbana (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E N.º 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 820/2011 QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Política Urbana e n.º 02 de Plenário agregam ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas n.º 02 da Comissão de Política Urbana e n.º 06 de Plenário somam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o artigo 4º da Lei n.º 9861, de 22 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As atividades de que trata o art. 1º ficará a cargo de profissional estatutário habilitado regularmente inscrito no Conselho Regional de Classe nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou em áreas das ciências humanas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E N.º 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifiquem-se a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 9861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º.”\r\n\r\n“Art. 1º - Incluam-se os incisos IX, X e XI ao §3º do artigo 3º da Lei n.º 9.861, de 22 de setembro de 2022, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3º - ....\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nIX - Informar a sociedade da importância da Engenharia e Arquitetura para melhoria da qualidade de vida individual e coletiva;\r\n\r\nX - promover a conscientização da população quanto aos riscos da auto-construção e da ocupação desordenada;\r\n\r\nXI- Elaborar projetos de produção de energia fotovoltaica residencial”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 820/2011 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E N.º 06 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 820/2011\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se os incisos IX, X e XI ao §3º do artigo 3º da Lei n.º 9.861, de 22 de setembro de 2022, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nIX - Informar a sociedade da importância da Engenharia e Arquitetura para melhoria da qualidade de vida individual e coletiva;\r\n\r\nX - promover a conscientização da população quanto aos riscos da auto-construção e da ocupação desordenada;\r\n\r\nXI - Elaborar projetos de produção de energia fotovoltaica residencial.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 4º da Lei n.º 9.861, de 22 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As atividades de que trata o art. 1º ficarão a cargo de profissionais estatutários habilitados regularmente inscritos no Conselho Regional de Classe nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou em áreas das ciências humanas.”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. Substitutivo de 1ª Discussão, não é forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, a Presidência designa a Deputada Dani Monteiro, parecer ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o aparecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, a Presidência designa relator especial, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O Projeto é bastante meritório, é herdeiro de um Projeto do Deputado Max Lemos e também uma outra matéria de autoria minha, das Deputadas Renata Souza e Mônica, que fala sobre as habitações de interesse popular e a garantia de assistência técnica.\r\n\r\nEntão, no mérito, o parecer a este Projeto é favorável a todas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei 820 de 2011. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama atenção da Mesa em relação ao PL 6312, que foi aprovado em 1ª discussão. Consignar abstenções dos Deputados Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Fabio Silva.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, assim que possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Declaração de voto, depois.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Quero aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas para pedir a inclusão em pauta do PL 4274/21. Este Projeto prevê o tombamento, por interesse histórico, da Casa da Ciência, localizado no terreno da UFRJ da Praia Vermelha.\r\n\r\nAtualmente, o Conselho Universitário da Universidade bem como as suas representações vêm debatendo o Projeto Viva UFRJ que, a bem da verdade, Deputado Waldeck Carneiro, não é novo este Projeto, mas, por mais que tenha ampla adesão dos setores da universidade, há ali um precedente perigoso sendo aberto.\r\n\r\nNossa bancada do PSOL aqui sempre debateu pela não privatização dos espaços públicos, mas acho que o que há por trás do Viva UFRJ é ainda mais temerário, é a ideia de que as universidades públicas, a partir da sua reitoria e das suas representações, têm que se virar para conseguir orçamento, então, se há terrenos, não haverá aporte de políticas públicas, esse terreno precisa ser cedido à iniciativa privada.\r\n\r\nE, bom, hoje eu não quero vir aqui, Deputado Presidente André, contrapor o que a reitoria, o que os sindicatos vêm rebatendo na universidade, mas peço para ser trazido à pauta este Projeto que prevê o tombamento da Casa da Ciência, primeiro pelo motivo que ele não interfere no Viva UFRJ. Peço atenção, Presidente, porque o tombamento da Casa da Ciência não está previsto na concessão do terreno do Viva UFRJ, ou seja, trazê-lo para a pauta não é nenhum demérito e nem é se contrapor à universidade. Trazê-lo é garantir o tombamento hoje de uma Casa que, historicamente, presta serviços públicos. Eu fui aluna da rede pública de ensino deste Estado e do Município. Eu já visitei a Casa da Ciência da UFRJ. Foi uma das primeiras experimentações científicas daqueles que estão em formação, sim, sendo formados para, de alguma forma, conviverem em sociedade, mas questionarem. É um viés da juventude a ideia do questionamento, e este, como o Deputado Waldeck Carneiro nos lembra, é a base do pensamento científico. Então, a visita à UFRJ é muito mais do que a garantia de ensino e aprendizagem, ou mesmo de perspectiva de extensão para nossa juventude. É a garantia de se pensar, enquanto cientista, Deputada Martha Rocha, enquanto alguém que pode formular e produzir ciência para este Estado.\r\n\r\nEntão, viva a Casa da Ciência; viva a Ciência; viva a universidade pública e reitero, Deputado Presidente André Ceciliano, o pedido para que o Projeto de tombamento da Casa da Ciência venha à pauta. Já ofereço também aos Deputados que se sentem sensibilizados com a pauta a coautoria deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto, queria que V.Exa. se lembrasse que nós temos em conjunto o Projeto - eu, V.Exa., Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar Coelho - sobre aquela área do Canecão. Nós fizemos até uma audiência pública, Deputada Dani Monteiro - os Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho se lembram também - que acaba envolvendo essa discussão do projeto da UFRJ. De fato, é um projeto que conta com alguns anos já de discussão, mas que tem muitos questionamentos por parte de vários segmentos dos movimentos sociais. Valeria a pena, talvez, Deputada Dani Monteiro, na oportunidade do seu Projeto, Deputado Flávio Serafini, pensarmos até em uma nova audiência, para atualizar as informações da Assembleia sobre essa discussão, que é muito relevante. É muito importante que as universidades busquem alternativas de financiamento, mas não pode virar um método eterno de viração própria. Então, tem muito debate. Nós fizemos esse Projeto, depois de uma solenidade no Museu Nacional, que a Assembleia Legislativa tinha garantido um recurso para ajudar nas reformas do Museu Nacional, e isso acabou redundando na discussão do Canecão. Mas é muito importante entender o que está acontecendo lá, porque é um Projeto complexo. Não sei se V.Exa. se lembra que foi necessário até mudar uma lei. Então, acho que isso é um tema interessante para voltarmos a debater e atualizar as informações para a Assembleia, a respeito desta matéria. \r\n\r\nMas eu quero, Deputado André Ceciliano, apenas declarar o meu voto, rapidamente. Quero agradecer à Assembleia pela aprovação hoje, em 2ª e última discussão, do Projeto 6287A, de 2022, que cria uma política pública de fomento à produção literária em território de favela e áreas populares. Na verdade, eu venho perseguindo essa discussão há algum tempo, dialogando com vários Deputados e Deputadas que tratam do tema. Nós aprovamos aqui uma lei importante, Deputada Renata Souza, uma lei matricial que instituiu o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em território de favela e, desde então, tem várias leis que vimos aprovando para disciplinar e regulamentar, no detalhe, vários daqueles aspectos. Hoje, conseguimos votar e concluir a votação deste Projeto que reconhece, em primeiro lugar, a riqueza e a diversidade cultural e literária produzida nesses territórios populares, nesses territórios de favela. Nós fizemos uma ampla reunião na biblioteca Parque de Manguinhos, com vários autores e autoras de obras literárias das favelas do Rio de Janeiro, conseguimos o apoio da Fiocruz na discussão deste Projeto, enfim, e hoje ele foi aprovado. É muito importante que ele se torne política pública. Tem grandes autores e autoras no Rio de Janeiro que têm origem nas favelas. Suas obras são muito valiosas, mas nem sempre muito conhecidas, nem sempre muito divulgadas. Passam o maior sufoco para fazer a produção gráfica, para fazer a produção editorial, para fazer o copydesk, enfim, então, é muito importante que tenhamos esse fomento e, simbolicamente, nós aprovamos a lei com um artigo que trata a lei honorificamente como Lei Carolina de Jesus, que talvez não tenha melhor exemplo na literatura brasileira de um caso de mulher negra, favelada, catadora, que acabou se tornando uma das grandes damas da literatura brasileira, como Carolina de Jesus. \r\n\r\nEspero que isso sirva de inspiração para que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma política para apoiar a diversidade cultural nas favelas, especialmente, neste caso, a produção literária nos territórios populares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para a Deputada Renata Souza, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No Projeto 6312, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNo último Projeto da pauta, o 6312, o Deputado Samuel Malafaia é favorável.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro por esta iniciativa de fomento à produção literária das favelas e periferias. Não tenho dúvida do quanto que há de produção de cultural. \r\n\r\nNa semana passada rememoramos o Dia Nacional da Favela, o Dia Estadual da Favela, tivemos a Semana de Arte Favelada aberta no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, isso marca também aquilo que temos dito e reafirmado nesta Casa que favela é, sim, arte, cultura, é potência criativa, mas há todo um processo de criminalização que não reconhece a favela nesse lugar tão importante.\r\n\r\nNa semana passada, Deputado Waldeck Carneiro, fui ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro e pude ver várias companhias de dança da favela, uma delas é uma das companhias que a minha mãe faz parte na Maré, ela dançou no Theatro Municipal, e isso é motivo de alegria, de emoção e de entender que quando não há investimento da cultura na favela, a violência vira espetáculo, e não queremos que a favela vire espetáculo terrível e trágico como apontam as televisões todos os dias com corpos de pretos e pretas estirados no chão por uma lógica que é evidentemente racista e criminalizadora da existência da favela .\r\n\r\nQuando trazemos todo um projeto de fomento cultural e literário na favela, Deputado Waldeck Carneiro, é para demonstrar o quanto que a favela tem de potência, e se não reconhecemos isso, neste Rio de Janeiro, que 1/3 da população vive em favela, estamos deixando de fazer política para uma determinada classe que hoje é vista como inimiga, com todo o desdém e preconceito também pelo próprio Estado. \r\n\r\nNeste sentido, o Sr. Waldeck Carneiro faz justiça àqueles e àquelas que fazem produção cultural e literária dentro das favelas, e, por isso, não só reafirmo o meu voto favorável ao Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, mas também reivindico essa favela potência, essa favela cultura, essa favela arte.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4868/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei nº 3.008 de 09 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A prestação de serviço de ensino coletivo de artes marciais ou esportes de combate, devem observar as regras previstas na presente lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º para que passe a contar com a se guinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º da Lei nº 3.008 de 09 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os prestadores de serviço de ensino coletivo de artes marciais ou de esportes de combate, somente poderá ofertar modalidade formal quando cumprida as regras das respectivas entidades nacionais de administração do desporto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2438201"
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(PROPOSTA DO LEGISLAQUI).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, membros efetivos desta Comissão técnica, Zeidan, membro suplente, para a realização da 9ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 04 de novembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado a Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer, pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional. Posto em discussão e votação o Parecer pela Admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022, foi aprovado, com voto contrário do Senhor Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de novembro de 2022. (a)Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula nº 201.631-9; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e quarenta e sete minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “Whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 19.10.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Thiago Pampolha aos Projetos de Resolução nºs: 1457 e 1458/2022, ambos de autoria do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1449/2022, do Deputado Thiago Pampolha e 1452/2022, do Deputado Max Lemos. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 1448/2022, do Deputado Jorge Felippe Neto; 1453/2022, do Deputado Coronel Salema e 1455/2022, do Deputado Max Lemos. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 1451/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1454/2022, do Deputado Coronel Salema; 1456/2022, do Deputado Luiz Martins; 1460/2022, do Deputado Marcos Abrahão. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e um minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinquenta e um minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 04.11.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, vice-presidente no exercício da presidência, Chico Machado, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Vice-Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado MÁRCIO CANELLA aos Projetos de Resolução nºs: 1463/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1464 e 1468/2022, ambos do Deputado Max Lemos. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM aos Projetos de Resolução nºs: 1465/2022, do Deputado Max Lemos; 1469, 1470 e 1471/2022, todos de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1451/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1462/2022, da Deputada Célia Jordão; 1466/2022, do Deputado Pedro Ricardo; 1467/2022, do Deputado Carlos Macedo. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs 1472 e 14273/2022, ambos da Deputada Franciane Motta; 1474/2022, dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano; e 1483/2022, do Deputado André Ceciliano e outros. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado e Deputado Eurico Junior. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em quatro novembro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2438202"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO N/MD/Nº 680/ 2022\r\n\r\nALTERA O ATO N/MD/Nº 641/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º. O inciso VII do caput do art. 2º do Ato N/MD/Nº 641/2019 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º --------------------------------------------------------\r\n\r\nVII - Combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal inacumulável de vinte por cento do valor da DOCIGP para os Parlamentares e seus Assessores lotados no respectivo Gabinete;\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------“\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo único do art. 2º do Ato N/MD/Nº 641/2019 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As despesas enumeradas neste artigo sempre deverão ser ordenadas pelo Parlamentar, vedada a delegação, podendo ser destinadas a Assessores lotados no respectivo Gabinete.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3071/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17589/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHIANA TOSCANO CABRAL PEDRO DA SILVA, matrícula nº 429.617-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Pereira de Barros Desinger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3072/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17588/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA PEREIRA DE BARROS DESINGER, matrícula nº 427.930-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3073/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17439/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 429.616-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3074/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17465/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR MATOSINHOS RODRIGUES, matrícula nº 429.615-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Alba Valéria Teixeira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3075/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17442/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INÊS TAVARES FERREIRA, matrícula nº 429.568-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3076/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17441/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Inês Tavares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3077/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17587/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Gisele de Shepper Passos Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3078/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17673/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 428.773-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de João Alexandre dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3079/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17448/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA COSTA REZENDE, matrícula nº 429.328-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3080/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17449/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA COSTA REZENDE, matrícula nº 429.328-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Angela Regina Bassani, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3081/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17027/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3082/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17028/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Nanci Malaquias Martins Oliveira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3083/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17586/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3084/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, matrícula nº 308.127-0 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3085/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Marcelo do Nascimento Botelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3086/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17578/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, matrícula nº 429.160-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3087/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17576/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERE MACEDO JARDIM, matrícula nº 418.303-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3088/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17577/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, matrícula nº 429.160-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Rosimere Macedo Jardim, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3089/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17579/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON ARAUJO ALVES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.618-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Jose da Silva Damazio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3090/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17522/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ LIAL, matrícula nº 424.049-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3091/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17523/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS LIMA DA SILVA, matrícula nº 414.661-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice- Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3092/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17671/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CAMPANHA MENDEL, matrícula nº 429.441-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nathalya de Morais Maciel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3093/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17672/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE CAMPANHA MENDEL, matrícula nº 429.441-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3094/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17655/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA COSTA BENTO, matrícula nº 429.619-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Thatiana Rayssa Sousa Soares Chilleli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 181/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26000/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSA MARIA PINHO LODI, Especialista Legislativo, Nível V, Ìndice 2.500, matrícula nº 201.130-2, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos : a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e Gratificação Especial-----R$ 6.882,92 (seis mil e oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), c) 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-4 , como direito pessoal, correspondente ao cargo em comissão de Periciador Administrativo RSP-6, da estrutura do IPALERJ, integrando seus proventos de acordo com o Art. 12 da Lei 530/1982, c/c o parágrafo único de Art. 2° da Lei 2.565/1996 e de acordo com o Artigo 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/1127/1991 e Processo n° 5293/1996 ------ R$ 7.326,64 (sete mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos); TOTAL ----- R$ 25.579,25 (vinte e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3050/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17087/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4027/2021 - DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9611/2022 - FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14645/2022 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE VASSOURAS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, acolhendo o douto Parecer do Excelentíssimo Senhor Deputado Doutor Deodalto, decidiu DECLARAR a perda do mandato do Excelentíssimo Senhor Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15315/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16663/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16664/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17295/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI- 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 242/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17430/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, matrícula nº 308.127-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo da Cunha Freitas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17662/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 308.690-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17663/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 308.690-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12923/2022 - PAULO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14116/2022 - LUIZ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n14907/2022 - JANAINA FERREIRA\r\n\r\n16045/2022 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n16251/2022 - LUCIANA ALVES DO VALLE\r\n\r\n16261/2022 - LEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n16837/2022 - MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO\r\n\r\n16901/2022 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n17050/2022 - FRANCISCO ANISIO ALVES ROCHA\r\n\r\n17091/2022 - MARCELO DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n17099/2022 - RODRIGO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n17110/2022 - ANDRE HENRIQUE DELGADO\r\n\r\n17157/2022 - IXNAIDA RAMOS ROCHA PADILHA\r\n\r\n17192/2022 - ELISABETE DOS SANTOS\r\n\r\n17301/2022 - LILIANE FRANCEZ DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n17333/2022 - RAFAEL DE OLIVEIRA VALIENTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.11. 2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 499/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora BRENA SOUZA ASSIS, matrícula nº 429.614-1, com efeito a partir de 09/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.856/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2438203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2438204": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 74/2022\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional n° 74/2022, deverão ser entregues no período de 10/11/2022 à 23/11/2022.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18° andar, Sala 1806, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, FILIPPE POUBEL e DIONÍSIO LINS, membros efetivos; ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 11 de novembro do corrente, às 11h, por meios remotos (WhatsApp), com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, sobre o tema: “Relatório Anual de Responsabilidade Educacional da FAETEC (Lei nº 5451/2009).”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2019\r\n\r\nPROCESSO: 1848/2018\r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nE CAMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA EPP.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022\r\n\r\nPROCESSO: 10854/2022 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO DPTO. DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nE ANDEF.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n133 ANOS DE REPÚBLICA: ARTE E IMAGINÁRIO POLÍTICO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o curso '133 anos de República: arte e imaginário político no Rio de Janeiro'.\r\n\r\nO curso visa discutir o processo de consolidação da República no Brasil através das “imagens” que o regime instaurado em 1889 utilizou para sua legitimação. Também busca analisar os principais artistas que construíram o imaginário republicano em suas primeiras décadas - Décio Villares, Eduardo de Sá, Pedro Américo, Aurélio de Figueiredo, dentre outros - e sua produção artística que marcaram a cidade e o Estado do Rio de Janeiro, dando ênfase às obras de pintura e escultura monumental, além de objetos de ampla circulação, como numismática e impressos da época.\r\n\r\nPor fim, uma segunda etapa se dará numa visita presencial ao Museu da República, que buscará discorrer sobre a arquitetura e os espaços de poder republicanos, que adaptaram grande parte do passado monárquico para a sua realidade, tendo em vista que o espaço foi a sede do Poder Executivo até 1960. Seu acervo nos ajudará a compreender como o imaginário republicano foi fruto de uma luta constante, que, dir-se-ia, permanece até os presentes dias.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º Encontro (16/11/22) - As dores do parto: Utopias republicanas ou Bestializados?\r\n\r\nAs imagens do ato da Proclamação da República: Benedito Calixto, Oscar Pereira da Silva e Aristides Lobo.\r\n\r\nEntre a França e o Brasil: as relações entre o panorama artístico europeu e o brasileiro na consolidação do imaginário republicano, com ênfase na atuação dos positivistas;\r\n\r\nOs Founding Fathers?: O Deodorismo nos pinceis de Bernardelli, o Positivismo de Benjamin Constant na escultura de Décio Villares e o Floriano Peixoto de Eduardo de Sá, na Cinelândia;\r\n\r\nTiradentes, um herói para a República: a construção artística do mártir do novo regime ao longo do tempo.\r\n\r\nBandeira Nacional: um modelo da estética positivista na realidade brasileira;\r\n\r\nPalácio Tiradentes: um altar da Pátria republicano?\r\n\r\n2º Encontro (18/11/22) - Visita ao Museu da República (Rua do Catete, n° 153).\r\n\r\nPalácio Nova Friburgo, Palácio das Águias ou Palácio do Catete? O histórico do Museu da República e o bairro do Catete;\r\n\r\nEsaú e Jacó: O Barão de Nova Friburgo e a República que “busca um trono para si”;\r\n\r\nAutoridade republicana: Discussão da arquitetura de poder, analisando a decoração da fachada e do interior do Palazzo neorrenascentista;\r\n\r\nArte, Poder e Tradição: Visita à Galeria dos Presidentes e ao Salão Ministerial, onde serão discutidas as pinturas “Compromisso Constitucional”, de Aurélio de Figueiredo e “Pátria”, de Pedro Bruno, além dos bustos que representam a alegoria feminina da República;\r\n\r\nAntiguidade à Brasileira: Visita ao segundo pavimento: o conto de Eros e Psiquê, a vida de Apolo e a apropriação republicana dos espaços monárquicos na reforma empreendida em 1896;\r\n\r\nDo Barão à Vargas: Visita ao quarto de Getúlio Vargas e debate sobre as diferentes formas de se abordar o passado republicano a partir dos museus.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 16 e 18 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório e Museu da República, Rua do Catete, nº 153.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NpfDhK ou https://tinyurl.com/ehdkdadu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dois dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2438204"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2437458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "32UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. Ficam convocados os Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, Para Colocação Privada, da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. (“Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no dia 16 de novembro de 2022, às 10 (dez) horas e 30 (trinta) minutos em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, cujo link de acesso será encaminhado pelo Agente Fiduciário aos debenturistas e à Emis sora, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a prévia e expressa autorização dos Debenturistas para a efetivação da redução do capital social da Emissora, nos termos do §3º do artigo 174, da Lei nº 6.404/76, e da alínea (o) da Cláusula 4.15.1, do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. (“Escritura de Emissão”), conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da Emissora (“AGE”) realizada em 06 de outubro de 2022, e publicada no Jornal Diário do Acionista em 07 de outubro de 2022. 2. Autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, inclusive a celebração de eventuais aditamentos aos instrumentos da Emissão ou outros documentos, para refletir as deliberações havidas nesta Assembleia. Os participantes deverão enviar cópia dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador aos cuidados da Emissora e do Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos mario.salomao@unimedrio.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da AGD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nGDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2437458"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO NOVA ITATIAIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 27.192.691/0001-29\r\n\r\nMINERAÇÃO NOVA ITATIAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004734 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051806, com validade até 07 de fevereiro de 2024, para realizar a atividade de extração de areia em leito do rio Paraíba do Sul na área da poligonal ANM 890.986/14 de 49,91ha, utilizando a APP com duas bases operacionais contendo balsa, silo e tanque de decantação nas coordenadas 22º30'18”S 44º33'48.90”W e 22º30'11.74”S 44º33'30.69”W, na AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 587 - VILA ODETE, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.3832/2017).\r\n\r\nId: 2437910"
                        ],
                        "2436366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASTRAL-CAR TRANSPORTES, VEÍCULOS \r\n\r\nE LOCAÇÃO EIRELI EPP \r\n\r\nCNPJ: 08.111.564/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASTRAL-CAR TRANSPORTES, VEÍCULOS E LOCAÇÃO EIRELI EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053069, com validade até 28 de outubro de 2028, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I, resíduos não perigosos classes IIA e IIB, resíduos da construção civil (RCC) - classes A, B, C, D, resíduos sólidos urbanos (RSU) e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/502986/2012.\r\n\r\nId: 2436366"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.051.884/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052993, com validade até 11 de outubro de 2026, para atividade de extração de saibro em cava seca, em uma área de 39,74 ha, conforme processo ANM n.º 890.596/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264007,00 m E e 7602500,00 m N, na FAZENDA MATUTU - BREJO GRANDE - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14364/2015) \r\n\r\nId: 2435021"
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                        "2431187": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOMACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOMACAÉ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/10//2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 para operar usina termelétrica a gás natural - UTE TERMOMACAE e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, KM 164 - Fazenda Severina - Barra de Macaé no Município de Macaé, no período de 14/11/2022 a 18/112022, no horário das 9h 30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200992/2006)\r\n\r\nId: 2431187"
                        ],
                        "2433882": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0013921-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 30 de novembro de 2022, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Estrada da Armação dos Búzios, S/N, Cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.950-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) em assembleia geral ordinária: (i) Tomar as contas da diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (ii) Aprovar a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (iii) Ratificação da eleição dos administradores e dos membros do conselho fiscal realizada na última AGE; (B) em assembleia geral extraordinária: (iv) Alteração do endereço da sede da Companhia, da Estrada da Armação dos Búzios, S/N, Armação de Búzios-RJ, CEP: 28.950-000, para Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.011-901; e (v) Autorização aos administradores da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações constantes do item (iv).\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de voto presencial, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCom relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, bem como a notarização e consularização de procurações, exigindo, no entanto, a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior.\r\n\r\nPara fins de melhor organização da Assembleia Geral, a Companhia recomenda o depósito dos documentos supramencionados no endereço Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, endereço eletrônico: bernardo@rmoreno.adv.br, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização da Assembleia Geral, de cópia simples dos documentos acima referidos. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE.\r\n\r\nNos termos do artigo 135 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Extraordinária somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número.\r\n\r\nConsoante também previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nArmação de Búzios, 24 de outubro de 2022\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nBernardo Gomes Leão\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2433882"
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                        "2436213": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMOMACAÉ S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMOMACAÉ S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº IN052950, para usina termelétrica a gás natural, em ciclo aberto, por meio de 20 (vinte) unidades geradoras, com potência nominal total de 922MW, na Rodovia BR 101, KM 164 - Fazenda Severina - Barra de Macaé - município Macaé - RJ, com validade até 26 de setembro de 2028. (Processo n°: E-07/200992/2006).\r\n\r\nId: 2436213"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS do Ano de 2009: Julio Cesar Horacio Rocha. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2021: João Henrique de Oliveira Silva; Leonel Rodrigues Silva; Lucas Querubim Louzada. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Marcos Vinicius Feliciano de Oliveira; Rafael José da Silveira Rebello. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS do Ano de 2011: André Silveira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Adriana Garcia Pires; Agnaldo Santos de Jesus; Alan Aniceto Cabral; Alessandro Monteiro da Silva; Alessandro Silva Rocha Junior; Alexander Amorim de Souza; Alexandre Gonçalves Alves; Ana Cláudia Barbosa Rodrigues Matias; Anne Lore Stoterau Rangel; Antonia de Cárcia Honório da Silva; Antony Rodrigues Ramos Dutra; Ariana de Souza Gomes; Bernardo Alves de Figueiredo; Brendon Rodrigues Nunes; Caio Esteves dos Santos Pires; Caio Marcius da Silva e Souza Pires Pinho; Caroline Alves Machado; Caroline Oliveira Silva; Cassiane de Almeida Linhares; Christian Douglas Silva de Araujo; Christiane Oliveira da Silva; Cleison dos Santos Lourenço; Crislaine Nunes da Costa; Cristiane Silva Queiroz; Daiana da Costa Ribeiro; Daiane Limitte Barcelos; Damião Graciano de Lima; Daniele Silva dos Reis; Danielle Cristina Bandeira de Souza; Debora Coelho de Oliveira; Diane Freitas Calandrine; Diego Alves Ribeiro da Silva; Dilzilene de Oliveira Gallo; Eduarda de Queiroz Rosa; Elerson Teixeira Ramalho; Elizabeth Cristina da Silva Ferreira; Enderson Freitas Silva; Erick Arthur da Silva de Souza; Érico Jorge Moreira; Evando Correa dos Santos; Fabio Santos da Silva Pimentel; Felipe Barbosa Alves; Fernanda Arcênio Nascimento; Fernando Gonçalves de Sampaio; Flavia Luiza de Paula Ferreira Ferraz; Gabriel Sofiste Araujo; Geane da Silva de Almeida; Ginaldo Siqueira de Lima; Giulia Baia Pacheco de Paula; Grasielly Teixeira Bonafé Costa; Guilherme da Silva Santos; Guilherme Rodrigues de Medeiros; Helen Christine Medeiros de Oliveira; Idinéia Machado Figueira Schimidt; Igor Stuker de Menezes Paula; Isabela Cristina de Murta Mello; Izaias de Oliveira de Almeida Junior; Jaqueline da Conceição de Oliveira; Jean da Silva Barcellos; Jéssica Silva; Jéssica Tancredo da Silva; Jéssica Virgínia Ferreira Souza; João Henrique de Oliveira Silva; João Marcelo Pacheco de Assis; Johnata Santos Sousa Andrade; Juan Barreto Frichs Jordão; Júlia Huck de Oliveira; Júlia Moura de Paula; Juliana Damazio Maia Alves; Juliana Limitte Raymundo Lima; Julio Cesar Horacio Rocha; Karoline de Oliveira Santos; Karolynne Pessoa Braga; Keyla Mendes de Lima; Larissa Correa dos Santos; Larissa Limas Rodrigues Gonçalves; Leandro Herculino da Silva; Leandro Lopes de Jesus de Arruda Camara; Leonardo da Silva Mesquita; Leonardo Fulgêncio Ribeiro; Leonel Rodrigues Silva; Letícia Oliveira Flavio; Levi Rodrigues da Silva; Lisnara Ferreira Braga; Luan da Silva Mendes; Luana Lailan Teixeira da Silva; Lucas Amorim Dias Lau; Lucas Barbosa Bernardo; Lucas Ferreira de Souza; Lucas Querubim Louzada; Lucas Rodrigues Gonçalves dos Santos; Lucia Renata de Souza Santos; Luciano Vieira de Souza; Lucinéia Barbosa; Luís Eduardo Diniz Gonzaga; Márcia Cristina Santos Luz; Marcos André Xavier de Almeida; Marcos Filipe Oliveira Ferreira; Marcos Vinicius Feliciano de Oliveira; Maria Aparecida Picoli Alves; Maria Cristina Santos da Silva Rocha; Maria da Guia Araújo Cardoso; Mariana Rodrigues da Silva Peixoto; Mariane de Azevedo Reginaldo; Marileni Almeida Rabello Vieira; Mary Jane Arruda da Silveira; Matheus Vitélio da Rosa Souza; Michel Almeida Eckhardt; Michele Gomes da Paz; Mike Douglas da Costa Braga; Miriam Moreira de Araujo Teixeira; Mônica Nogueira da Rosa; Monica Oliveira Guimarães; Monique Thomaz Dionizio; Natanael de Oliveira; Noemi Gregório de Jesus Silva Rangel; Patricia da Silva Nunes; Paulo Ricardo de Almeida Marinho da Silva; Paulo Roberto de Lima Muguet Filho; Paulo Vitor Venâncio Magalhães; Pedro Paulo da Silva Junior; Quécia Pimentel Ferraz; Rafael José da Silveira Rebello; Rafaela Gonçalves Lima; Ramon Rodrigues Natalino; Raquel de Jesus Pereira; Renan Gomes Salustiano; Renata Barbosa dos Santos; Ricardo Mendes Christiano; Rodrigo Duarte Ferreira; Sabrina Reis Ferreira da Conceição; Sandra Maria da Penha de Almeida; Sandra Vieira da Silva; Suelen Oliveira Costa; Tamires de Amorim Moura; Tassila Cristina Melo Alves da Cunha; Tatiane da Silva Euclydes de Souza; Taynara de Almeida Cardozo; Thais Vidal da Silva; Thales Barcelos Ferreira; Thalia Alexandrina Pires Fonseca; Thalita de Almeida Bastos; Thamyres Siqueira Ornelas Miguez; Thiago da Silva Lima; Tiago Vieira Coutinho; Tuanny Reis Novaes; Vagner Paulino de Souza; Valdinei Mattos de Azevedo; Valeria Ribeiro de Souza; Verônica da Conceição Oliveira; Victor Ledio dos Santos Mendes; Vitor Cruz de Oliveira; Yago Oliveira Novaes; Yasmin Macedo Santos; Ylana Thaina Duarte Costa da Silva. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2437393"
                    ],
                    "2437485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33046220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, de acordo com o Parecer CEE Nº 054/2007(N), torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da ABEU ESCOLA TÉCNICA BELFORD ROXO, no CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2980/82-EC-DAT; no ANO LETIVO DE 2005, Turma M132: Thiago Teixeira, Matrícula: 10311054; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º GRAU: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE-RJ, no ANO LETIVO DE 1980, Turma 532131: Carlos Alfredo da Silva Egypto; 2º Grau TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE-RJ, no ANO LETIVO DE 1982, Heloísa Guimarães, Matrícula: 812114906; ABEU CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1139/91 CDCE.E/SEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2006, Turma: M331, Rômulo Leandro Lopes, Matrícula: 50510299; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, no ANO LETIVO DE 2003/2, Turma: A244, Erica Souza e Silva, Matrícula: 50210108; no ANO LETIVO DE 2004/2, Turma: A244, Renata Bezerra Raposo, Matrícula: 50310572; no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: A242, Thalita Paes Leme Gama da Silva, Matrícula: 50510377; CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1266/2001, no ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: P244, Suellen Ruvenal Portella, Matrícula: 50510396; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1266/2001, no ANO LETIVO DE 2007/2, Turma: ST342; William Santos de Melo, Matrícula: 50620041; no ANO LETIVO DE 2012/1, Turma: ST349, Shirlene da Cruz Silva, Matrícula: 51110062; ABEU CENTRO DE EDUCAÇÃO JOSÉ DO PATROCÍNIO, na EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º GRAU AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, autorizado pela Portaria 2982/ECDAT/82 SEE-RJ, no ANO LETIVO DE 1981, Paulo Murilo dos Santos Valladares, Matrícula: 00762; no ANO LETIVO DE 1982, Turma: V131, Alberto Alexandre Lazzaroni, Matrícula: 821500104; 2º GRAU TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pela Portaria 2982/ECDAT/82 SEE-RJ, no ANO LETIVO DE 1988, Turma: E131, Luciano Raunheitte Constantino, Matrícula: 87140362/5. Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/039/339/2019; Diretor: Valdir Vilela, investido por Ofício CDIN nº 772. Servidor que autorizou a publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, Prof. Inspetor Escolar ID 4206712-0.\r\n\r\nId: 2437485"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2438143": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com a Síndica do Edifício Ipiranga, convocam os Senhores Condôminos, na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre, às 19:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 20:00 horas, com qualquer número, no dia 21 de novembro de 2021 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados, Em Votação Aberta, os seguintes tópicos: i) deliberação sobre eventual instalação de placas de energia solar para redução de gastos; ii) deliberação sobre custo de instalação das placas solares; iii) autorização de contratação de empréstimo junto ao banco Bradesco para custear instalação das placas solares. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. Danielle Medeiros - Administradora Geral do CSI; Marnie Passos - Síndica do Ed. Ipiranga - bl.06.\r\n\r\nId: 2438143"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2438085": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "GEILSON ALMEIDA | LEILOEIRO\r\n\r\nMat. JUCERJA Nº 287\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 004/2022. Data: 24/11/2022, às 13h. Local: Estrada do Mendanha, nº 4482, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Equipamentos industriais e bens diversos. Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, torna público que realizará, na data, horário e local acima, Leilão de equipamentos industriais e bens diversos autorizado pela empresa L & H Prensagem que se encontram na sede da empresa no local acima mencionado. A visitação ocorrerá nos dias 03 a 23/11 das 9h às 15h, exceto sábados e domingos e no dia 24/11 das 9h às 12h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos bens para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2438085"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2434016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 12.256-213/15, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e julgado pela 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da mencionada lei, ao médico LUCIANO BARBOZA SAMPAIO - CRM/RJ 52 65813-8, a ser cumprida no período de 14/11/2022 a 13/12/2022, por infração aos artigos 1º, 8º, 32, 37 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 8º, 32, 37 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2434016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2436419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de aquisição Recargas de Oxigênio, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 21129/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/ 2022, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de novembro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2436419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2438048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 209/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 11/11/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 25/11/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 25/11/2022 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2438048"
                        ],
                        "2438090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.169/2022 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público, face aos recursos interpostos pelas licitantes BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA dos mesmos, e o recurso interposto pela licitante VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do mesmo. \r\n\r\nFace ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 16/11/2022 as 09h00. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2438090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu que realizará Pregão Eletrônico nº 28/2022, objetivando a Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades do Programa de Saúde Municipal de HIV/IST e Hepatites Virais, em atendimento à Resolução SES nº 1926 de 31 de outubro de 2019 da Secretaria de Estado de Saúde, no dia 25/11/2022, às 10h pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 14.584/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 14.584/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.596.408/0001-82, no valor de R$ 11.733,40 (quatro mil e oitocentos e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDIMENTO À PACIENTE KAUANY ABREU DOS SANTOS PEREIRA, portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, conforme intimação judicial (em anexo), por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde - Matr. 45.944\r\n\r\nId: 2437856"
                        ],
                        "2438102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, na forma do disposto na Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/93, nos autos do Processo nº 16.950/2022, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 320/2022 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022022286, em favor da empresa: MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 66.582.784/0001-11, Valor de R$ 603.295,00. Objeto - Contratação de Empresa para Fornecimento de Licenças de Softwares AUTODESK AUTOCAD, NA MODALIDADE DE SUBSCRIÇÃO, COM VIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. Termo de Ratificação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 07 de novembro de 2022. \r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal.\r\n\r\nId: 2438102"
                        ],
                        "2438010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº034/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 19.002/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Eventos, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICO a dispensa de licitação por adesão a Ata de Registro de Preço nº 034/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé-RJ, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas metálicas e equipamentos, com montagem e desmontagem, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos no período de 06 meses, por intermédio do Processo Administrativo nº 3332/2022, Pregão Eletrônico nº 034/2022, em favor das empresas: Empresa 1 - PLENART MONTAGENS E ESTRUTURAS DE EVENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 05.153.757/0001-39, no valor de R$ 964.470,00 (novecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais), itens 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 28, 32, 33 e 34; Empresa 2 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, inscrita no CNPJ nº 08.827.841/0001-89, no valor de R$ 1.939.870,00 (um milhão novecentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais), itens 29, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 49, 50 e 51.\r\n\r\nItaguaí, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2438010"
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                        "2438011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2022-R2 (P.A. 3518/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS, FILTROS, ÓLEO HIDRAÚLICO E ÓLEO LUBRIFICANTE, LÂMINAS E DISCOS DE ARADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATOR AGRÍCOLA MARCA: LS PLUS 80, (PATRIMÔNIO: 54595) E IMPLEMENTOS ROÇADEIRA E ARADO (PATRIMÔNIOS: 6305 E 7299) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 972746\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2438011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 115/2022 - SRP\r\n\r\nERRATA 001\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que visando atender alteração acatada pelo pedido de esclarecimento impetrada ao Edital, que fará realizar no dia 29 de novembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 115/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. Tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072. Adota as seguintes providências em forma de ERRATA: exclusão do subitem 18.2.3 do Edital e subitem 13.1.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nObjeto: aquisição de insumos do tipo papel higiênico, toalha de papel e lençol descartável, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2438086"
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                        "2438003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado das sessões realizadas no dia 25/10/2022 e 09/11/2022, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Bruta Empreendimentos EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Leão Forte Serviços e Construções LTDA e PRO Brasil Empreendimentos EIRELI\r\n\r\nAs atas referente às sessões públicas de 25/10/2022 e 09/11/2022 encontram-se disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2438003"
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                        "2438004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 021/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\nEmpresa(s): Plural Serviços Técnicos Ltda - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in cólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 21/10/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 16 de Novembro de 2022, às 15:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, no mesmo endereço, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé, 09 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2438004"
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                        "2438005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002 e REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 031/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do Projeto Básico, tendo em vista do esclarecimento interposto ao edital, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, III, IV, V, VI e VII. Sendo assim, fica marcado para o dia 12 de Dezembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 031/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais de consumo, insumos e mão de obra, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados nos Prédios das Unidades de Ensino do Município de Macaé- RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2438005"
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            },
            "Município de Mendes": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 25/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3591/2022. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços para locação de estruturas diversas, materiais, equipamentos e mão de obra especializada, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes/RJ, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 25/11/2022 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 26 de outubro de 2022. Jamir Barbosa Júnior. Secretário Municipal de Turismo e Esporte e Lazer e Cultura\r\n\r\nId: 2437909"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2438046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 098/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA, EM ATENDIMENTO ÀS GESTANTES DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 10967/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 098/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 30 de novembro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2438046"
                        ],
                        "2438047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 100/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIGITAIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Comunicação Social e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 11506/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 100/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de dezembro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de novembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2438047"
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                    }
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 049/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/172.940\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através do Convite, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO NO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PERA FLOR, SITUADA NA RUA IRENE, 201 - PRADOS VERDES - NOVA IGUAÇU/RJ, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO JUNTO AO CBMERJ. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ano 2022.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Novembro de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2437926"
                        ],
                        "2437927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 048/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/172.776\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Convite, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO PRÉDIO SEDE DA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADA NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TAVORA, Nº 1806, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO JUNTO AO CBMERJ. O Convite se realizará no dia 22 de NOVEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de NOVEMBRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2437927"
                        ],
                        "2437928": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/021.890\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 26 de DEZEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de NOVEMBRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2437928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2438024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 048/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE KITS DE NATAL (CESTA NATALINA E AVE ESPECIAL NATALINA DO TIPO PERU) PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; Data/Hora: 25/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 176/2022 PREGÃO PRESENCIAL N.º045/2022 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 036/2022, objeto: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 25/11/2022, às 09:30h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2438024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 532/2022 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 26.816/2022. Data/Hora 25/11/2022 às 09:00 horas.Pregão Eletrônico nº 533/2022 - Registro de preços de aquisição de aparelho refrigerador vertical, conforme edital. Processo Administrativo n° 12.876/2022. Data/Hora 29/11/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 536/2022 - Registro de preços de aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 22.509/2022. Data/Hora 29/11/2022 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resen de.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2437871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2438093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 19/12/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública 011/2022 (PA 22638/2022-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de esgoto sanitário, drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e calçadas da Rua Aracajú - Jardim Bela Vista. - Valor Estimado: R$ 4.795.621,21 - O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot. Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2438093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 45.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2375/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Unidade de Castramóvel - Especial/Trailer para atender as necessidades da Vigilância Sanitária integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo /RJ. Fica Marcado para o dia 05/12/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437951"
                        ],
                        "2437952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 46.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2130/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Hortifrut para atender Pronto Socorro Infantil, Hospital Luis Palmier, Maternidade Mario Niajar, Hospital Franciscano, Setor de Triagem para o Covid, Homonúcleo, Hospital de Retaguarda Menino Deus e Clínica Nossa Senhora das Vitórias no Município de São Gonçalo -SEMSDC/FMS. Fica Marcado para o dia 30/11/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437952"
                        ],
                        "2437953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 47.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1882/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais: Carro Maca Simples, Biombo e Mesa de Exames para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 25/11/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437953"
                        ],
                        "2437954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 49.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2133/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para futura aquisição de gás Liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) e 45 (quarenta e cinco) quilos. Fica Marcado para o dia 01/12/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437954"
                        ],
                        "2437955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 48.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2131/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para futura aquisição de pão careca de sal e doce, pão de forma e bolo para atender a coordenação de nutrição Hospitalar do Município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 28/11/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2437955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 535/2022 \r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021\r\n\r\nTornamos público que a Comissão Permanente de Licitação, considerando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando os apontamentos de importantes contribuições que trarão benefícios diretos a população e ao processo licitatório, comunica o adiamento sine die da Tomada de Preços nº. 006/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E DE PLANEJAMENTO URBANO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nEm, 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2437684"
                        ],
                        "2437685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 536/2022 \r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \r\n\r\nTornamos público que a Comissão Permanente de Licitação, considerando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando os apontamentos de importantes contribuições que trarão benefícios diretos a população e ao processo licitatório, comunica o adiamento sine die da Concorrência Pública Nº 001/2022, que tem por objeto a REFORMA E ACRÉSCIMO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ACLIMÉIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos \r\n\r\nEm, 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2437685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2438087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 120/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 120/2022. Processo nº 16482/2022 para o dia 24 de novembro de 2022 às 08:00 horas devido a retificação.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para unidade de pronto atendimento (UPA 24h) e para componentes básicos da Assistência Farmacêutica para a Atenção Básica da Saúde do Município, que ficaram desertos no último certame.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Revitalização da Avenida Rui Barbosa no Bairro Cantagalo, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de novembro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de passeio e ciclofaixa do Bairro Monte Castelo ao Purys no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de novembro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma da Praça Alvorada, no Bairro Boa União do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de novembro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma da Praça Juscelino Kubitschek, operação 1079185-16 e SICONV 17633/2021 com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de dezembro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2438087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2437442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 013/2022\r\n\r\nProc.10808/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção de monumento na torre de TV, na Rua Nova Friburgo, nº 1304 - Bairro Retiro - Núcleo Fazendinha, Volta Redonda/RJ - Realização: 12/12/2022 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2437442"
                        ],
                        "2437443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 057/2022 \r\n\r\nProc. 8395/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de obra para substituição e reparos nas Juntas de dilatação da Ponte Pequetito Amorim e do Viaduto Heitor Leite Franco - Volta Redonda RJ. Realização: 25/11/2022 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2437443"
                        ],
                        "2437444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 051/2022 \r\n\r\nProc.14574/2021/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de construção e instalação de usina fotovoltaica, localizada na Rua 2, Lote 8, Quadra B, Loteamento Parque Industrial, Bairro Roma - Volta Redonda/RJ - Info: (24) 3345-4444 R.118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2437444"
                        ],
                        "2437445": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 056/2022 \r\n\r\nProc. 5826//2021/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Reforma da Escola Municipal Professor Wladir de Souza Telles - Realização: 30/11/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2437445"
                        ],
                        "2437446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 012/2022\r\n\r\nProc.12960/2022/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma e acréscimo da Escola Municipal Especializada Dr. Hilton Rocha, na Rua Miguel Cervantes, nº 210 - São João Batista, Volta Redonda/RJ - Realização: 13/12/2022 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2437446"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2438173": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9896 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores, busca alertar, orientar e prevenir os profissionais de educação do estado sobre os cuidados e formas de tratamento das suas cordas vocais.\r\n\r\nArt. 4º - Na Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores, as redes públicas e particulares de ensino deverão alertar, orientar e prevenir os professores sobre os devidos cuidados com suas cordas vocais através de atividades educativas, palestras e campanhas informativas em seus sites.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2490/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre.\r\n\r\nId: 2438173"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2438027": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.251 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº SEI-120001/014722/2021 e o que consta do Processo nº SEI-150015/003378/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2438027"
                    ],
                    "2438028": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nATUAL\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.533.329 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n80.887.516 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.887.516 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n39.439.299 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n46.439.299 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n26.257.571 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n32.857.571 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n26.051.774 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n32.651.774 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n26.051.774 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n32.651.774 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n205.797 \r\n\r\n- \r\n\r\n205.797 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.493.106 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n7.293.106 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.493.106 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n7.293.106 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n6.688.622 \r\n\r\n( 400.000) \r\n\r\n6.288.622 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n641.689 \r\n\r\n( 200.000) \r\n\r\n441.689 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n2.356.964 \r\n\r\n( 100.000) \r\n\r\n2.256.964 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.548.432 \r\n\r\n( 100.000) \r\n\r\n2.448.432 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n1.141.536 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.141.536 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n10.921.293 \r\n\r\n(2.500.000)\r\n\r\n8.421.293 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n4.725.190 \r\n\r\n(500.000)\r\n\r\n4.225.190 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n4.725.190 \r\n\r\n(500.000)\r\n\r\n4.225.190 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.196.103 \r\n\r\n(2.000.000)\r\n\r\n4.196.103 \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22.418.067 \r\n\r\n(2.500.000)\r\n\r\n19.918.067 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22.418.067 \r\n\r\n(2.500.000)\r\n\r\n19.918.067 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n5.233.192 \r\n\r\n(1.300.000)\r\n\r\n3.933.192 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n2.916.088 \r\n\r\n(500.000)\r\n\r\n2.416.088 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n2.010.880 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n1.310.880 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n(500.000)\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n1.010.880 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n810.880 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n306.224 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n206.224 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.875.665 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n2.175.665 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n1.037.012 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1.137.012 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n607.267 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n407.267 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.231.386 \r\n\r\n(600.000)\r\n\r\n631.386 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n83.420.845 \r\n\r\n- \r\n\r\n83.420.845 \r\n\r\nId: 2438028"
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                    "2438208": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.244 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS OU LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, NA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009888/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as reiteradas decisões judiciais que reconheceram aos servidores o direito a terem suas férias e licenças-prêmio, cujos períodos não possam mais serem usufruídos, nem utilizados para contagem de tempo para aposentadoria, convertidas em pecúnia;\r\n\r\n- que a não conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas pode configurar locupletamento ilícito por parte da Administração;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento de conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, com fulcro nos entendimentos consolidados dos órgãos que compõem o sistema jurídico/normativo do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o pagamento administrativo, de caráter indenizatório e excepcional, a inativos ou ex-servidores da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento administrativo dos valores referidos no caput a inativo ou ex-servidor que tenha ingressado em juízo para o recebimento de referida indenização condiciona-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva. \r\n\r\n§ 2º - A indenização de férias não gozadas prevista no caput deverá ser proporcional ao período aquisitivo trabalhado. \r\n\r\n§ 3º - Não é devida indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção definitiva do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, seja em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração.\r\n\r\nArt. 3º - A base de cálculo para efeito de indenização deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais.\r\n\r\n§ 1º São exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n\r\nI - vencimento;\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nIII - adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n\r\nIV - remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\n\r\n§ 2º - São exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n\r\nI - auxílio-alimentação;\r\n\r\nII - auxílio-transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-moradia; e \r\n\r\nIV - abono de permanência.\r\n\r\n§ 3º - Para a contagem proporcional dos dias não usufruídos e indenizáveis de férias e licença-prêmio deverá ser considerada a última remuneração do servidor quando em atividade, apurada por mês comercial, ou seja, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 4º - Os valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n§ 5º - O valor da indenização deverá ser atualizado, adotando-se como índice de correção a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000. \r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da indenização poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, podendo o número de parcelas corresponder, no limite, ao número de meses de saldo de férias e licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O montante referente ao saldo de férias requerido deverá englobar o terço constitucional e a remuneração mensal correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado.\r\n\r\nArt. 5º - Não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas. \r\n\r\nArt. 6º - É vedado desaverbar períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas que, considerados em dobro para efeito de aposentadoria, tenham sido computados para obtenção de abono de permanência. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá aos órgãos setoriais de gestão de pessoas a avaliação dos requerimentos por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da respectiva pasta, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida. \r\n\r\nArt. 8º - Compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas, observando as normas específicas sobre cada tema, e em especial, no tocante a férias, o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, e nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos.\r\n\r\nArt. 9º - Para solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. \r\n\r\nArt. 10 - O disposto neste Decreto será aplicado exclusivamente quando não restarem alternativas que possibilitem a fruição pelo requerente dos direitos de férias e licença-prêmio de forma ordinária.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O Extra de 04.11.2022.\r\n\r\nId: 2438208"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2438096": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/006/1669/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex officio, NELSON DOS SANTOS MOREIRA, Professor Docente I - 16h, Identidade Funcional nº 4335171-9, Matrícula 0945670-8, Referência 04, Vínculo 01, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos termos do art. 16, inciso II, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 62, inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29/08/2022, o servidor RENATO FERREIRA SEBASTIÃO, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028826-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150070/000025/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/006/087/A/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PAULA CAROLINA DE CARVALHO CUSTÓDIO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Id. Funcional 50247323, Matrícula 3.056.486- 8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030029/006896/2021, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CRISTIANO VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4392912-5, Matrícula n.º 967172-8, Referência 04, Vínculo 01, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, com fundamento no artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2438096"
                    ],
                    "2438195": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03/01/2022, o servidor THIAGO BENASSI DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 50325221, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150066/000059/2022. \r\n\r\nId: 2438195"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2438209": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2022, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001067/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Jacob, ID Funcional nº 5087219-2. Processo nº SEI-220012/001067/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, CAMILA THAIS DE SOUZA CALAÇA DAS NEVES DE REZENDE, ID FUNCIONAL 5128911-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013988/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2022, DANIELE REIS WAKIM, ID FUNCIONAL 4426655-3 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008746/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO, ID FUNCIONAL N°5127165-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rosemary Gomes Moreira da Costa, ID Funcional nº 560368-4. Processo nº SEI-180007/002972/2022. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, do Decreto do Governador de 18.10.2021, publicado no DOERJ de 19/10/2021, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária de Planejamento e Gestão ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 560368-4, para sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo expediente do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002974/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MAIA GUERRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea Maria Viana Bussade de Oliveira, ID Funcional nº 51299518. Processo nº SEI-310003/003323/2022. \r\n\r\nId: 2438209"
                    ],
                    "2438210": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2022, VINICIUS ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 5112588-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/025337/2022.\r\n\r\nNOMEAR FILLIP ULIANO FARIA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ivone Kelly Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5005860-6. Processo nº SEI-150110/003564/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ANA MARIA DE FARIAS ROBERT KIKUCHI, ID FUNCIONAL Nº 5129408-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002276/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1951357-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sebastião Pires da Cruz, ID Funcional nº 1950524-8. Processo nº SEI-040073/000232/2022.\r\n\r\nNOMEAR QUENJI YONENAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1941116-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.204, de 14 de setembro de 2022. Processo nº SEI-040073/000224/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2022, MARILDES MAIA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51290898, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000552/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2022, RICARDO CARVALHO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015322-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000549/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LAZARO DE ALMEIDA PIMENTA, ID FUNCIONAL N° 5089844-2, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Sistemas Fazendários, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Brenda de Souza Liporaci Borges , ID Funcional nº 5131812-1. Processo nº SEI-040109/000235/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TORRES DE MOURA, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabricio Siqueira Barreto, ID Funcional nº 5113046-7. Processo nº SEI-040109/000235/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADAURY MARTINS, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Sistemas da Receita, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Santos da Matta, ID Funcional nº 5105914-2. Processo nº SEI-040109/000235/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE, ID FUNCIONAL Nº 51252309, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos André Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7. Processo nº SEI-040161/015947/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID Funcional nº 5024236-9. Processo nº SEI-220012/001068/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2022, ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001068/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, SHAIENE MACHADO RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5128966-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004113/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, VERÔNICA SOARES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130396-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004026/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, WELLINGTON VIANA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5130401-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004029/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, SAMELLA ALVES FREIRE BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5124916-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004112/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2022, FABIO ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5107961-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014118/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME DE OLIVA COELHO, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Alexandre da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5107961-5. Processo nº SEI-030029/014118/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4373715-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013988/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013988/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Botelho da Fonseca, ID Funcional nº 3587782-0. Processo nº SEI-030029/013988/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, JULIANA PINHEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5128917-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013988/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA PINHEIRO NADAES, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Pinheiro Guimarães, ID Funcional nº 5128917-2. Processo nº SEI-030029/013988/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA THAIS DE SOUZA CALAÇA DAS NEVES DE REZENDE, ID FUNCIONAL 5128911-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mario Luiz Coimbra Monteiro, ID Funcional nº 4373715-3. Processo nº SEI-030029/013988/2022. \r\n\r\nNOMEAR GENILDA DE FÁTIMA ALCIDES, ID FUNCIONAL 51001918, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alex Abrantes Alcides, ID Funcional nº 5128752-8. Processo nº SEI-070026/001630/2022.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA MELO BRANDÃO ASSIS, ID FUNCIONAL N°5116447-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013195/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erika Melo Brandão Assis, ID Funcional n°5116447-7. Processo nº SEI-070002/013195/2022.\r\n\r\nNOMEAR MOISES DA LUZ ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Viviana Louback Moura, ID Funcional nº 5131813-0. Processo nº SEI-020007/005772/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, VIVIANA LOUBACK MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5131813-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005772/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX PAULO OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Arnaldo da Conceição, ID Funcional n° 5122666-9. Processo nº SEI-180007/002921/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ADRIELLE LIMA DA SILVA PIRASSOLI, ID FUNCIONAL Nº 51296586, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003065/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, GABRIELA PIRASSOLI PATRIOTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51313367, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003066/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MIRIAN RAQUEL CRISPIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51304562, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003062/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, IZABELLY CRISTINE DE PAULA MESQUITA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51296934, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003063/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiza de Lacerda Andrade, ID. Funcional nº 51290251. Processo nº SEI-180007/003036/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALEXSSANDRO DE ARAUJO LEITE, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Beatriz Amantino Rego, ID. Funcional nº 51169410. Processo nº SEI-180007/003037/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO, ID FUNCIONAL N°5127165-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002972/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BAGGIO DE LIMA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paula Mendonça Fontes, ID Funcional n° 5098750-0. Processo nº SEI-180007/002922/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ANDREZA DE SOUZA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5129909-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, DANIELSON JOSE DA SILVA BORGES, ID FUNCIONAL N° 5117496-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MARIA NATALINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133440-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ANDRESSA DO VALLE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133464-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, CARLOS HENRIQUE DA COSTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5126214-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LUIZ KALLEB PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL 5130467-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LUIS FERNANDO DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5128163-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, VERA LUCIA MIRANDA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5126701-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003307/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LETÍCIA GOMES MUNIZ DA COSTA, ID Funcional nº 5122975-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003294/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, PAMELA DE SOUZA MIGUEL, ID Funcional nº 5133478-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003294/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116526-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003294/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, RONALDO CÉSAR OLIVEIRA MOURA, ID Funcional nº 5129572-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - RIO, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003294/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, MARIA DAS GRAÇAS SILVA MARTINS, ID Funcional nº 5132152-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003294/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL MIRANDA DE JESUS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda da Silva dos Santos , ID Funcional nº 51322480. Processo nº SEI-310003/003314/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5117582-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Costa dos Santos, ID Funcional nº 51327546. Processo nº SEI-310003/003373/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JOSÉ VIEIRA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Vicente Valle, ID Funcional n° 5129336-6. Processo nº SEI-310003/003311/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2022, BRUNA RIBEIRO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº. 5118437-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000228/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116798-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Amaro Pereira de Souza, ID Funcional nº 5112513-7. Processo nº SEI-430002/000574/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE BARLETA DE PAULA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Suelem Cardoso Soares, ID Funcional n° 5126457-9. Processo nº SEI-430002/000574/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 27/10/2021 - D.O. DE 28/10/2021 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/002226/2022, fica retificado para Roberto Wiliam Melo de Carvalho Junior, nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2438210"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/005/190/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n. 2.824/2015, proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que acordaram, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Administrativo, apontando a licitude da acumulação de cargos pretendida. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° SEI-E-03/001211/2001 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n.º 3.134/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 3ª Câmara em fls. 138/140 (indexador nº 41891380).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° SEI-E-03/11200391/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n.° 3.127/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 127/130 (indexador nº 40743289).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002772/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor OYHAMA HORA DE MENEZES, Profissional de Informática, ID Funcional nº 4349343-2, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro-AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2438127"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 280 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009082/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição ao servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Tatiana Lobo Da Silva, ID Funcional nº 5122305-8 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9 e Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: WAGNER RIBEIRO CHAVES, ID Funcional n° 5128228-3 em substituição à servidora LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 174/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006162/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição ao servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Tatiana Lobo Da Silva, ID Funcional nº 5122305-8 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Vinicíus Valentim Vitor, ID Funcional n° 5128228-3 em substituição à servidora Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9 e Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9 em substituição à servidora Luiza De Andrade Figueira RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 112/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/017091/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de eletrodomésticos para atender demanda da Divisão de Copa e Cozinha da Secretaria de Estado da Casa Civil em favor da empresa B R PAPER - COMÉRCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Luiz Cláudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6; Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9 e Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Rosiane André de Melo, ID Funcional nº 5114849-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 283 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/017093/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de utensílios de cozinha para atender demanda da Divisão de Copa e Cozinha da Secretaria de Estado da Casa Civil em favor da empresa SUPREMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Luiz Cláudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6; Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9 e Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Rosiane André de Melo, ID Funcional nº 5114849-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2437859"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002898/2022 - SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORREA, ID Funcional 41216040, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 18299 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003732/2021 - SOLANGE SALES DE MORAES E SILVA, ID Funcional 41896408, Orientador Educacional, vínculo 4 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 9067 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000930/2022 - VICTOR FERREIRA LIMA, ID Funcional 44062192, Professor FAETEC I - 40 hs, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 hs, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001666/2022 - LUCIA HELENA PINHEIRO, ID Funcional 43250211, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003274/2022 - THIAGO JOSE JESUS REBELLO ID Funcional 51292467, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 996175 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36845/2006 - ANDREA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI, ID Funcional 20917163, Professor FAETEC I - 40 hs, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - 20 hs. C, matrícula 21540 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003380/2022 - ELIAS DA SILVA VICENTINO - ID Funcional 20913168, Professor FAETEC I - 40 hs, vínculo 1 (FAETEC) e Músico, matrícula 302853 (UFF). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002952/2021 - CARLA ARAÚJO DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional 19818866, Psicólogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 683845 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000300/2021 - MANTENHO o despacho index 26226498, publicado no DO de 10/05/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLA DE OLIVEIRA FURTADO, ID Funcional 43499414, Inspetor de Polícia, vínculo 3 (SEPOL) e Assistente Social , matrícula 231.060-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988. ATRIBUO efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003599/2021 - MANTENHO o despacho index 34949787, publicado no DO de 06/07/22, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor DELCI MARCELINO LOPES, ID Funcional 42619025, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente de Educação Infantil, matrícula 253.930-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo. ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070100165/2018 - MANTENHO o despacho index 34752363, publicado no DO de 30/06/2022, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES, ID Funcional 20386281, Soldado PM, vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP). ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001272/2020 - MANTENHO o despacho index 13523027, publicado no DO de 25/03/2021, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor SANDRA EYNG, ID Funcional 20859635, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC), Professor I, matrícula 51349-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Especialista de Educação, matrícula 52876-0 (Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro). ATRIBUO efeitos suspensivos ao pedido de reconsideração, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008\r\n\r\nId: 2437782"
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                    "2437963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 152 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Franklin Dasilva Francisco, ID Funcional nº 543423-8 e Juliana Mussalam, ID Funcional nº 5134602-8 para compor a Comissão ,de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 027/2022, originado pela contratação da empresa Megaplan Planejamento Construções Ltda cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impermeabilização de laje e de reservatórios elevados e subterrâneos de água potável, para atender às necessidades do edifício-sede da SEFAZ/RJ constante do processo administrativo SEI-040178/000082/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras\r\n\r\ne Contratos\r\n\r\nId: 2437963"
                    ],
                    "2437752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPE/RINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000454/2022 - JURACI CARVALHAL DA SILVA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 28 de outubro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 21/10/2022. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/911/2017 - LENITA LEON SERVA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 27 de outubro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 24/10/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000566/2022 - CLAUDIO RAYMUNDO DE SIQUEIRA SPINELLI. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 07 de novembro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 03/11/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2437752"
                    ],
                    "2437810": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 494 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 14 A 20 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000194/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de novembro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ ; 227,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ ; 133,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2437810"
                    ],
                    "2438040": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 23 de novembro de 2022, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 40797 - Processo nº E-04/053409/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HISPAMAR SATELITES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 40798 - Processo nº E-04/053410/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HISPAMAR SATELITES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73322 - Processo nº E-04/038/419/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75595 - Processo nº E-04/019/464/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77507 - Processo nº E-04/211/010037/2020 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77565 - Processo nº E-04/211/57/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77852 - Processo nº E-04/211/14682/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: AROSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71396 - Processo nº E-04/046/515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 31/10/2022.\r\n\r\nId: 2438040"
                    ],
                    "2437987": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.927 - Processo nº SEI-040224/001939/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOJUNIOR TRANSPORTES E LOGÍSTICA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2437987"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2405069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000783/2022 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora RAQUEL DA SILVA MALTA, Id. Funcional nº 50764292, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2405069"
                        ],
                        "2437937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001352/2022 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte do ex-servidor EVANDO LUIZ GUALBERTO SIMAO, formulado por ROSIMERI GOULART E SILVA SIMAO, na qualidade de cônjuge, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2437937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2437820": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 760 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no Processo nº SEI-E-01/004.85/2015\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atuais tratativas desta presidência junto à d. Casa Civil sobre a retomada dos projetos envolvendo as melhorias e aprimoramento das condições de trabalho dos servidores efetivos da agência;\r\n\r\n- o teor do inquérito civil MPRJ n° 2021.00066567, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital SEI-220007/000737/2021;\r\n\r\n- a Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria Operacional, constante do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2022, aprovado no Processo TCE-RJ n. 302.295-8/21; e\r\n\r\n- a tramitação de projetos esparsos de valorização constantes dos processos SEI-22007/001933/2022 e SEI-22007/003812/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de objetivando a validação e compilação das propostas envolvendo os servidores efetivos da AGENERSA, e designar para sua composição, os seguintes servidores:\r\n\r\nCoordenador: Wallace Almeida dos Santos, ID 41833647\r\n\r\nMembros: Giselia Cristina Martins Miranda, ID Funcional nº. 5654220\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 44610939\r\n\r\nRaphael Yuan, ID Funcional nº. 5015992\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar relatório propondo as devidas alterações, inclusões e exclusões necessárias, de que trata a presente portaria, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da sua publicação, prorrogável por qualquer prazo para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2437820"
                        ],
                        "2437826": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003567/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 07 (sete) servidores, na modalidade online, no Curso Hidrogênio e Transição Energética, no valor global de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), em favor da empresa CAMARA COM E IND BRASIL E ALEMANHA - CNPJ n° 33.752.767/0001-26, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 211 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 42329594).\r\n\r\nId: 2437826"
                        ],
                        "2437930": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001090/2022 - Conheço das Impugnações apresentadas pelas empresas CS BRASIL FROTAS S/A e LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalteradas as cláusulas do Instrumento Convocatório n° 03/2022.\r\n\r\nId: 2437930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2426924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/001229/2022 - DISPENSO a licitação, com fulcro Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 - Lei Geral de Licitações, objetivando a contratação da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, no valor total global de R$ 6.948.720,19 (seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais e dezenove centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para elaboração de projeto executivo e execução de obra emergencial de estabilização de talude, localizado na RJ 014, nº 46 ao 501, Mangaratiba/RJ, com base no Parecer nº 224, da ASSJUR/SEINFRA no index nº 38119432.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.09.2022.\r\n\r\nId: 2426924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2437959": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 928 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO REPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 42371675 - Processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de obras de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, situado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho, ID Funcional nº 2850446-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nPedro Marcio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 2850662-6\r\n\r\nMessias Manoel Leite, ID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2437959"
                        ],
                        "2391701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/04/2022\r\n\r\nATO DE 08/02/2002 - ROBERTO LATGÉ MILWARD DE AZEREDO, Engenheiro, Nível C, ID. 19328311. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/124/2013, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 03/01/2017, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, Engenheiro, Nível D, ID. 19327730. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.113/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 02/01/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, Engenheiro, Nível B, ID. 42705622. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/331/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - JOSÉ LINS FONTES JÚNIOR, Engenheiro, Nível A, ID. 50217410. De acordo com o processo nº SEI-170004/000149/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, com validade de 25/11/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - FÁBIO GONÇALVES DE SOUZA, Engenheiro, Nível D, ID. 19349548. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/176/2013, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 18/05/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 21/01/2004 - RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ, Geólogo, Nível C, ID. 41855299. De acordo com o processo SEI nº E-17/500/102/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 18/01/2019, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - RICARDO PROTECTOR, Engenheiro, Nível B, ID. 44215568. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/333/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, Engenheiro, Nível D, ID. 19327625. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.034/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 02/01/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 19/06/2002 - ILSO DA SILVA LOPES, Engenheiro, Nível D, ID. 5692083. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.114/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 18/04/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 25/08/2004 - PAULO VICENTE GUIMARÃES, Geólogo, Nível C, ID. 41967739. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/310/2014, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 22/08/2019, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - ALINE FREITAS DA SILVA, Geólogo, Nível B, ID. 44141610. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/242/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 12/08/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - JOSÉ EDUARDO SIMÕES BARBOSA, Arquiteto, Nível B, ID. 44214707. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/275/2013, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - MÁRCIA CORRÊA LIMA, Engenheiro, Nível B, ID. 44094841. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/113/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 21/04/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2391701"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2989 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/003701/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar 06 de outubro de 2022, o servidor CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar, ID. 2446922-0, em substituição ao CAP PM RG 82.518 Marcelo Nunes Salles, ID. 0886571-0, para compor a Comissão da 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437748"
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                    "2437750": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2999 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002080/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 19 de setembro de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 79.505 Geovanez De Carvalho Alves, ID: 0594768-5, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A e o SUBTEN PM RG 73863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID: 2185615-0, da DGTIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437750"
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                    "2437746": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3000 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002080/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 19 de setembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 91979 Luciana Chaves Huguenin, ID. 4412856-8\r\n\r\nCB PM RG 99732 Eliton Borges Dos Santos, ID. 5016916-5\r\n\r\nCB PM RG 99818 Julio Cesar Mota Duarte, ID. 5016769-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437746"
                    ],
                    "2437749": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3018 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/003445/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de outubro de 2022, o servidor 3°SGT PM Gláucio Gonçalves Martins, RG 85.063, ID 4320758-8, em substituição ao CB PM Emerson Gonçalves Telhado, RG 95.514, ID 4426304-0, para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 101/2022, oriundo do Processo n° SEI-350486/002468/2022, firmado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437749"
                    ],
                    "2437839": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3037 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350076/003336/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2022, o servidor CAP PM RG 80583 Carla Regina Nascimento de Azevedo, ID 05895766 seção EMG, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.572 ID 42114900 William José Pinto da Costa, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437839"
                    ],
                    "2437747": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3038 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003992/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2022, a servidora 2° TEN PM RG 84.389 Barbara Celice Mendes Dias, ID: 4269355-1, da DIT em substituição a servidora MAJ PM RG 80.894 Marisol Nunes Canellas, ID 4189290-9, da DGTIC, como Gestor e o servidor SUB TEN PM RG 56.305 Antônio Luiz Da Silva Trindade, ID: 2415144-0, da DIT em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 92.165 Rafael Vicente Meneses Da Silva, ID 4412172-5, da DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX2).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437747"
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                    "2437837": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 3143 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350518/001419/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam designados, a contar de 30 de outubro de 2022, o servidor CB PM RG 95.905 JONATHAN LUIZETTO DE CASTRO DA SILVA e o CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE , em substituição ao servidor CB PM RG 99.161 WILLIAM DE SOUSA SILVA e ao SD PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, da 3ªUPP/16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designado no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437837"
                    ],
                    "2437835": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/008233/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 107.980 BRUNO PINTO FERNANDES ID 5103317-8, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.569 RONNIE MONTEIRO BASOS do 4° BPM para compor a Comissão Fiscalizadora com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2437835"
                    ],
                    "2435756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, ERIC SANTOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 60.898, Id. Funcional nº 21607591, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL, TEN CEL PM RG 65.158, ID. Funcional nº 24459526. Proc. nº SEI-350088/001056/2022/SEI-350088/001120/2022. \r\n\r\nId: 2435756"
                    ],
                    "2437830": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO, Subtenente PM, RG 62.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço a contar de 27.09.2022. Processo nº SEI-350049/005499/2022.\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.959, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.11.2021. Processo nº SEI-350039/003825/2022.\r\n\r\nFERNANDO VASCONCELLOS, 1ª Sargento PM, RG 63.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com 32 anos de serviço a contar de 12.04.2022. Processo nº SEI-350043/001666/2022.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAÚDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 42.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 33 anos de serviço a contar de 13/01/2022. Processo nº SEI-350091/013527/2022.\r\n\r\nCLOVES MACHADO DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 23.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1970, com 32 anos de serviço a contar de 08/04/2022. Processo nº SEI-350091/000225/2022. \r\n\r\nCOSME DE MELLO, Subtenente PM, RG 34.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 34 anos de serviço a contar de 09/04/2019. Processo nº SEI-350091/013524/2022. \r\n\r\nJORGE DUARTE, 3º Sargento PM, RG 19.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.09.1968, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09/05/2022. Processo nº SEI-350091/004771/2022. \r\n\r\nJOSÉ LAZARO DA COSTA, Subtenente PM, RG 15.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.09.1964, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07/04/2022. Processo nº SEI-350091/013082/2021.\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DE MORAES, 1º Sargento PM, RG 39.904, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26/08/2020. Processo nº SEI-350091/002028/2022.\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA, 2º Sargento PM, RG 1/05.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.04.1964, com 19 anos de serviço a contar de 14/06/2005. Processo nº SEI-350091/001356/2020.\r\n\r\nNEI FERREIRA DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 26.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 32 anos de serviço a contar de 25/11/2006. Processo nº SEI-350091/010257/2021. \r\n\r\nNELSON DA ROSA, Subtenente PM, RG 35.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 38 anos de serviço a contar de 23/11/2020. Processo nº SEI-350091/001366/2022. \r\n\r\nORLANDO LOPES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 20.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.12.1968, com mais de 32 anos de serviço a contar de 13/01/2008. Processo nº SEI-350091/013507/2022. \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ GOMES DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 47.257, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04/02/2022. Processo nº SEI-350091/011640/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nATO DE 05 DE JUNHO DE 1992. ITAMAR DOS SANTOS, SUBTENENTE PM REF, RG-26.857. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 03.02.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 1, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 23/06/2020, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/013523-2022. \r\n\r\nATO DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. CARLOS ROBERTO BENTO RAMOS, 3º SARGENTO PM REF, RG-27.399. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 24.02.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 11/11/2020, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350107/000977-2022. \r\n\r\nATO DE 11 DE JANEIRO DE 2021. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-55.236. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0022262-67.2018.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 08 meses e 02 dias, na oportunidade, incluir os períodos de 00 ano, 09 meses e 19 dias e 00 ano, 09 meses e 20 dias, alusivos aos períodos de ALUNO APRENDIZ; consequentemente incluir o inciso I do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350026/003986/2020.\r\n\r\nATO DE 13 DE SETEMBRO DE 1991. JORGE ALBERTO PIMENTA, 3º SARGENTO PM REF, RG-09.097. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 01.02.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/06/2020, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/013515-2022. \r\n\r\nATO DE 21 DE OUTUBRO DE 1997. JOSIAS DA SILVA, SUBTENENTE PM REF, RG-22.024. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 31.03.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 1, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 31/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/012021-2021.\r\n\r\nATO DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. ROBERTO FIRMIDO RAMOS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-52.628. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 01 mês e 17 dias; ou seja, com mais de 34 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 00 mês e 29 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/090/250/2014.\r\n\r\nATO DE 26 DE AGOSTO DE 2002. VANTUIL COSTA DA SILVA, 1º SARGENTO PM REF, RG-29.651. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 31.03.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 31/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/007405-2021.\r\n\r\nATO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. EDVALDO LUIZ MARIANO, 2º SARGENTO PM REF, RG-1/13.730. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.03.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 29/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/013575-2021. \r\n\r\nATO DE 31 DE AGOSTO DE 2016. RONALDO DA SILVA DIAS, 2º Sargento PM REFORMADO, (RG-29.995). Fica incluído no citado Ato, a contar de 18.08.2022, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/007518/2022.\r\n\r\nATO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. FELIPE JOSÉ SOUZA ABREU, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-68.817. Fica retificado no citado Ato do referido Militar Estadual, o artigo 104 inciso IV § 2º para artigo 104 inciso V, da Lei nº 443/81; na oportunidade, excluir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350020/002403/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ DE 07.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI 350091/002521/2020\r\n\r\nSÉRGIO SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ..., Reforma...\r\n\r\nLeia-se: ..., Passa da condição de inativo da reserva remunerada para de reformado...\r\n\r\nPROCESSO: SEI 350069/001827/2022\r\n\r\nANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS\r\n\r\nOnde se lê: ..., RG 61.618 ...\r\n\r\nLeia-se: ..., RG 61.818...\r\n\r\nId: 2437830"
                    ],
                    "2437785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007695/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.427 RAMON ARCANJO FERREIRA SACRAMENTO, ID funcional 4370286-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2437785"
                    ],
                    "2438192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do GSI, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n- MAJ PM RG 67.842 TIBÉRIO CARLOS DA SILVA, do 8º BPM\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.971 ÁTILA SILVA DOS SANTOS, do GCG\r\n\r\n- CAP PM RG 90.818 DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI, do BEPE\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 78.481 DANILO NASCIMENTO FAUSTINO, do CFAP/31°VOL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 108.000 WELLINGTON FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO, do BEPE\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.623 LEANDRO DA SILVA BERNARDO, do 31ºBPM\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA, do 1ª UPP/22° BPM\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 77.395 CARLOS ROBERTO SALES DA SILVA, do BPRV\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.320 ALEXANDRE MARQUES SANTIAGO, do CFAP/31°VOL\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 78.454 EMERSON SILVA SAMPAIO, do 3ªDPJM\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 85.257 GUSTAVO RIBEIRO MACEDO, do BPCHQ\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.238 VINICIUS DE SOUZA MARIEIRO, do 31ºBPM\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.972 ADILSON BARBOSA RIBEIRO JUNIOR, do CPAM\r\n\r\n- CB PM RG 102.150 ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA, do 2ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 98.417 LEANDRO TORRES DA SILVA, do BPCHOQUE\r\n\r\n- CB PM RG 92.083 FABIO SOUZA CORREIA, do BEPE\r\n\r\n- CB PM RG 94.788 DIEGO RODRIGUES ANTINARELI RIBEIRO, do 23ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 89.771 PABLO RODRIGO PEREIRA SANTOS, do 17ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 89.892 LEANDRO FELIPE AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, do 2º UPP/3ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 98.863 GABRIEL BERNARDO DA SILVA LUCAS, do BPCHQ\r\n\r\n- CB PM RG 101.477 RIGO BERTO DE OLIVEIRA REIS, do CIESPP\r\n\r\n- CB PM RG 96.239 JORGE JOSE JACKSON TORRES, do 3ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 98.058 LUIS ALEXANDRE VALE DE MESQUITA, do 6ªUPP/16ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 91.999 DOUGLAS LEITÃO DO PARDO, do RPMONT\r\n\r\n- CB PM RG 101.647 MARCUS VINICIUS CASTRO DE BARROS, do 2ª BPM\r\n\r\n- CB PM RG 92.160 LEANDRO GASPAR BARBOSA, do BPVE\r\n\r\n- CB PM RG 92.832 WALTER TEODORICO FURTADO DE NOURA, do 31º BPM\r\n\r\n- CB PM RG 98.698 ERIKA CRISTINA DO CARMO ANDRADE, do CPROEIS\r\n\r\n- CB PM RG 93.498 LINCOLN AMORIM SILVA, do 39ºBPM\r\n\r\n- SD PM RG 108.310 BRUNO ALVES DIAS, do 14ºBPM\r\n\r\n- SD PM RG 108.928 WALLACE DE MOURA AGUIAR, do BPTUR\r\n\r\nId: 2438192"
                    ],
                    "2437855": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI Nº E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnóstico e terapêutica , em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 363/2018, no valor total estimado de R$ 2.441.837,70 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnóstico e terapêutica , em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54 , em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 364/2018 8, no valor total estimado de R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnóstico e terapêutica , em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09 , em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2018, no valor total estimado de R$ 2.441.837,70 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/50/2017, - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnóstico e terapêutica , em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54 , em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2018 8, no valor total estimado de R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2437855"
                    ],
                    "2437832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000636/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Indicador Biológico, através do Pregão 040/2022 da SEPM, em favor das empresas: SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98, com o valor R$ 29.299,50 (vinte e nove mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2437832"
                    ],
                    "2438008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002567/2022 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa BENELLI ARMI S.p.A., no valor de R$ 3.459.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para custear a contratação de 500 (quinhentas) unidades de Espingardas Calibre 12 GAUGE.\r\n\r\nId: 2438008"
                    ],
                    "2437737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001578/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) ao CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.11.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001578/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais) ao CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.10.2022.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/006796/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.866,00 (Dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004987/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.886,00 (Quatorze mil e oitocentos e oitenta e seis reais) ao 31° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 08.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/006796/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.866,00 (Dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.10.2022.\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004987/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.886,00 (Quatorze mil e oitocentos e oitenta e seis reais) ao 31° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.11.2022.\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350049/006134/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.550,40 (Oito mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) ao 32° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2437737"
                    ],
                    "2438029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/006159/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.975,00 (Sete mil e novecentos e setenta e cinco reais) ao 32° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/002322/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.603,03 (Sete mil e seiscentos e três reais e três centavos) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/003389/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.442,54 (Sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.11.2022.\r\n\r\nId: 2438029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2437934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIEL PAIVA HASS, ID Funcional nº 51190567, com validade a contar de 31/10/2022, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000444/2022.\r\n\r\nId: 2437934"
                    ],
                    "2437961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000243/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000243/2022\r\n\r\n2022NE01118\r\n\r\nPrestação de serviço de projeto audiovisual para o Museu da SEPOL\r\n\r\nCORCOVADO FILMES EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n4.388.078-9\r\n\r\n028.577.267-83\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n\r\n4.397.412-0\r\n\r\n017.972.597-17\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPaulo Roberto Coutinho dos Santos\r\n\r\n2.995.511-4\r\n\r\n532.954.477-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2437961"
                    ],
                    "2437828": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000993/2022 - CONCEDO à ANA CLAUDIA LEDNIK, Perita Criminal, I.D. 4.379.470-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 04/11/2022 a 03/12/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360166/000138/2022-CONCEDO à CARLA CAMPANA SENRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.242-2, o período da Licença Maternidade, de 08/10/2022 a 05/04/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360073/000299/2022-CONCEDO à FLAVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.740-0, o período da Licença Maternidade, de 20/04/2022 a 16/10/2022.\r\n\r\nId: 2437828"
                    ],
                    "2437977": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360309/000336/2022 - ALEXANDRE CAMELO GOMES, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.318.174-0 - 2.406 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360309/000336/2022 - ALEXANDRE CAMELO GOMES, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.318.174-0 - TORNA sem efeito o despacho de 19/10/2015, publicado no DORJ n° 193 de 21/10/2015, a averbação de tempo de serviço de 2.406 dias prestados à SEAP, através do Processo nº E-09/291/106/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2437977"
                    ],
                    "2438056": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000321/2022 - CLOVIS DO NASCIMENTO FALEIROS JR, Oficial de Cartório, ID. Funcional \r\n\r\nnº 50771000 - Período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000854/2022 - LEONARDO BARRETO NIGROMONTE, Oficial de Cartório, ID. Funcional \r\n\r\nnº 6189539 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000091/2022 - DÉA LUCIA DE JESUS SIQUEIRA, Investigador Policial, ID. Funcional \r\n\r\nnº 43979238 - Período base: 29/01//2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000305/2022 - PEDRO RODRIGUES CEGLIA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional \r\n\r\nnº 44251181 - Período base: 08/02//2017 a 06/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2438056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2436991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n31.10.2022\r\n\r\nEXONERAR ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707544, com validade a contar de 06 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/000474/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009192, para exercer com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adolfo Leandro de Oliveira Ramos, ID Funcional nº 5707544. Processo nº SEI-210073/000474/2022.\r\n\r\nId: 2436991"
                    ],
                    "2436966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nEXONERAR BRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126130, com validade a contar de 26 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001733/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOEL MACHADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091215-1, para exercer com validade a contar de 26 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Bruno Kilier da Conceição Fernandes, ID funcional nº 5012613-0. Processo nº SEI-210056/001733/2022.\r\n\r\nId: 2436966"
                    ],
                    "2437911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, WELTON CARLOS ARANTES VASCONI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2000704-3 Matrícula: 816.574-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º SEI-21/0070/001610/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2° Classe, Matrícula: 860.239-3 Id. Funcional: 2001914-9 nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.Processo SEI-21/0025/002099/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, DENILTON JORGE TOURINHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1° Classe, Matrícula: 822.641-7 Id. Funcional: 20099924, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.Processo SEI-21/0103/000087/2022.\r\n\r\nId: 2437911"
                    ],
                    "2437699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001516/2022 - CONCEDO para WELINGTON LACERDA CYPRIANO, RG. 08.879.912-7 DETRAN/RJ o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2437699"
                    ],
                    "2437756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000401/2022 - TORNA SEM EFEITO a publicação de ID 2431886, do EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL do Contrato nº 66/2022, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 194, página 57, do dia 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nId: 2437756"
                    ],
                    "2437717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210081/000259/2022 - CONCEDO à KELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 51217635, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 10/09/2022 a 08/12/2022 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2437717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2432319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 1710.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002094/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LUIS SILVA CORREA, CPF 012.527.937-07, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo SEI-270001/002094/2022.\r\n\r\nId: 2432319"
                    ],
                    "2437849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000702/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, no valor de R$ 6.217.884,00 (seis milhões, duzentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e quatro reais), visando a Aquisição de CARTÕES ALIMENTAÇÃO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO NATALINA a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 32/2022, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao Pregão Eletrônico nº 74/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nId: 2437849"
                    ],
                    "2437776": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 002653124-0, da Diretoria-Geral de Pessoal, a contar de 26 de outubro de 2022, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme tornou público a Nota DGP/4 446/2022, em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 205, de 04/11/2022, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270122/001336/2022.\r\n\r\nId: 2437776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2438186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2905 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.787, DE 11 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/003683/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o paráfrafo segundo do art. 8º da Resolução SES nº 2.787 de 11 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 12/07/2022, que passa a vigorar com a seguite redação:\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais, e são referentes aos 12 meses do ano corrente desta publicação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A fonte deste cofinanciamento é 100/107.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2.787 de 11 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2438186"
                    ],
                    "2438187": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2906 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.651, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/000735/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 8º da Resolução SES nº 2.651 de 09 de março de 2022, publicada no DOERJ de 10/03/2022, que passa a vigorar com a seguite redação:\r\n\r\nArt. 8° - A despesa de que trata esta Resolução possui a seguinte classificação orçamentária (referente ao período de janeiro à dezembro 2022):\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 100/107\r\n\r\nValor total: R$ 42.227.754,00\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2.651 de 09 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2438187"
                    ],
                    "2438188": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2907 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.722, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O COMPONENTE REGIONAL METROPOLITANA - PAHI/RM DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/006149/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 10 da Resolução SES nº 2.722 de 10 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 11/05/2022, que passa a vigorar com a seguite redação:\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122/107\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES nº 2.722 de 10 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2438188"
                    ],
                    "2437945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA o servidor com eficácia de 12/03/2021, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Médico, classe “A-XII” matrícula nº 176.098-2, ID n° 3140023-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/021888/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A-XII”, matrícula nº 802.454-9, ID n° 3102678-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/39/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-IX”, matrícula nº 922605-1, ID n° 4215787-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/020796/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MAURA BEATRIZ TORRES DE SÁ, Médico - Neonatologia, classe “A-IX” matrícula 915.911-2, ID nº 4208767-8, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, com Integralidade de seus vencimentos. Processo: nº SEI-080001/026032/2021.\r\n\r\nId: 2437945"
                    ],
                    "2437946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001400/2021 - DENISE FATIMA ALVES DE ARAÚJO Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297547-2, ID nº 4073772-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62. Triênio 55% (Lei n°1608/90) R$ 916,10 total de R$ 2.581,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005861/2021 - EMILCE SALDANHA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299.233-7, ID nº 3086691-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterado p/ Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57 Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 575,62 total de R$ 1.622,19 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025286//2020 - LENILZA DE MELO ANDRADE, Agente Adminitrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.044/0, ID nº 3028487-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54. Triênio 55% (Lei nº 1608/90) R$ 424,35 total de R$ 1.195,89 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009172/2021 - MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 297764-3, ID nº 3052924-7 FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 Alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07, Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 750,24 total de R$ 2.114,31 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101701/2018 - MÔNIKA WEBER MARTINS, Farmacêutico - Bioquímico, classe “A”, matrícula nº 297.306-3, ID nº 3094427-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1,665,62. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 916,10 total de R$ 2.581,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000359/2021 - NELI ROSA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.940-1, ID nº 3065034-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 602,74. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 335,36 total de R$ 945,10 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102310/2018 - ROSITA AMARO MONTEIRO BORGES, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 812.937-1, ID nº 554272-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01. Triênio 45% (Lei 1608/90) R$ 748,81 total de R$ 2.412,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1721/2019 - VALDINÉIA MORAES GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 803.481-1, ID nº 3127194-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 - Alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57. Triênio 50% (Lei 1608/90) R$ 523,29 total de R$ 1.569,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/2068/2013 - EDINALVA MARIA PEREIRA DA SILVA FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 259.626-0, ID. n° 3181096-9. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 670,73; Média Apurada - R$ 940,79, proporcionalidade de 10.355/10.950 (dias), subtotal R$ 634,29 no total de R$ 724,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/12/2014, ao tempo de contribuição. (Salário Mínimo Nacional Decreto n° 8.166/2012) R$ 724,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4202/2016 - JOSE GOMES FREIRES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matrícula nº 285.646-6, ID. n° 3097237-0. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 898,36; Média Apurada - R$ 1.197,49, na razão proporcional de 11.680/12.775 (dias), Subtotal R$ 821,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/04/2019, ao tempo de contribuição. (Salário Mínimo Regional Decreto n° 7.898/2018) total R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006054/2020 - NICEA CONCEIÇÃO FERNANDES BRAGA Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 814130-1, ID. n° 3131498-8, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 884,14; Média Apurada - R$ 1.472,25, na proporcionalidade 9.385/10.950 (dias), subtotal R$ 757,58. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 09/09/2020 ao tempo de contribuição. (Parcela Única -Piso Mínimo Regional - Lei n° 7.898/2018) Total R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/609444/1991 - GERALDO ARTHUR GUSMÃO RODRIGUES, Médico, classe “A”, matrícula nº 61.107-9, ID nº 5380634. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 18.839/92) atribuído ao cargo Cr$ 1.740.826,25. Grat. Insalubridade (Art. 37 inc. I Lei 720/83 c/redação da Lei 811/84 calculada c/art. 29 da Lei 1531 de 21/09/89) Cr$ 258.532,20. Subtotal Cr$ 1.999.3. Triênio 60% (Lei 1608/90) Cr$ 1.044.495,75 total de Cr$ 3.043.854,20. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 214 inc. II E art. 219 Inc. I al. “a”, do Decreto 2479, a partir de 20/10/1992.\r\n\r\nId: 2437946"
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                    "2437947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102004/2018 - JORGE DE SOUZA COELHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matricula nº 260.149-0, ID. n° 3148643-4. RETIFICANDO-SE o despacho de 28/07/2022, publicado no D.O. de 03/08/2022, ficam fixados os proventos mensais, pela média remuneratória, conforme § 3 do Art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC. nº 41/2003) c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/84, assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.070,76 - Média Apurada - R$ 1.121,31, Proporcionalidade em 12.511/12.775. Subtotal R$ 1.048,63. (Piso Regional Lei 7.898/2018), Total R$ 1.193,36, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2437947"
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                    "2437948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021888/2021 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, Médico classe “A-XII”, matrícula nº 176098-2, ID n° 3140023-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 999,38, no total de R$ 2.665,00, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/39/2016 - MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos classe, “A-XII”, matrícula nº 802454-9, ID n° 3102678-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20, no total de R$ 3.003,20, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2437948"
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                    "2437950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/006119/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 432/22, para aquisição do medicamento BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,25 MG/ML FRASCO 20 ML (item 01), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.226,90 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2022.\r\n\r\nId: 2437950"
                    ],
                    "2437949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080017/004134/2020 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 391/2022, para a aquisição de sonda uretral (calibres 12 e 14), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA., referente ao item 01, no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), e ao item 02, no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), perfazendo a licitação valor de R$ 317.300,00 (trezentos e dezessete mil e trezentos reais), com fundamento no art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2022.\r\n\r\nId: 2437949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nATO DE 11.01.2022 - MONICA MARIA MARTINS AGUIAR, Médica, Classe A, matr.08/106.330-7, Id Funcional nº 21073643 - FICA REVOGADA a aposentadoria por invalidez, da servidora, juntamente com a fixação dos proventos, com validade de 11.04.2007, publicada no DO de 28.03.2008 e a refixação dos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, publicada no D.O. de 17.08.2012, em atenção a orientação em atenção ao despacho do Superintendente da SPMSO, em 11.11.2021, despacho de 15.12.2021, concluindo que a patologia motivadora da aposentadoria não permanece, podendo o servidor exercer atividade laborativa, ficando sem efeito o benefício a partir da publicação. Proc. SEI nº E-08/221.187/2007.\r\n\r\nId: 2437564"
                        ],
                        "2438083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1374/2022 - EXONERA, a pedido, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA SOARES, Id Funcional n° 5134948-5, a contar de 07/11/2022, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016219/2022.\r\n\r\nId: 2438083"
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                        "2438084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1375/2022 - EXONERA - FARLON PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5127122-2, a contar de 07/11/2022, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016219/2022.\r\n\r\nId: 2438084"
                        ],
                        "2437870": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003721/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 201/2022, cujo objeto é a contratação de serviços médicos em cirurgia bariátrica, em favor da empresa LYTTE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA (20.161.038/0001-53), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 9.267.693,60 (nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 42362187).\r\n\r\nId: 2437870"
                        ],
                        "2437932": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003199/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 156/2022, cujo objeto é a aquisição de PÁ DE DEA utilizados nos desfibriladores das ambulâncias e motolâncias, no valor total de R$ 3.299.200,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil e duzentos reais), em favor das empresas: EP SUPRIMENTOS EIRELI (34.144.836/0001-81), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 1.726.200,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil e duzentos reais); INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (01.985.366/0003-91), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 1.573.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e três mil reais). Autorização da homologação (doc. SEI 42372749).\r\n\r\nId: 2437932"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2437845": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6131 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A MATRIZ DO ANEXO VII DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5812, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/003760/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir no Anexo VII, da Resolução SEEDUC nº 5812, de 27 de dezembro de 2019, a matriz curricular denominada ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INDÍGENA, pela matriz curricular ENSINO MÉDIO ITINERÁRIO INDÍGENA, na forma do Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais dispositivos da Resolução SEEDUC nº 5812, de 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO ITINERÁRIO INDÍGENA\r\n\r\nENSINO MÉDIO ITINERÁRIO INDÍGENA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X / Y (CARDÁPIO)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA - NHANDEREKO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCOSMOLOGIA GUARANI\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDIREITOS, LUTAS E MOVIMENTOS INDÍGENAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLÍNGUA GUARANI\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nEDUCAÇÃO E RELAÇÃO ETNORRACIAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL GUARANI E BRASILEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUÍSTICA APLICADA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGEM AUDIOVISUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\n720\r\n\r\n1440\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n3600\r\n\r\nId: 2437845"
                    ],
                    "2437858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004902/2011 - REVOGO, a permissão de uso tácita referente a ocupação comercial em face da Sra. Telma Gil Santos, exercida no Colégio Estadual Dom Pedro II, situado na Rua do Imperador n. 400, Centro, Petrópolis/RJ, considerando o que dispõe o art. 35, § 1º, da LC nº 08/1977 e do art. 4º, da Lei Estadual nº 6.859/2014.\r\n\r\nId: 2437858"
                    ],
                    "2437775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 08/11/2022, MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS, matrícula 56.786-7, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, ID. Funcional 36812447/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remune ração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77 e Direito Pessoal - Incorporação (Lei nº 530/82 - DAS/DAI), no valor de R$ 25,00. Processo nº SEI-030040/002874/2022.\r\n\r\nId: 2437775"
                    ],
                    "2437725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nDESIGNA JULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5074033-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/003997/2022.\r\n\r\nDESIGNA EDNA GONÇALVES GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID 5014822-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/007475/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FREDERICO CIDADE SOARES, Assistente Executivo, ID 5027333-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, U.A. 11802309507, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005604/2022.\r\n\r\nId: 2437725"
                    ],
                    "2437822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1127/2019 - LUCIANA SOUZA DALLIA, Identidade Funcional 35132540/01, matrícula 817.454-2, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2019, publicado no D.O. de 11/06/2019, que averbou o Tempo de Serviço nos termos inciso I, do art. 80 do Decreto Nº 2479/79, totalizando 173 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/9341/2014 - SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Identidade Funcional 38578930/02, matrícula 829576-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 21/05/1985 a 31/08/1986, num total de 467 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor (contrato), desprezando-se o período de 19/07/1989 a 22/03/1990, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/9341/2014 - SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Identidade Funcional 38578930/02, matrícula 829576-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 14/09/1988, num total de 708 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como Professor.\r\n\r\nId: 2437822"
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                    "2437787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005747/2022 - SILVANIA DE SOUZA FERREIRA, Identidade Funcional 19240457/01, matrícula 5015582-9, Bibliotecário. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/12/1985 a 19/05/1986, 02/02/1987 a 29/02/1988, num total de 562 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, não consta cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/009287/2012 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Identidade Funcional 41995147/1, matrícula 915.090-5, Professor Docente I da SEEDUC, relativos ao período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600911/1997 - ODALÉA NUNES DE SANT' ANNA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 6, ID. Funcional 7286333/1, matrícula 233191-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 12/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 70,49 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 44,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/000261/1994 - ANNIBAL FRANCESCONI DO VALLE, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 8, ID. Funcional 3331644/01, matrícula 69595-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela pa ridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810195/2003 - SANTÍLIA FERNANDES PALAGAR, Servente I, ID Funcional n° 34432647/1, matrícula n° 143184-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300099/2003 - INÁ JOSÉ COLLI CHIEREGATTO, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 34604456/1, matrícula n° 147215-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 85% dos vencimentos e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 196,35, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008127/2005 - CATARINA BERTAO FONSECA, Professor Assistente de Administração Educacional II, ID Funcional n° 40641660/1, matrícula n° 22875-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 850,72, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 510,43 e Incorporação de Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602497/2003 - LUZINETE DE SOUZA, Merendeira-CIEP, ID Funcional n° 36478741/01, matrícula n° 5018422-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 231,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002478/1997 - AGUIDA SOUZA DE ASSIS, Professor Docente II, nível C, referência 7, ID. Funcional 6630766/01, matrícula 516461-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível C, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601054/1996 - ANA LUCIA DIAS SANTOS, Servente, nível II, ID. Funcional 7286082/1, matrícula 190244-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 1415/96), no valor de R$ 112,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 33,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102859/2004 - MARIA DA PENHA MAGALHÃES PESSOA, Servente, nível I, ID Funcional n° 38114780/1, matrícula n° 12045811. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 23/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 112,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 58,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001244/1997 - TEUTONIO BRAGANCA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40949028/01, matrícula 83264-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 275,58.\r\n\r\nId: 2437787"
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                    "2437867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000162/2021 - PATRICIA VILLAR FERREIRA DE MELO, matrícula 805.270-6, Id. Funcional 36478636/2, Professor Docente II nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível D, referência 9, (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 30/03/2021, publicado em 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000268/2021 - NEIVA MOURA DA COSTA CUNHA, matrícula 840.819-7, Id. Funcional 38972549/1, Professor Docente II, nível C, referência 7, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de , Professor Docente II, nível C, referência 7, (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 742,28, Revogando o despacho de fixação de proventos de 30/03/2021, publicado em 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000379/2021 - ELMA SANTOS GOMES, matrícula 293.272-1, Id. Funcional 37156543/1, Professor Docente II, nível A, referência 6, FIXADOS os proventos mensais de inatividade , a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração in tegral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 911,08, Revogando o despacho de fixação de proventos de 30/03/2021, publicado em 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000684/2020 - ROSANE SANTANA DE PAULA, matrícula 294.225-8, Id. Funcional 35483075/1, Professor Docente II, nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 21/04/2021, publicado em 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000801/2021 - ANDREA BARRETO LEAUBON, matrícula 292.335-7, Id. Funcional 39618331/1, Professor Docente II, nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade , a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 Professor Docente II, nível D, referência 9(Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001193/2021 - MARIA LUCIA ALVES BARCELOS, matrícula 805.891-9, Id. Funcional 20356684/1, Professor Docente II, nível A, referência 6, FIXADOS os proventos mensais de inatividade , a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6, (Lei n.º 6834/14)no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 911,08. Revogando o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000968/2021 - LUZILEA DOS SANTOS, matrícula 276.401-7, Id. Funcional 37246550/1, Servente nível I, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei n.º1608/90), no valor de R$ 469,20 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Revogando o despacho de fixação de proventos de 26/04/2021, publicado em 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000639/2020 - ELBE FÁTIMA GUERRA MUNIZ DOS SANTOS, matrícula 5.010.988-3, Id. Funcional 34507337/1, Servente nível I, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 391,00. Revogando o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/1859/2019 - FERNANDA FRANCESCONI DE ALMEIDA, matrícula 804.331-7, Id. Funcional 37494163/1, Professor Docente II, nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 21/04/2021, publicado em 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/018/2019 - de HELENICE FELIPE PAIVA, matrícula 805.019-7, Id. Funcional 35403446/1, Professor Docente II nível C, referência 8, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo Professor Docente II nível C, referência 8, (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11. Revogando o despacho de fixação de proventos de 26/04/2021, publicado em 28/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/042/467/2019 - CARLOS ALFREDO CARRACENA, matrícula 804.312-7, Id. Funcional 39186423/1, Professor Docente I, nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2437867"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RENATO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 869.993-6, ID 39080471/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007245/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA LUCIA DE REZENDE MARQUES, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.018.388-8, ID 36549029/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003675/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA LOUDUVINA CELLES PEREIRA MASSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.010-6, ID 34712143/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/000151/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUSSARA DE LIMA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 807.447-8, ID 35475412/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006977/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CÁSSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES, Professor DOCENTE I, nível C, ref. 6, matrícula 912.778-8, ID 34126279/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002554/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DUZINÉIA DA SILVA ANDRADE FREITAS, SERVENTE, Nível I, matrícula 5.005.824-7, ID:35537132/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, inciso III e art. 7º, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004859/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IRENE MARIA DA SILVA AMARANTE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 186.866-0, ID 40084760/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004733/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA LUCIA MERCADANTE DO PRADO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 938.809-1, ID 33910782/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003490/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora CLÁUDIA LUZIA DA SILVA BARBOSA, Professor Docente II 40 HORAS, nível A, ref. 6, matrícula 5.014.963-2, ID 34832777/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003336/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO, PROFESSOR DOCENTE I, nível C, ref. 6, matrícula 904.242-5, ID 33779554/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § 1º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003677/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IONARA DE OLIVEIRA DIONIZIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.582-5, ID 34595953/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002060/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WALDENYR NUNES MONTEIRO, Auxiliar De Serviços Gerais, matrícula 817.318-9, ID 19897154/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004421/2022 CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELIA REGINA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.412-9, ID 34302247/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003496/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 803.795-4, ID 36437026/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003383/2022 - CONCEDO. Benefício Abono de Permanência do servidor RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 1.208.858-9, ID 40669939/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003877/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISABETE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula 833.178-7, ID 39034682/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002820/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.016.515-5, ID 34483055/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002884/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor AIME DE SOUZA BREVES, Servente I, matrícula 5.008.648-7, ID 34536612/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002149/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARINEIDE SOARES COSTA, PROFESSOR DOCENTE II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.019.087-5, ID 35470950/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006245/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS ALBERTO ALVES DUARTE, Servente I, matrícula 5.013.567-2, ID 34733566/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003413/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ERIVAN VENTURA RODRIGUES, SERVENTE I, matrícula 5.003.263-0, ID 39346250/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003500/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SOLANGE MARIA LOUREÇO DE SOUSA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.007.743-7, ID 35560479/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003504/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA DA SILVA CUNHA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.023.286-7, ID 36469734/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001909/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor THAIS PATRICIA THONI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.363-8, ID 33028400/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2437868"
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                    "2438053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/552/2019 - SAMIRA DE JESUS MOR, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 36672378/1, matrícula n° 293.870-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/04/2021, publicado em 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003468/2021 - ILMIR DE CASTILHO, Servente I, ID Funcional n° 33384770/1, matrícula n° 256.750-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,20 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/05/2021, publicado em 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/101546/2018 - MARIA REGINA BASTOS PAULA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34921265/02, matrícula 291.719-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2438053"
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                    "2437841": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUGEN/SUBPAE Nº 12\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2022, PARA “CATALOGAÇÃO DE SOLUÇÕES E RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS”.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009213/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Complementar nº 182/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação para atuar no Chamamento Público nº 07/2022, cuja finalidade é a catalogação de soluções e recursos educacionais digitais, os quais poderão vir a ser utilizados por alunos, professores e servidores da Rede Pública de Ensino e servirão de instrumento à realização de ações, programas e projetos de interesse público na área de Educação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a composição da Comissão pelos servidores na forma abaixo designada, sob a presidência do primeiro, para integrarem a Comissão:\r\n\r\n- Membros SUBGEN\r\n\r\nMilena da Silva Abreu - ID: 5032718-6\r\n\r\nSencler Junger Coelho - ID: 441660-5\r\n\r\nRoberto Farias da Silva - ID: 4193963-8 (suplente)\r\n\r\n- Membros SUBPAE\r\n\r\nJosé Rafael Torres - ID 5102298-2\r\n\r\nAlexandre de Mello Ferreira - ID 5101471-8 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão funcionará com o Presidente e, no mínimo, dois de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas todas as deposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUGEN/SUBPAE Nº 13\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2022, PARA “PROSPECÇÃO DE LABORATÓRIOS DIDÁTICOS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA (FÍSICA, QUÍMICA E BIOLOGIA) E LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS DE INOVAÇÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009206/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Complementar nº 182/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação para atuar no Chamamento Público nº 06/2022 cuja finalidade é a “prospecção de laboratórios didáticos de ciências da natureza (física, química e biologia) e laboratórios tecnológicos de inovação para as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação na forma abaixo relacionada, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Membros SUBGEN\r\n\r\nMarcello Oliveira Corbolan - ID: 4347345-8\r\n\r\nRaphael do Espirito Santo Garcez de Mendonça - ID: 5010663-5\r\n\r\nGizely Xavier da Silva - ID: 5027806-1 (suplente)\r\n\r\n-Membros SUBPAE\r\n\r\nGisele Tortorella dos Santos - ID 4382962-7\r\n\r\nMaria Lúcia Andrade Rosário - ID 5014086-8 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão funcionará com o Presidente e, no mínimo, dois de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas todas as deposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2437841"
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                    "2437778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007634/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 43259730, CPF nº 119.xxx.xxx-88, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2437778"
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                    "2437736": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 de maio de 2022, tendo em vista que o servidor MOISES AUGUSTO DA SILVA - ID. 5094.133-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O de 23 de março de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/008502/2021 \r\n\r\nAos 09 de maio de 2022, tendo em vista que o servidor ERIC FUCHS GRIPP - ID. 5094.118-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O de 23 de março de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. PROCESSO SEI-030022/008501/2021 \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAos 15 de agosto de 2022, tendo em vista que a servidora THAUANY NOGUEIRA RIBEIRO- ID. 5020.243-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 08 de maio de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/000492/2022.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAos 19 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora ELAINE DUARTE DA SILVA - ID. 5097.558-7, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 15 de setembro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/007341/2022.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora LILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE - ID. 50941585, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA com exercício a partir de 06 de JULHO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013070/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora RAFAEL MACHADO DA SILVA- ID. 50941348, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA com exercício a partir de 04 de JULHO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013839/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora LETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA- ID. 50243292, cargo ASSISTENTE SOCIAL com exercício a partir de 19 de JULHO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013816/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora ANA PAULA DE ABREU- ID. 43331696, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA com exercício a partir de 04 de JULHO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013834/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora JOÃO FÁBIO DE SOUSA ESCOBAR- ID. 50975480, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO com exercício a partir de 27 de DEZEMBRO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013831/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora FLÁVIA BATISTA DOS SANTOS- ID. 50964976, cargo ASSISTENTE SOCIAL com exercício a partir de 26 de OUTUBRO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013817/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora ELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE- ID. 50052616, cargo ASSISTENTE SOCIAL com exercício a partir de 19 de JULHO de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013842/2022.\r\n\r\nAos 21 de setembro de 2022, tendo em vista que a servidora ADRIANA DE FREITAS PIMENTEL- ID. 50975714, cargo MUSICOTERAPEUTA com exercício a partir de 07 de Janeiro de 2019, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 07 de Outubro de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030022/013093/2022.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAos 03 de outubro de 2022, tendo em vista que a servidora FERNANDO CESAR ABDALLA - ID. 50212826, cargo Agente Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 11/09/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 23 de agosto de 2022 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030022/005630/2022.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nId: 2437736"
                    ],
                    "2437912": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 1998, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWilson Sebastião Rebousas Cardoso\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes\r\n\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\n\r\nAndressa Costa Werneck\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSAO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50974491\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n04-jul-18\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,3\r\n\r\nSEI-030022/014654/2022\r\n\r\nId: 2437912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2437848": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a contar de 28 de outubro de 2022, a servidora GIOVANE SAIONARA RAMOS, ID: 577752-6, como Gestora do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, no lugar da servidora SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS, ID: 3987217-3, e o servidor GUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES, ID: 4201359-3, como Cogestor do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, no lugar do servidor FELIPE CORDEIRO DE PAULA, ID: 5789222. Processo nº.: SEI-260005/005884/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a contar de 28 de outubro de 2022, a servidora LEILA JACYNTO DUTRA, ID: 40020075-2, como Gestor do Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro/ETE ISERJ, no lugar da servidora SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS, ID: 3987217-3, e a servidora TEREZA PAULA ALVEZ CALZOLARI, ID: 4252398-2, como Cogestora do Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro/ETE ISERJ, no lugar da servidora MONICA DOS SANTOS LORENA, ID: 5017467-2. Processo nº.: SEI-260005/005884/2022.\r\n\r\nId: 2437848"
                        ],
                        "2437755": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008471/2022 - SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 42506123...\r\n\r\nLeia-se: ...ID 5785200...\r\n\r\nId: 2437755"
                        ],
                        "2438052": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, matrícula nº 0221.707-3, ID 4137092-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI-260005/008910/2022.\r\n\r\nId: 2438052"
                        ],
                        "2437742": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nAto de Investidura datado de 06/04/2002 - CLAUDIA GARCIA GONCALVES, ID 40077179. FICA alterado o nome da servidora para CLAUDIA DE SOUZA GARCIA, em virtude de divorcio. Processo n° SEI-260005/008896/2022.\r\n\r\nId: 2437742"
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                        "2437743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75446/2001 - ANA LUCIA TEIXEIRA BARBOSA - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 0823050-0, período base de 27.09.2016 a 25.09.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36.345/2007 - HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.302-1, período base de 19.08.2012 a 16.08.2022. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75.951/2004 - MARA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221.792-5, período base de 22.03.2015 a 19.03.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3428/2017 - RUMENIGUE DUTRA DA CUNHA - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.482-8, período base de 10.06.2017 a 08.06.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2437743"
                        ],
                        "2438051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30814/2008 - JURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.133-1, período base de 17.10.2007 a 11.01.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31.032/2009 - JURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.885-5, período base de 04.05.2008 a 30.07.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007345/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUCIANA PANTOJA PINTO, Id. Funcional 4383237-7, vínculo 2 (Matrícula 3074139-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007150/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA, Id. Funcional 4177773-5, vínculo 3 (Matrícula 224830-0), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004537/2022 - LUIZ ANTONIO BEZERRA LIMA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823127-6, período base de 15.08.2001 a 13.08.2006; 20.03.2008 a 18.03.2013 e 19.03.2013 a 17.03.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32.736/2011 - PATRÍCIA XAVIER DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.086-8, período base de 25.05.2016 a 19.06.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36.451/2010 - ROBERTO VIEIRA MATTOS - ARTÍFICE - matrícula nº 0223.099-3, período base de 27.01.2017 a 26.03.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74.705/2001 - VERA LÚCIA DE SOUSA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0823.110.2, período base de 16.01.2017 a 24.01.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 04.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI E-26/74.777/2003 - MARIA EULÁLIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: NOME: MARIA EULÁLIA SANTOS MACHINEZ DA CUNHA.\r\n\r\nLeia-se: NOME: MARIA EULÁLIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2438051"
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                        "2437958": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UERJ/PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, FLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; a Lei 9.602 de 22 de março de 2022, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260002/000580/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, em cumprimento ao Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: - 22/03/2022 Data de Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40.430.12.122.0002.2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor. R$ 12.198,70\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2437958"
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                        "2437798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022346/2021 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LIA ROQUE ASSUMPÇÃO, matr. nº 36701-1, para concluir pós-doutorado no Departamento de Cirurgia da Divisão de Oncologia da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, no período de 15/02/2023 a 14/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1247/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MÁRCIA CABRAL DA SILVA, matr. nº 34465-5, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Alcalá, em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 01/03/2023 a 31/07/2023, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035799/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CONCEIÇÃO FIRMINA SEIXAS SILVA, matr. nº 38655-7, para atuar como Professora Visitante na Universidade Complutense de Madrid, em Madri, Espanha, no período de 01/02/2023 a 31/07/2023, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2437798"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 013/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 7270-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/047431/2022:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ;\r\n\r\nINÊS BARBOSA DE MORAES - UERJ;\r\n\r\nMAIRCE DA SILVA ARAÚJO - UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJANE PAIVA - UERJ. \r\n\r\nId: 2437799"
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                        "2437995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007997/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI, referente a aquisição de material hospitalar (dietas enterais), no valor de R$ 46.774,80, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2437995"
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                        "2437913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006576/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DORA MARIA VILLELA JOSÉ, ID Funcional nº 641224-6, no período de 14 a 23/12/2022, para participação no evento anual “British Ecological Society” e visita técnica à Universidade de Edimburgo, em Edimburgo, Escócia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006578/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, no período de 14 a 23/12/2022, para participação no evento anual “British Ecological Society” e visita técnica à Universidade de Edimburgo, em Edimburgo, Escócia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2437913"
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                        "2437843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006170/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, Professor Titular, ID Funcional nº 641213-0, a contar de 08/10/2021, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88 redação atribuída pela EC Estadual nº 90/2021, art. 2º, § 2º e LC Estadual nº 195/2021, art. 19, parágrafo único.\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006434/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ELSON RIBEIRO NASCIMENTO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 2881094-5, a contar de 04/09/2021, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88 redação atribuída pela EC Estadual nº 90/2021, art. 2º, § 2º e LC Estadual nº 195/2021, art. 19, parágrafo único.\r\n\r\nId: 2437843"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2437862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1687\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTE MAGELI LTDA., EM SUBSTITUIÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA., PARA OPERAR EM CARÁTER EMERGENGIAL OS SERVIÇOS DA LINHA 410T SÃO JOÃO DE MERITI - BARRA DA TIJUCA \"SAC\" REQUISITADOS POR MEIO DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.309/17. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/81, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-100005/002769/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio do serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins da Portaria DETRO/PRES N° 1309/17, requisitar a EMPRESA TRANSPORTE MAGELI LTDA (RJ-167) para operar, a partir de 00h, do dia 14/11/2022, a linha 410T SÃO JOÃO DE MERITI - BARRA DA TIJUCA \"SAC\", em substituição à EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (RJ- 128).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2437862"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2438044": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.593 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012948/2022 e EXT-PD/014.12178/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 073/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2438044"
                    ],
                    "2438045": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.594 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013130/2022 e nº SEI-070007/000973/2022, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização do um curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVHIDPT/2002/2022, do SERVHID/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização do um curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2438045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2437759": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos constantes no processo SEI-070002/013069/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional n° 4348047. Processo nº SEI-070002/013319/2022.\r\n\r\nId: 2437759"
                        ],
                        "2437908": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022 - HOMOLOGO a Concorrência nº 009/2022, tipo menor preço global, regime de execução empreitada por preço unitário, para execução de \"Projeto Executivo e Obras de Urbanização do Lago Apa Mata do Posto - Cordeiro - RJ”, e ADJUDICO à empresa CONSTRUTORA RJ L2 LTDA, CNPJ: 17.204.881/0001-65, no valor de R$ 3.338.093,22 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2437908"
                        ],
                        "2438031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho da ordenadora de despesas do dia 13/09/2022, publicado no D.O na data de 09/11/2022, que homologou e adjudicou a Concorrência Nacional nº 005/2022, que tem por objeto a contratação de \"projeto executivo e obras de macrodrenagem e urbanização dos Rios Salgado e Jacaré e da Comunidade do Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2438031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2437918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 139 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GUIMAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/002312/2022.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 039/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia sê\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 005/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nId: 2437918"
                    ],
                    "2437836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000165/2022 - Auto de Infração nº 202123400310033 emitido em 22/11/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por realizar a comercialização de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000551/2022 - Auto de Infração nº 202223401630001 emitido em 27/01/022, ao Premium Meat Comércio de Produtos Alimentícios Eireli por constatar o uso de carne bovina vencida no preparo de produtos, além de produzir produtos sem registro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005804/2022 - Auto de Infração nº 202223400310001 emitido em 05/01/2022, ao Hortigil Hortifruti S/A por haver descongelamento de matéria-prima na área de produção, produtos sem registros e mau cheiro oriundo do ralo.\r\n\r\nId: 2437836"
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                    "2438054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005597/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino com osso (etiqueta-lacre), Recortes diferenciados do bovino - Carne congelada de bovino sem osso, Miúdos congelados de bovinos - fígado, Miúdos congelados de bovinos - rim, Miúdos congelados de bovinos - pulmão, Miúdos congelados de bovinos - língua, Miúdos congelados de bovinos - coração, Miúdos congelados de bovinos - rabo, Miúdos congelados de bovinos - rúmen, Miúdos congelados de bovinos - baço e Miúdos congelados de bovinos - mocotó, pertencentes à KM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2438054"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000267/2022- RATIFICO à contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), em favor da empresa FRIGILANCE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.345.757/0001-27 para prestação de serviço de manutenção corretiva com o fornecimento de peças defeituosas, manutenção dos dutos de ventilação, sendo: 2 unidades de ar condicionado da marca YORK/JOHNSON CONTROLS, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (SECEC).\r\n\r\nId: 2437817"
                    ],
                    "2437816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000502/2022 - RATIFICO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), em favor da empresa IVAN GERALDO GRANDI - MEinscrita no CNPJ sob o nº 03.243.665/0001-14, para prestação de serviço de aquisição e instalação de piso linóleo para o Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira.\r\n\r\nId: 2437816"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000462/2020.- Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento, APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18/009/2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa Luana Cristina de Sousa Carvalho, para a montagem do espetáculo teatral \"MAÍRA\", originário do Edital de Concurso nº 001/2020.\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000122/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18002/000122/02/2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa Maurício da Silva de Lima, para produção de clipe musical intitulado “FAVELA ROUGE + 10\"”, originário do Edital de Concurso nº 001/2021 - Processo nº SEI-180002/000122/2021.\r\n\r\nId: 2437938"
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                        "2437960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000319/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno (42376898), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/000319/11/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa VICTOR RODRIGUES SEIXAS, para produção de clipe musical intitulado “MAL DE TE VER”, originário do Edital de Concurso nº 004/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000319/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno (42385080), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/000319/03/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa EDUARDA CAMPOS BRACK, para produção de clipe musical intitulado “MAN UMA SAGA DE DUDA BRACK”, originário do Edital de Concurso nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2437960"
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                        "2437968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E/400.294/1993 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor Luiz Fernando Lima Santos, Id Funcional nº 2866174-5 referente ao período-base de 08.05.2013 a 07.05.2018, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2437968"
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                        "2437944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000865/2022 - REGINA CELIA DOS S RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2878734-0. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000858/2022 - FILIPE MOREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 637674-6. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000788/2022 - MANUELA VIDAL ROCADO FERNANDES, Identidade Funcional nº 5132833-0. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2437944"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2437724": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 646 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUSPENDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-25/00323/2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o auxílio adoção concedido à servidora estadual Maria de Fatima Fourquet Antunes, ID. Funcional nº 2854528-1, lotada na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, em razão da adoção do jovem Carlos André Bento de Sousa, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 01/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2437724"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2438062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000083/2022 - APROVO a inclusão da atleta Geovana Ferreira Siqueira, CPF: 201.232.677-30, inscrita na modalidade voleibol na lista de atletas beneficiados na Classe Internacional B, para a concessão dos benefícios previstos no programa bolsa atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base na deliberação da Comissão de Seleção, de acordo com a ata de reunião do dia 29 de setembro de 2022. \r\n\r\nId: 2438062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 245 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000227/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, cujo objeto consiste na execução de macrodrenagem do são bento, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437986"
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                    "2437989": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 246 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000633/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, cujo objeto consiste na execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no BAIRRO Gebara, do Municipio de Itaboraí - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lazaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4429542-1;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437989"
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                    "2437990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 247 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001071/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, em alteração da resolução anterior, relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, cujo objeto consiste na execução de macrodrenagem do canal das velhas no trecho entre a Av. Beira Rio Àrua do Canal com Elaboração de Projeto Executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437990"
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                    "2437991": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 248 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração da resolução anteriormente editada, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, cujo objeto consiste na implantação do serviço de recuperação dos corpos hídricos das bacias hidrográficas do Canal Caboclos, com elaboração de projeto executivo, no trecho de São João de Meriti a Duque de Caxias, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437991"
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                    "2437993": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 249 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000052/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração à resolução anteriormente editada, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 032/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação do viaduto do CODIN, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437993"
                    ],
                    "2437996": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 250 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO MDC GASPAR VENTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001077/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2022, cujo objeto consiste na implantação da macrodrenagem do canal gaspar ventura, com elaboração do projeto executivo - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos- ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437996"
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                    "2437997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 251 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001025/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de duplicação da RJ-085 e implantação de duas pontes em estrutura metálica com elaboração de projeto executivo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437997"
                    ],
                    "2437998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 252 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001076/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, cujo objeto consiste na execução de MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de DUQUE DE CAXIAS-RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2437998"
                    ],
                    "2438001": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 253 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, cujo objeto consiste em serviço de construção da interligação de Duque de Caxias com Magé, implantação de uma ponte metálica e elaboração de projeto executivo - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2438001"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2437967": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/015/162/2019 - DECIDE pelo arquivamento do presente processo administrativo nº SEI- E-03/015/162/2019, que foi instaurado para apurar suposta infração disciplinar de abandono de cargo em face de GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Identidade Funcional 50809458, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3089125-7, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço do dia 13/03/2019 ao 22/03/2019, adotando como fundamento os argumentos exarados pela COORA (40896168).\r\n\r\nId: 2437967"
                    ],
                    "2437979": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003778/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo nº SEI-320001/003778/2020, que foi instaurado para apurar suposta irregularidade cometida pelo servidor Almir Moyses do Sacramento, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional 31492371, matrícula nº 628.524-1, Vínculo 1, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 1ª COMISPI (SEI 26214482).\r\n\r\nId: 2437979"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2438064": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002412/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-390002/002413/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002414/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002639/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autorizo, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2438064"
                    ],
                    "2438076": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002639/2022 - Vinculação de Placa Particular - Superintendência de Transportes do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000161/2022 - Vinculação de Placas Particulares - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2438076"
                    ],
                    "2438068": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000184/2022 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001740/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000167/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2438068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2437829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 033 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERAR A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-370003/000171/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta Secretaria de Estado aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e à Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 5 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília seguem o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SERGB será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Gestora SERGB será dividida em Subunidades, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para cada Subunidade será designado(a) um(a) Encarregado(a).\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas as Subunidades, com as respectivas indicações de seus encarregados, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\n\r\nArt. 4° - Designar a servidora Criseuda Alves de Andrade, ID Funcional: 5102916-2 ,para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 1 (GABSEC - Gabinete do Secretário).\r\n\r\nArt. 5° - Designar o servidor Walterson da Costa Ibituruna, ID Funcional: 5108870-3, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 2 (SUBPRI - Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais).\r\n\r\nArt. 6° - Designar o servidor Ricardo Cardoso dos Santos, ID Funcional: 5107594-6, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 3 (SUBADM - Subsecretaria de Administração).\r\n\r\nArt. 7° - Designar o servidor Edmilson Suassuna da Silva, ID Funcional: 5110299-4, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 4 (SUBCAF - Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais).\r\n\r\nArt. 8º - As ações de gestão de bens móveis da SERGB, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a Resolução SERGB N°10, de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nUnidade Gestora: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nGestor(a) de Bens Móveis: CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES ID FUNCIONAL: 5101564-1\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nCriseuda Alves de Andrade\r\n\r\n5102916-2\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nWalterson da Costa Ibituruna\r\n\r\n5108870-3\r\n\r\nSUBPRI\r\n\r\nRicardo Cardoso dos Santos\r\n\r\n5107594-6\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nEdmilson Suassuna da Silva\r\n\r\n5110299-4\r\n\r\nSUBCAF\r\n\r\nBrasília, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nLUANNA CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária \r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília \r\n\r\nId: 2437829"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2438066": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4906 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no artigo. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, pelo período de 03/11/2022 a 12/11/2022, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nHugo Wilken Maurell, Id. Funcional nº 43871747.\r\n\r\nRafael Gaia Edais Pepe, Id. Funcional nº 43475272.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2438066"
                    ],
                    "2438049": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nNOMEAR DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º Concurso Público para o Provimento de Cargos de Nível Médio, Nível Superior e Cadastro de Reserva, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2438049"
                    ],
                    "2438073": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039318/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, e art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da sociedade empresária CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 33.285.255/0001-05, no valor total de R$ 221.897,40 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2438073"
                    ],
                    "2438070": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nDESIGNA ANDRIELE DA SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 99991500 para ter exercício na Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de novembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA, Id. Funcional nº 99991179 para ter exercício na Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de novembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2438070"
                    ],
                    "2437763": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2437763"
                    ],
                    "2438079": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044433/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, que tem como objeto o VI GTAP - Congresso Nacional de Gestão Tributária na Administração Pública, no valor total de R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033951/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fundação Getúlio Vargas, que tem como objeto o Curso de Gestão Estratégica de Carbono, no valor total de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2438079"
                    ],
                    "2438000": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037179/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Future Technologies Informática Ltda no valor de R$ 13.313,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033908/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Águas do Rio, no valor de R$ 29.720,62.\r\n\r\nId: 2438000"
                    ],
                    "2437853": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036510/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ nº 08.664.980/0001-39), no valor total de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), objetivando a aquisição de mastros a serem utilizados nos ambientes do Edifício Sede da PGE-RJ e também na nova unidade do órgão em funcionamento no Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nId: 2437853"
                    ],
                    "2438072": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.036708/2016 - MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES - Analista Processual - Id. Funcional nº 4407284-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/11/2016 a 24/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.038194/2016 - LORILI CHAVES DE ALMEIDA - Analista de Perícias e Aval. Imobiliária - Id. Funcional nº 4359502-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 24/02/2015 a 22/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.061439/2017 - VINICIUS GUIMARÃES VELASCO - Analista Processual - Id. Funcional nº 4375368-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 03/03/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.020097/2015 - ANDREA RODRIGUES RAMOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4366218-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 13/04/2015 a 10/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048108/2022 - FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4412826-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 08/02/2012 a 05/02/2017 e 06/02/2017 a 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2438072"
                    ],
                    "2438071": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049635/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 99991390. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, os períodos de 02/04/2018 a 30/11/2018 e 03/12/2018 a 19/12/2021, no total de 1.351 (mil trezentos e cinquenta e um) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado junto a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e Câmara Municipal de Balsa Nova, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049573/2022 - JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 99991284. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 11/06/2019 a 19/12/2021, no total de 923 (novecentos e vinte e três) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.\r\n\r\nId: 2438071"
                    ],
                    "2437978": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 580ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 08 de novembro de dois mil e vinte e dois, às 15h, na sala Helio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 580ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Sub Procurador-Geral do Estado Flavio de Araújo Willeman, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Leandro Telles Pires Figueiredo (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Debora Fernandes de Souza Mello (na ausência justificada do titular), Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular), Ricardo Jose da Rocha, Renata Guimarães Soares Bechara (na ausência justificada do titular), Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada do titular), Fabiana Peixoto Siccardi (na ausência justificada do titular) e Victor Campos Clement Leahy. Presente também a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 15:18, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1) SEI-140001/007851/2020 (sessão de julgamento - sigiloso); 2) Assuntos gerais. Aberta a sessão, foram convidados os advogados Dr. Gustavo Sampaio Telles Ferreira e Dr. Yan Bernardo de Almeida Andrade para acompanhar o julgamento. Na sequência, com a concordância do i. advogado, foi dispensada a leitura do relatório, uma vez que todos tiveram ciência do mesmo previamente. Após, na forma do art. 55 a Resolução PGE nº 4512/2020, realizou sustentação oral o Dr. Gustavo Sampaio Telles Ferreira, iniciada às 15h20m e finalizada às 15h33m. Em prosseguimento, com a palavra a Conselheira Relatora, Adriana De Biasi Ninho, quando proferiu o voto reconhecendo que os fatos imputados ao Acusado violaram os deveres funcionais insculpidos no art. 88, §1º, incisos II, III e IX da Lei Complementar nº 15/80, ensejando a aplicação da penalidade de multa, no montante de R$ 4.682,42 (quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), nos termos do voto-vista. Passou-se a colher os votos dos demais Conselheiros, que, acompanharam, integralmente, o voto da Conselheira Relatora, tendo, desta forma, o Conselho decidido, por unanimidade, pela aplicação da pena de multa, nos termos do voto da Sra. Conselheira Relatora. Foram intimados os advogados presentes, que, após contato on line com o seu representado, requereram a consignação da desistência do recurso cabível. Finalizado o julgamento às 16h03m, os patronos presentes retiraram-se da sala do Conselho. Passado ao último item da Pauta, foi agendada pelo Presidente a data da próxima sessão, dia 16/12/2022, às 11h30m. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 16h06m, do que, para constar, a Procuradora Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/045154/2022.\r\n\r\nId: 2437978"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434439": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2022. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços em Tecnologia da Informação (TI), executados no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, compreendendo a gestão, operação, atendimento técnico, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, ocorrida no mês de janeiro de 2022, sem cobertura contratual válida, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado na Nota Fiscal no 2022/611. VALOR TOTAL: R$ 1.635.325,82 (hum milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03136. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. FUNDAMENTA ÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/002262/2022.\r\n\r\nId: 2434439"
                            ],
                            "2438075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRM Indústria e Comércio de Rótulos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobinas térmicas personalizadas para impressora portátil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/001322/2022.\r\n\r\nId: 2438075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do município de Piraí, assinado em 18 de outubro de 2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 18/10/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040073/000191/2021.\r\n\r\nId: 2437992"
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                        "2437766": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do parágrafo único do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 21 de junho de 2022, não havendo apresentação de impugnação, apresenta nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo SEI nº E-04/224/799/2020, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF 01 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n1\r\n\r\nZINCO SHG JUMBO 2T (MO IND)\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\n25.889\r\n\r\n03.589873-3\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nMACROPO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n05.251.648/0001-54\r\n\r\nE04-211/012836/2020\r\n\r\nEm Dívida Ativa\r\n\r\n441.407,45\r\n\r\nId: 2437766"
                        ],
                        "2437852": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 07 de novembro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040044/000244/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/007251/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/002055/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040039/000353/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000181/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040192/001323/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/034/013991/2015 UPO\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000821/2020 UPO\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000823/2020 UPO\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/025/000250/2021 UPO\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/033/000754/2017 UPO\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/033/000755/2017 UPO\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/001878/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/001881/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/002117/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040044/000245/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040044/000247/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006615/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/004298/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/005626/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/006672/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040037/000366/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n43652077\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006112/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n43652077\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006532/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n43652077\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/041/003393/2019 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/079/000195/2021 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/019041/2019 UPO\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040037/000204/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000208/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040223/000710/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040091/001562/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/001563/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/001634/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/001781/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/001976/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/002045/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/005596/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006510/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006597/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040035/000154/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000333/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000363/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/003356/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/006362/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/006477/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/041/000475/2021 UPO\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/001635/2019 UPO\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/002862/2017 UPO\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/004219/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/006217/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/006222/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/006360/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/006478/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/006601/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040035/000165/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/004123/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/005705/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040013/000019/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/006530/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/006646/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040044/000238/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/006451/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/001675/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040014/000187/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040091/000060/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040091/001584/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040035/000095/2021 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/006603/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040235/000504/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de novembro de 2022.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2437852"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2437814": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE Nº 373, de 12 de dezembro de 2019 e artigo 5º da Portaria RIOPREV Nº 432, DE 30 de novembro de 2021, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de outubro que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de dezembro de 2022. Processo n° SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nABEL ANTONIO DA SILVA FILHO (30713587);ABIGAIL DE CARVALHO NUNES PINTO (1368877); ADAILTON BATISTA NOBREGA (21258910); ADALBERTO DE OLIVEIRA COSTA (7079524); ADALIA MOREIRA SNOECK (33568529); DA SILVA ALVES (35780657);ADALTIVA VIEIRA GOULART (2476789);ADALVA ALVES GOMES (34914153);ADAULIO LUCIO DE ABREU (29681057);ADEILDA SANTOS FERNANDES (18375723);ADELAIDE BARCELOS PINTO (35902817);ADELAIDE RABELO GEMAQUE (6664261);ADELIA DE CASTILHO BRAZ (35471271);ADELIA DE SOUZA DE ALMEIDA (39574113);ADELIA MATTOS DE AZEVEDO (34051465);ADELIR ALVARENGA FROES (4751477);ADELSON JOAQUIM DOS SANTOS (31540759);ADEMARIO ESTEVES DOS SANTOS (6709630);ADEMILDE EVANGELISTA DA SILVA (21227055);ADENAIR VELLASCO COTTA (8048550);ADILEA DE FREITAS ALVARES (4793056);ADILSON DA SILVA MENDONCA (30981344);ADILSON DIAS DE MOURA (1335634);ADILSON MUNIZ (8324751);ADILSON PEREIRA DE CASTRO (32897057);ADILSON VILAGEM RIQUEZA (7488742);ADILZA DA CONCEICAO SOBRINHO (25691465);ADRIANA LOPES SILVA (42008301);ADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA (33397333);AFONSO BENTO DE CARVALHO (7411944);AFRA GONCALVES LIMA FERREIRA (39121445);AGENILDA DE CARVALHO SEIXAS (38897768);AGRIMALDO ALVES GOMES (3499251);AGUIDA BERBERT DA SILVA (35268328);AGUINEL JOSE CORREA (28432258);AIDA SILVA DA CONCEICAO (32554176);AIDE DE SOUZA (35480246);AIDELIA ELIAS MANSUR (8220433);AIDETE ALVES LUCIO DE SOUZA (37680676);AILTON BOTELHO (29803489);AILTON DE SOUZA (21078718);AILTON GALVAO GOMES (29413664);AIMEE DIAS COSTA (38518465);AISSAR ELIAS DE MORAES (19381786);AIUTO JOAO DA SILVA (20018150);ALAN FRANCISCO SANTOS (40632270);ALBA GUIMARAES DE BRITO (19951051);ALBA VALERIA BARRETO VELASCO (39608026);ALBA VALERIA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA (36759120);ALBANICE CRISTINA PONTES DOS SANTOS (51167883);ALBANO DE MAGALHAES MARINHO (30279755);ALBERTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (37934724);ALBERTINA BRANDAO DOS SANTOS (30454964);ALBERTINA CRUZ DE JESUS (36878766);ALBERTINA GOMES DOS SANTOS 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LOPES JUNIOR (29265525);AMELIA ANGELA C NEVES (3992144);AMELIA CARDOSO DA SILVA (30968127);AMELIA GUEDES MARINS (34769145);AMELIA MAMPRIN DOS SANTOS (34490949);AMELIA ZARRO TEIXEIRA SILVA (34057269);AMERICA BORGES GRACIOSA (6989012);AMERICA RAMOS LIMA (5368669);AMERICA XAVIER FRAZAO (21270961);AMERICO JOSE VELOSO GOMES (36182583);AMERICO MACHADO BORGES (33763933);AMILTON MANOEL MASSENA (8638896);AMY BOM CONSTANCIO (38235080);ANA ALZIRA MARINHO FERREIRA (7089554);ANA AUGUSTA FERNANDES (39863719);ANA BARRETO VIANA (37574426);ANA BEATRIZ SOUZA DE MIRANDA VALERIO (40451038);ANA CARLA FERREIRA COSTA (36259748);ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO SOBRAL (33407533);ANA CRISTINA FERREIRA MOTA (12452220);ANA CRISTINA LAMEIRAS (36252468);ANA CRISTINA RANGEL HENNEY (21478287);ANA CRISTINA RODRIGUES ALVES (34287337);ANA DA COSTA DUTRA SCHIAVON (31769217);ANA DE FATIMA KURY IZAR DE AZEVEDO JACINTO (37796747);ANA ELISABETH ZELENKA DE SOUZA (39457141);ANA LUCIA AMARAL PEREIRA (35804521);ANA LUCIA DA 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TEIXEIRA FERREIRA (28380169);VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS (41310977);VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO (38511851);VALERIA DE SOUZA ARAUJO (5748046);VALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEI (41389840);VALERIA PINTO MOTA (30313031);VALERIA REGINA ALVES SERRANO (35113030);VALERIA SANTOS PAULISTA (28590341);VALERIA TELES DA SILVA (42673607);VALMIR ANTONIO DE MOURA (28342542);VALNEY BERNARDINO MATOS (19988877);VALQUIRIA MORAES PEREIRA (30462878);VALQUIRIA SOBRAL DE OLIVEIRA (21130744);VALTAIR MORAES LUZ (38224690);VANDA CAETANO DA SILVA PINTO (39476952);VANDA DA SILVA DIAS DE MELLO (36057843);VANDA DA SILVA PEREIRA (38306077);VANDA DE S FERNANDES (9138161);VANDA GARCIA RIBEIRO SANTOS (35314583);VANDA MARIA CORREA (37760866);VANDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (37419650);VANEA DENIZE P BUCSKY (5791154);VANI DA SILVA AUGUSTO SALVADOR (39252906);VANIA AIDA VIANA DE PAULA (21514453);VANIA CRISTINA MARTINS MIRANDA (20596049);VANIA DA SILVA CAMPOS (9131752);VANIA DUIM SILVEIRA LIMONGI (9605240);VANIA LUCIA DOS SANTOS COSTA (25757326);VANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS (33807329);VANIA MEIRELLES DOS SANTOS (32889747);VANIA TORRES DA SILVA (3389626);VANIR LINO RODRIGUES (5775353);VENANCIO JOSE DA COSTA (4574818);VENERANDA MARIA SANTOS DOS ANJOS (24586951);VENINA PITTA REIS (38068117);VERA BRAGA SILVA BRITO (1669796);VERA DE SOUZA ROCHA (3651940);VERA GILDA AZEREDO (37841254);VERA LAINE RODRIGUES (34533761);VERA LUCIA ABDO CENTEIO (5412285);VERA LUCIA ALVES (37684639);VERA LUCIA ALVES DA CRUZ (4884930);VERA LUCIA ALVES DE SOUZA (8039763);VERA LUCIA ANDRADE MAIA (31330649);VERA LUCIA ANDRADE MOREIRA PESSANHA (40452557);VERA LUCIA AVELAR DE SOUZA WERNECK (3453847);VERA LUCIA B MONTEIRO AREAS (39336549);VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA (14677318);VERA LUCIA BELMONT LOPES (34658734);VERA LUCIA BRITO DE ANDRADE (32597533);VERA LUCIA CAETANO DE QUEIROZ (34469869);VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (36123056);VERA LUCIA COUTO TSIOMIS (4127137);VERA LUCIA DA SILVA (33070237);VERA LUCIA DE MORAES 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SANTOS (38904128);ZELY PIERRI MEDEIROS (9678638);ZENAIDE JOSE PINTO (30834481);ZENILDA ANDRADE DA ROCHA (8234744);ZENILDE DA SILVA PINHEIRO (2910969);ZENILDE FONSECA (30161355);ZENITA CARDOSO DE MORAES DE ANDRADE (30744580);ZENITH DA SILVEIRA MARIZ (6234046);ZENITH JOSE RIBEIRO (21127689);ZENOURA DA SILVA PASSOS (34232176);ZENYR DE AZEVEDO MARTINEZ (2024624);ZETH D AVILA MARTINS DA FONSECA (18365698);ZILA RITA PEREIRA RODRIGUES (18192246);ZILAR FRANCISCO BARBOSA (34501053);ZILDA DE ALMEIDA (25801376);ZILDA GONCALVES DA COSTA (39787168);ZILDA MACHADO SIMOES MACIEL (38899035);ZILDA MENDES DAMASCENO (5371317);ZILDA NOGUEIRA SARDENBERG (6333141);ZILDA ROCHA DA SILVA (5521025);ZILDA XAVIER PEREIRA (33432376);ZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO (38352761);ZINEIDE PASSOS DE LIMA FERREIRA (31890474);ZIRTE DO NASCIMENTO MENDONCA (29909252);ZITA TINI CARDOSO (4044150);ZULEICA BATISTA DE ABREU (37796143);ZULEICA BRAGA DUARTE (33549559);ZULEICA TEIXEIRA ROSA (34147527)\r\n\r\nId: 2437814"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-22/007/002548/2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/001994/2021\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/000828/2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/002315/2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEI-E-12/003.247/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-220007/000643/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-220007/000084/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-E-12/003.100246/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI E-12/003.100267/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI E-22/007.214/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI E-22/007.46/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.240/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.454/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.549/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.99/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001252/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001984/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/020.252/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-12/020.208/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/003.159/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.209/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/000757/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/000996/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/020.147/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI E-12/020.68/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.219/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/000933/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/000937/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/001510/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/000252/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nId: 2437821"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária de engenharia consultiva especializada em Geologia, para realizar a Cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas em 06 (seis) Municípios em situação de maior vulnerabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 27/12/2022, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala 217, Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.474.891,26 (trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Pelo o site www.drm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de um pen drive de 16 GB, na sede do DRM-RJ, sito à Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°SEI-070025/001015/2022.\r\n\r\nId: 2437847"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 077/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.540.992/0001-51,\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 299.076,00 (duzentos e noventa e nove mil, setenta e seis reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339040.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de novembro de 2022,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000109/2022.\r\n\r\nId: 2438002"
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                        "2437786": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao contrato n° 010/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.588.598/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 31/10/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002115/2021.\r\n\r\nId: 2437786"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2437923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NRTT - SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Veículo Automotor tipo Furgão Adaptado e Caracterizado para o Transporte de Preso, para atender as necessidades do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 837.038,00 (oitocentos e trinta e sete mil e trinta e oiro reais). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-35/447/000861/2019, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2437923"
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                        "2437824": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Aparelhos de AR Condicionado para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 173.790,00 (cento e setenta e três mil setecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2437824"
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                        "2438077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BENELLI ARMI S.P.A. OBJETO: Aquisição de Espingardas Calibre 12 GAUGE, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: 576.500,00 euros. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002567/2022, que re gerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2438077"
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                        "2437825": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Aparelhos de AR Condicionado para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 583.997,40 (quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2437825"
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                        "2438063": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a reabertura do período de inscrição e a alteração ao Anexo I, do Edital de Chamada Pública nº 001/2022 - Tarefa por Tempo Certo, em razão de instabilidade no sistema durante o período das inscrições do concurso.\r\n\r\nAs inscrições ocorrerão no endereço eletrônico https://dp.sepm.rj.gov.br/ ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br\r\n\r\nProc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nReabertura de Inscrição\r\n\r\n11/11/2022 a 13/11/2022\r\n\r\nRepublicação da relação de inscritos\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nAnálise documental/Entrega da documentação comprobatória\r\n\r\n16/11/2022 a 25/11/2022\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n26/11/2022 a 09/12/2022\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n15/12/2022 a 16/12/2022\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação do resultado final\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nId: 2438063"
                        ],
                        "2437781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PELA SUA 5ª COMISSÃO DE PREGÃO, COMUNICA aos interessados que a realização da licitação do processo nº SEI-350092/000861/2020, por Pregão Eletrônico nº 095/2022 SEPM, tendo como objeto a aquisição de veículo minivan para o transporte de pessoas com deficiência (PCD) adaptada com rampa dobrável, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/09/2022, página 48, que estava adiada “sine die”, fica remarcada para o dia 28 de novembro de 2022, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2437781"
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                        "2437549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 119/2022 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos (grupo C).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 119/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.793.647,73 (dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e sete Reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000638/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437549"
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                        "2437090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 122/22 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos incisão, infusão e punção I, para suprir a necessidade das Unidades de Saúde da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), em atendimento às necessidades dos policiais militares e seus dependentes, beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 122/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.872.772,48 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437090"
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                        "2437091": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 123/22 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - equipo de bomba infusora em regime de comodato, para suprir a necessidade das Unidades de Saúde da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), em atendimento às necessidades dos policiais militares e seus dependentes, beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 123/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 996.817,16 (novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000331/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437091"
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                        "2437550": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 120/2022 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos (grupo D).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº120/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.081.161,35 (um milhão, oitenta e um mil, cento e sessenta e um Reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000474/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437550"
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                        "2437551": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 121/2022 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº121/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.763,68 (cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e três Reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000410/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437551"
                        ],
                        "2437552": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 125/2022 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº125/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 535.041,18 (quinhentos e trinta e cinco mil, quarenta e um Reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000799/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2437552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G E FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO GG/EG), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.520,00 (Vinte mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nGESTOR. TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG. 32407, ID FUNCIONAL: 000615230.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG. 41728, ID FUNCIONAL: 004339238 e 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG. 42.106, ID FUNCIONAL. 004340294;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27006, ID FUNCIONAL: 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001515/2022.\r\n\r\nId: 2437860"
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                        "2437863": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G E FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO GG/EG), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.520,00 (Vinte mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG. 32407, ID FUNCIONAL: 000615230.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG. 41728, ID FUNCIONAL: 004339238 e 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG. 42.106, ID FUNCIONAL. 004340294;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27006, ID FUNCIONAL: 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001515/2022.\r\n\r\nId: 2437863"
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                        "2437761": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 41/2020, relativo a contratação de empresa especializada no gerenciamento acadêmico do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 26/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371.383,20 (trezentos e setenta e um mil e trezentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000136/2022.\r\n\r\nId: 2437761"
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                        "2437869": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 33/2022PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOGERADOR PORTÁTIL. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.195,00 (Quatro mil e cento e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 61/22 - Processo SEI-270032/000045/2022.\r\n\r\nId: 2437869"
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                        "2437915": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270137/000092/2022, TORNA PÚBLICO o cronograma dos exames específicos da convocação dos candidatos excedentes para as etapas do certame a serem realizados pelo CBMERJ, bem como a relação de candidatos convocados para as etapas subsequentes, a saber:\r\n\r\n1 - A convocação se dá visando o preenchimento das vagas remanescentes do certame a seguir relacionadas:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente com CNH\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente com CNH\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nSoldado BM Temporário Combatente com CNH\r\n\r\n09\r\n\r\n2 - Na forma disposta em edital do processo seletivo, os candidatos deverão apresentar, na ocasião do exame de saúde, os exames e testes dentro prazo de validade estabelecido, considerando a data de realização da correspondente etapa (item 15.3).\r\n\r\n3 - Os candidatos aprovados em exame de saúde serão convocados para realização de exame documental, na forma estabelecida em edital e no cronograma de atividades. \r\n\r\n4 - Os candidatos deverão acompanhar as convocações subsequentes no sítio eletrônico da Corporação e no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDE-NAÇÃO\r\n\r\n19/12\r\n\r\n08h\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\n3º Policlínica/ CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n20/12\r\n\r\n08h\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\n3º Policlínica/ CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n27/12\r\n\r\n08h - 17h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\n3º Policlínica/ CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n30/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame de Saúde e Convocação Exame Documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/01\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nExame Documental\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n16/01\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/01\r\n\r\n08h - 16h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental\r\n\r\nQuartel do Comando Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/01\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental e resultado final da nova convocação\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas - Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas - Niterói - RJ\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n91551\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n569º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n570º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n37553\r\n\r\nJEFFERSON BLENDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n571º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n573º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n574º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n15013\r\n\r\nISAQUE MARÇAL DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n575º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n93384\r\n\r\nMATHEUS RICHARDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n576º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n107486\r\n\r\nLUCCA DE JESUS NUNES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n577º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n578º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n579º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n580º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n145426\r\n\r\nJORGE LUIZ GRANGEÃO SANTANA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n581º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n101981\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n582º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n47802\r\n\r\nRUAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n583º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n74831\r\n\r\nWALLACE SÁVIO RAMOS BRAGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n584º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n22729\r\n\r\nJHONY DE ASSIS PASCULLI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n587º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n41239\r\n\r\nTHIAGO FRANCIS RODRIGUES PEREIRA FELIZ\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n588º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n589º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n590º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n591º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n84788\r\n\r\nNATHAN MAURICIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n592º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n88476\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ MIRANDA FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n593º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n594º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n595º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n596º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n597º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52336\r\n\r\nGABRIEL FERRARI CAMPOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n598º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n600º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n601º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n602º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n100245\r\n\r\nMARLON HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n603º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n94899\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n604º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n62224\r\n\r\nVALCIR FORTES SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n605º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n606º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n607º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n608º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n609º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n131533\r\n\r\nARTHUR SATIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n610º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n611º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n612º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n613º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n614º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n615º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n616º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n617º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n618º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n620º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n621º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n623º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n624º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n625º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n626º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n627º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n628º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n629º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n101º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n102º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n103º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n112º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n113º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n114º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n115º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n117º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n120º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n121º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n98628\r\n\r\nTIMÓTEO MESSIAS LEITE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n122º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n44515\r\n\r\nJONAS SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n204º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n126669\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n206º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n207º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n208º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n61962\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n209º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n210º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n211º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n69614\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n212º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n213º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n214º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n215º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n217º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n219º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n16047\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA THEODORO DE MORAIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n220º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n221º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n222º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n223º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n29180\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n224º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n225º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n226º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n227º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n9463\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n228º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n229º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n131258\r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n230º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105200\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n231º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n232º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n233º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n124202\r\n\r\nCARLOS LEONARDO TAVARES EBBO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n234º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n236º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n237º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n118406\r\n\r\nJULIO FREITAS CORREIA TELES DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n238º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n141850\r\n\r\nALEX GABRIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n239º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n44703\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL CASTRO DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n241º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n243º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n244º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n245º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n246º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n151733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n247º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n248º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n24882\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n249º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n79309\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n250º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n251º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n252º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n253º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n254º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n113137\r\n\r\nRENAN DE SOUZA BENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n20862\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n47º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n48º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n21462\r\n\r\nHELITON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n134814\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n84440\r\n\r\nPEDRO CAETANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n30272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\nId: 2437915"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DAR CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI - E-08/001/102100/2018, em face da Organização Social Instituto Lagos Rio (ILR), inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61. \r\n\r\nId: 2437941"
                        ],
                        "2437942": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 507/2022, Processo SEI-080001/003047/2021, destinado ao o registro de preços para a aquisição de material (seringa para insulina de 1ml), para atender à coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2437942"
                        ],
                        "2438016": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG COMPRIMIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001140/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438016"
                        ],
                        "2438017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 546/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005772/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438017"
                        ],
                        "2438018": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 3 ML + AGULHA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000289/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438018"
                        ],
                        "2438019": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 548/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IPILIMUMABE 5 MG/ML (50 MG/10 ML) SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000019/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438019"
                        ],
                        "2438020": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BROMETRO DE GLICOPIRRÔNIO 50MCG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001769/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438020"
                        ],
                        "2438021": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 550/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MERCAPTOPURINA 50 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001142/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438021"
                        ],
                        "2438022": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 551/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALFA 1 ANTITRIPSINA 1000 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002072/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438022"
                        ],
                        "2438023": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 552/22\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOYMILKE), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-08/001/4931/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438023"
                        ],
                        "2438012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o Pregão Eletrônico nº 508/22 - Processo nº SEI-080001/000613/2020, cujo objeto é a aquisição de medicamentos (FITOMENADIONA (VITAMINA \"K1\") 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL-1ML - IM E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 25/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438012"
                        ],
                        "2438013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 542/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 200 MG/ ML SOLUÇÃO ORAL - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000579/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438013"
                        ],
                        "2438014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEXAMETASONA 0,1% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008841/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438014"
                        ],
                        "2438015": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 544/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CURATIVO HIDROCOLOIDE PLACA NORMAL OU FINO 20 X 20 E GEL AMORFO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011125/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2438015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2438069": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 026/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela Fundação Saúde, a título gratuito e com exclusividade, 02 (DOIS) conjuntos de equipamentos em regime de comodato, sendo 01 (um) automático e 01 (um) semi automático, incluindo consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, destinados à realização de Tipagem ABO e RhD e Pesquisa de Anticorpos irregulares em doadores de sangue, para atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata nº 126/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/000975/2022 e na ARP nº 126/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022. \r\n\r\nId: 2438069"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1743/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2289 (SEI-38190361). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010721/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2211/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2942 (SEI-41291363). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014546/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2231/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE) e o Centro de Diagnóstico Médico por Imagem do Rio de Janeiro (Rio Imagem), no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2965 (SEI-41483642). VALOR TOTAL: R$ 783.156,06 (setecentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014812/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENORIO`S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2995 (SEI-41785448). VALOR TOTAL: R$ 164.563,77 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014730/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2098/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de link de internet fibra óptica, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2793 (SEI-40441273). VALOR TOTAL: R$ 10.949,77 (dez mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013582/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2252/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSANA ENGENHARIA DE MÁQUINAS E APARELHOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Queimados, no período de 10/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3009 (SEI-42008047). VALOR TOTAL: R$ 25.538,55 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014663/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 915/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 à 30/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1162 (SEI-32950677). VALOR TOTAL: R$ 2.016,66 (dois mil, dezesseis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004602/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2106/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em fornecimento de refeições, para UPA 24h Valença, no período de 20/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2832 (SEI-40704762). VALOR TOTAL: R$ 29.016,00 (vinte e nove mil, dezesseis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013248/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022.\r\n\r\nId: 2437754"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1779/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2344 (SEI-38542273). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010354/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2173/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Tijuca, Engenho Novo, Irajá, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2895 (SEI-41035271). VALOR TOTAL: R$ 27.409,20 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014145/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2031/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, para o Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2670 (SEI-39867047). VALOR TOTAL: R$ 127,10 (cento e vinte sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011405/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1301/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Campo Grande I, Campo Grande II e Niterói, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1542 (SEI-34842662). VALOR TOTAL: R$ 163.923,95 (cento e sessenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004890/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2193/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados, sistema, supervisão e dosimetria, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2916 (SEI-41213896). VALOR TOTAL: R$ 48.615,60 (quarenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014204/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2170/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Engenho Novo e Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2890 (SEI-40988069). VALOR TOTAL: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014155/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1767/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/03/2022 à 20/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2329 (SEI-38380554). VALOR TOTAL: R$ 82.207,03 (oitenta e dois mil, duzentos e sete reais, e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010724/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2236/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento das agências transfusionais, para Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2981 (SEI-41628145). VALOR TOTAL: R$ 43.980,62 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011896/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2240/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento das agências transfusionais, para Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2979 (SEI-41617720). VALOR TOTAL: R$ 49.971,41 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014907/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2242/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento das agências transfusionais, para Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2986 (SEI-41687804). VALOR TOTAL: R$ 37.299,89 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011889/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022.\r\n\r\nId: 2437753"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2948 (SEI-41305189). VALOR TOTAL: R$ 89.603,30 (oitenta e nove mil, seiscentos e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/13851/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2194/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2922 (SEI-41225255). VALOR TOTAL: R$ 98.949,30 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014649/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1858/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2464 (SEI-39284919). VALOR TOTAL: R$ 38.796,86 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011448/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2183/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de sistemas de câmeras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2906 (SEI- 41135639). VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014427/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação, incluindo manutenção, treinamento e suporte técnico, para UPA 24h Irajá e Campo Grande I, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1589 (SEI-34969507). VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003128/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1559/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Engenho Novo e Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2020 (SEI-37008309). VALOR TOTAL: R$ 18.272,80 (dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009400/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1904/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/20222 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2558 (SEI-39555764). VALOR TOTAL: R$ 6.306,10 (seis mil trezentos e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012553/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1127/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em gases medicinais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1458 (SEI-34605333). VALOR TOTAL: R$ 29.292,00 (vinte nove mil, duzentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005275/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nId: 2437777"
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PGE/001.022966/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLuciana de Lira da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nSEI-030035/004246/2021 \r\n\r\nJorge Luiz de França Ferreira - 1990 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/000933/2020 \r\n\r\nBianca Pereira de Vasconcelos - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/003342/2022 \r\n\r\nFernanda das Graças de Souza - 1998 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/003361/2022 \r\n\r\nSueli de Paula - 1977 \r\n\r\n4 - COLÉGIO KÜBLER - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/003464/2022 \r\n\r\nDeivid Escossia Campos - 2007 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA - Guapimirim \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/003491/2022 \r\n\r\nDenise Muniz Lopes - 1989\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005040/2022 \r\n\r\nJuliana da Silveira de Oliveira - 2016 \r\n\r\nSEI-030030/000727/2022 \r\n\r\nFrancilene dos Santos Silva Nascimento - 2017 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002784/2021 \r\n\r\nMaria Jaqueline Andrade Silva Anjos - 2019 \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005865/2022\r\n\r\nMarielza Soares Lopes - 2019 \r\n\r\n7 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005707/2022 \r\n\r\nWelton Goulart de Macedo Secundino - 2005 \r\n\r\n8 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030030/006806/2022 \r\n\r\nAlmir Pereira da Conceição - 2013 \r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006498/2022 \r\n\r\nJeanne Gomes Diniz - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nE-03/010/1692/2018 \r\n\r\nElizabete Izidorio Campos - 1987 \r\n\r\n2º GRAU - CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU \r\n\r\nE-03/10701.237/2007 \r\n\r\nCátia Maria Pedrosa Moreira - 1989 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030038/005636/2022 \r\n\r\nPaloma Batista da Silva -2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/001455/2021 \r\n\r\nCarlos Eduardo Estrêla de Carvalho - 2018 \r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/003430/2022 \r\n\r\nAna Paula Evangelista - 1992 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS - Petrópolis \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/003451/2022 \r\n\r\nIsabella Amaral Angelo Alves - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói \r\n\r\n1ª SÉRIE DO CURSO GINASIAL \r\n\r\nSEI-030030/006563/2022 \r\n\r\nRegina Celia Silva da Costa - 1970 \r\n\r\n6 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\n4ª SÉRIE DO CURSO GINASIAL \r\n\r\nSEI-030030/006442/2022 \r\n\r\nSergio Leite Domingues - 1968 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01 - Fernanda de Almeida Santana\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1976 \r\n\r\n01 - Antônio Carlos Portes Pereira \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01 - Vagner da Costa Lemos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de DANIELLE FERREIRA GOMES SANTOS, ano 2010. Processo nº SEI-030033/004699/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CAROLINE KRISTINE GARCIA JARDIM, ano 2016. Processo nº SEI-E-03/018/3019/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 13/10/2022, pág. 39, 1ª coluna, MARIA JAQUELINE ANDRADE SILVA ANJOS, referente a conclusão do CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, no CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN, no ano letivo de 2018 - Processo nº SEI-030030/002784/2021. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 02/09/2022, pág. 34, 2ª coluna, WILTON GOULART DE MACEDO SECUNDINO, referente a conclusão do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO, no ano letivo de 1992 - Processo nº SEI-030030/005707/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002763/2022 \r\n\r\nMaria Elizabeth Ribeiro Gonçalves - 2009 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002763/2022 \r\n\r\nMaria Elizabeth Ribeiro Gonçalves - 2009 \r\n\r\nD.O. DE 08/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/005249/2022 \r\n\r\nErandir Williams da Silva -1986 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/005429/2022\r\n\r\nErandir Williams da Silva -1986 \r\n\r\nId: 2437988"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33085498, torna pública a seguinte retificação do CURSO 2º Grau - Formação Geral. Secretária Escolar: Marcia Cristina Martins Machado, designada no DOERJ 25/08/2004, página 16, 1ª coluna, Diretora: Michelle Maria Antonio Barros designada no DOERJ de 11/08/2021, página 83, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID Funcional 3613812-6 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID Funcional 4326113-2. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/1988\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAno: 1987, Turma: 3310\r\n\r\nOnde se lê: Marco Aurélio Rodrigues Loureiro\r\n\r\nLeia-se: Marco Aurélio Loureiro Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/2º semestre: Angelo de Souza Ribeiro; Daniel Francisco de Jesus Gama; Dilma Pimenta e Souza; Fernanda Carvalho de Souza; Francisco Venancio Alves da Silva; Gabryelle Cristina Martins de Oliveira; Isabely de Araujo Frazão; Joaquim Dias de Araujo Neto; Marcos Vinícius Silva Gouveia; Maria da Guia Liberato Cavalcante; Marinete Cássia Souza Costa; Matheus Berg Carvalho dos Santos; Matheus de Oliveira Lique Ramos; Maysa Santiago de Souza; Polyana da Costa Silva; Raphaele Silva de Araujo; Suzana Leal de Souza; Sara da Silva Menezes; Tatiane Ferreira Lage; Tayane da Conceição de Souza.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021.2: Gabriel da Silva Santos. Ano 2019.1: Felipe de Moraes Batalha. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretário Escolar: Jéssica Lopes Rosa da Silva, designada no DOERJ de 04/05/2022, página 28, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 13758527 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar 33075816, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022/1º Semestre: Dandara Sant´Anna Ribeiro; Erika Vanessa da Silva Canuto; Fabio Diogo Moreira Couto; Marcos Vinícius Lemos da Fonseca; Regiane dos Santos; Vanessa Leticia Pinto de Souza. Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, Censo Escolar nº 33086729, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Rafael Ilton Andrade de Souza; Sueli Regina de Araujo Foge; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE: Patrícia Maurício dos Santos; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Daniele Nascimento Conceição; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE: Zilvam Bezerra de Lima; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Jorge Motta de Oliveira Junior; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Leandro da Silva Rosa; Luciene Ferreira de Oliveira Carneiro; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Evelyn de Souza; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Ana Celia Soares Ferreira; Edson Fernando Barreto da Silva; Fabiana do Nascimento de Castro Oliveira. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, Censo Escolar nº 33086729, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem: JÁ-901/2012/2º semestre: Diego da Silva Santos. Secretária Escolar: Maria Cristiana de Souza Santos, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 3° coluna, Diretora: Darlene Aparecida Donato Ferreira de Mello, designada no DOERJ de 13/12/2002, página 37, 1° coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2010\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Rafael de Oliveira Silva, Matrícula: 2005100238\r\n\r\nLeia-se: Rafael de Oliveira da Silva, Matrícula: 2005100238\r\n\r\nId: 2437751"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33079706, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, Ano 2005: Tatiana Marcelino Ventura; Ano 2009: Rafael Aprígio Carvalho. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor: Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores autorizantes: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/007421/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: Elisabete Barrozo \r\n\r\nLeia-se: Elisabete Barrozo Barros\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2004: Carlos Leonardo da Costa\r\n\r\nLeia-se: ANO 2005: Carlos Leonardo da Costa\r\n\r\nId: 2438006"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 03/11/2022. EMPENHO: 2022NE03530. VALOR: valor total de R$ 125.868,00 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-260003/008030/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2022.\r\n\r\nId: 2437922"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 35/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação CECIERJ e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO (A) CEJA NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030046/000564/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2021.\r\n\r\nId: 2437823"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2021 no valor de R$ 178.888,38 (cento e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sind dos Trab em Asseio Instal. Manut. De Elev. De Casa de Diver. Empresa de Compra Venda Locação Amin Imóveis Barbea Cabeleir. Senhora Limpez, registrada no MTE RJ000597/2022, com vigência de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.888,38 (cento e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 08/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nId: 2437917"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e VITTA - SOLUCOES EM ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Gen. Canabarro, nº 291, Maracanã, no Município de Rio de Janeiro - RJ, 20271-202 (Lote V - ETE Ferreira Viana), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.180,00 (seis mil e cento e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004115/2022.\r\n\r\nId: 2438009"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022-R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/11/2022, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 24/11/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003545/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2438067"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 360/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 371/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04073. \r\n\r\nGESTOR: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 34.166-9.\r\n\r\nFISCAL: CLÁUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1168/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000954/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HERMES PARDINI S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de laboratório especializado na prestação de serviços de análises laboratoriais para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 938.301,78 (novecentos e trinta e oito mil trezentos e um reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE03823. \r\n\r\nGESTOR: ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 34.166-9.\r\n\r\nFISCAIS: CLÁUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5 e MARIANA SILVEIRA SOARES DA SILVA - matrícula nº 36.791-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1167/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001791/2022.\r\n\r\nId: 2437994"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Resende)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039002/2022, CONVOCA a candidata SIMONY DE SOUSA RAMOS, 1ª classificada nas vagas reservadas para PCD, em substituição ao servidor falecido Agostinho de Castro Neto, matrícula 37299-5, conforme Portaria nº 070/SGP/2021, publicada no DOERJ de 28/01/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2437921"
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                            "2438058": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/TV (VÍDEO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/026746/2022, elimina o(a) candidato(a) WILDÉQUESTER DE SOUZA LIMA JÚNIOR, 9º classificado(a), por não atender os requisitos relacionados no item 14 do Edital (letras c e d) e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) GREISURAN NASCIMENTO DOS SANTOS, 11º classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matrícula 31129-0, conforme Portaria nº 488/2021, publicada no DOERJ de 20/07/2021, pág. 25.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (a) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2438058"
                            ],
                            "2438059": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. Nº SEI- 260007/005882/2021, torna público o pedido de final de fila da candidata MARCIA CAVALCANTI MOREIRA, 14ª classificada, e CONVOCA em substituição a candidata THAIANE ALMEIDA SOUZA, 15ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor NAURO JORGE SANTOS LAS CASAS DE OLIVEIRA, matr. nº 04.666-4, conforme portaria nº 1270/2015, publicada no DOERJ de 02/10/2015.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. Nº SEI- 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2438059"
                            ],
                            "2437800": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, MARCOS CESAR SANTOS DE CASTRO, CPF nº 085.406.477-02, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/031346/2022 de Exoneração na matrícula nº 35872-1.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, BENIAMIN ACHILLES BONDARCZUK, CPF nº 789.053.117-68, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/029838/2022 de Exoneração na matrícula nº 40529-0.\r\n\r\nId: 2437800"
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                            "2438060": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/010650/2022, resolve eliminar o(a) candidato(a) THIAGO VINICIUS DOS SANTOS MATHIAS, 11º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) DANIELA REYNALDO DE ABREU, 12ª classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matrícula 36.515-5, conforme Portaria nº 376/2022, publicada no DOERJ de 20/06/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (a) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 5011/2011.\r\n\r\nId: 2438060"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/TV (VÍDEO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/043373/2022, CONVOCA o candidato FELIPE MESSINA ABREU DAVIM DE OLIVEIRA, 39º classificado, em substituição ao servidor falecido ANDRÉ LUIS NASCIMENTO VIANNA, matrícula 33579-4, conforme Portaria nº 590/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 15/08/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2438061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2437833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ASSINATURA: 31/10/2022. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva aos 04 (quatro) elevadores instalados no edifício sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação desse extrato. VALOR: R$ 46.020,12 (quarenta e seis mil, vinte reais e doze centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 33.90.39.70. FONTE DE RECURSOS: 100. GESTOR: Sergio Gustavo Cunha da Silva - Id. 51262053. FISCAIS: Cesar Angeli da Roza - Id. 51180499 e Sebastião Batista de Albuquerque - Id 27099348. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001145/2022.\r\n\r\nId: 2437833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2438055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O, DE 01/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018.\r\n\r\nId: 2438055"
                            ],
                            "2438032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG. OBJETO: Execução de programas de trabalho entre esta Fundação que é a responsável técnica e a Instituição executora financeira/operacional responsável pela execução do recurso proveniente da Chamada de Projetos n° 10/2022 do FUNBIO, sendo selecionada a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG, Instituição selecionada para gestão financeira e operacional do projeto “Apoio a FIPERJ para a execução do Planejamento Estratégico da Aquicultura Costeira Fluminense” ficando condicionada a execução técnica mediante recebimento de suporte logístico operacional conforme descrito em Plano de Trabalho (documento que compõe este instrumento) de responsabilidade técnica da FIPERJ sendo este o Projeto de Apoio à Pesquisa Marinha e Pesqueira no Rio de Janeiro-Apoio a Maricultura no Estado do Rio de Janeiro, que visa o Fortalecimento da cadeira produtiva da maricultura no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas áreas das Baixadas Litorâneas, Baía da Guanabara e Costa Verde com os objetivos específicos de: (i) o monitoramento e controle sanitário da qualidade ambiental, da água e do pescado, (ii) a avaliação das causas da mortandade em cultivos de vieira na Baía da Ilha Grande, (iii) a realização de atividades de extensão rural e assistência técnica a produtores locais, dentre eles aqueles apoiados diretamente por este projeto e (iv) o fortalecimento do órgão estadual de fomento à aquicultura e pesca do estado do Rio de Janeiro. Respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/001048/2022.\r\n\r\nId: 2438032"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2437767": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria B - Lote 17 - Suplentes”. PROCESSO Nº SEI-180008/000423/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22165\r\n\r\nLupi Assessoria e Produções Artisticas Ltda\r\n\r\nVestidas para Matar\r\n\r\n40382681000114\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\nRCR4265/2022\r\n\r\n27289\r\n\r\nDIENE CARVALHO SILVA 03414916320\r\n\r\nMaktub Experience RJ-Batalha de Incentivo / Que república é essa?\r\n\r\n34140408000180\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\nRCR4258/2022\r\n\r\n27794\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS MEI\r\n\r\nO Poder da Palavra - Arte Faz Parte\r\n\r\n16493403000150\r\n\r\n20/10/2022\r\n\r\nRCR4257/2022\r\n\r\nId: 2437767"
                        ],
                        "2437764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria A - Lote 17 - Suplentes”. PROCESSO Nº SEI-180008/000422/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22192\r\n\r\nLeandro da costa cunha 07837672771\r\n\r\n4 Festival Jazz e Blues Caxias\r\n\r\n29991990000159\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\nRCR4260/2022\r\n\r\n22519\r\n\r\nRenata Torres Pereira Ribeiro / Centro de Arte e Movimento Dance\r\n\r\nEspetáculo de Dança: Reinvenção\r\n\r\n20267000000160\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\nRCR4272/2022\r\n\r\n27046\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n“Construindo Valores no Samba”\r\n\r\n31046094000163\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\nRCR4261/2022\r\n\r\nId: 2437764"
                        ],
                        "2437838": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 02/2022 do tipo Menor Preço e regime de empreitada por preço unitário, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nDIA: 01/12/2022, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração e desenvolvimento do projeto executivo de acessibilidade, instalações prediais e especiais (instalação elétrica, inclusive o levantamento cadastral das instalações elétricas, ar condicionado, segurança, telemática e programação visual) e orçamento, visando à adequação do Cinema existente para implantação do Programa “Cinema da Cidade” - ANCINE contemplando o Município de Bom Jardim, especificados na forma do Termo de Referência - Anexo 01 e quantificados no Projeto Executivo/Orçamento - Anexo 03.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.815,97 (quarenta e um mil oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFONTE: 212 e com recursos da contra partida fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002491/2021 - TP Nº 02/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2437838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2437956": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 180022/0195/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FABIO DE SÁ SEQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para o espetáculo adulto “TRILOGIA PANDÊMICA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ 15% (quinze por cento) do total auferido com a venda de ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/001107/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 180022/0195/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FABIO DE SÁ SEQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para o espetáculo “CORDEL DOS DONOS DA TERRA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/001106/2022.\r\n\r\nId: 2437956"
                            ],
                            "2437933": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022 R2.\r\n\r\nDIA: 25/11/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de Serviços Comuns de Coleta de Lixo Extraordinário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000710/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br , e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 10/11/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2437933"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2437981": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra REVOGADA a Concorrência Pública nº 25/22, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de macrodrenagem de Marilândia, vala 7 e 9 e projeto executivo no Município de Duque de Caxias, Processo nº SEI-330018/00189/2022. \r\n\r\nId: 2437981"
                        ],
                        "2437983": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001883/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 65/2022, Processo nº SEI-330018/000932/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2437983"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2438033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para a contratação de serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio, realizando testes hidrostáticos em mangueiras, e serviços de manutenção em extintores nos Edifícios Sede - Rio e Niterói, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330027/004879/2022. \r\n\r\nId: 2438033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2437760": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-030029/006458/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital ao servidor BRUNO VALENTIM BRANTES BEZERRA, Identidade funcional nº 43289401, Professor Docente I - 16 HORAS, Matrícula 941503-5, Vínculo 01 para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/10/2019 à 01/11/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2437760"
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                        "2437111": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI Nº E-03/006/2732/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 5.024.871-5, Matrícula nº 3.056.730-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 20/04/2019 à 29/04/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2437111"
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                        "2437177": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO MACHADO MELO, Médico, Identidade Funcional n.º 3.142.51-0, Matrícula nº 849783-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, pela não apresentação da Declaração de Bens e Valores, via (SISPATRI 2019), indiciá-lo e citá-lo por inobservância do artigo 3º e no §2º do Art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019, combinado com o artigo 39, Inciso V,VI e VII e transgressão ao artigo 40, Inciso XVI e no atigo 52, Incisos I e IX, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79. Nesse contexto, o servidor está sujetio as penas previstas no artigo 5º do Decreto 42.553/10 e artigo 13, § 3º, da Lei 8.429/92 e no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Decreto-Lei n.º 220/75, uma vez que não apresentou a Declaração de Bens e valores, via SISPATRI 2019, até o prazo estipulado, que foi 30/06/2019, conforme determina o §2º do Art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019\r\n\r\nId: 2437177"
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                        "2437962": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @seenvs.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 03/11/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.352,24 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00033.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000011/2022.\r\n\r\nId: 2437962"
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